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5003813-64.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
DJANGO SALINO LYRA, brasileiro, casado, gerente regional, inscrito no CPF sob o nº: 031.562.897-95, portador do RG nº: 1271522, com endereço eletrônico: django.lyrs@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Meridional, nº 12, Quadra 01, Setor Oceania, Cidade Continental, Serra/ES, CEP: 29163-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória e Manaus, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 São Paulo/SP (GRU) – 22h00 São Paulo/SP (GRU) – 00h05 Manaus/AM (MAO) – 04h00 (17/10/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com sua agenda de trabalho na cidade de Manaus/AM. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, tendo realizado o primeiro voo de seu itinerário normalmente, conforme o programado.
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, o Requerente foi
desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação do Autor que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) para realizar o seu voo de conexão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquele se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente se direcionou ao guichê da cia Requerida e, após enfrentar uma enorme fila, imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO. (Doc. 04 – Registros)
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 15h00 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 05 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 17/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 15h00 Manaus/AM (MAO) – 17h50
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 04h00 no dia 17/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 18h57 daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de uma enorme frustração por ter seus planos desmantelados por culpa exclusiva da companhia aérea.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que o Autor havia planejado cuidadosamente toda uma programação para cumprir com sua agenda de trabalho durante o período que passaria na cidade de Manaus/AM, porém, devido a todo transtorno ocasionado, acabou tendo que remarcar compromissos cruciais, o que acabou o prejudicando nos seguintes. (Doc. 06 – Perda de compromisso)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exaurido, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, além de ter o trabalho de remarcar todos os seus compromissos, ainda perdeu uma diária do hotel que havia reservado. (Doc. 07 – Perda de diária)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um traso de 14 (QUATORZE) HORAS e 17 (DEZESSETE) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã cebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela ci querida, após ser largado a mercê da própria sorte; ● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORA 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela cia Requerida, após ser largado a mercê da própria sorte;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORAS (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), ue se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente ara os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 0071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla usso Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, so as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 05 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003813-64.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
DJANGO SALINO LYRA, brasileiro, casado, gerente regional, inscrito no CPF sob o nº: 031.562.897-95, portador do RG nº: 1271522, com endereço eletrônico: django.lyrs@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Meridional, nº 12, Quadra 01, Setor Oceania, Cidade Continental, Serra/ES, CEP: 29163-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória e Manaus, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 São Paulo/SP (GRU) – 22h00 São Paulo/SP (GRU) – 00h05 Manaus/AM (MAO) – 04h00 (17/10/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com sua agenda de trabalho na cidade de Manaus/AM. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, tendo realizado o primeiro voo de seu itinerário normalmente, conforme o programado.
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, o Requerente foi
desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação do Autor que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) para realizar o seu voo de conexão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquele se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente se direcionou ao guichê da cia Requerida e, após enfrentar uma enorme fila, imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO. (Doc. 04 – Registros)
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 15h00 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 05 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 17/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 15h00 Manaus/AM (MAO) – 17h50
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 04h00 no dia 17/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 18h57 daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de uma enorme frustração por ter seus planos desmantelados por culpa exclusiva da companhia aérea.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que o Autor havia planejado cuidadosamente toda uma programação para cumprir com sua agenda de trabalho durante o período que passaria na cidade de Manaus/AM, porém, devido a todo transtorno ocasionado, acabou tendo que remarcar compromissos cruciais, o que acabou o prejudicando nos seguintes. (Doc. 06 – Perda de compromisso)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exaurido, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, além de ter o trabalho de remarcar todos os seus compromissos, ainda perdeu uma diária do hotel que havia reservado. (Doc. 07 – Perda de diária)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um traso de 14 (QUATORZE) HORAS e 17 (DEZESSETE) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã cebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela ci querida, após ser largado a mercê da própria sorte; ● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORA 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela cia Requerida, após ser largado a mercê da própria sorte;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORAS (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), ue se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente ara os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 0071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla usso Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, so as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 05 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003813-64.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
DJANGO SALINO LYRA, brasileiro, casado, gerente regional, inscrito no CPF sob o nº: 031.562.897-95, portador do RG nº: 1271522, com endereço eletrônico: django.lyrs@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Meridional, nº 12, Quadra 01, Setor Oceania, Cidade Continental, Serra/ES, CEP: 29163-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória e Manaus, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 São Paulo/SP (GRU) – 22h00 São Paulo/SP (GRU) – 00h05 Manaus/AM (MAO) – 04h00 (17/10/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com sua agenda de trabalho na cidade de Manaus/AM. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, tendo realizado o primeiro voo de seu itinerário normalmente, conforme o programado.
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, o Requerente foi
desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação do Autor que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) para realizar o seu voo de conexão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquele se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente se direcionou ao guichê da cia Requerida e, após enfrentar uma enorme fila, imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO. (Doc. 04 – Registros)
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 15h00 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 05 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 17/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 15h00 Manaus/AM (MAO) – 17h50
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 04h00 no dia 17/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 18h57 daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de uma enorme frustração por ter seus planos desmantelados por culpa exclusiva da companhia aérea.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que o Autor havia planejado cuidadosamente toda uma programação para cumprir com sua agenda de trabalho durante o período que passaria na cidade de Manaus/AM, porém, devido a todo transtorno ocasionado, acabou tendo que remarcar compromissos cruciais, o que acabou o prejudicando nos seguintes. (Doc. 06 – Perda de compromisso)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exaurido, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, além de ter o trabalho de remarcar todos os seus compromissos, ainda perdeu uma diária do hotel que havia reservado. (Doc. 07 – Perda de diária)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um traso de 14 (QUATORZE) HORAS e 17 (DEZESSETE) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã cebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela ci querida, após ser largado a mercê da própria sorte; ● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORA 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela cia Requerida, após ser largado a mercê da própria sorte;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORAS (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), ue se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente ara os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 0071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla usso Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, so as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 05 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003813-64.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
DJANGO SALINO LYRA, brasileiro, casado, gerente regional, inscrito no CPF sob o nº: 031.562.897-95, portador do RG nº: 1271522, com endereço eletrônico: django.lyrs@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Meridional, nº 12, Quadra 01, Setor Oceania, Cidade Continental, Serra/ES, CEP: 29163-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória e Manaus, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 São Paulo/SP (GRU) – 22h00 São Paulo/SP (GRU) – 00h05 Manaus/AM (MAO) – 04h00 (17/10/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com sua agenda de trabalho na cidade de Manaus/AM. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, tendo realizado o primeiro voo de seu itinerário normalmente, conforme o programado.
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, o Requerente foi
desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação do Autor que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) para realizar o seu voo de conexão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquele se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente se direcionou ao guichê da cia Requerida e, após enfrentar uma enorme fila, imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO. (Doc. 04 – Registros)
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 15h00 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 05 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 17/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 15h00 Manaus/AM (MAO) – 17h50
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 04h00 no dia 17/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 18h57 daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de uma enorme frustração por ter seus planos desmantelados por culpa exclusiva da companhia aérea.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que o Autor havia planejado cuidadosamente toda uma programação para cumprir com sua agenda de trabalho durante o período que passaria na cidade de Manaus/AM, porém, devido a todo transtorno ocasionado, acabou tendo que remarcar compromissos cruciais, o que acabou o prejudicando nos seguintes. (Doc. 06 – Perda de compromisso)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exaurido, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, além de ter o trabalho de remarcar todos os seus compromissos, ainda perdeu uma diária do hotel que havia reservado. (Doc. 07 – Perda de diária)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um traso de 14 (QUATORZE) HORAS e 17 (DEZESSETE) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã cebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela ci querida, após ser largado a mercê da própria sorte; ● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORA 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela cia Requerida, após ser largado a mercê da própria sorte;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORAS (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), ue se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente ara os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 0071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla usso Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, so as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 05 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003813-64.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
DJANGO SALINO LYRA, brasileiro, casado, gerente regional, inscrito no CPF sob o nº: 031.562.897-95, portador do RG nº: 1271522, com endereço eletrônico: django.lyrs@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Meridional, nº 12, Quadra 01, Setor Oceania, Cidade Continental, Serra/ES, CEP: 29163-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória e Manaus, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 São Paulo/SP (GRU) – 22h00 São Paulo/SP (GRU) – 00h05 Manaus/AM (MAO) – 04h00 (17/10/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com sua agenda de trabalho na cidade de Manaus/AM. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, tendo realizado o primeiro voo de seu itinerário normalmente, conforme o programado.
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, o Requerente foi
desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação do Autor que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) para realizar o seu voo de conexão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquele se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente se direcionou ao guichê da cia Requerida e, após enfrentar uma enorme fila, imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO. (Doc. 04 – Registros)
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 15h00 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 05 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 17/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 15h00 Manaus/AM (MAO) – 17h50
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 04h00 no dia 17/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 18h57 daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de uma enorme frustração por ter seus planos desmantelados por culpa exclusiva da companhia aérea.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que o Autor havia planejado cuidadosamente toda uma programação para cumprir com sua agenda de trabalho durante o período que passaria na cidade de Manaus/AM, porém, devido a todo transtorno ocasionado, acabou tendo que remarcar compromissos cruciais, o que acabou o prejudicando nos seguintes. (Doc. 06 – Perda de compromisso)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exaurido, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, além de ter o trabalho de remarcar todos os seus compromissos, ainda perdeu uma diária do hotel que havia reservado. (Doc. 07 – Perda de diária)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um traso de 14 (QUATORZE) HORAS e 17 (DEZESSETE) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã cebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela ci querida, após ser largado a mercê da própria sorte; ● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORA 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela cia Requerida, após ser largado a mercê da própria sorte;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORAS (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), ue se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente ara os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 0071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla usso Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, so as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 05 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003819-37.2023.8.08.0006.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz – Estado do Espírito Santo
JONACI LOPES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 3082289 SPTC/ES e devidamente inscrito no CPF sob o n.° 136.927.787-32, com endereço à Rua Sebastião Nunes Correa, n.º 302, Planalto, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29190-818, vem respeitosa- mente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intima- ções, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673, 6° an- dar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Aracruz/ES, comprou passagem com a Requerida para viajar na data de 06 de julho de 2023, de Curitiba/PR, com conexão no Rio de Ja- neiro/RJ, e destino final em Vitória/ES, onde chegariam no mesmo dia às 20:30h.
Contudo, ao chegar ao destino final, o Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM.
No mesmo instante em que percebeu a ausência de sua mala na esteira de bagagens, o Requerente se deslocou até o guichê da Requerida para buscar por infor- mações sobre o que teria acontecido com sua mala, momento em que a Requerida disse que não sabia informar o que houve com a bagagem, tampouco estipular uma data para a entrega da mesma.
A partir disto, o Requerente viveu um pesadelo, haja vista o despreparo da companhia aérea em prestar informações e tranquilizá-lo a respeito do que acontece- ria daquele momento em diante.
Cumpre ressaltar que o Requerente teve que esperar esclarecimentos da Re- querida à própria sorte e, durante todo o período em que ficou aguardando por infor- mações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a telefone e internet, alimentação ou local apropriado para aguardar durante o longo período em que permaneceu no aeroporto tentando buscar uma solução para o empecilho.
O Requerente estava voltando de uma viagem que realizou para fins de trabalho profissional e dentro de sua bagagem estavam todos os equipamentos necessários para desempenhar sua função laboral, fato que deixou o Requerente muito nervoso e preocupado, pois sem seus pertences de serviço ele não conse- guiria realizar nenhuma de suas atividades, sendo, por óbvio, completamente prejudicado, tendo em vista que no caso de não trabalhar, seus lucros são cessados
Além disso, na bagagem do Requerente havia roupas, calçados, itens pessoai de higiene, e valores de extremo valor sentimental para o Requerente que, na ausên ias dos utensílios básicos de sobrevivência, precisou comprar novos pertences par ue conseguisse, ao menos, tomar banho e mudar as vestes.
O Requerente, sem receber qualquer amparo ou auxílio da Requerida para su- portar esse momento catastrófico com o mínimo de dignidade e respeito, precisou de- sembolsar valores não programados com novos instrumentos de trabalho para que não tivesse seus ganhos totalmente interrompidos durante o período em que iria per- manecer esperando a devolução de sua mala, mas, mesmo assim, o Requerente não possuía condições financeiras de comprar todas as ferramentas necessárias à realiza- ção de seu labor e isso prejudicou o desempenho e a contratação de seus serviços.
A bagagem do Requerente só foi devolvida no dia 10 de julho de 2023, ou seja, após 4 DIAS DE EXTRAVIO.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem pre- ocupações, virou um total pesadelo na vida do Requerente, que teve sua bagagem extraviada por 4 dias, tendo sido necessário, portanto, adquirir novas peças de rou- pas e itens de higiene, além de precisar comprar novas ferramentas de trabalho para que não tivesse seu rendimento laboral totalmente prejudicado, ocasião em que desembolsou valores não programados para tanto, tendo, mesmo assim, seu trabalho prejudicado, já que na bagagem extraviada estavam todas as ferramentas necessárias para a realização de seus serviços profissionais.
A Requerida não ofereceu nenhum suporte para que o Requerente supe- rasse o momento, tendo esse que se virar sozinho e às próprias custas diante do caos gerado por culpa exclusiva da empresa Ré, que sequer disponibilizou algum auxílio para seu cliente no momento em que este aguardou por horas no aeroporto à espera de uma providência e de informações acerca do paradeiro de sua mala.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seu direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidência quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con- venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor- rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper- cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci- onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé- reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre- visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re- corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da- nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Destarte, nos termos do artigo 22, item 2 da referida Convenção de Varsóvia, tem-se que “a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro”.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor , este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao objeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço adqui- rido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação necessária com
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a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pel conduta ilícita do fornecedor.1
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim eco- nômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9272 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará-lo.
Nesse andar, faz-se necessário salientar que o “vício” previamente apontado como decorrente da prestação do serviço ocasionou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao Requerente, de sorte que se revelou verdadeiro “defeito”, o qual segundo o artigo 14, § 1º do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações decorren- tes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
1 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.).
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Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado, mesmo que tardio.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado ao Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
Portanto, resta evidente que o Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APE- LADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS
4 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 585.
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SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSA BILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO D BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OB JETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRAD DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALI DADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelad consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regra mentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da exis tência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causado aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio d bagagem por companhia aérea, os danos morais se configura in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, d extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pel juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se con dizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ense jando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vis tos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Se gunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à una nimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termo do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRE SIDENTE DES. RELATOR
(TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕE FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂ MARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RES- PONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRA- VIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCA- LIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTRO- VERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RES- PONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CA- RACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚ- BLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGA- GEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. AN- GÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MO- RAL CARACTERIZADO. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IME- DIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE- VIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONO- RÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DES- PROVIDO.
(TJPR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Re- zende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) [Grifo nosso]
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente em relação aos danos morais ocasionados ao mesmo.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pr cesso, bem como para apresentar contestação, se assim e tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Uruaçu, quarta-feira, 26 de julho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003819-37.2023.8.08.0006.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz – Estado do Espírito Santo
JONACI LOPES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 3082289 SPTC/ES e devidamente inscrito no CPF sob o n.° 136.927.787-32, com endereço à Rua Sebastião Nunes Correa, n.º 302, Planalto, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29190-818, vem respeitosa- mente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intima- ções, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673, 6° an- dar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Aracruz/ES, comprou passagem com a Requerida para viajar na data de 06 de julho de 2023, de Curitiba/PR, com conexão no Rio de Ja- neiro/RJ, e destino final em Vitória/ES, onde chegariam no mesmo dia às 20:30h.
Contudo, ao chegar ao destino final, o Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM.
No mesmo instante em que percebeu a ausência de sua mala na esteira de bagagens, o Requerente se deslocou até o guichê da Requerida para buscar por infor- mações sobre o que teria acontecido com sua mala, momento em que a Requerida disse que não sabia informar o que houve com a bagagem, tampouco estipular uma data para a entrega da mesma.
A partir disto, o Requerente viveu um pesadelo, haja vista o despreparo da companhia aérea em prestar informações e tranquilizá-lo a respeito do que acontece- ria daquele momento em diante.
Cumpre ressaltar que o Requerente teve que esperar esclarecimentos da Re- querida à própria sorte e, durante todo o período em que ficou aguardando por infor- mações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a telefone e internet, alimentação ou local apropriado para aguardar durante o longo período em que permaneceu no aeroporto tentando buscar uma solução para o empecilho.
O Requerente estava voltando de uma viagem que realizou para fins de trabalho profissional e dentro de sua bagagem estavam todos os equipamentos necessários para desempenhar sua função laboral, fato que deixou o Requerente muito nervoso e preocupado, pois sem seus pertences de serviço ele não conse- guiria realizar nenhuma de suas atividades, sendo, por óbvio, completamente prejudicado, tendo em vista que no caso de não trabalhar, seus lucros são cessados
Além disso, na bagagem do Requerente havia roupas, calçados, itens pessoai de higiene, e valores de extremo valor sentimental para o Requerente que, na ausên ias dos utensílios básicos de sobrevivência, precisou comprar novos pertences par ue conseguisse, ao menos, tomar banho e mudar as vestes.
O Requerente, sem receber qualquer amparo ou auxílio da Requerida para su- portar esse momento catastrófico com o mínimo de dignidade e respeito, precisou de- sembolsar valores não programados com novos instrumentos de trabalho para que não tivesse seus ganhos totalmente interrompidos durante o período em que iria per- manecer esperando a devolução de sua mala, mas, mesmo assim, o Requerente não possuía condições financeiras de comprar todas as ferramentas necessárias à realiza- ção de seu labor e isso prejudicou o desempenho e a contratação de seus serviços.
A bagagem do Requerente só foi devolvida no dia 10 de julho de 2023, ou seja, após 4 DIAS DE EXTRAVIO.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem pre- ocupações, virou um total pesadelo na vida do Requerente, que teve sua bagagem extraviada por 4 dias, tendo sido necessário, portanto, adquirir novas peças de rou- pas e itens de higiene, além de precisar comprar novas ferramentas de trabalho para que não tivesse seu rendimento laboral totalmente prejudicado, ocasião em que desembolsou valores não programados para tanto, tendo, mesmo assim, seu trabalho prejudicado, já que na bagagem extraviada estavam todas as ferramentas necessárias para a realização de seus serviços profissionais.
A Requerida não ofereceu nenhum suporte para que o Requerente supe- rasse o momento, tendo esse que se virar sozinho e às próprias custas diante do caos gerado por culpa exclusiva da empresa Ré, que sequer disponibilizou algum auxílio para seu cliente no momento em que este aguardou por horas no aeroporto à espera de uma providência e de informações acerca do paradeiro de sua mala.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seu direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidência quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con- venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor- rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper- cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci- onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé- reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre- visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re- corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da- nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Destarte, nos termos do artigo 22, item 2 da referida Convenção de Varsóvia, tem-se que “a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro”.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor , este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao objeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço adqui- rido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação necessária com
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a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pel conduta ilícita do fornecedor.1
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim eco- nômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9272 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará-lo.
Nesse andar, faz-se necessário salientar que o “vício” previamente apontado como decorrente da prestação do serviço ocasionou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao Requerente, de sorte que se revelou verdadeiro “defeito”, o qual segundo o artigo 14, § 1º do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações decorren- tes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
1 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.).
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Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado, mesmo que tardio.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado ao Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
Portanto, resta evidente que o Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APE- LADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS
4 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 585.
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SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSA BILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO D BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OB JETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRAD DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALI DADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelad consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regra mentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da exis tência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causado aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio d bagagem por companhia aérea, os danos morais se configura in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, d extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pel juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se con dizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ense jando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vis tos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Se gunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à una nimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termo do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRE SIDENTE DES. RELATOR
(TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕE FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂ MARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RES- PONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRA- VIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCA- LIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTRO- VERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RES- PONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CA- RACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚ- BLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGA- GEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. AN- GÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MO- RAL CARACTERIZADO. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IME- DIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE- VIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONO- RÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DES- PROVIDO.
(TJPR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Re- zende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) [Grifo nosso]
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente em relação aos danos morais ocasionados ao mesmo.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pr cesso, bem como para apresentar contestação, se assim e tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Uruaçu, quarta-feira, 26 de julho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5003819-37.2023.8.08.0006.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz – Estado do Espírito Santo
JONACI LOPES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 3082289 SPTC/ES e devidamente inscrito no CPF sob o n.° 136.927.787-32, com endereço à Rua Sebastião Nunes Correa, n.º 302, Planalto, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29190-818, vem respeitosa- mente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intima- ções, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673, 6° an- dar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Aracruz/ES, comprou passagem com a Requerida para viajar na data de 06 de julho de 2023, de Curitiba/PR, com conexão no Rio de Ja- neiro/RJ, e destino final em Vitória/ES, onde chegariam no mesmo dia às 20:30h.
Contudo, ao chegar ao destino final, o Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM.
No mesmo instante em que percebeu a ausência de sua mala na esteira de bagagens, o Requerente se deslocou até o guichê da Requerida para buscar por infor- mações sobre o que teria acontecido com sua mala, momento em que a Requerida disse que não sabia informar o que houve com a bagagem, tampouco estipular uma data para a entrega da mesma.
A partir disto, o Requerente viveu um pesadelo, haja vista o despreparo da companhia aérea em prestar informações e tranquilizá-lo a respeito do que acontece- ria daquele momento em diante.
Cumpre ressaltar que o Requerente teve que esperar esclarecimentos da Re- querida à própria sorte e, durante todo o período em que ficou aguardando por infor- mações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a telefone e internet, alimentação ou local apropriado para aguardar durante o longo período em que permaneceu no aeroporto tentando buscar uma solução para o empecilho.
O Requerente estava voltando de uma viagem que realizou para fins de trabalho profissional e dentro de sua bagagem estavam todos os equipamentos necessários para desempenhar sua função laboral, fato que deixou o Requerente muito nervoso e preocupado, pois sem seus pertences de serviço ele não conse- guiria realizar nenhuma de suas atividades, sendo, por óbvio, completamente prejudicado, tendo em vista que no caso de não trabalhar, seus lucros são cessados
Além disso, na bagagem do Requerente havia roupas, calçados, itens pessoai de higiene, e valores de extremo valor sentimental para o Requerente que, na ausên ias dos utensílios básicos de sobrevivência, precisou comprar novos pertences par ue conseguisse, ao menos, tomar banho e mudar as vestes.
O Requerente, sem receber qualquer amparo ou auxílio da Requerida para su- portar esse momento catastrófico com o mínimo de dignidade e respeito, precisou de- sembolsar valores não programados com novos instrumentos de trabalho para que não tivesse seus ganhos totalmente interrompidos durante o período em que iria per- manecer esperando a devolução de sua mala, mas, mesmo assim, o Requerente não possuía condições financeiras de comprar todas as ferramentas necessárias à realiza- ção de seu labor e isso prejudicou o desempenho e a contratação de seus serviços.
A bagagem do Requerente só foi devolvida no dia 10 de julho de 2023, ou seja, após 4 DIAS DE EXTRAVIO.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem pre- ocupações, virou um total pesadelo na vida do Requerente, que teve sua bagagem extraviada por 4 dias, tendo sido necessário, portanto, adquirir novas peças de rou- pas e itens de higiene, além de precisar comprar novas ferramentas de trabalho para que não tivesse seu rendimento laboral totalmente prejudicado, ocasião em que desembolsou valores não programados para tanto, tendo, mesmo assim, seu trabalho prejudicado, já que na bagagem extraviada estavam todas as ferramentas necessárias para a realização de seus serviços profissionais.
A Requerida não ofereceu nenhum suporte para que o Requerente supe- rasse o momento, tendo esse que se virar sozinho e às próprias custas diante do caos gerado por culpa exclusiva da empresa Ré, que sequer disponibilizou algum auxílio para seu cliente no momento em que este aguardou por horas no aeroporto à espera de uma providência e de informações acerca do paradeiro de sua mala.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seu direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidência quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con- venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor- rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper- cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci- onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé- reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre- visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re- corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da- nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Destarte, nos termos do artigo 22, item 2 da referida Convenção de Varsóvia, tem-se que “a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro”.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor , este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao objeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço adqui- rido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação necessária com
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a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pel conduta ilícita do fornecedor.1
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim eco- nômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9272 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará-lo.
Nesse andar, faz-se necessário salientar que o “vício” previamente apontado como decorrente da prestação do serviço ocasionou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao Requerente, de sorte que se revelou verdadeiro “defeito”, o qual segundo o artigo 14, § 1º do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações decorren- tes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
1 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.).
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Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado, mesmo que tardio.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado ao Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
Portanto, resta evidente que o Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APE- LADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS
4 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 585.
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SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSA BILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO D BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OB JETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRAD DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALI DADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelad consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regra mentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da exis tência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causado aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio d bagagem por companhia aérea, os danos morais se configura in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, d extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pel juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se con dizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ense jando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vis tos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Se gunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à una nimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termo do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRE SIDENTE DES. RELATOR
(TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕE FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂ MARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RES- PONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRA- VIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCA- LIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTRO- VERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RES- PONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CA- RACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚ- BLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGA- GEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. AN- GÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MO- RAL CARACTERIZADO. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IME- DIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE- VIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONO- RÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DES- PROVIDO.
(TJPR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Re- zende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) [Grifo nosso]
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente em relação aos danos morais ocasionados ao mesmo.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pr cesso, bem como para apresentar contestação, se assim e tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Uruaçu, quarta-feira, 26 de julho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003819-37.2023.8.08.0006.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz – Estado do Espírito Santo
JONACI LOPES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 3082289 SPTC/ES e devidamente inscrito no CPF sob o n.° 136.927.787-32, com endereço à Rua Sebastião Nunes Correa, n.º 302, Planalto, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29190-818, vem respeitosa- mente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intima- ções, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673, 6° an- dar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Aracruz/ES, comprou passagem com a Requerida para viajar na data de 06 de julho de 2023, de Curitiba/PR, com conexão no Rio de Ja- neiro/RJ, e destino final em Vitória/ES, onde chegariam no mesmo dia às 20:30h.
Contudo, ao chegar ao destino final, o Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM.
No mesmo instante em que percebeu a ausência de sua mala na esteira de bagagens, o Requerente se deslocou até o guichê da Requerida para buscar por infor- mações sobre o que teria acontecido com sua mala, momento em que a Requerida disse que não sabia informar o que houve com a bagagem, tampouco estipular uma data para a entrega da mesma.
A partir disto, o Requerente viveu um pesadelo, haja vista o despreparo da companhia aérea em prestar informações e tranquilizá-lo a respeito do que acontece- ria daquele momento em diante.
Cumpre ressaltar que o Requerente teve que esperar esclarecimentos da Re- querida à própria sorte e, durante todo o período em que ficou aguardando por infor- mações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a telefone e internet, alimentação ou local apropriado para aguardar durante o longo período em que permaneceu no aeroporto tentando buscar uma solução para o empecilho.
O Requerente estava voltando de uma viagem que realizou para fins de trabalho profissional e dentro de sua bagagem estavam todos os equipamentos necessários para desempenhar sua função laboral, fato que deixou o Requerente muito nervoso e preocupado, pois sem seus pertences de serviço ele não conse- guiria realizar nenhuma de suas atividades, sendo, por óbvio, completamente prejudicado, tendo em vista que no caso de não trabalhar, seus lucros são cessados
Além disso, na bagagem do Requerente havia roupas, calçados, itens pessoai de higiene, e valores de extremo valor sentimental para o Requerente que, na ausên ias dos utensílios básicos de sobrevivência, precisou comprar novos pertences par ue conseguisse, ao menos, tomar banho e mudar as vestes.
O Requerente, sem receber qualquer amparo ou auxílio da Requerida para su- portar esse momento catastrófico com o mínimo de dignidade e respeito, precisou de- sembolsar valores não programados com novos instrumentos de trabalho para que não tivesse seus ganhos totalmente interrompidos durante o período em que iria per- manecer esperando a devolução de sua mala, mas, mesmo assim, o Requerente não possuía condições financeiras de comprar todas as ferramentas necessárias à realiza- ção de seu labor e isso prejudicou o desempenho e a contratação de seus serviços.
A bagagem do Requerente só foi devolvida no dia 10 de julho de 2023, ou seja, após 4 DIAS DE EXTRAVIO.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem pre- ocupações, virou um total pesadelo na vida do Requerente, que teve sua bagagem extraviada por 4 dias, tendo sido necessário, portanto, adquirir novas peças de rou- pas e itens de higiene, além de precisar comprar novas ferramentas de trabalho para que não tivesse seu rendimento laboral totalmente prejudicado, ocasião em que desembolsou valores não programados para tanto, tendo, mesmo assim, seu trabalho prejudicado, já que na bagagem extraviada estavam todas as ferramentas necessárias para a realização de seus serviços profissionais.
A Requerida não ofereceu nenhum suporte para que o Requerente supe- rasse o momento, tendo esse que se virar sozinho e às próprias custas diante do caos gerado por culpa exclusiva da empresa Ré, que sequer disponibilizou algum auxílio para seu cliente no momento em que este aguardou por horas no aeroporto à espera de uma providência e de informações acerca do paradeiro de sua mala.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seu direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidência quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con- venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor- rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper- cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci- onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé- reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre- visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re- corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da- nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Destarte, nos termos do artigo 22, item 2 da referida Convenção de Varsóvia, tem-se que “a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro”.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor , este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao objeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço adqui- rido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação necessária com
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a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pel conduta ilícita do fornecedor.1
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim eco- nômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9272 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará-lo.
Nesse andar, faz-se necessário salientar que o “vício” previamente apontado como decorrente da prestação do serviço ocasionou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao Requerente, de sorte que se revelou verdadeiro “defeito”, o qual segundo o artigo 14, § 1º do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações decorren- tes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
1 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.).
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Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado, mesmo que tardio.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado ao Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
Portanto, resta evidente que o Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APE- LADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS
4 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 585.
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SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSA BILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO D BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OB JETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRAD DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALI DADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelad consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regra mentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da exis tência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causado aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio d bagagem por companhia aérea, os danos morais se configura in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, d extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pel juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se con dizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ense jando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vis tos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Se gunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à una nimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termo do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRE SIDENTE DES. RELATOR
(TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕE FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂ MARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RES- PONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRA- VIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCA- LIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTRO- VERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RES- PONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CA- RACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚ- BLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGA- GEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. AN- GÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MO- RAL CARACTERIZADO. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IME- DIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE- VIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONO- RÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DES- PROVIDO.
(TJPR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Re- zende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) [Grifo nosso]
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente em relação aos danos morais ocasionados ao mesmo.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pr cesso, bem como para apresentar contestação, se assim e tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Uruaçu, quarta-feira, 26 de julho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5003819-37.2023.8.08.0006.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz – Estado do Espírito Santo
JONACI LOPES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 3082289 SPTC/ES e devidamente inscrito no CPF sob o n.° 136.927.787-32, com endereço à Rua Sebastião Nunes Correa, n.º 302, Planalto, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29190-818, vem respeitosa- mente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intima- ções, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673, 6° an- dar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Aracruz/ES, comprou passagem com a Requerida para viajar na data de 06 de julho de 2023, de Curitiba/PR, com conexão no Rio de Ja- neiro/RJ, e destino final em Vitória/ES, onde chegariam no mesmo dia às 20:30h.
Contudo, ao chegar ao destino final, o Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM.
No mesmo instante em que percebeu a ausência de sua mala na esteira de bagagens, o Requerente se deslocou até o guichê da Requerida para buscar por infor- mações sobre o que teria acontecido com sua mala, momento em que a Requerida disse que não sabia informar o que houve com a bagagem, tampouco estipular uma data para a entrega da mesma.
A partir disto, o Requerente viveu um pesadelo, haja vista o despreparo da companhia aérea em prestar informações e tranquilizá-lo a respeito do que acontece- ria daquele momento em diante.
Cumpre ressaltar que o Requerente teve que esperar esclarecimentos da Re- querida à própria sorte e, durante todo o período em que ficou aguardando por infor- mações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a telefone e internet, alimentação ou local apropriado para aguardar durante o longo período em que permaneceu no aeroporto tentando buscar uma solução para o empecilho.
O Requerente estava voltando de uma viagem que realizou para fins de trabalho profissional e dentro de sua bagagem estavam todos os equipamentos necessários para desempenhar sua função laboral, fato que deixou o Requerente muito nervoso e preocupado, pois sem seus pertences de serviço ele não conse- guiria realizar nenhuma de suas atividades, sendo, por óbvio, completamente prejudicado, tendo em vista que no caso de não trabalhar, seus lucros são cessados
Além disso, na bagagem do Requerente havia roupas, calçados, itens pessoai de higiene, e valores de extremo valor sentimental para o Requerente que, na ausên ias dos utensílios básicos de sobrevivência, precisou comprar novos pertences par ue conseguisse, ao menos, tomar banho e mudar as vestes.
O Requerente, sem receber qualquer amparo ou auxílio da Requerida para su- portar esse momento catastrófico com o mínimo de dignidade e respeito, precisou de- sembolsar valores não programados com novos instrumentos de trabalho para que não tivesse seus ganhos totalmente interrompidos durante o período em que iria per- manecer esperando a devolução de sua mala, mas, mesmo assim, o Requerente não possuía condições financeiras de comprar todas as ferramentas necessárias à realiza- ção de seu labor e isso prejudicou o desempenho e a contratação de seus serviços.
A bagagem do Requerente só foi devolvida no dia 10 de julho de 2023, ou seja, após 4 DIAS DE EXTRAVIO.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem pre- ocupações, virou um total pesadelo na vida do Requerente, que teve sua bagagem extraviada por 4 dias, tendo sido necessário, portanto, adquirir novas peças de rou- pas e itens de higiene, além de precisar comprar novas ferramentas de trabalho para que não tivesse seu rendimento laboral totalmente prejudicado, ocasião em que desembolsou valores não programados para tanto, tendo, mesmo assim, seu trabalho prejudicado, já que na bagagem extraviada estavam todas as ferramentas necessárias para a realização de seus serviços profissionais.
A Requerida não ofereceu nenhum suporte para que o Requerente supe- rasse o momento, tendo esse que se virar sozinho e às próprias custas diante do caos gerado por culpa exclusiva da empresa Ré, que sequer disponibilizou algum auxílio para seu cliente no momento em que este aguardou por horas no aeroporto à espera de uma providência e de informações acerca do paradeiro de sua mala.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seu direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidência quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con- venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor- rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper- cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci- onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé- reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre- visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re- corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da- nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Destarte, nos termos do artigo 22, item 2 da referida Convenção de Varsóvia, tem-se que “a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro”.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor , este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao objeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço adqui- rido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação necessária com
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pel conduta ilícita do fornecedor.1
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim eco- nômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9272 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará-lo.
Nesse andar, faz-se necessário salientar que o “vício” previamente apontado como decorrente da prestação do serviço ocasionou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao Requerente, de sorte que se revelou verdadeiro “defeito”, o qual segundo o artigo 14, § 1º do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações decorren- tes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
1 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.).
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Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado, mesmo que tardio.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado ao Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
Portanto, resta evidente que o Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APE- LADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS
4 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 585.
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SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSA BILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO D BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OB JETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRAD DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALI DADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelad consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regra mentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da exis tência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causado aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio d bagagem por companhia aérea, os danos morais se configura in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, d extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pel juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se con dizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ense jando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vis tos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Se gunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à una nimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termo do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRE SIDENTE DES. RELATOR
(TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕE FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂ MARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RES- PONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRA- VIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCA- LIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTRO- VERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RES- PONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CA- RACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚ- BLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGA- GEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. AN- GÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MO- RAL CARACTERIZADO. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IME- DIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE- VIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONO- RÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DES- PROVIDO.
(TJPR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Re- zende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) [Grifo nosso]
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente em relação aos danos morais ocasionados ao mesmo.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pr cesso, bem como para apresentar contestação, se assim e tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Uruaçu, quarta-feira, 26 de julho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5003819-37.2023.8.08.0006.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz – Estado do Espírito Santo
JONACI LOPES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 3082289 SPTC/ES e devidamente inscrito no CPF sob o n.° 136.927.787-32, com endereço à Rua Sebastião Nunes Correa, n.º 302, Planalto, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29190-818, vem respeitosa- mente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intima- ções, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673, 6° an- dar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Aracruz/ES, comprou passagem com a Requerida para viajar na data de 06 de julho de 2023, de Curitiba/PR, com conexão no Rio de Ja- neiro/RJ, e destino final em Vitória/ES, onde chegariam no mesmo dia às 20:30h.
Contudo, ao chegar ao destino final, o Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM.
No mesmo instante em que percebeu a ausência de sua mala na esteira de bagagens, o Requerente se deslocou até o guichê da Requerida para buscar por infor- mações sobre o que teria acontecido com sua mala, momento em que a Requerida disse que não sabia informar o que houve com a bagagem, tampouco estipular uma data para a entrega da mesma.
A partir disto, o Requerente viveu um pesadelo, haja vista o despreparo da companhia aérea em prestar informações e tranquilizá-lo a respeito do que acontece- ria daquele momento em diante.
Cumpre ressaltar que o Requerente teve que esperar esclarecimentos da Re- querida à própria sorte e, durante todo o período em que ficou aguardando por infor- mações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a telefone e internet, alimentação ou local apropriado para aguardar durante o longo período em que permaneceu no aeroporto tentando buscar uma solução para o empecilho.
O Requerente estava voltando de uma viagem que realizou para fins de trabalho profissional e dentro de sua bagagem estavam todos os equipamentos necessários para desempenhar sua função laboral, fato que deixou o Requerente muito nervoso e preocupado, pois sem seus pertences de serviço ele não conse- guiria realizar nenhuma de suas atividades, sendo, por óbvio, completamente prejudicado, tendo em vista que no caso de não trabalhar, seus lucros são cessados
Além disso, na bagagem do Requerente havia roupas, calçados, itens pessoai de higiene, e valores de extremo valor sentimental para o Requerente que, na ausên ias dos utensílios básicos de sobrevivência, precisou comprar novos pertences par ue conseguisse, ao menos, tomar banho e mudar as vestes.
O Requerente, sem receber qualquer amparo ou auxílio da Requerida para su- portar esse momento catastrófico com o mínimo de dignidade e respeito, precisou de- sembolsar valores não programados com novos instrumentos de trabalho para que não tivesse seus ganhos totalmente interrompidos durante o período em que iria per- manecer esperando a devolução de sua mala, mas, mesmo assim, o Requerente não possuía condições financeiras de comprar todas as ferramentas necessárias à realiza- ção de seu labor e isso prejudicou o desempenho e a contratação de seus serviços.
A bagagem do Requerente só foi devolvida no dia 10 de julho de 2023, ou seja, após 4 DIAS DE EXTRAVIO.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem pre- ocupações, virou um total pesadelo na vida do Requerente, que teve sua bagagem extraviada por 4 dias, tendo sido necessário, portanto, adquirir novas peças de rou- pas e itens de higiene, além de precisar comprar novas ferramentas de trabalho para que não tivesse seu rendimento laboral totalmente prejudicado, ocasião em que desembolsou valores não programados para tanto, tendo, mesmo assim, seu trabalho prejudicado, já que na bagagem extraviada estavam todas as ferramentas necessárias para a realização de seus serviços profissionais.
A Requerida não ofereceu nenhum suporte para que o Requerente supe- rasse o momento, tendo esse que se virar sozinho e às próprias custas diante do caos gerado por culpa exclusiva da empresa Ré, que sequer disponibilizou algum auxílio para seu cliente no momento em que este aguardou por horas no aeroporto à espera de uma providência e de informações acerca do paradeiro de sua mala.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seu direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidência quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con- venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor- rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper- cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci- onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé- reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre- visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re- corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da- nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Destarte, nos termos do artigo 22, item 2 da referida Convenção de Varsóvia, tem-se que “a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro”.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor , este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao objeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço adqui- rido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação necessária com
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a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pel conduta ilícita do fornecedor.1
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim eco- nômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9272 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará-lo.
Nesse andar, faz-se necessário salientar que o “vício” previamente apontado como decorrente da prestação do serviço ocasionou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao Requerente, de sorte que se revelou verdadeiro “defeito”, o qual segundo o artigo 14, § 1º do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações decorren- tes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
1 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.).
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Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado, mesmo que tardio.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado ao Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
Portanto, resta evidente que o Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APE- LADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS
4 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 585.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSA BILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO D BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OB JETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRAD DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALI DADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelad consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regra mentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da exis tência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causado aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio d bagagem por companhia aérea, os danos morais se configura in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, d extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pel juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se con dizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ense jando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vis tos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Se gunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à una nimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termo do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRE SIDENTE DES. RELATOR
(TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕE FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂ MARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RES- PONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRA- VIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCA- LIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTRO- VERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RES- PONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CA- RACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚ- BLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGA- GEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. AN- GÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MO- RAL CARACTERIZADO. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IME- DIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE- VIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONO- RÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DES- PROVIDO.
(TJPR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Re- zende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) [Grifo nosso]
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente em relação aos danos morais ocasionados ao mesmo.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pr cesso, bem como para apresentar contestação, se assim e tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Uruaçu, quarta-feira, 26 de julho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003819-37.2023.8.08.0006.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz – Estado do Espírito Santo
JONACI LOPES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 3082289 SPTC/ES e devidamente inscrito no CPF sob o n.° 136.927.787-32, com endereço à Rua Sebastião Nunes Correa, n.º 302, Planalto, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29190-818, vem respeitosa- mente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intima- ções, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673, 6° an- dar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Aracruz/ES, comprou passagem com a Requerida para viajar na data de 06 de julho de 2023, de Curitiba/PR, com conexão no Rio de Ja- neiro/RJ, e destino final em Vitória/ES, onde chegariam no mesmo dia às 20:30h.
Contudo, ao chegar ao destino final, o Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM.
No mesmo instante em que percebeu a ausência de sua mala na esteira de bagagens, o Requerente se deslocou até o guichê da Requerida para buscar por infor- mações sobre o que teria acontecido com sua mala, momento em que a Requerida disse que não sabia informar o que houve com a bagagem, tampouco estipular uma data para a entrega da mesma.
A partir disto, o Requerente viveu um pesadelo, haja vista o despreparo da companhia aérea em prestar informações e tranquilizá-lo a respeito do que acontece- ria daquele momento em diante.
Cumpre ressaltar que o Requerente teve que esperar esclarecimentos da Re- querida à própria sorte e, durante todo o período em que ficou aguardando por infor- mações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a telefone e internet, alimentação ou local apropriado para aguardar durante o longo período em que permaneceu no aeroporto tentando buscar uma solução para o empecilho.
O Requerente estava voltando de uma viagem que realizou para fins de trabalho profissional e dentro de sua bagagem estavam todos os equipamentos necessários para desempenhar sua função laboral, fato que deixou o Requerente muito nervoso e preocupado, pois sem seus pertences de serviço ele não conse- guiria realizar nenhuma de suas atividades, sendo, por óbvio, completamente prejudicado, tendo em vista que no caso de não trabalhar, seus lucros são cessados
Além disso, na bagagem do Requerente havia roupas, calçados, itens pessoai de higiene, e valores de extremo valor sentimental para o Requerente que, na ausên ias dos utensílios básicos de sobrevivência, precisou comprar novos pertences par ue conseguisse, ao menos, tomar banho e mudar as vestes.
O Requerente, sem receber qualquer amparo ou auxílio da Requerida para su- portar esse momento catastrófico com o mínimo de dignidade e respeito, precisou de- sembolsar valores não programados com novos instrumentos de trabalho para que não tivesse seus ganhos totalmente interrompidos durante o período em que iria per- manecer esperando a devolução de sua mala, mas, mesmo assim, o Requerente não possuía condições financeiras de comprar todas as ferramentas necessárias à realiza- ção de seu labor e isso prejudicou o desempenho e a contratação de seus serviços.
A bagagem do Requerente só foi devolvida no dia 10 de julho de 2023, ou seja, após 4 DIAS DE EXTRAVIO.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem pre- ocupações, virou um total pesadelo na vida do Requerente, que teve sua bagagem extraviada por 4 dias, tendo sido necessário, portanto, adquirir novas peças de rou- pas e itens de higiene, além de precisar comprar novas ferramentas de trabalho para que não tivesse seu rendimento laboral totalmente prejudicado, ocasião em que desembolsou valores não programados para tanto, tendo, mesmo assim, seu trabalho prejudicado, já que na bagagem extraviada estavam todas as ferramentas necessárias para a realização de seus serviços profissionais.
A Requerida não ofereceu nenhum suporte para que o Requerente supe- rasse o momento, tendo esse que se virar sozinho e às próprias custas diante do caos gerado por culpa exclusiva da empresa Ré, que sequer disponibilizou algum auxílio para seu cliente no momento em que este aguardou por horas no aeroporto à espera de uma providência e de informações acerca do paradeiro de sua mala.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seu direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidência quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con- venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor- rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper- cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci- onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé- reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre- visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re- corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da- nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Destarte, nos termos do artigo 22, item 2 da referida Convenção de Varsóvia, tem-se que “a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro”.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor , este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao objeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço adqui- rido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação necessária com
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a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pel conduta ilícita do fornecedor.1
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim eco- nômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9272 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará-lo.
Nesse andar, faz-se necessário salientar que o “vício” previamente apontado como decorrente da prestação do serviço ocasionou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao Requerente, de sorte que se revelou verdadeiro “defeito”, o qual segundo o artigo 14, § 1º do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações decorren- tes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
1 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.).
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Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado, mesmo que tardio.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado ao Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
Portanto, resta evidente que o Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APE- LADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS
4 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 585.
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SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSA BILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO D BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OB JETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRAD DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALI DADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelad consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regra mentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da exis tência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causado aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio d bagagem por companhia aérea, os danos morais se configura in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, d extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pel juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se con dizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ense jando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vis tos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Se gunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à una nimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termo do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRE SIDENTE DES. RELATOR
(TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕE FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂ MARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RES- PONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRA- VIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCA- LIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTRO- VERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RES- PONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CA- RACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚ- BLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGA- GEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. AN- GÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MO- RAL CARACTERIZADO. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IME- DIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE- VIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONO- RÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DES- PROVIDO.
(TJPR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Re- zende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) [Grifo nosso]
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente em relação aos danos morais ocasionados ao mesmo.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pr cesso, bem como para apresentar contestação, se assim e tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Uruaçu, quarta-feira, 26 de julho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003819-37.2023.8.08.0006.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz – Estado do Espírito Santo
JONACI LOPES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 3082289 SPTC/ES e devidamente inscrito no CPF sob o n.° 136.927.787-32, com endereço à Rua Sebastião Nunes Correa, n.º 302, Planalto, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29190-818, vem respeitosa- mente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intima- ções, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673, 6° an- dar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Aracruz/ES, comprou passagem com a Requerida para viajar na data de 06 de julho de 2023, de Curitiba/PR, com conexão no Rio de Ja- neiro/RJ, e destino final em Vitória/ES, onde chegariam no mesmo dia às 20:30h.
Contudo, ao chegar ao destino final, o Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM.
No mesmo instante em que percebeu a ausência de sua mala na esteira de bagagens, o Requerente se deslocou até o guichê da Requerida para buscar por infor- mações sobre o que teria acontecido com sua mala, momento em que a Requerida disse que não sabia informar o que houve com a bagagem, tampouco estipular uma data para a entrega da mesma.
A partir disto, o Requerente viveu um pesadelo, haja vista o despreparo da companhia aérea em prestar informações e tranquilizá-lo a respeito do que acontece- ria daquele momento em diante.
Cumpre ressaltar que o Requerente teve que esperar esclarecimentos da Re- querida à própria sorte e, durante todo o período em que ficou aguardando por infor- mações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a telefone e internet, alimentação ou local apropriado para aguardar durante o longo período em que permaneceu no aeroporto tentando buscar uma solução para o empecilho.
O Requerente estava voltando de uma viagem que realizou para fins de trabalho profissional e dentro de sua bagagem estavam todos os equipamentos necessários para desempenhar sua função laboral, fato que deixou o Requerente muito nervoso e preocupado, pois sem seus pertences de serviço ele não conse- guiria realizar nenhuma de suas atividades, sendo, por óbvio, completamente prejudicado, tendo em vista que no caso de não trabalhar, seus lucros são cessados
Além disso, na bagagem do Requerente havia roupas, calçados, itens pessoai de higiene, e valores de extremo valor sentimental para o Requerente que, na ausên ias dos utensílios básicos de sobrevivência, precisou comprar novos pertences par ue conseguisse, ao menos, tomar banho e mudar as vestes.
O Requerente, sem receber qualquer amparo ou auxílio da Requerida para su- portar esse momento catastrófico com o mínimo de dignidade e respeito, precisou de- sembolsar valores não programados com novos instrumentos de trabalho para que não tivesse seus ganhos totalmente interrompidos durante o período em que iria per- manecer esperando a devolução de sua mala, mas, mesmo assim, o Requerente não possuía condições financeiras de comprar todas as ferramentas necessárias à realiza- ção de seu labor e isso prejudicou o desempenho e a contratação de seus serviços.
A bagagem do Requerente só foi devolvida no dia 10 de julho de 2023, ou seja, após 4 DIAS DE EXTRAVIO.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem pre- ocupações, virou um total pesadelo na vida do Requerente, que teve sua bagagem extraviada por 4 dias, tendo sido necessário, portanto, adquirir novas peças de rou- pas e itens de higiene, além de precisar comprar novas ferramentas de trabalho para que não tivesse seu rendimento laboral totalmente prejudicado, ocasião em que desembolsou valores não programados para tanto, tendo, mesmo assim, seu trabalho prejudicado, já que na bagagem extraviada estavam todas as ferramentas necessárias para a realização de seus serviços profissionais.
