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|---|---|---|---|---|
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007486.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48100.000856/1997-99.
INTERESSADO: Cemig Geração e Transmissão S.A.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO - SCG
ASSUNTO: análise da prorrogação do prazo para implantação do AHE Irapé e do aditamento do Contrato de
Us... | {"assinatura": "Assinatura:27/02/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-13", "ementa": "Nega provimento ao pedido da CEMIG Geração e Transmissão S.A, quanto à alteração da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão 14 de 28.02.2000, com vistas a implementar as modificações necessári... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007486_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48100.000856/1997-99.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO - SCG
I - DA ANÁLISE
Entendo que a solicitação de alteração da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº
14/2000, com o fim de prorrogar a entrada em operação ... | {"assinatura": "Assinatura:27/02/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-13", "ementa": "Nega provimento ao pedido da CEMIG Geração e Transmissão S.A, quanto à alteração da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão 14 de 28.02.2000, com vistas a implementar as modificações necessári... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007493.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003412/2006-74
INTERESSADO: Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, em face
de decisão proferida pela A... | {"assinatura": "Assinatura:27/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-30", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, determinando à concessionária efetuar o faturamento complementar, referente a... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007493_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003412/2006-74
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
A irregularidade encontra-se sobejamente demonstrada nos autos. O Termo de Ocorrência
menciona expressamente o desvio de energia: medidor com ponte entre fase de entrada e borne d... | {"assinatura": "Assinatura:27/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-30", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, determinando à concessionária efetuar o faturamento complementar, referente a... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007564.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003523/2002-10 e 48500.000469/2003-32
INTERESSADO: Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, em face
da decisão da penalidade de mu... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela CEMIG Distribuição S.A, modificando a decisão, mediante a adequação da dosimetria da penalidade, fixando o valor da multa ao... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007564_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003523/2002-10 e 48500.000469/2003-32
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I - DA ANÁLISE
Preliminarmente, destaca-se que a tempestividade da defesa da CEMIG, datada de
19/02/2003 e protocolizada na ANEEL em 20/02/2003, foi constatada pelos Pareceres nº 404/2003-
PF/ANEE... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela CEMIG Distribuição S.A, modificando a decisão, mediante a adequação da dosimetria da penalidade, fixando o valor da multa ao... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007564_3.pdf | pdf | VOTO-VISTA
PROCESSO: no 48500.003523/2002-10 e no 48500.000469/2003-32
INTERESSADO: CEMIG Distribuição S.A
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela CEMIG Distribuição S.A. em face do Despacho no 707, de
14/06/2005, que manteve a integralidade da decisão constante do Auto de Infração no 003/2003, lavrado pela
Sup... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela CEMIG Distribuição S.A, modificando a decisão, mediante a adequação da dosimetria da penalidade, fixando o valor da multa ao... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007565.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005144/05-17
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará - CELPA
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará - CELPA contra o AI n° 005/2004-GTE-
ARCON, que manteve a multa aplicada por meio do Auto de Infração... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, modificando a penalidade estipulada pelo Auto de Infração GTE-ARCON 005/2004, da Agencia Estadual d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007565_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005144/05-17.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Em 07 de abril de 2004, a ARCON emitiu o TN n° 005/2004-GTE-ARCON, informando à
CELPA que foi constatada a existência de não-conformidade, qual seja, o não cumprimento das metas
estabelecidas para ... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-19", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, modificando a penalidade estipulada pelo Auto de Infração GTE-ARCON 005/2004, da Agencia Estadual d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007566.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.001437/04-62
ASSUNTO: Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A em face do Auto de
Infração nº 037/2005-SFF, de 10 de novembro de 2005, emitido pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, confirmando a penalidade de advertência aplicada pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 037 d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007566_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.001437/04-62
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a análise do presente recurso, a Procuradoria Federal foi instada a se
pronunciar, o que foi feito mediante Parecer n° 495/2006-PF/ANEEL, de 24 de novembro de 20... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, confirmando a penalidade de advertência aplicada pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 037 d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007567.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.001587/04-85
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética de Brasília – CEB, em face do Auto de Infração
nº 019/2005-SFF, de 09/06/2005, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira, por
