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Decreto-Lei n.º 91/2018 | As sucursais, os agentes ou os distribuidores de moeda eletrónica das instituições referidas no n.º 1 devem informar os seus clientes sobre a instituição em nome de quem atuam. | 1 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A ZER está sujeita ao reexame global das condições constantes do título digital de exploração após terem decorrido cinco anos contados a partir da data da respetiva emissão ou da data da última atualização do mesmo, sem prejuízo do que for exigido por legislação específica. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Se as desconformidades identificadas forem passíveis de correção em prazo razoável deve o auto de vistoria propor a emissão de título digital de exploração condicionado à execução das correções necessárias dentro de um prazo razoável ou ao cumprimento das condições constantes do mesmo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A contra-ordenação prevista nas alíneas o) e q) do n.º 1 é punível com coima graduada de (euro) 100 até ao máximo de (euro) 2500, no caso de pessoa singular, e de (euro) 500 até (euro) 10 000, no caso de pessoa colectiva. | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | O projeto de instalação de ZER deve ainda conter em anexo a seguinte documentação de suporte: | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | As despesas abrangidas por um contrato de factoring são elegíveis para cofinanciamento após concretização do seu pagamento pelo beneficiário final da operação à empresa de factoring. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Indeferimento do pedido de licença ambiental, inscrito no TUA; | 0 |
Decreto-Lei n.º 53/2019 | O cumprimento das obrigações declarativas perante a autoridade aduaneira é efetuado através do envio de mensagens estandardizadas definidas pela AT para o sistema informático desta, publicadas no respetivo sítio na Internet. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A entidade administradora do empreendimento exerce as funções que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, e é responsável pela administração global do empreendimento, incumbindo-lhe, nomeadamente, assegurar o funcionamento e a conservação das instalações e equipamentos de utilização comum e dos serviços de utilização comum previstos no título constitutivo, bem como a manutenção e conservação dos espaços verdes de utilização coletiva, das infraestruturas viárias e das demais instalações e equipamentos de utilização coletiva integrantes do empreendimento, quando tenham natureza privada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Tipos e características técnicas dos produtos abrangidos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os anexos i e ii ao presente decreto-lei são aplicáveis às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução administrativa aos serviços e organismos das respetivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências no âmbito da gestão de resíduos e sua deposição em aterros, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As entidades referidas nos números anteriores introduzem no SIRER, pelo menos, a seguinte informação, até 60 dias após a emissão de licença ou parecer vinculativo: | 1 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Área objeto do pedido; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No fim do ciclo de retorno, a embalagem reutilizável transforma-se em resíduo, sendo que a responsabilidade pela gestão dos resíduos das embalagens reutilizáveis cabe aos respetivos embaladores, exceto se acordado com o produtor do resíduo que a responsabilidade é transferida para este. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A identificação das garantias ou condições exigidas para acautelar a boa execução da operação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | As despesas a realizar com colheitas de amostras, ensaios laboratoriais ou quaisquer outras avaliações necessárias para apreciação das condições do exercício da atividade de um estabelecimento constituem encargo das entidades que as tenham promovido, salvo quando decorram de obrigações legais ou da verificação de inobservância das prescrições técnicas obrigatórias, caso em que os encargos são suportados pelo requerente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os procedimentos de liquidação e de cobrança da TGR são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Resíduos de produção irregular. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Avaliação a longo prazo: | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | O projecto de fusão e de cisão de sociedades; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O processo de seleção dos operadores de gestão de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Não cumprimento, pelo notificador, da obrigação de apresentação às autoridades competentes envolvidas de traduções autenticadas nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento MTR; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | As instalações sanitárias dos parques de campismo rural devem obedecer ao disposto no artigo 15.º da presente portaria. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | A falta ou insuficiência do documento descritivo da atividade a que se refere o n.º 4 do artigo 26.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | É proibida: | 0 |