A Requerida não ofereceu nenhum suporte para que o Requerente supe- rasse o momento, tendo esse que se virar sozinho e às próprias custas diante do caos gerado por culpa exclusiva da empresa Ré, que sequer disponibilizou algum auxílio para seu cliente no momento em que este aguardou por horas no aeroporto à espera de uma providência e de informações acerca do paradeiro de sua mala.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seu direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidência quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con- venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor- rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper- cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci- onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé- reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre- visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re- corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da- nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Destarte, nos termos do artigo 22, item 2 da referida Convenção de Varsóvia, tem-se que “a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro”.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor , este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao objeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço adqui- rido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação necessária com
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a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pel conduta ilícita do fornecedor.1
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim eco- nômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9272 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará-lo.
Nesse andar, faz-se necessário salientar que o “vício” previamente apontado como decorrente da prestação do serviço ocasionou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao Requerente, de sorte que se revelou verdadeiro “defeito”, o qual segundo o artigo 14, § 1º do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações decorren- tes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
1 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.).
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado, mesmo que tardio.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado ao Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
Portanto, resta evidente que o Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APE- LADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS
4 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 585.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSA BILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO D BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OB JETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRAD DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALI DADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelad consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regra mentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da exis tência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causado aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio d bagagem por companhia aérea, os danos morais se configura in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, d extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pel juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se con dizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ense jando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vis tos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Se gunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à una nimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termo do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRE SIDENTE DES. RELATOR
(TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕE FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂ MARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RES- PONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRA- VIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCA- LIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTRO- VERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RES- PONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CA- RACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚ- BLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGA- GEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. AN- GÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MO- RAL CARACTERIZADO. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IME- DIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE- VIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONO- RÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DES- PROVIDO.
(TJPR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Re- zende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) [Grifo nosso]
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente em relação aos danos morais ocasionados ao mesmo.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pr cesso, bem como para apresentar contestação, se assim e tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Uruaçu, quarta-feira, 26 de julho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003819-37.2023.8.08.0006.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz – Estado do Espírito Santo
JONACI LOPES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 3082289 SPTC/ES e devidamente inscrito no CPF sob o n.° 136.927.787-32, com endereço à Rua Sebastião Nunes Correa, n.º 302, Planalto, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29190-818, vem respeitosa- mente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intima- ções, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673, 6° an- dar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Aracruz/ES, comprou passagem com a Requerida para viajar na data de 06 de julho de 2023, de Curitiba/PR, com conexão no Rio de Ja- neiro/RJ, e destino final em Vitória/ES, onde chegariam no mesmo dia às 20:30h.
Contudo, ao chegar ao destino final, o Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM.
No mesmo instante em que percebeu a ausência de sua mala na esteira de bagagens, o Requerente se deslocou até o guichê da Requerida para buscar por infor- mações sobre o que teria acontecido com sua mala, momento em que a Requerida disse que não sabia informar o que houve com a bagagem, tampouco estipular uma data para a entrega da mesma.
A partir disto, o Requerente viveu um pesadelo, haja vista o despreparo da companhia aérea em prestar informações e tranquilizá-lo a respeito do que acontece- ria daquele momento em diante.
Cumpre ressaltar que o Requerente teve que esperar esclarecimentos da Re- querida à própria sorte e, durante todo o período em que ficou aguardando por infor- mações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a telefone e internet, alimentação ou local apropriado para aguardar durante o longo período em que permaneceu no aeroporto tentando buscar uma solução para o empecilho.
O Requerente estava voltando de uma viagem que realizou para fins de trabalho profissional e dentro de sua bagagem estavam todos os equipamentos necessários para desempenhar sua função laboral, fato que deixou o Requerente muito nervoso e preocupado, pois sem seus pertences de serviço ele não conse- guiria realizar nenhuma de suas atividades, sendo, por óbvio, completamente prejudicado, tendo em vista que no caso de não trabalhar, seus lucros são cessados
Além disso, na bagagem do Requerente havia roupas, calçados, itens pessoai de higiene, e valores de extremo valor sentimental para o Requerente que, na ausên ias dos utensílios básicos de sobrevivência, precisou comprar novos pertences par ue conseguisse, ao menos, tomar banho e mudar as vestes.
O Requerente, sem receber qualquer amparo ou auxílio da Requerida para su- portar esse momento catastrófico com o mínimo de dignidade e respeito, precisou de- sembolsar valores não programados com novos instrumentos de trabalho para que não tivesse seus ganhos totalmente interrompidos durante o período em que iria per- manecer esperando a devolução de sua mala, mas, mesmo assim, o Requerente não possuía condições financeiras de comprar todas as ferramentas necessárias à realiza- ção de seu labor e isso prejudicou o desempenho e a contratação de seus serviços.
A bagagem do Requerente só foi devolvida no dia 10 de julho de 2023, ou seja, após 4 DIAS DE EXTRAVIO.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem pre- ocupações, virou um total pesadelo na vida do Requerente, que teve sua bagagem extraviada por 4 dias, tendo sido necessário, portanto, adquirir novas peças de rou- pas e itens de higiene, além de precisar comprar novas ferramentas de trabalho para que não tivesse seu rendimento laboral totalmente prejudicado, ocasião em que desembolsou valores não programados para tanto, tendo, mesmo assim, seu trabalho prejudicado, já que na bagagem extraviada estavam todas as ferramentas necessárias para a realização de seus serviços profissionais.
A Requerida não ofereceu nenhum suporte para que o Requerente supe- rasse o momento, tendo esse que se virar sozinho e às próprias custas diante do caos gerado por culpa exclusiva da empresa Ré, que sequer disponibilizou algum auxílio para seu cliente no momento em que este aguardou por horas no aeroporto à espera de uma providência e de informações acerca do paradeiro de sua mala.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seu direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidência quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con- venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor- rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper- cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci- onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé- reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre- visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re- corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da- nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Destarte, nos termos do artigo 22, item 2 da referida Convenção de Varsóvia, tem-se que “a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro”.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor , este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao objeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço adqui- rido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação necessária com
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a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pel conduta ilícita do fornecedor.1
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim eco- nômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9272 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará-lo.
Nesse andar, faz-se necessário salientar que o “vício” previamente apontado como decorrente da prestação do serviço ocasionou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao Requerente, de sorte que se revelou verdadeiro “defeito”, o qual segundo o artigo 14, § 1º do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações decorren- tes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
1 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.).
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Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado, mesmo que tardio.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado ao Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
Portanto, resta evidente que o Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APE- LADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS
4 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 585.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSA BILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO D BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OB JETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRAD DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALI DADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelad consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regra mentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da exis tência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causado aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio d bagagem por companhia aérea, os danos morais se configura in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, d extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pel juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se con dizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ense jando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vis tos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Se gunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à una nimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termo do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRE SIDENTE DES. RELATOR
(TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕE FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂ MARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RES- PONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRA- VIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCA- LIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTRO- VERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RES- PONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CA- RACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚ- BLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGA- GEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. AN- GÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MO- RAL CARACTERIZADO. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IME- DIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE- VIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONO- RÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DES- PROVIDO.
(TJPR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Re- zende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) [Grifo nosso]
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente em relação aos danos morais ocasionados ao mesmo.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pr cesso, bem como para apresentar contestação, se assim e tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Uruaçu, quarta-feira, 26 de julho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003819-37.2023.8.08.0006.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz – Estado do Espírito Santo
JONACI LOPES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 3082289 SPTC/ES e devidamente inscrito no CPF sob o n.° 136.927.787-32, com endereço à Rua Sebastião Nunes Correa, n.º 302, Planalto, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29190-818, vem respeitosa- mente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intima- ções, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673, 6° an- dar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Aracruz/ES, comprou passagem com a Requerida para viajar na data de 06 de julho de 2023, de Curitiba/PR, com conexão no Rio de Ja- neiro/RJ, e destino final em Vitória/ES, onde chegariam no mesmo dia às 20:30h.
Contudo, ao chegar ao destino final, o Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM.
No mesmo instante em que percebeu a ausência de sua mala na esteira de bagagens, o Requerente se deslocou até o guichê da Requerida para buscar por infor- mações sobre o que teria acontecido com sua mala, momento em que a Requerida disse que não sabia informar o que houve com a bagagem, tampouco estipular uma data para a entrega da mesma.
A partir disto, o Requerente viveu um pesadelo, haja vista o despreparo da companhia aérea em prestar informações e tranquilizá-lo a respeito do que acontece- ria daquele momento em diante.
Cumpre ressaltar que o Requerente teve que esperar esclarecimentos da Re- querida à própria sorte e, durante todo o período em que ficou aguardando por infor- mações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a telefone e internet, alimentação ou local apropriado para aguardar durante o longo período em que permaneceu no aeroporto tentando buscar uma solução para o empecilho.
O Requerente estava voltando de uma viagem que realizou para fins de trabalho profissional e dentro de sua bagagem estavam todos os equipamentos necessários para desempenhar sua função laboral, fato que deixou o Requerente muito nervoso e preocupado, pois sem seus pertences de serviço ele não conse- guiria realizar nenhuma de suas atividades, sendo, por óbvio, completamente prejudicado, tendo em vista que no caso de não trabalhar, seus lucros são cessados
Além disso, na bagagem do Requerente havia roupas, calçados, itens pessoai de higiene, e valores de extremo valor sentimental para o Requerente que, na ausên ias dos utensílios básicos de sobrevivência, precisou comprar novos pertences par ue conseguisse, ao menos, tomar banho e mudar as vestes.
O Requerente, sem receber qualquer amparo ou auxílio da Requerida para su- portar esse momento catastrófico com o mínimo de dignidade e respeito, precisou de- sembolsar valores não programados com novos instrumentos de trabalho para que não tivesse seus ganhos totalmente interrompidos durante o período em que iria per- manecer esperando a devolução de sua mala, mas, mesmo assim, o Requerente não possuía condições financeiras de comprar todas as ferramentas necessárias à realiza- ção de seu labor e isso prejudicou o desempenho e a contratação de seus serviços.
A bagagem do Requerente só foi devolvida no dia 10 de julho de 2023, ou seja, após 4 DIAS DE EXTRAVIO.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem pre- ocupações, virou um total pesadelo na vida do Requerente, que teve sua bagagem extraviada por 4 dias, tendo sido necessário, portanto, adquirir novas peças de rou- pas e itens de higiene, além de precisar comprar novas ferramentas de trabalho para que não tivesse seu rendimento laboral totalmente prejudicado, ocasião em que desembolsou valores não programados para tanto, tendo, mesmo assim, seu trabalho prejudicado, já que na bagagem extraviada estavam todas as ferramentas necessárias para a realização de seus serviços profissionais.
A Requerida não ofereceu nenhum suporte para que o Requerente supe- rasse o momento, tendo esse que se virar sozinho e às próprias custas diante do caos gerado por culpa exclusiva da empresa Ré, que sequer disponibilizou algum auxílio para seu cliente no momento em que este aguardou por horas no aeroporto à espera de uma providência e de informações acerca do paradeiro de sua mala.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seu direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidência quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con- venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor- rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper- cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci- onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé- reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre- visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re- corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da- nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Destarte, nos termos do artigo 22, item 2 da referida Convenção de Varsóvia, tem-se que “a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro”.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor , este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao objeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço adqui- rido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação necessária com
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pel conduta ilícita do fornecedor.1
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim eco- nômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9272 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará-lo.
Nesse andar, faz-se necessário salientar que o “vício” previamente apontado como decorrente da prestação do serviço ocasionou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao Requerente, de sorte que se revelou verdadeiro “defeito”, o qual segundo o artigo 14, § 1º do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações decorren- tes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
1 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.).
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Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado, mesmo que tardio.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado ao Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
Portanto, resta evidente que o Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APE- LADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS
4 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 585.
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SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSA BILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO D BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OB JETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRAD DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALI DADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelad consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regra mentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da exis tência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causado aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio d bagagem por companhia aérea, os danos morais se configura in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, d extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pel juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se con dizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ense jando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vis tos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Se gunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à una nimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termo do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRE SIDENTE DES. RELATOR
(TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕE FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂ MARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RES- PONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRA- VIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCA- LIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTRO- VERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RES- PONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CA- RACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚ- BLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGA- GEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. AN- GÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MO- RAL CARACTERIZADO. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IME- DIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE- VIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONO- RÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DES- PROVIDO.
(TJPR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Re- zende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) [Grifo nosso]
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente em relação aos danos morais ocasionados ao mesmo.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pr cesso, bem como para apresentar contestação, se assim e tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Uruaçu, quarta-feira, 26 de julho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003819-37.2023.8.08.0006.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz – Estado do Espírito Santo
JONACI LOPES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 3082289 SPTC/ES e devidamente inscrito no CPF sob o n.° 136.927.787-32, com endereço à Rua Sebastião Nunes Correa, n.º 302, Planalto, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29190-818, vem respeitosa- mente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intima- ções, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673, 6° an- dar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Aracruz/ES, comprou passagem com a Requerida para viajar na data de 06 de julho de 2023, de Curitiba/PR, com conexão no Rio de Ja- neiro/RJ, e destino final em Vitória/ES, onde chegariam no mesmo dia às 20:30h.
Contudo, ao chegar ao destino final, o Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM.
No mesmo instante em que percebeu a ausência de sua mala na esteira de bagagens, o Requerente se deslocou até o guichê da Requerida para buscar por infor- mações sobre o que teria acontecido com sua mala, momento em que a Requerida disse que não sabia informar o que houve com a bagagem, tampouco estipular uma data para a entrega da mesma.
A partir disto, o Requerente viveu um pesadelo, haja vista o despreparo da companhia aérea em prestar informações e tranquilizá-lo a respeito do que acontece- ria daquele momento em diante.
Cumpre ressaltar que o Requerente teve que esperar esclarecimentos da Re- querida à própria sorte e, durante todo o período em que ficou aguardando por infor- mações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a telefone e internet, alimentação ou local apropriado para aguardar durante o longo período em que permaneceu no aeroporto tentando buscar uma solução para o empecilho.
O Requerente estava voltando de uma viagem que realizou para fins de trabalho profissional e dentro de sua bagagem estavam todos os equipamentos necessários para desempenhar sua função laboral, fato que deixou o Requerente muito nervoso e preocupado, pois sem seus pertences de serviço ele não conse- guiria realizar nenhuma de suas atividades, sendo, por óbvio, completamente prejudicado, tendo em vista que no caso de não trabalhar, seus lucros são cessados
Além disso, na bagagem do Requerente havia roupas, calçados, itens pessoai de higiene, e valores de extremo valor sentimental para o Requerente que, na ausên ias dos utensílios básicos de sobrevivência, precisou comprar novos pertences par ue conseguisse, ao menos, tomar banho e mudar as vestes.
O Requerente, sem receber qualquer amparo ou auxílio da Requerida para su- portar esse momento catastrófico com o mínimo de dignidade e respeito, precisou de- sembolsar valores não programados com novos instrumentos de trabalho para que não tivesse seus ganhos totalmente interrompidos durante o período em que iria per- manecer esperando a devolução de sua mala, mas, mesmo assim, o Requerente não possuía condições financeiras de comprar todas as ferramentas necessárias à realiza- ção de seu labor e isso prejudicou o desempenho e a contratação de seus serviços.
A bagagem do Requerente só foi devolvida no dia 10 de julho de 2023, ou seja, após 4 DIAS DE EXTRAVIO.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem pre- ocupações, virou um total pesadelo na vida do Requerente, que teve sua bagagem extraviada por 4 dias, tendo sido necessário, portanto, adquirir novas peças de rou- pas e itens de higiene, além de precisar comprar novas ferramentas de trabalho para que não tivesse seu rendimento laboral totalmente prejudicado, ocasião em que desembolsou valores não programados para tanto, tendo, mesmo assim, seu trabalho prejudicado, já que na bagagem extraviada estavam todas as ferramentas necessárias para a realização de seus serviços profissionais.
A Requerida não ofereceu nenhum suporte para que o Requerente supe- rasse o momento, tendo esse que se virar sozinho e às próprias custas diante do caos gerado por culpa exclusiva da empresa Ré, que sequer disponibilizou algum auxílio para seu cliente no momento em que este aguardou por horas no aeroporto à espera de uma providência e de informações acerca do paradeiro de sua mala.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seu direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidência quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con- venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor- rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper- cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci- onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé- reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre- visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re- corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da- nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Destarte, nos termos do artigo 22, item 2 da referida Convenção de Varsóvia, tem-se que “a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro”.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor , este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao objeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço adqui- rido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação necessária com
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a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pel conduta ilícita do fornecedor.1
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim eco- nômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9272 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará-lo.
Nesse andar, faz-se necessário salientar que o “vício” previamente apontado como decorrente da prestação do serviço ocasionou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao Requerente, de sorte que se revelou verdadeiro “defeito”, o qual segundo o artigo 14, § 1º do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações decorren- tes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
1 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.).
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Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado, mesmo que tardio.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado ao Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
Portanto, resta evidente que o Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APE- LADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS
4 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 585.
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SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSA BILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO D BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OB JETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRAD DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALI DADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelad consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regra mentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da exis tência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causado aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio d bagagem por companhia aérea, os danos morais se configura in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, d extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pel juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se con dizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ense jando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vis tos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Se gunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à una nimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termo do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRE SIDENTE DES. RELATOR
(TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕE FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂ MARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RES- PONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRA- VIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCA- LIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTRO- VERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RES- PONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CA- RACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚ- BLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGA- GEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. AN- GÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MO- RAL CARACTERIZADO. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IME- DIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE- VIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONO- RÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DES- PROVIDO.
(TJPR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Re- zende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) [Grifo nosso]
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente em relação aos danos morais ocasionados ao mesmo.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pr cesso, bem como para apresentar contestação, se assim e tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Uruaçu, quarta-feira, 26 de julho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5003819-37.2023.8.08.0006.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz – Estado do Espírito Santo
JONACI LOPES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 3082289 SPTC/ES e devidamente inscrito no CPF sob o n.° 136.927.787-32, com endereço à Rua Sebastião Nunes Correa, n.º 302, Planalto, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29190-818, vem respeitosa- mente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intima- ções, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673, 6° an- dar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Aracruz/ES, comprou passagem com a Requerida para viajar na data de 06 de julho de 2023, de Curitiba/PR, com conexão no Rio de Ja- neiro/RJ, e destino final em Vitória/ES, onde chegariam no mesmo dia às 20:30h.
Contudo, ao chegar ao destino final, o Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM.
No mesmo instante em que percebeu a ausência de sua mala na esteira de bagagens, o Requerente se deslocou até o guichê da Requerida para buscar por infor- mações sobre o que teria acontecido com sua mala, momento em que a Requerida disse que não sabia informar o que houve com a bagagem, tampouco estipular uma data para a entrega da mesma.
A partir disto, o Requerente viveu um pesadelo, haja vista o despreparo da companhia aérea em prestar informações e tranquilizá-lo a respeito do que acontece- ria daquele momento em diante.
Cumpre ressaltar que o Requerente teve que esperar esclarecimentos da Re- querida à própria sorte e, durante todo o período em que ficou aguardando por infor- mações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a telefone e internet, alimentação ou local apropriado para aguardar durante o longo período em que permaneceu no aeroporto tentando buscar uma solução para o empecilho.
O Requerente estava voltando de uma viagem que realizou para fins de trabalho profissional e dentro de sua bagagem estavam todos os equipamentos necessários para desempenhar sua função laboral, fato que deixou o Requerente muito nervoso e preocupado, pois sem seus pertences de serviço ele não conse- guiria realizar nenhuma de suas atividades, sendo, por óbvio, completamente prejudicado, tendo em vista que no caso de não trabalhar, seus lucros são cessados
Além disso, na bagagem do Requerente havia roupas, calçados, itens pessoai de higiene, e valores de extremo valor sentimental para o Requerente que, na ausên ias dos utensílios básicos de sobrevivência, precisou comprar novos pertences par ue conseguisse, ao menos, tomar banho e mudar as vestes.
O Requerente, sem receber qualquer amparo ou auxílio da Requerida para su- portar esse momento catastrófico com o mínimo de dignidade e respeito, precisou de- sembolsar valores não programados com novos instrumentos de trabalho para que não tivesse seus ganhos totalmente interrompidos durante o período em que iria per- manecer esperando a devolução de sua mala, mas, mesmo assim, o Requerente não possuía condições financeiras de comprar todas as ferramentas necessárias à realiza- ção de seu labor e isso prejudicou o desempenho e a contratação de seus serviços.
A bagagem do Requerente só foi devolvida no dia 10 de julho de 2023, ou seja, após 4 DIAS DE EXTRAVIO.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem pre- ocupações, virou um total pesadelo na vida do Requerente, que teve sua bagagem extraviada por 4 dias, tendo sido necessário, portanto, adquirir novas peças de rou- pas e itens de higiene, além de precisar comprar novas ferramentas de trabalho para que não tivesse seu rendimento laboral totalmente prejudicado, ocasião em que desembolsou valores não programados para tanto, tendo, mesmo assim, seu trabalho prejudicado, já que na bagagem extraviada estavam todas as ferramentas necessárias para a realização de seus serviços profissionais.
A Requerida não ofereceu nenhum suporte para que o Requerente supe- rasse o momento, tendo esse que se virar sozinho e às próprias custas diante do caos gerado por culpa exclusiva da empresa Ré, que sequer disponibilizou algum auxílio para seu cliente no momento em que este aguardou por horas no aeroporto à espera de uma providência e de informações acerca do paradeiro de sua mala.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seu direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidência quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con- venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor- rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper- cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci- onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé- reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre- visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re- corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da- nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Destarte, nos termos do artigo 22, item 2 da referida Convenção de Varsóvia, tem-se que “a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro”.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor , este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao objeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço adqui- rido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação necessária com
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a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pel conduta ilícita do fornecedor.1
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim eco- nômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9272 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará-lo.
Nesse andar, faz-se necessário salientar que o “vício” previamente apontado como decorrente da prestação do serviço ocasionou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao Requerente, de sorte que se revelou verdadeiro “defeito”, o qual segundo o artigo 14, § 1º do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações decorren- tes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
1 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.).
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Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado, mesmo que tardio.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado ao Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
Portanto, resta evidente que o Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APE- LADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS
4 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 585.
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SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSA BILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO D BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OB JETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRAD DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALI DADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelad consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regra mentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da exis tência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causado aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio d bagagem por companhia aérea, os danos morais se configura in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, d extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pel juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se con dizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ense jando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vis tos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Se gunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à una nimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termo do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRE SIDENTE DES. RELATOR
(TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕE FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂ MARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RES- PONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRA- VIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCA- LIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTRO- VERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RES- PONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CA- RACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚ- BLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGA- GEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. AN- GÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MO- RAL CARACTERIZADO. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IME- DIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE- VIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONO- RÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DES- PROVIDO.
(TJPR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Re- zende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) [Grifo nosso]
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente em relação aos danos morais ocasionados ao mesmo.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pr cesso, bem como para apresentar contestação, se assim e tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Uruaçu, quarta-feira, 26 de julho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003819-37.2023.8.08.0006.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz – Estado do Espírito Santo
JONACI LOPES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 3082289 SPTC/ES e devidamente inscrito no CPF sob o n.° 136.927.787-32, com endereço à Rua Sebastião Nunes Correa, n.º 302, Planalto, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29190-818, vem respeitosa- mente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intima- ções, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673, 6° an- dar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Aracruz/ES, comprou passagem com a Requerida para viajar na data de 06 de julho de 2023, de Curitiba/PR, com conexão no Rio de Ja- neiro/RJ, e destino final em Vitória/ES, onde chegariam no mesmo dia às 20:30h.
Contudo, ao chegar ao destino final, o Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM.
No mesmo instante em que percebeu a ausência de sua mala na esteira de bagagens, o Requerente se deslocou até o guichê da Requerida para buscar por infor- mações sobre o que teria acontecido com sua mala, momento em que a Requerida disse que não sabia informar o que houve com a bagagem, tampouco estipular uma data para a entrega da mesma.
A partir disto, o Requerente viveu um pesadelo, haja vista o despreparo da companhia aérea em prestar informações e tranquilizá-lo a respeito do que acontece- ria daquele momento em diante.
Cumpre ressaltar que o Requerente teve que esperar esclarecimentos da Re- querida à própria sorte e, durante todo o período em que ficou aguardando por infor- mações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a telefone e internet, alimentação ou local apropriado para aguardar durante o longo período em que permaneceu no aeroporto tentando buscar uma solução para o empecilho.
O Requerente estava voltando de uma viagem que realizou para fins de trabalho profissional e dentro de sua bagagem estavam todos os equipamentos necessários para desempenhar sua função laboral, fato que deixou o Requerente muito nervoso e preocupado, pois sem seus pertences de serviço ele não conse- guiria realizar nenhuma de suas atividades, sendo, por óbvio, completamente prejudicado, tendo em vista que no caso de não trabalhar, seus lucros são cessados
Além disso, na bagagem do Requerente havia roupas, calçados, itens pessoai de higiene, e valores de extremo valor sentimental para o Requerente que, na ausên ias dos utensílios básicos de sobrevivência, precisou comprar novos pertences par ue conseguisse, ao menos, tomar banho e mudar as vestes.
O Requerente, sem receber qualquer amparo ou auxílio da Requerida para su- portar esse momento catastrófico com o mínimo de dignidade e respeito, precisou de- sembolsar valores não programados com novos instrumentos de trabalho para que não tivesse seus ganhos totalmente interrompidos durante o período em que iria per- manecer esperando a devolução de sua mala, mas, mesmo assim, o Requerente não possuía condições financeiras de comprar todas as ferramentas necessárias à realiza- ção de seu labor e isso prejudicou o desempenho e a contratação de seus serviços.
A bagagem do Requerente só foi devolvida no dia 10 de julho de 2023, ou seja, após 4 DIAS DE EXTRAVIO.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem pre- ocupações, virou um total pesadelo na vida do Requerente, que teve sua bagagem extraviada por 4 dias, tendo sido necessário, portanto, adquirir novas peças de rou- pas e itens de higiene, além de precisar comprar novas ferramentas de trabalho para que não tivesse seu rendimento laboral totalmente prejudicado, ocasião em que desembolsou valores não programados para tanto, tendo, mesmo assim, seu trabalho prejudicado, já que na bagagem extraviada estavam todas as ferramentas necessárias para a realização de seus serviços profissionais.
A Requerida não ofereceu nenhum suporte para que o Requerente supe- rasse o momento, tendo esse que se virar sozinho e às próprias custas diante do caos gerado por culpa exclusiva da empresa Ré, que sequer disponibilizou algum auxílio para seu cliente no momento em que este aguardou por horas no aeroporto à espera de uma providência e de informações acerca do paradeiro de sua mala.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seu direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidência quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con- venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor- rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper- cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci- onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé- reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre- visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re- corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da- nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Destarte, nos termos do artigo 22, item 2 da referida Convenção de Varsóvia, tem-se que “a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro”.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor , este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao objeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço adqui- rido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação necessária com
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pel conduta ilícita do fornecedor.1
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim eco- nômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9272 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará-lo.
Nesse andar, faz-se necessário salientar que o “vício” previamente apontado como decorrente da prestação do serviço ocasionou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao Requerente, de sorte que se revelou verdadeiro “defeito”, o qual segundo o artigo 14, § 1º do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações decorren- tes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
1 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.).
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado, mesmo que tardio.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado ao Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
Portanto, resta evidente que o Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APE- LADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS
4 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 585.
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SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSA BILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO D BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OB JETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRAD DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALI DADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelad consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regra mentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da exis tência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causado aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio d bagagem por companhia aérea, os danos morais se configura in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, d extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pel juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se con dizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ense jando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vis tos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Se gunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à una nimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termo do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRE SIDENTE DES. RELATOR
(TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕE FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂ MARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RES- PONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRA- VIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCA- LIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTRO- VERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RES- PONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CA- RACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚ- BLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGA- GEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. AN- GÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MO- RAL CARACTERIZADO. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IME- DIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE- VIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONO- RÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DES- PROVIDO.
(TJPR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Re- zende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) [Grifo nosso]
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente em relação aos danos morais ocasionados ao mesmo.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pr cesso, bem como para apresentar contestação, se assim e tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Uruaçu, quarta-feira, 26 de julho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003819-37.2023.8.08.0006.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz – Estado do Espírito Santo
JONACI LOPES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 3082289 SPTC/ES e devidamente inscrito no CPF sob o n.° 136.927.787-32, com endereço à Rua Sebastião Nunes Correa, n.º 302, Planalto, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29190-818, vem respeitosa- mente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intima- ções, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673, 6° an- dar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Aracruz/ES, comprou passagem com a Requerida para viajar na data de 06 de julho de 2023, de Curitiba/PR, com conexão no Rio de Ja- neiro/RJ, e destino final em Vitória/ES, onde chegariam no mesmo dia às 20:30h.
Contudo, ao chegar ao destino final, o Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM.
No mesmo instante em que percebeu a ausência de sua mala na esteira de bagagens, o Requerente se deslocou até o guichê da Requerida para buscar por infor- mações sobre o que teria acontecido com sua mala, momento em que a Requerida disse que não sabia informar o que houve com a bagagem, tampouco estipular uma data para a entrega da mesma.
A partir disto, o Requerente viveu um pesadelo, haja vista o despreparo da companhia aérea em prestar informações e tranquilizá-lo a respeito do que acontece- ria daquele momento em diante.
Cumpre ressaltar que o Requerente teve que esperar esclarecimentos da Re- querida à própria sorte e, durante todo o período em que ficou aguardando por infor- mações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a telefone e internet, alimentação ou local apropriado para aguardar durante o longo período em que permaneceu no aeroporto tentando buscar uma solução para o empecilho.
O Requerente estava voltando de uma viagem que realizou para fins de trabalho profissional e dentro de sua bagagem estavam todos os equipamentos necessários para desempenhar sua função laboral, fato que deixou o Requerente muito nervoso e preocupado, pois sem seus pertences de serviço ele não conse- guiria realizar nenhuma de suas atividades, sendo, por óbvio, completamente prejudicado, tendo em vista que no caso de não trabalhar, seus lucros são cessados
Além disso, na bagagem do Requerente havia roupas, calçados, itens pessoai de higiene, e valores de extremo valor sentimental para o Requerente que, na ausên ias dos utensílios básicos de sobrevivência, precisou comprar novos pertences par ue conseguisse, ao menos, tomar banho e mudar as vestes.
O Requerente, sem receber qualquer amparo ou auxílio da Requerida para su- portar esse momento catastrófico com o mínimo de dignidade e respeito, precisou de- sembolsar valores não programados com novos instrumentos de trabalho para que não tivesse seus ganhos totalmente interrompidos durante o período em que iria per- manecer esperando a devolução de sua mala, mas, mesmo assim, o Requerente não possuía condições financeiras de comprar todas as ferramentas necessárias à realiza- ção de seu labor e isso prejudicou o desempenho e a contratação de seus serviços.
A bagagem do Requerente só foi devolvida no dia 10 de julho de 2023, ou seja, após 4 DIAS DE EXTRAVIO.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem pre- ocupações, virou um total pesadelo na vida do Requerente, que teve sua bagagem extraviada por 4 dias, tendo sido necessário, portanto, adquirir novas peças de rou- pas e itens de higiene, além de precisar comprar novas ferramentas de trabalho para que não tivesse seu rendimento laboral totalmente prejudicado, ocasião em que desembolsou valores não programados para tanto, tendo, mesmo assim, seu trabalho prejudicado, já que na bagagem extraviada estavam todas as ferramentas necessárias para a realização de seus serviços profissionais.
A Requerida não ofereceu nenhum suporte para que o Requerente supe- rasse o momento, tendo esse que se virar sozinho e às próprias custas diante do caos gerado por culpa exclusiva da empresa Ré, que sequer disponibilizou algum auxílio para seu cliente no momento em que este aguardou por horas no aeroporto à espera de uma providência e de informações acerca do paradeiro de sua mala.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seu direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidência quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con- venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor- rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper- cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci- onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé- reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre- visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re- corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da- nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Destarte, nos termos do artigo 22, item 2 da referida Convenção de Varsóvia, tem-se que “a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro”.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor , este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao objeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço adqui- rido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação necessária com
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a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pel conduta ilícita do fornecedor.1
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim eco- nômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9272 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará-lo.
Nesse andar, faz-se necessário salientar que o “vício” previamente apontado como decorrente da prestação do serviço ocasionou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao Requerente, de sorte que se revelou verdadeiro “defeito”, o qual segundo o artigo 14, § 1º do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações decorren- tes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
1 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.).
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado, mesmo que tardio.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado ao Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
Portanto, resta evidente que o Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APE- LADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS
4 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 585.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSA BILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO D BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OB JETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRAD DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALI DADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelad consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regra mentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da exis tência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causado aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio d bagagem por companhia aérea, os danos morais se configura in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, d extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pel juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se con dizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ense jando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vis tos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Se gunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à una nimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termo do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRE SIDENTE DES. RELATOR
(TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕE FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂ MARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RES- PONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRA- VIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCA- LIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTRO- VERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RES- PONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CA- RACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚ- BLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGA- GEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. AN- GÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MO- RAL CARACTERIZADO. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IME- DIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE- VIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONO- RÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DES- PROVIDO.
(TJPR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Re- zende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) [Grifo nosso]
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente em relação aos danos morais ocasionados ao mesmo.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pr cesso, bem como para apresentar contestação, se assim e tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Uruaçu, quarta-feira, 26 de julho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003819-37.2023.8.08.0006.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz – Estado do Espírito Santo
JONACI LOPES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 3082289 SPTC/ES e devidamente inscrito no CPF sob o n.° 136.927.787-32, com endereço à Rua Sebastião Nunes Correa, n.º 302, Planalto, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29190-818, vem respeitosa- mente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intima- ções, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673, 6° an- dar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Aracruz/ES, comprou passagem com a Requerida para viajar na data de 06 de julho de 2023, de Curitiba/PR, com conexão no Rio de Ja- neiro/RJ, e destino final em Vitória/ES, onde chegariam no mesmo dia às 20:30h.
Contudo, ao chegar ao destino final, o Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM.
No mesmo instante em que percebeu a ausência de sua mala na esteira de bagagens, o Requerente se deslocou até o guichê da Requerida para buscar por infor- mações sobre o que teria acontecido com sua mala, momento em que a Requerida disse que não sabia informar o que houve com a bagagem, tampouco estipular uma data para a entrega da mesma.
A partir disto, o Requerente viveu um pesadelo, haja vista o despreparo da companhia aérea em prestar informações e tranquilizá-lo a respeito do que acontece- ria daquele momento em diante.
Cumpre ressaltar que o Requerente teve que esperar esclarecimentos da Re- querida à própria sorte e, durante todo o período em que ficou aguardando por infor- mações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a telefone e internet, alimentação ou local apropriado para aguardar durante o longo período em que permaneceu no aeroporto tentando buscar uma solução para o empecilho.
O Requerente estava voltando de uma viagem que realizou para fins de trabalho profissional e dentro de sua bagagem estavam todos os equipamentos necessários para desempenhar sua função laboral, fato que deixou o Requerente muito nervoso e preocupado, pois sem seus pertences de serviço ele não conse- guiria realizar nenhuma de suas atividades, sendo, por óbvio, completamente prejudicado, tendo em vista que no caso de não trabalhar, seus lucros são cessados
Além disso, na bagagem do Requerente havia roupas, calçados, itens pessoai de higiene, e valores de extremo valor sentimental para o Requerente que, na ausên ias dos utensílios básicos de sobrevivência, precisou comprar novos pertences par ue conseguisse, ao menos, tomar banho e mudar as vestes.
O Requerente, sem receber qualquer amparo ou auxílio da Requerida para su- portar esse momento catastrófico com o mínimo de dignidade e respeito, precisou de- sembolsar valores não programados com novos instrumentos de trabalho para que não tivesse seus ganhos totalmente interrompidos durante o período em que iria per- manecer esperando a devolução de sua mala, mas, mesmo assim, o Requerente não possuía condições financeiras de comprar todas as ferramentas necessárias à realiza- ção de seu labor e isso prejudicou o desempenho e a contratação de seus serviços.
A bagagem do Requerente só foi devolvida no dia 10 de julho de 2023, ou seja, após 4 DIAS DE EXTRAVIO.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem pre- ocupações, virou um total pesadelo na vida do Requerente, que teve sua bagagem extraviada por 4 dias, tendo sido necessário, portanto, adquirir novas peças de rou- pas e itens de higiene, além de precisar comprar novas ferramentas de trabalho para que não tivesse seu rendimento laboral totalmente prejudicado, ocasião em que desembolsou valores não programados para tanto, tendo, mesmo assim, seu trabalho prejudicado, já que na bagagem extraviada estavam todas as ferramentas necessárias para a realização de seus serviços profissionais.
A Requerida não ofereceu nenhum suporte para que o Requerente supe- rasse o momento, tendo esse que se virar sozinho e às próprias custas diante do caos gerado por culpa exclusiva da empresa Ré, que sequer disponibilizou algum auxílio para seu cliente no momento em que este aguardou por horas no aeroporto à espera de uma providência e de informações acerca do paradeiro de sua mala.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seu direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidência quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con- venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor- rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper- cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci- onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé- reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre- visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re- corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da- nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Destarte, nos termos do artigo 22, item 2 da referida Convenção de Varsóvia, tem-se que “a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro”.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor , este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao objeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço adqui- rido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação necessária com
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pel conduta ilícita do fornecedor.1
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim eco- nômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9272 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará-lo.
Nesse andar, faz-se necessário salientar que o “vício” previamente apontado como decorrente da prestação do serviço ocasionou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao Requerente, de sorte que se revelou verdadeiro “defeito”, o qual segundo o artigo 14, § 1º do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações decorren- tes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
1 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.).
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Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado, mesmo que tardio.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado ao Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
Portanto, resta evidente que o Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APE- LADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS
4 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 585.
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SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSA BILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO D BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OB JETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRAD DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALI DADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelad consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regra mentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da exis tência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causado aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio d bagagem por companhia aérea, os danos morais se configura in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, d extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pel juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se con dizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ense jando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vis tos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Se gunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à una nimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termo do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRE SIDENTE DES. RELATOR
(TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕE FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂ MARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RES- PONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRA- VIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCA- LIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTRO- VERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RES- PONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CA- RACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚ- BLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGA- GEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. AN- GÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MO- RAL CARACTERIZADO. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IME- DIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE- VIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONO- RÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DES- PROVIDO.
(TJPR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Re- zende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) [Grifo nosso]
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente em relação aos danos morais ocasionados ao mesmo.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pr cesso, bem como para apresentar contestação, se assim e tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Uruaçu, quarta-feira, 26 de julho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003819-37.2023.8.08.0006.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz – Estado do Espírito Santo
JONACI LOPES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 3082289 SPTC/ES e devidamente inscrito no CPF sob o n.° 136.927.787-32, com endereço à Rua Sebastião Nunes Correa, n.º 302, Planalto, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29190-818, vem respeitosa- mente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intima- ções, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673, 6° an- dar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Aracruz/ES, comprou passagem com a Requerida para viajar na data de 06 de julho de 2023, de Curitiba/PR, com conexão no Rio de Ja- neiro/RJ, e destino final em Vitória/ES, onde chegariam no mesmo dia às 20:30h.
Contudo, ao chegar ao destino final, o Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM.
No mesmo instante em que percebeu a ausência de sua mala na esteira de bagagens, o Requerente se deslocou até o guichê da Requerida para buscar por infor- mações sobre o que teria acontecido com sua mala, momento em que a Requerida disse que não sabia informar o que houve com a bagagem, tampouco estipular uma data para a entrega da mesma.
A partir disto, o Requerente viveu um pesadelo, haja vista o despreparo da companhia aérea em prestar informações e tranquilizá-lo a respeito do que acontece- ria daquele momento em diante.
Cumpre ressaltar que o Requerente teve que esperar esclarecimentos da Re- querida à própria sorte e, durante todo o período em que ficou aguardando por infor- mações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a telefone e internet, alimentação ou local apropriado para aguardar durante o longo período em que permaneceu no aeroporto tentando buscar uma solução para o empecilho.
O Requerente estava voltando de uma viagem que realizou para fins de trabalho profissional e dentro de sua bagagem estavam todos os equipamentos necessários para desempenhar sua função laboral, fato que deixou o Requerente muito nervoso e preocupado, pois sem seus pertences de serviço ele não conse- guiria realizar nenhuma de suas atividades, sendo, por óbvio, completamente prejudicado, tendo em vista que no caso de não trabalhar, seus lucros são cessados
Além disso, na bagagem do Requerente havia roupas, calçados, itens pessoai de higiene, e valores de extremo valor sentimental para o Requerente que, na ausên ias dos utensílios básicos de sobrevivência, precisou comprar novos pertences par ue conseguisse, ao menos, tomar banho e mudar as vestes.
O Requerente, sem receber qualquer amparo ou auxílio da Requerida para su- portar esse momento catastrófico com o mínimo de dignidade e respeito, precisou de- sembolsar valores não programados com novos instrumentos de trabalho para que não tivesse seus ganhos totalmente interrompidos durante o período em que iria per- manecer esperando a devolução de sua mala, mas, mesmo assim, o Requerente não possuía condições financeiras de comprar todas as ferramentas necessárias à realiza- ção de seu labor e isso prejudicou o desempenho e a contratação de seus serviços.
A bagagem do Requerente só foi devolvida no dia 10 de julho de 2023, ou seja, após 4 DIAS DE EXTRAVIO.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem pre- ocupações, virou um total pesadelo na vida do Requerente, que teve sua bagagem extraviada por 4 dias, tendo sido necessário, portanto, adquirir novas peças de rou- pas e itens de higiene, além de precisar comprar novas ferramentas de trabalho para que não tivesse seu rendimento laboral totalmente prejudicado, ocasião em que desembolsou valores não programados para tanto, tendo, mesmo assim, seu trabalho prejudicado, já que na bagagem extraviada estavam todas as ferramentas necessárias para a realização de seus serviços profissionais.
A Requerida não ofereceu nenhum suporte para que o Requerente supe- rasse o momento, tendo esse que se virar sozinho e às próprias custas diante do caos gerado por culpa exclusiva da empresa Ré, que sequer disponibilizou algum auxílio para seu cliente no momento em que este aguardou por horas no aeroporto à espera de uma providência e de informações acerca do paradeiro de sua mala.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seu direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidência quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con- venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor- rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper- cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci- onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé- reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre- visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re- corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da- nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Destarte, nos termos do artigo 22, item 2 da referida Convenção de Varsóvia, tem-se que “a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro”.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor , este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao objeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço adqui- rido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação necessária com
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a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pel conduta ilícita do fornecedor.1
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim eco- nômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9272 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará-lo.
Nesse andar, faz-se necessário salientar que o “vício” previamente apontado como decorrente da prestação do serviço ocasionou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao Requerente, de sorte que se revelou verdadeiro “defeito”, o qual segundo o artigo 14, § 1º do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações decorren- tes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
1 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.).
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Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado, mesmo que tardio.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado ao Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
Portanto, resta evidente que o Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APE- LADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS
4 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 585.
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SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSA BILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO D BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OB JETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRAD DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALI DADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelad consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regra mentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da exis tência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causado aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio d bagagem por companhia aérea, os danos morais se configura in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, d extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pel juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se con dizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ense jando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vis tos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Se gunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à una nimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termo do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRE SIDENTE DES. RELATOR
(TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕE FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂ MARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RES- PONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRA- VIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCA- LIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTRO- VERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RES- PONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CA- RACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚ- BLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGA- GEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. AN- GÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MO- RAL CARACTERIZADO. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IME- DIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE- VIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONO- RÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DES- PROVIDO.
(TJPR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Re- zende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) [Grifo nosso]
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente em relação aos danos morais ocasionados ao mesmo.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pr cesso, bem como para apresentar contestação, se assim e tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Uruaçu, quarta-feira, 26 de julho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5003819-37.2023.8.08.0006.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz – Estado do Espírito Santo
JONACI LOPES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 3082289 SPTC/ES e devidamente inscrito no CPF sob o n.° 136.927.787-32, com endereço à Rua Sebastião Nunes Correa, n.º 302, Planalto, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29190-818, vem respeitosa- mente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intima- ções, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673, 6° an- dar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Aracruz/ES, comprou passagem com a Requerida para viajar na data de 06 de julho de 2023, de Curitiba/PR, com conexão no Rio de Ja- neiro/RJ, e destino final em Vitória/ES, onde chegariam no mesmo dia às 20:30h.
Contudo, ao chegar ao destino final, o Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM.
No mesmo instante em que percebeu a ausência de sua mala na esteira de bagagens, o Requerente se deslocou até o guichê da Requerida para buscar por infor- mações sobre o que teria acontecido com sua mala, momento em que a Requerida disse que não sabia informar o que houve com a bagagem, tampouco estipular uma data para a entrega da mesma.
A partir disto, o Requerente viveu um pesadelo, haja vista o despreparo da companhia aérea em prestar informações e tranquilizá-lo a respeito do que acontece- ria daquele momento em diante.
Cumpre ressaltar que o Requerente teve que esperar esclarecimentos da Re- querida à própria sorte e, durante todo o período em que ficou aguardando por infor- mações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a telefone e internet, alimentação ou local apropriado para aguardar durante o longo período em que permaneceu no aeroporto tentando buscar uma solução para o empecilho.
O Requerente estava voltando de uma viagem que realizou para fins de trabalho profissional e dentro de sua bagagem estavam todos os equipamentos necessários para desempenhar sua função laboral, fato que deixou o Requerente muito nervoso e preocupado, pois sem seus pertences de serviço ele não conse- guiria realizar nenhuma de suas atividades, sendo, por óbvio, completamente prejudicado, tendo em vista que no caso de não trabalhar, seus lucros são cessados
Além disso, na bagagem do Requerente havia roupas, calçados, itens pessoai de higiene, e valores de extremo valor sentimental para o Requerente que, na ausên ias dos utensílios básicos de sobrevivência, precisou comprar novos pertences par ue conseguisse, ao menos, tomar banho e mudar as vestes.
O Requerente, sem receber qualquer amparo ou auxílio da Requerida para su- portar esse momento catastrófico com o mínimo de dignidade e respeito, precisou de- sembolsar valores não programados com novos instrumentos de trabalho para que não tivesse seus ganhos totalmente interrompidos durante o período em que iria per- manecer esperando a devolução de sua mala, mas, mesmo assim, o Requerente não possuía condições financeiras de comprar todas as ferramentas necessárias à realiza- ção de seu labor e isso prejudicou o desempenho e a contratação de seus serviços.
A bagagem do Requerente só foi devolvida no dia 10 de julho de 2023, ou seja, após 4 DIAS DE EXTRAVIO.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem pre- ocupações, virou um total pesadelo na vida do Requerente, que teve sua bagagem extraviada por 4 dias, tendo sido necessário, portanto, adquirir novas peças de rou- pas e itens de higiene, além de precisar comprar novas ferramentas de trabalho para que não tivesse seu rendimento laboral totalmente prejudicado, ocasião em que desembolsou valores não programados para tanto, tendo, mesmo assim, seu trabalho prejudicado, já que na bagagem extraviada estavam todas as ferramentas necessárias para a realização de seus serviços profissionais.
A Requerida não ofereceu nenhum suporte para que o Requerente supe- rasse o momento, tendo esse que se virar sozinho e às próprias custas diante do caos gerado por culpa exclusiva da empresa Ré, que sequer disponibilizou algum auxílio para seu cliente no momento em que este aguardou por horas no aeroporto à espera de uma providência e de informações acerca do paradeiro de sua mala.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seu direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidência quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con- venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor- rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper- cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci- onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé- reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre- visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re- corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da- nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Destarte, nos termos do artigo 22, item 2 da referida Convenção de Varsóvia, tem-se que “a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro”.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor , este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao objeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço adqui- rido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação necessária com
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a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pel conduta ilícita do fornecedor.1
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim eco- nômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9272 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará-lo.
Nesse andar, faz-se necessário salientar que o “vício” previamente apontado como decorrente da prestação do serviço ocasionou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao Requerente, de sorte que se revelou verdadeiro “defeito”, o qual segundo o artigo 14, § 1º do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações decorren- tes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
1 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.).
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Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado, mesmo que tardio.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado ao Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
Portanto, resta evidente que o Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APE- LADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS
4 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 585.
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SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSA BILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO D BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OB JETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRAD DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALI DADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelad consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regra mentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da exis tência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causado aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio d bagagem por companhia aérea, os danos morais se configura in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, d extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pel juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se con dizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ense jando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vis tos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Se gunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à una nimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termo do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRE SIDENTE DES. RELATOR
(TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕE FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂ MARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RES- PONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRA- VIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCA- LIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTRO- VERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RES- PONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CA- RACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚ- BLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGA- GEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. AN- GÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MO- RAL CARACTERIZADO. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IME- DIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE- VIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONO- RÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DES- PROVIDO.
(TJPR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Re- zende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) [Grifo nosso]
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente em relação aos danos morais ocasionados ao mesmo.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pr cesso, bem como para apresentar contestação, se assim e tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Uruaçu, quarta-feira, 26 de julho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5003819-37.2023.8.08.0006.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz – Estado do Espírito Santo
JONACI LOPES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 3082289 SPTC/ES e devidamente inscrito no CPF sob o n.° 136.927.787-32, com endereço à Rua Sebastião Nunes Correa, n.º 302, Planalto, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29190-818, vem respeitosa- mente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intima- ções, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673, 6° an- dar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Aracruz/ES, comprou passagem com a Requerida para viajar na data de 06 de julho de 2023, de Curitiba/PR, com conexão no Rio de Ja- neiro/RJ, e destino final em Vitória/ES, onde chegariam no mesmo dia às 20:30h.
Contudo, ao chegar ao destino final, o Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM.
No mesmo instante em que percebeu a ausência de sua mala na esteira de bagagens, o Requerente se deslocou até o guichê da Requerida para buscar por infor- mações sobre o que teria acontecido com sua mala, momento em que a Requerida disse que não sabia informar o que houve com a bagagem, tampouco estipular uma data para a entrega da mesma.
