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|---|---|---|---|---|
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PROCESSO: 48500.006276/2005-93
INTERESSADO: Consórcio Estreito Energia – CESTE.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pelo Consórcio Estreito Energia – CESTE, em face do
Despacho ANEEL no 1.525, de 13/7/2006, emitido pela Superinten... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-22", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pelo Consórcio Estreito Energia - CESTE, face ao Despacho ANEEL 1.525 de 13.07.2006, e determina a análise do Proj... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007351_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006276/2005-93
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
I.1. – Abordagem técnica das propostas do Consórcio
As propostas do CESTE, como pode ser facilmente deduzido do Relatório que precede este
Voto, evoluíram da seguinte maneira: (1) na primeira, enc... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-22", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pelo Consórcio Estreito Energia - CESTE, face ao Despacho ANEEL 1.525 de 13.07.2006, e determina a análise do Proj... |
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PROCESSO: 48500.000991/2006-67
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta com a Bandeirante
Energia S/A relativo a transgressões detectadas no programa anual de combate ao desperdício de ener... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Arquivamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "1.", "pdf_arquivo": "adsp2007352.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br... |
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PROCESSOS: 48500.000991/2006-67
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Conforme constou do relatório, a Bandeirante Energia S/A, independentemente de
celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, cumpriu – e até superou – a meta inicialmente
e... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Arquivamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "1.", "pdf_arquivo": "adsp2007352_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/ced... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007353.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.004156/05-61
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE, em face da decisão
proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos delegados do Estado do Ceará – ARCE, referente ao
Auto de Infração nº 0008/2004-CEE.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiv... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-22", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, face ao Auto de Infração CEE 0008 de 27.09.2004, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Se... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073533.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.000547/2007-78
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Agravo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE em face do
Despacho ANEEL nº 2.6... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao agravo de recurso interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - ELETRONORTE, face ao Despacho ANEEL 2.672 de 23.08.2007. Imprimir", "esfera": nul... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073533_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.000547/2007-78
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso administrativo
manifestamente inadmissível em razão da intempestividade. A decisão, constante do Despacho nº 2.672, ... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao agravo de recurso interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - ELETRONORTE, face ao Despacho ANEEL 2.672 de 23.08.2007. Imprimir", "esfera": nul... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073534.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.007071/2006-05
INTERESSADA: Transmissora Sudeste Nordeste S/A - TSN
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa Transmissora Sudeste Nordeste S/A – TSN, em
face da penalidade de multa aplicada ... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Transmissora Sudeste Nordeste S.A - TSN, face ao Auto de Infração SFF/ANEEL 033/2007, mantendo a multa aplicada pela fiscalização, por ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073534_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.007071/2006-05
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Trata-se de Auto de Infração por descumprimento da obrigação de submeter contrato de
compartilhamento de infra-estrutura entre partes relacionadas à anuência prévia da ANEEL.
2. A ... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Transmissora Sudeste Nordeste S.A - TSN, face ao Auto de Infração SFF/ANEEL 033/2007, mantendo a multa aplicada pela fiscalização, por ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073535.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.001261/2007-09
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A., em face da penalidade de multa
aplicada por meio do Auto de Infração nº 011/2007-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade - SFE, por descumprimento das metas mensais e... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-20", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela CEB Distribuição S.A, face do Auto de Infração SFE/ANEEL 011 de 23.04.2007, confirmando a penalidade de multa aplicada, por descumprime... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073535_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.001261/2007-09
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente cabe ressaltar que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, pois
foi protocolado na Agência dentro do prazo de dez dias previsto no art. 23, inciso V, da ... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-20", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela CEB Distribuição S.A, face do Auto de Infração SFE/ANEEL 011 de 23.04.2007, confirmando a penalidade de multa aplicada, por descumprime... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073536.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.001551/2006-08
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda, em face da penalidade de
multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 02/2005-GPE, lavrado pela Agência Estadual de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, por descu... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda, face ao Auto de Infração GPE 002 de 10.03.2005, confirmando a penalidade de multa aplicada. Imprimir", "es... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073536_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.001551/2006-08
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O recurso da Concessionária à ANEEL merece ser conhecido, pois foi apresentado dentro do
prazo regulamentar de 101 dias. Entretanto, conforme Parecer nº 636/2007 da Procuradoria Fed... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda, face ao Auto de Infração GPE 002 de 10.03.2005, confirmando a penalidade de multa aplicada. Imprimir", "es... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073537.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS: 48500.002084/02-38.