ter a concessionária celebrado contrato de mútuo com parte relacionada s... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Brasília - CEB, face ao Auto de Infração SFF/ANEEL 019 de 09.06.2005, confirmando a penalidade de multa aplicad... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007567_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.001587/04-85
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a análise do presente recurso, a Procuradoria Federal (PF) foi instada a se
pronunciar, o que foi feito mediante Parecer n° 419/2006-PF/ANEEL, de 05 de outubro d... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Brasília - CEB, face ao Auto de Infração SFF/ANEEL 019 de 09.06.2005, confirmando a penalidade de multa aplicad... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007568.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000334/2003 - 11
INTERESSADO: NORSKE SKOG PISA LTDA e OUTROS.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Desistência do Recurso interposto pela NORSKE SKOG PISA LTDA e OUTROS contra a
Resolução Homologatória n° 146/2004, que determinou o valor da Tarif... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Encerramento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Encerra o processo contra a Resolução Homologatória ANEEL 146 de 21.06.2004, tendo em vista a desistência do recurso administrativo interposto pela empresas Norske Skog Pisa Ltda, Companhi... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007568_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000334/03-11
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Os consumidores livres NORSKE SKOG PISA LTDA., COMPANHIA DE CIMENTO ITAMBÉ,
INPACEL – INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOTI S.A., KLABIN S.A., MAFISA DO BRASIL Ltda. e COCAMAR
COOPERATIVA AGROI... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Encerramento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Encerra o processo contra a Resolução Homologatória ANEEL 146 de 21.06.2004, tendo em vista a desistência do recurso administrativo interposto pela empresas Norske Skog Pisa Ltda, Companhi... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007569.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000838/2003-97
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE em
face da penalidade de multa aplicada... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, face ao Auto de Infração SFF/ANEEL 013 de 18.10.2004, confirmando a penalidade de multa... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007569_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000838/2003-97
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
A tempestividade do recurso interposto foi observada, visto que a ELETROACRE foi intimada
do presente Auto de Infração em 25 de outubro de 2004, conforme Aviso de Recebimento constante... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, face ao Auto de Infração SFF/ANEEL 013 de 18.10.2004, confirmando a penalidade de multa... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007570.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.004060/05-93
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor José Layrton Cavalcante em face da decisão da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, referente à negativa de ligação e
transferência de titularidade da unidade consumidora em virtude de débitos ant... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-04-12", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto por José Layrton Cavalcante, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, bem com... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007570_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.004060/05-93
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Como questão inicial considero importante salientar que a solução do presente caso se resume na
interpretação jurídica do que venha a ser sucessão comercial. Isto porque o § 1º do art... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-04-12", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto por José Layrton Cavalcante, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, bem com... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007570_2.pdf | pdf | VOTO-VISTA
PROCESSO no. 48500.004060/05-93
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor JOSÉ LAYRTON CAVALCANTE em face da decisão da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, referente à negativa da
COELCE em efetuar a ligação e transferência de titularidade da unidade consumidora em ... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-04-12", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto por José Layrton Cavalcante, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, bem com... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007571.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005492/2005-01
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE, Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Ceará – ARCE e Gráfica e Editora Regadas Ltda.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética ... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Provimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, ref... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007571_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO no: 48500.005492/2005-01
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Neste caso, o consumidor alega que teve sua impressora danificada em virtude de queda no
fornecimento de energia elétrica no dia 28 de junho de 2004. A concessionária, por outro lado, afirmou
que... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Provimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, ref... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007572.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004276/2006-01
INTERESSADOS: Renato do Monte Ramos e Companhia Energética do Ceará – COELCE.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Renato do Monte Ramos contra decisão proferida pela
Agência Reguladora de Serviços Púb... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Renato do Monte Ramos, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, mantendo a cobra... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007572_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004276/2006-01
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Quanto ao mérito, o histórico de consumo da unidade consumidora demonstra claramente a
existência da irregularidade, tendo sido essa comprovada também por fotos do local.
