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Decreto-Lei n.º 82/2019 | Assegurar a renovação do DIAC, e averbar no PAC ou no Boletim Sanitário as alterações de registo sempre que solicitado; | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Apor a data da reclamação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No contexto da celebração de contratos no setor público e privado, integração de critérios ambientais e de prevenção de resíduos nos concursos e contratos, em consonância com o manual sobre contratos públicos ecológicos (Handbook on Environmental Public Procurement), publicado pela Comissão em 29 de outubro de 2004. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A APA, I. P., emite orientações relativas ao método de cálculo das taxas de reciclagem, tendo em conta as regras a todo o tempo adotadas pela Comissão Europeia. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O operador realize operações de tratamento em estabelecimentos ou instalações não abrangidas pela licença; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O título digital de instalação pode ser emitido antes da decisão final nos procedimentos de licença ambiental, de título de utilização de recursos hídricos, de título de emissão de gases com efeito de estufa, de parecer ou licença de operação de gestão de resíduos, de título de emissões para o ar, de atribuição do número de controlo veterinário ou do número de identificação individual e de autorização de equipamentos a instalar em estabelecimento industrial abrangidos por legislação específica, que são apenas condição do título digital de exploração do estabelecimento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | O consumidor ou utente reclamante bem como o profissional reclamado têm acesso à RTIC para consulta da fase em que se encontra a sua reclamação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | R 7 - Valorização de componentes utilizados na redução da poluição. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Detalhe das regras ou regulamentos previstos a serem observados pelos produtores ou embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, conforme aplicável, que sejam aderentes da entidade gestora; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os utilizadores particulares não podem entregar os REEE diretamente a operadores de tratamento de resíduos, com exceção daqueles que se constituam como centros de receção. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Os prestadores de serviços de pagamento definem uma política de remuneração e de avaliação específica para: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O disposto nos números anteriores não prejudica as obrigações que incumbem ao Banco de Portugal e às demais autoridades portuguesas competentes, por força da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, no que se refere à supervisão e controlo do cumprimento das normas estabelecidas nesse diploma. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação dos serviços devido à insolvência de XY. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | São estabelecimentos hoteleiros os empreendimentos turísticos destinados a proporcionar alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições, e vocacionados a uma locação diária. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Utilização de instrumentos económicos, tais como incentivos às compras ecológicas ou instituição de um regime que obrigue os consumidores ao pagamento de determinado artigo ou elemento de uma embalagem que seria, caso contrário, fornecido gratuitamente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | LCD; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A deposição de RCD em aterro só é permitida após a submissão a triagem nos termos dos números anteriores. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O alvará ou o título da comunicação prévia é cassado pelo presidente da câmara municipal quando: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento por parte dos operadores de tratamento das obrigações de informação fixadas no n.º 3 do artigo 83.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A aceitação de VFV para efeitos de fragmentação que não tenham sido previamente sujeitos às operações descritas no n.º 2.1 e no n.º 2.2 do anexo xix; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis: | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Pelo registo de animal no SIAC é devido o pagamento de uma taxa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A falta de atualização da licença de exploração nos termos do disposto nos números anteriores não exime o operador da obrigação de cumprimento de condições legais ou regulamentares aplicáveis que sobrevenham à sua emissão, salvo disposição expressa que salvaguarde as situações existentes à data da entrada em vigor das novas condições. | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | NIF/NIPC; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A eficácia do sistema de extração de gases deve ser verificada pelo menos uma vez por ano. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A apresentação de candidaturas relativas a medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEADER, às quais se aplica o sistema integrado de gestão e de controlo, nos termos do artigo 67.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, ou outros sistemas simplificados, bem como o respetivo processo de análise, de seleção, de decisão, de notificação da decisão, de verificação e controlo, e de redução ou exclusão do financiamento ou do apoio, são definidos em regulamentação específica. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | No caso de alteração requerida pelo operador, a entidade licenciadora pode decidir e notificar o requerente para apresentar um novo pedido de licença, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 32.º, sempre que das alterações introduzidas resulte o exercício de uma operação substancialmente diferente da originalmente licenciada, nomeadamente quando se verifique: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Imóveis classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional ou de interesse público; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Entre entrepostos fiscais, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 31.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As seguintes nomenclaturas aplicam-se à rotulagem e identificação de componentes e materiais plásticos, com peso superior a 100 g, utilizados em veículos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera-se: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A reutilização e a reciclagem de todos os VFV no mínimo de 85 % em peso, em média, por veículo e por ano. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Quando a propriedade e a exploração turística não pertençam à mesma entidade ou quando o empreendimento se encontre em regime de propriedade plural, a entidade exploradora deve obter de todos os proprietários um título jurídico que a habilite à exploração da totalidade das unidades de alojamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | Nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauração ou de bebidas, acessíveis ao público, localizados nos estabelecimentos de saúde; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Tratando-se de execução coerciva de uma ordem de demolição ou de trabalhos de correção ou alteração de obras, estas devem ser executadas no mesmo prazo que havia sido concedido para o efeito ao seu destinatário, contando-se aquele prazo a partir da data de início da posse administrativa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Avaliação geomecânica. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Resíduos de embalagem grupadas ou secundárias utilizadas como reaprovisionamento do ponto de venda, salvo quando respeitem as condições estabelecidas no número anterior, e embalagens de transporte ou terciárias, conforme definidas em legislação específica; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Se não existir rede pública de abastecimento de água para consumo humano nos parques de campismo e de caravanismo, estes devem dispor de reservatórios de água próprios, com capacidade suficiente para satisfazer as necessidades mínimas diárias, de acordo com o estabelecido no n.º 3 e ainda uma reserva de emergência nos termos legais, cuja dimensão e características devem ser estabelecidas pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, em função do respectivo grau de risco. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Na atividade marítimo-turística todas as pessoas embarcadas nas embarcações de boca aberta devem manter permanentemente envergados os respetivos coletes de salvação quando tal tenha sido prévia e formalmente determinado pelas entidades com jurisdição no respetivo domínio hídrico. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Para aferir se o projecto de loteamento respeita os parâmetros a que alude o número anterior consideram-se quer as parcelas de natureza privada a afectar àqueles fins quer as parcelas a ceder à câmara municipal nos termos do artigo seguinte. | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | N.º de Fax:... | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A ANR notifica a Comissão Europeia das decisões adoptadas referidas no número anterior, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Por cada certidão ou certificado, com excepção do de exactidão de tradução (euro) 22. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Indeferimento da LA; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A confirmação a que se refere o n.º 1 não autoriza o prestador de serviços de pagamento que gere a conta a bloquear os fundos correspondentes à execução da operação de pagamento na conta de pagamento do ordenante. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | As entidades que operem nos termos do número anterior ficam sujeitas às demais condições de exercício da atividade que lhes sejam aplicáveis, nomeadamente às constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º e dos artigos 14.º a 36.º | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Identificação do responsável técnico do projeto (na aceção da alínea w), do artigo 2.º do SIR): | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Sempre que a atividade nos navios ou embarcações de pesca esteja sujeita a limites de captura ou a um número limitado de licenças disponíveis, o membro do Governo responsável pela área do mar, por portaria, pode repartir, pelo conjunto dos navios ou embarcações com portos de referência no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Embalagens de CD, DVD e vídeos (vendidas com um CD, DVD ou vídeo no seu interior); | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No caso de se tratar de requerimento para renovação de licença, o prazo previsto no número anterior é de 90 dias consecutivos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Lojas e Espaços de Cidadão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | Os avisos referidos nos números anteriores devem ser obrigatoriamente: | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | A ASAE é competente para determinar a interdição temporária do funcionamento dos empreendimentos turísticos, na sua totalidade ou em parte, quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos utilizadores ou a saúde pública, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.» | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Quando exista recurso a condições técnicas padronizadas: | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Decisão favorável; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A cessação de actividade da operação de gestão de resíduos licenciada depende da aceitação por parte da entidade licenciadora de um pedido de renúncia da respectiva licença. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A gestão financeira dos resíduos; ou | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | No caso de estabelecimentos industriais de tipo 1 a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 11.º do SIR que, não se encontrando abrangidos pelos demais regimes ou circunstâncias previstas nas alíneas a) a d) do mesmo número, preencham, independentemente da sua localização, as condições definidas na parte 2-A do Anexo I ao SIR, os valores referidos nos n.os 1 e 2 são reduzidos para um terço. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Na análise do pedido de atribuição da licença de pesca, são considerados os seguintes critérios: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento por parte dos produtores de veículos das obrigações de informação previstas no n.º 4 do artigo 83.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A área total de implantação; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | O lixo e demais resíduos recolhidos na área destinada ao campismo e de caravanismo devem ser removidos diariamente para o local previsto no n.º 2 do 18.º, onde serão recolhidos pelos serviços públicos ou, na falta destes, por outros idênticos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O requerimento referido no número anterior é acompanhado dos documentos necessários à comprovação do cumprimento pelo transmissário de todas as condições legais ou regulamentares aplicáveis e da assunção por este das garantias e seguros exigíveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A emissão de um título digital de instalação e exploração, que titule o direito do requerente de instalar e explorar um estabelecimento industrial de tipo 2. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 25 % da madeira. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | É aplicável ao procedimento previsto no número anterior, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 23.º, podendo as instituições requerentes prosseguir as atividades compreendidas na respetiva autorização até o Banco de Portugal lhes comunicar a decisão final. | 0 |
