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crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071772_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000241/2007-58, 48500.000242/2007-11 e 48500.000952/2007-96
RELATORA: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
I - DA ANÁLISE
Trata-se de solicitação da CCEE para alteração do Despacho ANEEL nº 833, de 2007, que
delegou a operaciona... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Alteração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-13", "ementa": "Altera os itens iii e vii do Despacho ANEEL 833 de 27.03.2007, que delega à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a realização dos Leilões de 2007 de Compra de Energia Elétrica... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071773.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003474/2002-06
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração
nº 008/2005-SFE/ANEEL, emitido pela Superint... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 008 de 08.12.2005, mantendo a decisão e ratificando a penalidade de mu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071773_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003474/2002-06
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I – DA ANÁLISE
A tempestividade do recurso interposto foi observada, visto que Furnas foi intimada do
presente Auto de Infração em 16 de dezembro de 2005 (fl. 176) e apresentou o seu recurso em 23 de... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 008 de 08.12.2005, mantendo a decisão e ratificando a penalidade de mu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071774.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003478/2002-59
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração
nº 007/2005-SFE/ANEEL, emitido pela Superint... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 007 de 18.11.2005, mantendo a decisão e ratificando a penalidade de mu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071774_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003478/2002-59
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I – DA ANÁLISE
A tempestividade do recurso interposto foi observada, visto que Furnas foi intimada do
presente Auto de Infração em 22 de novembro de 2005 (fl. 169) e apresentou o seu recurso em 2 de
... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 007 de 18.11.2005, mantendo a decisão e ratificando a penalidade de mu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071775.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005552/2002-81
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração
nº 006/2005-SFE/ANEEL, emitido pela Superint... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 006 de 18.11.2005, mantendo a decisão e ratificando a penalidade de mu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071775_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005552/2002-81
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I – DA ANÁLISE
A tempestividade do recurso interposto foi observada, visto que Furnas foi intimada do
presente Auto de Infração em 22 de novembro de 2005 (fl. 191) e apresentou o seu recurso em 2 de
... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 006 de 18.11.2005, mantendo a decisão e ratificando a penalidade de mu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071776.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003249/2004-23
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração
nº 009/2005-SFE/ANEEL, emitido pela Superint... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 009 de 08.12.2005, mantendo a decisão e ratificando a penalidade de mu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071776_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003249/2004-23
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I – DA ANÁLISE
A tempestividade do recurso interposto foi observada, visto que Furnas foi intimada do
presente Auto de Infração em 16 de dezembro de 2005 (fl. 110) e apresentou o seu recurso em 23 de... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 009 de 08.12.2005, mantendo a decisão e ratificando a penalidade de mu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071777.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003250/2004-11
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração
nº 011/2005-SFE/ANEEL, emitido pela Superint... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 011 de 19.12.2005, mantendo a decisão e ratificando a penalidade de mu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071777_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003250/2004-11
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I – DA ANÁLISE
A tempestividade do recurso interposto foi observada, visto que Furnas foi intimada do
presente Auto de Infração em 22 de dezembro de 2005 (fl. 124) e apresentou o seu recurso em 30 de... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 011 de 19.12.2005, mantendo a decisão e ratificando a penalidade de mu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071778.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005231/2005-10
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade da Borborema - CELB.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso apresentado pela Companhia de Eletricidade da Borborema - CELB contra o Auto de
Infração n° 01.102.02.2005, aplicado pela ... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética da Borborema - CELB, face ao Auto de Infração 01.102.02.2005, mantendo a multa aplicada pela Agência de Regulação ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071778_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005231/2005-10
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
É importante ressaltar que, após análise dos autos, percebe-se não haver referência à data
em que a recorrente foi notificada do AI. Por este motivo não se tem como apurar a tempestividade d... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética da Borborema - CELB, face ao Auto de Infração 01.102.02.2005, mantendo a multa aplicada pela Agência de Regulação ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071779.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.003087/2006-95
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética de Goiás – CELG, em face da penalidade de
multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 002/2005, lavrado pela Agência Goiana de Regulaç... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso interposto pela Companhia Energética de Goiás - CELG, face ao Auto de Infração 002/2005, da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071779_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003087/2006-95
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Conforme constou do relatório, a CELG interpôs recurso em 28 de abril de 2006. Tendo sido
intimada em 12 de abril de 2006 – quarta-feira (fl. 416), o prazo para a interposição de re... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso interposto pela Companhia Energética de Goiás - CELG, face ao Auto de Infração 002/2005, da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071780.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO No: 48500.004946/2005-73
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela STE – Sul Transmissora de Energia S/A em face da
decisão que apreciou Recurso Administrativo contra a Resolução Autorizativa no 540/2006 (que
autorizou a STE a implantar reforços em instalações de transmissão integrantes da Re... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Desconhece o pedido de reconsideração formulado pela Sul Transmissora de Energia S.A - STE, face à Resolução Autorizativa ANEEL 713 de 03.10.2006, por encontrar-se exaurida a esfera adm... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071780_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO No: 48500.004946/2005-73
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Assessoria da Diretoria.
