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Portaria n.º 307/2015 | As indemnizações devidas por danos a propriedades de terceiros contíguas às instalações industriais, decorrentes de poluição ou contaminação da água ou do solo, apenas ficam garantidas, se imputáveis a erro, falha ou deficiência culposas da entidade acreditada, ou dos seus serviços e desde que se verifiquem os condicionalismos e circunstâncias previstos no n.º 3 do artigo 4.º da presente portaria. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Cabe à entidade gestora propor à APA, I. P., e à DGAE, nos termos a definir na licença, um modelo de determinação dos valores de prestações financeiras para a totalidade do período de vigência da licença, com os seguintes elementos: | 0 |
Lei n.º 32/2019 | Os artigos 46.º, 54.º-A, 66.º, 67.º, 83.º e 84.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, adiante designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redação: | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | O plano de emergência interno; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Remoção do combustível, dos óleos (do motor, da transmissão, da caixa de velocidades e dos sistemas hidráulicos), dos líquidos de arrefecimento, do anticongelante, dos fluidos dos travões, dos fluidos dos sistemas de ar condicionado e quaisquer outros fluidos contidos no VFV, a menos que sejam necessários para efeitos de reutilização das peças visadas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A violação das normas que determinam os montantes que devem ser suportados pelo ordenante relativamente a operações de pagamento não autorizadas, nos termos previstos nos n.os 1, 7 e 8 do artigo 115.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A prática de tarifas que não observem o disposto no n.º 2 do artigo 29.º ou que não tenham sido aprovadas nos termos do n.º 4 do mesmo artigo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Nas modalidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º, cada unidade, se tiver condições de habitabilidade adequadas, poderá comportar, no máximo, duas camas suplementares para crianças até aos 12 anos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As entidades gestoras podem aceder aos dados de colocação no mercado declarados no SIRER pelos seus produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, relativamente aos produtos ou embalagens para os quais lhe tenha sido transferida a responsabilidade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A agência de viagens e turismo deve fornecer ao cedente um comprovativo da existência das taxas, dos encargos ou custos adicionais ocasionados pela cessão do contrato de viagem organizada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Não cumprimento, pela instalação que efetue uma operação intermédia de valorização ou eliminação de resíduos, da obrigação de confirmação escrita da receção dos resíduos e do seu envio ao notificador, à autoridade competente nacional através do SIRER e às restantes autoridades competentes envolvidas, nos termos da alínea c) do artigo 15.º do Regulamento MTR e dos artigos 40.º e 41.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A título de derrogação, as alíneas a) e b) do número anterior e o número seguinte não são aplicáveis caso a transferência se encontre devidamente documentada com provas conclusivas de que a mesma se efetua ao abrigo de um acordo de transferência interempresas e que: | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Ser conforme às melhores técnicas disponíveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | D 12 - Armazenagem permanente (por exemplo, armazenagem de contentores numa mina, etc.). | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No âmbito do requerimento previsto no n.º 4, a entidade gestora deve demonstrar que realizou as necessárias consultas às partes interessadas com vista ao planeamento da atividade do sistema integrado, nomeadamente assegurando as condições de articulação previstas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O abandono de pneus usados; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Infra-estruturas locais e ligação às infra-estruturas gerais; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | É necessária uma análise integrada que inclua os seguintes elementos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | O título constitutivo é elaborado pelo promotor da operação urbanística relativa à instalação do empreendimento ou pelo titular da autorização de utilização para fins turísticos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os municípios ou as entidades gestoras de sistemas municipais, multimunicipais ou intermunicipais; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Tipo, origem e quantidade dos resíduos produzidos no território, dos resíduos que podem ser transferidos para o território nacional ou a partir deste e a avaliação prospectiva da evolução das fileiras e fluxos específicos de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo do disposto no número anterior, a AT comunica à APA, I. P., a informação relativa ao montante de contribuição arrecadado, ao número de sacos a que se refere essa contribuição e ao número de sacos objeto das várias isenções previstas no artigo 31.º, até ao final do mês de março do ano seguinte àquele a que se reporta a informação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Micro-ondas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | As alterações das marcações nos navios e embarcações em atividade são obrigatórias sempre que ocorrer uma alteração do respetivo registo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A falta de cumprimento pela instalação de valorização não intermédia ou de eliminação, das obrigações previstas nas alíneas d) e e) do artigo 16.º do Regulamento MTR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Clorofluorocarbonetos (CFC), hidroclorofluorocarbonetos (HCFC) hidrofluorocarbonetos (HFC), hidrocarbonetos (HC); | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Indicar se receberam outros apoios estatais; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O montante da operação de pagamento na moeda utilizada na ordem de pagamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sejam classificados de acordo com os códigos da lista europeia de resíduos (códigos LER) a identificar por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, a aprovar no prazo de 180 dias após a entrada em vigor do presente regime; | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | À entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do setor, tratando-se de fornecedor de bens ou de prestador de serviços não identificado no anexo ao presente decreto-lei; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade gestora não é obrigada a gerir os óleos usados cujas especificações técnicas não respeitem os fins para os quais está licenciada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | Referendado em 13 de Fevereiro de 2008. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O reporte efetuado pelos produtores de produtos, pelos embaladores e pelos fornecedores de embalagens de serviço e pelas entidades gestoras no SIRER tem em conta a informação necessária para que Portugal dê cumprimento às obrigações anuais de informação referidas nos números anteriores. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade requerente, os seus titulares, gerentes ou administradores tenham sido condenados por sentença ou decisão administrativa transitada em julgado pelos crimes previstos nos artigos 278.º a 280.º do Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual, ou por contraordenação ambiental grave ou muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, com aplicação de pena ou sanção acessória de interdição do exercício da atividade, enquanto perdurar a referida interdição. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A violação ao disposto no n.º 4 do artigo 8.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | (euro) 441 436,00, em caso de morte ou danos corporais; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Reciclagem; | 0 |
