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Decreto-Lei n.º 555/99 | Impende sobre os titulares dos órgãos municipais o dever de desencadear procedimentos disciplinares aos trabalhadores sempre que se verifique alguma das situações referidas no artigo 101.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | As licenças emitidas para o exercício de actividades de animação ambiental válidas à data da entrada em vigor do presente decreto-lei dispensam o reconhecimento de actividades de turismo de natureza previsto no presente decreto-lei para a Área Protegida para a qual foram emitidas e pelo respectivo prazo, findo o qual, ... | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, as instalações e os equipamentos devem ser mantidos em boas condições de higiene, limpeza e funcionamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Compete ainda à câmara municipal exercer as seguintes competências especialmente previstas no presente decreto-lei: | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Fica sujeita ao procedimento com vistoria prévia a alteração de estabelecimento industrial que constitua: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | D 15 - Armazenagem antes de uma das operações enumeradas de D 1 a D 14 (com exclusão da armazenagem preliminar). | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O destinatário submeta previamente à APA, I. P., e ao operador de desmantelamento, uma declaração a explicitar o motivo da utilização, assegurando que o VFV não é utilizado para outros fins, designadamente para circulação na via pública, bem como data da respetiva devolução. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento por parte do produtor do produto da obrigação de nomeação de representante autorizado, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Determinar a demolição, total ou parcial, das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e segurança das pessoas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As operações urbanísticas promovidas pelo Estado relativas a equipamentos ou infra-estruturas destinados à instalação de serviços públicos ou afectos ao uso directo e imediato do público, sem prejuízo do disposto no n.º 4; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis (p. ex., película de plástico, alumínio, papel), com exclusão dos rolos, tubos e cilindros destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Sempre que a instalação ou alteração do estabelecimento industrial se insira numa área licenciada ou concessionada para a exploração de recursos geológicos e o mesmo esteja relacionado com tal exploração, não há lugar à aprovação da localização, sem prejuízo do cumprimento das normas de planeamento territorial e do reg... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Operadores de tratamento de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | D 8 - Tratamento biológico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo que produza compostos ou misturas finais rejeitados por meio de qualquer das operações enumeradas de D 1 a D 12. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os sistemas municipais ou multimunicipais, devem realizar campanhas de sensibilização junto dos cidadãos com vista a incentivar a redução da produção de resíduos, bem como transmitir informação relativa à recolha seletiva. | 1 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | Compete ao inspetor-geral da ASAE a aplicação das coimas e das sanções acessórias. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Proposta de decisão final sobre o pedido de título digital de exploração. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Lavadouros de louça e pias para despejo de águas residuais, na proporção de um para cada 30 campistas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 53/2019 | Sem prejuízo do cumprimento das formalidades perante as autoridades aduaneiras previstas na legislação aduaneira e da disponibilização de autorizações, na circulação de mercadorias referida no número anterior são definidos, desde o exportador até ao movimento final de carga no transporte marítimo, os seguintes fluxos d... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A introdução no consumo dos sacos de plástico leves deve ser formalizada através da DIC ou da declaração aduaneira de importação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | 60 % para o Estado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A vistoria é efectuada pela entidade licenciadora, acompanhada pelas entidades que tenham emitido parecer, não constituindo a ausência destas fundamento para a sua não realização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Exercer com zelo e diligência o seu mandato; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O preço da viagem organizada só pode ser aumentado em caso de aumento de custos específicos (por exemplo, o preço do combustível), se essa possibilidade estiver expressamente prevista no contrato e, em qualquer caso, até 20 dias antes do início da viagem organizada. Se o aumento do preço for superior a 8 % do preço da ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 7/2019 | O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A tramitação dos procedimentos e comunicações previstos no presente decreto-lei é realizada por via eletrónica através do RNAVT, acessível através do balcão único eletrónico a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e ainda disponível no Portal da Empresa, no Portal do Cidadão e no Portal... | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Quando se trate de microempresas, os valores previstos nos números anteriores são reduzidos, respetivamente, para: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | O disposto no número anterior não é aplicável ao cumprimento das condições referentes diretamente às instalações físicas localizadas em território nacional, nem aos respetivos controlos por autoridade competente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O tratamento de resíduos, classificados de acordo com a LER, não contemplados no alvará de licença anterior, e que impliquem uma alteração do processo de tratamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Em caso de deficiência das obras de urbanização, como tal assinaladas no auto de vistoria, se o titular das obras de urbanização não reclamar ou vir indeferida a sua reclamação e não proceder à sua correcção no prazo para o efeito fixado, a câmara municipal procede em conformidade com o disposto no artigo 84.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Os termos e condições da cobrança de um valor adicional relativamente à taxa devida pela prestação do serviço de atendimento digital assistido à utilização do «Balcão do empreendedor» pelas entidades coordenadoras e entidades públicas definidas nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A aquisição do estatuto de depositário autorizado, bem como a constituição do entreposto fiscal, depende de pedido dirigido à alfândega competente, considerando-se como tal a alfândega em cuja jurisdição se situam as instalações do entreposto. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Todos os factos relevantes relativos à execução de obras licenciadas ou objeto de comunicação prévia devem ser registados pelo respetivo diretor de obra no livro de obra, a conservar no local da sua realização para consulta pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras. | 1 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A apresentação dos mesmos custos a mais de uma autoridade de gestão, sem aplicação de critérios de imputação devidamente fundamentados, ou a outras entidades responsáveis por financiamentos públicos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos poderes de fiscalização e polícia que competem às demais autoridades públicas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos cobram uma tarifa com vista a recuperar os custos da prestação do serviço referido no n.º 1, devendo a mesma assentar nos princípios constantes no n.º 2 do artigo 106.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No caso dos resíduos do mesmo tipo, produzidos regularmente num mesmo processo produtivo, se a caracterização básica e a verificação da conformidade demonstrarem que estes satisfazem os critérios para a classe de aterro em causa, o operador pode emitir um certificado de aceitação cuja validade não pode exceder um ano. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou salubridade ou à melhoria do arranjo estético; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os resíduos monolíticos admissíveis em aterros para resíduos perigosos devem cumprir os valores-limite constantes das tabelas n.os 8 e 9, até que sejam definidos a nível nacional critérios específicos ou estabelecidos critérios a nível comunitário. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | São aplicáveis à assembleia geral as regras sobre quórum deliberativo previstas no regime da propriedade horizontal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Se os REEE não forem substituídos nos termos do número anterior, a responsabilidade pelo financiamento dos custos de gestão previstos no n.º 1 deve ser assumida pelos utilizadores não particulares. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | As licenciadas para operar em águas interiores não marítimas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Não se consideram embalagens: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Taxas e restrições aplicáveis à deposição em aterros e à incineração de resíduos que incentivem a prevenção de resíduos e a reciclagem, mantendo a deposição em aterros como a opção de gestão de resíduos menos desejável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Cabe ao gestor do procedimento verificar a adequação das habilitações do titular do alvará de construção ou do título de registo emitidos pelo InCI, I. P., à natureza e à estimativa de custo da operação urbanística. | 1 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O consentimento do ordenante para executar uma operação de pagamento também pode ser dado através do beneficiário ou do prestador de serviços de iniciação de pagamentos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os fabricantes de aparelhos que contêm pilhas ou acumuladores incorporados devem assegurar que os mesmos são: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Interdição, no todo ou em parte, por um período até três anos, do exercício da atividade de prestação de serviços de pagamento ou de serviços de emissão de moeda eletrónica. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2019 | A fiscalização do cumprimento das normas do presente decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), bem como às autoridades administrativas que tenham competências de fiscalização decorrentes de regimes jurídicos específicos reguladores de atividades de serviços relativamente aos prestadore... | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | No caso de a atividade de alojamento local ser exercida numa fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente, a assembleia de condóminos, por decisão de mais de metade da permilagem do edifício, em deliberação fundamentada, decorrente da prática reiterada e comprovada de atos... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | É proibida a colocação no mercado de produtos quando os respetivos produtores, embaladores ou fornecedores de embalagens de serviço: | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Suspensão, por um período até dois anos, do exercício da atividade diretamente relacionada com a infração praticada; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A privação do direito a subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A caução prevista no n.º 2 para o primeiro ano de vigência da licença deve ser prestada até 30 dias após a atribuição da autorização prevista no n.º 11. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Até 1 de janeiro de 2030, pelo menos 50 % do volume anual de bebidas colocado no mercado deve ser embalado em embalagens reutilizáveis. | 0 |
Portaria n.º 651/2009 | 6) Os acidentes ou transgressões ambientais detectados devem ser prontamente comunicados ao serviço SOS Ambiente e Território, ao ICNB, I. P., ou ao SEPNA; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A ocupação de edifícios ou suas frações autónomas sem autorização de utilização ou em desacordo com o uso fixado no respetivo alvará ou comunicação prévia, salvo se estes não tiverem sido emitidos no prazo legal por razões exclusivamente imputáveis à câmara municipal; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O contrato de viagem organizada prever expressamente essa possibilidade; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Uma alteração do volume; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O fator de multiplicação é constituído por: | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | As unidades de alojamento devem ser arrumadas e limpas diariamente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | em que: | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A elaboração dos planos municipais de acção pelos municípios é facultativa, adoptando-se o procedimento de aprovação previsto para os regulamentos municipais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Cápsulas de café para distribuidores de bebidas, bolsas em folha para café e doses individuais de café em papel de filtro, eliminadas juntamente com os restos de café; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As instituições de crédito com sede em Portugal cujo objeto compreenda o exercício dessa atividade, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 4 E - Outras operações R 4 não previstas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Puderem ser recolhidos através das redes de recolha de resíduos urbanos sem comprometer as operações de recolha ou contaminar os resíduos provenientes das habitações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 80 % dos metais ferrosos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Aéreo, designadamente, entidades gestoras dos aeroportos e aeródromos nacionais, entidades coordenadoras do processo de atribuição e de facilitação de faixas horárias nos aeroportos nacionais, prestadores de serviços de navegação aérea com exceção dos prestadores de serviços de meteorologia aeronáutica, operadores de t... | 0 |