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente, cumpre destacar que a decisão em face da qual a STE – Sul Transmissora de
Energia S/A interpôs Pedido ... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Desconhece o pedido de reconsideração formulado pela Sul Transmissora de Energia S.A - STE, face à Resolução Autorizativa ANEEL 713 de 03.10.2006, por encontrar-se exaurida a esfera adm... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071781.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002376/2006-77
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Rosana Alves Sampaio
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela consumidora Rosana Alves Sampaio contra decisão proferida pela
Agência Reguladora de Serviço... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Rosana Alves Sampaio, contra decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, entretanto reforma parcialme... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071781_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002376/2006-77
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela consumidora Sra. Rosana Alves Sampaio contra decisão
proferida pela ARCE referente à cobrança por irregularidade no medidor de energia elétrica de sua unid... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Rosana Alves Sampaio, contra decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, entretanto reforma parcialme... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071799.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.002717/2007-66
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/452/2006, referente
à cobrança por ir... | {"assinatura": "Assinatura:08/06/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-11", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071800.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.002794/2007-16
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0012/2006,
referente à cobrança por i... | {"assinatura": "Assinatura:08/06/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-11", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071801.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.003123/2006-57
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COMPANHIA DE GERAÇÃO
TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE, em face da aplicação de percentuais de
reembolso da CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE para o ano de 2006,
estabelecida pela Resolução Normativ... | {"assinatura": "Assinatura:08/06/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-11", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, referente ao pedido de reconsideração, em face da aplicação de percentuais de reembolso da Cont... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071802.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.001463/2007-15
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela M. GUANDALIN E CIA LTDA.,
em face do Ofício ANEEL 646/2007, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos
Hidroenergéticos – SGH, em 08 de maio de 2007.
I - DOS FATOS:
Em 24 de maio de 2007, a M. GUANDALI... | {"assinatura": "Assinatura:08/06/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-11", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela M. Guandalin e Companhia Ltda, contra o ofício SGH/ANEEL 646/2007, referente à suspensão do registro ativo para elaboração do Projeto da Pequ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071803.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.002716/2007-11
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0480/2006,
referente à cobrança por i... | {"assinatura": "Assinatura:08/06/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-11", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071804.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.002718/2007-19
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0473/2006,
referente à cobrança por i... | {"assinatura": "Assinatura:08/06/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-11", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071805.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.002442/2007-61
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0278/2006,
referente à cobrança por i... | {"assinatura": "Assinatura:08/06/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-11", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071806.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.002457/2007-29
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0708/2005,
referente à cobrança por i... | {"assinatura": "Assinatura:08/06/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-11", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071807.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.002456/2007-84
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0720/2005,
referente à cobrança por i... | {"assinatura": "Assinatura:08/06/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-11", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071815.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.003215/2007-52
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pela ELÉTRICA
JACUÍ S/A - ELEJA, em face do Despacho ANEEL n° 1.239/2007, proferido pela Diretoria da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, referente à anulação da adjudicação feita à
reco... | {"assinatura": "Assinatura:11/06/2007", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-12", "ementa": "Concede o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Elétrica Jacuí S.A - ELEJA, face ao Despacho ANEEL 1.239 de 24.04.2007, que anula a adjudicação feita à Elétrica Jacuí S.A, refe... |
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PROCESSO No: 48500.003430/2006-56
INTERESSADO: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEIS: Superintendências de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF, Procuradoria Federal/ANEEL e Assessoria d... | {"assinatura": "Assinatura:12/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, face ao Auto de Infração SFG/SFF/ANEEL 007/2006, mantendo a penalidade ... |
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PROCESSO No: 48500.003430/2006-56
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEIS: Superintendências de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF, Procuradoria Federal/ANEEL e Assessoria da Diretoria.