2. Também as áreas técnica... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Renato do Monte Ramos, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, mantendo a cobra... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007573.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005392/2006-30
INTERESSADOS: Valdir Costa de Lima e Companhia Energética do Ceará – COELCE.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Valdir Costa de Lima contra decisão proferida pela Agência
Reguladora de Serviços Públi... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Valdir Costa de Lima, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, mantendo a decisã... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007573_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005392/2006-30
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
No mérito, não merecem prosperar as alegações do recorrente. A irregularidade praticada,
desvio de energia feito por trás da caixa de medição, foi apurada por meio do TO e comprovada por fotos do
l... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Valdir Costa de Lima, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, mantendo a decisã... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007574.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001076/2006-06
INTERESSADOS: Pedro Fernandes Vasconcelos e Companhia Energética do Ceará – COELCE.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Pedro Fernandes Vasconcelos contra decisão proferida pela
Agência Reguladora de ... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Pedro Fernandes Vasconcelos, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, mantendo a... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007574_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001076/2006-06
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Quanto ao mérito, o histórico de consumo da unidade consumidora demonstra claramente a
existência da irregularidade, tendo sido essa comprovada também pelo laudo técnico relativo à aferição do
medi... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Pedro Fernandes Vasconcelos, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, mantendo a... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007575.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005025/2006-17
INTERESSADOS: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A.; Sr. Claudir Fernando Lamb; Agência Estadual
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo in... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007575_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005025/2006-17
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
Trata-se de recurso administrativo interposto pela AES Sul, em que coube à ANEEL examinar
a adequação da análise feita pela AGERGS, que reduziu o faturamento complementar do consumidor, para o
período entre setembro de ... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007576.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005898/2006-49
INTERESSADOS: AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. e Cândido Inácio Forneck
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto por Cândido Inácio Forneck contra decisão proferida pela Agência Estadual
de Regulação dos Serviços... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Cândido Inácio Forneck, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS,... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007576_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005898/2006-49
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
A análise dos autos mostra que a irregularidade foi comprovada, considerando que houve
alteração nas características físicas do medidor. Foi utilizado o critério da alínea c do inciso IV do artigo 72 d... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Cândido Inácio Forneck, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS,... |
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PROCESSO: 48500.003322/2006-83
INTERESSADO: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica CEEE contra a
decisão da Agência Estadual d... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados... |
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PROCESSO: 48500.003322/2006-83
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissão.
2. Quanto ao mérito, é inquestionável a existência da irregularidade detectada no medidor de
energia elétrica da uni... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados... |
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PROCESSO: 48500.000288/2006-31
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Pará – CELPA
Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON
Sra. Orlandina Silva.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, reformando a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, au... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007578_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.0288/2006-31
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Da análise das informações contidas nos autos, percebe-se, de pronto, não restarem dúvidas
quanto à ocorrência da irregularidade. A concessionária apresentou o Laudo de Exame, que, conforme a
R... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, reformando a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, au... |
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PROCESSO: 48500.003941/2006-03
INTERESSADOS: Antônia R. Loiola Bezerra e Centrais Elétricas Matogrossensses S.A. - CEMAT.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso apresentado pela consumidora Antônia R. Loiola Bezerra contra decisão proferida pela
Agência Estadua... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto por Antônia R. Loiola Bezerra, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Mat... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007579_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003941/2006-03
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Quanto ao mérito, o histórico de consumo da unidade consumidora demonstra claramente a
existência da irregularidade, tendo sido essa comprovada também pelo laudo técnico realizado pela
autoridade p... | {"assinatura": "Assinatura:06/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-16", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto por Antônia R. Loiola Bezerra, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Mat... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007653.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO No: 00000.702521/80-90
INTERESSADOS: Tractebel Energia S/A, Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas –
DME, Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul – CEEE, Centrais
Elétricas de Santa Catarina S/A – CELESC e Machadinho Energética S/A – MAESA.
ASSUNTO: Recurso Admi... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Tractebel Energia S.A, e aos Pedidos de Reconsideração formulados pelas concessionárias relacionadas, reformando a de... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007653_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO No: 00000.702521/80-90
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEIS: Procuradoria Federal/ANEEL e Assessoria da Diretoria.
I – DA ANÁLISE
Conforme referido no item 37 do Relatório, inicio esta análise destacando as principais considerações e
conclusões constantes do Parecer Jurídico no 561... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Tractebel Energia S.A, e aos Pedidos de Reconsideração formulados pelas concessionárias relacionadas, reformando a de... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007654.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000440/2004-31
INTERESSADO: Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba – SAELPA.