A partir disto, o Requerente viveu um pesadelo, haja vista o despreparo da companhia aérea em prestar informações e tranquilizá-lo a respeito do que acontece- ria daquele momento em diante.
Cumpre ressaltar que o Requerente teve que esperar esclarecimentos da Re- querida à própria sorte e, durante todo o período em que ficou aguardando por infor- mações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a telefone e internet, alimentação ou local apropriado para aguardar durante o longo período em que permaneceu no aeroporto tentando buscar uma solução para o empecilho.
O Requerente estava voltando de uma viagem que realizou para fins de trabalho profissional e dentro de sua bagagem estavam todos os equipamentos necessários para desempenhar sua função laboral, fato que deixou o Requerente muito nervoso e preocupado, pois sem seus pertences de serviço ele não conse- guiria realizar nenhuma de suas atividades, sendo, por óbvio, completamente prejudicado, tendo em vista que no caso de não trabalhar, seus lucros são cessados
Além disso, na bagagem do Requerente havia roupas, calçados, itens pessoai de higiene, e valores de extremo valor sentimental para o Requerente que, na ausên ias dos utensílios básicos de sobrevivência, precisou comprar novos pertences par ue conseguisse, ao menos, tomar banho e mudar as vestes.
O Requerente, sem receber qualquer amparo ou auxílio da Requerida para su- portar esse momento catastrófico com o mínimo de dignidade e respeito, precisou de- sembolsar valores não programados com novos instrumentos de trabalho para que não tivesse seus ganhos totalmente interrompidos durante o período em que iria per- manecer esperando a devolução de sua mala, mas, mesmo assim, o Requerente não possuía condições financeiras de comprar todas as ferramentas necessárias à realiza- ção de seu labor e isso prejudicou o desempenho e a contratação de seus serviços.
A bagagem do Requerente só foi devolvida no dia 10 de julho de 2023, ou seja, após 4 DIAS DE EXTRAVIO.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem pre- ocupações, virou um total pesadelo na vida do Requerente, que teve sua bagagem extraviada por 4 dias, tendo sido necessário, portanto, adquirir novas peças de rou- pas e itens de higiene, além de precisar comprar novas ferramentas de trabalho para que não tivesse seu rendimento laboral totalmente prejudicado, ocasião em que desembolsou valores não programados para tanto, tendo, mesmo assim, seu trabalho prejudicado, já que na bagagem extraviada estavam todas as ferramentas necessárias para a realização de seus serviços profissionais.
A Requerida não ofereceu nenhum suporte para que o Requerente supe- rasse o momento, tendo esse que se virar sozinho e às próprias custas diante do caos gerado por culpa exclusiva da empresa Ré, que sequer disponibilizou algum auxílio para seu cliente no momento em que este aguardou por horas no aeroporto à espera de uma providência e de informações acerca do paradeiro de sua mala.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seu direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidência quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con- venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor- rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper- cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci- onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé- reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre- visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re- corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da- nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Destarte, nos termos do artigo 22, item 2 da referida Convenção de Varsóvia, tem-se que “a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro”.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor , este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao objeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço adqui- rido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação necessária com
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pel conduta ilícita do fornecedor.1
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim eco- nômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9272 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará-lo.
Nesse andar, faz-se necessário salientar que o “vício” previamente apontado como decorrente da prestação do serviço ocasionou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao Requerente, de sorte que se revelou verdadeiro “defeito”, o qual segundo o artigo 14, § 1º do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações decorren- tes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
1 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.).
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Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado, mesmo que tardio.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado ao Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
Portanto, resta evidente que o Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APE- LADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS
4 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 585.
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SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSA BILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO D BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OB JETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRAD DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALI DADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelad consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regra mentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da exis tência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causado aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio d bagagem por companhia aérea, os danos morais se configura in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, d extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pel juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se con dizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ense jando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vis tos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Se gunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à una nimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termo do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRE SIDENTE DES. RELATOR
(TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕE FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂ MARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RES- PONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRA- VIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCA- LIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTRO- VERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RES- PONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CA- RACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚ- BLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGA- GEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. AN- GÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MO- RAL CARACTERIZADO. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IME- DIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE- VIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONO- RÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DES- PROVIDO.
(TJPR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Re- zende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) [Grifo nosso]
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente em relação aos danos morais ocasionados ao mesmo.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pr cesso, bem como para apresentar contestação, se assim e tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Uruaçu, quarta-feira, 26 de julho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5003819-37.2023.8.08.0006.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz – Estado do Espírito Santo
JONACI LOPES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 3082289 SPTC/ES e devidamente inscrito no CPF sob o n.° 136.927.787-32, com endereço à Rua Sebastião Nunes Correa, n.º 302, Planalto, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29190-818, vem respeitosa- mente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intima- ções, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673, 6° an- dar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Aracruz/ES, comprou passagem com a Requerida para viajar na data de 06 de julho de 2023, de Curitiba/PR, com conexão no Rio de Ja- neiro/RJ, e destino final em Vitória/ES, onde chegariam no mesmo dia às 20:30h.
Contudo, ao chegar ao destino final, o Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM.
No mesmo instante em que percebeu a ausência de sua mala na esteira de bagagens, o Requerente se deslocou até o guichê da Requerida para buscar por infor- mações sobre o que teria acontecido com sua mala, momento em que a Requerida disse que não sabia informar o que houve com a bagagem, tampouco estipular uma data para a entrega da mesma.
A partir disto, o Requerente viveu um pesadelo, haja vista o despreparo da companhia aérea em prestar informações e tranquilizá-lo a respeito do que acontece- ria daquele momento em diante.
Cumpre ressaltar que o Requerente teve que esperar esclarecimentos da Re- querida à própria sorte e, durante todo o período em que ficou aguardando por infor- mações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a telefone e internet, alimentação ou local apropriado para aguardar durante o longo período em que permaneceu no aeroporto tentando buscar uma solução para o empecilho.
O Requerente estava voltando de uma viagem que realizou para fins de trabalho profissional e dentro de sua bagagem estavam todos os equipamentos necessários para desempenhar sua função laboral, fato que deixou o Requerente muito nervoso e preocupado, pois sem seus pertences de serviço ele não conse- guiria realizar nenhuma de suas atividades, sendo, por óbvio, completamente prejudicado, tendo em vista que no caso de não trabalhar, seus lucros são cessados
Além disso, na bagagem do Requerente havia roupas, calçados, itens pessoai de higiene, e valores de extremo valor sentimental para o Requerente que, na ausên ias dos utensílios básicos de sobrevivência, precisou comprar novos pertences par ue conseguisse, ao menos, tomar banho e mudar as vestes.
O Requerente, sem receber qualquer amparo ou auxílio da Requerida para su- portar esse momento catastrófico com o mínimo de dignidade e respeito, precisou de- sembolsar valores não programados com novos instrumentos de trabalho para que não tivesse seus ganhos totalmente interrompidos durante o período em que iria per- manecer esperando a devolução de sua mala, mas, mesmo assim, o Requerente não possuía condições financeiras de comprar todas as ferramentas necessárias à realiza- ção de seu labor e isso prejudicou o desempenho e a contratação de seus serviços.
A bagagem do Requerente só foi devolvida no dia 10 de julho de 2023, ou seja, após 4 DIAS DE EXTRAVIO.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem pre- ocupações, virou um total pesadelo na vida do Requerente, que teve sua bagagem extraviada por 4 dias, tendo sido necessário, portanto, adquirir novas peças de rou- pas e itens de higiene, além de precisar comprar novas ferramentas de trabalho para que não tivesse seu rendimento laboral totalmente prejudicado, ocasião em que desembolsou valores não programados para tanto, tendo, mesmo assim, seu trabalho prejudicado, já que na bagagem extraviada estavam todas as ferramentas necessárias para a realização de seus serviços profissionais.
A Requerida não ofereceu nenhum suporte para que o Requerente supe- rasse o momento, tendo esse que se virar sozinho e às próprias custas diante do caos gerado por culpa exclusiva da empresa Ré, que sequer disponibilizou algum auxílio para seu cliente no momento em que este aguardou por horas no aeroporto à espera de uma providência e de informações acerca do paradeiro de sua mala.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seu direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidência quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con- venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor- rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper- cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci- onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé- reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre- visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re- corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da- nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Destarte, nos termos do artigo 22, item 2 da referida Convenção de Varsóvia, tem-se que “a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro”.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor , este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao objeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço adqui- rido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação necessária com
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a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pel conduta ilícita do fornecedor.1
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim eco- nômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9272 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará-lo.
Nesse andar, faz-se necessário salientar que o “vício” previamente apontado como decorrente da prestação do serviço ocasionou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao Requerente, de sorte que se revelou verdadeiro “defeito”, o qual segundo o artigo 14, § 1º do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações decorren- tes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
1 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.).
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Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado, mesmo que tardio.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado ao Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
Portanto, resta evidente que o Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APE- LADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS
4 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 585.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSA BILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO D BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OB JETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRAD DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALI DADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelad consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regra mentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da exis tência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causado aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio d bagagem por companhia aérea, os danos morais se configura in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, d extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pel juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se con dizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ense jando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vis tos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Se gunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à una nimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termo do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRE SIDENTE DES. RELATOR
(TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕE FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂ MARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RES- PONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRA- VIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCA- LIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTRO- VERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RES- PONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CA- RACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚ- BLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGA- GEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. AN- GÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MO- RAL CARACTERIZADO. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IME- DIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE- VIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONO- RÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DES- PROVIDO.
(TJPR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Re- zende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) [Grifo nosso]
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente em relação aos danos morais ocasionados ao mesmo.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pr cesso, bem como para apresentar contestação, se assim e tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Uruaçu, quarta-feira, 26 de julho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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5003819-37.2023.8.08.0006.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz – Estado do Espírito Santo
JONACI LOPES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 3082289 SPTC/ES e devidamente inscrito no CPF sob o n.° 136.927.787-32, com endereço à Rua Sebastião Nunes Correa, n.º 302, Planalto, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29190-818, vem respeitosa- mente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intima- ções, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673, 6° an- dar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Aracruz/ES, comprou passagem com a Requerida para viajar na data de 06 de julho de 2023, de Curitiba/PR, com conexão no Rio de Ja- neiro/RJ, e destino final em Vitória/ES, onde chegariam no mesmo dia às 20:30h.
Contudo, ao chegar ao destino final, o Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM.
No mesmo instante em que percebeu a ausência de sua mala na esteira de bagagens, o Requerente se deslocou até o guichê da Requerida para buscar por infor- mações sobre o que teria acontecido com sua mala, momento em que a Requerida disse que não sabia informar o que houve com a bagagem, tampouco estipular uma data para a entrega da mesma.
A partir disto, o Requerente viveu um pesadelo, haja vista o despreparo da companhia aérea em prestar informações e tranquilizá-lo a respeito do que acontece- ria daquele momento em diante.
Cumpre ressaltar que o Requerente teve que esperar esclarecimentos da Re- querida à própria sorte e, durante todo o período em que ficou aguardando por infor- mações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a telefone e internet, alimentação ou local apropriado para aguardar durante o longo período em que permaneceu no aeroporto tentando buscar uma solução para o empecilho.
O Requerente estava voltando de uma viagem que realizou para fins de trabalho profissional e dentro de sua bagagem estavam todos os equipamentos necessários para desempenhar sua função laboral, fato que deixou o Requerente muito nervoso e preocupado, pois sem seus pertences de serviço ele não conse- guiria realizar nenhuma de suas atividades, sendo, por óbvio, completamente prejudicado, tendo em vista que no caso de não trabalhar, seus lucros são cessados
Além disso, na bagagem do Requerente havia roupas, calçados, itens pessoai de higiene, e valores de extremo valor sentimental para o Requerente que, na ausên ias dos utensílios básicos de sobrevivência, precisou comprar novos pertences par ue conseguisse, ao menos, tomar banho e mudar as vestes.
O Requerente, sem receber qualquer amparo ou auxílio da Requerida para su- portar esse momento catastrófico com o mínimo de dignidade e respeito, precisou de- sembolsar valores não programados com novos instrumentos de trabalho para que não tivesse seus ganhos totalmente interrompidos durante o período em que iria per- manecer esperando a devolução de sua mala, mas, mesmo assim, o Requerente não possuía condições financeiras de comprar todas as ferramentas necessárias à realiza- ção de seu labor e isso prejudicou o desempenho e a contratação de seus serviços.
A bagagem do Requerente só foi devolvida no dia 10 de julho de 2023, ou seja, após 4 DIAS DE EXTRAVIO.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem pre- ocupações, virou um total pesadelo na vida do Requerente, que teve sua bagagem extraviada por 4 dias, tendo sido necessário, portanto, adquirir novas peças de rou- pas e itens de higiene, além de precisar comprar novas ferramentas de trabalho para que não tivesse seu rendimento laboral totalmente prejudicado, ocasião em que desembolsou valores não programados para tanto, tendo, mesmo assim, seu trabalho prejudicado, já que na bagagem extraviada estavam todas as ferramentas necessárias para a realização de seus serviços profissionais.
A Requerida não ofereceu nenhum suporte para que o Requerente supe- rasse o momento, tendo esse que se virar sozinho e às próprias custas diante do caos gerado por culpa exclusiva da empresa Ré, que sequer disponibilizou algum auxílio para seu cliente no momento em que este aguardou por horas no aeroporto à espera de uma providência e de informações acerca do paradeiro de sua mala.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seu direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidência quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con- venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor- rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper- cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci- onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé- reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre- visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re- corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da- nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Destarte, nos termos do artigo 22, item 2 da referida Convenção de Varsóvia, tem-se que “a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro”.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor , este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao objeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço adqui- rido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação necessária com
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a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pel conduta ilícita do fornecedor.1
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim eco- nômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9272 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará-lo.
Nesse andar, faz-se necessário salientar que o “vício” previamente apontado como decorrente da prestação do serviço ocasionou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao Requerente, de sorte que se revelou verdadeiro “defeito”, o qual segundo o artigo 14, § 1º do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações decorren- tes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
1 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.).
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Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado, mesmo que tardio.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado ao Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
Portanto, resta evidente que o Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APE- LADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS
4 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 585.
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SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSA BILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO D BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OB JETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRAD DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALI DADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelad consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regra mentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da exis tência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causado aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio d bagagem por companhia aérea, os danos morais se configura in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, d extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pel juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se con dizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ense jando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vis tos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Se gunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à una nimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termo do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRE SIDENTE DES. RELATOR
(TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕE FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂ MARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RES- PONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRA- VIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCA- LIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTRO- VERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RES- PONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CA- RACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚ- BLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGA- GEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. AN- GÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MO- RAL CARACTERIZADO. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IME- DIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE- VIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONO- RÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DES- PROVIDO.
(TJPR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Re- zende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) [Grifo nosso]
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente em relação aos danos morais ocasionados ao mesmo.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pr cesso, bem como para apresentar contestação, se assim e tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Uruaçu, quarta-feira, 26 de julho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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5003819-37.2023.8.08.0006.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz – Estado do Espírito Santo
JONACI LOPES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 3082289 SPTC/ES e devidamente inscrito no CPF sob o n.° 136.927.787-32, com endereço à Rua Sebastião Nunes Correa, n.º 302, Planalto, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29190-818, vem respeitosa- mente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intima- ções, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673, 6° an- dar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Aracruz/ES, comprou passagem com a Requerida para viajar na data de 06 de julho de 2023, de Curitiba/PR, com conexão no Rio de Ja- neiro/RJ, e destino final em Vitória/ES, onde chegariam no mesmo dia às 20:30h.
Contudo, ao chegar ao destino final, o Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM.
No mesmo instante em que percebeu a ausência de sua mala na esteira de bagagens, o Requerente se deslocou até o guichê da Requerida para buscar por infor- mações sobre o que teria acontecido com sua mala, momento em que a Requerida disse que não sabia informar o que houve com a bagagem, tampouco estipular uma data para a entrega da mesma.
A partir disto, o Requerente viveu um pesadelo, haja vista o despreparo da companhia aérea em prestar informações e tranquilizá-lo a respeito do que acontece- ria daquele momento em diante.
Cumpre ressaltar que o Requerente teve que esperar esclarecimentos da Re- querida à própria sorte e, durante todo o período em que ficou aguardando por infor- mações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a telefone e internet, alimentação ou local apropriado para aguardar durante o longo período em que permaneceu no aeroporto tentando buscar uma solução para o empecilho.
O Requerente estava voltando de uma viagem que realizou para fins de trabalho profissional e dentro de sua bagagem estavam todos os equipamentos necessários para desempenhar sua função laboral, fato que deixou o Requerente muito nervoso e preocupado, pois sem seus pertences de serviço ele não conse- guiria realizar nenhuma de suas atividades, sendo, por óbvio, completamente prejudicado, tendo em vista que no caso de não trabalhar, seus lucros são cessados
Além disso, na bagagem do Requerente havia roupas, calçados, itens pessoai de higiene, e valores de extremo valor sentimental para o Requerente que, na ausên ias dos utensílios básicos de sobrevivência, precisou comprar novos pertences par ue conseguisse, ao menos, tomar banho e mudar as vestes.
O Requerente, sem receber qualquer amparo ou auxílio da Requerida para su- portar esse momento catastrófico com o mínimo de dignidade e respeito, precisou de- sembolsar valores não programados com novos instrumentos de trabalho para que não tivesse seus ganhos totalmente interrompidos durante o período em que iria per- manecer esperando a devolução de sua mala, mas, mesmo assim, o Requerente não possuía condições financeiras de comprar todas as ferramentas necessárias à realiza- ção de seu labor e isso prejudicou o desempenho e a contratação de seus serviços.
A bagagem do Requerente só foi devolvida no dia 10 de julho de 2023, ou seja, após 4 DIAS DE EXTRAVIO.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem pre- ocupações, virou um total pesadelo na vida do Requerente, que teve sua bagagem extraviada por 4 dias, tendo sido necessário, portanto, adquirir novas peças de rou- pas e itens de higiene, além de precisar comprar novas ferramentas de trabalho para que não tivesse seu rendimento laboral totalmente prejudicado, ocasião em que desembolsou valores não programados para tanto, tendo, mesmo assim, seu trabalho prejudicado, já que na bagagem extraviada estavam todas as ferramentas necessárias para a realização de seus serviços profissionais.
A Requerida não ofereceu nenhum suporte para que o Requerente supe- rasse o momento, tendo esse que se virar sozinho e às próprias custas diante do caos gerado por culpa exclusiva da empresa Ré, que sequer disponibilizou algum auxílio para seu cliente no momento em que este aguardou por horas no aeroporto à espera de uma providência e de informações acerca do paradeiro de sua mala.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seu direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidência quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con- venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor- rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper- cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci- onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé- reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre- visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re- corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da- nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Destarte, nos termos do artigo 22, item 2 da referida Convenção de Varsóvia, tem-se que “a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro”.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor , este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao objeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço adqui- rido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação necessária com
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a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pel conduta ilícita do fornecedor.1
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim eco- nômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9272 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará-lo.
Nesse andar, faz-se necessário salientar que o “vício” previamente apontado como decorrente da prestação do serviço ocasionou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao Requerente, de sorte que se revelou verdadeiro “defeito”, o qual segundo o artigo 14, § 1º do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações decorren- tes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
1 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.).
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Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado, mesmo que tardio.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado ao Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
Portanto, resta evidente que o Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APE- LADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS
4 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 585.
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SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSA BILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO D BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OB JETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRAD DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALI DADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelad consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regra mentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da exis tência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causado aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio d bagagem por companhia aérea, os danos morais se configura in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, d extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pel juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se con dizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ense jando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vis tos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Se gunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à una nimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termo do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRE SIDENTE DES. RELATOR
(TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕE FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂ MARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RES- PONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRA- VIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCA- LIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTRO- VERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RES- PONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CA- RACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚ- BLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGA- GEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. AN- GÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MO- RAL CARACTERIZADO. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IME- DIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE- VIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONO- RÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DES- PROVIDO.
(TJPR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Re- zende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) [Grifo nosso]
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente em relação aos danos morais ocasionados ao mesmo.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pr cesso, bem como para apresentar contestação, se assim e tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Uruaçu, quarta-feira, 26 de julho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003819-37.2023.8.08.0006.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz – Estado do Espírito Santo
JONACI LOPES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 3082289 SPTC/ES e devidamente inscrito no CPF sob o n.° 136.927.787-32, com endereço à Rua Sebastião Nunes Correa, n.º 302, Planalto, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29190-818, vem respeitosa- mente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intima- ções, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673, 6° an- dar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Aracruz/ES, comprou passagem com a Requerida para viajar na data de 06 de julho de 2023, de Curitiba/PR, com conexão no Rio de Ja- neiro/RJ, e destino final em Vitória/ES, onde chegariam no mesmo dia às 20:30h.
Contudo, ao chegar ao destino final, o Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM.
No mesmo instante em que percebeu a ausência de sua mala na esteira de bagagens, o Requerente se deslocou até o guichê da Requerida para buscar por infor- mações sobre o que teria acontecido com sua mala, momento em que a Requerida disse que não sabia informar o que houve com a bagagem, tampouco estipular uma data para a entrega da mesma.
A partir disto, o Requerente viveu um pesadelo, haja vista o despreparo da companhia aérea em prestar informações e tranquilizá-lo a respeito do que acontece- ria daquele momento em diante.
Cumpre ressaltar que o Requerente teve que esperar esclarecimentos da Re- querida à própria sorte e, durante todo o período em que ficou aguardando por infor- mações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a telefone e internet, alimentação ou local apropriado para aguardar durante o longo período em que permaneceu no aeroporto tentando buscar uma solução para o empecilho.
O Requerente estava voltando de uma viagem que realizou para fins de trabalho profissional e dentro de sua bagagem estavam todos os equipamentos necessários para desempenhar sua função laboral, fato que deixou o Requerente muito nervoso e preocupado, pois sem seus pertences de serviço ele não conse- guiria realizar nenhuma de suas atividades, sendo, por óbvio, completamente prejudicado, tendo em vista que no caso de não trabalhar, seus lucros são cessados
Além disso, na bagagem do Requerente havia roupas, calçados, itens pessoai de higiene, e valores de extremo valor sentimental para o Requerente que, na ausên ias dos utensílios básicos de sobrevivência, precisou comprar novos pertences par ue conseguisse, ao menos, tomar banho e mudar as vestes.
O Requerente, sem receber qualquer amparo ou auxílio da Requerida para su- portar esse momento catastrófico com o mínimo de dignidade e respeito, precisou de- sembolsar valores não programados com novos instrumentos de trabalho para que não tivesse seus ganhos totalmente interrompidos durante o período em que iria per- manecer esperando a devolução de sua mala, mas, mesmo assim, o Requerente não possuía condições financeiras de comprar todas as ferramentas necessárias à realiza- ção de seu labor e isso prejudicou o desempenho e a contratação de seus serviços.
A bagagem do Requerente só foi devolvida no dia 10 de julho de 2023, ou seja, após 4 DIAS DE EXTRAVIO.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem pre- ocupações, virou um total pesadelo na vida do Requerente, que teve sua bagagem extraviada por 4 dias, tendo sido necessário, portanto, adquirir novas peças de rou- pas e itens de higiene, além de precisar comprar novas ferramentas de trabalho para que não tivesse seu rendimento laboral totalmente prejudicado, ocasião em que desembolsou valores não programados para tanto, tendo, mesmo assim, seu trabalho prejudicado, já que na bagagem extraviada estavam todas as ferramentas necessárias para a realização de seus serviços profissionais.
A Requerida não ofereceu nenhum suporte para que o Requerente supe- rasse o momento, tendo esse que se virar sozinho e às próprias custas diante do caos gerado por culpa exclusiva da empresa Ré, que sequer disponibilizou algum auxílio para seu cliente no momento em que este aguardou por horas no aeroporto à espera de uma providência e de informações acerca do paradeiro de sua mala.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seu direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidência quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con- venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor- rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper- cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci- onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé- reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre- visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re- corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da- nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Destarte, nos termos do artigo 22, item 2 da referida Convenção de Varsóvia, tem-se que “a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro”.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor , este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao objeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço adqui- rido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação necessária com
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a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pel conduta ilícita do fornecedor.1
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim eco- nômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9272 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará-lo.
Nesse andar, faz-se necessário salientar que o “vício” previamente apontado como decorrente da prestação do serviço ocasionou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao Requerente, de sorte que se revelou verdadeiro “defeito”, o qual segundo o artigo 14, § 1º do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações decorren- tes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
1 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.).
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Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado, mesmo que tardio.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado ao Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
Portanto, resta evidente que o Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APE- LADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS
4 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 585.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSA BILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO D BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OB JETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRAD DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALI DADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelad consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regra mentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da exis tência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causado aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio d bagagem por companhia aérea, os danos morais se configura in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, d extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pel juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se con dizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ense jando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vis tos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Se gunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à una nimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termo do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRE SIDENTE DES. RELATOR
(TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕE FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂ MARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RES- PONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRA- VIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCA- LIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTRO- VERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RES- PONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CA- RACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚ- BLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGA- GEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. AN- GÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MO- RAL CARACTERIZADO. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IME- DIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE- VIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONO- RÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DES- PROVIDO.
(TJPR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Re- zende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) [Grifo nosso]
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente em relação aos danos morais ocasionados ao mesmo.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pr cesso, bem como para apresentar contestação, se assim e tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Uruaçu, quarta-feira, 26 de julho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003819-37.2023.8.08.0006.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz – Estado do Espírito Santo
JONACI LOPES DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 3082289 SPTC/ES e devidamente inscrito no CPF sob o n.° 136.927.787-32, com endereço à Rua Sebastião Nunes Correa, n.º 302, Planalto, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29190-818, vem respeitosa- mente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n.° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intima- ções, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673, 6° an- dar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
O Requerente, residente em Aracruz/ES, comprou passagem com a Requerida para viajar na data de 06 de julho de 2023, de Curitiba/PR, com conexão no Rio de Ja- neiro/RJ, e destino final em Vitória/ES, onde chegariam no mesmo dia às 20:30h.
Contudo, ao chegar ao destino final, o Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM.
No mesmo instante em que percebeu a ausência de sua mala na esteira de bagagens, o Requerente se deslocou até o guichê da Requerida para buscar por infor- mações sobre o que teria acontecido com sua mala, momento em que a Requerida disse que não sabia informar o que houve com a bagagem, tampouco estipular uma data para a entrega da mesma.
A partir disto, o Requerente viveu um pesadelo, haja vista o despreparo da companhia aérea em prestar informações e tranquilizá-lo a respeito do que acontece- ria daquele momento em diante.
Cumpre ressaltar que o Requerente teve que esperar esclarecimentos da Re- querida à própria sorte e, durante todo o período em que ficou aguardando por infor- mações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a telefone e internet, alimentação ou local apropriado para aguardar durante o longo período em que permaneceu no aeroporto tentando buscar uma solução para o empecilho.
O Requerente estava voltando de uma viagem que realizou para fins de trabalho profissional e dentro de sua bagagem estavam todos os equipamentos necessários para desempenhar sua função laboral, fato que deixou o Requerente muito nervoso e preocupado, pois sem seus pertences de serviço ele não conse- guiria realizar nenhuma de suas atividades, sendo, por óbvio, completamente prejudicado, tendo em vista que no caso de não trabalhar, seus lucros são cessados
Além disso, na bagagem do Requerente havia roupas, calçados, itens pessoai de higiene, e valores de extremo valor sentimental para o Requerente que, na ausên ias dos utensílios básicos de sobrevivência, precisou comprar novos pertences par ue conseguisse, ao menos, tomar banho e mudar as vestes.
O Requerente, sem receber qualquer amparo ou auxílio da Requerida para su- portar esse momento catastrófico com o mínimo de dignidade e respeito, precisou de- sembolsar valores não programados com novos instrumentos de trabalho para que não tivesse seus ganhos totalmente interrompidos durante o período em que iria per- manecer esperando a devolução de sua mala, mas, mesmo assim, o Requerente não possuía condições financeiras de comprar todas as ferramentas necessárias à realiza- ção de seu labor e isso prejudicou o desempenho e a contratação de seus serviços.
A bagagem do Requerente só foi devolvida no dia 10 de julho de 2023, ou seja, após 4 DIAS DE EXTRAVIO.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem pre- ocupações, virou um total pesadelo na vida do Requerente, que teve sua bagagem extraviada por 4 dias, tendo sido necessário, portanto, adquirir novas peças de rou- pas e itens de higiene, além de precisar comprar novas ferramentas de trabalho para que não tivesse seu rendimento laboral totalmente prejudicado, ocasião em que desembolsou valores não programados para tanto, tendo, mesmo assim, seu trabalho prejudicado, já que na bagagem extraviada estavam todas as ferramentas necessárias para a realização de seus serviços profissionais.
A Requerida não ofereceu nenhum suporte para que o Requerente supe- rasse o momento, tendo esse que se virar sozinho e às próprias custas diante do caos gerado por culpa exclusiva da empresa Ré, que sequer disponibilizou algum auxílio para seu cliente no momento em que este aguardou por horas no aeroporto à espera de uma providência e de informações acerca do paradeiro de sua mala.
Diante de toda a frustração e descaso da empresa Requerida, não restou alter nativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seu direitos assegurados.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidência quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con- venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor- rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper- cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci- onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé- reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre- visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re- corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da- nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Destarte, nos termos do artigo 22, item 2 da referida Convenção de Varsóvia, tem-se que “a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro”.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor , este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao objeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço adqui- rido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação necessária com
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a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pel conduta ilícita do fornecedor.1
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 pelo qual se entende que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim eco- nômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9272 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará-lo.
Nesse andar, faz-se necessário salientar que o “vício” previamente apontado como decorrente da prestação do serviço ocasionou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao Requerente, de sorte que se revelou verdadeiro “defeito”, o qual segundo o artigo 14, § 1º do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações decorren- tes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
1 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.).
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Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado, mesmo que tardio.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado ao Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
Portanto, resta evidente que o Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APE- LADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS
4 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 585.
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SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSA BILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO D BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OB JETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRAD DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALI DADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelad consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regra mentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da exis tência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causado aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio d bagagem por companhia aérea, os danos morais se configura in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, d extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pel juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se con dizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ense jando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vis tos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Se gunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à una nimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termo do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRE SIDENTE DES. RELATOR
(TJES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕE FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂ MARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RES- PONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON- SUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRA- VIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCA- LIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTRO- VERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RES- PONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CA- RACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚ- BLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGA- GEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. AN- GÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MO- RAL CARACTERIZADO. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IME- DIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE- VIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONO- RÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DES- PROVIDO.
(TJPR - APL: 00486237120198160014 Londrina 0048623- 71.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Re- zende, Data de Julgamento: 13/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) [Grifo nosso]
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar o Requerente em relação aos danos morais ocasionados ao mesmo.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pr cesso, bem como para apresentar contestação, se assim e tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual.
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Uruaçu, quarta-feira, 26 de julho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003819-46.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THAIS BACELAR REBLIN, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n º 146.522.257-09, residente e domiciliada à Rua Francisco Rubin, 260, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-680 (DOC. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (DOC. 01), com escritório na Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia “LATAM AIRLINES RASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP 04.634-042, pelos argumentos de fatos e de direito que passa a expor. __________________________________________________ 1. DOS FATOS. No dia 06/08/2021, a autora adquiriu passagens para os seguintes trechos, perados pela Companhia aérea REQUERIDA, a fim de conduzir treinamentos de apacitação para o público interno da empresa em que trabalha:
Após dois exaustivos dias de treinamentos, no dia 24/08/2021, a autora se dirigiu diretamente do evento que participava para o aeroporto de Brasília, a fim de se deslocar até Palmas, onde continuaria suas atividades e chegaria, em tese, na
madrugada do dia 25/08/2021 (01:20), quando poderia, então, se recolher ao Hotel reservado.
No entanto, já próximo ao horário de embarque, a autora e demai assageiros foram informados sobre um atraso do avião que partiria do aeroporto d rasília, o que necessariamente resultou na perda da conexão em Guarulhos, a últim ossível para chegar à Palmas ainda naquela madrugada. A partir desse momento, ucessão de equívocos por parte das companhias aéreas e o descaso da maior part e seus funcionários causou grandes prejuízos e desgaste físico e emocional da autora omo será descrito.
Na tentativa de solucionar a perda da conexão, a autora se dirigiu ao balcão da companhia, a fim de verificar sobre a possibilidade de ser transferida para outro voo, em razão de seus compromissos institucionais que não poderiam ser adiados.
Transcorridos alguns minutos, o funcionário do balcão da REQUERIDA recomendou à autora que embarcasse no voo BSB-GRU (Brasília-Guarulhos), pois conseguiria ser remanejada em outro voo, ainda pela manhã, para GRU-PWN (Guarulhos-Palmas). Tendo em vista que todos os demais passageiros já haviam embarcado na aeronave, a Companhia solicitou que a autora despachasse sua bagagem
Já dentro da aeronave, alguns passageiros sinalizaram que, ao consultar o aplicativo da LATAM, aparecia que haviam sido remanejados para outros voos, razão pela qual a autora também consultou seus dados e se deparou com a seguinte situação: Ela havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, ao invés de permanecer em Brasília, a fim de que pudesse se recolher ao hotel e descansar minimamente após suas atividades, a autora foi enviada para o aeroporto de Guarulhos (chegando ao local próximo às 23:00h, em razão do atraso) para que, no dia seguinte, especificamente às 06:15h da manhã, embarcasse de volta à Brasília para só então conseguir se dirigir à Palmas.
Não sendo suficiente, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi extremamente mal atendida pela equipe da REQUERIDA ao questionar o motivo de ter sido orientada a embarcar naquele voo, se no dia seguinte voltaria à Brasília,
oportunidade em que o funcionário lhe respondeu que “isso não existia”, sendo necessário apresentar o print acima para que então fosse escutada.
Com nenhuma solução apontada pela REQUERIDA a não ser esperar pelo voo que a levaria até Palmas, depois de aguardar aproximadamente 30min pela sua bagagem, a autora foi surpreendida ao não receber sua mala na respectiva esteira. Novamente, a autora se dirigiu ao balcão de atendimento (já por volta de 00:00h), onde lhe foram dadas duas opções: ou que ela aguardasse 1h para receber informações da bagagem ou se recolhesse ao hotel e retornasse, com tempo hábil, antes de seu voo pela manhã para solucionar o extravio.
Em razão do avançar da hora, a autora decidiu ir ao hotel, aonde chegou por volta de 01:00h da madrugada do dia 25/08/2021 e finalmente pôde tomar um banho, embora sequer tivesse outras peças de roupa para se trocar, e tentar descansar após um dia de intenso trabalho.
Frise-se que, segundo as passagens adquiridas, nesse horário a autoria já deveria ter chegado ao seu destino (Palmas). Em vez disso, se encontrava em outra cidade, sem peças de roupa limpa disponíveis, com as quais precisou dormir e com elas permanecer no dia seguinte, e sem saber se conseguiria embarcar na manhã seguinte. Ainda, pela necessidade de se dirigir ao aeroporto com antecedência a fim de localizar sua bagagem, a autora acordou por volta de 03:30h da manhã do dia 25/08/2021 (uma vez que embarcaria antes das 06h da manhã), dormindo, portanto, cerca de 02:00h durante a noite.
Já no aeroporto, após diversos desencontros de informações, a autora foi orientada a procurar o setor de bagagens da Companhia LATAM, localizado no embarque internacional do aeroporto de Guarulhos (Terminal 3), consideravelmente distante do terminal em que se encontrava. Para melhor entendimento, veja-se a distância entre os terminais de voos domésticos (2) e internacionais (3):
No setor de bagagens, a autora foi atendida por um funcionário que lhe mostrou a tela do sistema (como é possível identificar pelo áudio gravado) e certificou que a bagagem havia sido direcionada ao destino (Palmas). Não restando outra opção, a autora confiou na informação e se dirigiu ao embarque.
Ou seja, a autora precisou ir do balcão de check-in doméstico da LATAM ao Terminal 3, para então voltar ao embarque nacional, prestes a completar 24h com as mesmas roupas, inclusive os saltos, percorrendo mais de 1km de distância em ritmo considerável para que não atrasasse para o embarque.
Superado todo o cenário caótico acima narrado e afetada pelo intenso desgaste físico e emocional, a autora retornou ao aeroporto de Brasília, de onde sequer deveria ter partido no dia anterior, e partiu sentido Palmas, esta última conexão operada pela Companhia aérea GOL.
Com esperanças de que o problema tivesse se resolvido, a autora aterrissou no aeroporto de Palmas e, mais uma vez, aguardou sua bagagem na esteira. Imaginem a sua surpresa ao constatar que, novamente, sua mala não lhe seria entregue.
Em busca de orientação pelos funcionários locais, o pesadelo vivido parecia não chegar ao fim: autora foi informada, previamente, pelos funcionários da Companhia GOL que não existe o procedimento de transferência de bagagens entre voos e que a mala deveria ter sido retirada por ela e despachada ou trazida consigo no voo, o que se mostrou completamente contrário a todas as informações que tinham sido repassadas até o momento pela Companhia REQUERIDA.
Embora a Companhia GOL tenha afirmado não possuir qualquer gestão sobre a bagagem extraviada, a equipe, a única no local, registrou uma ocorrência no sistema com o objetivo de localizar o item, informando que entrariam em contato assim que estivessem de posse de maiores informações.
Diante da necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais e já e sem tempo de ir ao comércio a fim de adquirir novas peças de roupa (há mais de 26h com as mesmas vestes), a autora pediu à sua superior que lhe emprestasse alguns itens para que pudesse ministrar os treinamentos.
Com as vestes em tamanho menor do que o seu, a autora precisou utilizar roupas completamente inapropriadas para a temperatura de mais de 30 graus e permanecer com elas até o período noturno, quando, finalmente, conseguiu se deslocar até o comércio local e adquirir os itens que necessitava para desempenhar o seu trabalho de forma digna.
Nesse interim, por diversas vezes tentou contato telefônico com quaisquer das Companhias para obter alguma atualização sobre o processo, mas por nenhuma vez foi atendida. No período da noite, a autora foi contatada por um funcionário da GOL, que lhe informou ter notícias sobre a bagagem.
Assim, logo pela manhã do dia 26/08/2021, atrapalhando seus compromissos profissionais que se iniciariam logo cedo, a autora se dirigiu ao aeroporto de Palmas, na expectativa de receber de volta seus pertences.
No local, foi informada, agravando o descaso com os consumidores, que no aeroporto de Palmas os funcionários das Companhias somente trabalham quando há chegada ou partida de voos, ou seja, naquele momento não havia nenhum funcionário para lhe auxiliar a entender o ocorrido. Inclusive, em consulta à equipe da Infraero que estava no local, indicou-se que o responsável pela bagagem só trabalha 3 vezes por semana, independentemente da existência de voos, como se observa das gravações acostadas à esta petição.
Após a autora questionar sobre a Delegacia do Consumidor mais próxima, iniciou-se uma movimentação no local, e, em cerca de 40min, o responsável pelo setor de bagagens chegou ao local. Com muita insistência, o funcionário acessou o sistema e imprimiu o Relatório de Irregularidade de Propriedade (DOC 03 e 04), indicando que a Companhia LATAM não etiquetou a bagagem e, por isso, o item permaneceu
no aeroporto de Guarulhos desde o dia 24/08/2021, quando ocorreu a perda da conexão.
Mais uma vez, sem sua mala, a autora retornou às suas atividade rofissionais, aguardando o momento em que finalmente receberia seus bens de volta ssim, às vésperas de seu retorno, a autora novamente se deslocou ao aeroporto d almas, na noite do dia 26/08/2021, para receber sua bagagem, conforme Recibo d ntrega de Bagagem (DOC 05).
A autora permaneceu, frise-se, por praticamente toda a sua passagem pela cidade de Palmas, sem os seus bens pessoais, precisando interromper seu trabalho para providenciar roupas e itens de higiene pessoal, num local que não conhecia, tendo diversos compromissos em sua agenda que não poderiam ser adiados.
_________________________________________ 2. DOS FUNDAMENTOS. _____________________________________ 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput1), ao passo que “fornecedor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º2).
Desta forma, percebe-se que o caso em apreço se amolda às definições de consumidor e fornecedor, de modo que as disposições contidas neste diploma legal são plenamente aplicáveis ao caso.
_____________________________________ 2.2. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
Diante da situação outrora narrada, não restam dúvidas de que a REQUERENTE sofreu danos morais e que, por conta dos abalos ocasionados pela
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
conduta da REQUERIDA, deve ser indenizada, tendo em vista os prejuízos de caráter psicológico e moral que a autora sofreu durante esse imbróglio.
Neste ponto, cabe reiterar a sequência de abalos morais pelos quais a REQUERENTE esteve sujeita.
Primeiramente, foram quase 2 dias sem sua bagagem. Isso significa que foram 2 dias sem roupas limpas e sem seus itens de higiene e de uso pessoal, tendo que dispor de um tempo que não tinha para ir atrás de roupas novas, de forma a ficar minimamente apresentável para seus compromissos profissionais, os quais não poderia adiar ou deixar de comparecer, o que envolvia falar para dezenas de funcionários da rede hospitalar, o que lhe exigia um estado de vestimenta adequado.
E como se não bastasse o extravio da sua bagagem, a REQUERENTE fora constantemente empurrada de um voo para o outro, pousando de estado em estado, sem qualquer justifica plausível para isso. Aqui, basta relembrar o trajeto BSB-GRU, onde, já dentro do avião, descobrira que havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos, só para retornar para Brasília e aí seguir para Palmas. Tudo isso, enquanto havia voo direto disponível de Brasília para Palmas.
E pior, toda essa situação ocorreu durante uma importantíssima e estressante viagem de trabalho. Assim, as sucessivas falhas na prestação de serviço não só a afetaram enquanto pessoa, mas também ao seu desempenho no trabalho.
Dessa forma, é incontroverso o abalo moral gerado pela negligência da REQUERIDA. Isso pois, o Código Civil é claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
No mesmo sentido é o artigo art. 5º da CR/88, que dispõe em seu inciso X
Art. 5º[...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabele
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” bém, os Tribunais Pátrios dispõem que atraso de voo geram direito à
enização ao passageiro que sofre com essa falha na prestação de serviços:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDAD BJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR UATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO NDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO ROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste e brigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestaçã o serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior uatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de se ausador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição os transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. e 7/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fática a demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatóri stabelecida pelo juízo de origem. TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta ata de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO D VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele qu causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de vo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento d indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN ORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final travio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado controverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,0 is mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalo sicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrad dmissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao carát unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e ao
princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, constata-se que o direito violado da REQUERENTE está amente abarcado pela legislação brasileira e merece, portanto, indenização.
2.3. DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
Já no que tange ao quantum indenizatório, em se tratando de um dano extrapatrimonial e, portanto, impossível de ser ressarcido, fala-se de uma reparação pelo que foi suportado pela vítima, devendo o valor prestar a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve ser tal de forma que não haja enriquecimento injustificado, mas que também atinja o caráter pedagógico a que se propõe, de forma que um valor irrisório dificilmente teria o caráter punitivo que a demanda reparatória exige, além de não ser suficiente para servir de consolo a todo o sofrimento gerado pela conduta causadora do dano à vítima.
Nesse sentido, ao se deparar com uma conduta sabidamente reiterada por parte da REQUERIDA, não somente com este REQUERENTE, mas com diversos outros consumidores, conforme as jurisprudências anteriormente trazidas com casos semelhantes, cabível trazer à luz a figura do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Trata-se de figura originária do direito anglo-saxão, onde a indenização passa a ter um duplo papel: punir o causador do dano e dar o exemplo para outros.
Apesar de controversa na doutrina, tal figura vem sendo amplamente aplicada
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de
MENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 14 CD DANO MORAL. Para a apuração da responsabilidade objetiva asta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindíve apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. aráter punitivo da condenação tem como objetivo esestímulo à repetição do ilícito, prestando-se para coibir eiteração da conduta lesiva TJ-MG - AC: 10000205725286001 MG, Relator: Antônio Bispo ata de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (grifo nosso)
Desse modo, observando-se a sucessão de danos causados à psique da REQUERENTE, em razão das repetidas falhas na prestação do serviço por parte da REQUERIDA, bem como o caráter punitivo pedagógico da indenização, demanda-se de forma razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros e correção monetária,
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
Em tendo sido demonstrada a aplicabilidade do CDC e suas disposições ao caso em apreço, o art. 6º, VIII do CDC3 traz como um direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa, sendo facultada ao magistrado a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte.
Na hipótese, os elementos probatórios da parte trazem de maneira incontestável o abalo moral sofrido, sendo, portanto, verossímil as suas alegações.
De mesmo modo, a REQUERENTE, quando em comparação com uma das maiores companhias áreas do Brasil, é notadamente hipossuficiente, pela sua posição desfavorável dentro da relação processual.
Sobre isso, os tribunais já dispuseram:
MENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RDINÁRIA - ATRASO DE VÔO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ECURSO PROVIDO. 1) O art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da efesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente. 2) Demonstrada a relação de consumo e presentes os emais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. TJ-MG - AI: 10000220527667001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de ulgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 11/05/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em
relação à empresa aérea agravada. Decorre dos autos que, embora tenham adquirido suas passagens aéreas com antecedência, quando do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do vôo, assim como o advento de notícia de que ocorrera, na verdade, overbooking e, a partir daí, um sucessão de informações desencontradas. Tal contexto respalda o deferimento da inversão do ônus da prova. AGRAV IMPROVIDO..(Agravo de Instrumento, Nº 70076136779, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-12-2017) (TJ-RS - AI: 70076136779 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/12/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018)
Logo, amparada pelo princípio da distribuição do ônus da prova, requer-se a inversão do ônus da prova em favor da REQUERENTE, nos termos do art. 6º,
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII,
) A citação da REQUERIDA para, caso queira, ofereça contestação, sob pen
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando a encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas necessárias;
d) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de condenar a REQUERIDA ao pagamento de ressarcimento por danos morais, no valor
) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prov
f) Requer também que todas as intimações sejam publicadas, exclusiva e conjuntamente, em nome dos patronos MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 9.440, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 15.739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22382 e HENRIQUE ZUMAK MOREIRA,
dvogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22.177, sob pena de nulidade, co undamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015.
tribui-se ao valor da causa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2024.
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA OAB-ES 22.177 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003819-46.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THAIS BACELAR REBLIN, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n º 146.522.257-09, residente e domiciliada à Rua Francisco Rubin, 260, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-680 (DOC. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (DOC. 01), com escritório na Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia “LATAM AIRLINES RASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP 04.634-042, pelos argumentos de fatos e de direito que passa a expor. __________________________________________________ 1. DOS FATOS. No dia 06/08/2021, a autora adquiriu passagens para os seguintes trechos, perados pela Companhia aérea REQUERIDA, a fim de conduzir treinamentos de apacitação para o público interno da empresa em que trabalha:
Após dois exaustivos dias de treinamentos, no dia 24/08/2021, a autora se dirigiu diretamente do evento que participava para o aeroporto de Brasília, a fim de se deslocar até Palmas, onde continuaria suas atividades e chegaria, em tese, na
madrugada do dia 25/08/2021 (01:20), quando poderia, então, se recolher ao Hotel reservado.
No entanto, já próximo ao horário de embarque, a autora e demai assageiros foram informados sobre um atraso do avião que partiria do aeroporto d rasília, o que necessariamente resultou na perda da conexão em Guarulhos, a últim ossível para chegar à Palmas ainda naquela madrugada. A partir desse momento, ucessão de equívocos por parte das companhias aéreas e o descaso da maior part e seus funcionários causou grandes prejuízos e desgaste físico e emocional da autora omo será descrito.
Na tentativa de solucionar a perda da conexão, a autora se dirigiu ao balcão da companhia, a fim de verificar sobre a possibilidade de ser transferida para outro voo, em razão de seus compromissos institucionais que não poderiam ser adiados.
Transcorridos alguns minutos, o funcionário do balcão da REQUERIDA recomendou à autora que embarcasse no voo BSB-GRU (Brasília-Guarulhos), pois conseguiria ser remanejada em outro voo, ainda pela manhã, para GRU-PWN (Guarulhos-Palmas). Tendo em vista que todos os demais passageiros já haviam embarcado na aeronave, a Companhia solicitou que a autora despachasse sua bagagem
Já dentro da aeronave, alguns passageiros sinalizaram que, ao consultar o aplicativo da LATAM, aparecia que haviam sido remanejados para outros voos, razão pela qual a autora também consultou seus dados e se deparou com a seguinte situação: Ela havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, ao invés de permanecer em Brasília, a fim de que pudesse se recolher ao hotel e descansar minimamente após suas atividades, a autora foi enviada para o aeroporto de Guarulhos (chegando ao local próximo às 23:00h, em razão do atraso) para que, no dia seguinte, especificamente às 06:15h da manhã, embarcasse de volta à Brasília para só então conseguir se dirigir à Palmas.
Não sendo suficiente, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi extremamente mal atendida pela equipe da REQUERIDA ao questionar o motivo de ter sido orientada a embarcar naquele voo, se no dia seguinte voltaria à Brasília,
oportunidade em que o funcionário lhe respondeu que “isso não existia”, sendo necessário apresentar o print acima para que então fosse escutada.
Com nenhuma solução apontada pela REQUERIDA a não ser esperar pelo voo que a levaria até Palmas, depois de aguardar aproximadamente 30min pela sua bagagem, a autora foi surpreendida ao não receber sua mala na respectiva esteira. Novamente, a autora se dirigiu ao balcão de atendimento (já por volta de 00:00h), onde lhe foram dadas duas opções: ou que ela aguardasse 1h para receber informações da bagagem ou se recolhesse ao hotel e retornasse, com tempo hábil, antes de seu voo pela manhã para solucionar o extravio.
Em razão do avançar da hora, a autora decidiu ir ao hotel, aonde chegou por volta de 01:00h da madrugada do dia 25/08/2021 e finalmente pôde tomar um banho, embora sequer tivesse outras peças de roupa para se trocar, e tentar descansar após um dia de intenso trabalho.