Decreto-Lei n.º 10/2019 | Apenas podem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito para o período de cinco anos, com início em 1 de janeiro de 2021, aos operadores das instalações que tenham procedido à submissão dos dados referidos no n.º 2 no prazo indicado, respetivamente, no n.º 4 ou no n.º 5, conforme aplicável. | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural é permitida a comercialização de produtos artesanais e gastronómicos produzidos no próprio empreendimento ou na região em que se insere. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A publicação a que se refere a alínea a) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico, designadamente, num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Restrições ou proibições da utilização de determinadas artes de pesca e das atividades e operações de pesca, em certas zonas ou períodos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os operadores de reciclagem devem calcular o rendimento dos seus processos de acordo com o método definido no Regulamento (UE) n.º 493/2012, da Comissão, de 11 de junho de 2012, e enviar à APA, I. P., o respetivo relatório nos prazos e nos termos aí previstos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade licenciadora pode indicar uma lista dos parâmetros a calcular diferente ou indicar uma frequência dos cálculos diferente, se a avaliação dos dados indicar que intervalos mais longos são igualmente eficazes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 5 % a favor da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT); | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O presente decreto-lei estabelece o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Centros de inspeção automóvel, escolas de condução e centros de exames de condução. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 10 % para a entidade autuante; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A descarga de óleos usados nas águas de superfície, nas águas subterrâneas, nas águas de transição, nas águas costeiras e marinhas e nos sistemas de drenagem de águas residuais, em violação do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 49.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Sempre que uma entidade promova uma alteração do registo de um animal de companhia no SIAC, deve assegurar a emissão e a entrega ao seu titular de um novo DIAC e a atualização do PAC. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Análise sobre a possibilidade de valorização do resíduo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O prazo máximo de execução dos serviços de pagamento a prestar; e | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Cumpre as normas técnicas a que se referem os artigos 20.º a 22.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Com vista à promoção da prevenção e da reciclagem dos resíduos de embalagens, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço, em colaboração com os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, devem: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O PPGRCD pode ser alterado pelo dono da obra na fase de execução, sob proposta do produtor de RCD, ou, no caso de empreitadas de conceção ou construção, pelo adjudicatário, com a autorização do dono da obra, desde que a alteração seja devidamente fundamentada. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | O regulamento interno deve obedecer a todos os requisitos legalmente estabelecidos e deve estar afixado, de forma bem visível, na recepção dos parques de campismo e de caravanismo, em português e noutra língua oficial da União Europeia. | 1 |
Portaria n.º 201-A/2017 | Apresentar reclamações em formato eletrónico; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Proporcionalidade entre o projeto proposto e a atividade de turismo de natureza da empresa; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | TGR = VM + a x TGR EG x (delta) | 0 |
Decreto-Lei n.º 136/2019 | Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o direito à prestação é, ainda, reconhecido às pessoas com 55 ou mais anos de idade, desde que a data de início da deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % seja anterior àquela idade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Solicitar ao médico veterinário a emissão do PAC, sempre que necessário; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | O Turismo de Portugal, I. P., organiza e mantém atualizado o RNAAT, que integra o registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que tenham realizado mera comunicação prévia e comunicação prévia com prazo, quando aplicável, nos termos do presente decreto-lei, de acesso disponível ao público no balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P.. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | O título referido no número anterior deve prever os termos da exploração turística das unidades de alojamento, a participação dos proprietários nos resultados da exploração da unidade de alojamento, bem como as condições da utilização desta pelo respetivo proprietário. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Quando a reposição seja autorizada nos termos do número anterior, o incumprimento de uma prestação determina o vencimento imediato das restantes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | As áreas de contenção a que se refere o n.º 1 devem ser reavaliadas, no mínimo, de dois em dois anos e comunicadas as respetivas conclusões ao Turismo de Portugal, I. P., para os efeitos do disposto nos números anteriores. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O presidente da câmara municipal pode ainda solicitar colaboração de quaisquer autoridades administrativas ou policiais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Sempre que da reclamação resultar uma situação de litígio, a entidade de controlo de mercado competente ou a entidade reguladora do setor, no âmbito das atribuições que lhe estão conferidas por lei, deve, através de comunicação escrita e após concluídas todas as diligências necessárias à reposição legal da situação, informar o reclamante sobre o procedimento ou as medidas que tenham sido ou venham a ser adotadas na sequência da reclamação formulada e, quando se trate de litígio de consumo não resolvido pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços, informa, ainda, o consumidor ou utente sobre a possibilidade de recurso aos meios alternativos de resolução de litígios. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | No portal do Portugal 2020, a informação deve ser disponibilizada ao público em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina e ser acessível através do sistema de pesquisa online de informação pública, nos termos da lei aplicável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As instituições de moeda eletrónica comunicam ao Banco de Portugal, logo que delas tiverem conhecimento, as alterações a que se refere o artigo 38.º | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Até 31 de dezembro de 2025, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: | 0 |