INTERESSADO: SOPASTA S.A. - Indústria e Comércio.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela SOPASTA S.A. - Indústria e Comércio.
DOS FATOS
Trata-se de recurso administrativo interposto pela SOPASTA S.... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Sopasta S.A - Indústria e Comércio, contra as informações prestadas, mantendo a decisão de não acolher o pedido de abert... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073537_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS: 48500.002084/02-38.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Tendo sido afastado o pedido de efeito suspensivo, passo a decisão sobre os demais
pedidos constantes do recurso da SOPASTA.
2. Em síntese, a empresa SOPASTA requer que se abra prazo para apresenta... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Sopasta S.A - Indústria e Comércio, contra as informações prestadas, mantendo a decisão de não acolher o pedido de abert... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073538.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000166/2007-34
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará S/A e Dervângelo Lopes Lucas
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela COELCE contra decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-19", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso, apresentado pela Companhia Energética do Ceará S.A - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Cea... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073538_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000166/2007-34
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
O presente processo foi analisado pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída
pela Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, conforme consta da Ata de Reunião realizada em 14 de
nove... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-19", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso, apresentado pela Companhia Energética do Ceará S.A - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Cea... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073539.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001298/2005-49
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará S/A e Rosanina Galiza Mota
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Sra. Rosanina Galiza Mota contra decisão proferida pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados d... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por Rosanina Galiza Mota, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, permitindo à Com... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073539_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001298/2005-49
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
O presente processo foi analisado pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída
pela Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, conforme consta da Ata de Reunião realizada em 14 de
nove... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por Rosanina Galiza Mota, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, permitindo à Com... |
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PROCESSO: 48500.004156/05-61
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I. DA ANÁLISE
Objetivando colher subsídios para a análise do recurso interposto pela COELCE, a Procuradoria
Federal (PF) foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante Parecer nº 393/2006-PF/ANE... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-22", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, face ao Auto de Infração CEE 0008 de 27.09.2004, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Se... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007354.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000894/2006-19
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Sr. Luiz Anário Prest Marreiro contra decisão proferida pela
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que julgou i... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Arquivamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-22", "ementa": "Arquiva, por perda de objeto, o recurso interposto por Luiz Anário Prest Marreiro, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que julg... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073540.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002043/2004-12
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Sra. Maria de Lourdes Machado
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE, em face de
decisã... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-18", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará -... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073540_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500. 002043/2004-12
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A irregularidade na medição encontra-se comprovada pelo Termo de Ocorrência da
Irregularidade, pelo Laudo de Exame do Instituto de Criminalística do Estado do Ceará e pelas fotos ... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-18", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará -... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073541.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005666/2006-63
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Sra. Isabel Solange Ferreira de Castro
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE, em face ... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-18", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará -... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073541_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005666/2006-63
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A irregularidade na medição encontra-se comprovada pelo Termo de Ocorrência da
Irregularidade e no Laudo Técnico de Medidor de Energia – LTM n° 133.998. Embora se encontre no T.O. ... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-18", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará -... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073542.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005110/2006-86
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Sr. Roberto César Lima Gomes
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE, em face de
decisão... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, cancel... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073542_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005110/2006-86
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Verifica-se que durante todo o período apontado como irregular pela COELCE (setembro/2003 a
outubro/2004), a unidade consumidora encontrava-se sob a titularidade do Condomínio Sola... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, cancel... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073543.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000598/2007-17
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Sra. Tereza Silvelena Batista de Lima
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE, em face d... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-18", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará -... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073543_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000598/2007-17
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A irregularidade na medição encontra-se comprovada pelo Termo de Ocorrência da
Irregularidade e pelo Laudo Técnico de Medidor de Energia – LTM n° 132.451/2004. Embora apenas no Lau... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-18", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará -... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073544.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001826/2007-77
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA e José Raimundo Ribeiro dos Santos
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela CELPA contra decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle
de Serviços Públicos d... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARC... |
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PROCESSO: 48500.001826/2007-77
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
O presente processo foi analisado pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída
pela Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, conforme consta da Ata de Reunião realizada em 14 de
nove... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARC... |
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PROCESSO: 48500.005131/2007-53
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA e Gilberto Cordeiro da Silva
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Sr. Gilberto Cordeiro da Silva contra decisão proferida pela Agência de
Regulação e Controle de ... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por Gilberto Cordeiro da Silva, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON, permiti... |
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PROCESSO: 48500.005131/2007-53
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
O presente processo foi analisado pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída
pela Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, conforme consta da Ata de Reunião realizada em 14 de
nove... | {"assinatura": "Assinatura:04/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por Gilberto Cordeiro da Silva, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON, permiti... |
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PROCESSOS: 48500.000894/2006-19
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Uma vez solucionado o conflito, conforme informado pela ARCE, o presente processo perdeu
o objeto. Assim, em atendimento ao solicitado pela ARCE, o Processo original PCEE/OUV/369/2005... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Arquivamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-22", "ementa": "Arquiva, por perda de objeto, o recurso interposto por Luiz Anário Prest Marreiro, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que julg... |
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PROCESSO Nº 48500.006887/05-87
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que julgou procedente em parte a
reclamação do consumidor Sr. Levi Humberto Espíndula Araújo.
RELATORA: Diretora... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Arquivamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-22", "ementa": "Arquiva, por perda de objeto, o recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, considerando que a concessionária acatou a decisão da Agência Reguladora de Serviços Público... |
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PROCESSO Nº 48500.006887/05-87
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Conforme constou do relatório, a COELCE formalizou sua desistência do recurso visto que irá acatar a
decisão do Conselho Diretor da ARCE. Portanto, fica caracterizada a perda do objet... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Arquivamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-22", "ementa": "Arquiva, por perda de objeto, o recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, considerando que a concessionária acatou a decisão da Agência Reguladora de Serviços Público... |
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PROCESSO: 48500.004529/2006-57
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará S/A – COELCE;
Sra. Francisca Araniza Alves;
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE.