I – DA ANÁLISE
Inicialmente, cumpre salientar que as ... | {"assinatura": "Assinatura:12/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, face ao Auto de Infração SFG/SFF/ANEEL 007/2006, mantendo a penalidade ... |
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PROCESSO: 48500.004210/05-12
INTERESSADO: Light Serviços de Eletricidade S.A.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Requerimento administrativo formulado pela LIGHT Serviços de Eletricidade S.A., frente à
aplicação retroativa da metodologia de subvenção de Baixa Ren... | {"assinatura": "Assinatura:12/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao requerimento da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A, frente à aplicação retroativa da metodologia de subvenção da Subclasse Residencial Baixa Renda, prevista pe... |
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PROCESSO: 48500.004210/05-12
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Primeiramente cabe comentar que esta matéria foi objeto de três pareceres da Procuradoria
Federal (168/2004-PF/ANEEL, 230/2004-PF/ANEEL e 060/2006-PF/ANEEL), antes e depois da Audiência
Pública 028/... | {"assinatura": "Assinatura:12/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao requerimento da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A, frente à aplicação retroativa da metodologia de subvenção da Subclasse Residencial Baixa Renda, prevista pe... |
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PROCESSO No: 48500.003112/2007-92
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/382/2005, referente
à cobrança por ir... | {"assinatura": "Assinatura:25/06/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-26", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refe... |
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PROCESSO: 48500.000269/02-62.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Jaguari de Energia – CJE em face dos Despachos
ANEEL nº 1407 e 1409, de 4 de outubro de 2005, referentes ao contrato de compra e venda de energia
elét... | {"assinatura": "Assinatura:30/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-09", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Jaguari de Energia - CJE, face aos Despachos SFF/ANEEL 1.407 e 1.409 de 04.10.2005, referentes ao contrato de compra e venda ... |
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PROCESSO Nº 48500.000269/02-62
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente considero importante salientar que o assunto em questão foi amplamente discutido
com as áreas técnicas envolvidas, visando obter as informações necessárias para uma decis... | {"assinatura": "Assinatura:30/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-09", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Jaguari de Energia - CJE, face aos Despachos SFF/ANEEL 1.407 e 1.409 de 04.10.2005, referentes ao contrato de compra e venda ... |
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PROCESSO: 48500.003218/2006-61
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá em face do Auto de Infração nº
020/2006 - SFE, lavrado em face do descumprim... | {"assinatura": "Assinatura:30/01/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-14", "ementa": "Desconhece por intempestividade, o recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 020/2006, lavrado pelo descumprimento do dispo... |
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PROCESSO: 48500.003218/2006-61
RELATOR: JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cumpre observar que o recurso não atende aos pressupostos para sua
admissão, visto que é intempestivo.
2. A empresa foi notificada em 23 de junho de 2006 (sexta-feira). Assim, o prazo p... | {"assinatura": "Assinatura:30/01/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-14", "ementa": "Desconhece por intempestividade, o recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 020/2006, lavrado pelo descumprimento do dispo... |
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PROCESSO: 48500.002082/2006-36
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE; Sra. Maria de Lourdes Ferreira Alves;
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pe... | {"assinatura": "Assinatura:30/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-14", "ementa": "Conhece o recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autorizando à... |
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PROCESSO: 48500.002082/2006-36
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
Trata-se de recurso administrativo interposto pela COELCE, em que coube à ANEEL analisar
a adequação ou não da metodologia de cálculo adotada pela concessionária e revista pela ARCE, que
estabeleceu o critério de cobran... | {"assinatura": "Assinatura:30/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-14", "ementa": "Conhece o recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autorizando à... |
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PROCESSO: 48500.005663/2006-75
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE em face da decisão
proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos ... | {"assinatura": "Assinatura:30/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-14", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face da decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, aut... |
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PROCESSO: 48500.005663/2006-75
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, observo que o recurso é tempestivo, visto que apresentado no prazo de dez
dias assinalado pelo artigo nº 59 da Lei nº 9.784/1999.