Decreto-Lei n.º 53/2019 | O porto seco é preferencialmente orientado para a contentorização e intermodalidade, disponibilizando serviços logísticos e instalações necessárias para os agentes e integradores de carga. | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | Impliquem a utilização de prejuízos fiscais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Distribuidores e comerciantes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Hotéis rurais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A manutenção dos veículos afetos ao exercício da atividade deve ser realizada em condições que cumpram todos os requisitos de segurança com vista à proteção da saúde e do ambiente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | O valor relativo de cada fração autónoma ou lote expresso em percentagem ou permilagem do valor total do empreendimento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Informação relativa à incorporação de materiais reciclados ou de produtos que incorporem materiais reciclados; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A consulta às entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação sobre o pedido é promovida pelo gestor do procedimento e é efectuada em simultâneo, através do sistema informático previsto no artigo 8.º-A. | 1 |
Portaria n.º 1069/97 | O livro de reclamações terá formato A4 e será constituído por 20 impressos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Equipamentos desumidificadores; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Os estabelecimentos que obtiveram a exclusão do regime de prevenção e controlo integrado da poluição estão sujeitos a verificação das condições de exclusão impostas e a vistorias de conformidade, com periodicidade mínima anual. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento de normas técnicas pelos centros de deposição e receção de resíduos nos termos do n.º 5 do artigo 35.º; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | A circulação de veículos particulares dentro dos parques de campismo e de caravanismo deve limitar-se ao transporte de equipamento e bagagem, devendo respeitar a velocidade máxima permitida pelo regulamento interno, que não poderá exceder 30 km por hora. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A APA, I. P., pode indicar uma lista de análises ou uma frequência diferente, se a avaliação dos dados indicar que intervalos mais longos são igualmente eficazes, em articulação com a entidade licenciadora. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | A atualização dos elementos indicados na alínea g) do n.º 2 do artigo anterior segue os termos dos n.os 6 a 8 do artigo 27.º. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Compete à ASAE a fiscalização, a instrução dos processos e a aplicação de coimas e sanções acessórias relativas às contraordenações previstas no n.º 1 do artigo 9.º quando praticadas em estabelecimentos de fornecimento de bens e de prestação de serviços não mencionados no anexo ao presente decreto-lei e quando não exista entidade de controlo de mercado competente e entidade reguladora do setor. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A recauchutagem enquanto operação de preparação para reutilização de pneus usados realizada num estabelecimento industrial está sujeita ao procedimento de licenciamento previsto no artigo 86.º do RGGR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os critérios para a diferenciação das prestações financeiras previstos no número anterior são estabelecidos pela APA, I. P., e pela DGAE, para cada fluxo específico, ouvidos os organismos competentes das Regiões Autónomas, as entidades gestoras, as associações representativas dos produtores dos produtos, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, dos operadores de gestão de resíduos e demais entidades que se entenda relevante consultar. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 70.º-A, os utilizadores finais não particulares procedem ao encaminhamento dos resíduos de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis que detenham através de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º, ou de operador licenciado para o tratamento desses resíduos, devendo assegurar que o transporte é acompanhado pela guia eletrónica de acompanhamento de resíduos prevista no artigo 38.º do RGGR. | 0 |
Portaria n.º 651/2009 | 4) Na concepção das suas actividades devem certificar-se de que a sua realização no terreno respeita integralmente os habitantes locais, os seus modos de vida, tradições, bens e recursos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | 40 % para o Turismo de Portugal, I. P.. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Às relações com outros operadores e entidades intervenientes no fluxo, no âmbito da monitorização e na prestação de informação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Privilégio mobiliário geral, graduando-se logo após os créditos referidos no n.º 1 do artigo 736.º do Código Civil; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Falta ou indeferimento do TEGEE; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Identificação e localização, data de início e fim de atividade dos empresários em nome individual e respetiva Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE); | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Para efeitos do regime de cogestão, considera-se que os planos de gestão plurianuais referidos no artigo 17.º correspondem aos planos plurianuais previstos no artigo 7.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento pelos produtores de EEE das obrigações relativas ao registo do EEE, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 19.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As câmaras municipais devem manter actualizada a relação dos instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente: | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Turismo de Portugal, I. P., deve proceder à revisão da classificação sempre que receba a declaração prevista no artigo 29.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A entidade exploradora deve enviar a cada um dos proprietários uma cópia do título constitutivo devidamente registado na conservatória do registo predial. | 0 |
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