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela consumidora... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-21", "ementa": "Conhece por tempestivo e nega provimento ao recurso de Francisca Araniza Alves, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, referente à irregul... |
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PROCESSO: 48500.004529/2006-57
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I - DA ANÁLISE
Analisando os autos do processo, fica evidente, principalmente com base no Laudo Técnico
de Medidor de Energia n° 133.586, que o medidor de energia elétrica retirado da unidade consumidora
apresentava irr... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-21", "ementa": "Conhece por tempestivo e nega provimento ao recurso de Francisca Araniza Alves, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, referente à irregul... |
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PROCESSO: 48500.006406/2006-88
INTERESSADO: Sr. Evando Alves de Paiva
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Evando Alves de Paiva, em face de decisão proferida pela
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delega... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto por Evaldo Alves de Paiva, reduzindo a cobrança da Companha Energética do Ceará - COELCE, bem como o valor do medidor de energia ... |
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PROCESSO: 48500.002585/2003-12
INTERESSADO: Companhia Energética de Alagoas – CEAL
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Trata-se de requerimento apresentado pela Companhia Energética de Alagoas - CEAL solicitando
o parcelamento da penalidade de multa aplicad... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Deferimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Defere parcialmente o pedido da Companhia Energética de Alagoas - CEAL de parcelamento da multa administrativa, estipulada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 014/2003, estabelecendo a quitação... |
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PROCESSO: 48500.002585/2005-85
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
É importante ressaltar, inicialmente, que embora a ANEEL não possua regulamentação
específica sobre parcelamento de multas, o pedido de parcelamento já foi deferido em outras ocasiões, nos
p... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Deferimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Defere parcialmente o pedido da Companhia Energética de Alagoas - CEAL de parcelamento da multa administrativa, estipulada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 014/2003, estabelecendo a quitação... |
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PROCESSO: 48500.003477/2007-17
INTERESSADO: ATE II Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela ATE II Transmissora de Energia S.A., em face do Auto de
Infração AI nº 026/2007-SFF, referente à ... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela ATE II Transmissora de Energia S.A, face ao Auto de Infração SFF/ANEEL 026 de 10.05.2007, ratificando a penalidade de advertência. Impr... |
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PROCESSO: 48500.003477/2007-17
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I – DA ANÁLISE
A tempestividade do recurso interposto foi observada, conforme atesta a Procuradoria
Federal em seu Parecer nº 673/2007-PF/ANEEL, constante do processo.
2. Assim sendo, vejamos as aleg... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela ATE II Transmissora de Energia S.A, face ao Auto de Infração SFF/ANEEL 026 de 10.05.2007, ratificando a penalidade de advertência. Impr... |
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PROCESSO: 48500.006406/2006-88
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Primeiramente, vê-se que o recurso é tempestivo, visto que protocolado no prazo de 10 (dez) dias
conferido pelo artigo 59 da Lei nº 9.784/99 e pelo artigo 52 da Resolução ANEEL 23... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto por Evaldo Alves de Paiva, reduzindo a cobrança da Companha Energética do Ceará - COELCE, bem como o valor do medidor de energia ... |
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PROCESSO: 48500.003246/2006-05
INTERESSADO: AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S.A.
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., em face