Frise-se que, segundo as passagens adquiridas, nesse horário a autoria já deveria ter chegado ao seu destino (Palmas). Em vez disso, se encontrava em outra cidade, sem peças de roupa limpa disponíveis, com as quais precisou dormir e com elas permanecer no dia seguinte, e sem saber se conseguiria embarcar na manhã seguinte. Ainda, pela necessidade de se dirigir ao aeroporto com antecedência a fim de localizar sua bagagem, a autora acordou por volta de 03:30h da manhã do dia 25/08/2021 (uma vez que embarcaria antes das 06h da manhã), dormindo, portanto, cerca de 02:00h durante a noite.
Já no aeroporto, após diversos desencontros de informações, a autora foi orientada a procurar o setor de bagagens da Companhia LATAM, localizado no embarque internacional do aeroporto de Guarulhos (Terminal 3), consideravelmente distante do terminal em que se encontrava. Para melhor entendimento, veja-se a distância entre os terminais de voos domésticos (2) e internacionais (3):
No setor de bagagens, a autora foi atendida por um funcionário que lhe mostrou a tela do sistema (como é possível identificar pelo áudio gravado) e certificou que a bagagem havia sido direcionada ao destino (Palmas). Não restando outra opção, a autora confiou na informação e se dirigiu ao embarque.
Ou seja, a autora precisou ir do balcão de check-in doméstico da LATAM ao Terminal 3, para então voltar ao embarque nacional, prestes a completar 24h com as mesmas roupas, inclusive os saltos, percorrendo mais de 1km de distância em ritmo considerável para que não atrasasse para o embarque.
Superado todo o cenário caótico acima narrado e afetada pelo intenso desgaste físico e emocional, a autora retornou ao aeroporto de Brasília, de onde sequer deveria ter partido no dia anterior, e partiu sentido Palmas, esta última conexão operada pela Companhia aérea GOL.
Com esperanças de que o problema tivesse se resolvido, a autora aterrissou no aeroporto de Palmas e, mais uma vez, aguardou sua bagagem na esteira. Imaginem a sua surpresa ao constatar que, novamente, sua mala não lhe seria entregue.
Em busca de orientação pelos funcionários locais, o pesadelo vivido parecia não chegar ao fim: autora foi informada, previamente, pelos funcionários da Companhia GOL que não existe o procedimento de transferência de bagagens entre voos e que a mala deveria ter sido retirada por ela e despachada ou trazida consigo no voo, o que se mostrou completamente contrário a todas as informações que tinham sido repassadas até o momento pela Companhia REQUERIDA.
Embora a Companhia GOL tenha afirmado não possuir qualquer gestão sobre a bagagem extraviada, a equipe, a única no local, registrou uma ocorrência no sistema com o objetivo de localizar o item, informando que entrariam em contato assim que estivessem de posse de maiores informações.
Diante da necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais e já e sem tempo de ir ao comércio a fim de adquirir novas peças de roupa (há mais de 26h com as mesmas vestes), a autora pediu à sua superior que lhe emprestasse alguns itens para que pudesse ministrar os treinamentos.
Com as vestes em tamanho menor do que o seu, a autora precisou utilizar roupas completamente inapropriadas para a temperatura de mais de 30 graus e permanecer com elas até o período noturno, quando, finalmente, conseguiu se deslocar até o comércio local e adquirir os itens que necessitava para desempenhar o seu trabalho de forma digna.
Nesse interim, por diversas vezes tentou contato telefônico com quaisquer das Companhias para obter alguma atualização sobre o processo, mas por nenhuma vez foi atendida. No período da noite, a autora foi contatada por um funcionário da GOL, que lhe informou ter notícias sobre a bagagem.
Assim, logo pela manhã do dia 26/08/2021, atrapalhando seus compromissos profissionais que se iniciariam logo cedo, a autora se dirigiu ao aeroporto de Palmas, na expectativa de receber de volta seus pertences.
No local, foi informada, agravando o descaso com os consumidores, que no aeroporto de Palmas os funcionários das Companhias somente trabalham quando há chegada ou partida de voos, ou seja, naquele momento não havia nenhum funcionário para lhe auxiliar a entender o ocorrido. Inclusive, em consulta à equipe da Infraero que estava no local, indicou-se que o responsável pela bagagem só trabalha 3 vezes por semana, independentemente da existência de voos, como se observa das gravações acostadas à esta petição.
Após a autora questionar sobre a Delegacia do Consumidor mais próxima, iniciou-se uma movimentação no local, e, em cerca de 40min, o responsável pelo setor de bagagens chegou ao local. Com muita insistência, o funcionário acessou o sistema e imprimiu o Relatório de Irregularidade de Propriedade (DOC 03 e 04), indicando que a Companhia LATAM não etiquetou a bagagem e, por isso, o item permaneceu
no aeroporto de Guarulhos desde o dia 24/08/2021, quando ocorreu a perda da conexão.
Mais uma vez, sem sua mala, a autora retornou às suas atividade rofissionais, aguardando o momento em que finalmente receberia seus bens de volta ssim, às vésperas de seu retorno, a autora novamente se deslocou ao aeroporto d almas, na noite do dia 26/08/2021, para receber sua bagagem, conforme Recibo d ntrega de Bagagem (DOC 05).
A autora permaneceu, frise-se, por praticamente toda a sua passagem pela cidade de Palmas, sem os seus bens pessoais, precisando interromper seu trabalho para providenciar roupas e itens de higiene pessoal, num local que não conhecia, tendo diversos compromissos em sua agenda que não poderiam ser adiados.
_________________________________________ 2. DOS FUNDAMENTOS. _____________________________________ 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput1), ao passo que “fornecedor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º2).
Desta forma, percebe-se que o caso em apreço se amolda às definições de consumidor e fornecedor, de modo que as disposições contidas neste diploma legal são plenamente aplicáveis ao caso.
_____________________________________ 2.2. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
Diante da situação outrora narrada, não restam dúvidas de que a REQUERENTE sofreu danos morais e que, por conta dos abalos ocasionados pela
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
conduta da REQUERIDA, deve ser indenizada, tendo em vista os prejuízos de caráter psicológico e moral que a autora sofreu durante esse imbróglio.
Neste ponto, cabe reiterar a sequência de abalos morais pelos quais a REQUERENTE esteve sujeita.
Primeiramente, foram quase 2 dias sem sua bagagem. Isso significa que foram 2 dias sem roupas limpas e sem seus itens de higiene e de uso pessoal, tendo que dispor de um tempo que não tinha para ir atrás de roupas novas, de forma a ficar minimamente apresentável para seus compromissos profissionais, os quais não poderia adiar ou deixar de comparecer, o que envolvia falar para dezenas de funcionários da rede hospitalar, o que lhe exigia um estado de vestimenta adequado.
E como se não bastasse o extravio da sua bagagem, a REQUERENTE fora constantemente empurrada de um voo para o outro, pousando de estado em estado, sem qualquer justifica plausível para isso. Aqui, basta relembrar o trajeto BSB-GRU, onde, já dentro do avião, descobrira que havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos, só para retornar para Brasília e aí seguir para Palmas. Tudo isso, enquanto havia voo direto disponível de Brasília para Palmas.
E pior, toda essa situação ocorreu durante uma importantíssima e estressante viagem de trabalho. Assim, as sucessivas falhas na prestação de serviço não só a afetaram enquanto pessoa, mas também ao seu desempenho no trabalho.
Dessa forma, é incontroverso o abalo moral gerado pela negligência da REQUERIDA. Isso pois, o Código Civil é claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
No mesmo sentido é o artigo art. 5º da CR/88, que dispõe em seu inciso X
Art. 5º[...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabele
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” bém, os Tribunais Pátrios dispõem que atraso de voo geram direito à
enização ao passageiro que sofre com essa falha na prestação de serviços:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDAD BJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR UATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO NDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO ROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste e brigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestaçã o serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior uatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de se ausador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição os transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. e 7/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fática a demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatóri stabelecida pelo juízo de origem. TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta ata de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO D VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele qu causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de vo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento d indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN ORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final travio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado controverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,0 is mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalo sicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrad dmissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao carát unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e ao
princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, constata-se que o direito violado da REQUERENTE está amente abarcado pela legislação brasileira e merece, portanto, indenização.
2.3. DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
Já no que tange ao quantum indenizatório, em se tratando de um dano extrapatrimonial e, portanto, impossível de ser ressarcido, fala-se de uma reparação pelo que foi suportado pela vítima, devendo o valor prestar a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve ser tal de forma que não haja enriquecimento injustificado, mas que também atinja o caráter pedagógico a que se propõe, de forma que um valor irrisório dificilmente teria o caráter punitivo que a demanda reparatória exige, além de não ser suficiente para servir de consolo a todo o sofrimento gerado pela conduta causadora do dano à vítima.
Nesse sentido, ao se deparar com uma conduta sabidamente reiterada por parte da REQUERIDA, não somente com este REQUERENTE, mas com diversos outros consumidores, conforme as jurisprudências anteriormente trazidas com casos semelhantes, cabível trazer à luz a figura do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Trata-se de figura originária do direito anglo-saxão, onde a indenização passa a ter um duplo papel: punir o causador do dano e dar o exemplo para outros.
Apesar de controversa na doutrina, tal figura vem sendo amplamente aplicada
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de
MENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 14 CD DANO MORAL. Para a apuração da responsabilidade objetiva asta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindíve apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. aráter punitivo da condenação tem como objetivo esestímulo à repetição do ilícito, prestando-se para coibir eiteração da conduta lesiva TJ-MG - AC: 10000205725286001 MG, Relator: Antônio Bispo ata de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (grifo nosso)
Desse modo, observando-se a sucessão de danos causados à psique da REQUERENTE, em razão das repetidas falhas na prestação do serviço por parte da REQUERIDA, bem como o caráter punitivo pedagógico da indenização, demanda-se de forma razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros e correção monetária,
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
Em tendo sido demonstrada a aplicabilidade do CDC e suas disposições ao caso em apreço, o art. 6º, VIII do CDC3 traz como um direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa, sendo facultada ao magistrado a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte.
Na hipótese, os elementos probatórios da parte trazem de maneira incontestável o abalo moral sofrido, sendo, portanto, verossímil as suas alegações.
De mesmo modo, a REQUERENTE, quando em comparação com uma das maiores companhias áreas do Brasil, é notadamente hipossuficiente, pela sua posição desfavorável dentro da relação processual.
Sobre isso, os tribunais já dispuseram:
MENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RDINÁRIA - ATRASO DE VÔO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ECURSO PROVIDO. 1) O art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da efesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente. 2) Demonstrada a relação de consumo e presentes os emais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. TJ-MG - AI: 10000220527667001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de ulgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 11/05/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em
relação à empresa aérea agravada. Decorre dos autos que, embora tenham adquirido suas passagens aéreas com antecedência, quando do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do vôo, assim como o advento de notícia de que ocorrera, na verdade, overbooking e, a partir daí, um sucessão de informações desencontradas. Tal contexto respalda o deferimento da inversão do ônus da prova. AGRAV IMPROVIDO..(Agravo de Instrumento, Nº 70076136779, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-12-2017) (TJ-RS - AI: 70076136779 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/12/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018)
Logo, amparada pelo princípio da distribuição do ônus da prova, requer-se a inversão do ônus da prova em favor da REQUERENTE, nos termos do art. 6º,
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII,
) A citação da REQUERIDA para, caso queira, ofereça contestação, sob pen
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando a encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas necessárias;
d) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de condenar a REQUERIDA ao pagamento de ressarcimento por danos morais, no valor
) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prov
f) Requer também que todas as intimações sejam publicadas, exclusiva e conjuntamente, em nome dos patronos MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 9.440, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 15.739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22382 e HENRIQUE ZUMAK MOREIRA,
dvogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22.177, sob pena de nulidade, co undamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015.
tribui-se ao valor da causa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2024.
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA OAB-ES 22.177 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003819-46.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THAIS BACELAR REBLIN, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n º 146.522.257-09, residente e domiciliada à Rua Francisco Rubin, 260, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-680 (DOC. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (DOC. 01), com escritório na Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia “LATAM AIRLINES RASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP 04.634-042, pelos argumentos de fatos e de direito que passa a expor. __________________________________________________ 1. DOS FATOS. No dia 06/08/2021, a autora adquiriu passagens para os seguintes trechos, perados pela Companhia aérea REQUERIDA, a fim de conduzir treinamentos de apacitação para o público interno da empresa em que trabalha:
Após dois exaustivos dias de treinamentos, no dia 24/08/2021, a autora se dirigiu diretamente do evento que participava para o aeroporto de Brasília, a fim de se deslocar até Palmas, onde continuaria suas atividades e chegaria, em tese, na
madrugada do dia 25/08/2021 (01:20), quando poderia, então, se recolher ao Hotel reservado.
No entanto, já próximo ao horário de embarque, a autora e demai assageiros foram informados sobre um atraso do avião que partiria do aeroporto d rasília, o que necessariamente resultou na perda da conexão em Guarulhos, a últim ossível para chegar à Palmas ainda naquela madrugada. A partir desse momento, ucessão de equívocos por parte das companhias aéreas e o descaso da maior part e seus funcionários causou grandes prejuízos e desgaste físico e emocional da autora omo será descrito.
Na tentativa de solucionar a perda da conexão, a autora se dirigiu ao balcão da companhia, a fim de verificar sobre a possibilidade de ser transferida para outro voo, em razão de seus compromissos institucionais que não poderiam ser adiados.
Transcorridos alguns minutos, o funcionário do balcão da REQUERIDA recomendou à autora que embarcasse no voo BSB-GRU (Brasília-Guarulhos), pois conseguiria ser remanejada em outro voo, ainda pela manhã, para GRU-PWN (Guarulhos-Palmas). Tendo em vista que todos os demais passageiros já haviam embarcado na aeronave, a Companhia solicitou que a autora despachasse sua bagagem
Já dentro da aeronave, alguns passageiros sinalizaram que, ao consultar o aplicativo da LATAM, aparecia que haviam sido remanejados para outros voos, razão pela qual a autora também consultou seus dados e se deparou com a seguinte situação: Ela havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, ao invés de permanecer em Brasília, a fim de que pudesse se recolher ao hotel e descansar minimamente após suas atividades, a autora foi enviada para o aeroporto de Guarulhos (chegando ao local próximo às 23:00h, em razão do atraso) para que, no dia seguinte, especificamente às 06:15h da manhã, embarcasse de volta à Brasília para só então conseguir se dirigir à Palmas.
Não sendo suficiente, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi extremamente mal atendida pela equipe da REQUERIDA ao questionar o motivo de ter sido orientada a embarcar naquele voo, se no dia seguinte voltaria à Brasília,
oportunidade em que o funcionário lhe respondeu que “isso não existia”, sendo necessário apresentar o print acima para que então fosse escutada.
Com nenhuma solução apontada pela REQUERIDA a não ser esperar pelo voo que a levaria até Palmas, depois de aguardar aproximadamente 30min pela sua bagagem, a autora foi surpreendida ao não receber sua mala na respectiva esteira. Novamente, a autora se dirigiu ao balcão de atendimento (já por volta de 00:00h), onde lhe foram dadas duas opções: ou que ela aguardasse 1h para receber informações da bagagem ou se recolhesse ao hotel e retornasse, com tempo hábil, antes de seu voo pela manhã para solucionar o extravio.
Em razão do avançar da hora, a autora decidiu ir ao hotel, aonde chegou por volta de 01:00h da madrugada do dia 25/08/2021 e finalmente pôde tomar um banho, embora sequer tivesse outras peças de roupa para se trocar, e tentar descansar após um dia de intenso trabalho.
Frise-se que, segundo as passagens adquiridas, nesse horário a autoria já deveria ter chegado ao seu destino (Palmas). Em vez disso, se encontrava em outra cidade, sem peças de roupa limpa disponíveis, com as quais precisou dormir e com elas permanecer no dia seguinte, e sem saber se conseguiria embarcar na manhã seguinte. Ainda, pela necessidade de se dirigir ao aeroporto com antecedência a fim de localizar sua bagagem, a autora acordou por volta de 03:30h da manhã do dia 25/08/2021 (uma vez que embarcaria antes das 06h da manhã), dormindo, portanto, cerca de 02:00h durante a noite.
Já no aeroporto, após diversos desencontros de informações, a autora foi orientada a procurar o setor de bagagens da Companhia LATAM, localizado no embarque internacional do aeroporto de Guarulhos (Terminal 3), consideravelmente distante do terminal em que se encontrava. Para melhor entendimento, veja-se a distância entre os terminais de voos domésticos (2) e internacionais (3):
No setor de bagagens, a autora foi atendida por um funcionário que lhe mostrou a tela do sistema (como é possível identificar pelo áudio gravado) e certificou que a bagagem havia sido direcionada ao destino (Palmas). Não restando outra opção, a autora confiou na informação e se dirigiu ao embarque.
Ou seja, a autora precisou ir do balcão de check-in doméstico da LATAM ao Terminal 3, para então voltar ao embarque nacional, prestes a completar 24h com as mesmas roupas, inclusive os saltos, percorrendo mais de 1km de distância em ritmo considerável para que não atrasasse para o embarque.
Superado todo o cenário caótico acima narrado e afetada pelo intenso desgaste físico e emocional, a autora retornou ao aeroporto de Brasília, de onde sequer deveria ter partido no dia anterior, e partiu sentido Palmas, esta última conexão operada pela Companhia aérea GOL.
Com esperanças de que o problema tivesse se resolvido, a autora aterrissou no aeroporto de Palmas e, mais uma vez, aguardou sua bagagem na esteira. Imaginem a sua surpresa ao constatar que, novamente, sua mala não lhe seria entregue.
Em busca de orientação pelos funcionários locais, o pesadelo vivido parecia não chegar ao fim: autora foi informada, previamente, pelos funcionários da Companhia GOL que não existe o procedimento de transferência de bagagens entre voos e que a mala deveria ter sido retirada por ela e despachada ou trazida consigo no voo, o que se mostrou completamente contrário a todas as informações que tinham sido repassadas até o momento pela Companhia REQUERIDA.
Embora a Companhia GOL tenha afirmado não possuir qualquer gestão sobre a bagagem extraviada, a equipe, a única no local, registrou uma ocorrência no sistema com o objetivo de localizar o item, informando que entrariam em contato assim que estivessem de posse de maiores informações.
Diante da necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais e já e sem tempo de ir ao comércio a fim de adquirir novas peças de roupa (há mais de 26h com as mesmas vestes), a autora pediu à sua superior que lhe emprestasse alguns itens para que pudesse ministrar os treinamentos.
Com as vestes em tamanho menor do que o seu, a autora precisou utilizar roupas completamente inapropriadas para a temperatura de mais de 30 graus e permanecer com elas até o período noturno, quando, finalmente, conseguiu se deslocar até o comércio local e adquirir os itens que necessitava para desempenhar o seu trabalho de forma digna.
Nesse interim, por diversas vezes tentou contato telefônico com quaisquer das Companhias para obter alguma atualização sobre o processo, mas por nenhuma vez foi atendida. No período da noite, a autora foi contatada por um funcionário da GOL, que lhe informou ter notícias sobre a bagagem.
Assim, logo pela manhã do dia 26/08/2021, atrapalhando seus compromissos profissionais que se iniciariam logo cedo, a autora se dirigiu ao aeroporto de Palmas, na expectativa de receber de volta seus pertences.
No local, foi informada, agravando o descaso com os consumidores, que no aeroporto de Palmas os funcionários das Companhias somente trabalham quando há chegada ou partida de voos, ou seja, naquele momento não havia nenhum funcionário para lhe auxiliar a entender o ocorrido. Inclusive, em consulta à equipe da Infraero que estava no local, indicou-se que o responsável pela bagagem só trabalha 3 vezes por semana, independentemente da existência de voos, como se observa das gravações acostadas à esta petição.
Após a autora questionar sobre a Delegacia do Consumidor mais próxima, iniciou-se uma movimentação no local, e, em cerca de 40min, o responsável pelo setor de bagagens chegou ao local. Com muita insistência, o funcionário acessou o sistema e imprimiu o Relatório de Irregularidade de Propriedade (DOC 03 e 04), indicando que a Companhia LATAM não etiquetou a bagagem e, por isso, o item permaneceu
no aeroporto de Guarulhos desde o dia 24/08/2021, quando ocorreu a perda da conexão.
Mais uma vez, sem sua mala, a autora retornou às suas atividade rofissionais, aguardando o momento em que finalmente receberia seus bens de volta ssim, às vésperas de seu retorno, a autora novamente se deslocou ao aeroporto d almas, na noite do dia 26/08/2021, para receber sua bagagem, conforme Recibo d ntrega de Bagagem (DOC 05).
A autora permaneceu, frise-se, por praticamente toda a sua passagem pela cidade de Palmas, sem os seus bens pessoais, precisando interromper seu trabalho para providenciar roupas e itens de higiene pessoal, num local que não conhecia, tendo diversos compromissos em sua agenda que não poderiam ser adiados.
_________________________________________ 2. DOS FUNDAMENTOS. _____________________________________ 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput1), ao passo que “fornecedor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º2).
Desta forma, percebe-se que o caso em apreço se amolda às definições de consumidor e fornecedor, de modo que as disposições contidas neste diploma legal são plenamente aplicáveis ao caso.
_____________________________________ 2.2. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
Diante da situação outrora narrada, não restam dúvidas de que a REQUERENTE sofreu danos morais e que, por conta dos abalos ocasionados pela
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
conduta da REQUERIDA, deve ser indenizada, tendo em vista os prejuízos de caráter psicológico e moral que a autora sofreu durante esse imbróglio.
Neste ponto, cabe reiterar a sequência de abalos morais pelos quais a REQUERENTE esteve sujeita.
Primeiramente, foram quase 2 dias sem sua bagagem. Isso significa que foram 2 dias sem roupas limpas e sem seus itens de higiene e de uso pessoal, tendo que dispor de um tempo que não tinha para ir atrás de roupas novas, de forma a ficar minimamente apresentável para seus compromissos profissionais, os quais não poderia adiar ou deixar de comparecer, o que envolvia falar para dezenas de funcionários da rede hospitalar, o que lhe exigia um estado de vestimenta adequado.
E como se não bastasse o extravio da sua bagagem, a REQUERENTE fora constantemente empurrada de um voo para o outro, pousando de estado em estado, sem qualquer justifica plausível para isso. Aqui, basta relembrar o trajeto BSB-GRU, onde, já dentro do avião, descobrira que havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos, só para retornar para Brasília e aí seguir para Palmas. Tudo isso, enquanto havia voo direto disponível de Brasília para Palmas.
E pior, toda essa situação ocorreu durante uma importantíssima e estressante viagem de trabalho. Assim, as sucessivas falhas na prestação de serviço não só a afetaram enquanto pessoa, mas também ao seu desempenho no trabalho.
Dessa forma, é incontroverso o abalo moral gerado pela negligência da REQUERIDA. Isso pois, o Código Civil é claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
No mesmo sentido é o artigo art. 5º da CR/88, que dispõe em seu inciso X
Art. 5º[...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabele
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” bém, os Tribunais Pátrios dispõem que atraso de voo geram direito à
enização ao passageiro que sofre com essa falha na prestação de serviços:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDAD BJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR UATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO NDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO ROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste e brigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestaçã o serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior uatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de se ausador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição os transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. e 7/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fática a demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatóri stabelecida pelo juízo de origem. TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta ata de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO D VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele qu causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de vo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento d indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN ORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final travio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado controverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,0 is mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalo sicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrad dmissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao carát unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e ao
princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, constata-se que o direito violado da REQUERENTE está amente abarcado pela legislação brasileira e merece, portanto, indenização.
2.3. DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
Já no que tange ao quantum indenizatório, em se tratando de um dano extrapatrimonial e, portanto, impossível de ser ressarcido, fala-se de uma reparação pelo que foi suportado pela vítima, devendo o valor prestar a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve ser tal de forma que não haja enriquecimento injustificado, mas que também atinja o caráter pedagógico a que se propõe, de forma que um valor irrisório dificilmente teria o caráter punitivo que a demanda reparatória exige, além de não ser suficiente para servir de consolo a todo o sofrimento gerado pela conduta causadora do dano à vítima.
Nesse sentido, ao se deparar com uma conduta sabidamente reiterada por parte da REQUERIDA, não somente com este REQUERENTE, mas com diversos outros consumidores, conforme as jurisprudências anteriormente trazidas com casos semelhantes, cabível trazer à luz a figura do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Trata-se de figura originária do direito anglo-saxão, onde a indenização passa a ter um duplo papel: punir o causador do dano e dar o exemplo para outros.
Apesar de controversa na doutrina, tal figura vem sendo amplamente aplicada
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de
MENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 14 CD DANO MORAL. Para a apuração da responsabilidade objetiva asta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindíve apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. aráter punitivo da condenação tem como objetivo esestímulo à repetição do ilícito, prestando-se para coibir eiteração da conduta lesiva TJ-MG - AC: 10000205725286001 MG, Relator: Antônio Bispo ata de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (grifo nosso)
Desse modo, observando-se a sucessão de danos causados à psique da REQUERENTE, em razão das repetidas falhas na prestação do serviço por parte da REQUERIDA, bem como o caráter punitivo pedagógico da indenização, demanda-se de forma razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros e correção monetária,
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
Em tendo sido demonstrada a aplicabilidade do CDC e suas disposições ao caso em apreço, o art. 6º, VIII do CDC3 traz como um direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa, sendo facultada ao magistrado a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte.
Na hipótese, os elementos probatórios da parte trazem de maneira incontestável o abalo moral sofrido, sendo, portanto, verossímil as suas alegações.
De mesmo modo, a REQUERENTE, quando em comparação com uma das maiores companhias áreas do Brasil, é notadamente hipossuficiente, pela sua posição desfavorável dentro da relação processual.
Sobre isso, os tribunais já dispuseram:
MENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RDINÁRIA - ATRASO DE VÔO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ECURSO PROVIDO. 1) O art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da efesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente. 2) Demonstrada a relação de consumo e presentes os emais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. TJ-MG - AI: 10000220527667001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de ulgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 11/05/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em
relação à empresa aérea agravada. Decorre dos autos que, embora tenham adquirido suas passagens aéreas com antecedência, quando do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do vôo, assim como o advento de notícia de que ocorrera, na verdade, overbooking e, a partir daí, um sucessão de informações desencontradas. Tal contexto respalda o deferimento da inversão do ônus da prova. AGRAV IMPROVIDO..(Agravo de Instrumento, Nº 70076136779, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-12-2017) (TJ-RS - AI: 70076136779 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/12/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018)
Logo, amparada pelo princípio da distribuição do ônus da prova, requer-se a inversão do ônus da prova em favor da REQUERENTE, nos termos do art. 6º,
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII,
) A citação da REQUERIDA para, caso queira, ofereça contestação, sob pen
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando a encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas necessárias;
d) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de condenar a REQUERIDA ao pagamento de ressarcimento por danos morais, no valor
) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prov
f) Requer também que todas as intimações sejam publicadas, exclusiva e conjuntamente, em nome dos patronos MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 9.440, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 15.739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22382 e HENRIQUE ZUMAK MOREIRA,
dvogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22.177, sob pena de nulidade, co undamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015.
tribui-se ao valor da causa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2024.
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA OAB-ES 22.177 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003819-46.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THAIS BACELAR REBLIN, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n º 146.522.257-09, residente e domiciliada à Rua Francisco Rubin, 260, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-680 (DOC. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (DOC. 01), com escritório na Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia “LATAM AIRLINES RASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP 04.634-042, pelos argumentos de fatos e de direito que passa a expor. __________________________________________________ 1. DOS FATOS. No dia 06/08/2021, a autora adquiriu passagens para os seguintes trechos, perados pela Companhia aérea REQUERIDA, a fim de conduzir treinamentos de apacitação para o público interno da empresa em que trabalha:
Após dois exaustivos dias de treinamentos, no dia 24/08/2021, a autora se dirigiu diretamente do evento que participava para o aeroporto de Brasília, a fim de se deslocar até Palmas, onde continuaria suas atividades e chegaria, em tese, na
madrugada do dia 25/08/2021 (01:20), quando poderia, então, se recolher ao Hotel reservado.
No entanto, já próximo ao horário de embarque, a autora e demai assageiros foram informados sobre um atraso do avião que partiria do aeroporto d rasília, o que necessariamente resultou na perda da conexão em Guarulhos, a últim ossível para chegar à Palmas ainda naquela madrugada. A partir desse momento, ucessão de equívocos por parte das companhias aéreas e o descaso da maior part e seus funcionários causou grandes prejuízos e desgaste físico e emocional da autora omo será descrito.
Na tentativa de solucionar a perda da conexão, a autora se dirigiu ao balcão da companhia, a fim de verificar sobre a possibilidade de ser transferida para outro voo, em razão de seus compromissos institucionais que não poderiam ser adiados.
Transcorridos alguns minutos, o funcionário do balcão da REQUERIDA recomendou à autora que embarcasse no voo BSB-GRU (Brasília-Guarulhos), pois conseguiria ser remanejada em outro voo, ainda pela manhã, para GRU-PWN (Guarulhos-Palmas). Tendo em vista que todos os demais passageiros já haviam embarcado na aeronave, a Companhia solicitou que a autora despachasse sua bagagem
Já dentro da aeronave, alguns passageiros sinalizaram que, ao consultar o aplicativo da LATAM, aparecia que haviam sido remanejados para outros voos, razão pela qual a autora também consultou seus dados e se deparou com a seguinte situação: Ela havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, ao invés de permanecer em Brasília, a fim de que pudesse se recolher ao hotel e descansar minimamente após suas atividades, a autora foi enviada para o aeroporto de Guarulhos (chegando ao local próximo às 23:00h, em razão do atraso) para que, no dia seguinte, especificamente às 06:15h da manhã, embarcasse de volta à Brasília para só então conseguir se dirigir à Palmas.
Não sendo suficiente, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi extremamente mal atendida pela equipe da REQUERIDA ao questionar o motivo de ter sido orientada a embarcar naquele voo, se no dia seguinte voltaria à Brasília,
oportunidade em que o funcionário lhe respondeu que “isso não existia”, sendo necessário apresentar o print acima para que então fosse escutada.
Com nenhuma solução apontada pela REQUERIDA a não ser esperar pelo voo que a levaria até Palmas, depois de aguardar aproximadamente 30min pela sua bagagem, a autora foi surpreendida ao não receber sua mala na respectiva esteira. Novamente, a autora se dirigiu ao balcão de atendimento (já por volta de 00:00h), onde lhe foram dadas duas opções: ou que ela aguardasse 1h para receber informações da bagagem ou se recolhesse ao hotel e retornasse, com tempo hábil, antes de seu voo pela manhã para solucionar o extravio.
Em razão do avançar da hora, a autora decidiu ir ao hotel, aonde chegou por volta de 01:00h da madrugada do dia 25/08/2021 e finalmente pôde tomar um banho, embora sequer tivesse outras peças de roupa para se trocar, e tentar descansar após um dia de intenso trabalho.
Frise-se que, segundo as passagens adquiridas, nesse horário a autoria já deveria ter chegado ao seu destino (Palmas). Em vez disso, se encontrava em outra cidade, sem peças de roupa limpa disponíveis, com as quais precisou dormir e com elas permanecer no dia seguinte, e sem saber se conseguiria embarcar na manhã seguinte. Ainda, pela necessidade de se dirigir ao aeroporto com antecedência a fim de localizar sua bagagem, a autora acordou por volta de 03:30h da manhã do dia 25/08/2021 (uma vez que embarcaria antes das 06h da manhã), dormindo, portanto, cerca de 02:00h durante a noite.
Já no aeroporto, após diversos desencontros de informações, a autora foi orientada a procurar o setor de bagagens da Companhia LATAM, localizado no embarque internacional do aeroporto de Guarulhos (Terminal 3), consideravelmente distante do terminal em que se encontrava. Para melhor entendimento, veja-se a distância entre os terminais de voos domésticos (2) e internacionais (3):
No setor de bagagens, a autora foi atendida por um funcionário que lhe mostrou a tela do sistema (como é possível identificar pelo áudio gravado) e certificou que a bagagem havia sido direcionada ao destino (Palmas). Não restando outra opção, a autora confiou na informação e se dirigiu ao embarque.
Ou seja, a autora precisou ir do balcão de check-in doméstico da LATAM ao Terminal 3, para então voltar ao embarque nacional, prestes a completar 24h com as mesmas roupas, inclusive os saltos, percorrendo mais de 1km de distância em ritmo considerável para que não atrasasse para o embarque.
Superado todo o cenário caótico acima narrado e afetada pelo intenso desgaste físico e emocional, a autora retornou ao aeroporto de Brasília, de onde sequer deveria ter partido no dia anterior, e partiu sentido Palmas, esta última conexão operada pela Companhia aérea GOL.
Com esperanças de que o problema tivesse se resolvido, a autora aterrissou no aeroporto de Palmas e, mais uma vez, aguardou sua bagagem na esteira. Imaginem a sua surpresa ao constatar que, novamente, sua mala não lhe seria entregue.
Em busca de orientação pelos funcionários locais, o pesadelo vivido parecia não chegar ao fim: autora foi informada, previamente, pelos funcionários da Companhia GOL que não existe o procedimento de transferência de bagagens entre voos e que a mala deveria ter sido retirada por ela e despachada ou trazida consigo no voo, o que se mostrou completamente contrário a todas as informações que tinham sido repassadas até o momento pela Companhia REQUERIDA.
Embora a Companhia GOL tenha afirmado não possuir qualquer gestão sobre a bagagem extraviada, a equipe, a única no local, registrou uma ocorrência no sistema com o objetivo de localizar o item, informando que entrariam em contato assim que estivessem de posse de maiores informações.
Diante da necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais e já e sem tempo de ir ao comércio a fim de adquirir novas peças de roupa (há mais de 26h com as mesmas vestes), a autora pediu à sua superior que lhe emprestasse alguns itens para que pudesse ministrar os treinamentos.
Com as vestes em tamanho menor do que o seu, a autora precisou utilizar roupas completamente inapropriadas para a temperatura de mais de 30 graus e permanecer com elas até o período noturno, quando, finalmente, conseguiu se deslocar até o comércio local e adquirir os itens que necessitava para desempenhar o seu trabalho de forma digna.
Nesse interim, por diversas vezes tentou contato telefônico com quaisquer das Companhias para obter alguma atualização sobre o processo, mas por nenhuma vez foi atendida. No período da noite, a autora foi contatada por um funcionário da GOL, que lhe informou ter notícias sobre a bagagem.
Assim, logo pela manhã do dia 26/08/2021, atrapalhando seus compromissos profissionais que se iniciariam logo cedo, a autora se dirigiu ao aeroporto de Palmas, na expectativa de receber de volta seus pertences.
No local, foi informada, agravando o descaso com os consumidores, que no aeroporto de Palmas os funcionários das Companhias somente trabalham quando há chegada ou partida de voos, ou seja, naquele momento não havia nenhum funcionário para lhe auxiliar a entender o ocorrido. Inclusive, em consulta à equipe da Infraero que estava no local, indicou-se que o responsável pela bagagem só trabalha 3 vezes por semana, independentemente da existência de voos, como se observa das gravações acostadas à esta petição.
Após a autora questionar sobre a Delegacia do Consumidor mais próxima, iniciou-se uma movimentação no local, e, em cerca de 40min, o responsável pelo setor de bagagens chegou ao local. Com muita insistência, o funcionário acessou o sistema e imprimiu o Relatório de Irregularidade de Propriedade (DOC 03 e 04), indicando que a Companhia LATAM não etiquetou a bagagem e, por isso, o item permaneceu
no aeroporto de Guarulhos desde o dia 24/08/2021, quando ocorreu a perda da conexão.
Mais uma vez, sem sua mala, a autora retornou às suas atividade rofissionais, aguardando o momento em que finalmente receberia seus bens de volta ssim, às vésperas de seu retorno, a autora novamente se deslocou ao aeroporto d almas, na noite do dia 26/08/2021, para receber sua bagagem, conforme Recibo d ntrega de Bagagem (DOC 05).
A autora permaneceu, frise-se, por praticamente toda a sua passagem pela cidade de Palmas, sem os seus bens pessoais, precisando interromper seu trabalho para providenciar roupas e itens de higiene pessoal, num local que não conhecia, tendo diversos compromissos em sua agenda que não poderiam ser adiados.
_________________________________________ 2. DOS FUNDAMENTOS. _____________________________________ 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput1), ao passo que “fornecedor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º2).
Desta forma, percebe-se que o caso em apreço se amolda às definições de consumidor e fornecedor, de modo que as disposições contidas neste diploma legal são plenamente aplicáveis ao caso.
_____________________________________ 2.2. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
Diante da situação outrora narrada, não restam dúvidas de que a REQUERENTE sofreu danos morais e que, por conta dos abalos ocasionados pela
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
conduta da REQUERIDA, deve ser indenizada, tendo em vista os prejuízos de caráter psicológico e moral que a autora sofreu durante esse imbróglio.
Neste ponto, cabe reiterar a sequência de abalos morais pelos quais a REQUERENTE esteve sujeita.
Primeiramente, foram quase 2 dias sem sua bagagem. Isso significa que foram 2 dias sem roupas limpas e sem seus itens de higiene e de uso pessoal, tendo que dispor de um tempo que não tinha para ir atrás de roupas novas, de forma a ficar minimamente apresentável para seus compromissos profissionais, os quais não poderia adiar ou deixar de comparecer, o que envolvia falar para dezenas de funcionários da rede hospitalar, o que lhe exigia um estado de vestimenta adequado.
E como se não bastasse o extravio da sua bagagem, a REQUERENTE fora constantemente empurrada de um voo para o outro, pousando de estado em estado, sem qualquer justifica plausível para isso. Aqui, basta relembrar o trajeto BSB-GRU, onde, já dentro do avião, descobrira que havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos, só para retornar para Brasília e aí seguir para Palmas. Tudo isso, enquanto havia voo direto disponível de Brasília para Palmas.
E pior, toda essa situação ocorreu durante uma importantíssima e estressante viagem de trabalho. Assim, as sucessivas falhas na prestação de serviço não só a afetaram enquanto pessoa, mas também ao seu desempenho no trabalho.
Dessa forma, é incontroverso o abalo moral gerado pela negligência da REQUERIDA. Isso pois, o Código Civil é claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
No mesmo sentido é o artigo art. 5º da CR/88, que dispõe em seu inciso X
Art. 5º[...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabele
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” bém, os Tribunais Pátrios dispõem que atraso de voo geram direito à
enização ao passageiro que sofre com essa falha na prestação de serviços:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDAD BJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR UATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO NDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO ROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste e brigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestaçã o serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior uatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de se ausador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição os transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. e 7/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fática a demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatóri stabelecida pelo juízo de origem. TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta ata de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO D VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele qu causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de vo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento d indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN ORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final travio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado controverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,0 is mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalo sicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrad dmissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao carát unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e ao
princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, constata-se que o direito violado da REQUERENTE está amente abarcado pela legislação brasileira e merece, portanto, indenização.
2.3. DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
Já no que tange ao quantum indenizatório, em se tratando de um dano extrapatrimonial e, portanto, impossível de ser ressarcido, fala-se de uma reparação pelo que foi suportado pela vítima, devendo o valor prestar a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve ser tal de forma que não haja enriquecimento injustificado, mas que também atinja o caráter pedagógico a que se propõe, de forma que um valor irrisório dificilmente teria o caráter punitivo que a demanda reparatória exige, além de não ser suficiente para servir de consolo a todo o sofrimento gerado pela conduta causadora do dano à vítima.
Nesse sentido, ao se deparar com uma conduta sabidamente reiterada por parte da REQUERIDA, não somente com este REQUERENTE, mas com diversos outros consumidores, conforme as jurisprudências anteriormente trazidas com casos semelhantes, cabível trazer à luz a figura do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Trata-se de figura originária do direito anglo-saxão, onde a indenização passa a ter um duplo papel: punir o causador do dano e dar o exemplo para outros.
Apesar de controversa na doutrina, tal figura vem sendo amplamente aplicada
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de
MENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 14 CD DANO MORAL. Para a apuração da responsabilidade objetiva asta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindíve apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. aráter punitivo da condenação tem como objetivo esestímulo à repetição do ilícito, prestando-se para coibir eiteração da conduta lesiva TJ-MG - AC: 10000205725286001 MG, Relator: Antônio Bispo ata de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (grifo nosso)
Desse modo, observando-se a sucessão de danos causados à psique da REQUERENTE, em razão das repetidas falhas na prestação do serviço por parte da REQUERIDA, bem como o caráter punitivo pedagógico da indenização, demanda-se de forma razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros e correção monetária,
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
Em tendo sido demonstrada a aplicabilidade do CDC e suas disposições ao caso em apreço, o art. 6º, VIII do CDC3 traz como um direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa, sendo facultada ao magistrado a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte.
Na hipótese, os elementos probatórios da parte trazem de maneira incontestável o abalo moral sofrido, sendo, portanto, verossímil as suas alegações.
De mesmo modo, a REQUERENTE, quando em comparação com uma das maiores companhias áreas do Brasil, é notadamente hipossuficiente, pela sua posição desfavorável dentro da relação processual.
Sobre isso, os tribunais já dispuseram:
MENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RDINÁRIA - ATRASO DE VÔO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ECURSO PROVIDO. 1) O art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da efesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente. 2) Demonstrada a relação de consumo e presentes os emais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. TJ-MG - AI: 10000220527667001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de ulgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 11/05/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em
relação à empresa aérea agravada. Decorre dos autos que, embora tenham adquirido suas passagens aéreas com antecedência, quando do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do vôo, assim como o advento de notícia de que ocorrera, na verdade, overbooking e, a partir daí, um sucessão de informações desencontradas. Tal contexto respalda o deferimento da inversão do ônus da prova. AGRAV IMPROVIDO..(Agravo de Instrumento, Nº 70076136779, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-12-2017) (TJ-RS - AI: 70076136779 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/12/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018)
Logo, amparada pelo princípio da distribuição do ônus da prova, requer-se a inversão do ônus da prova em favor da REQUERENTE, nos termos do art. 6º,
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII,
) A citação da REQUERIDA para, caso queira, ofereça contestação, sob pen
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando a encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas necessárias;
d) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de condenar a REQUERIDA ao pagamento de ressarcimento por danos morais, no valor
) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prov
f) Requer também que todas as intimações sejam publicadas, exclusiva e conjuntamente, em nome dos patronos MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 9.440, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 15.739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22382 e HENRIQUE ZUMAK MOREIRA,
dvogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22.177, sob pena de nulidade, co undamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015.
tribui-se ao valor da causa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2024.
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA OAB-ES 22.177 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003819-46.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THAIS BACELAR REBLIN, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n º 146.522.257-09, residente e domiciliada à Rua Francisco Rubin, 260, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-680 (DOC. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (DOC. 01), com escritório na Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia “LATAM AIRLINES RASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP 04.634-042, pelos argumentos de fatos e de direito que passa a expor. __________________________________________________ 1. DOS FATOS. No dia 06/08/2021, a autora adquiriu passagens para os seguintes trechos, perados pela Companhia aérea REQUERIDA, a fim de conduzir treinamentos de apacitação para o público interno da empresa em que trabalha:
Após dois exaustivos dias de treinamentos, no dia 24/08/2021, a autora se dirigiu diretamente do evento que participava para o aeroporto de Brasília, a fim de se deslocar até Palmas, onde continuaria suas atividades e chegaria, em tese, na
madrugada do dia 25/08/2021 (01:20), quando poderia, então, se recolher ao Hotel reservado.
No entanto, já próximo ao horário de embarque, a autora e demai assageiros foram informados sobre um atraso do avião que partiria do aeroporto d rasília, o que necessariamente resultou na perda da conexão em Guarulhos, a últim ossível para chegar à Palmas ainda naquela madrugada. A partir desse momento, ucessão de equívocos por parte das companhias aéreas e o descaso da maior part e seus funcionários causou grandes prejuízos e desgaste físico e emocional da autora omo será descrito.
Na tentativa de solucionar a perda da conexão, a autora se dirigiu ao balcão da companhia, a fim de verificar sobre a possibilidade de ser transferida para outro voo, em razão de seus compromissos institucionais que não poderiam ser adiados.
Transcorridos alguns minutos, o funcionário do balcão da REQUERIDA recomendou à autora que embarcasse no voo BSB-GRU (Brasília-Guarulhos), pois conseguiria ser remanejada em outro voo, ainda pela manhã, para GRU-PWN (Guarulhos-Palmas). Tendo em vista que todos os demais passageiros já haviam embarcado na aeronave, a Companhia solicitou que a autora despachasse sua bagagem
Já dentro da aeronave, alguns passageiros sinalizaram que, ao consultar o aplicativo da LATAM, aparecia que haviam sido remanejados para outros voos, razão pela qual a autora também consultou seus dados e se deparou com a seguinte situação: Ela havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, ao invés de permanecer em Brasília, a fim de que pudesse se recolher ao hotel e descansar minimamente após suas atividades, a autora foi enviada para o aeroporto de Guarulhos (chegando ao local próximo às 23:00h, em razão do atraso) para que, no dia seguinte, especificamente às 06:15h da manhã, embarcasse de volta à Brasília para só então conseguir se dirigir à Palmas.
Não sendo suficiente, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi extremamente mal atendida pela equipe da REQUERIDA ao questionar o motivo de ter sido orientada a embarcar naquele voo, se no dia seguinte voltaria à Brasília,
oportunidade em que o funcionário lhe respondeu que “isso não existia”, sendo necessário apresentar o print acima para que então fosse escutada.
Com nenhuma solução apontada pela REQUERIDA a não ser esperar pelo voo que a levaria até Palmas, depois de aguardar aproximadamente 30min pela sua bagagem, a autora foi surpreendida ao não receber sua mala na respectiva esteira. Novamente, a autora se dirigiu ao balcão de atendimento (já por volta de 00:00h), onde lhe foram dadas duas opções: ou que ela aguardasse 1h para receber informações da bagagem ou se recolhesse ao hotel e retornasse, com tempo hábil, antes de seu voo pela manhã para solucionar o extravio.
Em razão do avançar da hora, a autora decidiu ir ao hotel, aonde chegou por volta de 01:00h da madrugada do dia 25/08/2021 e finalmente pôde tomar um banho, embora sequer tivesse outras peças de roupa para se trocar, e tentar descansar após um dia de intenso trabalho.
Frise-se que, segundo as passagens adquiridas, nesse horário a autoria já deveria ter chegado ao seu destino (Palmas). Em vez disso, se encontrava em outra cidade, sem peças de roupa limpa disponíveis, com as quais precisou dormir e com elas permanecer no dia seguinte, e sem saber se conseguiria embarcar na manhã seguinte. Ainda, pela necessidade de se dirigir ao aeroporto com antecedência a fim de localizar sua bagagem, a autora acordou por volta de 03:30h da manhã do dia 25/08/2021 (uma vez que embarcaria antes das 06h da manhã), dormindo, portanto, cerca de 02:00h durante a noite.
Já no aeroporto, após diversos desencontros de informações, a autora foi orientada a procurar o setor de bagagens da Companhia LATAM, localizado no embarque internacional do aeroporto de Guarulhos (Terminal 3), consideravelmente distante do terminal em que se encontrava. Para melhor entendimento, veja-se a distância entre os terminais de voos domésticos (2) e internacionais (3):
No setor de bagagens, a autora foi atendida por um funcionário que lhe mostrou a tela do sistema (como é possível identificar pelo áudio gravado) e certificou que a bagagem havia sido direcionada ao destino (Palmas). Não restando outra opção, a autora confiou na informação e se dirigiu ao embarque.
Ou seja, a autora precisou ir do balcão de check-in doméstico da LATAM ao Terminal 3, para então voltar ao embarque nacional, prestes a completar 24h com as mesmas roupas, inclusive os saltos, percorrendo mais de 1km de distância em ritmo considerável para que não atrasasse para o embarque.
Superado todo o cenário caótico acima narrado e afetada pelo intenso desgaste físico e emocional, a autora retornou ao aeroporto de Brasília, de onde sequer deveria ter partido no dia anterior, e partiu sentido Palmas, esta última conexão operada pela Companhia aérea GOL.
Com esperanças de que o problema tivesse se resolvido, a autora aterrissou no aeroporto de Palmas e, mais uma vez, aguardou sua bagagem na esteira. Imaginem a sua surpresa ao constatar que, novamente, sua mala não lhe seria entregue.
Em busca de orientação pelos funcionários locais, o pesadelo vivido parecia não chegar ao fim: autora foi informada, previamente, pelos funcionários da Companhia GOL que não existe o procedimento de transferência de bagagens entre voos e que a mala deveria ter sido retirada por ela e despachada ou trazida consigo no voo, o que se mostrou completamente contrário a todas as informações que tinham sido repassadas até o momento pela Companhia REQUERIDA.
Embora a Companhia GOL tenha afirmado não possuir qualquer gestão sobre a bagagem extraviada, a equipe, a única no local, registrou uma ocorrência no sistema com o objetivo de localizar o item, informando que entrariam em contato assim que estivessem de posse de maiores informações.
Diante da necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais e já e sem tempo de ir ao comércio a fim de adquirir novas peças de roupa (há mais de 26h com as mesmas vestes), a autora pediu à sua superior que lhe emprestasse alguns itens para que pudesse ministrar os treinamentos.
Com as vestes em tamanho menor do que o seu, a autora precisou utilizar roupas completamente inapropriadas para a temperatura de mais de 30 graus e permanecer com elas até o período noturno, quando, finalmente, conseguiu se deslocar até o comércio local e adquirir os itens que necessitava para desempenhar o seu trabalho de forma digna.
Nesse interim, por diversas vezes tentou contato telefônico com quaisquer das Companhias para obter alguma atualização sobre o processo, mas por nenhuma vez foi atendida. No período da noite, a autora foi contatada por um funcionário da GOL, que lhe informou ter notícias sobre a bagagem.
Assim, logo pela manhã do dia 26/08/2021, atrapalhando seus compromissos profissionais que se iniciariam logo cedo, a autora se dirigiu ao aeroporto de Palmas, na expectativa de receber de volta seus pertences.