Decreto-Lei n.º 43/2018 | Aos pedidos de registo e de inscrição garante-se a desterritorialização, podendo os mesmos ser requeridos através do BMar, dos terminais de acesso referidos no número seguinte ou ainda presencialmente em qualquer órgão local da AMN. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A alteração de qualquer outro elemento integrante do registo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Controlo das águas superficiais | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Ao equilíbrio económico-financeiro; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | O não cumprimento pelo estabelecimento de alojamento local dos requisitos previstos nos artigos 12.º a 14.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Uma referência que permita ao ordenante e ao beneficiário identificar a operação de pagamento e as informações transmitidas com essa operação e, se aplicável, ao beneficiário identificar o ordenante; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O Banco de Portugal define por Aviso as medidas aplicáveis no caso de as condições previstas no presente artigo deixarem de estar preenchidas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Os critérios de seleção das operações a financiar, especificando a metodologia de avaliação e seleção dos projetos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 1 para primeiro ano de vigência da licença; | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | As embarcações a utilizar devem cumprir as condições que a seguir se indicam: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Caso a responsabilidade caiba ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário nos termos do n.º 2, este põe imediatamente à disposição do beneficiário o montante da operação de pagamento e, se for caso disso, credita o montante correspondente na conta de pagamento do beneficiário. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Um aumento mínimo para 70 % em peso relativamente à preparação para a reutilização, a reciclagem e outras formas de valorização material, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos como substituto de outros materiais, resíduos de construção e demolição não perigosos, com exclusão dos materiais naturais definidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos (LER). | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O disposto no presente capítulo é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, às operações de tratamento de resíduos que se desenvolvam em instalações móveis, devendo o acto de licenciamento, nestes casos, definir os tipos de locais em que o seu desenvolvimento é permitido, de acordo com o tipo de resíduos e de operações de gestão em causa. | 0 |
Lei n.º 32/2019 | Para efeitos da determinação da percentagem prevista no n.º 1, considera-se a soma das partes de capital e dos direitos detidos pelo sujeito passivo e por quaisquer entidades com as quais o sujeito passivo tenha relações especiais nos termos das alíneas a) a e) do n.º 4 do artigo 63.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Não cumprimento, pelo transportador, da obrigação de entrega de cópia do documento de acompanhamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 35.º, da alínea b) do n.º 3 do artigo 38.º ou da alínea c) do n.º 3 do artigo 42.º do Regulamento MTR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Tendo sido proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, o requerente dispõe de um prazo de 15 dias para corrigir ou completar o pedido, sob pena de indeferimento liminar. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Nas águas interiores marítimas, considerando-se como tais as águas que se situam entre as linhas de fecho naturais das embocaduras dos rios, rias, lagoas, portos artificiais e docas e as linhas de base retas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os efluentes gasosos lançados na atmosfera, o dióxido de carbono captado e transportado para efeitos de armazenamento geológico e geologicamente armazenado, nos termos do regime jurídico relativo ao armazenamento geológico de dióxido de carbono, e o dióxido de carbono objecto de armazenamento geológico em quantidades totais inferiores a 100 000 t, destinado à investigação, desenvolvimento ou ensaio de novos produtos e processos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Valorização agrícola de lamas, incluindo as lamas provenientes do tratamento de águas residuais e as lamas resultantes de operações de dragagem, e de matérias análogas, com o objetivo de fertilização ou de enriquecimento dos solos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | De extinção do procedimento, nos casos em que a operação urbanística em causa está isenta de controlo prévio ou sujeita a comunicação prévia exceto se o interessado estiver a exercer a faculdade prevista no n.º 6 do artigo 4.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Quando o requerente pretenda obter a autorização provisória prevista no número anterior, deve manifestar essa intenção no pedido a que se refere o artigo anterior, devendo juntar cópia da documentação de candidatura relevante. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os estabelecimentos de restauração com produção de biorresíduos superior a 12 t/ano adotam, até 31 de dezembro de 2023, medidas para combater o desperdício de alimentos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Entre um entreposto fiscal e um destinatário localizado noutro Estado-Membro da União Europeia ou nas Regiões Autónomas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Salvo no que respeita às consultas a que se refere o artigo 13.º, se a decisão final depender da decisão de uma questão que seja da competência de outro órgão administrativo ou dos tribunais, deve o presidente da câmara municipal suspender o procedimento até que o órgão ou o tribunal competente se pronunciem, notificando o requerente desse acto, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | O estatuto de cada comité prevê a suspensão temporária do direito de voto dos representantes dos titulares de licenças de pesca, até ao limite máximo de um ano, em caso de incumprimento das regras de cogestão, nos termos do próprio estatuto. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A violação das proibições previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 250,00 a (euro) 1500,00; | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Nos termos a definir em regulamento aprovado por portaria do Ministro da Cultura, podem candidatar-se as entidades de criação e as entidades de programação que tenham, pelo menos, cinco anos de actividade profissional continuada à data da abertura do procedimento. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A recolha complementar referida no n.º 1 é sujeita a uma tarifa própria, acordada entre o produtor dos resíduos ou o seu detentor e o sistema de gestão dos resíduos municipal ou multimunicipal, a qual cobre obrigatoriamente todos os custos associados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A licença caduque, seja revogada, anulada ou declarada nula; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Os navios e embarcações de pesca devem possuir as características e cumprir com os requisitos técnicos que lhes permitam exercer a atividade para que estão autorizados, designadamente: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A realização de operações de desmantelamento e armazenagem em violação das obrigações fixadas no n.º 3 do artigo 87.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Para efeitos de classificação da empresa como micro, pequena e média empresa ou grande empresa, são utilizados os critérios definidos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os REEE encaminhados para preparação para reutilização nos termos do número anterior que se verifique não estarem em condições de ser reutilizados retornam ao centro de receção de origem, salvo se estiver previsto em contrato que a entidade que efetua a preparação para reutilização assume a responsabilidade de proceder ao seu encaminhamento para tratamento adequado e de garantir a rastreabilidade da informação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) recolhe e envia à Comissão Europeia os dados anuais referidos no n.º 4 do artigo 27.º do anexo i ao presente decreto-lei e no n.º 6 do artigo 10.º da Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008. | 1 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Em caso de contrato de locação financeira que contenha uma opção de compra ou preveja um período mínimo de locação equivalente à duração da vida útil do bem que é objeto do contrato, o montante máximo elegível para cofinanciamento europeu não pode exceder o valor de mercado do bem objeto do contrato; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Vasos destinados a conter plantas durante toda a sua vida. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Obter comprovativo eletrónico da promoção ou não promoção da consulta das entidades externas pela câmara municipal; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | 90,00 EUR, quanto ao valor referido na alínea a) do n.º 1; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As falsas declarações dos autores e coordenador de projectos no termo de responsabilidade relativamente à observância das normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao projecto; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Impressoras de grandes dimensões; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Intervir, nos termos da lei, na elaboração dos instrumentos de gestão territorial; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A pessoa singular ou coletiva que tenha tomado a decisão de deixar de deter, direta ou indiretamente, uma participação qualificada ou de reduzir a sua participação qualificada de tal modo que a percentagem de capital ou de direitos de voto passe a ser inferior a 20 %, 30 % ou 50 %, ou que a instituição de pagamento ou instituição de moeda eletrónica deixe de ser sua filial, deve comunicar previamente, por escrito, ao Banco de Portugal a sua intenção. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O auto de vistoria é elaborado e assinado pelos intervenientes na vistoria, podendo conter em anexo as respetivas declarações individuais, devidamente assinadas, sendo submetido pela entidade licenciadora no módulo LUA no último dia de realização da vistoria ou nos cinco dias subsequentes à conclusão da mesma e disponibilizado ao requerente e às entidades intervenientes. | 1 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | O modelo e as características da placa identificativa constam do anexo ao presente decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Nos aterros para resíduos inertes só podem ser depositados resíduos inertes que satisfaçam os critérios de admissão estabelecidos no n.º 2 da parte B do anexo ii ao presente regime, sendo, contudo, interdita a deposição de solos provenientes de locais contaminados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Promoção de rótulos ecológicos credíveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, se o dobro do benefício económico obtido pelo infrator for determinável e exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A transferência de resíduos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR, com origem em território nacional, sem o documento de acompanhamento do anexo vii exigido no artigo 18.º do Regulamento MTR, tal como previsto no n.º 4 do artigo 40.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Todavia, o beneficiário e o seu prestador de serviços de pagamento podem acordar em que este último deduza os seus próprios encargos do montante objeto de transferência antes de o creditar ao beneficiário. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Outros operadores de gestão de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | As orientações referidas na alínea e) do n.