de decisão proferida pela Agê... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-22", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, determinando à concessionária que proceda à revisão do faturamento da unidade consum... |
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PROCESSO: 48500.006249/2005-11
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, em face do
Auto de Infração AI nº 006/2007-SFE, re... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 006 de 16.03.2007, ratificando a penalidade de multa, pelo... |
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PROCESSO: 48500.006249/2005-11
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I – DA ANÁLISE
A tempestividade do recurso interposto foi observada, visto que a CEA foi intimada do
presente Auto de Infração em 22 de março de 2007 (fl. 40) e apresentou o seu recurso em 2 de abril... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 006 de 16.03.2007, ratificando a penalidade de multa, pelo... |
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PROCESSO: 48500.000981/2007-94
INTERESSADO: Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – ELETROCAR.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas de Carazinho S/A em face da
penalidade de multa aplicada por meio do Aut... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Centrais Elétricas de Carazinho S.A - ELETROCAR, contra o Auto de Infração GPE 04/2006 de 23.03.2006, da Agência Estadual de Regulação... |
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PROCESSO: 48500.00981/2007-94
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A Concessionária deve ser responsabilizada pelas falhas no serviço público de que é titular,
independentemente de culpa em sua atuação, vez que o risco da atividade que desenvolve, em face de s... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Centrais Elétricas de Carazinho S.A - ELETROCAR, contra o Auto de Infração GPE 04/2006 de 23.03.2006, da Agência Estadual de Regulação... |
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PROCESSO Nº 48500.003534/2007-68
INTERESSADO: Rio Grande Energia - RGE
José Dalavalle
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela RGE contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERG... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso da Rio Grande Energia - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, au... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073582_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003534/2007-68
RELATORA: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Analisando os documentos que constam do Processo, verifica-se que a irregularidade foi
adequadamente caracterizada, conforme consta no Termo de Ocorrência de Irregularidade nº 0017450/200... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso da Rio Grande Energia - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, au... |
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PROCESSO Nº 48500.006653/2006-57
INTERESSADO: Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA
Adauto Severino Granja
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela SAELPA contra decisão da Agência de Regulação do Estado da Paraíba
– ARPB,... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, reformando a decisão da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, a... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073583_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.006653/2006-57
RELATORA: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Analisando os documentos que constam do Processo, verifica-se que a irregularidade foi
fisicamente caracterizada, conforme consta no Termo de Ocorrência de Irregularidade nº 116082/2006 e... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, reformando a decisão da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, a... |
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PROCESSO Nº 48500.001708/2007-41
INTERESSADO: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE
João Luiz do Nascimento
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela CEEE contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegad... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grand... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073584_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.001708/2007-41
RELATORA: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Analisando os documentos que constam do Processo, verifica-se que a irregularidade foi
adequadamente caracterizada, conforme consta no Termo de Ocorrência de Irregularidade s/nº.