Decreto-Lei n.º 43/2018 | A DGRM é responsável pelo tratamento dos dados inseridos no SNEM, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor em matéria de proteção de dados, cabendo-lhe assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões e de omissões e a supressão de dados ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Às reclamações previstas neste artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime das reclamações dos clientes das instituições de crédito estabelecido no artigo 77.º-A do RGICSF. | 0 |
Decreto-Lei n.º 83/2019 | A amortização do valor das obras é efetuada, no prazo de 60 meses contados da data da celebração do contrato de arrendamento, mediante isenção do pagamento das rendas vincendas até que seja atingida a totalidade desse valor. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Informações sobre os resíduos gerados pelos produtos que fabricam, importam ou exportam, nomeadamente se são passíveis de serem geridos nas condições previstas no presente artigo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Fica sujeita a procedimento de mera comunicação prévia a alteração a estabelecimento industrial de tipo 3 que não se encontre abrangida pelo disposto nos n.os 1 e 3, que implique a alteração da atividade económica, classificada de acordo com a respetiva CAE, exercida no estabelecimento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As comissões de acompanhamento local são constituídas por representantes das seguintes entidades: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento pelo operador de tratamento de resíduos das medidas impostas pela entidade licenciadora nas vistorias previstas nos artigos 64.º, 65.º e 73.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | A regulamentação da instalação de equipamento radioeléctrico prevista no número anterior será efectuada através da publicação de circular informativa do IPTM. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Caso o empreendimento turístico integre estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, incluindo os estabelecimentos de restauração ou de bebidas, as respetivas entidades exploradoras respondem diretamente pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO ou PDR e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O proprietário não pode, dolosamente, provocar ou agravar uma situação de falta de segurança ou de salubridade, provocar a deterioração do edifício ou prejudicar o seu arranjo estético. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A identificação dos serviços comuns e outros serviços a prestar pela entidade gestora; | 0 |
Decreto-Lei n.º 87/2018 | Promulgado em 9 de outubro de 2018. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O comprovativo eletrónico de apresentação do requerimento de licenciamento, informação prévia ou comunicação prévia contém a identificação do gestor do procedimento, bem como a indicação do local, do horário e da forma pelo qual pode ser contactado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O alvará a que se refere o número anterior deve ainda mencionar, quando for caso disso, que o edifício a que respeita preenche os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Acompanhar a execução e a revisão dos planos de gestão de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Assegurar que os RCD são mantidos em obra o mínimo tempo possível, de acordo com o princípio da proteção da saúde humana e do ambiente; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Decorrido o prazo fixado no número anterior, o particular pode requerer ao presidente da câmara municipal informação confirmativa de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à decisão favorável, devendo o mesmo decidir no prazo de 20 dias e, em caso afirmativo ou de ausência de resposta no termo ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | O membro do Governo responsável pela área do mar ou os órgãos próprios das Regiões Autónomas podem fixar, respetivamente para as embarcações de pesca costeiras com portos de referência no Continente ou nas Regiões Autónomas, áreas de operação mais restritas do que as legalmente definidas, atendendo aos requisitos de se... | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Sem prejuízo do disposto no número anterior, a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução das obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou das obras de conservação necessárias à melhoria do arranjo estético. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A prestação de serviços ligados ao acolhimento turístico, nomeadamente a organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de relevante interesse turístico. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | É ainda desenvolvido o Programa Território-Artes, oficina virtual de apoio à itinerância, à co-produção e às redes de programação, cujo regulamento é aprovado por portaria do Ministro da Cultura. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Equipamentos de ar condicionado; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Está sujeita a autorização a utilização dos edifícios ou suas fracções, bem como as alterações da utilização dos mesmos. | 1 |
Portaria n.º 1320/2008 | Água canalizada - seis locais de distribuição de água canalizada por cada hectare de área destinada ao campismo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A inobservância por parte dos operadores de reciclagem das obrigações relativas ao procedimento de amostragem nos termos do n.º 2 do artigo 50.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sempre que em determinado fluxo específico de resíduos atue mais do que uma entidade gestora, há lugar à aplicação de mecanismos de alocação e compensação a definir pelo presidente da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), com vista a compensar a entidade gestora que assume a responsabilidade pela ge... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os intervenientes no ciclo de vida do produto, desde a sua conceção, fabrico, distribuição, comercialização e utilização até ao manuseamento dos respetivos resíduos, são corresponsáveis pela sua gestão, devendo contribuir, na medida da respetiva intervenção e responsabilidade, para o funcionamento dos sistemas de gestã... | 0 |
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