Decreto-Lei n.º 10/2019 | A submissão dos dados referidos nos n.os 1 e 2 deve ocorrer até 31 de março de 2019, devendo, para o efeito, ser utilizados formulários específicos disponibilizados no portal da APA, I. P. | 1 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | O seguro obrigatório previsto no artigo 14.º do Regulamento aplica-se em todo o território nacional | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Indicação do nome adotado para a agência de viagens e turismo e de marcas que pretenda utilizar, com a identificação do respetivo número de registo na autoridade competente ou com a apresentação de documento comprovativo de autorização de uso da marca, emitido pela entidade detentora; | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Às entidades autorizadas a comercializar transponders para animais de companhia é atribuído um acesso único ao SIAC, para que estas registem todos os transponders que tenham comercializado para cada médico veterinário ou entidade autorizada perante o SIAC a deter meios de identificação, de acordo com procedimento a determinar pela DGAV. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Zelar pelo cumprimento dos prazos, incluindo os constantes da calendarização a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 22.º, quando aplicável, reportando à tutela, periodicamente ou sempre que tal lhe seja solicitado, as situações de incumprimento que não sejam imputáveis ao industrial. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Quando falte qualquer autorização legalmente exigida; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A agência de viagens e turismo deve efetuar os reembolsos exigidos nos termos do número anterior no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | No caso previsto na alínea a) do artigo anterior, o interessado pode deduzir junto dos tribunais administrativos um pedido de intimação dirigido à interpelação da entidade competente para o cumprimento do dever de decisão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Notificam, sem demora, o Banco de Portugal, sem prejuízo de outras notificações que sejam devidas nos termos de diplomas nacionais ou europeus aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento e aos emitentes de moeda eletrónica, tais como os aplicáveis à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais; e | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os municípios devem cobrar ao utilizador final uma tarifa pelo serviço de gestão de resíduos urbanos prestado de forma a cobrir os respetivos custos, incluindo os de tratamento dos resíduos urbanos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | É interdito o fornecimento de energia eléctrica, gás e água às obras embargadas, devendo para o efeito ser notificado o acto que o ordenou às entidades responsáveis pelos referidos fornecimentos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As entidades gestoras de sistemas integrados, em conjunto, devem apresentar à APA, I. P., e à DGAE, até 30 de setembro de 2021, um estudo de viabilidade de implementação de um sistema de incentivo ou de depósito para o fluxo de pilhas e acumuladores portáteis, coordenado pelo presidente da CAGER. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica comunicam ao Banco de Portugal as entidades a que hajam aderido nos termos do n.º 2, no prazo de 15 dias após a adesão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | D 3 - Injeção em profundidade (por exemplo, injeção de resíduos por bombagem em poços, cúpulas salinas ou depósitos naturais, etc.). | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | No termo do período de mandato; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Incumbe aos serviços desconcentrados do ministério responsável pela área do ambiente, enquanto autoridades regionais dos resíduos, doravante designadas ARR, assegurar o exercício das competências relativas à gestão de resíduos numa relação de proximidade com os operadores. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Nos casos a que é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 113.º, recai sobre o prestador de serviços de iniciação do pagamento o ónus de provar que, no âmbito da sua esfera de competência, a operação de pagamento foi autenticada e devidamente registada, e não foi afetada por qualquer avaria técnica ou por outra deficiência relacionada com o serviço de pagamento por si prestado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A receção de VFV em incumprimento da proibição prevista na alínea f) do n.º 9 do artigo 87.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Campos de férias; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Além disso, conforme exigido por lei, a empresa YZ tem uma proteção para reembolsar os pagamentos que tenha efetuado e, se o transporte estiver incluído na viagem organizada, assegurar o seu repatriamento caso seja declarada insolvente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | As operações de tratamento devem decorrer em instalações adequadas com recurso às tecnologias e métodos apropriados para assegurar um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde pública, preferencialmente em território nacional e obedecendo a critérios de proximidade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Às ARR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Referendado em 25 de Novembro de 1999. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Das reuniões das comissões de ética são lavradas atas, que incluem um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, as justificações de ausência recebidas, os assuntos apreciados, os pareceres, relatórios, ou outros documentos sujeitos a deliberação, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Visando corrigir as assimetrias regionais, é fixado, antes do início do respectivo procedimento, pelo Ministro da Cultura, sob proposta fundamentada do IA, o universo de entidades por área artística a apoiar dentro da zona de competências de cada direcção regional de cultura. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Concessão de créditos relacionados com os serviços de pagamento referidos nas alíneas d) e e) do artigo 4.º, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 15.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Lâmpadas de sódio de baixa pressão; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nesses casos, os limites máximo e mínimo do montante da coima a aplicar reduzidos a metade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Identificação das operações efetuadas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Encontrando-se liquidada a totalidade da dívida e caso o proprietário não retome a posse no prazo de 20 dias, ou, sendo desconhecido o seu proprietário, a partir daquela data, pode a câmara municipal disponibilizar o imóvel para arrendamento, nos termos previstos anteriormente, com as seguintes especificações: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A interrupção prevista no número anterior não pode, em qualquer caso, exceder a duração total de 60 dias, seguidos ou interpolados. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Não acender fogo, excepto quando forem utilizados equipamentos para cozinhar alimentos autorizados para o efeito pelo regulamento interno do parque, e cumprir as demais regras de segurança contra riscos de incêndio em vigor no mesmo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 10/2019 | No caso de se verificar uma diferença relevante, para efeitos da alínea a) do n.º 3, entre as receitas efetivas e as receitas estimadas no plano anual referido no número anterior, pode ser autorizada, em dezembro de cada ano, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, a transferência para o Sistema Elétrico Nacional do valor diferencial entre as referidas receitas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O titular de licença ou comunicação prévia que haja caducado pode requerer nova licença ou apresentar nova comunicação prévia. | 0 |
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