2. Além ... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grand... |
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PROCESSO Nº 48500.003939/2007-04
INTERESSADO: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE
Clóvis Gralha
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela CEEE contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio ... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grand... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073585_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003939/2007-04
RELATORA: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Analisando os autos do Processo, verifica-se que a irregularidade foi adequadamente
caracterizada, conforme consta no Termo de Ocorrência de Irregularidade s/nº.
2. Pelo histórico de cons... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grand... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073586.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.003997/2007-20
INTERESSADO: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE
Carla Eugênia Martinez Frassa
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela CEEE contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos D... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande d... |
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PROCESSO Nº 48500.003997/2007-20
RELATORA: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Analisando os documentos que constam do Processo, verifica-se que a irregularidade ficou
fisicamente caracterizada, conforme consta no Termo de Ocorrência de Irregularidade s/nº, porém a
... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande d... |
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PROCESSO: 48500.005123/2007-15
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA e José Tarciso Ferreira de Andrade.
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Sr. José Tarciso Ferreira de Andrade contra decisão proferida pela
Agência de Regulação... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por José Tarciso Ferreira de Andrade contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON, au... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073587_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005123/2007-15
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
O presente processo foi analisado pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída
pela Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, conforme consta da Ata de Reunião realizada em 14 de
no... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por José Tarciso Ferreira de Andrade contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON, au... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073588.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005125/2007-04
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA e Glauber Cordovil Castro.
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Sr. Glauber Cordovil Castro contra decisão proferida pela Agência de
Regulação e Controle de Ser... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por Glauber Cordovil Castro, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON, autorizand... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073588_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005125/2007-04
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
O presente processo foi analisado pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída
pela Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, conforme consta da Ata de Reunião realizada em 14 de
no... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por Glauber Cordovil Castro, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON, autorizand... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073589.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005128/2007-30
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA e Ângela Viana da Gama.
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Sra. Ângela Viana da Gama contra decisão proferida pela Agência de
Regulação e Controle de Serviços... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por Ângela Viana da Gama, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON, autorizando a... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073589_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005128/2007-30
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
O presente processo foi analisado pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída
pela Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, conforme consta da Ata de Reunião realizada em 14 de
nove... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por Ângela Viana da Gama, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON, autorizando a... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007358_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003246/2006-05
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Primeiramente, vê-se que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de
admissibilidade, conforme se manifesta a Procuradoria Federal.