2. Quanto ao mérito, entendo que a decisão... | {"assinatura": "Assinatura:30/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-14", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face da decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, aut... |
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PROCESSO: 48500.005665/2006-09
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE em face da decisão
proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos ... | {"assinatura": "Assinatura:30/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-14", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face à decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do ... |
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PROCESSO: 48500.005665/2006-09
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, observo que o recurso é tempestivo, visto que apresentado no prazo de dez
dias assinalado pelo artigo nº 59 da Lei nº 9.784/1999.
2. Quanto ao mérito, entendo que a decisão... | {"assinatura": "Assinatura:30/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-14", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face à decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007204.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.000184/2005-54
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA contra decisão proferida pela
Agência Estadual de Regulação e Controle de S... | {"assinatura": "Assinatura:30/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072049.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.003344/2007-41
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pela Associação
Brasileira de Geradoras Termelétricas - ABRAGET, em face do Ofício 137/2007 – SRG/ANEEL,
proferido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração da Agência Nacional de... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-04", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas - ABRAGET, face ao Ofício SRG/ANEEL 137 de 24.05.2007, o qual determinou a manutenção do Pro... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007204_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.000184/2005-54
RELATOR: JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Primeiramente, cumpre observar que o recurso atende aos pressupostos de admissão e
tempestividade, conforme destacado no Parecer da Procuradoria Federal.
2. Passo à análise do mérito.
3. Trata-se de ... | {"assinatura": "Assinatura:30/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007205.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003414/2006-08
INTERESSADOS: Alziro Dinnebier e Cia Ltda; Rio Grande Energia; Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa Al... | {"assinatura": "Assinatura:30/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Alziro Dinnebier e Companhia Ltda, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072050.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003316/2002-57
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Análise das informações adicionais apresentadas pela Bandeirante Energia S.A. em face do
Despacho nº 2.420, de 19 de outubro de 2006, que concedeu prazo de 60 dias para que a referida e... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2007", "assunto": "Assunto:Aprovação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-10", "ementa": "Aprova em caráter definitivo, os valores constantes do Despacho ANEEL 2.420 de 19.10.2006, relativos às Bases de Remuneração Bruta e Líquida da Bandeirante Energia S.A. Imprimir", "esfera": n... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072050_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003316/2002-57
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Conforme constou do relatório, a diretoria da ANEEL concedeu prazo adicional para a Bandeirante
apresentar documentação adicional que permitisse aceitação na sua Base de Remuneração do... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2007", "assunto": "Assunto:Aprovação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-10", "ementa": "Aprova em caráter definitivo, os valores constantes do Despacho ANEEL 2.420 de 19.10.2006, relativos às Bases de Remuneração Bruta e Líquida da Bandeirante Energia S.A. Imprimir", "esfera": n... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072051.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005338/2006-94
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
ELETRONORTE em face do Auto de ... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-10", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - ELETRONORTE, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 001 de 25.01.2007, mantendo a decisão, rati... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072051_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005338/2006-94
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I – DA ANÁLISE
A tempestividade do recurso interposto foi observada, visto que a ELETRONORTE foi
intimada do presente Auto de Infração em 31 de janeiro de 2007 (fl. 54) e apresentou o seu recurso em ... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-10", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - ELETRONORTE, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 001 de 25.01.2007, mantendo a decisão, rati... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072052.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003678/2006-71
INTERESSADA: Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – ARCON,
Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A - CE... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-10", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra o Auto de Infração ARCON 003/2005 de 11.11.2005, mantendo a penalidade de multa por des... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072052_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003678/2006-71
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
A Concessionária busca elidir a responsabilidade pelo descumprimento das metas
estabelecidas para os indicadores DEC e FEC, aos argumentos que se seguem:
(cid:190) Áreas de difícil acesso e c... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-10", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra o Auto de Infração ARCON 003/2005 de 11.11.2005, mantendo a penalidade de multa por des... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072053.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003029/2006-99
INTERESSADOS: Companhia Energética de Pernambuco – CELPE; e
Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE.