No local, foi informada, agravando o descaso com os consumidores, que no aeroporto de Palmas os funcionários das Companhias somente trabalham quando há chegada ou partida de voos, ou seja, naquele momento não havia nenhum funcionário para lhe auxiliar a entender o ocorrido. Inclusive, em consulta à equipe da Infraero que estava no local, indicou-se que o responsável pela bagagem só trabalha 3 vezes por semana, independentemente da existência de voos, como se observa das gravações acostadas à esta petição.
Após a autora questionar sobre a Delegacia do Consumidor mais próxima, iniciou-se uma movimentação no local, e, em cerca de 40min, o responsável pelo setor de bagagens chegou ao local. Com muita insistência, o funcionário acessou o sistema e imprimiu o Relatório de Irregularidade de Propriedade (DOC 03 e 04), indicando que a Companhia LATAM não etiquetou a bagagem e, por isso, o item permaneceu
no aeroporto de Guarulhos desde o dia 24/08/2021, quando ocorreu a perda da conexão.
Mais uma vez, sem sua mala, a autora retornou às suas atividade rofissionais, aguardando o momento em que finalmente receberia seus bens de volta ssim, às vésperas de seu retorno, a autora novamente se deslocou ao aeroporto d almas, na noite do dia 26/08/2021, para receber sua bagagem, conforme Recibo d ntrega de Bagagem (DOC 05).
A autora permaneceu, frise-se, por praticamente toda a sua passagem pela cidade de Palmas, sem os seus bens pessoais, precisando interromper seu trabalho para providenciar roupas e itens de higiene pessoal, num local que não conhecia, tendo diversos compromissos em sua agenda que não poderiam ser adiados.
_________________________________________ 2. DOS FUNDAMENTOS. _____________________________________ 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput1), ao passo que “fornecedor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º2).
Desta forma, percebe-se que o caso em apreço se amolda às definições de consumidor e fornecedor, de modo que as disposições contidas neste diploma legal são plenamente aplicáveis ao caso.
_____________________________________ 2.2. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
Diante da situação outrora narrada, não restam dúvidas de que a REQUERENTE sofreu danos morais e que, por conta dos abalos ocasionados pela
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
conduta da REQUERIDA, deve ser indenizada, tendo em vista os prejuízos de caráter psicológico e moral que a autora sofreu durante esse imbróglio.
Neste ponto, cabe reiterar a sequência de abalos morais pelos quais a REQUERENTE esteve sujeita.
Primeiramente, foram quase 2 dias sem sua bagagem. Isso significa que foram 2 dias sem roupas limpas e sem seus itens de higiene e de uso pessoal, tendo que dispor de um tempo que não tinha para ir atrás de roupas novas, de forma a ficar minimamente apresentável para seus compromissos profissionais, os quais não poderia adiar ou deixar de comparecer, o que envolvia falar para dezenas de funcionários da rede hospitalar, o que lhe exigia um estado de vestimenta adequado.
E como se não bastasse o extravio da sua bagagem, a REQUERENTE fora constantemente empurrada de um voo para o outro, pousando de estado em estado, sem qualquer justifica plausível para isso. Aqui, basta relembrar o trajeto BSB-GRU, onde, já dentro do avião, descobrira que havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos, só para retornar para Brasília e aí seguir para Palmas. Tudo isso, enquanto havia voo direto disponível de Brasília para Palmas.
E pior, toda essa situação ocorreu durante uma importantíssima e estressante viagem de trabalho. Assim, as sucessivas falhas na prestação de serviço não só a afetaram enquanto pessoa, mas também ao seu desempenho no trabalho.
Dessa forma, é incontroverso o abalo moral gerado pela negligência da REQUERIDA. Isso pois, o Código Civil é claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
No mesmo sentido é o artigo art. 5º da CR/88, que dispõe em seu inciso X
Art. 5º[...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabele
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” bém, os Tribunais Pátrios dispõem que atraso de voo geram direito à
enização ao passageiro que sofre com essa falha na prestação de serviços:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDAD BJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR UATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO NDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO ROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste e brigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestaçã o serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior uatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de se ausador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição os transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. e 7/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fática a demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatóri stabelecida pelo juízo de origem. TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta ata de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO D VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele qu causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de vo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento d indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN ORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final travio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado controverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,0 is mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalo sicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrad dmissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao carát unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e ao
princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, constata-se que o direito violado da REQUERENTE está amente abarcado pela legislação brasileira e merece, portanto, indenização.
2.3. DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
Já no que tange ao quantum indenizatório, em se tratando de um dano extrapatrimonial e, portanto, impossível de ser ressarcido, fala-se de uma reparação pelo que foi suportado pela vítima, devendo o valor prestar a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve ser tal de forma que não haja enriquecimento injustificado, mas que também atinja o caráter pedagógico a que se propõe, de forma que um valor irrisório dificilmente teria o caráter punitivo que a demanda reparatória exige, além de não ser suficiente para servir de consolo a todo o sofrimento gerado pela conduta causadora do dano à vítima.
Nesse sentido, ao se deparar com uma conduta sabidamente reiterada por parte da REQUERIDA, não somente com este REQUERENTE, mas com diversos outros consumidores, conforme as jurisprudências anteriormente trazidas com casos semelhantes, cabível trazer à luz a figura do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Trata-se de figura originária do direito anglo-saxão, onde a indenização passa a ter um duplo papel: punir o causador do dano e dar o exemplo para outros.
Apesar de controversa na doutrina, tal figura vem sendo amplamente aplicada
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de
MENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 14 CD DANO MORAL. Para a apuração da responsabilidade objetiva asta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindíve apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. aráter punitivo da condenação tem como objetivo esestímulo à repetição do ilícito, prestando-se para coibir eiteração da conduta lesiva TJ-MG - AC: 10000205725286001 MG, Relator: Antônio Bispo ata de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (grifo nosso)
Desse modo, observando-se a sucessão de danos causados à psique da REQUERENTE, em razão das repetidas falhas na prestação do serviço por parte da REQUERIDA, bem como o caráter punitivo pedagógico da indenização, demanda-se de forma razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros e correção monetária,
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
Em tendo sido demonstrada a aplicabilidade do CDC e suas disposições ao caso em apreço, o art. 6º, VIII do CDC3 traz como um direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa, sendo facultada ao magistrado a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte.
Na hipótese, os elementos probatórios da parte trazem de maneira incontestável o abalo moral sofrido, sendo, portanto, verossímil as suas alegações.
De mesmo modo, a REQUERENTE, quando em comparação com uma das maiores companhias áreas do Brasil, é notadamente hipossuficiente, pela sua posição desfavorável dentro da relação processual.
Sobre isso, os tribunais já dispuseram:
MENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RDINÁRIA - ATRASO DE VÔO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ECURSO PROVIDO. 1) O art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da efesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente. 2) Demonstrada a relação de consumo e presentes os emais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. TJ-MG - AI: 10000220527667001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de ulgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 11/05/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em
relação à empresa aérea agravada. Decorre dos autos que, embora tenham adquirido suas passagens aéreas com antecedência, quando do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do vôo, assim como o advento de notícia de que ocorrera, na verdade, overbooking e, a partir daí, um sucessão de informações desencontradas. Tal contexto respalda o deferimento da inversão do ônus da prova. AGRAV IMPROVIDO..(Agravo de Instrumento, Nº 70076136779, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-12-2017) (TJ-RS - AI: 70076136779 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/12/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018)
Logo, amparada pelo princípio da distribuição do ônus da prova, requer-se a inversão do ônus da prova em favor da REQUERENTE, nos termos do art. 6º,
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII,
) A citação da REQUERIDA para, caso queira, ofereça contestação, sob pen
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando a encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas necessárias;
d) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de condenar a REQUERIDA ao pagamento de ressarcimento por danos morais, no valor
) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prov
f) Requer também que todas as intimações sejam publicadas, exclusiva e conjuntamente, em nome dos patronos MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 9.440, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 15.739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22382 e HENRIQUE ZUMAK MOREIRA,
dvogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22.177, sob pena de nulidade, co undamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015.
tribui-se ao valor da causa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2024.
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA OAB-ES 22.177 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5003819-46.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THAIS BACELAR REBLIN, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n º 146.522.257-09, residente e domiciliada à Rua Francisco Rubin, 260, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-680 (DOC. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (DOC. 01), com escritório na Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia “LATAM AIRLINES RASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP 04.634-042, pelos argumentos de fatos e de direito que passa a expor. __________________________________________________ 1. DOS FATOS. No dia 06/08/2021, a autora adquiriu passagens para os seguintes trechos, perados pela Companhia aérea REQUERIDA, a fim de conduzir treinamentos de apacitação para o público interno da empresa em que trabalha:
Após dois exaustivos dias de treinamentos, no dia 24/08/2021, a autora se dirigiu diretamente do evento que participava para o aeroporto de Brasília, a fim de se deslocar até Palmas, onde continuaria suas atividades e chegaria, em tese, na
madrugada do dia 25/08/2021 (01:20), quando poderia, então, se recolher ao Hotel reservado.
No entanto, já próximo ao horário de embarque, a autora e demai assageiros foram informados sobre um atraso do avião que partiria do aeroporto d rasília, o que necessariamente resultou na perda da conexão em Guarulhos, a últim ossível para chegar à Palmas ainda naquela madrugada. A partir desse momento, ucessão de equívocos por parte das companhias aéreas e o descaso da maior part e seus funcionários causou grandes prejuízos e desgaste físico e emocional da autora omo será descrito.
Na tentativa de solucionar a perda da conexão, a autora se dirigiu ao balcão da companhia, a fim de verificar sobre a possibilidade de ser transferida para outro voo, em razão de seus compromissos institucionais que não poderiam ser adiados.
Transcorridos alguns minutos, o funcionário do balcão da REQUERIDA recomendou à autora que embarcasse no voo BSB-GRU (Brasília-Guarulhos), pois conseguiria ser remanejada em outro voo, ainda pela manhã, para GRU-PWN (Guarulhos-Palmas). Tendo em vista que todos os demais passageiros já haviam embarcado na aeronave, a Companhia solicitou que a autora despachasse sua bagagem
Já dentro da aeronave, alguns passageiros sinalizaram que, ao consultar o aplicativo da LATAM, aparecia que haviam sido remanejados para outros voos, razão pela qual a autora também consultou seus dados e se deparou com a seguinte situação: Ela havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, ao invés de permanecer em Brasília, a fim de que pudesse se recolher ao hotel e descansar minimamente após suas atividades, a autora foi enviada para o aeroporto de Guarulhos (chegando ao local próximo às 23:00h, em razão do atraso) para que, no dia seguinte, especificamente às 06:15h da manhã, embarcasse de volta à Brasília para só então conseguir se dirigir à Palmas.
Não sendo suficiente, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi extremamente mal atendida pela equipe da REQUERIDA ao questionar o motivo de ter sido orientada a embarcar naquele voo, se no dia seguinte voltaria à Brasília,
oportunidade em que o funcionário lhe respondeu que “isso não existia”, sendo necessário apresentar o print acima para que então fosse escutada.
Com nenhuma solução apontada pela REQUERIDA a não ser esperar pelo voo que a levaria até Palmas, depois de aguardar aproximadamente 30min pela sua bagagem, a autora foi surpreendida ao não receber sua mala na respectiva esteira. Novamente, a autora se dirigiu ao balcão de atendimento (já por volta de 00:00h), onde lhe foram dadas duas opções: ou que ela aguardasse 1h para receber informações da bagagem ou se recolhesse ao hotel e retornasse, com tempo hábil, antes de seu voo pela manhã para solucionar o extravio.
Em razão do avançar da hora, a autora decidiu ir ao hotel, aonde chegou por volta de 01:00h da madrugada do dia 25/08/2021 e finalmente pôde tomar um banho, embora sequer tivesse outras peças de roupa para se trocar, e tentar descansar após um dia de intenso trabalho.
Frise-se que, segundo as passagens adquiridas, nesse horário a autoria já deveria ter chegado ao seu destino (Palmas). Em vez disso, se encontrava em outra cidade, sem peças de roupa limpa disponíveis, com as quais precisou dormir e com elas permanecer no dia seguinte, e sem saber se conseguiria embarcar na manhã seguinte. Ainda, pela necessidade de se dirigir ao aeroporto com antecedência a fim de localizar sua bagagem, a autora acordou por volta de 03:30h da manhã do dia 25/08/2021 (uma vez que embarcaria antes das 06h da manhã), dormindo, portanto, cerca de 02:00h durante a noite.
Já no aeroporto, após diversos desencontros de informações, a autora foi orientada a procurar o setor de bagagens da Companhia LATAM, localizado no embarque internacional do aeroporto de Guarulhos (Terminal 3), consideravelmente distante do terminal em que se encontrava. Para melhor entendimento, veja-se a distância entre os terminais de voos domésticos (2) e internacionais (3):
No setor de bagagens, a autora foi atendida por um funcionário que lhe mostrou a tela do sistema (como é possível identificar pelo áudio gravado) e certificou que a bagagem havia sido direcionada ao destino (Palmas). Não restando outra opção, a autora confiou na informação e se dirigiu ao embarque.
Ou seja, a autora precisou ir do balcão de check-in doméstico da LATAM ao Terminal 3, para então voltar ao embarque nacional, prestes a completar 24h com as mesmas roupas, inclusive os saltos, percorrendo mais de 1km de distância em ritmo considerável para que não atrasasse para o embarque.
Superado todo o cenário caótico acima narrado e afetada pelo intenso desgaste físico e emocional, a autora retornou ao aeroporto de Brasília, de onde sequer deveria ter partido no dia anterior, e partiu sentido Palmas, esta última conexão operada pela Companhia aérea GOL.
Com esperanças de que o problema tivesse se resolvido, a autora aterrissou no aeroporto de Palmas e, mais uma vez, aguardou sua bagagem na esteira. Imaginem a sua surpresa ao constatar que, novamente, sua mala não lhe seria entregue.
Em busca de orientação pelos funcionários locais, o pesadelo vivido parecia não chegar ao fim: autora foi informada, previamente, pelos funcionários da Companhia GOL que não existe o procedimento de transferência de bagagens entre voos e que a mala deveria ter sido retirada por ela e despachada ou trazida consigo no voo, o que se mostrou completamente contrário a todas as informações que tinham sido repassadas até o momento pela Companhia REQUERIDA.
Embora a Companhia GOL tenha afirmado não possuir qualquer gestão sobre a bagagem extraviada, a equipe, a única no local, registrou uma ocorrência no sistema com o objetivo de localizar o item, informando que entrariam em contato assim que estivessem de posse de maiores informações.
Diante da necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais e já e sem tempo de ir ao comércio a fim de adquirir novas peças de roupa (há mais de 26h com as mesmas vestes), a autora pediu à sua superior que lhe emprestasse alguns itens para que pudesse ministrar os treinamentos.
Com as vestes em tamanho menor do que o seu, a autora precisou utilizar roupas completamente inapropriadas para a temperatura de mais de 30 graus e permanecer com elas até o período noturno, quando, finalmente, conseguiu se deslocar até o comércio local e adquirir os itens que necessitava para desempenhar o seu trabalho de forma digna.
Nesse interim, por diversas vezes tentou contato telefônico com quaisquer das Companhias para obter alguma atualização sobre o processo, mas por nenhuma vez foi atendida. No período da noite, a autora foi contatada por um funcionário da GOL, que lhe informou ter notícias sobre a bagagem.
Assim, logo pela manhã do dia 26/08/2021, atrapalhando seus compromissos profissionais que se iniciariam logo cedo, a autora se dirigiu ao aeroporto de Palmas, na expectativa de receber de volta seus pertences.
No local, foi informada, agravando o descaso com os consumidores, que no aeroporto de Palmas os funcionários das Companhias somente trabalham quando há chegada ou partida de voos, ou seja, naquele momento não havia nenhum funcionário para lhe auxiliar a entender o ocorrido. Inclusive, em consulta à equipe da Infraero que estava no local, indicou-se que o responsável pela bagagem só trabalha 3 vezes por semana, independentemente da existência de voos, como se observa das gravações acostadas à esta petição.
Após a autora questionar sobre a Delegacia do Consumidor mais próxima, iniciou-se uma movimentação no local, e, em cerca de 40min, o responsável pelo setor de bagagens chegou ao local. Com muita insistência, o funcionário acessou o sistema e imprimiu o Relatório de Irregularidade de Propriedade (DOC 03 e 04), indicando que a Companhia LATAM não etiquetou a bagagem e, por isso, o item permaneceu
no aeroporto de Guarulhos desde o dia 24/08/2021, quando ocorreu a perda da conexão.
Mais uma vez, sem sua mala, a autora retornou às suas atividade rofissionais, aguardando o momento em que finalmente receberia seus bens de volta ssim, às vésperas de seu retorno, a autora novamente se deslocou ao aeroporto d almas, na noite do dia 26/08/2021, para receber sua bagagem, conforme Recibo d ntrega de Bagagem (DOC 05).
A autora permaneceu, frise-se, por praticamente toda a sua passagem pela cidade de Palmas, sem os seus bens pessoais, precisando interromper seu trabalho para providenciar roupas e itens de higiene pessoal, num local que não conhecia, tendo diversos compromissos em sua agenda que não poderiam ser adiados.
_________________________________________ 2. DOS FUNDAMENTOS. _____________________________________ 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput1), ao passo que “fornecedor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º2).
Desta forma, percebe-se que o caso em apreço se amolda às definições de consumidor e fornecedor, de modo que as disposições contidas neste diploma legal são plenamente aplicáveis ao caso.
_____________________________________ 2.2. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
Diante da situação outrora narrada, não restam dúvidas de que a REQUERENTE sofreu danos morais e que, por conta dos abalos ocasionados pela
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
conduta da REQUERIDA, deve ser indenizada, tendo em vista os prejuízos de caráter psicológico e moral que a autora sofreu durante esse imbróglio.
Neste ponto, cabe reiterar a sequência de abalos morais pelos quais a REQUERENTE esteve sujeita.
Primeiramente, foram quase 2 dias sem sua bagagem. Isso significa que foram 2 dias sem roupas limpas e sem seus itens de higiene e de uso pessoal, tendo que dispor de um tempo que não tinha para ir atrás de roupas novas, de forma a ficar minimamente apresentável para seus compromissos profissionais, os quais não poderia adiar ou deixar de comparecer, o que envolvia falar para dezenas de funcionários da rede hospitalar, o que lhe exigia um estado de vestimenta adequado.
E como se não bastasse o extravio da sua bagagem, a REQUERENTE fora constantemente empurrada de um voo para o outro, pousando de estado em estado, sem qualquer justifica plausível para isso. Aqui, basta relembrar o trajeto BSB-GRU, onde, já dentro do avião, descobrira que havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos, só para retornar para Brasília e aí seguir para Palmas. Tudo isso, enquanto havia voo direto disponível de Brasília para Palmas.
E pior, toda essa situação ocorreu durante uma importantíssima e estressante viagem de trabalho. Assim, as sucessivas falhas na prestação de serviço não só a afetaram enquanto pessoa, mas também ao seu desempenho no trabalho.
Dessa forma, é incontroverso o abalo moral gerado pela negligência da REQUERIDA. Isso pois, o Código Civil é claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
No mesmo sentido é o artigo art. 5º da CR/88, que dispõe em seu inciso X
Art. 5º[...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabele
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” bém, os Tribunais Pátrios dispõem que atraso de voo geram direito à
enização ao passageiro que sofre com essa falha na prestação de serviços:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDAD BJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR UATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO NDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO ROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste e brigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestaçã o serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior uatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de se ausador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição os transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. e 7/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fática a demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatóri stabelecida pelo juízo de origem. TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta ata de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO D VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele qu causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de vo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento d indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN ORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final travio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado controverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,0 is mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalo sicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrad dmissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao carát unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e ao
princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, constata-se que o direito violado da REQUERENTE está amente abarcado pela legislação brasileira e merece, portanto, indenização.
2.3. DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
Já no que tange ao quantum indenizatório, em se tratando de um dano extrapatrimonial e, portanto, impossível de ser ressarcido, fala-se de uma reparação pelo que foi suportado pela vítima, devendo o valor prestar a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve ser tal de forma que não haja enriquecimento injustificado, mas que também atinja o caráter pedagógico a que se propõe, de forma que um valor irrisório dificilmente teria o caráter punitivo que a demanda reparatória exige, além de não ser suficiente para servir de consolo a todo o sofrimento gerado pela conduta causadora do dano à vítima.
Nesse sentido, ao se deparar com uma conduta sabidamente reiterada por parte da REQUERIDA, não somente com este REQUERENTE, mas com diversos outros consumidores, conforme as jurisprudências anteriormente trazidas com casos semelhantes, cabível trazer à luz a figura do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Trata-se de figura originária do direito anglo-saxão, onde a indenização passa a ter um duplo papel: punir o causador do dano e dar o exemplo para outros.
Apesar de controversa na doutrina, tal figura vem sendo amplamente aplicada
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de
MENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 14 CD DANO MORAL. Para a apuração da responsabilidade objetiva asta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindíve apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. aráter punitivo da condenação tem como objetivo esestímulo à repetição do ilícito, prestando-se para coibir eiteração da conduta lesiva TJ-MG - AC: 10000205725286001 MG, Relator: Antônio Bispo ata de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (grifo nosso)
Desse modo, observando-se a sucessão de danos causados à psique da REQUERENTE, em razão das repetidas falhas na prestação do serviço por parte da REQUERIDA, bem como o caráter punitivo pedagógico da indenização, demanda-se de forma razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros e correção monetária,
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
Em tendo sido demonstrada a aplicabilidade do CDC e suas disposições ao caso em apreço, o art. 6º, VIII do CDC3 traz como um direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa, sendo facultada ao magistrado a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte.
Na hipótese, os elementos probatórios da parte trazem de maneira incontestável o abalo moral sofrido, sendo, portanto, verossímil as suas alegações.
De mesmo modo, a REQUERENTE, quando em comparação com uma das maiores companhias áreas do Brasil, é notadamente hipossuficiente, pela sua posição desfavorável dentro da relação processual.
Sobre isso, os tribunais já dispuseram:
MENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RDINÁRIA - ATRASO DE VÔO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ECURSO PROVIDO. 1) O art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da efesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente. 2) Demonstrada a relação de consumo e presentes os emais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. TJ-MG - AI: 10000220527667001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de ulgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 11/05/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em
relação à empresa aérea agravada. Decorre dos autos que, embora tenham adquirido suas passagens aéreas com antecedência, quando do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do vôo, assim como o advento de notícia de que ocorrera, na verdade, overbooking e, a partir daí, um sucessão de informações desencontradas. Tal contexto respalda o deferimento da inversão do ônus da prova. AGRAV IMPROVIDO..(Agravo de Instrumento, Nº 70076136779, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-12-2017) (TJ-RS - AI: 70076136779 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/12/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018)
Logo, amparada pelo princípio da distribuição do ônus da prova, requer-se a inversão do ônus da prova em favor da REQUERENTE, nos termos do art. 6º,
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII,
) A citação da REQUERIDA para, caso queira, ofereça contestação, sob pen
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando a encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas necessárias;
d) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de condenar a REQUERIDA ao pagamento de ressarcimento por danos morais, no valor
) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prov
f) Requer também que todas as intimações sejam publicadas, exclusiva e conjuntamente, em nome dos patronos MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 9.440, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 15.739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22382 e HENRIQUE ZUMAK MOREIRA,
dvogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22.177, sob pena de nulidade, co undamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015.
tribui-se ao valor da causa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2024.
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA OAB-ES 22.177 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003819-46.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THAIS BACELAR REBLIN, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n º 146.522.257-09, residente e domiciliada à Rua Francisco Rubin, 260, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-680 (DOC. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (DOC. 01), com escritório na Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia “LATAM AIRLINES RASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP 04.634-042, pelos argumentos de fatos e de direito que passa a expor. __________________________________________________ 1. DOS FATOS. No dia 06/08/2021, a autora adquiriu passagens para os seguintes trechos, perados pela Companhia aérea REQUERIDA, a fim de conduzir treinamentos de apacitação para o público interno da empresa em que trabalha:
Após dois exaustivos dias de treinamentos, no dia 24/08/2021, a autora se dirigiu diretamente do evento que participava para o aeroporto de Brasília, a fim de se deslocar até Palmas, onde continuaria suas atividades e chegaria, em tese, na
madrugada do dia 25/08/2021 (01:20), quando poderia, então, se recolher ao Hotel reservado.
No entanto, já próximo ao horário de embarque, a autora e demai assageiros foram informados sobre um atraso do avião que partiria do aeroporto d rasília, o que necessariamente resultou na perda da conexão em Guarulhos, a últim ossível para chegar à Palmas ainda naquela madrugada. A partir desse momento, ucessão de equívocos por parte das companhias aéreas e o descaso da maior part e seus funcionários causou grandes prejuízos e desgaste físico e emocional da autora omo será descrito.
Na tentativa de solucionar a perda da conexão, a autora se dirigiu ao balcão da companhia, a fim de verificar sobre a possibilidade de ser transferida para outro voo, em razão de seus compromissos institucionais que não poderiam ser adiados.
Transcorridos alguns minutos, o funcionário do balcão da REQUERIDA recomendou à autora que embarcasse no voo BSB-GRU (Brasília-Guarulhos), pois conseguiria ser remanejada em outro voo, ainda pela manhã, para GRU-PWN (Guarulhos-Palmas). Tendo em vista que todos os demais passageiros já haviam embarcado na aeronave, a Companhia solicitou que a autora despachasse sua bagagem
Já dentro da aeronave, alguns passageiros sinalizaram que, ao consultar o aplicativo da LATAM, aparecia que haviam sido remanejados para outros voos, razão pela qual a autora também consultou seus dados e se deparou com a seguinte situação: Ela havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, ao invés de permanecer em Brasília, a fim de que pudesse se recolher ao hotel e descansar minimamente após suas atividades, a autora foi enviada para o aeroporto de Guarulhos (chegando ao local próximo às 23:00h, em razão do atraso) para que, no dia seguinte, especificamente às 06:15h da manhã, embarcasse de volta à Brasília para só então conseguir se dirigir à Palmas.
Não sendo suficiente, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi extremamente mal atendida pela equipe da REQUERIDA ao questionar o motivo de ter sido orientada a embarcar naquele voo, se no dia seguinte voltaria à Brasília,
oportunidade em que o funcionário lhe respondeu que “isso não existia”, sendo necessário apresentar o print acima para que então fosse escutada.
Com nenhuma solução apontada pela REQUERIDA a não ser esperar pelo voo que a levaria até Palmas, depois de aguardar aproximadamente 30min pela sua bagagem, a autora foi surpreendida ao não receber sua mala na respectiva esteira. Novamente, a autora se dirigiu ao balcão de atendimento (já por volta de 00:00h), onde lhe foram dadas duas opções: ou que ela aguardasse 1h para receber informações da bagagem ou se recolhesse ao hotel e retornasse, com tempo hábil, antes de seu voo pela manhã para solucionar o extravio.
Em razão do avançar da hora, a autora decidiu ir ao hotel, aonde chegou por volta de 01:00h da madrugada do dia 25/08/2021 e finalmente pôde tomar um banho, embora sequer tivesse outras peças de roupa para se trocar, e tentar descansar após um dia de intenso trabalho.
Frise-se que, segundo as passagens adquiridas, nesse horário a autoria já deveria ter chegado ao seu destino (Palmas). Em vez disso, se encontrava em outra cidade, sem peças de roupa limpa disponíveis, com as quais precisou dormir e com elas permanecer no dia seguinte, e sem saber se conseguiria embarcar na manhã seguinte. Ainda, pela necessidade de se dirigir ao aeroporto com antecedência a fim de localizar sua bagagem, a autora acordou por volta de 03:30h da manhã do dia 25/08/2021 (uma vez que embarcaria antes das 06h da manhã), dormindo, portanto, cerca de 02:00h durante a noite.
Já no aeroporto, após diversos desencontros de informações, a autora foi orientada a procurar o setor de bagagens da Companhia LATAM, localizado no embarque internacional do aeroporto de Guarulhos (Terminal 3), consideravelmente distante do terminal em que se encontrava. Para melhor entendimento, veja-se a distância entre os terminais de voos domésticos (2) e internacionais (3):
No setor de bagagens, a autora foi atendida por um funcionário que lhe mostrou a tela do sistema (como é possível identificar pelo áudio gravado) e certificou que a bagagem havia sido direcionada ao destino (Palmas). Não restando outra opção, a autora confiou na informação e se dirigiu ao embarque.
Ou seja, a autora precisou ir do balcão de check-in doméstico da LATAM ao Terminal 3, para então voltar ao embarque nacional, prestes a completar 24h com as mesmas roupas, inclusive os saltos, percorrendo mais de 1km de distância em ritmo considerável para que não atrasasse para o embarque.
Superado todo o cenário caótico acima narrado e afetada pelo intenso desgaste físico e emocional, a autora retornou ao aeroporto de Brasília, de onde sequer deveria ter partido no dia anterior, e partiu sentido Palmas, esta última conexão operada pela Companhia aérea GOL.
Com esperanças de que o problema tivesse se resolvido, a autora aterrissou no aeroporto de Palmas e, mais uma vez, aguardou sua bagagem na esteira. Imaginem a sua surpresa ao constatar que, novamente, sua mala não lhe seria entregue.
Em busca de orientação pelos funcionários locais, o pesadelo vivido parecia não chegar ao fim: autora foi informada, previamente, pelos funcionários da Companhia GOL que não existe o procedimento de transferência de bagagens entre voos e que a mala deveria ter sido retirada por ela e despachada ou trazida consigo no voo, o que se mostrou completamente contrário a todas as informações que tinham sido repassadas até o momento pela Companhia REQUERIDA.
Embora a Companhia GOL tenha afirmado não possuir qualquer gestão sobre a bagagem extraviada, a equipe, a única no local, registrou uma ocorrência no sistema com o objetivo de localizar o item, informando que entrariam em contato assim que estivessem de posse de maiores informações.
Diante da necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais e já e sem tempo de ir ao comércio a fim de adquirir novas peças de roupa (há mais de 26h com as mesmas vestes), a autora pediu à sua superior que lhe emprestasse alguns itens para que pudesse ministrar os treinamentos.
Com as vestes em tamanho menor do que o seu, a autora precisou utilizar roupas completamente inapropriadas para a temperatura de mais de 30 graus e permanecer com elas até o período noturno, quando, finalmente, conseguiu se deslocar até o comércio local e adquirir os itens que necessitava para desempenhar o seu trabalho de forma digna.
Nesse interim, por diversas vezes tentou contato telefônico com quaisquer das Companhias para obter alguma atualização sobre o processo, mas por nenhuma vez foi atendida. No período da noite, a autora foi contatada por um funcionário da GOL, que lhe informou ter notícias sobre a bagagem.
Assim, logo pela manhã do dia 26/08/2021, atrapalhando seus compromissos profissionais que se iniciariam logo cedo, a autora se dirigiu ao aeroporto de Palmas, na expectativa de receber de volta seus pertences.
No local, foi informada, agravando o descaso com os consumidores, que no aeroporto de Palmas os funcionários das Companhias somente trabalham quando há chegada ou partida de voos, ou seja, naquele momento não havia nenhum funcionário para lhe auxiliar a entender o ocorrido. Inclusive, em consulta à equipe da Infraero que estava no local, indicou-se que o responsável pela bagagem só trabalha 3 vezes por semana, independentemente da existência de voos, como se observa das gravações acostadas à esta petição.
Após a autora questionar sobre a Delegacia do Consumidor mais próxima, iniciou-se uma movimentação no local, e, em cerca de 40min, o responsável pelo setor de bagagens chegou ao local. Com muita insistência, o funcionário acessou o sistema e imprimiu o Relatório de Irregularidade de Propriedade (DOC 03 e 04), indicando que a Companhia LATAM não etiquetou a bagagem e, por isso, o item permaneceu
no aeroporto de Guarulhos desde o dia 24/08/2021, quando ocorreu a perda da conexão.
Mais uma vez, sem sua mala, a autora retornou às suas atividade rofissionais, aguardando o momento em que finalmente receberia seus bens de volta ssim, às vésperas de seu retorno, a autora novamente se deslocou ao aeroporto d almas, na noite do dia 26/08/2021, para receber sua bagagem, conforme Recibo d ntrega de Bagagem (DOC 05).
A autora permaneceu, frise-se, por praticamente toda a sua passagem pela cidade de Palmas, sem os seus bens pessoais, precisando interromper seu trabalho para providenciar roupas e itens de higiene pessoal, num local que não conhecia, tendo diversos compromissos em sua agenda que não poderiam ser adiados.
_________________________________________ 2. DOS FUNDAMENTOS. _____________________________________ 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput1), ao passo que “fornecedor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º2).
Desta forma, percebe-se que o caso em apreço se amolda às definições de consumidor e fornecedor, de modo que as disposições contidas neste diploma legal são plenamente aplicáveis ao caso.
_____________________________________ 2.2. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
Diante da situação outrora narrada, não restam dúvidas de que a REQUERENTE sofreu danos morais e que, por conta dos abalos ocasionados pela
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
conduta da REQUERIDA, deve ser indenizada, tendo em vista os prejuízos de caráter psicológico e moral que a autora sofreu durante esse imbróglio.
Neste ponto, cabe reiterar a sequência de abalos morais pelos quais a REQUERENTE esteve sujeita.
Primeiramente, foram quase 2 dias sem sua bagagem. Isso significa que foram 2 dias sem roupas limpas e sem seus itens de higiene e de uso pessoal, tendo que dispor de um tempo que não tinha para ir atrás de roupas novas, de forma a ficar minimamente apresentável para seus compromissos profissionais, os quais não poderia adiar ou deixar de comparecer, o que envolvia falar para dezenas de funcionários da rede hospitalar, o que lhe exigia um estado de vestimenta adequado.
E como se não bastasse o extravio da sua bagagem, a REQUERENTE fora constantemente empurrada de um voo para o outro, pousando de estado em estado, sem qualquer justifica plausível para isso. Aqui, basta relembrar o trajeto BSB-GRU, onde, já dentro do avião, descobrira que havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos, só para retornar para Brasília e aí seguir para Palmas. Tudo isso, enquanto havia voo direto disponível de Brasília para Palmas.
E pior, toda essa situação ocorreu durante uma importantíssima e estressante viagem de trabalho. Assim, as sucessivas falhas na prestação de serviço não só a afetaram enquanto pessoa, mas também ao seu desempenho no trabalho.
Dessa forma, é incontroverso o abalo moral gerado pela negligência da REQUERIDA. Isso pois, o Código Civil é claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
No mesmo sentido é o artigo art. 5º da CR/88, que dispõe em seu inciso X
Art. 5º[...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabele
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” bém, os Tribunais Pátrios dispõem que atraso de voo geram direito à
enização ao passageiro que sofre com essa falha na prestação de serviços:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDAD BJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR UATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO NDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO ROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste e brigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestaçã o serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior uatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de se ausador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição os transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. e 7/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fática a demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatóri stabelecida pelo juízo de origem. TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta ata de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO D VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele qu causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de vo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento d indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN ORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final travio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado controverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,0 is mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalo sicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrad dmissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao carát unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e ao
princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, constata-se que o direito violado da REQUERENTE está amente abarcado pela legislação brasileira e merece, portanto, indenização.
2.3. DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
Já no que tange ao quantum indenizatório, em se tratando de um dano extrapatrimonial e, portanto, impossível de ser ressarcido, fala-se de uma reparação pelo que foi suportado pela vítima, devendo o valor prestar a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve ser tal de forma que não haja enriquecimento injustificado, mas que também atinja o caráter pedagógico a que se propõe, de forma que um valor irrisório dificilmente teria o caráter punitivo que a demanda reparatória exige, além de não ser suficiente para servir de consolo a todo o sofrimento gerado pela conduta causadora do dano à vítima.
Nesse sentido, ao se deparar com uma conduta sabidamente reiterada por parte da REQUERIDA, não somente com este REQUERENTE, mas com diversos outros consumidores, conforme as jurisprudências anteriormente trazidas com casos semelhantes, cabível trazer à luz a figura do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Trata-se de figura originária do direito anglo-saxão, onde a indenização passa a ter um duplo papel: punir o causador do dano e dar o exemplo para outros.
Apesar de controversa na doutrina, tal figura vem sendo amplamente aplicada
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de
MENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 14 CD DANO MORAL. Para a apuração da responsabilidade objetiva asta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindíve apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. aráter punitivo da condenação tem como objetivo esestímulo à repetição do ilícito, prestando-se para coibir eiteração da conduta lesiva TJ-MG - AC: 10000205725286001 MG, Relator: Antônio Bispo ata de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (grifo nosso)
Desse modo, observando-se a sucessão de danos causados à psique da REQUERENTE, em razão das repetidas falhas na prestação do serviço por parte da REQUERIDA, bem como o caráter punitivo pedagógico da indenização, demanda-se de forma razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros e correção monetária,
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
Em tendo sido demonstrada a aplicabilidade do CDC e suas disposições ao caso em apreço, o art. 6º, VIII do CDC3 traz como um direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa, sendo facultada ao magistrado a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte.
Na hipótese, os elementos probatórios da parte trazem de maneira incontestável o abalo moral sofrido, sendo, portanto, verossímil as suas alegações.
De mesmo modo, a REQUERENTE, quando em comparação com uma das maiores companhias áreas do Brasil, é notadamente hipossuficiente, pela sua posição desfavorável dentro da relação processual.
Sobre isso, os tribunais já dispuseram:
MENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RDINÁRIA - ATRASO DE VÔO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ECURSO PROVIDO. 1) O art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da efesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente. 2) Demonstrada a relação de consumo e presentes os emais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. TJ-MG - AI: 10000220527667001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de ulgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 11/05/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em
relação à empresa aérea agravada. Decorre dos autos que, embora tenham adquirido suas passagens aéreas com antecedência, quando do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do vôo, assim como o advento de notícia de que ocorrera, na verdade, overbooking e, a partir daí, um sucessão de informações desencontradas. Tal contexto respalda o deferimento da inversão do ônus da prova. AGRAV IMPROVIDO..(Agravo de Instrumento, Nº 70076136779, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-12-2017) (TJ-RS - AI: 70076136779 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/12/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018)
Logo, amparada pelo princípio da distribuição do ônus da prova, requer-se a inversão do ônus da prova em favor da REQUERENTE, nos termos do art. 6º,
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII,
) A citação da REQUERIDA para, caso queira, ofereça contestação, sob pen
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando a encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas necessárias;
d) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de condenar a REQUERIDA ao pagamento de ressarcimento por danos morais, no valor
) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prov
f) Requer também que todas as intimações sejam publicadas, exclusiva e conjuntamente, em nome dos patronos MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 9.440, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 15.739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22382 e HENRIQUE ZUMAK MOREIRA,
dvogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22.177, sob pena de nulidade, co undamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015.
tribui-se ao valor da causa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2024.
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA OAB-ES 22.177 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003819-46.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THAIS BACELAR REBLIN, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n º 146.522.257-09, residente e domiciliada à Rua Francisco Rubin, 260, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-680 (DOC. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (DOC. 01), com escritório na Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia “LATAM AIRLINES RASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP 04.634-042, pelos argumentos de fatos e de direito que passa a expor. __________________________________________________ 1. DOS FATOS. No dia 06/08/2021, a autora adquiriu passagens para os seguintes trechos, perados pela Companhia aérea REQUERIDA, a fim de conduzir treinamentos de apacitação para o público interno da empresa em que trabalha:
Após dois exaustivos dias de treinamentos, no dia 24/08/2021, a autora se dirigiu diretamente do evento que participava para o aeroporto de Brasília, a fim de se deslocar até Palmas, onde continuaria suas atividades e chegaria, em tese, na
madrugada do dia 25/08/2021 (01:20), quando poderia, então, se recolher ao Hotel reservado.
No entanto, já próximo ao horário de embarque, a autora e demai assageiros foram informados sobre um atraso do avião que partiria do aeroporto d rasília, o que necessariamente resultou na perda da conexão em Guarulhos, a últim ossível para chegar à Palmas ainda naquela madrugada. A partir desse momento, ucessão de equívocos por parte das companhias aéreas e o descaso da maior part e seus funcionários causou grandes prejuízos e desgaste físico e emocional da autora omo será descrito.
Na tentativa de solucionar a perda da conexão, a autora se dirigiu ao balcão da companhia, a fim de verificar sobre a possibilidade de ser transferida para outro voo, em razão de seus compromissos institucionais que não poderiam ser adiados.
Transcorridos alguns minutos, o funcionário do balcão da REQUERIDA recomendou à autora que embarcasse no voo BSB-GRU (Brasília-Guarulhos), pois conseguiria ser remanejada em outro voo, ainda pela manhã, para GRU-PWN (Guarulhos-Palmas). Tendo em vista que todos os demais passageiros já haviam embarcado na aeronave, a Companhia solicitou que a autora despachasse sua bagagem
Já dentro da aeronave, alguns passageiros sinalizaram que, ao consultar o aplicativo da LATAM, aparecia que haviam sido remanejados para outros voos, razão pela qual a autora também consultou seus dados e se deparou com a seguinte situação: Ela havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, ao invés de permanecer em Brasília, a fim de que pudesse se recolher ao hotel e descansar minimamente após suas atividades, a autora foi enviada para o aeroporto de Guarulhos (chegando ao local próximo às 23:00h, em razão do atraso) para que, no dia seguinte, especificamente às 06:15h da manhã, embarcasse de volta à Brasília para só então conseguir se dirigir à Palmas.
Não sendo suficiente, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi extremamente mal atendida pela equipe da REQUERIDA ao questionar o motivo de ter sido orientada a embarcar naquele voo, se no dia seguinte voltaria à Brasília,
oportunidade em que o funcionário lhe respondeu que “isso não existia”, sendo necessário apresentar o print acima para que então fosse escutada.
Com nenhuma solução apontada pela REQUERIDA a não ser esperar pelo voo que a levaria até Palmas, depois de aguardar aproximadamente 30min pela sua bagagem, a autora foi surpreendida ao não receber sua mala na respectiva esteira. Novamente, a autora se dirigiu ao balcão de atendimento (já por volta de 00:00h), onde lhe foram dadas duas opções: ou que ela aguardasse 1h para receber informações da bagagem ou se recolhesse ao hotel e retornasse, com tempo hábil, antes de seu voo pela manhã para solucionar o extravio.
Em razão do avançar da hora, a autora decidiu ir ao hotel, aonde chegou por volta de 01:00h da madrugada do dia 25/08/2021 e finalmente pôde tomar um banho, embora sequer tivesse outras peças de roupa para se trocar, e tentar descansar após um dia de intenso trabalho.
Frise-se que, segundo as passagens adquiridas, nesse horário a autoria já deveria ter chegado ao seu destino (Palmas). Em vez disso, se encontrava em outra cidade, sem peças de roupa limpa disponíveis, com as quais precisou dormir e com elas permanecer no dia seguinte, e sem saber se conseguiria embarcar na manhã seguinte. Ainda, pela necessidade de se dirigir ao aeroporto com antecedência a fim de localizar sua bagagem, a autora acordou por volta de 03:30h da manhã do dia 25/08/2021 (uma vez que embarcaria antes das 06h da manhã), dormindo, portanto, cerca de 02:00h durante a noite.
Já no aeroporto, após diversos desencontros de informações, a autora foi orientada a procurar o setor de bagagens da Companhia LATAM, localizado no embarque internacional do aeroporto de Guarulhos (Terminal 3), consideravelmente distante do terminal em que se encontrava. Para melhor entendimento, veja-se a distância entre os terminais de voos domésticos (2) e internacionais (3):
No setor de bagagens, a autora foi atendida por um funcionário que lhe mostrou a tela do sistema (como é possível identificar pelo áudio gravado) e certificou que a bagagem havia sido direcionada ao destino (Palmas). Não restando outra opção, a autora confiou na informação e se dirigiu ao embarque.
Ou seja, a autora precisou ir do balcão de check-in doméstico da LATAM ao Terminal 3, para então voltar ao embarque nacional, prestes a completar 24h com as mesmas roupas, inclusive os saltos, percorrendo mais de 1km de distância em ritmo considerável para que não atrasasse para o embarque.
Superado todo o cenário caótico acima narrado e afetada pelo intenso desgaste físico e emocional, a autora retornou ao aeroporto de Brasília, de onde sequer deveria ter partido no dia anterior, e partiu sentido Palmas, esta última conexão operada pela Companhia aérea GOL.
Com esperanças de que o problema tivesse se resolvido, a autora aterrissou no aeroporto de Palmas e, mais uma vez, aguardou sua bagagem na esteira. Imaginem a sua surpresa ao constatar que, novamente, sua mala não lhe seria entregue.
Em busca de orientação pelos funcionários locais, o pesadelo vivido parecia não chegar ao fim: autora foi informada, previamente, pelos funcionários da Companhia GOL que não existe o procedimento de transferência de bagagens entre voos e que a mala deveria ter sido retirada por ela e despachada ou trazida consigo no voo, o que se mostrou completamente contrário a todas as informações que tinham sido repassadas até o momento pela Companhia REQUERIDA.
Embora a Companhia GOL tenha afirmado não possuir qualquer gestão sobre a bagagem extraviada, a equipe, a única no local, registrou uma ocorrência no sistema com o objetivo de localizar o item, informando que entrariam em contato assim que estivessem de posse de maiores informações.
Diante da necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais e já e sem tempo de ir ao comércio a fim de adquirir novas peças de roupa (há mais de 26h com as mesmas vestes), a autora pediu à sua superior que lhe emprestasse alguns itens para que pudesse ministrar os treinamentos.
Com as vestes em tamanho menor do que o seu, a autora precisou utilizar roupas completamente inapropriadas para a temperatura de mais de 30 graus e permanecer com elas até o período noturno, quando, finalmente, conseguiu se deslocar até o comércio local e adquirir os itens que necessitava para desempenhar o seu trabalho de forma digna.
Nesse interim, por diversas vezes tentou contato telefônico com quaisquer das Companhias para obter alguma atualização sobre o processo, mas por nenhuma vez foi atendida. No período da noite, a autora foi contatada por um funcionário da GOL, que lhe informou ter notícias sobre a bagagem.
Assim, logo pela manhã do dia 26/08/2021, atrapalhando seus compromissos profissionais que se iniciariam logo cedo, a autora se dirigiu ao aeroporto de Palmas, na expectativa de receber de volta seus pertences.
No local, foi informada, agravando o descaso com os consumidores, que no aeroporto de Palmas os funcionários das Companhias somente trabalham quando há chegada ou partida de voos, ou seja, naquele momento não havia nenhum funcionário para lhe auxiliar a entender o ocorrido. Inclusive, em consulta à equipe da Infraero que estava no local, indicou-se que o responsável pela bagagem só trabalha 3 vezes por semana, independentemente da existência de voos, como se observa das gravações acostadas à esta petição.
Após a autora questionar sobre a Delegacia do Consumidor mais próxima, iniciou-se uma movimentação no local, e, em cerca de 40min, o responsável pelo setor de bagagens chegou ao local. Com muita insistência, o funcionário acessou o sistema e imprimiu o Relatório de Irregularidade de Propriedade (DOC 03 e 04), indicando que a Companhia LATAM não etiquetou a bagagem e, por isso, o item permaneceu
no aeroporto de Guarulhos desde o dia 24/08/2021, quando ocorreu a perda da conexão.
Mais uma vez, sem sua mala, a autora retornou às suas atividade rofissionais, aguardando o momento em que finalmente receberia seus bens de volta ssim, às vésperas de seu retorno, a autora novamente se deslocou ao aeroporto d almas, na noite do dia 26/08/2021, para receber sua bagagem, conforme Recibo d ntrega de Bagagem (DOC 05).
A autora permaneceu, frise-se, por praticamente toda a sua passagem pela cidade de Palmas, sem os seus bens pessoais, precisando interromper seu trabalho para providenciar roupas e itens de higiene pessoal, num local que não conhecia, tendo diversos compromissos em sua agenda que não poderiam ser adiados.
_________________________________________ 2. DOS FUNDAMENTOS. _____________________________________ 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput1), ao passo que “fornecedor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º2).
Desta forma, percebe-se que o caso em apreço se amolda às definições de consumidor e fornecedor, de modo que as disposições contidas neste diploma legal são plenamente aplicáveis ao caso.
_____________________________________ 2.2. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
Diante da situação outrora narrada, não restam dúvidas de que a REQUERENTE sofreu danos morais e que, por conta dos abalos ocasionados pela
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
conduta da REQUERIDA, deve ser indenizada, tendo em vista os prejuízos de caráter psicológico e moral que a autora sofreu durante esse imbróglio.
Neste ponto, cabe reiterar a sequência de abalos morais pelos quais a REQUERENTE esteve sujeita.
Primeiramente, foram quase 2 dias sem sua bagagem. Isso significa que foram 2 dias sem roupas limpas e sem seus itens de higiene e de uso pessoal, tendo que dispor de um tempo que não tinha para ir atrás de roupas novas, de forma a ficar minimamente apresentável para seus compromissos profissionais, os quais não poderia adiar ou deixar de comparecer, o que envolvia falar para dezenas de funcionários da rede hospitalar, o que lhe exigia um estado de vestimenta adequado.
E como se não bastasse o extravio da sua bagagem, a REQUERENTE fora constantemente empurrada de um voo para o outro, pousando de estado em estado, sem qualquer justifica plausível para isso. Aqui, basta relembrar o trajeto BSB-GRU, onde, já dentro do avião, descobrira que havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos, só para retornar para Brasília e aí seguir para Palmas. Tudo isso, enquanto havia voo direto disponível de Brasília para Palmas.
E pior, toda essa situação ocorreu durante uma importantíssima e estressante viagem de trabalho. Assim, as sucessivas falhas na prestação de serviço não só a afetaram enquanto pessoa, mas também ao seu desempenho no trabalho.