2. No mérito, a existência da fraude r... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-22", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, determinando à concessionária que proceda à revisão do faturamento da unidade consum... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007359.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003940/04-71
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Pedro Evangelista Rabelo
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Pedro Evangelista Rabelo contra decisão proferida pela
Agência Reguladora de Serviço... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por Pedro Evangelista Rabelo, face à decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que julgou imp... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073590.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005130/2007-17
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA e Álvaro Siqueira da Silva Júnior
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Sr. Álvaro Siqueira da Silva Júnior contra decisão proferida pela Agência
de Regulação e ... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por Álvaro Siqueira da Silva Júnior, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON, au... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073590_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005130/2007-17
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
O presente processo foi analisado pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída
pela Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, conforme consta da Ata de Reunião realizada em 14 de
nove... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por Álvaro Siqueira da Silva Júnior, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON, au... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073591.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS: 48500.006272/2000-28.
INTERESSADO: Cooperativa de Energia Elétrica e Desenvolvimento Rurais Fontoura Xavier Ltda. -
CERFOX.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Revogação da autorização para a Cooperativa de Energia Elétrica e Desenvolvimento Rurais
Font... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Arquivamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-28", "ementa": "Arquiva o processo punitivo de revogação da autorização concedida à Cooperativa de Energia Elétrica e Desenvolvimento Rurais Fontoura Xavier Ltda - CERFOX, para implantação e exploração da... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073591_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006272/2000-28.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
De todo o exposto nos autos e já destacado no Relatório que precedeu este Voto, verifica-se
que a CERFOX, decorridos mais de sete anos do prazo original para o início das obras civis (1º/4/2000),
... | {"assinatura": "Assinatura:11/12/2007", "assunto": "Assunto:Arquivamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-28", "ementa": "Arquiva o processo punitivo de revogação da autorização concedida à Cooperativa de Energia Elétrica e Desenvolvimento Rurais Fontoura Xavier Ltda - CERFOX, para implantação e exploração da... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073592.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.006995/2007-92
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Processo 000738-39.00/06-
6, refe... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-13", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073593.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.006994/2007-48
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Processo 000085-39.00/06-
0, refe... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-13", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073594.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.006996/2007-37
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Processo 000101-39.00/06-
2, refe... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-13", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073595.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.006985/2007-57
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Processo 000014-39.00/06-
4, refe... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-13", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007359_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003940/04-71
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
As áreas técnicas da ANEEL examinaram de foram completa o assunto, negando o pedido
do consumidor.
2. Baseiam-se, para tanto, conforme ressalta a SMA (fl. 06), no fato de que os relatórios de
ocorrê... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por Pedro Evangelista Rabelo, face à decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que julgou imp... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007360.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004273/2004-43
INTERESSADOS: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A – ENERSUL;
Fernando Tavares de Medeiros;
Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN.
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A - ENERSUL, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Ma... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007360_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004273/2004-43
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Com efeito, o laudo apresentado (fls.13 e 14, –) atesta a queima dos seguintes componentes
do microcomputador: placa-mãe, memória, winchester, gravador de disquete, gravador de CD e processador.
Toda... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A - ENERSUL, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Ma... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007361.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003275/2002-71
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
ao Despacho nº 986, de 16/05/2006, que... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-21", "ementa": "Desconhece o pedido de reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, face ao Despacho ANEEL 986 de 16.05.2006, referente ao Auto de Infração SFE/ANEE... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007361_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003275/2002-71
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de Pedido de Reconsideração, interposto pela CHESF, visando reformar a decisão
da Diretoria da ANEEL, quando da apreciação de recurso contra o AI n° 015/2002-SFE.