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba – SAELPA,
em face da penalidade de multa aplicada por meio d... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, tornando sem efeito a decisão da Agência Estadual de Energia da Paraíba - AG... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007654_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000440/2004-31
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE
Trata-se de processo punitivo instaurado em decorrência do não atendimento, pela SAELPA,
de determinação da ARPB, para o ressarcimento à COTEMINAS dos prejuízos decorrentes de danos em
equipamentos de sua ... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, tornando sem efeito a decisão da Agência Estadual de Energia da Paraíba - AG... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007655_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.001426/03-65
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente, considero relevante salientar que a Procuradoria Federal (PF), ao ser instada a se
pronunciar sobre o assunto, emitiu o Parecer nº 092/2006-PF/ANEEL, de 14/03/2006. A PF... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 009 de 24.09.2004, reduzindo a penalidade ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007656.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.003155/03-09
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética de Borborema – CELB contra decisão da Agencia
Estadual de Energia da Paraíba – AGEEL (atualmente denominada Agência Reguladora do Estado da Paraíba -
ARPB) que confirmou o Auto de Infração nº 09.102.03.2003.
RELATOR: Diretor... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética da Borborema - CELB, face ao Auto de Infração 09.102.03.2003 de 09.07.2003, reformando a decisão da Agê... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007656_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.003155/03-09
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente, considero relevante salientar que a Procuradoria Federal (PF), ao ser instada a se
pronunciar sobre o assunto, emitiu o Parecer nº 090/2004-PF/ANEEL (fls. 08 a 14), opin... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética da Borborema - CELB, face ao Auto de Infração 09.102.03.2003 de 09.07.2003, reformando a decisão da Agê... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007657.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.002671/03-44
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF em face do Auto de
Infração nº 010/2004-SFE.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
DOS FATOS
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Elet... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 010 de 24.09.2004, reduzindo a penalid... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007657_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.002671/03-44
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Com questão inicial considero importante ressaltar que a CENF pertence ao Grupo Cataguazes-
Leopoldina, cujas empresas foram autuadas pelo mesmo motivo. As justificativas apresentadas... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 010 de 24.09.2004, reduzindo a penalid... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007658.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.002806/03-71
ASSUNTO: Recurso interposto pela Empresa Energética de Sergipe - ENERGIPE em face do Auto de Infração
nº 008/2004-SFE.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
DOS FATOS
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Empresa Energética de Sergipe - ENERGIPE, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 008 de 24.09.2004, reduzindo a penalidade de mu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007658_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.002806/03-71
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Com questão inicial considero importante ressaltar que a ENERGIPE pertence ao Grupo Cataguazes-
Leopoldina, cujas empresas foram autuadas pelo mesmo motivo. As justificativas apresent... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Empresa Energética de Sergipe - ENERGIPE, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 008 de 24.09.2004, reduzindo a penalidade de mu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007659.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.000299/04-95
ASSUNTO: Recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA em face do Auto
de Infração nº 007/2004-SFE.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
DOS FATOS
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 007 de 24.09.2004, reduzindo a pe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007659_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.000299/04-95
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Com questão inicial considero importante ressaltar que a SAELPA pertence ao Grupo Cataguazes-
Leopoldina, cujas empresas foram autuadas pelo mesmo motivo. As justificativas apresentad... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 007 de 24.09.2004, reduzindo a pe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007660.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001077/2006-61
INTERESSADO: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE contra o Auto de
Infração n0 002/2006-CEE-ARPE, aplicado pela Agência de Reg... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, contra o Auto de Infração CEE-ARPE 002/2006, aplicado pela Agência de Regulação ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007660_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001077/2006-61.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
De pronto cabe comentar que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal, sendo,
portanto, tempestivo.