Dessa forma, é incontroverso o abalo moral gerado pela negligência da REQUERIDA. Isso pois, o Código Civil é claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
No mesmo sentido é o artigo art. 5º da CR/88, que dispõe em seu inciso X
Art. 5º[...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabele
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” bém, os Tribunais Pátrios dispõem que atraso de voo geram direito à
enização ao passageiro que sofre com essa falha na prestação de serviços:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDAD BJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR UATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO NDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO ROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste e brigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestaçã o serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior uatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de se ausador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição os transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. e 7/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fática a demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatóri stabelecida pelo juízo de origem. TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta ata de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO D VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele qu causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de vo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento d indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN ORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final travio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado controverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,0 is mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalo sicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrad dmissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao carát unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e ao
princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, constata-se que o direito violado da REQUERENTE está amente abarcado pela legislação brasileira e merece, portanto, indenização.
2.3. DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
Já no que tange ao quantum indenizatório, em se tratando de um dano extrapatrimonial e, portanto, impossível de ser ressarcido, fala-se de uma reparação pelo que foi suportado pela vítima, devendo o valor prestar a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve ser tal de forma que não haja enriquecimento injustificado, mas que também atinja o caráter pedagógico a que se propõe, de forma que um valor irrisório dificilmente teria o caráter punitivo que a demanda reparatória exige, além de não ser suficiente para servir de consolo a todo o sofrimento gerado pela conduta causadora do dano à vítima.
Nesse sentido, ao se deparar com uma conduta sabidamente reiterada por parte da REQUERIDA, não somente com este REQUERENTE, mas com diversos outros consumidores, conforme as jurisprudências anteriormente trazidas com casos semelhantes, cabível trazer à luz a figura do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Trata-se de figura originária do direito anglo-saxão, onde a indenização passa a ter um duplo papel: punir o causador do dano e dar o exemplo para outros.
Apesar de controversa na doutrina, tal figura vem sendo amplamente aplicada
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de
MENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 14 CD DANO MORAL. Para a apuração da responsabilidade objetiva asta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindíve apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. aráter punitivo da condenação tem como objetivo esestímulo à repetição do ilícito, prestando-se para coibir eiteração da conduta lesiva TJ-MG - AC: 10000205725286001 MG, Relator: Antônio Bispo ata de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (grifo nosso)
Desse modo, observando-se a sucessão de danos causados à psique da REQUERENTE, em razão das repetidas falhas na prestação do serviço por parte da REQUERIDA, bem como o caráter punitivo pedagógico da indenização, demanda-se de forma razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros e correção monetária,
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
Em tendo sido demonstrada a aplicabilidade do CDC e suas disposições ao caso em apreço, o art. 6º, VIII do CDC3 traz como um direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa, sendo facultada ao magistrado a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte.
Na hipótese, os elementos probatórios da parte trazem de maneira incontestável o abalo moral sofrido, sendo, portanto, verossímil as suas alegações.
De mesmo modo, a REQUERENTE, quando em comparação com uma das maiores companhias áreas do Brasil, é notadamente hipossuficiente, pela sua posição desfavorável dentro da relação processual.
Sobre isso, os tribunais já dispuseram:
MENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RDINÁRIA - ATRASO DE VÔO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ECURSO PROVIDO. 1) O art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da efesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente. 2) Demonstrada a relação de consumo e presentes os emais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. TJ-MG - AI: 10000220527667001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de ulgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 11/05/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em
relação à empresa aérea agravada. Decorre dos autos que, embora tenham adquirido suas passagens aéreas com antecedência, quando do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do vôo, assim como o advento de notícia de que ocorrera, na verdade, overbooking e, a partir daí, um sucessão de informações desencontradas. Tal contexto respalda o deferimento da inversão do ônus da prova. AGRAV IMPROVIDO..(Agravo de Instrumento, Nº 70076136779, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-12-2017) (TJ-RS - AI: 70076136779 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/12/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018)
Logo, amparada pelo princípio da distribuição do ônus da prova, requer-se a inversão do ônus da prova em favor da REQUERENTE, nos termos do art. 6º,
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII,
) A citação da REQUERIDA para, caso queira, ofereça contestação, sob pen
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando a encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas necessárias;
d) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de condenar a REQUERIDA ao pagamento de ressarcimento por danos morais, no valor
) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prov
f) Requer também que todas as intimações sejam publicadas, exclusiva e conjuntamente, em nome dos patronos MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 9.440, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 15.739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22382 e HENRIQUE ZUMAK MOREIRA,
dvogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22.177, sob pena de nulidade, co undamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015.
tribui-se ao valor da causa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2024.
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA OAB-ES 22.177 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003819-46.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THAIS BACELAR REBLIN, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n º 146.522.257-09, residente e domiciliada à Rua Francisco Rubin, 260, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-680 (DOC. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (DOC. 01), com escritório na Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia “LATAM AIRLINES RASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP 04.634-042, pelos argumentos de fatos e de direito que passa a expor. __________________________________________________ 1. DOS FATOS. No dia 06/08/2021, a autora adquiriu passagens para os seguintes trechos, perados pela Companhia aérea REQUERIDA, a fim de conduzir treinamentos de apacitação para o público interno da empresa em que trabalha:
Após dois exaustivos dias de treinamentos, no dia 24/08/2021, a autora se dirigiu diretamente do evento que participava para o aeroporto de Brasília, a fim de se deslocar até Palmas, onde continuaria suas atividades e chegaria, em tese, na
madrugada do dia 25/08/2021 (01:20), quando poderia, então, se recolher ao Hotel reservado.
No entanto, já próximo ao horário de embarque, a autora e demai assageiros foram informados sobre um atraso do avião que partiria do aeroporto d rasília, o que necessariamente resultou na perda da conexão em Guarulhos, a últim ossível para chegar à Palmas ainda naquela madrugada. A partir desse momento, ucessão de equívocos por parte das companhias aéreas e o descaso da maior part e seus funcionários causou grandes prejuízos e desgaste físico e emocional da autora omo será descrito.
Na tentativa de solucionar a perda da conexão, a autora se dirigiu ao balcão da companhia, a fim de verificar sobre a possibilidade de ser transferida para outro voo, em razão de seus compromissos institucionais que não poderiam ser adiados.
Transcorridos alguns minutos, o funcionário do balcão da REQUERIDA recomendou à autora que embarcasse no voo BSB-GRU (Brasília-Guarulhos), pois conseguiria ser remanejada em outro voo, ainda pela manhã, para GRU-PWN (Guarulhos-Palmas). Tendo em vista que todos os demais passageiros já haviam embarcado na aeronave, a Companhia solicitou que a autora despachasse sua bagagem
Já dentro da aeronave, alguns passageiros sinalizaram que, ao consultar o aplicativo da LATAM, aparecia que haviam sido remanejados para outros voos, razão pela qual a autora também consultou seus dados e se deparou com a seguinte situação: Ela havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, ao invés de permanecer em Brasília, a fim de que pudesse se recolher ao hotel e descansar minimamente após suas atividades, a autora foi enviada para o aeroporto de Guarulhos (chegando ao local próximo às 23:00h, em razão do atraso) para que, no dia seguinte, especificamente às 06:15h da manhã, embarcasse de volta à Brasília para só então conseguir se dirigir à Palmas.
Não sendo suficiente, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi extremamente mal atendida pela equipe da REQUERIDA ao questionar o motivo de ter sido orientada a embarcar naquele voo, se no dia seguinte voltaria à Brasília,
oportunidade em que o funcionário lhe respondeu que “isso não existia”, sendo necessário apresentar o print acima para que então fosse escutada.
Com nenhuma solução apontada pela REQUERIDA a não ser esperar pelo voo que a levaria até Palmas, depois de aguardar aproximadamente 30min pela sua bagagem, a autora foi surpreendida ao não receber sua mala na respectiva esteira. Novamente, a autora se dirigiu ao balcão de atendimento (já por volta de 00:00h), onde lhe foram dadas duas opções: ou que ela aguardasse 1h para receber informações da bagagem ou se recolhesse ao hotel e retornasse, com tempo hábil, antes de seu voo pela manhã para solucionar o extravio.
Em razão do avançar da hora, a autora decidiu ir ao hotel, aonde chegou por volta de 01:00h da madrugada do dia 25/08/2021 e finalmente pôde tomar um banho, embora sequer tivesse outras peças de roupa para se trocar, e tentar descansar após um dia de intenso trabalho.
Frise-se que, segundo as passagens adquiridas, nesse horário a autoria já deveria ter chegado ao seu destino (Palmas). Em vez disso, se encontrava em outra cidade, sem peças de roupa limpa disponíveis, com as quais precisou dormir e com elas permanecer no dia seguinte, e sem saber se conseguiria embarcar na manhã seguinte. Ainda, pela necessidade de se dirigir ao aeroporto com antecedência a fim de localizar sua bagagem, a autora acordou por volta de 03:30h da manhã do dia 25/08/2021 (uma vez que embarcaria antes das 06h da manhã), dormindo, portanto, cerca de 02:00h durante a noite.
Já no aeroporto, após diversos desencontros de informações, a autora foi orientada a procurar o setor de bagagens da Companhia LATAM, localizado no embarque internacional do aeroporto de Guarulhos (Terminal 3), consideravelmente distante do terminal em que se encontrava. Para melhor entendimento, veja-se a distância entre os terminais de voos domésticos (2) e internacionais (3):
No setor de bagagens, a autora foi atendida por um funcionário que lhe mostrou a tela do sistema (como é possível identificar pelo áudio gravado) e certificou que a bagagem havia sido direcionada ao destino (Palmas). Não restando outra opção, a autora confiou na informação e se dirigiu ao embarque.
Ou seja, a autora precisou ir do balcão de check-in doméstico da LATAM ao Terminal 3, para então voltar ao embarque nacional, prestes a completar 24h com as mesmas roupas, inclusive os saltos, percorrendo mais de 1km de distância em ritmo considerável para que não atrasasse para o embarque.
Superado todo o cenário caótico acima narrado e afetada pelo intenso desgaste físico e emocional, a autora retornou ao aeroporto de Brasília, de onde sequer deveria ter partido no dia anterior, e partiu sentido Palmas, esta última conexão operada pela Companhia aérea GOL.
Com esperanças de que o problema tivesse se resolvido, a autora aterrissou no aeroporto de Palmas e, mais uma vez, aguardou sua bagagem na esteira. Imaginem a sua surpresa ao constatar que, novamente, sua mala não lhe seria entregue.
Em busca de orientação pelos funcionários locais, o pesadelo vivido parecia não chegar ao fim: autora foi informada, previamente, pelos funcionários da Companhia GOL que não existe o procedimento de transferência de bagagens entre voos e que a mala deveria ter sido retirada por ela e despachada ou trazida consigo no voo, o que se mostrou completamente contrário a todas as informações que tinham sido repassadas até o momento pela Companhia REQUERIDA.
Embora a Companhia GOL tenha afirmado não possuir qualquer gestão sobre a bagagem extraviada, a equipe, a única no local, registrou uma ocorrência no sistema com o objetivo de localizar o item, informando que entrariam em contato assim que estivessem de posse de maiores informações.
Diante da necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais e já e sem tempo de ir ao comércio a fim de adquirir novas peças de roupa (há mais de 26h com as mesmas vestes), a autora pediu à sua superior que lhe emprestasse alguns itens para que pudesse ministrar os treinamentos.
Com as vestes em tamanho menor do que o seu, a autora precisou utilizar roupas completamente inapropriadas para a temperatura de mais de 30 graus e permanecer com elas até o período noturno, quando, finalmente, conseguiu se deslocar até o comércio local e adquirir os itens que necessitava para desempenhar o seu trabalho de forma digna.
Nesse interim, por diversas vezes tentou contato telefônico com quaisquer das Companhias para obter alguma atualização sobre o processo, mas por nenhuma vez foi atendida. No período da noite, a autora foi contatada por um funcionário da GOL, que lhe informou ter notícias sobre a bagagem.
Assim, logo pela manhã do dia 26/08/2021, atrapalhando seus compromissos profissionais que se iniciariam logo cedo, a autora se dirigiu ao aeroporto de Palmas, na expectativa de receber de volta seus pertences.
No local, foi informada, agravando o descaso com os consumidores, que no aeroporto de Palmas os funcionários das Companhias somente trabalham quando há chegada ou partida de voos, ou seja, naquele momento não havia nenhum funcionário para lhe auxiliar a entender o ocorrido. Inclusive, em consulta à equipe da Infraero que estava no local, indicou-se que o responsável pela bagagem só trabalha 3 vezes por semana, independentemente da existência de voos, como se observa das gravações acostadas à esta petição.
Após a autora questionar sobre a Delegacia do Consumidor mais próxima, iniciou-se uma movimentação no local, e, em cerca de 40min, o responsável pelo setor de bagagens chegou ao local. Com muita insistência, o funcionário acessou o sistema e imprimiu o Relatório de Irregularidade de Propriedade (DOC 03 e 04), indicando que a Companhia LATAM não etiquetou a bagagem e, por isso, o item permaneceu
no aeroporto de Guarulhos desde o dia 24/08/2021, quando ocorreu a perda da conexão.
Mais uma vez, sem sua mala, a autora retornou às suas atividade rofissionais, aguardando o momento em que finalmente receberia seus bens de volta ssim, às vésperas de seu retorno, a autora novamente se deslocou ao aeroporto d almas, na noite do dia 26/08/2021, para receber sua bagagem, conforme Recibo d ntrega de Bagagem (DOC 05).
A autora permaneceu, frise-se, por praticamente toda a sua passagem pela cidade de Palmas, sem os seus bens pessoais, precisando interromper seu trabalho para providenciar roupas e itens de higiene pessoal, num local que não conhecia, tendo diversos compromissos em sua agenda que não poderiam ser adiados.
_________________________________________ 2. DOS FUNDAMENTOS. _____________________________________ 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput1), ao passo que “fornecedor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º2).
Desta forma, percebe-se que o caso em apreço se amolda às definições de consumidor e fornecedor, de modo que as disposições contidas neste diploma legal são plenamente aplicáveis ao caso.
_____________________________________ 2.2. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
Diante da situação outrora narrada, não restam dúvidas de que a REQUERENTE sofreu danos morais e que, por conta dos abalos ocasionados pela
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
conduta da REQUERIDA, deve ser indenizada, tendo em vista os prejuízos de caráter psicológico e moral que a autora sofreu durante esse imbróglio.
Neste ponto, cabe reiterar a sequência de abalos morais pelos quais a REQUERENTE esteve sujeita.
Primeiramente, foram quase 2 dias sem sua bagagem. Isso significa que foram 2 dias sem roupas limpas e sem seus itens de higiene e de uso pessoal, tendo que dispor de um tempo que não tinha para ir atrás de roupas novas, de forma a ficar minimamente apresentável para seus compromissos profissionais, os quais não poderia adiar ou deixar de comparecer, o que envolvia falar para dezenas de funcionários da rede hospitalar, o que lhe exigia um estado de vestimenta adequado.
E como se não bastasse o extravio da sua bagagem, a REQUERENTE fora constantemente empurrada de um voo para o outro, pousando de estado em estado, sem qualquer justifica plausível para isso. Aqui, basta relembrar o trajeto BSB-GRU, onde, já dentro do avião, descobrira que havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos, só para retornar para Brasília e aí seguir para Palmas. Tudo isso, enquanto havia voo direto disponível de Brasília para Palmas.
E pior, toda essa situação ocorreu durante uma importantíssima e estressante viagem de trabalho. Assim, as sucessivas falhas na prestação de serviço não só a afetaram enquanto pessoa, mas também ao seu desempenho no trabalho.
Dessa forma, é incontroverso o abalo moral gerado pela negligência da REQUERIDA. Isso pois, o Código Civil é claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
No mesmo sentido é o artigo art. 5º da CR/88, que dispõe em seu inciso X
Art. 5º[...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabele
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” bém, os Tribunais Pátrios dispõem que atraso de voo geram direito à
enização ao passageiro que sofre com essa falha na prestação de serviços:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDAD BJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR UATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO NDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO ROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste e brigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestaçã o serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior uatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de se ausador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição os transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. e 7/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fática a demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatóri stabelecida pelo juízo de origem. TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta ata de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO D VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele qu causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de vo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento d indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN ORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final travio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado controverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,0 is mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalo sicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrad dmissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao carát unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e ao
princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, constata-se que o direito violado da REQUERENTE está amente abarcado pela legislação brasileira e merece, portanto, indenização.
2.3. DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
Já no que tange ao quantum indenizatório, em se tratando de um dano extrapatrimonial e, portanto, impossível de ser ressarcido, fala-se de uma reparação pelo que foi suportado pela vítima, devendo o valor prestar a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve ser tal de forma que não haja enriquecimento injustificado, mas que também atinja o caráter pedagógico a que se propõe, de forma que um valor irrisório dificilmente teria o caráter punitivo que a demanda reparatória exige, além de não ser suficiente para servir de consolo a todo o sofrimento gerado pela conduta causadora do dano à vítima.
Nesse sentido, ao se deparar com uma conduta sabidamente reiterada por parte da REQUERIDA, não somente com este REQUERENTE, mas com diversos outros consumidores, conforme as jurisprudências anteriormente trazidas com casos semelhantes, cabível trazer à luz a figura do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Trata-se de figura originária do direito anglo-saxão, onde a indenização passa a ter um duplo papel: punir o causador do dano e dar o exemplo para outros.
Apesar de controversa na doutrina, tal figura vem sendo amplamente aplicada
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de
MENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 14 CD DANO MORAL. Para a apuração da responsabilidade objetiva asta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindíve apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. aráter punitivo da condenação tem como objetivo esestímulo à repetição do ilícito, prestando-se para coibir eiteração da conduta lesiva TJ-MG - AC: 10000205725286001 MG, Relator: Antônio Bispo ata de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (grifo nosso)
Desse modo, observando-se a sucessão de danos causados à psique da REQUERENTE, em razão das repetidas falhas na prestação do serviço por parte da REQUERIDA, bem como o caráter punitivo pedagógico da indenização, demanda-se de forma razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros e correção monetária,
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
Em tendo sido demonstrada a aplicabilidade do CDC e suas disposições ao caso em apreço, o art. 6º, VIII do CDC3 traz como um direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa, sendo facultada ao magistrado a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte.
Na hipótese, os elementos probatórios da parte trazem de maneira incontestável o abalo moral sofrido, sendo, portanto, verossímil as suas alegações.
De mesmo modo, a REQUERENTE, quando em comparação com uma das maiores companhias áreas do Brasil, é notadamente hipossuficiente, pela sua posição desfavorável dentro da relação processual.
Sobre isso, os tribunais já dispuseram:
MENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RDINÁRIA - ATRASO DE VÔO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ECURSO PROVIDO. 1) O art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da efesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente. 2) Demonstrada a relação de consumo e presentes os emais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. TJ-MG - AI: 10000220527667001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de ulgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 11/05/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em
relação à empresa aérea agravada. Decorre dos autos que, embora tenham adquirido suas passagens aéreas com antecedência, quando do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do vôo, assim como o advento de notícia de que ocorrera, na verdade, overbooking e, a partir daí, um sucessão de informações desencontradas. Tal contexto respalda o deferimento da inversão do ônus da prova. AGRAV IMPROVIDO..(Agravo de Instrumento, Nº 70076136779, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-12-2017) (TJ-RS - AI: 70076136779 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/12/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018)
Logo, amparada pelo princípio da distribuição do ônus da prova, requer-se a inversão do ônus da prova em favor da REQUERENTE, nos termos do art. 6º,
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII,
) A citação da REQUERIDA para, caso queira, ofereça contestação, sob pen
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando a encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas necessárias;
d) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de condenar a REQUERIDA ao pagamento de ressarcimento por danos morais, no valor
) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prov
f) Requer também que todas as intimações sejam publicadas, exclusiva e conjuntamente, em nome dos patronos MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 9.440, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 15.739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22382 e HENRIQUE ZUMAK MOREIRA,
dvogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22.177, sob pena de nulidade, co undamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015.
tribui-se ao valor da causa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2024.
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA OAB-ES 22.177 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003819-46.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THAIS BACELAR REBLIN, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n º 146.522.257-09, residente e domiciliada à Rua Francisco Rubin, 260, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-680 (DOC. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (DOC. 01), com escritório na Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia “LATAM AIRLINES RASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP 04.634-042, pelos argumentos de fatos e de direito que passa a expor. __________________________________________________ 1. DOS FATOS. No dia 06/08/2021, a autora adquiriu passagens para os seguintes trechos, perados pela Companhia aérea REQUERIDA, a fim de conduzir treinamentos de apacitação para o público interno da empresa em que trabalha:
Após dois exaustivos dias de treinamentos, no dia 24/08/2021, a autora se dirigiu diretamente do evento que participava para o aeroporto de Brasília, a fim de se deslocar até Palmas, onde continuaria suas atividades e chegaria, em tese, na
madrugada do dia 25/08/2021 (01:20), quando poderia, então, se recolher ao Hotel reservado.
No entanto, já próximo ao horário de embarque, a autora e demai assageiros foram informados sobre um atraso do avião que partiria do aeroporto d rasília, o que necessariamente resultou na perda da conexão em Guarulhos, a últim ossível para chegar à Palmas ainda naquela madrugada. A partir desse momento, ucessão de equívocos por parte das companhias aéreas e o descaso da maior part e seus funcionários causou grandes prejuízos e desgaste físico e emocional da autora omo será descrito.
Na tentativa de solucionar a perda da conexão, a autora se dirigiu ao balcão da companhia, a fim de verificar sobre a possibilidade de ser transferida para outro voo, em razão de seus compromissos institucionais que não poderiam ser adiados.
Transcorridos alguns minutos, o funcionário do balcão da REQUERIDA recomendou à autora que embarcasse no voo BSB-GRU (Brasília-Guarulhos), pois conseguiria ser remanejada em outro voo, ainda pela manhã, para GRU-PWN (Guarulhos-Palmas). Tendo em vista que todos os demais passageiros já haviam embarcado na aeronave, a Companhia solicitou que a autora despachasse sua bagagem
Já dentro da aeronave, alguns passageiros sinalizaram que, ao consultar o aplicativo da LATAM, aparecia que haviam sido remanejados para outros voos, razão pela qual a autora também consultou seus dados e se deparou com a seguinte situação: Ela havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, ao invés de permanecer em Brasília, a fim de que pudesse se recolher ao hotel e descansar minimamente após suas atividades, a autora foi enviada para o aeroporto de Guarulhos (chegando ao local próximo às 23:00h, em razão do atraso) para que, no dia seguinte, especificamente às 06:15h da manhã, embarcasse de volta à Brasília para só então conseguir se dirigir à Palmas.
Não sendo suficiente, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi extremamente mal atendida pela equipe da REQUERIDA ao questionar o motivo de ter sido orientada a embarcar naquele voo, se no dia seguinte voltaria à Brasília,
oportunidade em que o funcionário lhe respondeu que “isso não existia”, sendo necessário apresentar o print acima para que então fosse escutada.
Com nenhuma solução apontada pela REQUERIDA a não ser esperar pelo voo que a levaria até Palmas, depois de aguardar aproximadamente 30min pela sua bagagem, a autora foi surpreendida ao não receber sua mala na respectiva esteira. Novamente, a autora se dirigiu ao balcão de atendimento (já por volta de 00:00h), onde lhe foram dadas duas opções: ou que ela aguardasse 1h para receber informações da bagagem ou se recolhesse ao hotel e retornasse, com tempo hábil, antes de seu voo pela manhã para solucionar o extravio.
Em razão do avançar da hora, a autora decidiu ir ao hotel, aonde chegou por volta de 01:00h da madrugada do dia 25/08/2021 e finalmente pôde tomar um banho, embora sequer tivesse outras peças de roupa para se trocar, e tentar descansar após um dia de intenso trabalho.
Frise-se que, segundo as passagens adquiridas, nesse horário a autoria já deveria ter chegado ao seu destino (Palmas). Em vez disso, se encontrava em outra cidade, sem peças de roupa limpa disponíveis, com as quais precisou dormir e com elas permanecer no dia seguinte, e sem saber se conseguiria embarcar na manhã seguinte. Ainda, pela necessidade de se dirigir ao aeroporto com antecedência a fim de localizar sua bagagem, a autora acordou por volta de 03:30h da manhã do dia 25/08/2021 (uma vez que embarcaria antes das 06h da manhã), dormindo, portanto, cerca de 02:00h durante a noite.
Já no aeroporto, após diversos desencontros de informações, a autora foi orientada a procurar o setor de bagagens da Companhia LATAM, localizado no embarque internacional do aeroporto de Guarulhos (Terminal 3), consideravelmente distante do terminal em que se encontrava. Para melhor entendimento, veja-se a distância entre os terminais de voos domésticos (2) e internacionais (3):
No setor de bagagens, a autora foi atendida por um funcionário que lhe mostrou a tela do sistema (como é possível identificar pelo áudio gravado) e certificou que a bagagem havia sido direcionada ao destino (Palmas). Não restando outra opção, a autora confiou na informação e se dirigiu ao embarque.
Ou seja, a autora precisou ir do balcão de check-in doméstico da LATAM ao Terminal 3, para então voltar ao embarque nacional, prestes a completar 24h com as mesmas roupas, inclusive os saltos, percorrendo mais de 1km de distância em ritmo considerável para que não atrasasse para o embarque.
Superado todo o cenário caótico acima narrado e afetada pelo intenso desgaste físico e emocional, a autora retornou ao aeroporto de Brasília, de onde sequer deveria ter partido no dia anterior, e partiu sentido Palmas, esta última conexão operada pela Companhia aérea GOL.
Com esperanças de que o problema tivesse se resolvido, a autora aterrissou no aeroporto de Palmas e, mais uma vez, aguardou sua bagagem na esteira. Imaginem a sua surpresa ao constatar que, novamente, sua mala não lhe seria entregue.
Em busca de orientação pelos funcionários locais, o pesadelo vivido parecia não chegar ao fim: autora foi informada, previamente, pelos funcionários da Companhia GOL que não existe o procedimento de transferência de bagagens entre voos e que a mala deveria ter sido retirada por ela e despachada ou trazida consigo no voo, o que se mostrou completamente contrário a todas as informações que tinham sido repassadas até o momento pela Companhia REQUERIDA.
Embora a Companhia GOL tenha afirmado não possuir qualquer gestão sobre a bagagem extraviada, a equipe, a única no local, registrou uma ocorrência no sistema com o objetivo de localizar o item, informando que entrariam em contato assim que estivessem de posse de maiores informações.
Diante da necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais e já e sem tempo de ir ao comércio a fim de adquirir novas peças de roupa (há mais de 26h com as mesmas vestes), a autora pediu à sua superior que lhe emprestasse alguns itens para que pudesse ministrar os treinamentos.
Com as vestes em tamanho menor do que o seu, a autora precisou utilizar roupas completamente inapropriadas para a temperatura de mais de 30 graus e permanecer com elas até o período noturno, quando, finalmente, conseguiu se deslocar até o comércio local e adquirir os itens que necessitava para desempenhar o seu trabalho de forma digna.
Nesse interim, por diversas vezes tentou contato telefônico com quaisquer das Companhias para obter alguma atualização sobre o processo, mas por nenhuma vez foi atendida. No período da noite, a autora foi contatada por um funcionário da GOL, que lhe informou ter notícias sobre a bagagem.
Assim, logo pela manhã do dia 26/08/2021, atrapalhando seus compromissos profissionais que se iniciariam logo cedo, a autora se dirigiu ao aeroporto de Palmas, na expectativa de receber de volta seus pertences.
No local, foi informada, agravando o descaso com os consumidores, que no aeroporto de Palmas os funcionários das Companhias somente trabalham quando há chegada ou partida de voos, ou seja, naquele momento não havia nenhum funcionário para lhe auxiliar a entender o ocorrido. Inclusive, em consulta à equipe da Infraero que estava no local, indicou-se que o responsável pela bagagem só trabalha 3 vezes por semana, independentemente da existência de voos, como se observa das gravações acostadas à esta petição.
Após a autora questionar sobre a Delegacia do Consumidor mais próxima, iniciou-se uma movimentação no local, e, em cerca de 40min, o responsável pelo setor de bagagens chegou ao local. Com muita insistência, o funcionário acessou o sistema e imprimiu o Relatório de Irregularidade de Propriedade (DOC 03 e 04), indicando que a Companhia LATAM não etiquetou a bagagem e, por isso, o item permaneceu
no aeroporto de Guarulhos desde o dia 24/08/2021, quando ocorreu a perda da conexão.
Mais uma vez, sem sua mala, a autora retornou às suas atividade rofissionais, aguardando o momento em que finalmente receberia seus bens de volta ssim, às vésperas de seu retorno, a autora novamente se deslocou ao aeroporto d almas, na noite do dia 26/08/2021, para receber sua bagagem, conforme Recibo d ntrega de Bagagem (DOC 05).
A autora permaneceu, frise-se, por praticamente toda a sua passagem pela cidade de Palmas, sem os seus bens pessoais, precisando interromper seu trabalho para providenciar roupas e itens de higiene pessoal, num local que não conhecia, tendo diversos compromissos em sua agenda que não poderiam ser adiados.
_________________________________________ 2. DOS FUNDAMENTOS. _____________________________________ 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput1), ao passo que “fornecedor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º2).
Desta forma, percebe-se que o caso em apreço se amolda às definições de consumidor e fornecedor, de modo que as disposições contidas neste diploma legal são plenamente aplicáveis ao caso.
_____________________________________ 2.2. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
Diante da situação outrora narrada, não restam dúvidas de que a REQUERENTE sofreu danos morais e que, por conta dos abalos ocasionados pela
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
conduta da REQUERIDA, deve ser indenizada, tendo em vista os prejuízos de caráter psicológico e moral que a autora sofreu durante esse imbróglio.
Neste ponto, cabe reiterar a sequência de abalos morais pelos quais a REQUERENTE esteve sujeita.
Primeiramente, foram quase 2 dias sem sua bagagem. Isso significa que foram 2 dias sem roupas limpas e sem seus itens de higiene e de uso pessoal, tendo que dispor de um tempo que não tinha para ir atrás de roupas novas, de forma a ficar minimamente apresentável para seus compromissos profissionais, os quais não poderia adiar ou deixar de comparecer, o que envolvia falar para dezenas de funcionários da rede hospitalar, o que lhe exigia um estado de vestimenta adequado.
E como se não bastasse o extravio da sua bagagem, a REQUERENTE fora constantemente empurrada de um voo para o outro, pousando de estado em estado, sem qualquer justifica plausível para isso. Aqui, basta relembrar o trajeto BSB-GRU, onde, já dentro do avião, descobrira que havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos, só para retornar para Brasília e aí seguir para Palmas. Tudo isso, enquanto havia voo direto disponível de Brasília para Palmas.
E pior, toda essa situação ocorreu durante uma importantíssima e estressante viagem de trabalho. Assim, as sucessivas falhas na prestação de serviço não só a afetaram enquanto pessoa, mas também ao seu desempenho no trabalho.
Dessa forma, é incontroverso o abalo moral gerado pela negligência da REQUERIDA. Isso pois, o Código Civil é claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
No mesmo sentido é o artigo art. 5º da CR/88, que dispõe em seu inciso X
Art. 5º[...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabele
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” bém, os Tribunais Pátrios dispõem que atraso de voo geram direito à
enização ao passageiro que sofre com essa falha na prestação de serviços:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDAD BJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR UATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO NDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO ROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste e brigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestaçã o serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior uatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de se ausador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição os transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. e 7/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fática a demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatóri stabelecida pelo juízo de origem. TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta ata de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO D VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele qu causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de vo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento d indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN ORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final travio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado controverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,0 is mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalo sicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrad dmissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao carát unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e ao
princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, constata-se que o direito violado da REQUERENTE está amente abarcado pela legislação brasileira e merece, portanto, indenização.
2.3. DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
Já no que tange ao quantum indenizatório, em se tratando de um dano extrapatrimonial e, portanto, impossível de ser ressarcido, fala-se de uma reparação pelo que foi suportado pela vítima, devendo o valor prestar a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve ser tal de forma que não haja enriquecimento injustificado, mas que também atinja o caráter pedagógico a que se propõe, de forma que um valor irrisório dificilmente teria o caráter punitivo que a demanda reparatória exige, além de não ser suficiente para servir de consolo a todo o sofrimento gerado pela conduta causadora do dano à vítima.
Nesse sentido, ao se deparar com uma conduta sabidamente reiterada por parte da REQUERIDA, não somente com este REQUERENTE, mas com diversos outros consumidores, conforme as jurisprudências anteriormente trazidas com casos semelhantes, cabível trazer à luz a figura do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Trata-se de figura originária do direito anglo-saxão, onde a indenização passa a ter um duplo papel: punir o causador do dano e dar o exemplo para outros.
Apesar de controversa na doutrina, tal figura vem sendo amplamente aplicada
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de
MENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 14 CD DANO MORAL. Para a apuração da responsabilidade objetiva asta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindíve apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. aráter punitivo da condenação tem como objetivo esestímulo à repetição do ilícito, prestando-se para coibir eiteração da conduta lesiva TJ-MG - AC: 10000205725286001 MG, Relator: Antônio Bispo ata de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (grifo nosso)
Desse modo, observando-se a sucessão de danos causados à psique da REQUERENTE, em razão das repetidas falhas na prestação do serviço por parte da REQUERIDA, bem como o caráter punitivo pedagógico da indenização, demanda-se de forma razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros e correção monetária,
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
Em tendo sido demonstrada a aplicabilidade do CDC e suas disposições ao caso em apreço, o art. 6º, VIII do CDC3 traz como um direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa, sendo facultada ao magistrado a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte.
Na hipótese, os elementos probatórios da parte trazem de maneira incontestável o abalo moral sofrido, sendo, portanto, verossímil as suas alegações.
De mesmo modo, a REQUERENTE, quando em comparação com uma das maiores companhias áreas do Brasil, é notadamente hipossuficiente, pela sua posição desfavorável dentro da relação processual.
Sobre isso, os tribunais já dispuseram:
MENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RDINÁRIA - ATRASO DE VÔO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ECURSO PROVIDO. 1) O art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da efesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente. 2) Demonstrada a relação de consumo e presentes os emais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. TJ-MG - AI: 10000220527667001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de ulgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 11/05/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em
relação à empresa aérea agravada. Decorre dos autos que, embora tenham adquirido suas passagens aéreas com antecedência, quando do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do vôo, assim como o advento de notícia de que ocorrera, na verdade, overbooking e, a partir daí, um sucessão de informações desencontradas. Tal contexto respalda o deferimento da inversão do ônus da prova. AGRAV IMPROVIDO..(Agravo de Instrumento, Nº 70076136779, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-12-2017) (TJ-RS - AI: 70076136779 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/12/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018)
Logo, amparada pelo princípio da distribuição do ônus da prova, requer-se a inversão do ônus da prova em favor da REQUERENTE, nos termos do art. 6º,
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII,
) A citação da REQUERIDA para, caso queira, ofereça contestação, sob pen
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando a encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas necessárias;
d) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de condenar a REQUERIDA ao pagamento de ressarcimento por danos morais, no valor
) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prov
f) Requer também que todas as intimações sejam publicadas, exclusiva e conjuntamente, em nome dos patronos MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 9.440, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 15.739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22382 e HENRIQUE ZUMAK MOREIRA,
dvogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22.177, sob pena de nulidade, co undamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015.
tribui-se ao valor da causa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2024.
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA OAB-ES 22.177 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003819-46.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THAIS BACELAR REBLIN, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n º 146.522.257-09, residente e domiciliada à Rua Francisco Rubin, 260, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-680 (DOC. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (DOC. 01), com escritório na Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia “LATAM AIRLINES RASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP 04.634-042, pelos argumentos de fatos e de direito que passa a expor. __________________________________________________ 1. DOS FATOS. No dia 06/08/2021, a autora adquiriu passagens para os seguintes trechos, perados pela Companhia aérea REQUERIDA, a fim de conduzir treinamentos de apacitação para o público interno da empresa em que trabalha:
Após dois exaustivos dias de treinamentos, no dia 24/08/2021, a autora se dirigiu diretamente do evento que participava para o aeroporto de Brasília, a fim de se deslocar até Palmas, onde continuaria suas atividades e chegaria, em tese, na
madrugada do dia 25/08/2021 (01:20), quando poderia, então, se recolher ao Hotel reservado.
No entanto, já próximo ao horário de embarque, a autora e demai assageiros foram informados sobre um atraso do avião que partiria do aeroporto d rasília, o que necessariamente resultou na perda da conexão em Guarulhos, a últim ossível para chegar à Palmas ainda naquela madrugada. A partir desse momento, ucessão de equívocos por parte das companhias aéreas e o descaso da maior part e seus funcionários causou grandes prejuízos e desgaste físico e emocional da autora omo será descrito.
Na tentativa de solucionar a perda da conexão, a autora se dirigiu ao balcão da companhia, a fim de verificar sobre a possibilidade de ser transferida para outro voo, em razão de seus compromissos institucionais que não poderiam ser adiados.
Transcorridos alguns minutos, o funcionário do balcão da REQUERIDA recomendou à autora que embarcasse no voo BSB-GRU (Brasília-Guarulhos), pois conseguiria ser remanejada em outro voo, ainda pela manhã, para GRU-PWN (Guarulhos-Palmas). Tendo em vista que todos os demais passageiros já haviam embarcado na aeronave, a Companhia solicitou que a autora despachasse sua bagagem
Já dentro da aeronave, alguns passageiros sinalizaram que, ao consultar o aplicativo da LATAM, aparecia que haviam sido remanejados para outros voos, razão pela qual a autora também consultou seus dados e se deparou com a seguinte situação: Ela havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, ao invés de permanecer em Brasília, a fim de que pudesse se recolher ao hotel e descansar minimamente após suas atividades, a autora foi enviada para o aeroporto de Guarulhos (chegando ao local próximo às 23:00h, em razão do atraso) para que, no dia seguinte, especificamente às 06:15h da manhã, embarcasse de volta à Brasília para só então conseguir se dirigir à Palmas.
Não sendo suficiente, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi extremamente mal atendida pela equipe da REQUERIDA ao questionar o motivo de ter sido orientada a embarcar naquele voo, se no dia seguinte voltaria à Brasília,
oportunidade em que o funcionário lhe respondeu que “isso não existia”, sendo necessário apresentar o print acima para que então fosse escutada.
Com nenhuma solução apontada pela REQUERIDA a não ser esperar pelo voo que a levaria até Palmas, depois de aguardar aproximadamente 30min pela sua bagagem, a autora foi surpreendida ao não receber sua mala na respectiva esteira. Novamente, a autora se dirigiu ao balcão de atendimento (já por volta de 00:00h), onde lhe foram dadas duas opções: ou que ela aguardasse 1h para receber informações da bagagem ou se recolhesse ao hotel e retornasse, com tempo hábil, antes de seu voo pela manhã para solucionar o extravio.
Em razão do avançar da hora, a autora decidiu ir ao hotel, aonde chegou por volta de 01:00h da madrugada do dia 25/08/2021 e finalmente pôde tomar um banho, embora sequer tivesse outras peças de roupa para se trocar, e tentar descansar após um dia de intenso trabalho.
Frise-se que, segundo as passagens adquiridas, nesse horário a autoria já deveria ter chegado ao seu destino (Palmas). Em vez disso, se encontrava em outra cidade, sem peças de roupa limpa disponíveis, com as quais precisou dormir e com elas permanecer no dia seguinte, e sem saber se conseguiria embarcar na manhã seguinte. Ainda, pela necessidade de se dirigir ao aeroporto com antecedência a fim de localizar sua bagagem, a autora acordou por volta de 03:30h da manhã do dia 25/08/2021 (uma vez que embarcaria antes das 06h da manhã), dormindo, portanto, cerca de 02:00h durante a noite.
Já no aeroporto, após diversos desencontros de informações, a autora foi orientada a procurar o setor de bagagens da Companhia LATAM, localizado no embarque internacional do aeroporto de Guarulhos (Terminal 3), consideravelmente distante do terminal em que se encontrava. Para melhor entendimento, veja-se a distância entre os terminais de voos domésticos (2) e internacionais (3):
No setor de bagagens, a autora foi atendida por um funcionário que lhe mostrou a tela do sistema (como é possível identificar pelo áudio gravado) e certificou que a bagagem havia sido direcionada ao destino (Palmas). Não restando outra opção, a autora confiou na informação e se dirigiu ao embarque.
Ou seja, a autora precisou ir do balcão de check-in doméstico da LATAM ao Terminal 3, para então voltar ao embarque nacional, prestes a completar 24h com as mesmas roupas, inclusive os saltos, percorrendo mais de 1km de distância em ritmo considerável para que não atrasasse para o embarque.
Superado todo o cenário caótico acima narrado e afetada pelo intenso desgaste físico e emocional, a autora retornou ao aeroporto de Brasília, de onde sequer deveria ter partido no dia anterior, e partiu sentido Palmas, esta última conexão operada pela Companhia aérea GOL.
Com esperanças de que o problema tivesse se resolvido, a autora aterrissou no aeroporto de Palmas e, mais uma vez, aguardou sua bagagem na esteira. Imaginem a sua surpresa ao constatar que, novamente, sua mala não lhe seria entregue.
Em busca de orientação pelos funcionários locais, o pesadelo vivido parecia não chegar ao fim: autora foi informada, previamente, pelos funcionários da Companhia GOL que não existe o procedimento de transferência de bagagens entre voos e que a mala deveria ter sido retirada por ela e despachada ou trazida consigo no voo, o que se mostrou completamente contrário a todas as informações que tinham sido repassadas até o momento pela Companhia REQUERIDA.
Embora a Companhia GOL tenha afirmado não possuir qualquer gestão sobre a bagagem extraviada, a equipe, a única no local, registrou uma ocorrência no sistema com o objetivo de localizar o item, informando que entrariam em contato assim que estivessem de posse de maiores informações.
Diante da necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais e já e sem tempo de ir ao comércio a fim de adquirir novas peças de roupa (há mais de 26h com as mesmas vestes), a autora pediu à sua superior que lhe emprestasse alguns itens para que pudesse ministrar os treinamentos.
Com as vestes em tamanho menor do que o seu, a autora precisou utilizar roupas completamente inapropriadas para a temperatura de mais de 30 graus e permanecer com elas até o período noturno, quando, finalmente, conseguiu se deslocar até o comércio local e adquirir os itens que necessitava para desempenhar o seu trabalho de forma digna.
Nesse interim, por diversas vezes tentou contato telefônico com quaisquer das Companhias para obter alguma atualização sobre o processo, mas por nenhuma vez foi atendida. No período da noite, a autora foi contatada por um funcionário da GOL, que lhe informou ter notícias sobre a bagagem.
Assim, logo pela manhã do dia 26/08/2021, atrapalhando seus compromissos profissionais que se iniciariam logo cedo, a autora se dirigiu ao aeroporto de Palmas, na expectativa de receber de volta seus pertences.
No local, foi informada, agravando o descaso com os consumidores, que no aeroporto de Palmas os funcionários das Companhias somente trabalham quando há chegada ou partida de voos, ou seja, naquele momento não havia nenhum funcionário para lhe auxiliar a entender o ocorrido. Inclusive, em consulta à equipe da Infraero que estava no local, indicou-se que o responsável pela bagagem só trabalha 3 vezes por semana, independentemente da existência de voos, como se observa das gravações acostadas à esta petição.
Após a autora questionar sobre a Delegacia do Consumidor mais próxima, iniciou-se uma movimentação no local, e, em cerca de 40min, o responsável pelo setor de bagagens chegou ao local. Com muita insistência, o funcionário acessou o sistema e imprimiu o Relatório de Irregularidade de Propriedade (DOC 03 e 04), indicando que a Companhia LATAM não etiquetou a bagagem e, por isso, o item permaneceu
no aeroporto de Guarulhos desde o dia 24/08/2021, quando ocorreu a perda da conexão.
Mais uma vez, sem sua mala, a autora retornou às suas atividade rofissionais, aguardando o momento em que finalmente receberia seus bens de volta ssim, às vésperas de seu retorno, a autora novamente se deslocou ao aeroporto d almas, na noite do dia 26/08/2021, para receber sua bagagem, conforme Recibo d ntrega de Bagagem (DOC 05).
A autora permaneceu, frise-se, por praticamente toda a sua passagem pela cidade de Palmas, sem os seus bens pessoais, precisando interromper seu trabalho para providenciar roupas e itens de higiene pessoal, num local que não conhecia, tendo diversos compromissos em sua agenda que não poderiam ser adiados.
_________________________________________ 2. DOS FUNDAMENTOS. _____________________________________ 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput1), ao passo que “fornecedor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º2).
Desta forma, percebe-se que o caso em apreço se amolda às definições de consumidor e fornecedor, de modo que as disposições contidas neste diploma legal são plenamente aplicáveis ao caso.
_____________________________________ 2.2. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
Diante da situação outrora narrada, não restam dúvidas de que a REQUERENTE sofreu danos morais e que, por conta dos abalos ocasionados pela
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
conduta da REQUERIDA, deve ser indenizada, tendo em vista os prejuízos de caráter psicológico e moral que a autora sofreu durante esse imbróglio.
Neste ponto, cabe reiterar a sequência de abalos morais pelos quais a REQUERENTE esteve sujeita.
Primeiramente, foram quase 2 dias sem sua bagagem. Isso significa que foram 2 dias sem roupas limpas e sem seus itens de higiene e de uso pessoal, tendo que dispor de um tempo que não tinha para ir atrás de roupas novas, de forma a ficar minimamente apresentável para seus compromissos profissionais, os quais não poderia adiar ou deixar de comparecer, o que envolvia falar para dezenas de funcionários da rede hospitalar, o que lhe exigia um estado de vestimenta adequado.
E como se não bastasse o extravio da sua bagagem, a REQUERENTE fora constantemente empurrada de um voo para o outro, pousando de estado em estado, sem qualquer justifica plausível para isso. Aqui, basta relembrar o trajeto BSB-GRU, onde, já dentro do avião, descobrira que havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos, só para retornar para Brasília e aí seguir para Palmas. Tudo isso, enquanto havia voo direto disponível de Brasília para Palmas.
E pior, toda essa situação ocorreu durante uma importantíssima e estressante viagem de trabalho. Assim, as sucessivas falhas na prestação de serviço não só a afetaram enquanto pessoa, mas também ao seu desempenho no trabalho.
Dessa forma, é incontroverso o abalo moral gerado pela negligência da REQUERIDA. Isso pois, o Código Civil é claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
No mesmo sentido é o artigo art. 5º da CR/88, que dispõe em seu inciso X
Art. 5º[...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabele
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” bém, os Tribunais Pátrios dispõem que atraso de voo geram direito à
enização ao passageiro que sofre com essa falha na prestação de serviços:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDAD BJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR UATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO NDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO ROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste e brigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestaçã o serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior uatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de se ausador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição os transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. e 7/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fática a demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatóri stabelecida pelo juízo de origem. TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta ata de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO D VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele qu causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de vo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento d indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN ORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final travio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado controverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,0 is mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalo sicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrad dmissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao carát unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e ao
princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, constata-se que o direito violado da REQUERENTE está amente abarcado pela legislação brasileira e merece, portanto, indenização.
2.3. DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
Já no que tange ao quantum indenizatório, em se tratando de um dano extrapatrimonial e, portanto, impossível de ser ressarcido, fala-se de uma reparação pelo que foi suportado pela vítima, devendo o valor prestar a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve ser tal de forma que não haja enriquecimento injustificado, mas que também atinja o caráter pedagógico a que se propõe, de forma que um valor irrisório dificilmente teria o caráter punitivo que a demanda reparatória exige, além de não ser suficiente para servir de consolo a todo o sofrimento gerado pela conduta causadora do dano à vítima.
Nesse sentido, ao se deparar com uma conduta sabidamente reiterada por parte da REQUERIDA, não somente com este REQUERENTE, mas com diversos outros consumidores, conforme as jurisprudências anteriormente trazidas com casos semelhantes, cabível trazer à luz a figura do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Trata-se de figura originária do direito anglo-saxão, onde a indenização passa a ter um duplo papel: punir o causador do dano e dar o exemplo para outros.
Apesar de controversa na doutrina, tal figura vem sendo amplamente aplicada
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de
MENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 14 CD DANO MORAL. Para a apuração da responsabilidade objetiva asta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindíve apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. aráter punitivo da condenação tem como objetivo esestímulo à repetição do ilícito, prestando-se para coibir eiteração da conduta lesiva TJ-MG - AC: 10000205725286001 MG, Relator: Antônio Bispo ata de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (grifo nosso)
Desse modo, observando-se a sucessão de danos causados à psique da REQUERENTE, em razão das repetidas falhas na prestação do serviço por parte da REQUERIDA, bem como o caráter punitivo pedagógico da indenização, demanda-se de forma razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros e correção monetária,
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
Em tendo sido demonstrada a aplicabilidade do CDC e suas disposições ao caso em apreço, o art. 6º, VIII do CDC3 traz como um direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa, sendo facultada ao magistrado a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte.
Na hipótese, os elementos probatórios da parte trazem de maneira incontestável o abalo moral sofrido, sendo, portanto, verossímil as suas alegações.
De mesmo modo, a REQUERENTE, quando em comparação com uma das maiores companhias áreas do Brasil, é notadamente hipossuficiente, pela sua posição desfavorável dentro da relação processual.
Sobre isso, os tribunais já dispuseram:
MENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RDINÁRIA - ATRASO DE VÔO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ECURSO PROVIDO. 1) O art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da efesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente. 2) Demonstrada a relação de consumo e presentes os emais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. TJ-MG - AI: 10000220527667001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de ulgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 11/05/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em
relação à empresa aérea agravada. Decorre dos autos que, embora tenham adquirido suas passagens aéreas com antecedência, quando do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do vôo, assim como o advento de notícia de que ocorrera, na verdade, overbooking e, a partir daí, um sucessão de informações desencontradas. Tal contexto respalda o deferimento da inversão do ônus da prova. AGRAV IMPROVIDO..(Agravo de Instrumento, Nº 70076136779, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-12-2017) (TJ-RS - AI: 70076136779 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/12/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018)
Logo, amparada pelo princípio da distribuição do ônus da prova, requer-se a inversão do ônus da prova em favor da REQUERENTE, nos termos do art. 6º,
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII,
) A citação da REQUERIDA para, caso queira, ofereça contestação, sob pen
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando a encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas necessárias;
d) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de condenar a REQUERIDA ao pagamento de ressarcimento por danos morais, no valor
) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prov
f) Requer também que todas as intimações sejam publicadas, exclusiva e conjuntamente, em nome dos patronos MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 9.440, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 15.739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22382 e HENRIQUE ZUMAK MOREIRA,
dvogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22.177, sob pena de nulidade, co undamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015.
tribui-se ao valor da causa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2024.