2. Inicialmente, há... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-21", "ementa": "Desconhece o pedido de reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, face ao Despacho ANEEL 986 de 16.05.2006, referente ao Auto de Infração SFE/ANEE... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007362.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004269/2004-76
INTERESSADO: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A – ENERSUL
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A – ENERSUL em face da
decisão da Agência Estadual... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A - ENERSUL, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mat... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007362_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004269/2004-76
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar o entendimento pacífico das áreas técnicas da ANEEL
sobre a questão, dentre as quais ressalto os esclarecimentos prestados pela Superintendência de
Mediaç... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A - ENERSUL, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mat... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007363.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004278/04-67
INTERESSADOS: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – ENERSUL e Vingres Machado de Oliveira.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – ENERSUL contra decisão
proferida pel... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-22", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Gros... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007363_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004278/04-67
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Do histórico do processo, nota-se que o consumidor protocolou na Concessionária o pedido
de ressarcimento no dia 09/01/2004, e essa só se posicionou a respeito no dia 27/02/2004, 49 dias após o
regi... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-22", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Gros... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073657.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.006570/2000-36
INTERESSADOS: Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia Elétrica – ABIAPE,
Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas - ABRAGET, Associação Brasileira de Produtores
Independentes de Energia Elétrica – APINE, Duke Energy Internacional, Geração Parana... | {"assinatura": "Assinatura:18/12/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-01-09", "ementa": "Nega provimento aos recursos administrativos da Duke Energy Internacional e de FURNAS Centrais Elétricas, bem como ao pedido de reconsideração da Associação Brasileira do Investidores em Autopr... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073657_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006570/2000-36
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
I.1 Considerações iniciais
Contra a Resolução Homologatória nº 497/2007, que, entre outros, estabelece o valor das
tarifas de uso do sistema de transmissão de energia elétrica do Sistema Interliga... | {"assinatura": "Assinatura:18/12/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2008-01-09", "ementa": "Nega provimento aos recursos administrativos da Duke Energy Internacional e de FURNAS Centrais Elétricas, bem como ao pedido de reconsideração da Associação Brasileira do Investidores em Autopr... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073658.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002214/2007-56
INTERESSADO: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo apresentado pela Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, em face do
despacho nº 2.554/2007, que aplicou à recorrente a multa n... | {"assinatura": "Assinatura:18/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo apresentado pela Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, confirmando a decisão contida no Despacho ANEEL 2.832 de 10.09.2007, mantendo a pe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073658_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002214/2007-56
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Em seu recurso, a PETROBRAS sustenta que diversos eventos extraordinários, alheios à
sua vontade e fora de seu controle, contribuíram para o não atendimento aos despachos ordenados pelo
ONS no mês... | {"assinatura": "Assinatura:18/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo apresentado pela Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, confirmando a decisão contida no Despacho ANEEL 2.832 de 10.09.2007, mantendo a pe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073659.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001355/2000-76
INTERESSADOS: Rio Grande Energia S.A. – RGE e Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rurais
Fontoura Xavier Ltda. – CERFOX
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A. – RGE em face da Re... | {"assinatura": "Assinatura:18/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, face à Resolução Homologatória ANEEL 214 de 18.11.2005, que homologou a área de atuação da Coo... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073659_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001355/2000-76
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Os dois argumentos da Recorrente tratam de interpretação jurídica dos regulamentos
aplicáveis à matéria, os quais foram devidamente analisados e esclarecidos pela Procuradoria Federal.
2. Qua... | {"assinatura": "Assinatura:18/12/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-27", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, face à Resolução Homologatória ANEEL 214 de 18.11.2005, que homologou a área de atuação da Coo... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073711.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.005028/2007-11.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Empresa Energética do Mato
Grosso do Sul S.A. - ENERSUL, em face da Resolução Homologatória ANEEL n° 571/2007, que
alterou os arts. 2º e 4º da Resolução Homologatória nº 72 de 2005, a qual homologou o result... | {"assinatura": "Assinatura:24/12/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-26", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Empresa Energética do Mato Grosso do Sul - ENERSUL, face à Resolução Homologatória ANEEL 571 de 04.12.2007, que alterou a Resolução Homologatória ANEEL 0... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073712.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.007326/2007-38
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0471/2005,
referente à cobrança por i... | {"assinatura": "Assinatura:24/12/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-12-26", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refere... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20073731_2.pdf | pdf | ANEXO I AO DESPACHO Nº 3.731, de 27 de Dezembro de 2007
Valores da TFSEE para as Concessionárias de Geração e de Transmissão de Serviço Público de Energia Elétrica.
