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Portaria n.º 281/2015 | Manutenção das infraestruturas e equipamentos que não estejam concessionados ou em exploração por entidades públicas ou privadas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | O Turismo de Portugal, I. P., envia o processo ao ICNF, I. P., no prazo máximo de cinco dias contado da receção da comunicação prévia com prazo, para apreciação nos termos dos artigos 21.º e 22.º. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, bem como o montante da operação de pagamento antes dessa conversão cambial; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Os parques que admitam caravanas e autocaravanas devem dispor de estações de serviço na proporção de uma para cada 30 unidades, localizadas em zona do parque de fácil acessibilidade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | A entidade de criação ou a entidade de programação co-responsável tem de reunir, pelo menos, o requisito previsto no n.º 2 do artigo 10.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Os interessados e as entidades responsáveis pela emissão das licenças, autorizações, aprovações, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial ou da ZER devem praticar todos os atos relativos aos respetivos procedimentos no «Balcão do empreendedor». | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | As actividades de animação turística desenvolvidas mediante utilização de embarcações com fins lucrativos designam-se por actividades marítimo-turísticas e integram as seguintes modalidades: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo semelhante; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A infração ao disposto no n.º 3 do artigo 3.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A substância ou objecto cumprir os requisitos relevantes como produto em matéria ambiental e de protecção da saúde e não acarretar impactes globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana, face à posterior utilização específica. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Compete à APA, I. P., publicitar, no seu sítio na Internet, a avaliação ambiental referida no número anterior, bem como notificar a Comissão Europeia das medidas adotadas nos termos do Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de abril, relativas aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentação técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade de informação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A autorização é concedida desde que o produtor do produto, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço demonstre ter capacidade técnica e financeira para implementar uma rede de recolha dos resíduos e o seu encaminhamento para tratamento, com vista ao cumprimento das metas fixadas no presente decreto-lei e na respetiva autorização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A ANR pode isentar as entidades referidas no número anterior da obrigação de submissão de dados quando estes possam ser obtidos por outra via. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Locais para armazenagem, incluindo armazenagem preliminar, de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) antes do tratamento, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, na sua redação atual: | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Divisão 28 - Fabricação de máquinas e equipamento n. e. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O ordenante tenha dado o seu consentimento expresso ao prestador de serviços de pagamento que gere a conta para que este dê resposta aos pedidos de confirmação apresentados por um prestador de serviços de pagamento específico de que o montante correspondente a uma determinada operação de pagamento baseada num cartão está disponível na sua conta de pagamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | O encerramento de um empreendimento turístico em propriedade plural, sem consentimento da maioria dos seus proprietários; | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | A entidade gestora da ZER assume todas as responsabilidades por qualquer situação que ocorra após a desativação da ZER, caso se verifique que não foram tomadas as medidas referidas na alínea anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | A utilização a bordo de radiobalizas de localização de sinistros por satélite está sujeita ao registo prévio no IPTM. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Verificar o cumprimento dos requisitos éticos legalmente estabelecidos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A taxa de gestão de resíduos aplicável às entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados possui periodicidade anual e é determinada pela soma de um valor mínimo e sujeita a um fator de aumento progressivo de acordo com a seguinte fórmula: | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A ANR pode transferir a gestão do SIRER, total ou parcialmente, a outra entidade, nos termos a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Em termos de segurança da armazenagem subterrânea de resíduos, o conceito mais importante é o isolamento dos resíduos em relação à circulação das águas subterrâneas circundantes e à biosfera, bem como a atenuação natural de quaisquer fugas de poluentes provenientes dos resíduos. Em relação a determinados tipos de resíduos e substâncias perigosas, é necessário proteger a sociedade e o ambiente contra a exposição contínua durante longos períodos de tempo, da ordem de vários milhares de anos. Tais níveis de proteção podem ser atingidos através da armazenagem em profundidade em rochas duras. A armazenagem de resíduos em rochas duras profundas pode efetuar-se quer numa antiga mina, onde tenham terminado as atividades de mineração, quer numa nova instalação de armazenagem. | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | No artigo 15.