2. Quanto ao mérito, valendo-me do Parecer nº 571/2006-PF/ANEEL, passo a análise das
ques... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, contra o Auto de Infração CEE-ARPE 002/2006, aplicado pela Agência de Regulação ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007662.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002782/2006-58
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra
decisão da Agência Reguladora de Serviços P... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Declara extinto o processo, tendo em vista a desistência do recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão, que julgou parcialmente procedent... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007663.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004446/2004-60
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará - COELCE
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará – COELCE
Construtora Sales Furlani.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Arquivamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Arquiva por perda de objeto, o recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, considerando que a concessionária decidiu acatar a decisão da Agência Reguladora de Serviços ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007663_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.004446/2004-60
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Conforme constou do relatório, a COELCE formalizou sua desistência do recurso visto que irá acatar a
decisão do Conselho Diretor da ARCE. Portanto, fica caracterizada a perda do objeto do ... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Arquivamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Arquiva por perda de objeto, o recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, considerando que a concessionária decidiu acatar a decisão da Agência Reguladora de Serviços ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007664.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004275/04-79
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Geraldo de Souza
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará – COELCE em face da decisão
proferida pela Agência Reguladora de Serviço... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARC... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007664_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004275/04-79
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Conforme claramente demonstrado pelo Parecer no 388/2006-PF/ANEEL e atestado pela
SFE em sua Nota Técnica, o Laudo Pericial, proferido por entidade idônea, a Unidade de Engenharia Legal e
Meio Ambie... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARC... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007665.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005662/2006-11
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Antônia Laura Viana Marques.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso Administrativo apresentado pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra
decisão da Agência Reguladora... | null |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007665_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005662/2006-11
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
A conclusão da Coordenadoria de Energia da ARCE, ao decidir pela procedência da
reclamação da consumidora, foi de que o Termo de Ocorrência e o Laudo Técnico do Medidor apresentados
pela COELCE apr... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Cear... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007666.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 4800.003281/2005-17
INTERESSADO: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE,
Companhia Energética do Ceará – COELCE e Comerge Com. Méd. Rep. Ltda.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrati... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Cear... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007666_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 4800.003281/2005-17
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
A irregularidade foi devidamente caracterizada, conforme se pode verificar dos documentos
constantes do processo. Assim se manifestou a SMA, pela Nota Técnica no 61, de 6 de novem... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Cear... |
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PROCESSO: 48500.001957/2006-64
INTERESSADOS: Carlos Ademar Dias Arruda e Companhia Energética do Ceará – COELCE.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Carlos Ademar Dias Arruda contra decisão proferida pela
Agência Reguladora de Serv... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Carlos Ademar Dias Arruda, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autorizando ... |
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PROCESSO: 48500.001957/2006-64
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Quanto ao mérito, o histórico de consumo da unidade consumidora demonstra claramente a
existência da irregularidade, tendo sido essa comprovada também por laudo e fotos do local.
2. Pelo histórico ... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Carlos Ademar Dias Arruda, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autorizando ... |
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PROCESSO: 48500.005900/2006-99
INTERESSADOS: Rio Grande Energia - RGE e Geni Terezinha Matana Sanfelice.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária Rio Grande Energia - RGE contra decisão proferida pela
Agência Estadual de Regulação... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Rio Grande Energia - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Su... |
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PROCESSO: 48500.005900/2006-99
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Trata-se, mais uma vez, a exemplo de outros processos já submetidos a esta Diretoria, da
discordância da AGERGS quanto à incidência do percentual de 30%, referente a custos administrativos,
sobre ... | {"assinatura": "Assinatura:13/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Rio Grande Energia - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Su... |
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PROCESSO No: 48500.003812/2000-67
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A., contra a Resolução Normativa ANEEL n° 248, de 23 de janeiro
de 2007, que alterou dispositivos da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, bem... | {"assinatura": "Assinatura:16/03/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-19", "ementa": "Nega o pedido de efeito suspensivo requerido pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, referente ao recurso interposto face à Resolução Normativa ANEEL 248 de 23.01.2007. Im... |
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PROCESSO No: 48500.000589/2007-18
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0671/2005,
referente à cobrança por i... | {"assinatura": "Assinatura:16/03/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-19", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, face à decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que de... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007691.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.000590/2007-05
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0591/2005,
referente à cobrança por i... | {"assinatura": "Assinatura:16/03/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-19", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, face à decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que de... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007692.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.000591/2007-60
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0691/2006,
referente à cobrança por i... | {"assinatura": "Assinatura:16/03/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-19", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, face à decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que de... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007693.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.000598/2007-17
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0438/2005,
referente à cobrança por i... | {"assinatura": "Assinatura:16/03/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-19", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, face à decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que de... |
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PROCESSO No: 48500.000597/2007-46
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0733/2005,
referente à cobrança por i... | {"assinatura": "Assinatura:16/03/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-19", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, face à decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que de... |
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PROCESSO No: 48500.000599/2007-71
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0609/2005,
referente à cobrança por i... | {"assinatura": "Assinatura:16/03/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-19", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, face à decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que de... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007696.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSOS No: 48500.001098/07-11