º 2 são aprovadas após audição: | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Quando aplicável, os direitos e ónus ou encargos que incidam sobre o navio ou embarcação de pesca, incluindo os pontos aplicados em virtude da prática de contraordenações; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Necessidade de suspensão da operação para assegurar o cumprimento das medidas impostas nos termos do artigo 78.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | O processo previsto neste capítulo visa a rectificação dos registos e é regulado pelos artigos seguintes e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Auto de vistoria - (euro) 2500; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O presidente da câmara municipal, oficiosamente ou a requerimento do gestor do procedimento e no prazo previsto no número anterior, determina a realização de vistoria, a efectuar nos termos do artigo seguinte, quando se verifique alguma das seguintes situações: | 1 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Na verificação dos elementos instrutórios, na identificação das entidades públicas chamadas a pronunciar-se e na definição dos atos e formalidades a praticar, a entidade coordenadora deve atender apenas àqueles regimes jurídicos a que está sujeita, por si mesma, a alteração do estabelecimento industrial. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Quando o pedido de licenciamento tiver por objecto a realização das obras referidas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 4.º, pode ainda ser indeferido quando a obra seja susceptível de manifestamente afectar o acesso e a utilização de imóveis classificados de interesse nacional ou interesse público, a estética das povoações, a sua adequada inserção no ambiente urbano ou a beleza das paisagens, designadamente em resultado da desconformidade com as cérceas dominantes, a volumetria das edificações e outras prescrições expressamente previstas em regulamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Caixas cilíndricas para CD (vendidas com CD, não destinadas a serem utilizadas para os armazenar); | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Manter em bom estado de funcionamento todas as instalações e equipamentos do empreendimento, incluindo as unidades de alojamento, efetuando as obras de conservação ou de melhoramento necessárias, tendo em vista o cumprimento dos requisitos gerais de instalação, bem como os requisitos obrigatórios comuns exigidos para a respetiva classificação em matéria de segurança, higiene e de saúde pública, sem prejuízo do disposto no título constitutivo de empreendimentos em propriedade plural quanto à responsabilização pela realização de obras em unidades de alojamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No que se refere aos produtos colocados no mercado antes de 13 de agosto de 2005, que forem substituídos por novos produtos equivalentes ou que desempenhem a mesma função, a responsabilidade pelo financiamento dos custos de gestão dos REEE previstos no número anterior deve ser assumida pelos produtores no momento do fornecimento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 36.º, as entidades responsáveis pelos sistemas municipais ou multimunicipais, de acordo com as respetivas competências, adotam as medidas necessárias para possibilitar a separação e reciclagem na origem dos biorresíduos através de compostagem doméstica ou comunitária e outras soluções locais de reciclagem, de acordo com a ANR, ou a sua recolha seletiva e posterior transporte para instalações de reciclagem, designadamente de compostagem e digestão anaeróbia, evitando a sua mistura no tratamento com outros resíduos, em particular com a fração orgânica dos resíduos indiferenciados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A menção das diversas fases de construção do empreendimento, quando for o caso; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A deposição de RCD em aterro em violação do disposto no n.º 3 do artigo 51.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | O número de registo do alojamento local previsto no n.º 2 do artigo 5.º é disponibilizado pelo Balcão Único Eletrónico no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Na data da notificação referida no número anterior, o «Balcão do empreendedor» emite automática e imediatamente a guia para pagamento da taxa devida pelo procedimento de alteração em causa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | As embarcações de recreio, quando transportem mais de 12 passageiros, excluindo a tripulação, só podem navegar entre o nascer e o pôr-do-sol. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Verificado o pagamento da taxa devida, o «Balcão do empreendedor» emite, automática e imediatamente: | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A alteração de outros termos contratuais de uma viagem organizada em violação do disposto no artigo 24.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 78/2018 | O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Os parques de campismo e de caravanismo podem ser públicos ou privativos, consoante se destinem ao público em geral ou apenas aos associados ou beneficiários das respectivas entidades proprietárias ou exploradoras. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O encaminhamento dos REEE recebidos nos termos das alíneas a), b), d) e e) para a rede de recolha seletiva da entidade gestora; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Todos os intervenientes na realização de operações urbanísticas respondem solidariamente quando se verifique a impossibilidade de determinar o autor do dano ou, havendo concorrência de culpas, não seja possível precisar o grau de intervenção de cada interveniente no dano produzido. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Constituem contra-ordenações puníveis com a aplicação das seguintes coimas: | 0 |
Subsets and Splits
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