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Decreto-Lei n.º 178/2006 | A avaliação final no ano de 2020 incide sobre a meta C - meta de preparação para reutilização e reciclagem, de acordo com o seguinte: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Uma declaração de correção do ano anterior (n-1), para reportar informação sobre as quantidades de produtos colocadas no mercado no ano n-1; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa a resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, com as alterações da Diretiva n.º 2018/849/UE, | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Os prestadores do serviço de iniciação do pagamento devem fornecer ou disponibilizar ao ordenante, antes da iniciação de uma ordem de pagamento, informação clara e detalhada sobre: | 1 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O início da exploração do estabelecimento industrial de tipo 1, 2 ou 3 que envolva a realização de uma operação urbanística sujeita a controlo prévio, depende da prévia emissão pela câmara municipal territorialmente competente de título de autorização de utilização ou de certidão comprovativa do respetivo deferimento t... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | No entanto, o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve envidar esforços razoáveis para recuperar os fundos envolvidos na operação de pagamento com a colaboração do prestador de serviços de pagamento do beneficiário, o qual, para o efeito, lhe deve prestar todas as informações relevantes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Sejam depositados numa conta separada em instituição de crédito ou investidos em ativos seguros, líquidos e de baixo risco, nos casos em que esses fundos se encontrem ainda detidos pela instituição de pagamento, sem terem sido entregues ao beneficiário ou transferidos para outro prestador de serviços de pagamento, até ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Caso a dimensão ou função dos EEE não permita a marcação nos termos do número anterior, o símbolo deve ser impresso na embalagem, nas instruções de utilização e na garantia dos EEE. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Consideram-se, ainda, «ativos seguros e de baixo risco» as unidades de participação no capital de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) que apenas invistam nos ativos referidos no número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A consulta prevista no número anterior tem sempre lugar quando a operação de loteamento exceda algum dos seguintes limites: | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 12 I - Reembalamento, com alteração de Lista Europeia de Resíduos (LER) | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Zona de armazenagem de componentes e materiais retirados referidos no n.º 2.1 deste anexo, devidamente coberta de forma a proporcionar proteção suficiente contra a chuva e contra o vento, com superfície impermeável e equipada com sistema de recolha e tratamento de águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantad... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A valorização da totalidade dos pneus usados recolhidos seletivamente, sem prejuízo do estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, na sua redação atual; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | A superfície de terreno destinada à instalação de cada equipamento para acampamento deve ter uma área mínima de 25 m2. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Verificado o pagamento da taxa devida, o «Balcão do empreendedor» emite, automática e imediatamente: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O produto das coimas previstas no presente regime é repartido de acordo com o disposto no artigo 73.º da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Preparar decisões ou dar parecer, quando solicitada, sobre todas as questões relacionadas com a gestão de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A armazenagem preliminar de resíduos apenas pode ter lugar por períodos não superiores a três anos, nas instalações onde é realizada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O desrespeito dos actos administrativos que determinem qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no presente diploma constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 348.º do Código Penal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 'Embalador', aquele que embale ou faça embalar os seus produtos, ou proceda à importação ou aquisição intracomunitária de produtos embalados, e que é responsável pela sua colocação no mercado, sendo considerado o produtor do produto para efeitos do cumprimento das obrigações previstas no presente decreto-lei; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Para efeitos de comprovação da capacidade financeira exigida para o acesso à profissão de transportador público rodoviário, internacional e interno de passageiros, regulado pelo Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na sua redação atual, o valor do capital social é, no caso das agências de viagens e turismo, de (eu... | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O requerimento previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior é apreciado por uma comissão de resolução de conflitos, designada Comissão Arbitral, convocada pelo presidente do Turismo de Portugal, I. P., no prazo de 10 dias após a entrega do pedido. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A utilização da substância ou objecto não acarretar impactes globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Outras características, condições e limites impostos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | O exercício profissional da atividade da pesca em águas da UE, em águas sob soberania e jurisdição nacional, em águas de países terceiros ou reguladas por organizações regionais de gestão das pescas e em alto mar, está sujeito a licenciamento por parte da DGRM. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Unidades privadas de saúde com atividade específica, designadamente laboratórios; unidades com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção de radiações ionizantes, ultrassons ou campos magnéticos; unidades privadas de diálise; clínicas e consultórios dentários e unidades de medicina física e de reabilitação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Cada um dos elementos é incluído na soma com o respetivo sinal positivo ou negativo. As receitas extraordinárias não podem ser utilizadas no cálculo do indicador relevante. As despesas resultantes da subcontratação de serviços prestados por terceiros podem reduzir o indicador relevante se forem incorridas por uma empre... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Constituem ainda princípios gerais da gestão dos produtos e respetivos resíduos abrangidos pelo presente decreto-lei os princípios estabelecidos no RGGR, nomeadamente os princípios da autossuficiência e proximidade, da hierarquia das operações de gestão de resíduos, da proteção da saúde humana e do ambiente, garantindo... | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As obras de urbanização com as condições definidas na licença ou comunicação prévia podem ser alteradas por iniciativa da câmara municipal, nos termos e com os fundamentos estabelecidos no artigo 48.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Está também excluída do âmbito de aplicação do presente regime, sempre que abrangida por outros atos legislativos, a gestão de resíduos de indústrias extrativas em terra, ou seja, dos resíduos resultantes da prospeção e exploração de recursos minerais, da extração, incluindo a fase de desenvolvimento pré-produção, do t... | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A organização e venda de viagens organizadas e a facilitação de serviços de viagem conexos, quando o facilitador receba pagamentos do viajante, respeitantes aos serviços prestados por terceiros; | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Nos termos a definir em regulamento aprovado por portaria do Ministro da Cultura, podem candidatar-se as entidades de criação e as entidades de programação que tenham organizado tais eventos, de forma continuada, nos últimos 10 anos, e que, cumulativamente, tenham tido apoio financeiro pelo Ministério da Cultura durant... | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O eventual aumento do valor-limite para o COT da tabela n.º 3, para o qual apenas pode ser autorizado o dobro do valor-limite. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Detetores de fumo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Podem ser criados novos códigos de operações de tratamento por valorização por Deliberação do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 0 |
Decreto-Lei n.º 136/2019 | Necessitem de apoio individualizado pedagógico e ou terapêutico específico, adequado à natureza e características da deficiência, como meio de impedir o seu agravamento, anular ou atenuar os seus efeitos e permitir a sua plena integração social; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O contrato de urbanização estabelece as obrigações das partes contratantes relativamente à execução das obras de urbanização e as responsabilidades a que ficam sujeitas, bem como o prazo para cumprimento daquelas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Parte da verba a despender em ações de sensibilização, comunicação e educação referida na alínea h) do n.º 1 é destinada, até um máximo de 30 %, a ações de sensibilização, comunicação e educação concertadas entre as entidades gestoras do mesmo fluxo específico de resíduos e aprovadas pela DGAE e pela APA, I. P., nos te... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade gestora deve ter implementado um sistema de contabilidade de gestão, que deve permitir a separação entre fluxos quando aquela tenha licença para a gestão de mais do que um fluxo específico, por forma a assegurar a adequada prestação de contas nos termos exigidos pelas licenças. | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | Estão sujeitos ao disposto no presente decreto-lei os esquemas ou actuações de planeamento fiscal, tal como definidos no artigo anterior, que se reconduzam a uma das situações seguintes: | 0 |
Decreto-Lei n.º 87/2018 | A informação recebida nos termos do número anterior, que respeite ao cumprimento das obrigações previstas nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 2.º, é disponibilizada ao Ministério da Justiça, nos termos do artigo 9.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Registo comercial e registo nacional de pessoas coletivas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento pelos produtores da obrigação de informação aos utilizadores particulares nos termos do n.º 1 do artigo 68.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O prazo para manutenção e controlo pós-encerramento, não inferior a cinco anos, no caso de aterros para resíduos inertes, e a 30 anos para os restantes classes de aterros, fixado em função do tempo durante o qual o aterro pode representar um perigo potencial para o ambiente ou para a saúde humana tendo em conta o dispo... | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Os locais de distribuição de água devem estar revestidos com materiais impermeabilizados e dispor de drenagem de águas residuais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No sentido de prevenir a formação de lixiviados, assim como promover a integração paisagística destas estruturas, o plano de encerramento do aterro deve contemplar um sistema de selagem da massa de resíduos depositados o qual deve cumprir os requisitos estabelecidos na tabela n.º 1. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Os parâmetros para o dimensionamento das áreas referidas no número anterior são os que estiverem definidos em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se as comunicações efetuadas nos termos do presente artigo não estiverem devidamente instruídas, o Banco de Portugal informa o proposto adquirente, por escrito, dos elementos ou informações em falta. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | No caso de uma operação de pagamento não executada ou incorretamente executada, o prestador de serviços de pagamento do ordenante, independentemente da responsabilidade incorrida por força dos n.os 1 e 2 e se tal lhe for solicitado, envida imediatamente esforços para rastrear a operação de pagamento e comunica ao orden... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os parâmetros que devem ser verificados são os parâmetros-chave determinados pelo operador a partir da caracterização básica. O controlo deve demonstrar que o resíduo cumpre os valores-limite relativamente aos parâmetros-chave. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto-lei, os produtores do produto, os embaladores que utilizam embalagens não reutilizáveis e os fornecedores de embalagens de serviço não reutilizáveis ficam obrigados a gerir os respetivos resíduos através de um sistema individual ou de um siste... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A liquidação da contribuição é comunicada, por via postal simples, para o domicílio fiscal do sujeito passivo, até ao dia 20 do mês em que foi processada a DIC, através do envio do documento único de cobrança (DUC), com menção da contribuição liquidada e a pagar, relativamente às introduções no consumo verificadas no t... | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Fornecimento de água potável; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para cumprimento das obrigações anuais de informação à Comissão Europeia em matéria de fluxos específicos de resíduos abrangidos pelo presente decreto-lei, a APA, I. P., elabora relatórios de acordo com a estrutura, formato e métodos de cálculo estabelecidos nas decisões da Comissão Europeia aplicáveis, sendo os dados ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento da taxa mínima de incorporação de material reciclado, prevista no n.º 1 do artigo 28.º após a sua aprovação nos termos da portaria prevista no n.º 2 do artigo 28.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | As viagens se realizem de forma ocasional ou esporádica; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Pesca por arte envolvente-arrastante, entendendo-se como tal qualquer método de pesca que utilize estruturas de rede, com frequência dotadas de bolsa central e grandes «asas» laterais que arrastam e, prévia ou simultaneamente, envolvem ou cercam; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Na criação do mercado organizado de resíduos deve estimular-se a participação dos sectores económicos que os produzem. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A câmara municipal envia mensalmente para o Instituto Nacional de Estatística os elementos estatísticos identificados em portaria dos membros do Governo responsáveis pela administração local e pelo ordenamento do território. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O piso do local de armazenagem deve estar pavimentado com materiais selantes, impermeáveis ao mercúrio, devendo ser garantida a existência de um declive com coletor; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade gestora deve realizar um fecho de contas no final da validade da licença, bem como prestar eventuais esclarecimentos solicitados pela APA, I. P., e pela DGAE, sendo as mesmas reabertas no início da vigência da nova licença, caso aplicável, independentemente do dia do ano em que esta entre em vigor. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os veículos afetos ao exercício da atividade de transporte de veículos em fim de vida devem estar dotados de sistema adequado para contenção de eventuais derrames ou escorrências, nomeadamente os meios descritos no n.º 6 do presente anexo, bem como os meios necessários à sua adequada remoção do local, de forma a impedi... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento pelos operadores de gestão de VFV das obrigações fixadas no n.º 2 do artigo 80.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O prestador do serviço de iniciação do pagamento: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade gestora é financiada, nomeadamente, através de uma prestação financeira a suportar pelos produtores do produto, pelos embaladores ou pelos fornecedores de embalagens de serviço. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Excetuam-se da obrigação prevista no n.º 1 os importadores que procedam à introdução em livre prática e consumo de sacos de plástico leves. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 9.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril, passam a ter a seguinte redacção: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Condições de articulação com os diferentes intervenientes no sistema e o modo como se propõe assegurar a gestão dos resíduos de produtos ou embalagens, conforme aplicável; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Alterações, aditamentos ou atualizações aos títulos digitais previstos no SIR, excecionadas as atualizações decorrentes da realização de vistorias de conformidade para os efeitos previstos nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 36.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Constituem contraordenações leves: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Dispor de mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, que sejam completos e proporcionais à natureza, ao nível e à complexidade das atividades a desenvolver; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | H 9 - «Infeccioso» - substâncias e preparações que contêm microrganismos viáveis ou suas toxinas, em relação aos quais se sabe ou há boas razões para crer que causam doenças nos seres humanos ou noutros organismos vivos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | em que: | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | No caso dos parques de campismo e de caravanismo, dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais, a classificação é fixada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artig... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O sistema de drenagem de águas pluviais unitário deve: | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Os valores que integram o FGVT respondem solidariamente pelos créditos dos viajantes relativamente a serviços contratados a agências de viagens e turismo, e satisfazem: | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Conceito de unidade populacional e a sua distribuição; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Quando se trate de veículos inutilizados que integrem a esfera jurídica de uma companhia de seguros, esta fica responsável pelos encargos com o seu encaminhamento, para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que o veículo seja considerado inutilizado ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | No caso de haver uma apreciação desfavorável por parte de uma ou mais entidades que integram a comissão, o presidente da câmara municipal pode convocar, no prazo de 5 dias após a data da primeira reunião, uma reunião adicional da comissão com vista à concertação de uma solução que permita ultrapassar as objeções formul... | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | No caso de secções acessórias referidas no número anterior, cuja exploração, à luz da legislação aplicável ao acesso e exercício da atividade de comércio e de restauração e bebidas, esteja sujeita a procedimento de autorização, o industrial pode optar pela obtenção dessa autorização no quadro dos procedimentos previsto... | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As declarações de responsabilidade dos autores dos projetos de arquitetura, no que respeita aos aspetos interiores das edificações, bem como dos autores dos projetos das especialidades e de outros estudos nos termos do n.º 4 do artigo 10.º, constituem garantia bastante do cumprimento das normas legais e regulamentares ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2019 | Compete à DGAE elaborar e publicar, até ao final de 2022 e, posteriormente, com uma periodicidade trienal, um relatório relativo à aplicação do Regulamento (UE) n.º 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, com base nos dados e informações fornecidos pelo Centro Europeu do Consumidor e ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O reembolso ser pedido antes do termo fixado para o contrato; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Adotar medidas de prevenção da poluição de acordo com as melhores técnicas disponíveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O disposto no n.º 2 do artigo 9.º e nos n.os 2 e 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação que lhe foi introduzida pelo presente decreto-lei, não se aplica às entidades gestoras de sistemas individuais e às entidades gestoras de sistemas integrados cuja autorização ou licença se enco... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No caso de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, o acordo referido no n.º 3 deve assegurar o disposto na legislação específica aplicável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço estão obrigados a efetuar a inscrição e submissão de dados no SIRER, nos termos previstos nos artigos 97.º e 98.º do RGGR, comunicando à APA, I. P., o tipo e a quantidade de produtos ou o material e a quantidade de embalagens colocados... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Aterros para resíduos perigosos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A comissão é presidida pelo presidente da câmara municipal ou por quem tenha competências delegadas para o efeito e reúne no prazo de 15 dias a contar da data da disponibilização do processo para que cada entidade manifeste a sua posição sobre a pretensão formulada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O regulamento municipal a que se refere a alínea i) do n.º 1 pode estabelecer limites além dos previstos nas alíneas a) a c) do mesmo número. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Outros operadores de gestão de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Condições gerais | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo do número seguinte, os utilizadores particulares estão obrigados a proceder ao correto encaminhamento dos REEE que detenham, procedendo à sua entrega diretamente na rede de recolha seletiva prevista no artigo 13.º, de acordo com as informações fornecidas nos termos do artigo 68.º | 0 |
Portaria n.º 1069/97 | Para os efeitos do n.º 4 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, do artigo 37.º, do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 169/97, de 4 de Julho, e do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, cabe à Direcção-Geral do Turismo ou à câmara municipal compete... | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Em situações excecionais, pode o diretor-geral da DGRM autorizar embarcações de pesca costeira a exercer a sua atividade fora das áreas de atividade definidas nos n.os 1 e 3, desde que satisfaçam determinados requisitos técnicos e de segurança. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Da ACT; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A apresentação da documentação referida no âmbito do presente decreto-lei que se encontre na posse de serviços ou organismos da Administração Pública pode ser dispensada e obtida através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, ... | 0 |
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