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, contra o Auto de Infração
n° 004/2006-CEE,... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-10", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, contra o Auto de Infração ARPE CEE 004, de 2006, mantendo a penalidade de multa por descumprimento de me... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072053_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003029/2006-99
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I – DA ANÁLISE
Concluída a instrução processual e a análise do recurso administrativo interposto pela
CELPE, as manifestações da SFE e da PF indicam que não há razões para a invalidação do Auto de Infração
n° 004/2006-CEE-ARPE,... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-10", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, contra o Auto de Infração ARPE CEE 004, de 2006, mantendo a penalidade de multa por descumprimento de me... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072054.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS: Nº 48500.004649/1999-16
INTERESSADO: Conselhos de Consumidores da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE e da
Companhia Energética de Piauí - CEPISA
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto pelos Conselhos de Consumidores da CELPE e... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-19", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso interposto pelo Conselho de Consumidores da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE e da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, contra a Resol... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072054_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004649/1999 - 16
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O recurso em análise não merece ser conhecido, uma vez que não preencheu os
pressupostos de admissibilidade, já que foi interposto mais de cinco anos depois da edição pela ANEEL ... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-19", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso interposto pelo Conselho de Consumidores da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE e da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, contra a Resol... |
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PROCESSO: 48500.001164/2001-59
INTERESSADO: Município de Vale de São Domingos
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Município de Vale de São Domingos em face dos
percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da ... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-10", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso interposto pelo município de Vale de São Domingos, contra a Resolução ANEEL 576 de 28.10.2003, que divulgou os percentuais das áreas inundadas pel... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072055_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001164/2001-59
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente cabe analisar se o recurso apresentado pelo Município de Vale de São
Domingos preenche os pressupostos de admissibilidade.
2. Conforme análise da Procuradoria Federal n... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-10", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso interposto pelo município de Vale de São Domingos, contra a Resolução ANEEL 576 de 28.10.2003, que divulgou os percentuais das áreas inundadas pel... |
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PROCESSO Nº 48500.002704/2003-00
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Energética de Brasília, em face do Ofício nº
117 de 21 de junho de 2004, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica, que neg... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-10", "ementa": "Conhece e nega provimento a argüição de nulidade do Despacho ANEEL 814 de 30.10.2003, e ao recurso administrativo apresentados pela Companhia Energética de Brasília - CEB, confirmando a de... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072056_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.002704/2003-00
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente cumpre ressaltar que o recurso da CEB foi exaustivamente analisado pela
Procuradoria Federal (PF), conforme demonstrado no Parecer nº 496/2006-PF/ANEEL (fls. 724 a 735),... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-10", "ementa": "Conhece e nega provimento a argüição de nulidade do Despacho ANEEL 814 de 30.10.2003, e ao recurso administrativo apresentados pela Companhia Energética de Brasília - CEB, confirmando a de... |
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PROCESSO: 48500.006935/2005-28
INTERESSADA: AES Tietê S.A.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela AES Tietê S.A, em face do Despacho nº 752, de 20 de
março de 2007, que negou o pleito de revisão da Resolução Homologatória n... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-10", "ementa": "Conhece o pedido de reconsideração da AES Tietê S.A, face ao Despacho ANEEL 752 de 20.03.2007, e nega provimento ao pleito de alteração da Resolução Homologatória ANEEL 333 de 09.03.2006. ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072057_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006935/2005-28
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I – DA ANÁLISE
Trata-se de novo questionamento contra o mecanismo de reconhecimento de dívida
estipulado pela ANEEL, inserido no processo de homologação da tarifa da CNEE, que visa ajustar o
recolhimento de t... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-10", "ementa": "Conhece o pedido de reconsideração da AES Tietê S.A, face ao Despacho ANEEL 752 de 20.03.2007, e nega provimento ao pleito de alteração da Resolução Homologatória ANEEL 333 de 09.03.2006. ... |
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PROCESSO: 48500.003244/2006-71.