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da concessionária Empresa Energética de Mato
Grosso do Sul – ENERSUL em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação de
Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, que decidiu pela aplicação da alínea “a... | {"assinatura": "Assinatura:16/03/2007", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-19", "ementa": "Concede o efeito suspensivo requerido pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, contra decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do S... |
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PROCESSO Nº 48500.000518/03-46
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Invalidação interposto pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte –
COSERN, do Auto de Infração nº 002/2001-ARSEP, por suposto impedimento de Diretores da Agência
Regula... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": "Conhece e concede provimento ao pedido de invalidação de ato administrativo apresentado pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, face ao Auto de Infração ARSEP 002 de 16.... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007746_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.000518/03-46
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O art. 18, inciso III, da Lei n° 9.784/99, estabelece que:
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
III - esteja litigando judicial ou admi... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": "Conhece e concede provimento ao pedido de invalidação de ato administrativo apresentado pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, face ao Auto de Infração ARSEP 002 de 16.... |
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PROCESSO: 48500.001163/2004-39
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF em
face da penalidade de multa ap... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 006/2004, referente a interrupção no fornecimento... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007747_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001163/2004-39
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Cumpre destacar que não há como verificar a tempestividade do presente recurso, visto que
não consta dos autos documento algum atestando a data de recebimento da notificação pela Conce... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 006/2004, referente a interrupção no fornecimento... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007748.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.006265/05-77
INTERESSADO: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga contra decisão
proferida pela Comissão de Serviços P... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso apresentado pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, modificando a penalidade estipulada pelo Auto de Infração CSPE 020... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007748_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006265/05-77.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
De pronto cabe comentar que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal, sendo,
portanto, tempestivo.
2. Quanto ao mérito, valendo-me do Parecer nº 510/2006-PF/ANEEL e das alegações
recursais, ... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso apresentado pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, modificando a penalidade estipulada pelo Auto de Infração CSPE 020... |
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PROCESSO: 48500.005194/2006 -76
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela CPFL contra o Auto de Infração n° 0220/2005, lavrado pela Comissão de
Serviços Públicos de Energia- CSPE.
I – DOS F... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": "Conhece por tempestivo e concede provimento ao recurso da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, contra decisão da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, anulando o Auto de In... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007750_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005194/2006 -76
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente, cabe ressaltar, como bem observou a Procuradoria, “que a análise jurídica que
aqui se revela imprescindível diz respeito unicamente à irregularidade no trâmite do pr... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": "Conhece por tempestivo e concede provimento ao recurso da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, contra decisão da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, anulando o Auto de In... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007751.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001877/2006-27
INTERESSADOS: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL PAULISTA
Comissão de Serviços Públicos de Energia – CSPE
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL PAULISTA,
contra o AI n° 0209/TN 1074/... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, desconstituindo o Auto de Infração CSPE 0209/TN 1074/2005 de 24.10.2005, com a devolução d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007751_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001877/2006-27
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I – DA ANÁLISE
Concluída a instrução processual e a análise do recurso administrativo interposto pela CPFL
PAULISTA, sob o aspecto jurídico, apurou-se vício na instrução processual, conforme o Parecer n° 596/2006-
PF, subscrito p... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, desconstituindo o Auto de Infração CSPE 0209/TN 1074/2005 de 24.10.2005, com a devolução d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007752.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.006935/2005-28
INTERESSADO: AES Tietê S.A.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela AES Tietê S.A, em face da Resolução Homologatória
nº 333/2006, que homologa as tarifas de fornecimento de energia elétrica e a... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "7.", "pdf_arquivo": "adsp2007752.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007752_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006935/2005-28
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I – DA ANÁLISE
Trata-se de questionamento contra as disposições previstas na Resolução Homologatória
nº 333/2006, que estabelecem obrigações à AES Tietê, conforme o art. 9º, que estatui o seguinte:
“Art. 9° ... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "7.", "pdf_arquivo": "adsp2007752_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/ced... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007753.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000817/2006-60
INTERESSADOS: AES Tietê S.A.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela AES Tietê S.A, em face da Resolução Homologatória
nº 313/2006, que homologou as tarifas de fornecimento de energia el... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "8.", "pdf_arquivo": "adsp2007753.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007753_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000817/2006-60
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Trata-se de questionamento contra as disposições previstas na Resolução Homologatória
nº 313/2006, que estabelecem obrigações à AES Tietê, conforme o art. 8º que estatui o seguinte:
“A... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "8.", "pdf_arquivo": "adsp2007753_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/ced... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007754.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004582/2006-30
INTERESSADOS: AES Tietê S.A.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela AES Tietê S.A, em face da Resolução Homologatória
nº 386/2006, que homologou as tarifas de fornecimento de energia el... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "9.", "pdf_arquivo": "adsp2007754.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007754_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004582/2006-30
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Trata-se de questionamento contra as disposições previstas na Resolução Homologatória
nº 386/2006, que estabelecem obrigações à AES Tietê, conforme o art. 9º que estatui o seguinte:
“A... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "9.", "pdf_arquivo": "adsp2007754_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/ced... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007755.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003714/06-33
INTERESSADO: Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT, em
face do Auto de Infração nº 00... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pelas Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - CEMAT, face ao Auto de Infração CFEE I/D 001/2006, da AGER/MT, mantendo a multa aplicada. Impr... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007755_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003714/06-33
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser
conhecidas as alegativas da recorrente, embora carentes de sustentação meritória.
