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Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Caso a instituição de pagamento preste o serviço de pagamento indicado na alínea g) do artigo 4.º, o seu capital não pode, em momento algum, ser inferior a (euro) 50 000; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Os membros das comissões de ética mantêm-se em funções até serem substituídos, com exceção da causa de cessação prevista na alínea b) do n.º 1. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | No caso de serem utilizadas embarcações e demais meios náuticos, estes cumpram os requisitos e procedimentos técnicos, designadamente em termos de segurança, regulados por diploma próprio. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O licenciamento dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou colectivos, está sujeito ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A amostragem e a medição (volume e composição) dos lixiviados devem ser efetuadas separadamente em cada ponto em que surjam, nomeadamente, em poços de junção e bombagem e caixas de reunião, de acordo com as disposições da parte 2 da Norma ISO 5667. As amostras a recolher devem ser representativas da composição média. A... | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | Os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Estes resíduos não podem ser admitidos em células em que sejam admitidos resíduos perigosos, estáveis e não reativos, nos termos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º | 0 |
Lei n.º 32/2019 | A entidade entre em processo de insolvência ou liquidação. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | A planta do parque, assinalando as instalações de utilização comum, a área destinada aos campistas, a localização dos extintores e das saídas de emergência; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Até 31 de dezembro de 2022, as estruturas representativas de setores de atividade económica, designadamente da indústria, do comércio, da distribuição e da restauração, devem adotar instrumentos de autorregulação que definam metas de gestão relativas ao volume percentual anual de bebidas colocadas no mercado embaladas ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O produto das coimas previstas no presente artigo é distribuído da seguinte forma: | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | As entidades competentes para a autorização, registo de propriedade e licenciamento analisam o pedido e notificam o requerente no prazo de 10 dias, promovendo, no prazo de 2 dias, a alteração de todos os elementos constantes do DUP que resultem do deferimento do pedido de alteração formulado nos termos do número anteri... | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Até à entrada em vigor da lei orgânica do IRN, I. P., as referências feitas no presente decreto-lei a este organismo consideram-se feitas à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Os deveres da entidade responsável pela administração do empreendimento, nomeadamente em matéria de conservação do empreendimento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | As vistorias de conformidade são agendadas pela entidade coordenadora, após articulação com as entidades públicas intervenientes nos procedimentos de instalação e exploração aplicáveis ao estabelecimento industrial, e têm as seguintes finalidades: | 0 |
Portaria n.º 358/2009 | Os empreendimentos turísticos devem disponibilizar aos respectivos utentes informação relativa ao modo de utilização dos equipamentos de uso comum e ou dos aparelhos que os integram, através da afixação dessa informação junto dos mesmos. | 1 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A infração ao disposto no artigo 11.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | As vistorias referidas no número anterior integram o conjunto de vistorias que concorrem para a emissão, renovação ou manutenção da certificação de segurança. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Promoção de sistemas de gestão ambiental credíveis, designadamente o Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria e a ISO 14001. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A violação da proibição de mistura de resíduos durante a transferência prevista no artigo 19.º do Regulamento MTR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo em dívida e pelas taxas, os encargos ou custos adicionais originados pela cessão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As carcaças de animais cuja morte não tenha resultado de abate, incluindo os animais mortos para erradicação de doenças epizoóticas, e que tenham sido eliminadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, na sua redação atual; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Requerer o cancelamento da respetiva matrícula, através do preenchimento de impresso de modelo legal, disponibilizado pelo centro de receção ou operador de desmantelamento. | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Para o efeito do disposto no presente diploma consideram-se como espaço rural as áreas com ligação tradicional e significativa à agricultura ou ambiente e paisagem de carácter vincadamente rural. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A informação referida no número anterior inclui os pormenores relevantes do incidente e os motivos que estiveram na base da recusa de acesso, de modo a permitir que o Banco de Portugal avalie o caso e, se necessário, adote as medidas adequadas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A entidade coordenadora verifica, através de vistoria, o cumprimento das condições impostas na decisão sobre a reclamação, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 36.º.» | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | A BDCA deve estar organizada de forma a permitir o registo e a publicação automáticas da prestação de contas, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Termo do prazo para a emissão das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres ou atos permissivos ou não permissivos necessários à instalação e exploração do estabelecimento industrial, quando as entidades públicas respetivas não se tenham pronunciado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Equipamentos de desporto; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As regras sobre publicidade previstas no artigo 77.º-C do RGICSF são aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento e aos emitentes de moeda eletrónica, aos respetivos sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica, bem como às associações empresariais dos prestadores e emitentes, cabendo ao Banco de Port... | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Consideram-se igualmente excluídas do âmbito de aplicação do presente decreto-lei as atividades de informação, visitação, educação e sensibilização das populações, dos agentes e das organizações na área da conservação da natureza e da biodiversidade, que tenham em vista criar uma consciência coletiva da importância dos... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Reciclagem de 50 %, em massa, de outros resíduos de pilhas e de acumuladores. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Cabinas individuais equipadas com chuveiros de água quente na proporção de um para cada 30 campistas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A informação mencionada no n.º 1 deve identificar, desde que possa ser razoavelmente solicitada por qualquer pessoa que desenvolva operações de gestão de resíduos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os REEE recolhidos seletivamente devem ser sujeitos a um tratamento adequado nos termos do número seguinte, caso não seja preferível a preparação para reutilização, sendo expressamente proibida a eliminação de REEE que não tenham sido sujeitos a tratamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Operações de tratamento para despoluição dos VFV: | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Promover a realização de vistorias por parte das entidades públicas consultadas, podendo, quando considerado adequado, acompanhar a realização das mesmas, assegurando a conciliação dos vários interesses em presença e a eliminação de eventuais bloqueios; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Preparação para a reutilização; | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | Sempre que a infracção resulte da omissão de um dever, o pagamento da coima ou o cumprimento da sanção acessória não dispensam o infractor do cumprimento do dever, se este ainda for possível. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Sempre que num estabelecimento industrial se verifiquem circunstâncias a que correspondam tipos diferentes, o estabelecimento é incluído no tipo mais exigente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | 4 ha; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | 1000 L de gasóleo - 835 kg; | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | No âmbito do apoio a pessoas com deficiência: centros de atividades ocupacionais, lares residenciais, residências autónomas, centros de atendimento, acompanhamento e animação de pessoas com deficiência; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O uso da expressão «instituição de moeda eletrónica» fica exclusivamente reservado às instituições de moeda eletrónica, que a podem incluir na sua firma ou denominação ou usar no exercício da sua atividade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Prazo máximo para a conclusão das operações de edificação previstas na operação de loteamento, o qual deve observar o prazo previsto no instrumento de programação da execução do plano territorial de âmbito municipal ou intermunicipal aplicável e não pode ser superior a 10 anos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A identificação do titular da licença, incluindo o número de identificação fiscal, a classificação portuguesa de atividades económicas (CAE) aplicável, o endereço completo do estabelecimento e a identificação das instalações e ou equipamentos licenciados, incluindo a indicação dos mesmos em listagem e em peça desenhada... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 11 - Utilização de resíduos obtidos a partir de qualquer das operações enumeradas de R 1 a R 10. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Da data da recepção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º 3 do artigo 11.º; ou | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Ser possível utilizar diretamente a substância ou objeto, sem qualquer outro processamento que não seja o da prática industrial normal; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | 7 de Abril de 2001, no caso do equipamento radioeléctrico a que é aplicável o regime referido na alínea b) do número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A identificação de medidas com vista a incentivar a preparação para reutilização; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Regime jurídico da prevenção e controlo integrado de poluição (RJPCIP), a que se refere o capítulo ii do Regime das Emissões Industriais (REI); | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Ecrãs; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | O Turismo de Portugal, I. P., disponibiliza no seu sítio na Internet o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos (RNET), constituído pela relação atualizada dos empreendimentos turísticos com título de abertura válido, da qual consta o nome, a classificação, a capacidade, a localização do empreendimento, as respe... | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O interessado na legalização da operação urbanística pode solicitar à câmara municipal informação sobre os termos em que esta se deve processar, devendo a câmara municipal fornecer essa informação no prazo máximo de 15 dias. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para efeitos da aferição do cumprimento das metas nacionais de recolha de REEE, estão sujeitos a registo, bem como a reporte periódico de dados, os seguintes intervenientes na recolha seletiva: | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Clicando na hiperligação, o viajante receberá as seguintes informações: | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Averbamento resultante da alteração das condições da licença ou autorização - (euro) 500. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | SGRU; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Zonas terrestres de protecção das albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas a que se refere o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A ANR pode impedir a emissão de e-GAR na sequência de decisão da própria ANR, da ARR ou das autoridades judiciais, quando o transporte de resíduos envolva pessoas ou entidades não autorizados a gerir os resíduos. | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | O formulário referido no n.º 1 contém os seguintes elementos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A execução das operações urbanísticas previstas no número anterior, com excepção das promovidas pelos municípios, fica sujeita a parecer prévio não vinculativo da câmara municipal, que deve ser emitido no prazo de 20 dias a contar da data da recepção do respectivo pedido. | 1 |
Portaria n.º 1320/2008 | Superfície de terreno para instalação de equipamento campista - a superfície de terreno destinada à instalação de cada equipamento para acampamento deve ter uma área mínima de 40 m2. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As regras aplicáveis aos mecanismos de alocação e compensação, incluindo as respetivas fórmulas de cálculo, são determinadas por decisão do presidente da CAGER. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O uso da expressão «instituição de pagamento» fica exclusivamente reservado às instituições de pagamento, que a podem incluir na sua firma ou denominação ou usar no exercício da sua atividade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A ERSAR monitoriza o cumprimento das obrigações previstas nos n.os 2 a 5 no âmbito das suas atribuições. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Aves, roedores e insetos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A APA, I. P., comunica as quantidades de EEE colocados no mercado, de REEE recolhidos por qualquer meio, a taxa de recolha alcançada e, se for caso disso, a quantidade de REEE gerados, segundo as categorias de EEE, sendo que os dados relativos à categoria 4 «equipamentos de grandes dimensões» devem ser discriminados na... | 0 |