INTERESSADOS: AES SUL – Distribuidora Gaúcha de Energia S/A e Terezinha de Jesus Duarte
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., em fac... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do R... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072058_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003244/2006-71.
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Opinam a SMA e a Procuradoria Federal no sentindo da descaracterização da irregularidade.
2. Em primeiro lugar, o Termo de Ocorrência não seguiu o disposto na alínea “i”, do inci... | {"assinatura": "Assinatura:03/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do R... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007205_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003414/2006-08
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I – DA ANÁLISE
Trata-se de recurso administrativo interposto por consumidor, analisado pela SMA e pela PF,
que atestaram a regularidade do procedimento adotado pela concessionária, sugerindo a manutenção da
decisão da A... | {"assinatura": "Assinatura:30/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Alziro Dinnebier e Companhia Ltda, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do... |
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PROCESSO: 48500.003315/2006-18
INTERESSADOS: Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE; Sra. Elaine da Silva; Agência Estadual
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interp... | {"assinatura": "Assinatura:30/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-14", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007206_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003315/2006-18
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de mais um recurso submetido a essa Diretoria, que condensa insurgência contrária
ao entendimento da AGERGS quanto à exclusão do adicional de 30%, referente a custos administrativos,
sobre a diferença entr... | {"assinatura": "Assinatura:30/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-14", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados... |
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PROCESSO: 48500.005036/2006-25
INTERESSADOS: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul
Atilano Aguiar
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual d... | {"assinatura": "Assinatura:30/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-14", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007207_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005036/2006-25
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Analisando os autos do processo, fica evidente com base no Laudo n° 05030664 do INMETRO,
que o medidor retirado da unidade consumidora em questão apresentava irregularidades.
2. Quanto à apuração do va... | {"assinatura": "Assinatura:30/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-14", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007208.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005879/2006-02
INTERESSADOS: AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S.A.; Sra. Isabel Cristina Mantelli Martins;
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul –
AGERGS.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso Admin... | {"assinatura": "Assinatura:30/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-14", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007208_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005879/2006-02
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de mais um recurso submetido a essa Diretoria, que condensa insurgência contrária
ao entendimento da AGERGS quanto à exclusão do adicional de 30%, referente a custos administrativos,
sobre a diferença entr... | {"assinatura": "Assinatura:30/01/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-14", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072153.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO No: 00000.703597/73-68
INTERESSADO: Usina Jaciara S.A.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Assessoria da
Diretoria
ASSUNTO: Pedido formulado pela Usina Jaciara S/A de renovação da concessão da PCH Cachoeira da
... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2007", "assunto": "Assunto:Encaminhamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-18", "ementa": "Encaminha ao Ministério de Minas e Energia - MME, o pedido da Usina Jaciara S.A, para prorrogação da concessão do Aproveitamento Cachoeira da Fumaça, no rio Tenente Amaral, no município ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072153_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO No: 00000.703597/73-68
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Assessoria da
Diretoria
I - DA ANÁLISE
Preliminarmente, considero oportuno fazer uma breve síntese acerca das questões centrais
abordadas neste processo.
2.... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2007", "assunto": "Assunto:Encaminhamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-18", "ementa": "Encaminha ao Ministério de Minas e Energia - MME, o pedido da Usina Jaciara S.A, para prorrogação da concessão do Aproveitamento Cachoeira da Fumaça, no rio Tenente Amaral, no município ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072154.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004323/2005-09.
INTERESSADO: Companhia Energética Rio das Antas – CERAN
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Anulação da adjudicação referente à venda de energia elétrica proveniente das Usinas
Hidrelétricas 14 de Julho, Castro Alves... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2007", "assunto": "Assunto:Anulação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-19", "ementa": "Anula a adjudicação do Leilão ANEEL 002/2005, feita à Companhia Energética Rio das Antas - CERAN, e dos respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs, convo... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072154_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004323/2005-09
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS.