º, relativa aos deveres específicos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | O contrato pode ser rescindido a todo o tempo por despacho do Ministro da Cultura, com fundamento na falta de cumprimento, pela entidade beneficiária do apoio, das respectivas obrigações ou na verificação superveniente da não prossecução dos objectivos que presidiram à atribuição do financiamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | No âmbito do procedimento de apreciação técnica, a autoridade competente requer a outras entidades e organismos da Administração os pareceres e ou as licenças específicos que estes devam emitir no cumprimento das atribuições que lhes estão conferidas, nomeadamente aqueles a que se refere o n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, a licença de descarga de efluentes, se aplicável, bem como aqueles que entenda necessários para a adequada instrução do processo, os quais devem ser-lhe enviados no prazo de 30 dias úteis contados da data da solicitação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Aluguer de videogramas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento da obrigação prevista no artigo 23.º-B; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | No caso das embarcações cujo licenciamento é da competência das Regiões Autónomas, a autorização para capturar recursos fora das águas abrangidas pelas subáreas das respetivas regiões está sujeita a parecer prévio vinculativo dos órgãos próprios da Região Autónoma em cujas águas as embarcações pretendam operar, ou da DGRM, nos restantes casos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os operadores de tratamento de VFV são responsáveis por adotar as medidas adequadas para privilegiar a reutilização efetiva dos componentes reutilizáveis e a valorização dos componentes não passíveis de reutilização, com preferência pela reciclagem sempre que viável do ponto de vista ambiental, sem prejuízo dos requisitos de segurança dos veículos e do ambiente, tais como o controlo do ruído e das emissões para a atmosfera. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Reciclagem entre, no mínimo, 55 % e, no máximo, 80 % em peso dos resíduos de embalagens; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A reutilização e a valorização de todos os VFV no mínimo de 95 % em peso, em média, por veículo e por ano; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Taxas relativas a licenças individuais de pesca turística quando seja exercida esta modalidade da atividade marítimo-turística; | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | O incumprimento das obrigações inerentes à entrega da IES é sancionado nos termos previstos na legislação respeitante a cada uma das obrigações que aquela compreende. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Requisitos de localização | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março, que aprova o regime de avaliação de impacte ambiental, sempre que esteja em causa a realização de operação urbanística sujeita a avaliação de impacte ambiental (AIA), não pode ser emitida licença ou apresentada comunicação prévia ao abrigo do presente decreto-lei sem previamente ter sido emitida declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ou condicionalmente favorável ou, no caso de o procedimento de AIA ter decorrido em fase de estudo prévio ou de anteprojeto, emitida decisão favorável sobre a conformidade do projeto de execução com a DIA. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O prémio a atribuir ao consumidor final pelo ato da devolução é determinado mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Despacho de convite ao aperfeiçoamento, no qual especifica em concreto os elementos em falta, bem como, se for caso disso, os esclarecimentos necessários à boa instrução do procedimento, caso se verifiquem desconformidades sanáveis entre o pedido e respetivos elementos instrutórios e os condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis; ou | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Não são elegíveis os pagamentos em numerário, exceto, no âmbito dos fundos da política de coesão, nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas, e desde que num quantitativo unitário inferior a 250 euros. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A decisão de aprovação de projeto ou parecer vinculativo da instalação ou alteração da instalação de tratamento de resíduos é válida por um período de três anos, contados a partir da data de emissão pela entidade licenciadora, prorrogável por iguais períodos desde que o proponente demonstre não lhe ser imputável a não conclusão do procedimento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Respeitar os requisitos e condições que determinaram a atribuição do apoio financeiro; | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | As motas de água com menos de 85 kw de potência, dotadas de sistema de corte de tração à distância, usadas em circuito devidamente sinalizado, balizado e supervisionado pelos órgãos locais da DGAM e apoiadas por embarcação de assistência, equipada com palamenta obrigatória, podem ser alugadas por pessoas não habilitadas com carta de navegador de recreio e dispensadas da palamenta obrigatória. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Distribuidores automáticos de pequenas dimensões; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Medidas para combater e evitar todas as formas de deposição de lixo em espaços públicos e para limpar todos os tipos de lixo; | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | As obrigações gerais das empresas instaladas ou a instalar na ZER. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | A prática anterior de infrações relacionadas com o exercício da atividade comercial da pesca; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Caso a fração prevista no número anterior seja variável, ou não possa ser determinada com antecedência, a instituição de pagamento deve assegurar o cumprimento dos requisitos de proteção dos fundos com base numa fração representativa que a instituição de pagamento presuma que venha a ser utilizada para serviços de pagamento, desde que essa fração representativa possa ser estimada razoavelmente com base em dados históricos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A receção de REEE classificados como perigosos por operadores de tratamento de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com os respetivos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os planos municipais, intermunicipais e multimunicipais de ação são elaborados pelas entidades gestoras dos sistemas municipais e multimunicipais e aprovados pela ARR competente, no prazo máximo de 120 dias, após emissão de pareceres vinculativos por parte da ANR e da ERSAR, no prazo máximo de 90 dias, devendo ser assegurada a participação do público na sua elaboração. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 28 % da madeira. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 3 E - Reciclagem/recuperação de plásticos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | À Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, quando praticadas em estabelecimentos dos prestadores de serviços mencionados no n.º 7 e nas alíneas b) e c) do n.º 10 do anexo ao presente decreto-lei; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | As pessoas singulares ou colectivas que procedem, a título profissional, à recolha ou transporte de resíduos devem entregar os resíduos recolhidos e transportados em operadores licenciados para o tratamento de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 'Reutilização de componentes de VFV' qualquer operação através da qual os componentes de VFV sejam utilizados para o mesmo fim para que foram concebidos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente decreto-lei relativamente aos empreendimentos reconhecidos como turismo de natureza ou associados a uma marca nacional de áreas integradas no SNAC compete, respetivamente, à ASAE, se estes empreendimentos adotarem qualquer das tipologias previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 4.º, e às câmaras municipais, se os referidos empreendimentos adotarem a tipologia prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Disponibilizar ao público informações sobre o cumprimento das metas de gestão de resíduos referidas na alínea b) do número anterior, bem como, no caso dos sistemas integrados: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O Banco de Portugal supervisiona o cumprimento das normas do título iii no que se refere à prestação de serviços de pagamento em Portugal por parte das entidades legalmente habilitadas a exercer essa atividade, incluindo através de agentes e sucursais, com exceção dos serviços prestados em regime de livre prestação de serviços por entidades autorizadas noutros Estados membros. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O fundo do aterro deve ter uma inclinação mínima de 2 % em toda a área; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Recibo comprovativo do pagamento da taxa devida; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A assembleia geral é convocada pela entidade responsável pela administração do empreendimento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | É ainda admitida a recuperação de resíduos valorizáveis de aterros em resultado de operações de mineração de aterro, as quais consistem na remoção de resíduos depositados em aterro com potencial de valorização, devendo a sua realização garantir que não existem riscos acrescidos para a saúde das populações e trabalhadores, bem como para o ambiente, nomeadamente, riscos de explosão ou de emissão de odores ou lixiviados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A agência de viagens e turismo pode rescindir o contrato nos casos seguintes: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Quando se verifique que não está acompanhado dos elementos referidos nas alíneas a), b), c), g), i), j), k), l), m), o) e q) do n.º 2 do artigo 19.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 43/2018 | A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) é a entidade responsável pela gestão do SNEM. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O prazo para pronúncia da entidade consultada suspende-se na data em que é remetida à entidade coordenadora a solicitação a que se refere o n.º 7 do artigo 30.º, retomando o seu curso após a data da emissão do comprovativo eletrónico de regular instrução mencionado no n.º 11 do mesmo artigo. | 0 |
Portaria n.º 1069/97 | O presente diploma entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A agência de viagens e turismo deve reembolsar, nos casos referidos nos n.os 1 a 3, todos os pagamentos efetuados, deduzidos da taxa de rescisão, no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem. | 0 |
Portaria n.º 651/2009 | 1) Devem ser evitados ruídos e perturbação da vida selvagem, especialmente em locais de abrigo e reprodução; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | I - Categorias previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º: | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Promulgado em 5 de Maio de 2009. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os sacos de plástico leves em circulação nos termos da alínea e) do n.º 1 devem ser acompanhados de cópia do documento previsto no artigo seguinte, com a menção do entreposto fiscal de destino. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Descrição detalhada da operação de remediação dos solos, respetivo cronograma e plano de monitorização para avaliação da eficácia da operação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Perda por ignição (PI) e/ou COT da tabela n.º 9; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O produto da TGR abrangida pelo artigo 111.