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA OAB-ES 22.177 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5003819-46.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THAIS BACELAR REBLIN, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n º 146.522.257-09, residente e domiciliada à Rua Francisco Rubin, 260, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-680 (DOC. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (DOC. 01), com escritório na Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia “LATAM AIRLINES RASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP 04.634-042, pelos argumentos de fatos e de direito que passa a expor. __________________________________________________ 1. DOS FATOS. No dia 06/08/2021, a autora adquiriu passagens para os seguintes trechos, perados pela Companhia aérea REQUERIDA, a fim de conduzir treinamentos de apacitação para o público interno da empresa em que trabalha:
Após dois exaustivos dias de treinamentos, no dia 24/08/2021, a autora se dirigiu diretamente do evento que participava para o aeroporto de Brasília, a fim de se deslocar até Palmas, onde continuaria suas atividades e chegaria, em tese, na
madrugada do dia 25/08/2021 (01:20), quando poderia, então, se recolher ao Hotel reservado.
No entanto, já próximo ao horário de embarque, a autora e demai assageiros foram informados sobre um atraso do avião que partiria do aeroporto d rasília, o que necessariamente resultou na perda da conexão em Guarulhos, a últim ossível para chegar à Palmas ainda naquela madrugada. A partir desse momento, ucessão de equívocos por parte das companhias aéreas e o descaso da maior part e seus funcionários causou grandes prejuízos e desgaste físico e emocional da autora omo será descrito.
Na tentativa de solucionar a perda da conexão, a autora se dirigiu ao balcão da companhia, a fim de verificar sobre a possibilidade de ser transferida para outro voo, em razão de seus compromissos institucionais que não poderiam ser adiados.
Transcorridos alguns minutos, o funcionário do balcão da REQUERIDA recomendou à autora que embarcasse no voo BSB-GRU (Brasília-Guarulhos), pois conseguiria ser remanejada em outro voo, ainda pela manhã, para GRU-PWN (Guarulhos-Palmas). Tendo em vista que todos os demais passageiros já haviam embarcado na aeronave, a Companhia solicitou que a autora despachasse sua bagagem
Já dentro da aeronave, alguns passageiros sinalizaram que, ao consultar o aplicativo da LATAM, aparecia que haviam sido remanejados para outros voos, razão pela qual a autora também consultou seus dados e se deparou com a seguinte situação: Ela havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, ao invés de permanecer em Brasília, a fim de que pudesse se recolher ao hotel e descansar minimamente após suas atividades, a autora foi enviada para o aeroporto de Guarulhos (chegando ao local próximo às 23:00h, em razão do atraso) para que, no dia seguinte, especificamente às 06:15h da manhã, embarcasse de volta à Brasília para só então conseguir se dirigir à Palmas.
Não sendo suficiente, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi extremamente mal atendida pela equipe da REQUERIDA ao questionar o motivo de ter sido orientada a embarcar naquele voo, se no dia seguinte voltaria à Brasília,
oportunidade em que o funcionário lhe respondeu que “isso não existia”, sendo necessário apresentar o print acima para que então fosse escutada.
Com nenhuma solução apontada pela REQUERIDA a não ser esperar pelo voo que a levaria até Palmas, depois de aguardar aproximadamente 30min pela sua bagagem, a autora foi surpreendida ao não receber sua mala na respectiva esteira. Novamente, a autora se dirigiu ao balcão de atendimento (já por volta de 00:00h), onde lhe foram dadas duas opções: ou que ela aguardasse 1h para receber informações da bagagem ou se recolhesse ao hotel e retornasse, com tempo hábil, antes de seu voo pela manhã para solucionar o extravio.
Em razão do avançar da hora, a autora decidiu ir ao hotel, aonde chegou por volta de 01:00h da madrugada do dia 25/08/2021 e finalmente pôde tomar um banho, embora sequer tivesse outras peças de roupa para se trocar, e tentar descansar após um dia de intenso trabalho.
Frise-se que, segundo as passagens adquiridas, nesse horário a autoria já deveria ter chegado ao seu destino (Palmas). Em vez disso, se encontrava em outra cidade, sem peças de roupa limpa disponíveis, com as quais precisou dormir e com elas permanecer no dia seguinte, e sem saber se conseguiria embarcar na manhã seguinte. Ainda, pela necessidade de se dirigir ao aeroporto com antecedência a fim de localizar sua bagagem, a autora acordou por volta de 03:30h da manhã do dia 25/08/2021 (uma vez que embarcaria antes das 06h da manhã), dormindo, portanto, cerca de 02:00h durante a noite.
Já no aeroporto, após diversos desencontros de informações, a autora foi orientada a procurar o setor de bagagens da Companhia LATAM, localizado no embarque internacional do aeroporto de Guarulhos (Terminal 3), consideravelmente distante do terminal em que se encontrava. Para melhor entendimento, veja-se a distância entre os terminais de voos domésticos (2) e internacionais (3):
No setor de bagagens, a autora foi atendida por um funcionário que lhe mostrou a tela do sistema (como é possível identificar pelo áudio gravado) e certificou que a bagagem havia sido direcionada ao destino (Palmas). Não restando outra opção, a autora confiou na informação e se dirigiu ao embarque.
Ou seja, a autora precisou ir do balcão de check-in doméstico da LATAM ao Terminal 3, para então voltar ao embarque nacional, prestes a completar 24h com as mesmas roupas, inclusive os saltos, percorrendo mais de 1km de distância em ritmo considerável para que não atrasasse para o embarque.
Superado todo o cenário caótico acima narrado e afetada pelo intenso desgaste físico e emocional, a autora retornou ao aeroporto de Brasília, de onde sequer deveria ter partido no dia anterior, e partiu sentido Palmas, esta última conexão operada pela Companhia aérea GOL.
Com esperanças de que o problema tivesse se resolvido, a autora aterrissou no aeroporto de Palmas e, mais uma vez, aguardou sua bagagem na esteira. Imaginem a sua surpresa ao constatar que, novamente, sua mala não lhe seria entregue.
Em busca de orientação pelos funcionários locais, o pesadelo vivido parecia não chegar ao fim: autora foi informada, previamente, pelos funcionários da Companhia GOL que não existe o procedimento de transferência de bagagens entre voos e que a mala deveria ter sido retirada por ela e despachada ou trazida consigo no voo, o que se mostrou completamente contrário a todas as informações que tinham sido repassadas até o momento pela Companhia REQUERIDA.
Embora a Companhia GOL tenha afirmado não possuir qualquer gestão sobre a bagagem extraviada, a equipe, a única no local, registrou uma ocorrência no sistema com o objetivo de localizar o item, informando que entrariam em contato assim que estivessem de posse de maiores informações.
Diante da necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais e já e sem tempo de ir ao comércio a fim de adquirir novas peças de roupa (há mais de 26h com as mesmas vestes), a autora pediu à sua superior que lhe emprestasse alguns itens para que pudesse ministrar os treinamentos.
Com as vestes em tamanho menor do que o seu, a autora precisou utilizar roupas completamente inapropriadas para a temperatura de mais de 30 graus e permanecer com elas até o período noturno, quando, finalmente, conseguiu se deslocar até o comércio local e adquirir os itens que necessitava para desempenhar o seu trabalho de forma digna.
Nesse interim, por diversas vezes tentou contato telefônico com quaisquer das Companhias para obter alguma atualização sobre o processo, mas por nenhuma vez foi atendida. No período da noite, a autora foi contatada por um funcionário da GOL, que lhe informou ter notícias sobre a bagagem.
Assim, logo pela manhã do dia 26/08/2021, atrapalhando seus compromissos profissionais que se iniciariam logo cedo, a autora se dirigiu ao aeroporto de Palmas, na expectativa de receber de volta seus pertences.
No local, foi informada, agravando o descaso com os consumidores, que no aeroporto de Palmas os funcionários das Companhias somente trabalham quando há chegada ou partida de voos, ou seja, naquele momento não havia nenhum funcionário para lhe auxiliar a entender o ocorrido. Inclusive, em consulta à equipe da Infraero que estava no local, indicou-se que o responsável pela bagagem só trabalha 3 vezes por semana, independentemente da existência de voos, como se observa das gravações acostadas à esta petição.
Após a autora questionar sobre a Delegacia do Consumidor mais próxima, iniciou-se uma movimentação no local, e, em cerca de 40min, o responsável pelo setor de bagagens chegou ao local. Com muita insistência, o funcionário acessou o sistema e imprimiu o Relatório de Irregularidade de Propriedade (DOC 03 e 04), indicando que a Companhia LATAM não etiquetou a bagagem e, por isso, o item permaneceu
no aeroporto de Guarulhos desde o dia 24/08/2021, quando ocorreu a perda da conexão.
Mais uma vez, sem sua mala, a autora retornou às suas atividade rofissionais, aguardando o momento em que finalmente receberia seus bens de volta ssim, às vésperas de seu retorno, a autora novamente se deslocou ao aeroporto d almas, na noite do dia 26/08/2021, para receber sua bagagem, conforme Recibo d ntrega de Bagagem (DOC 05).
A autora permaneceu, frise-se, por praticamente toda a sua passagem pela cidade de Palmas, sem os seus bens pessoais, precisando interromper seu trabalho para providenciar roupas e itens de higiene pessoal, num local que não conhecia, tendo diversos compromissos em sua agenda que não poderiam ser adiados.
_________________________________________ 2. DOS FUNDAMENTOS. _____________________________________ 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput1), ao passo que “fornecedor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º2).
Desta forma, percebe-se que o caso em apreço se amolda às definições de consumidor e fornecedor, de modo que as disposições contidas neste diploma legal são plenamente aplicáveis ao caso.
_____________________________________ 2.2. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
Diante da situação outrora narrada, não restam dúvidas de que a REQUERENTE sofreu danos morais e que, por conta dos abalos ocasionados pela
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
conduta da REQUERIDA, deve ser indenizada, tendo em vista os prejuízos de caráter psicológico e moral que a autora sofreu durante esse imbróglio.
Neste ponto, cabe reiterar a sequência de abalos morais pelos quais a REQUERENTE esteve sujeita.
Primeiramente, foram quase 2 dias sem sua bagagem. Isso significa que foram 2 dias sem roupas limpas e sem seus itens de higiene e de uso pessoal, tendo que dispor de um tempo que não tinha para ir atrás de roupas novas, de forma a ficar minimamente apresentável para seus compromissos profissionais, os quais não poderia adiar ou deixar de comparecer, o que envolvia falar para dezenas de funcionários da rede hospitalar, o que lhe exigia um estado de vestimenta adequado.
E como se não bastasse o extravio da sua bagagem, a REQUERENTE fora constantemente empurrada de um voo para o outro, pousando de estado em estado, sem qualquer justifica plausível para isso. Aqui, basta relembrar o trajeto BSB-GRU, onde, já dentro do avião, descobrira que havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos, só para retornar para Brasília e aí seguir para Palmas. Tudo isso, enquanto havia voo direto disponível de Brasília para Palmas.
E pior, toda essa situação ocorreu durante uma importantíssima e estressante viagem de trabalho. Assim, as sucessivas falhas na prestação de serviço não só a afetaram enquanto pessoa, mas também ao seu desempenho no trabalho.
Dessa forma, é incontroverso o abalo moral gerado pela negligência da REQUERIDA. Isso pois, o Código Civil é claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
No mesmo sentido é o artigo art. 5º da CR/88, que dispõe em seu inciso X
Art. 5º[...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabele
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” bém, os Tribunais Pátrios dispõem que atraso de voo geram direito à
enização ao passageiro que sofre com essa falha na prestação de serviços:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDAD BJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR UATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO NDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO ROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste e brigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestaçã o serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior uatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de se ausador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição os transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. e 7/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fática a demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatóri stabelecida pelo juízo de origem. TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta ata de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO D VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele qu causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de vo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento d indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN ORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final travio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado controverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,0 is mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalo sicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrad dmissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao carát unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e ao
princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, constata-se que o direito violado da REQUERENTE está amente abarcado pela legislação brasileira e merece, portanto, indenização.
2.3. DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
Já no que tange ao quantum indenizatório, em se tratando de um dano extrapatrimonial e, portanto, impossível de ser ressarcido, fala-se de uma reparação pelo que foi suportado pela vítima, devendo o valor prestar a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve ser tal de forma que não haja enriquecimento injustificado, mas que também atinja o caráter pedagógico a que se propõe, de forma que um valor irrisório dificilmente teria o caráter punitivo que a demanda reparatória exige, além de não ser suficiente para servir de consolo a todo o sofrimento gerado pela conduta causadora do dano à vítima.
Nesse sentido, ao se deparar com uma conduta sabidamente reiterada por parte da REQUERIDA, não somente com este REQUERENTE, mas com diversos outros consumidores, conforme as jurisprudências anteriormente trazidas com casos semelhantes, cabível trazer à luz a figura do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Trata-se de figura originária do direito anglo-saxão, onde a indenização passa a ter um duplo papel: punir o causador do dano e dar o exemplo para outros.
Apesar de controversa na doutrina, tal figura vem sendo amplamente aplicada
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de
MENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 14 CD DANO MORAL. Para a apuração da responsabilidade objetiva asta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindíve apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. aráter punitivo da condenação tem como objetivo esestímulo à repetição do ilícito, prestando-se para coibir eiteração da conduta lesiva TJ-MG - AC: 10000205725286001 MG, Relator: Antônio Bispo ata de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (grifo nosso)
Desse modo, observando-se a sucessão de danos causados à psique da REQUERENTE, em razão das repetidas falhas na prestação do serviço por parte da REQUERIDA, bem como o caráter punitivo pedagógico da indenização, demanda-se de forma razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros e correção monetária,
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
Em tendo sido demonstrada a aplicabilidade do CDC e suas disposições ao caso em apreço, o art. 6º, VIII do CDC3 traz como um direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa, sendo facultada ao magistrado a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte.
Na hipótese, os elementos probatórios da parte trazem de maneira incontestável o abalo moral sofrido, sendo, portanto, verossímil as suas alegações.
De mesmo modo, a REQUERENTE, quando em comparação com uma das maiores companhias áreas do Brasil, é notadamente hipossuficiente, pela sua posição desfavorável dentro da relação processual.
Sobre isso, os tribunais já dispuseram:
MENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RDINÁRIA - ATRASO DE VÔO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ECURSO PROVIDO. 1) O art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da efesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente. 2) Demonstrada a relação de consumo e presentes os emais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. TJ-MG - AI: 10000220527667001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de ulgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 11/05/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em
relação à empresa aérea agravada. Decorre dos autos que, embora tenham adquirido suas passagens aéreas com antecedência, quando do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do vôo, assim como o advento de notícia de que ocorrera, na verdade, overbooking e, a partir daí, um sucessão de informações desencontradas. Tal contexto respalda o deferimento da inversão do ônus da prova. AGRAV IMPROVIDO..(Agravo de Instrumento, Nº 70076136779, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-12-2017) (TJ-RS - AI: 70076136779 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/12/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018)
Logo, amparada pelo princípio da distribuição do ônus da prova, requer-se a inversão do ônus da prova em favor da REQUERENTE, nos termos do art. 6º,
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII,
) A citação da REQUERIDA para, caso queira, ofereça contestação, sob pen
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando a encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas necessárias;
d) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de condenar a REQUERIDA ao pagamento de ressarcimento por danos morais, no valor
) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prov
f) Requer também que todas as intimações sejam publicadas, exclusiva e conjuntamente, em nome dos patronos MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 9.440, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 15.739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22382 e HENRIQUE ZUMAK MOREIRA,
dvogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22.177, sob pena de nulidade, co undamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015.
tribui-se ao valor da causa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2024.
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA OAB-ES 22.177 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003819-46.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THAIS BACELAR REBLIN, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n º 146.522.257-09, residente e domiciliada à Rua Francisco Rubin, 260, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-680 (DOC. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (DOC. 01), com escritório na Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia “LATAM AIRLINES RASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP 04.634-042, pelos argumentos de fatos e de direito que passa a expor. __________________________________________________ 1. DOS FATOS. No dia 06/08/2021, a autora adquiriu passagens para os seguintes trechos, perados pela Companhia aérea REQUERIDA, a fim de conduzir treinamentos de apacitação para o público interno da empresa em que trabalha:
Após dois exaustivos dias de treinamentos, no dia 24/08/2021, a autora se dirigiu diretamente do evento que participava para o aeroporto de Brasília, a fim de se deslocar até Palmas, onde continuaria suas atividades e chegaria, em tese, na
madrugada do dia 25/08/2021 (01:20), quando poderia, então, se recolher ao Hotel reservado.
No entanto, já próximo ao horário de embarque, a autora e demai assageiros foram informados sobre um atraso do avião que partiria do aeroporto d rasília, o que necessariamente resultou na perda da conexão em Guarulhos, a últim ossível para chegar à Palmas ainda naquela madrugada. A partir desse momento, ucessão de equívocos por parte das companhias aéreas e o descaso da maior part e seus funcionários causou grandes prejuízos e desgaste físico e emocional da autora omo será descrito.
Na tentativa de solucionar a perda da conexão, a autora se dirigiu ao balcão da companhia, a fim de verificar sobre a possibilidade de ser transferida para outro voo, em razão de seus compromissos institucionais que não poderiam ser adiados.
Transcorridos alguns minutos, o funcionário do balcão da REQUERIDA recomendou à autora que embarcasse no voo BSB-GRU (Brasília-Guarulhos), pois conseguiria ser remanejada em outro voo, ainda pela manhã, para GRU-PWN (Guarulhos-Palmas). Tendo em vista que todos os demais passageiros já haviam embarcado na aeronave, a Companhia solicitou que a autora despachasse sua bagagem
Já dentro da aeronave, alguns passageiros sinalizaram que, ao consultar o aplicativo da LATAM, aparecia que haviam sido remanejados para outros voos, razão pela qual a autora também consultou seus dados e se deparou com a seguinte situação: Ela havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, ao invés de permanecer em Brasília, a fim de que pudesse se recolher ao hotel e descansar minimamente após suas atividades, a autora foi enviada para o aeroporto de Guarulhos (chegando ao local próximo às 23:00h, em razão do atraso) para que, no dia seguinte, especificamente às 06:15h da manhã, embarcasse de volta à Brasília para só então conseguir se dirigir à Palmas.
Não sendo suficiente, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi extremamente mal atendida pela equipe da REQUERIDA ao questionar o motivo de ter sido orientada a embarcar naquele voo, se no dia seguinte voltaria à Brasília,
oportunidade em que o funcionário lhe respondeu que “isso não existia”, sendo necessário apresentar o print acima para que então fosse escutada.
Com nenhuma solução apontada pela REQUERIDA a não ser esperar pelo voo que a levaria até Palmas, depois de aguardar aproximadamente 30min pela sua bagagem, a autora foi surpreendida ao não receber sua mala na respectiva esteira. Novamente, a autora se dirigiu ao balcão de atendimento (já por volta de 00:00h), onde lhe foram dadas duas opções: ou que ela aguardasse 1h para receber informações da bagagem ou se recolhesse ao hotel e retornasse, com tempo hábil, antes de seu voo pela manhã para solucionar o extravio.
Em razão do avançar da hora, a autora decidiu ir ao hotel, aonde chegou por volta de 01:00h da madrugada do dia 25/08/2021 e finalmente pôde tomar um banho, embora sequer tivesse outras peças de roupa para se trocar, e tentar descansar após um dia de intenso trabalho.
Frise-se que, segundo as passagens adquiridas, nesse horário a autoria já deveria ter chegado ao seu destino (Palmas). Em vez disso, se encontrava em outra cidade, sem peças de roupa limpa disponíveis, com as quais precisou dormir e com elas permanecer no dia seguinte, e sem saber se conseguiria embarcar na manhã seguinte. Ainda, pela necessidade de se dirigir ao aeroporto com antecedência a fim de localizar sua bagagem, a autora acordou por volta de 03:30h da manhã do dia 25/08/2021 (uma vez que embarcaria antes das 06h da manhã), dormindo, portanto, cerca de 02:00h durante a noite.
Já no aeroporto, após diversos desencontros de informações, a autora foi orientada a procurar o setor de bagagens da Companhia LATAM, localizado no embarque internacional do aeroporto de Guarulhos (Terminal 3), consideravelmente distante do terminal em que se encontrava. Para melhor entendimento, veja-se a distância entre os terminais de voos domésticos (2) e internacionais (3):
No setor de bagagens, a autora foi atendida por um funcionário que lhe mostrou a tela do sistema (como é possível identificar pelo áudio gravado) e certificou que a bagagem havia sido direcionada ao destino (Palmas). Não restando outra opção, a autora confiou na informação e se dirigiu ao embarque.
Ou seja, a autora precisou ir do balcão de check-in doméstico da LATAM ao Terminal 3, para então voltar ao embarque nacional, prestes a completar 24h com as mesmas roupas, inclusive os saltos, percorrendo mais de 1km de distância em ritmo considerável para que não atrasasse para o embarque.
Superado todo o cenário caótico acima narrado e afetada pelo intenso desgaste físico e emocional, a autora retornou ao aeroporto de Brasília, de onde sequer deveria ter partido no dia anterior, e partiu sentido Palmas, esta última conexão operada pela Companhia aérea GOL.
Com esperanças de que o problema tivesse se resolvido, a autora aterrissou no aeroporto de Palmas e, mais uma vez, aguardou sua bagagem na esteira. Imaginem a sua surpresa ao constatar que, novamente, sua mala não lhe seria entregue.
Em busca de orientação pelos funcionários locais, o pesadelo vivido parecia não chegar ao fim: autora foi informada, previamente, pelos funcionários da Companhia GOL que não existe o procedimento de transferência de bagagens entre voos e que a mala deveria ter sido retirada por ela e despachada ou trazida consigo no voo, o que se mostrou completamente contrário a todas as informações que tinham sido repassadas até o momento pela Companhia REQUERIDA.
Embora a Companhia GOL tenha afirmado não possuir qualquer gestão sobre a bagagem extraviada, a equipe, a única no local, registrou uma ocorrência no sistema com o objetivo de localizar o item, informando que entrariam em contato assim que estivessem de posse de maiores informações.
Diante da necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais e já e sem tempo de ir ao comércio a fim de adquirir novas peças de roupa (há mais de 26h com as mesmas vestes), a autora pediu à sua superior que lhe emprestasse alguns itens para que pudesse ministrar os treinamentos.
Com as vestes em tamanho menor do que o seu, a autora precisou utilizar roupas completamente inapropriadas para a temperatura de mais de 30 graus e permanecer com elas até o período noturno, quando, finalmente, conseguiu se deslocar até o comércio local e adquirir os itens que necessitava para desempenhar o seu trabalho de forma digna.
Nesse interim, por diversas vezes tentou contato telefônico com quaisquer das Companhias para obter alguma atualização sobre o processo, mas por nenhuma vez foi atendida. No período da noite, a autora foi contatada por um funcionário da GOL, que lhe informou ter notícias sobre a bagagem.
Assim, logo pela manhã do dia 26/08/2021, atrapalhando seus compromissos profissionais que se iniciariam logo cedo, a autora se dirigiu ao aeroporto de Palmas, na expectativa de receber de volta seus pertences.
No local, foi informada, agravando o descaso com os consumidores, que no aeroporto de Palmas os funcionários das Companhias somente trabalham quando há chegada ou partida de voos, ou seja, naquele momento não havia nenhum funcionário para lhe auxiliar a entender o ocorrido. Inclusive, em consulta à equipe da Infraero que estava no local, indicou-se que o responsável pela bagagem só trabalha 3 vezes por semana, independentemente da existência de voos, como se observa das gravações acostadas à esta petição.
Após a autora questionar sobre a Delegacia do Consumidor mais próxima, iniciou-se uma movimentação no local, e, em cerca de 40min, o responsável pelo setor de bagagens chegou ao local. Com muita insistência, o funcionário acessou o sistema e imprimiu o Relatório de Irregularidade de Propriedade (DOC 03 e 04), indicando que a Companhia LATAM não etiquetou a bagagem e, por isso, o item permaneceu
no aeroporto de Guarulhos desde o dia 24/08/2021, quando ocorreu a perda da conexão.
Mais uma vez, sem sua mala, a autora retornou às suas atividade rofissionais, aguardando o momento em que finalmente receberia seus bens de volta ssim, às vésperas de seu retorno, a autora novamente se deslocou ao aeroporto d almas, na noite do dia 26/08/2021, para receber sua bagagem, conforme Recibo d ntrega de Bagagem (DOC 05).
A autora permaneceu, frise-se, por praticamente toda a sua passagem pela cidade de Palmas, sem os seus bens pessoais, precisando interromper seu trabalho para providenciar roupas e itens de higiene pessoal, num local que não conhecia, tendo diversos compromissos em sua agenda que não poderiam ser adiados.
_________________________________________ 2. DOS FUNDAMENTOS. _____________________________________ 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput1), ao passo que “fornecedor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º2).
Desta forma, percebe-se que o caso em apreço se amolda às definições de consumidor e fornecedor, de modo que as disposições contidas neste diploma legal são plenamente aplicáveis ao caso.
_____________________________________ 2.2. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
Diante da situação outrora narrada, não restam dúvidas de que a REQUERENTE sofreu danos morais e que, por conta dos abalos ocasionados pela
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
conduta da REQUERIDA, deve ser indenizada, tendo em vista os prejuízos de caráter psicológico e moral que a autora sofreu durante esse imbróglio.
Neste ponto, cabe reiterar a sequência de abalos morais pelos quais a REQUERENTE esteve sujeita.
Primeiramente, foram quase 2 dias sem sua bagagem. Isso significa que foram 2 dias sem roupas limpas e sem seus itens de higiene e de uso pessoal, tendo que dispor de um tempo que não tinha para ir atrás de roupas novas, de forma a ficar minimamente apresentável para seus compromissos profissionais, os quais não poderia adiar ou deixar de comparecer, o que envolvia falar para dezenas de funcionários da rede hospitalar, o que lhe exigia um estado de vestimenta adequado.
E como se não bastasse o extravio da sua bagagem, a REQUERENTE fora constantemente empurrada de um voo para o outro, pousando de estado em estado, sem qualquer justifica plausível para isso. Aqui, basta relembrar o trajeto BSB-GRU, onde, já dentro do avião, descobrira que havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos, só para retornar para Brasília e aí seguir para Palmas. Tudo isso, enquanto havia voo direto disponível de Brasília para Palmas.
E pior, toda essa situação ocorreu durante uma importantíssima e estressante viagem de trabalho. Assim, as sucessivas falhas na prestação de serviço não só a afetaram enquanto pessoa, mas também ao seu desempenho no trabalho.
Dessa forma, é incontroverso o abalo moral gerado pela negligência da REQUERIDA. Isso pois, o Código Civil é claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
No mesmo sentido é o artigo art. 5º da CR/88, que dispõe em seu inciso X
Art. 5º[...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabele
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” bém, os Tribunais Pátrios dispõem que atraso de voo geram direito à
enização ao passageiro que sofre com essa falha na prestação de serviços:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDAD BJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR UATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO NDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO ROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste e brigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestaçã o serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior uatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de se ausador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição os transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. e 7/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fática a demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatóri stabelecida pelo juízo de origem. TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta ata de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO D VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele qu causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de vo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento d indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN ORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final travio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado controverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,0 is mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalo sicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrad dmissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao carát unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e ao
princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, constata-se que o direito violado da REQUERENTE está amente abarcado pela legislação brasileira e merece, portanto, indenização.
2.3. DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
Já no que tange ao quantum indenizatório, em se tratando de um dano extrapatrimonial e, portanto, impossível de ser ressarcido, fala-se de uma reparação pelo que foi suportado pela vítima, devendo o valor prestar a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve ser tal de forma que não haja enriquecimento injustificado, mas que também atinja o caráter pedagógico a que se propõe, de forma que um valor irrisório dificilmente teria o caráter punitivo que a demanda reparatória exige, além de não ser suficiente para servir de consolo a todo o sofrimento gerado pela conduta causadora do dano à vítima.
Nesse sentido, ao se deparar com uma conduta sabidamente reiterada por parte da REQUERIDA, não somente com este REQUERENTE, mas com diversos outros consumidores, conforme as jurisprudências anteriormente trazidas com casos semelhantes, cabível trazer à luz a figura do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Trata-se de figura originária do direito anglo-saxão, onde a indenização passa a ter um duplo papel: punir o causador do dano e dar o exemplo para outros.
Apesar de controversa na doutrina, tal figura vem sendo amplamente aplicada
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de
MENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 14 CD DANO MORAL. Para a apuração da responsabilidade objetiva asta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindíve apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. aráter punitivo da condenação tem como objetivo esestímulo à repetição do ilícito, prestando-se para coibir eiteração da conduta lesiva TJ-MG - AC: 10000205725286001 MG, Relator: Antônio Bispo ata de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (grifo nosso)
Desse modo, observando-se a sucessão de danos causados à psique da REQUERENTE, em razão das repetidas falhas na prestação do serviço por parte da REQUERIDA, bem como o caráter punitivo pedagógico da indenização, demanda-se de forma razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros e correção monetária,
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
Em tendo sido demonstrada a aplicabilidade do CDC e suas disposições ao caso em apreço, o art. 6º, VIII do CDC3 traz como um direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa, sendo facultada ao magistrado a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte.
Na hipótese, os elementos probatórios da parte trazem de maneira incontestável o abalo moral sofrido, sendo, portanto, verossímil as suas alegações.
De mesmo modo, a REQUERENTE, quando em comparação com uma das maiores companhias áreas do Brasil, é notadamente hipossuficiente, pela sua posição desfavorável dentro da relação processual.
Sobre isso, os tribunais já dispuseram:
MENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RDINÁRIA - ATRASO DE VÔO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ECURSO PROVIDO. 1) O art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da efesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente. 2) Demonstrada a relação de consumo e presentes os emais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. TJ-MG - AI: 10000220527667001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de ulgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 11/05/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em
relação à empresa aérea agravada. Decorre dos autos que, embora tenham adquirido suas passagens aéreas com antecedência, quando do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do vôo, assim como o advento de notícia de que ocorrera, na verdade, overbooking e, a partir daí, um sucessão de informações desencontradas. Tal contexto respalda o deferimento da inversão do ônus da prova. AGRAV IMPROVIDO..(Agravo de Instrumento, Nº 70076136779, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-12-2017) (TJ-RS - AI: 70076136779 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/12/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018)
Logo, amparada pelo princípio da distribuição do ônus da prova, requer-se a inversão do ônus da prova em favor da REQUERENTE, nos termos do art. 6º,
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII,
) A citação da REQUERIDA para, caso queira, ofereça contestação, sob pen
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando a encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas necessárias;
d) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de condenar a REQUERIDA ao pagamento de ressarcimento por danos morais, no valor
) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prov
f) Requer também que todas as intimações sejam publicadas, exclusiva e conjuntamente, em nome dos patronos MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 9.440, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 15.739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22382 e HENRIQUE ZUMAK MOREIRA,
dvogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22.177, sob pena de nulidade, co undamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015.
tribui-se ao valor da causa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2024.
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA OAB-ES 22.177 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5003819-46.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THAIS BACELAR REBLIN, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n º 146.522.257-09, residente e domiciliada à Rua Francisco Rubin, 260, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-680 (DOC. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (DOC. 01), com escritório na Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia “LATAM AIRLINES RASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP 04.634-042, pelos argumentos de fatos e de direito que passa a expor. __________________________________________________ 1. DOS FATOS. No dia 06/08/2021, a autora adquiriu passagens para os seguintes trechos, perados pela Companhia aérea REQUERIDA, a fim de conduzir treinamentos de apacitação para o público interno da empresa em que trabalha:
Após dois exaustivos dias de treinamentos, no dia 24/08/2021, a autora se dirigiu diretamente do evento que participava para o aeroporto de Brasília, a fim de se deslocar até Palmas, onde continuaria suas atividades e chegaria, em tese, na
madrugada do dia 25/08/2021 (01:20), quando poderia, então, se recolher ao Hotel reservado.
No entanto, já próximo ao horário de embarque, a autora e demai assageiros foram informados sobre um atraso do avião que partiria do aeroporto d rasília, o que necessariamente resultou na perda da conexão em Guarulhos, a últim ossível para chegar à Palmas ainda naquela madrugada. A partir desse momento, ucessão de equívocos por parte das companhias aéreas e o descaso da maior part e seus funcionários causou grandes prejuízos e desgaste físico e emocional da autora omo será descrito.
Na tentativa de solucionar a perda da conexão, a autora se dirigiu ao balcão da companhia, a fim de verificar sobre a possibilidade de ser transferida para outro voo, em razão de seus compromissos institucionais que não poderiam ser adiados.
Transcorridos alguns minutos, o funcionário do balcão da REQUERIDA recomendou à autora que embarcasse no voo BSB-GRU (Brasília-Guarulhos), pois conseguiria ser remanejada em outro voo, ainda pela manhã, para GRU-PWN (Guarulhos-Palmas). Tendo em vista que todos os demais passageiros já haviam embarcado na aeronave, a Companhia solicitou que a autora despachasse sua bagagem
Já dentro da aeronave, alguns passageiros sinalizaram que, ao consultar o aplicativo da LATAM, aparecia que haviam sido remanejados para outros voos, razão pela qual a autora também consultou seus dados e se deparou com a seguinte situação: Ela havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, ao invés de permanecer em Brasília, a fim de que pudesse se recolher ao hotel e descansar minimamente após suas atividades, a autora foi enviada para o aeroporto de Guarulhos (chegando ao local próximo às 23:00h, em razão do atraso) para que, no dia seguinte, especificamente às 06:15h da manhã, embarcasse de volta à Brasília para só então conseguir se dirigir à Palmas.
Não sendo suficiente, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi extremamente mal atendida pela equipe da REQUERIDA ao questionar o motivo de ter sido orientada a embarcar naquele voo, se no dia seguinte voltaria à Brasília,
oportunidade em que o funcionário lhe respondeu que “isso não existia”, sendo necessário apresentar o print acima para que então fosse escutada.
Com nenhuma solução apontada pela REQUERIDA a não ser esperar pelo voo que a levaria até Palmas, depois de aguardar aproximadamente 30min pela sua bagagem, a autora foi surpreendida ao não receber sua mala na respectiva esteira. Novamente, a autora se dirigiu ao balcão de atendimento (já por volta de 00:00h), onde lhe foram dadas duas opções: ou que ela aguardasse 1h para receber informações da bagagem ou se recolhesse ao hotel e retornasse, com tempo hábil, antes de seu voo pela manhã para solucionar o extravio.
Em razão do avançar da hora, a autora decidiu ir ao hotel, aonde chegou por volta de 01:00h da madrugada do dia 25/08/2021 e finalmente pôde tomar um banho, embora sequer tivesse outras peças de roupa para se trocar, e tentar descansar após um dia de intenso trabalho.
Frise-se que, segundo as passagens adquiridas, nesse horário a autoria já deveria ter chegado ao seu destino (Palmas). Em vez disso, se encontrava em outra cidade, sem peças de roupa limpa disponíveis, com as quais precisou dormir e com elas permanecer no dia seguinte, e sem saber se conseguiria embarcar na manhã seguinte. Ainda, pela necessidade de se dirigir ao aeroporto com antecedência a fim de localizar sua bagagem, a autora acordou por volta de 03:30h da manhã do dia 25/08/2021 (uma vez que embarcaria antes das 06h da manhã), dormindo, portanto, cerca de 02:00h durante a noite.
Já no aeroporto, após diversos desencontros de informações, a autora foi orientada a procurar o setor de bagagens da Companhia LATAM, localizado no embarque internacional do aeroporto de Guarulhos (Terminal 3), consideravelmente distante do terminal em que se encontrava. Para melhor entendimento, veja-se a distância entre os terminais de voos domésticos (2) e internacionais (3):
No setor de bagagens, a autora foi atendida por um funcionário que lhe mostrou a tela do sistema (como é possível identificar pelo áudio gravado) e certificou que a bagagem havia sido direcionada ao destino (Palmas). Não restando outra opção, a autora confiou na informação e se dirigiu ao embarque.
Ou seja, a autora precisou ir do balcão de check-in doméstico da LATAM ao Terminal 3, para então voltar ao embarque nacional, prestes a completar 24h com as mesmas roupas, inclusive os saltos, percorrendo mais de 1km de distância em ritmo considerável para que não atrasasse para o embarque.
Superado todo o cenário caótico acima narrado e afetada pelo intenso desgaste físico e emocional, a autora retornou ao aeroporto de Brasília, de onde sequer deveria ter partido no dia anterior, e partiu sentido Palmas, esta última conexão operada pela Companhia aérea GOL.
Com esperanças de que o problema tivesse se resolvido, a autora aterrissou no aeroporto de Palmas e, mais uma vez, aguardou sua bagagem na esteira. Imaginem a sua surpresa ao constatar que, novamente, sua mala não lhe seria entregue.
Em busca de orientação pelos funcionários locais, o pesadelo vivido parecia não chegar ao fim: autora foi informada, previamente, pelos funcionários da Companhia GOL que não existe o procedimento de transferência de bagagens entre voos e que a mala deveria ter sido retirada por ela e despachada ou trazida consigo no voo, o que se mostrou completamente contrário a todas as informações que tinham sido repassadas até o momento pela Companhia REQUERIDA.
Embora a Companhia GOL tenha afirmado não possuir qualquer gestão sobre a bagagem extraviada, a equipe, a única no local, registrou uma ocorrência no sistema com o objetivo de localizar o item, informando que entrariam em contato assim que estivessem de posse de maiores informações.
Diante da necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais e já e sem tempo de ir ao comércio a fim de adquirir novas peças de roupa (há mais de 26h com as mesmas vestes), a autora pediu à sua superior que lhe emprestasse alguns itens para que pudesse ministrar os treinamentos.
Com as vestes em tamanho menor do que o seu, a autora precisou utilizar roupas completamente inapropriadas para a temperatura de mais de 30 graus e permanecer com elas até o período noturno, quando, finalmente, conseguiu se deslocar até o comércio local e adquirir os itens que necessitava para desempenhar o seu trabalho de forma digna.
Nesse interim, por diversas vezes tentou contato telefônico com quaisquer das Companhias para obter alguma atualização sobre o processo, mas por nenhuma vez foi atendida. No período da noite, a autora foi contatada por um funcionário da GOL, que lhe informou ter notícias sobre a bagagem.
Assim, logo pela manhã do dia 26/08/2021, atrapalhando seus compromissos profissionais que se iniciariam logo cedo, a autora se dirigiu ao aeroporto de Palmas, na expectativa de receber de volta seus pertences.
No local, foi informada, agravando o descaso com os consumidores, que no aeroporto de Palmas os funcionários das Companhias somente trabalham quando há chegada ou partida de voos, ou seja, naquele momento não havia nenhum funcionário para lhe auxiliar a entender o ocorrido. Inclusive, em consulta à equipe da Infraero que estava no local, indicou-se que o responsável pela bagagem só trabalha 3 vezes por semana, independentemente da existência de voos, como se observa das gravações acostadas à esta petição.
Após a autora questionar sobre a Delegacia do Consumidor mais próxima, iniciou-se uma movimentação no local, e, em cerca de 40min, o responsável pelo setor de bagagens chegou ao local. Com muita insistência, o funcionário acessou o sistema e imprimiu o Relatório de Irregularidade de Propriedade (DOC 03 e 04), indicando que a Companhia LATAM não etiquetou a bagagem e, por isso, o item permaneceu
no aeroporto de Guarulhos desde o dia 24/08/2021, quando ocorreu a perda da conexão.
Mais uma vez, sem sua mala, a autora retornou às suas atividade rofissionais, aguardando o momento em que finalmente receberia seus bens de volta ssim, às vésperas de seu retorno, a autora novamente se deslocou ao aeroporto d almas, na noite do dia 26/08/2021, para receber sua bagagem, conforme Recibo d ntrega de Bagagem (DOC 05).
A autora permaneceu, frise-se, por praticamente toda a sua passagem pela cidade de Palmas, sem os seus bens pessoais, precisando interromper seu trabalho para providenciar roupas e itens de higiene pessoal, num local que não conhecia, tendo diversos compromissos em sua agenda que não poderiam ser adiados.
_________________________________________ 2. DOS FUNDAMENTOS. _____________________________________ 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput1), ao passo que “fornecedor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º2).
Desta forma, percebe-se que o caso em apreço se amolda às definições de consumidor e fornecedor, de modo que as disposições contidas neste diploma legal são plenamente aplicáveis ao caso.
_____________________________________ 2.2. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
Diante da situação outrora narrada, não restam dúvidas de que a REQUERENTE sofreu danos morais e que, por conta dos abalos ocasionados pela
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
conduta da REQUERIDA, deve ser indenizada, tendo em vista os prejuízos de caráter psicológico e moral que a autora sofreu durante esse imbróglio.
Neste ponto, cabe reiterar a sequência de abalos morais pelos quais a REQUERENTE esteve sujeita.
Primeiramente, foram quase 2 dias sem sua bagagem. Isso significa que foram 2 dias sem roupas limpas e sem seus itens de higiene e de uso pessoal, tendo que dispor de um tempo que não tinha para ir atrás de roupas novas, de forma a ficar minimamente apresentável para seus compromissos profissionais, os quais não poderia adiar ou deixar de comparecer, o que envolvia falar para dezenas de funcionários da rede hospitalar, o que lhe exigia um estado de vestimenta adequado.
E como se não bastasse o extravio da sua bagagem, a REQUERENTE fora constantemente empurrada de um voo para o outro, pousando de estado em estado, sem qualquer justifica plausível para isso. Aqui, basta relembrar o trajeto BSB-GRU, onde, já dentro do avião, descobrira que havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos, só para retornar para Brasília e aí seguir para Palmas. Tudo isso, enquanto havia voo direto disponível de Brasília para Palmas.
E pior, toda essa situação ocorreu durante uma importantíssima e estressante viagem de trabalho. Assim, as sucessivas falhas na prestação de serviço não só a afetaram enquanto pessoa, mas também ao seu desempenho no trabalho.
Dessa forma, é incontroverso o abalo moral gerado pela negligência da REQUERIDA. Isso pois, o Código Civil é claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
No mesmo sentido é o artigo art. 5º da CR/88, que dispõe em seu inciso X
Art. 5º[...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabele
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” bém, os Tribunais Pátrios dispõem que atraso de voo geram direito à
enização ao passageiro que sofre com essa falha na prestação de serviços:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDAD BJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR UATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO NDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO ROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste e brigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestaçã o serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior uatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de se ausador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição os transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. e 7/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fática a demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatóri stabelecida pelo juízo de origem. TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta ata de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO D VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele qu causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de vo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento d indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN ORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final travio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado controverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,0 is mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalo sicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrad dmissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao carát unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e ao
princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, constata-se que o direito violado da REQUERENTE está amente abarcado pela legislação brasileira e merece, portanto, indenização.
2.3. DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
Já no que tange ao quantum indenizatório, em se tratando de um dano extrapatrimonial e, portanto, impossível de ser ressarcido, fala-se de uma reparação pelo que foi suportado pela vítima, devendo o valor prestar a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve ser tal de forma que não haja enriquecimento injustificado, mas que também atinja o caráter pedagógico a que se propõe, de forma que um valor irrisório dificilmente teria o caráter punitivo que a demanda reparatória exige, além de não ser suficiente para servir de consolo a todo o sofrimento gerado pela conduta causadora do dano à vítima.
Nesse sentido, ao se deparar com uma conduta sabidamente reiterada por parte da REQUERIDA, não somente com este REQUERENTE, mas com diversos outros consumidores, conforme as jurisprudências anteriormente trazidas com casos semelhantes, cabível trazer à luz a figura do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Trata-se de figura originária do direito anglo-saxão, onde a indenização passa a ter um duplo papel: punir o causador do dano e dar o exemplo para outros.
Apesar de controversa na doutrina, tal figura vem sendo amplamente aplicada
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de
MENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 14 CD DANO MORAL. Para a apuração da responsabilidade objetiva asta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindíve apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. aráter punitivo da condenação tem como objetivo esestímulo à repetição do ilícito, prestando-se para coibir eiteração da conduta lesiva TJ-MG - AC: 10000205725286001 MG, Relator: Antônio Bispo ata de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (grifo nosso)
Desse modo, observando-se a sucessão de danos causados à psique da REQUERENTE, em razão das repetidas falhas na prestação do serviço por parte da REQUERIDA, bem como o caráter punitivo pedagógico da indenização, demanda-se de forma razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros e correção monetária,
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
Em tendo sido demonstrada a aplicabilidade do CDC e suas disposições ao caso em apreço, o art. 6º, VIII do CDC3 traz como um direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa, sendo facultada ao magistrado a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte.
Na hipótese, os elementos probatórios da parte trazem de maneira incontestável o abalo moral sofrido, sendo, portanto, verossímil as suas alegações.
De mesmo modo, a REQUERENTE, quando em comparação com uma das maiores companhias áreas do Brasil, é notadamente hipossuficiente, pela sua posição desfavorável dentro da relação processual.
Sobre isso, os tribunais já dispuseram:
MENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RDINÁRIA - ATRASO DE VÔO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ECURSO PROVIDO. 1) O art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da efesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente. 2) Demonstrada a relação de consumo e presentes os emais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. TJ-MG - AI: 10000220527667001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de ulgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 11/05/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em
relação à empresa aérea agravada. Decorre dos autos que, embora tenham adquirido suas passagens aéreas com antecedência, quando do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do vôo, assim como o advento de notícia de que ocorrera, na verdade, overbooking e, a partir daí, um sucessão de informações desencontradas. Tal contexto respalda o deferimento da inversão do ônus da prova. AGRAV IMPROVIDO..(Agravo de Instrumento, Nº 70076136779, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-12-2017) (TJ-RS - AI: 70076136779 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/12/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018)
Logo, amparada pelo princípio da distribuição do ônus da prova, requer-se a inversão do ônus da prova em favor da REQUERENTE, nos termos do art. 6º,
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII,
) A citação da REQUERIDA para, caso queira, ofereça contestação, sob pen
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando a encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas necessárias;
d) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de condenar a REQUERIDA ao pagamento de ressarcimento por danos morais, no valor
) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prov
f) Requer também que todas as intimações sejam publicadas, exclusiva e conjuntamente, em nome dos patronos MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 9.440, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 15.739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22382 e HENRIQUE ZUMAK MOREIRA,
dvogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22.177, sob pena de nulidade, co undamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015.
tribui-se ao valor da causa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2024.
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA OAB-ES 22.177 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003819-46.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THAIS BACELAR REBLIN, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n º 146.522.257-09, residente e domiciliada à Rua Francisco Rubin, 260, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-680 (DOC. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (DOC. 01), com escritório na Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia “LATAM AIRLINES RASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP 04.634-042, pelos argumentos de fatos e de direito que passa a expor. __________________________________________________ 1. DOS FATOS. No dia 06/08/2021, a autora adquiriu passagens para os seguintes trechos, perados pela Companhia aérea REQUERIDA, a fim de conduzir treinamentos de apacitação para o público interno da empresa em que trabalha:
Após dois exaustivos dias de treinamentos, no dia 24/08/2021, a autora se dirigiu diretamente do evento que participava para o aeroporto de Brasília, a fim de se deslocar até Palmas, onde continuaria suas atividades e chegaria, em tese, na
madrugada do dia 25/08/2021 (01:20), quando poderia, então, se recolher ao Hotel reservado.
No entanto, já próximo ao horário de embarque, a autora e demai assageiros foram informados sobre um atraso do avião que partiria do aeroporto d rasília, o que necessariamente resultou na perda da conexão em Guarulhos, a últim ossível para chegar à Palmas ainda naquela madrugada. A partir desse momento, ucessão de equívocos por parte das companhias aéreas e o descaso da maior part e seus funcionários causou grandes prejuízos e desgaste físico e emocional da autora omo será descrito.
Na tentativa de solucionar a perda da conexão, a autora se dirigiu ao balcão da companhia, a fim de verificar sobre a possibilidade de ser transferida para outro voo, em razão de seus compromissos institucionais que não poderiam ser adiados.
Transcorridos alguns minutos, o funcionário do balcão da REQUERIDA recomendou à autora que embarcasse no voo BSB-GRU (Brasília-Guarulhos), pois conseguiria ser remanejada em outro voo, ainda pela manhã, para GRU-PWN (Guarulhos-Palmas). Tendo em vista que todos os demais passageiros já haviam embarcado na aeronave, a Companhia solicitou que a autora despachasse sua bagagem
Já dentro da aeronave, alguns passageiros sinalizaram que, ao consultar o aplicativo da LATAM, aparecia que haviam sido remanejados para outros voos, razão pela qual a autora também consultou seus dados e se deparou com a seguinte situação: Ela havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, ao invés de permanecer em Brasília, a fim de que pudesse se recolher ao hotel e descansar minimamente após suas atividades, a autora foi enviada para o aeroporto de Guarulhos (chegando ao local próximo às 23:00h, em razão do atraso) para que, no dia seguinte, especificamente às 06:15h da manhã, embarcasse de volta à Brasília para só então conseguir se dirigir à Palmas.
Não sendo suficiente, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi extremamente mal atendida pela equipe da REQUERIDA ao questionar o motivo de ter sido orientada a embarcar naquele voo, se no dia seguinte voltaria à Brasília,
oportunidade em que o funcionário lhe respondeu que “isso não existia”, sendo necessário apresentar o print acima para que então fosse escutada.