I – DA ANÁLISE
Cuida-se do exame da anulação da adjudicação do Leilão no 02/2005-ANEEL feita à
Companhia Energética Rio das Antas – CERAN, referente à venda de energia elétrica provenient... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2007", "assunto": "Assunto:Anulação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-19", "ementa": "Anula a adjudicação do Leilão ANEEL 002/2005, feita à Companhia Energética Rio das Antas - CERAN, e dos respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs, convo... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072155.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005783/2000-31
INTERESSADA: Cia. Energética Rio das Antas – CERAN.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Requerimento de alteração do Contrato de Concessão de Geração nº 008/2001, firmado pela Cia.
Energética Rio das Antas – CERAN, que solicita a alteração d... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-18", "ementa": "Nega provimento ao requerimento referente à alteração do início da operação comercial da segunda unidade geradora da Usina Hidrelétrica Monte Claro objeto do Contrato de Concessão de Geração 00... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072155_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005783/2000-31
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I – DA ANÁLISE
Concluída a instrução processual e a análise do recurso administrativo interposto pela
CERAN, as manifestações da SEM, SCG e PF indicam que não há razões para se acatar as justificativas da
concessionária para se... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-18", "ementa": "Nega provimento ao requerimento referente à alteração do início da operação comercial da segunda unidade geradora da Usina Hidrelétrica Monte Claro objeto do Contrato de Concessão de Geração 00... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072156.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003233/2004-93
INTERESSADO: CEMIG Geração e Transmissão S.A. – CEMIG GT
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A. – CEMIG GT, em
face da penalidade de multa aplicada por meio d... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-18", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A, ratificando a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 008 de 06.03.2006. Impr... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072156_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003233/2004-93
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS
I - DA ANÁLISE
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela CEMIG GT contra o AI nº 008/2006-SFE,
relativo ao não cumprimento da data fixada pela Resolução ANEEL nº 547/2003 para conclusão dos
... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-18", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A, ratificando a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 008 de 06.03.2006. Impr... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072157.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003229/2004-16
INTERESSADO: CEMIG Geração e Transmissão S.A. – CEMIG GT
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A. – CEMIG GT, em
face da penalidade de multa aplicada por meio d... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-18", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A, ratificando a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 005 de 06.03.2006. Impr... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072157_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003229/2004-16
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS
I - DA ANÁLISE
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela CEMIG GT contra o AI nº 005/2006-SFE,
relativo ao não cumprimento da data fixada pela Resolução ANEEL nº 547/2003 para conclusão do
e... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-18", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A, ratificando a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 005 de 06.03.2006. Impr... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072158.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003228/2004-53
INTERESSADO: CEMIG Geração e Transmissão S.A. – CEMIG GT
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A. – CEMIG GT, em
face da penalidade de multa aplicada por meio d... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-18", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A, ratificando a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 006 de 06.03.2006. Impr... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072158_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003228/2004-53
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS
I - DA ANÁLISE
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela CEMIG GT contra o AI nº 006/2006-SFE,
relativo ao não cumprimento da data fixada pela Resolução ANEEL nº 547/2003 para conclusão do
e... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-18", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A, ratificando a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 006 de 06.03.2006. Impr... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072159.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003229/2003-35
INTERESSADO: Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso apresentado pelas Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT contra o Auto de
Infração n° 001/2003-SF, aplicado pela Ag... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Centrais Elétricas Matogrossenses - CEMAT, contra o Auto de Infração SF/AGER 001/2003 da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Pú... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072159_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003229/03-35.