2. A primeira al... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pelas Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - CEMAT, face ao Auto de Infração CFEE I/D 001/2006, da AGER/MT, mantendo a multa aplicada. Impr... |
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PROCESSO Nº 48500.004720/03-29
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas Matogrossenses – CEMAT em face
da penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 020/2003-SFF/ANEEL.
I – DOS FATO... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas Matogrossenses - CEMAT, face ao Auto de Infração SFF/ANEEL 020/2003, mantendo a multa aplicada. Imprimir", "esfera":... |
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PROCESSO Nº 48500.004720/03-29
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando colher subsídios para o julgamento do recurso interposto pela CEMAT a
Procuradoria Federal (PF) foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante Parecer nº 102/2006-
P... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas Matogrossenses - CEMAT, face ao Auto de Infração SFF/ANEEL 020/2003, mantendo a multa aplicada. Imprimir", "esfera":... |
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PROCESSO: 48500.006726/2005 - 48
INTERESSADO: Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Iguaçu em face do Auto de Infração n° 010/2006, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços d... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda, contra decisão referente ao Auto de Infração SFE/ANEEL AI 010/2006. Imprimir", "esfe... |
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PROCESSO: 48500.006726/2005 - 48
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Conforme análise da procuradoria, o recurso em análise não merece ser conhecido, uma vez
que não preencheu os pressupostos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda, contra decisão referente ao Auto de Infração SFE/ANEEL AI 010/2006. Imprimir", "esfe... |
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PROCESSO: 48500.000509/2006-06
INTERESSADO: Companhia Energética de Goiás S.A. - CELG.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso apresentado pela Companhia Energética de Goiás S.A. - CELG em razão do processo
administrativo punitivo instaurado pela Superintendên... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Goiás S.A - CELG, confirmando a decisão contida no Despacho SFF/ANEEL 404 de 02.03.2006, que manteve a multa ap... |
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PROCESSO: 48500.000509/2006-06
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Ressalte-se primeiramente, que a importância da apresentação de todas as informações
necessárias à avaliação dos processos de desverticalização reside no controle preventivo por parte da
ANEEL, no... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Goiás S.A - CELG, confirmando a decisão contida no Despacho SFF/ANEEL 404 de 02.03.2006, que manteve a multa ap... |
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PROCESSO: 48500.005495/2005-91
INTERESSADOS: Fundação de Pesquisas Científicas – FUNPEC;
Comissão de Serviços Públicos de Energia – CSPE;
Eletropaulo S/A.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela FUNPEC em face de decisão da CSPE que aprovou procediment... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": "Conhece por tempestivo e nega provimento ao recurso da Fundação de Pesquisas Científicas - FUNPEC, mantendo a decisão da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, no âmbito dos Proc... |
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PROCESSO: 48500.005495/2005-91
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I - DA ANÁLISE
Para uma unidade consumidora ser enquadrada no subgrupo tarifário ‘AS’, a concessionária
deverá informar ao consumidor sobre as opções disponíveis e as condições para mudança de grupo tarifário,
conforme ... | {"assinatura": "Assinatura:20/03/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-03-28", "ementa": "Conhece por tempestivo e nega provimento ao recurso da Fundação de Pesquisas Científicas - FUNPEC, mantendo a decisão da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, no âmbito dos Proc... |
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