Decreto-Lei n.º 136/2019 | Consideram-se crianças e jovens com deficiência, para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens, os descendentes com idade igual ou inferior a 10 anos que, por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisio... | 0 |
Decreto-Lei n.º 52/2018 | Promulgado em 12 de junho de 2018. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Nas águas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, a pesca só pode ser exercida por meio dos seguintes métodos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O regime de constituição, gestão e funcionamento de mercados organizados de resíduos ou de instrumentos financeiros a prazo sobre resíduos bem como as regras aplicáveis às transacções neles realizadas e aos respectivos operadores constam de legislação complementar, sem prejuízo das disposições da legislação financeira ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Câmaras de vídeo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As câmaras municipais e as comissões de coordenação e desenvolvimento regional têm o dever de informação mútua sobre processos relativos a operações urbanísticas, o qual deve ser cumprido mediante comunicação a enviar no prazo de 20 dias a contar da data de recepção do respectivo pedido. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Às despesas com o financiamento de atividades da ANR, da IGAMAOT ou das entidades licenciadoras das instalações, conforme aplicável, que contribuam para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos, no valor remanescente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | EN 15227:2008 - determinação de PAH no solo, lamas e resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A obrigação dos produtores do produto, dos embaladores ou dos fornecedores de embalagens de serviço participarem e colaborarem nas medidas a prever no plano de prevenção de resíduos da entidade gestora; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Os viajantes dispõem de um número de telefone de emergência ou dos contactos de um ponto de contacto para poderem comunicar com o organizador ou a agência de viagens. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Os prazos previstos no SIR contam-se nos termos do disposto do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo. | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Pela entidade gestora de ZER, ou, no caso de esta não se encontrar ainda legalmente constituída à data do pedido, | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O modelo de cálculo das contrapartidas financeiras previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, bem como as contrapartidas financeiras a prestar aos distribuidores e/ou comerciantes previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º, e respetivos valores, são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Para efeitos da aplicação dos procedimentos previstos na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 52.º no que diz respeito aos fundos que tenham sido recebidos em troca de moeda eletrónica, consideram-se como ativos seguros e de baixo risco os ativos que pertençam a uma das categorias enumeradas no quadro n.º 1 do... | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | As sociedades são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações fiscais se promoverem um registo em violação do disposto no n.º 2 do artigo anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, em formato eletrónico e ou em papel, do qual devem constar os seguintes elementos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No ato de entrega devem, periodicamente, ser colhidas amostras de resíduos, nomeadamente dos resíduos admitidos no aterro não identificáveis por simples inspeção visual. As amostras colhidas devem ser conservadas, durante 30 dias após admissão dos resíduos, no sentido de poder ser realizada uma análise de controlo, cas... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo do disposto no capítulo v da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, relativo à contribuição sobre os sacos de plástico leves, estão isentos da contribuição os sacos de plástico muito leves. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Novembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Alberto Bernardes Costa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A aceitação de REEE para efeitos de corte, fragmentação ou outro processamento que vise alterar a sua forma física, que não tenham sido previamente submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.º 2 do artigo anterior; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Reduzido, nos mesmos termos, em conformidade com o andamento dos trabalhos a requerimento do interessado, que deve ser decidido no prazo de 15 dias. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O prazo referido no n.º 10 suspende-se, com o limite de 150 dias, pelo período em que decorrerem os procedimentos de contratação legalmente devidos relativos à intervenção, entre a decisão de contratar e o começo de execução do contrato ou, no caso das empreitadas, o início dos trabalhos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | O presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vice-presidente. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Recepção, situada junto à entrada principal do parque de campismo e de caravanismo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade licenciadora pode definir uma lista de análises ou uma frequência diferente da prevista na tabela n.º 1, em função da morfologia do aterro, da composição dos resíduos depositados ou se da avaliação dos dados resultar que intervalos mais longos são igualmente eficazes, devendo estes aspetos ser especificados ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | No caso de incumprimento das condições e requisitos que estiveram na origem da emissão da licença, a DGRM, até final do mês de outubro, notifica o respetivo titular ou o seu represente legal, preferencialmente por via eletrónica e através de SMS, da intenção de não renovar a licença de pesca. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Uma vez concedida, a autorização referida nos números anteriores deve ser utilizada no prazo máximo de 12 meses, sob pena de caducidade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Decorridos os prazos especificados nos n.os 1 a 4, a ordem de pagamento só pode ser revogada se tal tiver sido acordado entre o utilizador e os prestadores de serviços de pagamento em causa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | - Zonas empresariais responsáveis (ZER) | 0 |
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