INTERESSADO: Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso apresentado pelas Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT contra o Auto de
Infração n° 001/2003-SF, aplicado pela Agência Estadua... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Centrais Elétricas Matogrossenses - CEMAT, contra o Auto de Infração SF/AGER 001/2003 da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Pú... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072160.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002123/2000-26
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração apresentado pela empresa Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda. em face da
Resolução nº 243, de 28 de junho de 2000, que homologou as tarifas de fornecimento de energia elétrica da
re... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-18", "ementa": "Desconhece o pedido de reconsideração apresentado pela Muxfeldt, Marin & Cia Ltda, face à Resolução ANEEL 243 de 28.06.2000, por prescrição administrativa e judicial. Imprimir", "esfera... |
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PROCESSO: 48500.002123/2000-26
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente cumpre destacar que a Procuradoria Federal (PF), ao ser instada a se pronunciar
sobre o assunto em tela, emitiu o Parecer nº 134/2006-PF/ANEEL (fls. 63 a 78) opinando pelo incabimento ... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-18", "ementa": "Desconhece o pedido de reconsideração apresentado pela Muxfeldt, Marin & Cia Ltda, face à Resolução ANEEL 243 de 28.06.2000, por prescrição administrativa e judicial. Imprimir", "esfera... |
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PROCESSO: 48500.004869/2006-13
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Maria Ilma Rodrigues Araújo
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pela Agência Regulado... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-18", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado... |
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PROCESSO: 48500.004869/2006-13
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela COELCE contra decisão proferida pela ARCE referente à
cobrança por irregularidade no medidor de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da ... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-18", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado... |
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PROCESSO Nº 48500.001355/06-61
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Márcia Sá Pantoja
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela consumidora Sra. Márcia Sá Pantoja contra decisão da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Dele... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-18", "ementa": "Conhece ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, autorizando a cobrança... |
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PROCESSO: 48500.001355/2006-61
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Primeiramente, após análise dos autos constata-se que o recurso da reclamante merece
conhecimento, por ser tempestivo.
2. Da análise das informações contidas nos autos, percebe-se, de pronto,... | {"assinatura": "Assinatura:10/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-18", "ementa": "Conhece ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, autorizando a cobrança... |
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PROCESSO: 48500.001873/2006-76
INTERESSADO: Bandeirante Energia S.A.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Bandeirante de Energia, em face da
penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração AI nº 214, ... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-31", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Bandeirante Energia S.A, desconstituindo o Auto de Infração 0214/TN 1092/2005/0 da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE,... |
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PROCESSO: 48500.001873/2006-76
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS
I - DA ANÁLISE
Trata-se de mais um Processo em que a CSPE confundiu os institutos da reclamação
administrativa e do processo punitivo, lavrando o Auto de Infração antes de estar finalizado o julgamen... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-31", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Bandeirante Energia S.A, desconstituindo o Auto de Infração 0214/TN 1092/2005/0 da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE,... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072243.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.006882/2006-44
INTERESSADOS: RGE – Rio Grande Energia S.A. e Nilva de Fátima Freire.
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto por Nilva de Fátima Freire contra decisão proferida pela Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Del... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por Nilva de Fátima Freire, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072243_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006882/2006--44
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Analisando os autos do processo, verifica-se que a irregularidade foi devidamente
caracterizada pela RGE, que utilizou corretamente o critério da alínea “b” para o cálculo e cobrança da
diferença de... | {"assinatura": "Assinatura:17/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-31", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por Nilva de Fátima Freire, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS... |
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PROCESSO No: 48500.003215/07-52
INTERESSADOS: Elétrica Jacuí S.A. – ELEJA
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCT, Procuradoria Federal
– PF/ANEEL e Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela El... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-25", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Elétrica Jacuí S.A - ELEJA, face ao Despacho ANEEL 1.239 de 24.04.2007, mantendo a decisão que anulou a adjudicação da... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072323_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO No: 48500.003215/2007-52
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, Procuradoria
Federal – PF/ANEEL e Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
Conforme referido no item 30 do Relatório, inicio esta análise destacando as prin... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-25", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Elétrica Jacuí S.A - ELEJA, face ao Despacho ANEEL 1.239 de 24.04.2007, mantendo a decisão que anulou a adjudicação da... |
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PROCESSO: 48500.003971/2004-02
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária Light - Serviços de Eletricidade S.A. contra o Auto de
Infração nº 009/2005-SFF/ANEEL, de 15 de março de 2005, o qual foi emitido em face da constituição das
s... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-31", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela LIGHT Serviços de Eletricidade S.A, face ao Auto de Infração SFF/ANEEL 009/2005, aplicando a penalidade de multa, pela imple... |
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