º é afeto nos seguintes termos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Para efeitos da aplicação do disposto no número anterior, o produtor do produto pode ser obrigado a promover alterações na concepção do produto de modo a assegurar a aplicação do princípio estabelecido no artigo 6.º e dando origem a menos resíduos na sua produção e posterior utilização, bem como a garantir que o tratamento dos produtos que tenham assumido a natureza de resíduos se realize em conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 6.º e 7.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Quando a CCDR não adote posição favorável a uma operação urbanística por esta ser desconforme com instrumento de gestão territorial, pode a CCDR, quando a operação se revista de especial relevância regional ou local, por sua iniciativa ou a solicitação do município, respetivamente, propor ao Governo a aprovação em resolução do Conselho de Ministros da alteração, suspensão ou ratificação, total ou parcial, de plano da sua competência relativamente ao qual a desconformidade se verifica. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O Banco de Portugal supervisiona o cumprimento do título iv no que se refere à emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em Portugal por parte das entidades legalmente habilitadas a exercer essa atividade, incluindo através de sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica, com exceção das atividades exercidas em regime de livre prestação de serviços por entidades autorizadas noutros Estados membros. | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Casas de campo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Tratando-se de grande empresa, de (euro) 15 000,00 a (euro) 44 000,00; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Se devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais, o viajante não puder regressar, a agência de viagens e turismo organizadora é responsável por assegurar os custos de alojamento necessários, se possível de categoria equivalente, por um período não superior a três noites por viajante. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A entrega dos elementos referidos no n.º 4 do artigo 89.º vale como comunicação prévia. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Acta da deliberação de aprovação das contas consolidadas do exercício, de onde conste o montante dos resultados consolidados; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento da alínea f) do n.º 4 do artigo 61.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Ser conduzida por uma ou mais entidades acreditadas nos termos previstos no capítulo vi; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As funções do sistema de gestão de REEE adotado; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Informação sobre a subscrição facultativa ou obrigatória de um seguro que cubra o custo de rescisão do contrato por parte do viajante ou os custos da assistência, incluindo o repatriamento, em caso de acidente, doença ou morte. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Não cumprimento pelo destinatário das obrigações de retoma estipuladas pela autoridade competente, em caso de transferência ilegal nos termos alínea g) do n.º 35 do artigo 2.º do Regulamento MTR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Compete, nomeadamente, à entidade coordenadora: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Quando saturados dentro de um contentor, formem concentrações superiores a 10 % da concentração correspondente ao seu limite inferior de explosividade; | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Ao cônjuge, ascendentes, descendentes ou aos adotados pelas pessoas referidas nas alíneas a) e b), assim como a outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, desde que com elas coabitem ou vivam a seu cargo e não embarquem como utilizadores do serviço prestado pelo operador marítimo-turístico. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Papel, metais, plástico e vidro; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Sem prejuízo de outras condições de exploração da ZER que hajam sido fixadas por parte das entidades consultadas e ou no auto de vistoria, o respetivo título digital de exploração inclui obrigatoriamente: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os resíduos de embalagens biodegradáveis devem ter características que permitam uma decomposição física, química, térmica ou biológica de que resulte que a maioria do composto final acabe por se decompor em dióxido de carbono, biomassa e água. As embalagens de plástico oxodegradáveis não devem ser consideradas biodegradáveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | (Revogado.) | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | A indicação da morada e do telefone do centro de saúde e do hospital mais próximos do parque; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Outras entidades, para além das previstas no artigo 13.º, que pretendam desenvolver ações ou campanhas de recolha de REEE devem: | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | A regulamentação aplicável às embarcações utilizadas na atividade marítimo-turística, construídas em alumínio não revestido ou plástico reforçado a fibra de vidro, que estejam excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/2003, de 14 de agosto, 51/2005, de 25 de fevereiro, 210/2005, de 6 de dezembro, e 93/2012, de 19 de abril, e que transportem mais de 12 pessoas, excluindo a tripulação, é objeto de decreto regulamentar, que estabelece, designadamente, as regras sobre construção, prevenção, deteção e extinção de incêndios, meios de salvação e radiocomunicações, consideradas adequadas aos navios e embarcações de passageiros que se encontram excluídos daquele decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Questões relativas à saúde pública; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A realização de uma vistoria; e | 1 |
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