CONCESSIONÁRIAS TFSEE ANUAL TFSEE MENSAL
Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A.
Afluente Geração 93.884,09 7.823,67
Afluente Transmissão 1... | {"assinatura": "Assinatura:27/12/2007", "assunto": "Assunto:Fixação", "autor": "SRE/ANEEL", "data_busca": "2007-12-28", "ementa": "Fixa o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, para as concessionárias de geração e de transmissão de serviço público, autoprodutores e produtores indep... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007412.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001153/2006-47
ASSUNTO: Análise de solicitação, da Jari Celulose S.A., para aumento da quantidade de combustível, a ser
reembolsada pela Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, em suas termelétricas em Almeirim/PA.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Superintendência d... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-22", "ementa": "Nega provimento à solicitação da Jari Celulose S.A, relativo à autorização do reembolso, pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, à parte terceirizada, visto tratar-se de destinação que man... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007412_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001153/2006-47
ASSUNTO: Análise de solicitação, da Jari Celulose S.A., para aumento da quantidade de combustível, a ser
reembolsada pela Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, em suas termelétricas em Almeirim/PA.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Re... | {"assinatura": "Assinatura:13/02/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-22", "ementa": "Nega provimento à solicitação da Jari Celulose S.A, relativo à autorização do reembolso, pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, à parte terceirizada, visto tratar-se de destinação que man... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007417_3.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSOS No: 48500.001253/2001-87
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao pedido de reconsideração da Companhia Energética de
Goiás – CELG, em face da decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL, que julgou procedente em
parte recurso apresentado pela CELG.
RESPONSÁVEL: Dr. Jerson Kelman. Diretor-Geral.
I - ... | {"assinatura": "Assinatura:15/02/2007", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-16", "ementa": "Concede o efeito suspensivo requerido pela Companhia Energética de Goiás - CELG, contra decisão contida no Despacho ANEEL 2.210 de 22.12.2005, referente ao Auto de Infração SFE/ANEEL ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007418_3.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSOS No: 48500.001364/2004-91 e 48500.001110/2004-72.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da Cooperativa Tritícola Erechin Ltda. - COTREL,
em face do Despacho ANEEL nº 36/2007, de 10 de janeiro de 2007, que selecionou, com base
nos critérios de seleção estabelecidos pela Resolução nº 398/... | {"assinatura": "Assinatura:15/02/2007", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-16", "ementa": "Concede o efeito suspensivo requerido pela Cooperativa Tritícola Erechin Ltda - COTREL, contra a decisão contida no Despacho ANEEL 036 de 10.01.2007, referente à seleção para aprovaçã... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007419_3.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSOS No: 48500.005487/2006-44.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso de Furnas – Centrais Elétricas S.A., em face da
Resolução Homologatória ANEEL nº 400, de 5 de dezembro de 2006, que homologou o
resultado definitivo da revisão tarifária anual e fixa a tarifa a ser aplicada pela Eletrobrás... | {"assinatura": "Assinatura:15/02/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-16", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido por FURNAS Centrais Elétricas S.A, referente a recurso em face da Resolução Homologatória ANEEL 400 de 05.12.2006, que homologou o resultado definitivo da rev... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007484.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003750/05-16
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz –CPFL.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, em face da
decisão do Conselho Deliberativo da... | {"assinatura": "Assinatura:27/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-12", "ementa": "Conhece o recurso administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, face à decisão da Comissão dos Serviços Públicos de Energia - CSPE que manteve a penalidade impos... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007484_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003750/05-16
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Primeiramente, cumpre observar que o recurso atende aos pressupostos de admissão e
tempestividade, conforme destacado no Parecer da Procuradoria Federal.
2. A recorrente sustenta q... | {"assinatura": "Assinatura:27/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-12", "ementa": "Conhece o recurso administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, face à decisão da Comissão dos Serviços Públicos de Energia - CSPE que manteve a penalidade impos... |
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