Com nenhuma solução apontada pela REQUERIDA a não ser esperar pelo voo que a levaria até Palmas, depois de aguardar aproximadamente 30min pela sua bagagem, a autora foi surpreendida ao não receber sua mala na respectiva esteira. Novamente, a autora se dirigiu ao balcão de atendimento (já por volta de 00:00h), onde lhe foram dadas duas opções: ou que ela aguardasse 1h para receber informações da bagagem ou se recolhesse ao hotel e retornasse, com tempo hábil, antes de seu voo pela manhã para solucionar o extravio.
Em razão do avançar da hora, a autora decidiu ir ao hotel, aonde chegou por volta de 01:00h da madrugada do dia 25/08/2021 e finalmente pôde tomar um banho, embora sequer tivesse outras peças de roupa para se trocar, e tentar descansar após um dia de intenso trabalho.
Frise-se que, segundo as passagens adquiridas, nesse horário a autoria já deveria ter chegado ao seu destino (Palmas). Em vez disso, se encontrava em outra cidade, sem peças de roupa limpa disponíveis, com as quais precisou dormir e com elas permanecer no dia seguinte, e sem saber se conseguiria embarcar na manhã seguinte. Ainda, pela necessidade de se dirigir ao aeroporto com antecedência a fim de localizar sua bagagem, a autora acordou por volta de 03:30h da manhã do dia 25/08/2021 (uma vez que embarcaria antes das 06h da manhã), dormindo, portanto, cerca de 02:00h durante a noite.
Já no aeroporto, após diversos desencontros de informações, a autora foi orientada a procurar o setor de bagagens da Companhia LATAM, localizado no embarque internacional do aeroporto de Guarulhos (Terminal 3), consideravelmente distante do terminal em que se encontrava. Para melhor entendimento, veja-se a distância entre os terminais de voos domésticos (2) e internacionais (3):
No setor de bagagens, a autora foi atendida por um funcionário que lhe mostrou a tela do sistema (como é possível identificar pelo áudio gravado) e certificou que a bagagem havia sido direcionada ao destino (Palmas). Não restando outra opção, a autora confiou na informação e se dirigiu ao embarque.
Ou seja, a autora precisou ir do balcão de check-in doméstico da LATAM ao Terminal 3, para então voltar ao embarque nacional, prestes a completar 24h com as mesmas roupas, inclusive os saltos, percorrendo mais de 1km de distância em ritmo considerável para que não atrasasse para o embarque.
Superado todo o cenário caótico acima narrado e afetada pelo intenso desgaste físico e emocional, a autora retornou ao aeroporto de Brasília, de onde sequer deveria ter partido no dia anterior, e partiu sentido Palmas, esta última conexão operada pela Companhia aérea GOL.
Com esperanças de que o problema tivesse se resolvido, a autora aterrissou no aeroporto de Palmas e, mais uma vez, aguardou sua bagagem na esteira. Imaginem a sua surpresa ao constatar que, novamente, sua mala não lhe seria entregue.
Em busca de orientação pelos funcionários locais, o pesadelo vivido parecia não chegar ao fim: autora foi informada, previamente, pelos funcionários da Companhia GOL que não existe o procedimento de transferência de bagagens entre voos e que a mala deveria ter sido retirada por ela e despachada ou trazida consigo no voo, o que se mostrou completamente contrário a todas as informações que tinham sido repassadas até o momento pela Companhia REQUERIDA.
Embora a Companhia GOL tenha afirmado não possuir qualquer gestão sobre a bagagem extraviada, a equipe, a única no local, registrou uma ocorrência no sistema com o objetivo de localizar o item, informando que entrariam em contato assim que estivessem de posse de maiores informações.
Diante da necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais e já e sem tempo de ir ao comércio a fim de adquirir novas peças de roupa (há mais de 26h com as mesmas vestes), a autora pediu à sua superior que lhe emprestasse alguns itens para que pudesse ministrar os treinamentos.
Com as vestes em tamanho menor do que o seu, a autora precisou utilizar roupas completamente inapropriadas para a temperatura de mais de 30 graus e permanecer com elas até o período noturno, quando, finalmente, conseguiu se deslocar até o comércio local e adquirir os itens que necessitava para desempenhar o seu trabalho de forma digna.
Nesse interim, por diversas vezes tentou contato telefônico com quaisquer das Companhias para obter alguma atualização sobre o processo, mas por nenhuma vez foi atendida. No período da noite, a autora foi contatada por um funcionário da GOL, que lhe informou ter notícias sobre a bagagem.
Assim, logo pela manhã do dia 26/08/2021, atrapalhando seus compromissos profissionais que se iniciariam logo cedo, a autora se dirigiu ao aeroporto de Palmas, na expectativa de receber de volta seus pertences.
No local, foi informada, agravando o descaso com os consumidores, que no aeroporto de Palmas os funcionários das Companhias somente trabalham quando há chegada ou partida de voos, ou seja, naquele momento não havia nenhum funcionário para lhe auxiliar a entender o ocorrido. Inclusive, em consulta à equipe da Infraero que estava no local, indicou-se que o responsável pela bagagem só trabalha 3 vezes por semana, independentemente da existência de voos, como se observa das gravações acostadas à esta petição.
Após a autora questionar sobre a Delegacia do Consumidor mais próxima, iniciou-se uma movimentação no local, e, em cerca de 40min, o responsável pelo setor de bagagens chegou ao local. Com muita insistência, o funcionário acessou o sistema e imprimiu o Relatório de Irregularidade de Propriedade (DOC 03 e 04), indicando que a Companhia LATAM não etiquetou a bagagem e, por isso, o item permaneceu
no aeroporto de Guarulhos desde o dia 24/08/2021, quando ocorreu a perda da conexão.
Mais uma vez, sem sua mala, a autora retornou às suas atividade rofissionais, aguardando o momento em que finalmente receberia seus bens de volta ssim, às vésperas de seu retorno, a autora novamente se deslocou ao aeroporto d almas, na noite do dia 26/08/2021, para receber sua bagagem, conforme Recibo d ntrega de Bagagem (DOC 05).
A autora permaneceu, frise-se, por praticamente toda a sua passagem pela cidade de Palmas, sem os seus bens pessoais, precisando interromper seu trabalho para providenciar roupas e itens de higiene pessoal, num local que não conhecia, tendo diversos compromissos em sua agenda que não poderiam ser adiados.
_________________________________________ 2. DOS FUNDAMENTOS. _____________________________________ 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput1), ao passo que “fornecedor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º2).
Desta forma, percebe-se que o caso em apreço se amolda às definições de consumidor e fornecedor, de modo que as disposições contidas neste diploma legal são plenamente aplicáveis ao caso.
_____________________________________ 2.2. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
Diante da situação outrora narrada, não restam dúvidas de que a REQUERENTE sofreu danos morais e que, por conta dos abalos ocasionados pela
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
conduta da REQUERIDA, deve ser indenizada, tendo em vista os prejuízos de caráter psicológico e moral que a autora sofreu durante esse imbróglio.
Neste ponto, cabe reiterar a sequência de abalos morais pelos quais a REQUERENTE esteve sujeita.
Primeiramente, foram quase 2 dias sem sua bagagem. Isso significa que foram 2 dias sem roupas limpas e sem seus itens de higiene e de uso pessoal, tendo que dispor de um tempo que não tinha para ir atrás de roupas novas, de forma a ficar minimamente apresentável para seus compromissos profissionais, os quais não poderia adiar ou deixar de comparecer, o que envolvia falar para dezenas de funcionários da rede hospitalar, o que lhe exigia um estado de vestimenta adequado.
E como se não bastasse o extravio da sua bagagem, a REQUERENTE fora constantemente empurrada de um voo para o outro, pousando de estado em estado, sem qualquer justifica plausível para isso. Aqui, basta relembrar o trajeto BSB-GRU, onde, já dentro do avião, descobrira que havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos, só para retornar para Brasília e aí seguir para Palmas. Tudo isso, enquanto havia voo direto disponível de Brasília para Palmas.
E pior, toda essa situação ocorreu durante uma importantíssima e estressante viagem de trabalho. Assim, as sucessivas falhas na prestação de serviço não só a afetaram enquanto pessoa, mas também ao seu desempenho no trabalho.
Dessa forma, é incontroverso o abalo moral gerado pela negligência da REQUERIDA. Isso pois, o Código Civil é claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
No mesmo sentido é o artigo art. 5º da CR/88, que dispõe em seu inciso X
Art. 5º[...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabele
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” bém, os Tribunais Pátrios dispõem que atraso de voo geram direito à
enização ao passageiro que sofre com essa falha na prestação de serviços:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDAD BJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR UATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO NDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO ROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste e brigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestaçã o serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior uatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de se ausador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição os transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. e 7/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fática a demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatóri stabelecida pelo juízo de origem. TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta ata de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO D VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele qu causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de vo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento d indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN ORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final travio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado controverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,0 is mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalo sicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrad dmissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao carát unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e ao
princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, constata-se que o direito violado da REQUERENTE está amente abarcado pela legislação brasileira e merece, portanto, indenização.
2.3. DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
Já no que tange ao quantum indenizatório, em se tratando de um dano extrapatrimonial e, portanto, impossível de ser ressarcido, fala-se de uma reparação pelo que foi suportado pela vítima, devendo o valor prestar a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve ser tal de forma que não haja enriquecimento injustificado, mas que também atinja o caráter pedagógico a que se propõe, de forma que um valor irrisório dificilmente teria o caráter punitivo que a demanda reparatória exige, além de não ser suficiente para servir de consolo a todo o sofrimento gerado pela conduta causadora do dano à vítima.
Nesse sentido, ao se deparar com uma conduta sabidamente reiterada por parte da REQUERIDA, não somente com este REQUERENTE, mas com diversos outros consumidores, conforme as jurisprudências anteriormente trazidas com casos semelhantes, cabível trazer à luz a figura do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Trata-se de figura originária do direito anglo-saxão, onde a indenização passa a ter um duplo papel: punir o causador do dano e dar o exemplo para outros.
Apesar de controversa na doutrina, tal figura vem sendo amplamente aplicada
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de
MENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 14 CD DANO MORAL. Para a apuração da responsabilidade objetiva asta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindíve apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. aráter punitivo da condenação tem como objetivo esestímulo à repetição do ilícito, prestando-se para coibir eiteração da conduta lesiva TJ-MG - AC: 10000205725286001 MG, Relator: Antônio Bispo ata de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (grifo nosso)
Desse modo, observando-se a sucessão de danos causados à psique da REQUERENTE, em razão das repetidas falhas na prestação do serviço por parte da REQUERIDA, bem como o caráter punitivo pedagógico da indenização, demanda-se de forma razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros e correção monetária,
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
Em tendo sido demonstrada a aplicabilidade do CDC e suas disposições ao caso em apreço, o art. 6º, VIII do CDC3 traz como um direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa, sendo facultada ao magistrado a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte.
Na hipótese, os elementos probatórios da parte trazem de maneira incontestável o abalo moral sofrido, sendo, portanto, verossímil as suas alegações.
De mesmo modo, a REQUERENTE, quando em comparação com uma das maiores companhias áreas do Brasil, é notadamente hipossuficiente, pela sua posição desfavorável dentro da relação processual.
Sobre isso, os tribunais já dispuseram:
MENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RDINÁRIA - ATRASO DE VÔO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ECURSO PROVIDO. 1) O art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da efesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente. 2) Demonstrada a relação de consumo e presentes os emais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. TJ-MG - AI: 10000220527667001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de ulgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 11/05/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em
relação à empresa aérea agravada. Decorre dos autos que, embora tenham adquirido suas passagens aéreas com antecedência, quando do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do vôo, assim como o advento de notícia de que ocorrera, na verdade, overbooking e, a partir daí, um sucessão de informações desencontradas. Tal contexto respalda o deferimento da inversão do ônus da prova. AGRAV IMPROVIDO..(Agravo de Instrumento, Nº 70076136779, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-12-2017) (TJ-RS - AI: 70076136779 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/12/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018)
Logo, amparada pelo princípio da distribuição do ônus da prova, requer-se a inversão do ônus da prova em favor da REQUERENTE, nos termos do art. 6º,
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII,
) A citação da REQUERIDA para, caso queira, ofereça contestação, sob pen
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando a encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas necessárias;
d) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de condenar a REQUERIDA ao pagamento de ressarcimento por danos morais, no valor
) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prov
f) Requer também que todas as intimações sejam publicadas, exclusiva e conjuntamente, em nome dos patronos MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 9.440, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 15.739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22382 e HENRIQUE ZUMAK MOREIRA,
dvogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22.177, sob pena de nulidade, co undamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015.
tribui-se ao valor da causa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2024.
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA OAB-ES 22.177 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003819-46.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THAIS BACELAR REBLIN, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n º 146.522.257-09, residente e domiciliada à Rua Francisco Rubin, 260, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-680 (DOC. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (DOC. 01), com escritório na Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia “LATAM AIRLINES RASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP 04.634-042, pelos argumentos de fatos e de direito que passa a expor. __________________________________________________ 1. DOS FATOS. No dia 06/08/2021, a autora adquiriu passagens para os seguintes trechos, perados pela Companhia aérea REQUERIDA, a fim de conduzir treinamentos de apacitação para o público interno da empresa em que trabalha:
Após dois exaustivos dias de treinamentos, no dia 24/08/2021, a autora se dirigiu diretamente do evento que participava para o aeroporto de Brasília, a fim de se deslocar até Palmas, onde continuaria suas atividades e chegaria, em tese, na
madrugada do dia 25/08/2021 (01:20), quando poderia, então, se recolher ao Hotel reservado.
No entanto, já próximo ao horário de embarque, a autora e demai assageiros foram informados sobre um atraso do avião que partiria do aeroporto d rasília, o que necessariamente resultou na perda da conexão em Guarulhos, a últim ossível para chegar à Palmas ainda naquela madrugada. A partir desse momento, ucessão de equívocos por parte das companhias aéreas e o descaso da maior part e seus funcionários causou grandes prejuízos e desgaste físico e emocional da autora omo será descrito.
Na tentativa de solucionar a perda da conexão, a autora se dirigiu ao balcão da companhia, a fim de verificar sobre a possibilidade de ser transferida para outro voo, em razão de seus compromissos institucionais que não poderiam ser adiados.
Transcorridos alguns minutos, o funcionário do balcão da REQUERIDA recomendou à autora que embarcasse no voo BSB-GRU (Brasília-Guarulhos), pois conseguiria ser remanejada em outro voo, ainda pela manhã, para GRU-PWN (Guarulhos-Palmas). Tendo em vista que todos os demais passageiros já haviam embarcado na aeronave, a Companhia solicitou que a autora despachasse sua bagagem
Já dentro da aeronave, alguns passageiros sinalizaram que, ao consultar o aplicativo da LATAM, aparecia que haviam sido remanejados para outros voos, razão pela qual a autora também consultou seus dados e se deparou com a seguinte situação: Ela havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, ao invés de permanecer em Brasília, a fim de que pudesse se recolher ao hotel e descansar minimamente após suas atividades, a autora foi enviada para o aeroporto de Guarulhos (chegando ao local próximo às 23:00h, em razão do atraso) para que, no dia seguinte, especificamente às 06:15h da manhã, embarcasse de volta à Brasília para só então conseguir se dirigir à Palmas.
Não sendo suficiente, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi extremamente mal atendida pela equipe da REQUERIDA ao questionar o motivo de ter sido orientada a embarcar naquele voo, se no dia seguinte voltaria à Brasília,
oportunidade em que o funcionário lhe respondeu que “isso não existia”, sendo necessário apresentar o print acima para que então fosse escutada.
Com nenhuma solução apontada pela REQUERIDA a não ser esperar pelo voo que a levaria até Palmas, depois de aguardar aproximadamente 30min pela sua bagagem, a autora foi surpreendida ao não receber sua mala na respectiva esteira. Novamente, a autora se dirigiu ao balcão de atendimento (já por volta de 00:00h), onde lhe foram dadas duas opções: ou que ela aguardasse 1h para receber informações da bagagem ou se recolhesse ao hotel e retornasse, com tempo hábil, antes de seu voo pela manhã para solucionar o extravio.
Em razão do avançar da hora, a autora decidiu ir ao hotel, aonde chegou por volta de 01:00h da madrugada do dia 25/08/2021 e finalmente pôde tomar um banho, embora sequer tivesse outras peças de roupa para se trocar, e tentar descansar após um dia de intenso trabalho.
Frise-se que, segundo as passagens adquiridas, nesse horário a autoria já deveria ter chegado ao seu destino (Palmas). Em vez disso, se encontrava em outra cidade, sem peças de roupa limpa disponíveis, com as quais precisou dormir e com elas permanecer no dia seguinte, e sem saber se conseguiria embarcar na manhã seguinte. Ainda, pela necessidade de se dirigir ao aeroporto com antecedência a fim de localizar sua bagagem, a autora acordou por volta de 03:30h da manhã do dia 25/08/2021 (uma vez que embarcaria antes das 06h da manhã), dormindo, portanto, cerca de 02:00h durante a noite.
Já no aeroporto, após diversos desencontros de informações, a autora foi orientada a procurar o setor de bagagens da Companhia LATAM, localizado no embarque internacional do aeroporto de Guarulhos (Terminal 3), consideravelmente distante do terminal em que se encontrava. Para melhor entendimento, veja-se a distância entre os terminais de voos domésticos (2) e internacionais (3):
No setor de bagagens, a autora foi atendida por um funcionário que lhe mostrou a tela do sistema (como é possível identificar pelo áudio gravado) e certificou que a bagagem havia sido direcionada ao destino (Palmas). Não restando outra opção, a autora confiou na informação e se dirigiu ao embarque.
Ou seja, a autora precisou ir do balcão de check-in doméstico da LATAM ao Terminal 3, para então voltar ao embarque nacional, prestes a completar 24h com as mesmas roupas, inclusive os saltos, percorrendo mais de 1km de distância em ritmo considerável para que não atrasasse para o embarque.
Superado todo o cenário caótico acima narrado e afetada pelo intenso desgaste físico e emocional, a autora retornou ao aeroporto de Brasília, de onde sequer deveria ter partido no dia anterior, e partiu sentido Palmas, esta última conexão operada pela Companhia aérea GOL.
Com esperanças de que o problema tivesse se resolvido, a autora aterrissou no aeroporto de Palmas e, mais uma vez, aguardou sua bagagem na esteira. Imaginem a sua surpresa ao constatar que, novamente, sua mala não lhe seria entregue.
Em busca de orientação pelos funcionários locais, o pesadelo vivido parecia não chegar ao fim: autora foi informada, previamente, pelos funcionários da Companhia GOL que não existe o procedimento de transferência de bagagens entre voos e que a mala deveria ter sido retirada por ela e despachada ou trazida consigo no voo, o que se mostrou completamente contrário a todas as informações que tinham sido repassadas até o momento pela Companhia REQUERIDA.
Embora a Companhia GOL tenha afirmado não possuir qualquer gestão sobre a bagagem extraviada, a equipe, a única no local, registrou uma ocorrência no sistema com o objetivo de localizar o item, informando que entrariam em contato assim que estivessem de posse de maiores informações.
Diante da necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais e já e sem tempo de ir ao comércio a fim de adquirir novas peças de roupa (há mais de 26h com as mesmas vestes), a autora pediu à sua superior que lhe emprestasse alguns itens para que pudesse ministrar os treinamentos.
Com as vestes em tamanho menor do que o seu, a autora precisou utilizar roupas completamente inapropriadas para a temperatura de mais de 30 graus e permanecer com elas até o período noturno, quando, finalmente, conseguiu se deslocar até o comércio local e adquirir os itens que necessitava para desempenhar o seu trabalho de forma digna.
Nesse interim, por diversas vezes tentou contato telefônico com quaisquer das Companhias para obter alguma atualização sobre o processo, mas por nenhuma vez foi atendida. No período da noite, a autora foi contatada por um funcionário da GOL, que lhe informou ter notícias sobre a bagagem.
Assim, logo pela manhã do dia 26/08/2021, atrapalhando seus compromissos profissionais que se iniciariam logo cedo, a autora se dirigiu ao aeroporto de Palmas, na expectativa de receber de volta seus pertences.
No local, foi informada, agravando o descaso com os consumidores, que no aeroporto de Palmas os funcionários das Companhias somente trabalham quando há chegada ou partida de voos, ou seja, naquele momento não havia nenhum funcionário para lhe auxiliar a entender o ocorrido. Inclusive, em consulta à equipe da Infraero que estava no local, indicou-se que o responsável pela bagagem só trabalha 3 vezes por semana, independentemente da existência de voos, como se observa das gravações acostadas à esta petição.
Após a autora questionar sobre a Delegacia do Consumidor mais próxima, iniciou-se uma movimentação no local, e, em cerca de 40min, o responsável pelo setor de bagagens chegou ao local. Com muita insistência, o funcionário acessou o sistema e imprimiu o Relatório de Irregularidade de Propriedade (DOC 03 e 04), indicando que a Companhia LATAM não etiquetou a bagagem e, por isso, o item permaneceu
no aeroporto de Guarulhos desde o dia 24/08/2021, quando ocorreu a perda da conexão.
Mais uma vez, sem sua mala, a autora retornou às suas atividade rofissionais, aguardando o momento em que finalmente receberia seus bens de volta ssim, às vésperas de seu retorno, a autora novamente se deslocou ao aeroporto d almas, na noite do dia 26/08/2021, para receber sua bagagem, conforme Recibo d ntrega de Bagagem (DOC 05).
A autora permaneceu, frise-se, por praticamente toda a sua passagem pela cidade de Palmas, sem os seus bens pessoais, precisando interromper seu trabalho para providenciar roupas e itens de higiene pessoal, num local que não conhecia, tendo diversos compromissos em sua agenda que não poderiam ser adiados.
_________________________________________ 2. DOS FUNDAMENTOS. _____________________________________ 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput1), ao passo que “fornecedor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º2).
Desta forma, percebe-se que o caso em apreço se amolda às definições de consumidor e fornecedor, de modo que as disposições contidas neste diploma legal são plenamente aplicáveis ao caso.
_____________________________________ 2.2. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
Diante da situação outrora narrada, não restam dúvidas de que a REQUERENTE sofreu danos morais e que, por conta dos abalos ocasionados pela
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
conduta da REQUERIDA, deve ser indenizada, tendo em vista os prejuízos de caráter psicológico e moral que a autora sofreu durante esse imbróglio.
Neste ponto, cabe reiterar a sequência de abalos morais pelos quais a REQUERENTE esteve sujeita.
Primeiramente, foram quase 2 dias sem sua bagagem. Isso significa que foram 2 dias sem roupas limpas e sem seus itens de higiene e de uso pessoal, tendo que dispor de um tempo que não tinha para ir atrás de roupas novas, de forma a ficar minimamente apresentável para seus compromissos profissionais, os quais não poderia adiar ou deixar de comparecer, o que envolvia falar para dezenas de funcionários da rede hospitalar, o que lhe exigia um estado de vestimenta adequado.
E como se não bastasse o extravio da sua bagagem, a REQUERENTE fora constantemente empurrada de um voo para o outro, pousando de estado em estado, sem qualquer justifica plausível para isso. Aqui, basta relembrar o trajeto BSB-GRU, onde, já dentro do avião, descobrira que havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos, só para retornar para Brasília e aí seguir para Palmas. Tudo isso, enquanto havia voo direto disponível de Brasília para Palmas.
E pior, toda essa situação ocorreu durante uma importantíssima e estressante viagem de trabalho. Assim, as sucessivas falhas na prestação de serviço não só a afetaram enquanto pessoa, mas também ao seu desempenho no trabalho.
Dessa forma, é incontroverso o abalo moral gerado pela negligência da REQUERIDA. Isso pois, o Código Civil é claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
No mesmo sentido é o artigo art. 5º da CR/88, que dispõe em seu inciso X
Art. 5º[...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabele
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” bém, os Tribunais Pátrios dispõem que atraso de voo geram direito à
enização ao passageiro que sofre com essa falha na prestação de serviços:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDAD BJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR UATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO NDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO ROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste e brigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestaçã o serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior uatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de se ausador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição os transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. e 7/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fática a demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatóri stabelecida pelo juízo de origem. TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta ata de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO D VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele qu causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de vo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento d indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN ORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final travio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado controverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,0 is mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalo sicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrad dmissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao carát unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e ao
princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, constata-se que o direito violado da REQUERENTE está amente abarcado pela legislação brasileira e merece, portanto, indenização.
2.3. DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
Já no que tange ao quantum indenizatório, em se tratando de um dano extrapatrimonial e, portanto, impossível de ser ressarcido, fala-se de uma reparação pelo que foi suportado pela vítima, devendo o valor prestar a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve ser tal de forma que não haja enriquecimento injustificado, mas que também atinja o caráter pedagógico a que se propõe, de forma que um valor irrisório dificilmente teria o caráter punitivo que a demanda reparatória exige, além de não ser suficiente para servir de consolo a todo o sofrimento gerado pela conduta causadora do dano à vítima.
Nesse sentido, ao se deparar com uma conduta sabidamente reiterada por parte da REQUERIDA, não somente com este REQUERENTE, mas com diversos outros consumidores, conforme as jurisprudências anteriormente trazidas com casos semelhantes, cabível trazer à luz a figura do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Trata-se de figura originária do direito anglo-saxão, onde a indenização passa a ter um duplo papel: punir o causador do dano e dar o exemplo para outros.
Apesar de controversa na doutrina, tal figura vem sendo amplamente aplicada
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de
MENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 14 CD DANO MORAL. Para a apuração da responsabilidade objetiva asta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindíve apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. aráter punitivo da condenação tem como objetivo esestímulo à repetição do ilícito, prestando-se para coibir eiteração da conduta lesiva TJ-MG - AC: 10000205725286001 MG, Relator: Antônio Bispo ata de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (grifo nosso)
Desse modo, observando-se a sucessão de danos causados à psique da REQUERENTE, em razão das repetidas falhas na prestação do serviço por parte da REQUERIDA, bem como o caráter punitivo pedagógico da indenização, demanda-se de forma razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros e correção monetária,
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
Em tendo sido demonstrada a aplicabilidade do CDC e suas disposições ao caso em apreço, o art. 6º, VIII do CDC3 traz como um direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa, sendo facultada ao magistrado a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte.
Na hipótese, os elementos probatórios da parte trazem de maneira incontestável o abalo moral sofrido, sendo, portanto, verossímil as suas alegações.
De mesmo modo, a REQUERENTE, quando em comparação com uma das maiores companhias áreas do Brasil, é notadamente hipossuficiente, pela sua posição desfavorável dentro da relação processual.
Sobre isso, os tribunais já dispuseram:
MENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RDINÁRIA - ATRASO DE VÔO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ECURSO PROVIDO. 1) O art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da efesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente. 2) Demonstrada a relação de consumo e presentes os emais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. TJ-MG - AI: 10000220527667001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de ulgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 11/05/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em
relação à empresa aérea agravada. Decorre dos autos que, embora tenham adquirido suas passagens aéreas com antecedência, quando do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do vôo, assim como o advento de notícia de que ocorrera, na verdade, overbooking e, a partir daí, um sucessão de informações desencontradas. Tal contexto respalda o deferimento da inversão do ônus da prova. AGRAV IMPROVIDO..(Agravo de Instrumento, Nº 70076136779, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-12-2017) (TJ-RS - AI: 70076136779 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/12/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018)
Logo, amparada pelo princípio da distribuição do ônus da prova, requer-se a inversão do ônus da prova em favor da REQUERENTE, nos termos do art. 6º,
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII,
) A citação da REQUERIDA para, caso queira, ofereça contestação, sob pen
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando a encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas necessárias;
d) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de condenar a REQUERIDA ao pagamento de ressarcimento por danos morais, no valor
) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prov
f) Requer também que todas as intimações sejam publicadas, exclusiva e conjuntamente, em nome dos patronos MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 9.440, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 15.739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22382 e HENRIQUE ZUMAK MOREIRA,
dvogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22.177, sob pena de nulidade, co undamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015.
tribui-se ao valor da causa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2024.
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA OAB-ES 22.177 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5003819-46.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THAIS BACELAR REBLIN, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n º 146.522.257-09, residente e domiciliada à Rua Francisco Rubin, 260, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-680 (DOC. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (DOC. 01), com escritório na Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia “LATAM AIRLINES RASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP 04.634-042, pelos argumentos de fatos e de direito que passa a expor. __________________________________________________ 1. DOS FATOS. No dia 06/08/2021, a autora adquiriu passagens para os seguintes trechos, perados pela Companhia aérea REQUERIDA, a fim de conduzir treinamentos de apacitação para o público interno da empresa em que trabalha:
Após dois exaustivos dias de treinamentos, no dia 24/08/2021, a autora se dirigiu diretamente do evento que participava para o aeroporto de Brasília, a fim de se deslocar até Palmas, onde continuaria suas atividades e chegaria, em tese, na
madrugada do dia 25/08/2021 (01:20), quando poderia, então, se recolher ao Hotel reservado.
No entanto, já próximo ao horário de embarque, a autora e demai assageiros foram informados sobre um atraso do avião que partiria do aeroporto d rasília, o que necessariamente resultou na perda da conexão em Guarulhos, a últim ossível para chegar à Palmas ainda naquela madrugada. A partir desse momento, ucessão de equívocos por parte das companhias aéreas e o descaso da maior part e seus funcionários causou grandes prejuízos e desgaste físico e emocional da autora omo será descrito.
Na tentativa de solucionar a perda da conexão, a autora se dirigiu ao balcão da companhia, a fim de verificar sobre a possibilidade de ser transferida para outro voo, em razão de seus compromissos institucionais que não poderiam ser adiados.
Transcorridos alguns minutos, o funcionário do balcão da REQUERIDA recomendou à autora que embarcasse no voo BSB-GRU (Brasília-Guarulhos), pois conseguiria ser remanejada em outro voo, ainda pela manhã, para GRU-PWN (Guarulhos-Palmas). Tendo em vista que todos os demais passageiros já haviam embarcado na aeronave, a Companhia solicitou que a autora despachasse sua bagagem
Já dentro da aeronave, alguns passageiros sinalizaram que, ao consultar o aplicativo da LATAM, aparecia que haviam sido remanejados para outros voos, razão pela qual a autora também consultou seus dados e se deparou com a seguinte situação: Ela havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, ao invés de permanecer em Brasília, a fim de que pudesse se recolher ao hotel e descansar minimamente após suas atividades, a autora foi enviada para o aeroporto de Guarulhos (chegando ao local próximo às 23:00h, em razão do atraso) para que, no dia seguinte, especificamente às 06:15h da manhã, embarcasse de volta à Brasília para só então conseguir se dirigir à Palmas.
Não sendo suficiente, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi extremamente mal atendida pela equipe da REQUERIDA ao questionar o motivo de ter sido orientada a embarcar naquele voo, se no dia seguinte voltaria à Brasília,
oportunidade em que o funcionário lhe respondeu que “isso não existia”, sendo necessário apresentar o print acima para que então fosse escutada.
Com nenhuma solução apontada pela REQUERIDA a não ser esperar pelo voo que a levaria até Palmas, depois de aguardar aproximadamente 30min pela sua bagagem, a autora foi surpreendida ao não receber sua mala na respectiva esteira. Novamente, a autora se dirigiu ao balcão de atendimento (já por volta de 00:00h), onde lhe foram dadas duas opções: ou que ela aguardasse 1h para receber informações da bagagem ou se recolhesse ao hotel e retornasse, com tempo hábil, antes de seu voo pela manhã para solucionar o extravio.
Em razão do avançar da hora, a autora decidiu ir ao hotel, aonde chegou por volta de 01:00h da madrugada do dia 25/08/2021 e finalmente pôde tomar um banho, embora sequer tivesse outras peças de roupa para se trocar, e tentar descansar após um dia de intenso trabalho.
Frise-se que, segundo as passagens adquiridas, nesse horário a autoria já deveria ter chegado ao seu destino (Palmas). Em vez disso, se encontrava em outra cidade, sem peças de roupa limpa disponíveis, com as quais precisou dormir e com elas permanecer no dia seguinte, e sem saber se conseguiria embarcar na manhã seguinte. Ainda, pela necessidade de se dirigir ao aeroporto com antecedência a fim de localizar sua bagagem, a autora acordou por volta de 03:30h da manhã do dia 25/08/2021 (uma vez que embarcaria antes das 06h da manhã), dormindo, portanto, cerca de 02:00h durante a noite.
Já no aeroporto, após diversos desencontros de informações, a autora foi orientada a procurar o setor de bagagens da Companhia LATAM, localizado no embarque internacional do aeroporto de Guarulhos (Terminal 3), consideravelmente distante do terminal em que se encontrava. Para melhor entendimento, veja-se a distância entre os terminais de voos domésticos (2) e internacionais (3):
No setor de bagagens, a autora foi atendida por um funcionário que lhe mostrou a tela do sistema (como é possível identificar pelo áudio gravado) e certificou que a bagagem havia sido direcionada ao destino (Palmas). Não restando outra opção, a autora confiou na informação e se dirigiu ao embarque.
Ou seja, a autora precisou ir do balcão de check-in doméstico da LATAM ao Terminal 3, para então voltar ao embarque nacional, prestes a completar 24h com as mesmas roupas, inclusive os saltos, percorrendo mais de 1km de distância em ritmo considerável para que não atrasasse para o embarque.
Superado todo o cenário caótico acima narrado e afetada pelo intenso desgaste físico e emocional, a autora retornou ao aeroporto de Brasília, de onde sequer deveria ter partido no dia anterior, e partiu sentido Palmas, esta última conexão operada pela Companhia aérea GOL.
Com esperanças de que o problema tivesse se resolvido, a autora aterrissou no aeroporto de Palmas e, mais uma vez, aguardou sua bagagem na esteira. Imaginem a sua surpresa ao constatar que, novamente, sua mala não lhe seria entregue.
Em busca de orientação pelos funcionários locais, o pesadelo vivido parecia não chegar ao fim: autora foi informada, previamente, pelos funcionários da Companhia GOL que não existe o procedimento de transferência de bagagens entre voos e que a mala deveria ter sido retirada por ela e despachada ou trazida consigo no voo, o que se mostrou completamente contrário a todas as informações que tinham sido repassadas até o momento pela Companhia REQUERIDA.
Embora a Companhia GOL tenha afirmado não possuir qualquer gestão sobre a bagagem extraviada, a equipe, a única no local, registrou uma ocorrência no sistema com o objetivo de localizar o item, informando que entrariam em contato assim que estivessem de posse de maiores informações.
Diante da necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais e já e sem tempo de ir ao comércio a fim de adquirir novas peças de roupa (há mais de 26h com as mesmas vestes), a autora pediu à sua superior que lhe emprestasse alguns itens para que pudesse ministrar os treinamentos.
Com as vestes em tamanho menor do que o seu, a autora precisou utilizar roupas completamente inapropriadas para a temperatura de mais de 30 graus e permanecer com elas até o período noturno, quando, finalmente, conseguiu se deslocar até o comércio local e adquirir os itens que necessitava para desempenhar o seu trabalho de forma digna.
Nesse interim, por diversas vezes tentou contato telefônico com quaisquer das Companhias para obter alguma atualização sobre o processo, mas por nenhuma vez foi atendida. No período da noite, a autora foi contatada por um funcionário da GOL, que lhe informou ter notícias sobre a bagagem.
Assim, logo pela manhã do dia 26/08/2021, atrapalhando seus compromissos profissionais que se iniciariam logo cedo, a autora se dirigiu ao aeroporto de Palmas, na expectativa de receber de volta seus pertences.
No local, foi informada, agravando o descaso com os consumidores, que no aeroporto de Palmas os funcionários das Companhias somente trabalham quando há chegada ou partida de voos, ou seja, naquele momento não havia nenhum funcionário para lhe auxiliar a entender o ocorrido. Inclusive, em consulta à equipe da Infraero que estava no local, indicou-se que o responsável pela bagagem só trabalha 3 vezes por semana, independentemente da existência de voos, como se observa das gravações acostadas à esta petição.
Após a autora questionar sobre a Delegacia do Consumidor mais próxima, iniciou-se uma movimentação no local, e, em cerca de 40min, o responsável pelo setor de bagagens chegou ao local. Com muita insistência, o funcionário acessou o sistema e imprimiu o Relatório de Irregularidade de Propriedade (DOC 03 e 04), indicando que a Companhia LATAM não etiquetou a bagagem e, por isso, o item permaneceu
no aeroporto de Guarulhos desde o dia 24/08/2021, quando ocorreu a perda da conexão.
Mais uma vez, sem sua mala, a autora retornou às suas atividade rofissionais, aguardando o momento em que finalmente receberia seus bens de volta ssim, às vésperas de seu retorno, a autora novamente se deslocou ao aeroporto d almas, na noite do dia 26/08/2021, para receber sua bagagem, conforme Recibo d ntrega de Bagagem (DOC 05).
A autora permaneceu, frise-se, por praticamente toda a sua passagem pela cidade de Palmas, sem os seus bens pessoais, precisando interromper seu trabalho para providenciar roupas e itens de higiene pessoal, num local que não conhecia, tendo diversos compromissos em sua agenda que não poderiam ser adiados.
_________________________________________ 2. DOS FUNDAMENTOS. _____________________________________ 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput1), ao passo que “fornecedor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º2).
Desta forma, percebe-se que o caso em apreço se amolda às definições de consumidor e fornecedor, de modo que as disposições contidas neste diploma legal são plenamente aplicáveis ao caso.
_____________________________________ 2.2. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
Diante da situação outrora narrada, não restam dúvidas de que a REQUERENTE sofreu danos morais e que, por conta dos abalos ocasionados pela
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
conduta da REQUERIDA, deve ser indenizada, tendo em vista os prejuízos de caráter psicológico e moral que a autora sofreu durante esse imbróglio.
Neste ponto, cabe reiterar a sequência de abalos morais pelos quais a REQUERENTE esteve sujeita.
Primeiramente, foram quase 2 dias sem sua bagagem. Isso significa que foram 2 dias sem roupas limpas e sem seus itens de higiene e de uso pessoal, tendo que dispor de um tempo que não tinha para ir atrás de roupas novas, de forma a ficar minimamente apresentável para seus compromissos profissionais, os quais não poderia adiar ou deixar de comparecer, o que envolvia falar para dezenas de funcionários da rede hospitalar, o que lhe exigia um estado de vestimenta adequado.
E como se não bastasse o extravio da sua bagagem, a REQUERENTE fora constantemente empurrada de um voo para o outro, pousando de estado em estado, sem qualquer justifica plausível para isso. Aqui, basta relembrar o trajeto BSB-GRU, onde, já dentro do avião, descobrira que havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos, só para retornar para Brasília e aí seguir para Palmas. Tudo isso, enquanto havia voo direto disponível de Brasília para Palmas.
E pior, toda essa situação ocorreu durante uma importantíssima e estressante viagem de trabalho. Assim, as sucessivas falhas na prestação de serviço não só a afetaram enquanto pessoa, mas também ao seu desempenho no trabalho.
Dessa forma, é incontroverso o abalo moral gerado pela negligência da REQUERIDA. Isso pois, o Código Civil é claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
No mesmo sentido é o artigo art. 5º da CR/88, que dispõe em seu inciso X
Art. 5º[...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabele
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” bém, os Tribunais Pátrios dispõem que atraso de voo geram direito à
enização ao passageiro que sofre com essa falha na prestação de serviços:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDAD BJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR UATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO NDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO ROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste e brigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestaçã o serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior uatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de se ausador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição os transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. e 7/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fática a demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatóri stabelecida pelo juízo de origem. TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta ata de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO D VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele qu causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de vo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento d indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN ORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final travio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado controverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,0 is mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalo sicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrad dmissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao carát unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e ao
princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, constata-se que o direito violado da REQUERENTE está amente abarcado pela legislação brasileira e merece, portanto, indenização.
2.3. DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
Já no que tange ao quantum indenizatório, em se tratando de um dano extrapatrimonial e, portanto, impossível de ser ressarcido, fala-se de uma reparação pelo que foi suportado pela vítima, devendo o valor prestar a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve ser tal de forma que não haja enriquecimento injustificado, mas que também atinja o caráter pedagógico a que se propõe, de forma que um valor irrisório dificilmente teria o caráter punitivo que a demanda reparatória exige, além de não ser suficiente para servir de consolo a todo o sofrimento gerado pela conduta causadora do dano à vítima.
Nesse sentido, ao se deparar com uma conduta sabidamente reiterada por parte da REQUERIDA, não somente com este REQUERENTE, mas com diversos outros consumidores, conforme as jurisprudências anteriormente trazidas com casos semelhantes, cabível trazer à luz a figura do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Trata-se de figura originária do direito anglo-saxão, onde a indenização passa a ter um duplo papel: punir o causador do dano e dar o exemplo para outros.
Apesar de controversa na doutrina, tal figura vem sendo amplamente aplicada
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de
MENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 14 CD DANO MORAL. Para a apuração da responsabilidade objetiva asta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindíve apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. aráter punitivo da condenação tem como objetivo esestímulo à repetição do ilícito, prestando-se para coibir eiteração da conduta lesiva TJ-MG - AC: 10000205725286001 MG, Relator: Antônio Bispo ata de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (grifo nosso)
Desse modo, observando-se a sucessão de danos causados à psique da REQUERENTE, em razão das repetidas falhas na prestação do serviço por parte da REQUERIDA, bem como o caráter punitivo pedagógico da indenização, demanda-se de forma razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros e correção monetária,
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
Em tendo sido demonstrada a aplicabilidade do CDC e suas disposições ao caso em apreço, o art. 6º, VIII do CDC3 traz como um direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa, sendo facultada ao magistrado a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte.
Na hipótese, os elementos probatórios da parte trazem de maneira incontestável o abalo moral sofrido, sendo, portanto, verossímil as suas alegações.
De mesmo modo, a REQUERENTE, quando em comparação com uma das maiores companhias áreas do Brasil, é notadamente hipossuficiente, pela sua posição desfavorável dentro da relação processual.
Sobre isso, os tribunais já dispuseram:
MENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RDINÁRIA - ATRASO DE VÔO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ECURSO PROVIDO. 1) O art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da efesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente. 2) Demonstrada a relação de consumo e presentes os emais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. TJ-MG - AI: 10000220527667001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de ulgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 11/05/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em
relação à empresa aérea agravada. Decorre dos autos que, embora tenham adquirido suas passagens aéreas com antecedência, quando do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do vôo, assim como o advento de notícia de que ocorrera, na verdade, overbooking e, a partir daí, um sucessão de informações desencontradas. Tal contexto respalda o deferimento da inversão do ônus da prova. AGRAV IMPROVIDO..(Agravo de Instrumento, Nº 70076136779, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-12-2017) (TJ-RS - AI: 70076136779 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/12/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018)
Logo, amparada pelo princípio da distribuição do ônus da prova, requer-se a inversão do ônus da prova em favor da REQUERENTE, nos termos do art. 6º,
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII,
) A citação da REQUERIDA para, caso queira, ofereça contestação, sob pen
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando a encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas necessárias;
d) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de condenar a REQUERIDA ao pagamento de ressarcimento por danos morais, no valor
) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prov
f) Requer também que todas as intimações sejam publicadas, exclusiva e conjuntamente, em nome dos patronos MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 9.440, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 15.739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22382 e HENRIQUE ZUMAK MOREIRA,
dvogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22.177, sob pena de nulidade, co undamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015.
tribui-se ao valor da causa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2024.
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA OAB-ES 22.177 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5003819-46.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THAIS BACELAR REBLIN, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n º 146.522.257-09, residente e domiciliada à Rua Francisco Rubin, 260, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-680 (DOC. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (DOC. 01), com escritório na Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia “LATAM AIRLINES RASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP 04.634-042, pelos argumentos de fatos e de direito que passa a expor. __________________________________________________ 1. DOS FATOS. No dia 06/08/2021, a autora adquiriu passagens para os seguintes trechos, perados pela Companhia aérea REQUERIDA, a fim de conduzir treinamentos de apacitação para o público interno da empresa em que trabalha:
Após dois exaustivos dias de treinamentos, no dia 24/08/2021, a autora se dirigiu diretamente do evento que participava para o aeroporto de Brasília, a fim de se deslocar até Palmas, onde continuaria suas atividades e chegaria, em tese, na
madrugada do dia 25/08/2021 (01:20), quando poderia, então, se recolher ao Hotel reservado.
No entanto, já próximo ao horário de embarque, a autora e demai assageiros foram informados sobre um atraso do avião que partiria do aeroporto d rasília, o que necessariamente resultou na perda da conexão em Guarulhos, a últim ossível para chegar à Palmas ainda naquela madrugada. A partir desse momento, ucessão de equívocos por parte das companhias aéreas e o descaso da maior part e seus funcionários causou grandes prejuízos e desgaste físico e emocional da autora omo será descrito.
Na tentativa de solucionar a perda da conexão, a autora se dirigiu ao balcão da companhia, a fim de verificar sobre a possibilidade de ser transferida para outro voo, em razão de seus compromissos institucionais que não poderiam ser adiados.
Transcorridos alguns minutos, o funcionário do balcão da REQUERIDA recomendou à autora que embarcasse no voo BSB-GRU (Brasília-Guarulhos), pois conseguiria ser remanejada em outro voo, ainda pela manhã, para GRU-PWN (Guarulhos-Palmas). Tendo em vista que todos os demais passageiros já haviam embarcado na aeronave, a Companhia solicitou que a autora despachasse sua bagagem
Já dentro da aeronave, alguns passageiros sinalizaram que, ao consultar o aplicativo da LATAM, aparecia que haviam sido remanejados para outros voos, razão pela qual a autora também consultou seus dados e se deparou com a seguinte situação: Ela havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, ao invés de permanecer em Brasília, a fim de que pudesse se recolher ao hotel e descansar minimamente após suas atividades, a autora foi enviada para o aeroporto de Guarulhos (chegando ao local próximo às 23:00h, em razão do atraso) para que, no dia seguinte, especificamente às 06:15h da manhã, embarcasse de volta à Brasília para só então conseguir se dirigir à Palmas.
Não sendo suficiente, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi extremamente mal atendida pela equipe da REQUERIDA ao questionar o motivo de ter sido orientada a embarcar naquele voo, se no dia seguinte voltaria à Brasília,
oportunidade em que o funcionário lhe respondeu que “isso não existia”, sendo necessário apresentar o print acima para que então fosse escutada.
Com nenhuma solução apontada pela REQUERIDA a não ser esperar pelo voo que a levaria até Palmas, depois de aguardar aproximadamente 30min pela sua bagagem, a autora foi surpreendida ao não receber sua mala na respectiva esteira. Novamente, a autora se dirigiu ao balcão de atendimento (já por volta de 00:00h), onde lhe foram dadas duas opções: ou que ela aguardasse 1h para receber informações da bagagem ou se recolhesse ao hotel e retornasse, com tempo hábil, antes de seu voo pela manhã para solucionar o extravio.
Em razão do avançar da hora, a autora decidiu ir ao hotel, aonde chegou por volta de 01:00h da madrugada do dia 25/08/2021 e finalmente pôde tomar um banho, embora sequer tivesse outras peças de roupa para se trocar, e tentar descansar após um dia de intenso trabalho.
Frise-se que, segundo as passagens adquiridas, nesse horário a autoria já deveria ter chegado ao seu destino (Palmas). Em vez disso, se encontrava em outra cidade, sem peças de roupa limpa disponíveis, com as quais precisou dormir e com elas permanecer no dia seguinte, e sem saber se conseguiria embarcar na manhã seguinte. Ainda, pela necessidade de se dirigir ao aeroporto com antecedência a fim de localizar sua bagagem, a autora acordou por volta de 03:30h da manhã do dia 25/08/2021 (uma vez que embarcaria antes das 06h da manhã), dormindo, portanto, cerca de 02:00h durante a noite.
Já no aeroporto, após diversos desencontros de informações, a autora foi orientada a procurar o setor de bagagens da Companhia LATAM, localizado no embarque internacional do aeroporto de Guarulhos (Terminal 3), consideravelmente distante do terminal em que se encontrava. Para melhor entendimento, veja-se a distância entre os terminais de voos domésticos (2) e internacionais (3):
No setor de bagagens, a autora foi atendida por um funcionário que lhe mostrou a tela do sistema (como é possível identificar pelo áudio gravado) e certificou que a bagagem havia sido direcionada ao destino (Palmas). Não restando outra opção, a autora confiou na informação e se dirigiu ao embarque.
Ou seja, a autora precisou ir do balcão de check-in doméstico da LATAM ao Terminal 3, para então voltar ao embarque nacional, prestes a completar 24h com as mesmas roupas, inclusive os saltos, percorrendo mais de 1km de distância em ritmo considerável para que não atrasasse para o embarque.
Superado todo o cenário caótico acima narrado e afetada pelo intenso desgaste físico e emocional, a autora retornou ao aeroporto de Brasília, de onde sequer deveria ter partido no dia anterior, e partiu sentido Palmas, esta última conexão operada pela Companhia aérea GOL.
Com esperanças de que o problema tivesse se resolvido, a autora aterrissou no aeroporto de Palmas e, mais uma vez, aguardou sua bagagem na esteira. Imaginem a sua surpresa ao constatar que, novamente, sua mala não lhe seria entregue.
Em busca de orientação pelos funcionários locais, o pesadelo vivido parecia não chegar ao fim: autora foi informada, previamente, pelos funcionários da Companhia GOL que não existe o procedimento de transferência de bagagens entre voos e que a mala deveria ter sido retirada por ela e despachada ou trazida consigo no voo, o que se mostrou completamente contrário a todas as informações que tinham sido repassadas até o momento pela Companhia REQUERIDA.
Embora a Companhia GOL tenha afirmado não possuir qualquer gestão sobre a bagagem extraviada, a equipe, a única no local, registrou uma ocorrência no sistema com o objetivo de localizar o item, informando que entrariam em contato assim que estivessem de posse de maiores informações.
Diante da necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais e já e sem tempo de ir ao comércio a fim de adquirir novas peças de roupa (há mais de 26h com as mesmas vestes), a autora pediu à sua superior que lhe emprestasse alguns itens para que pudesse ministrar os treinamentos.
Com as vestes em tamanho menor do que o seu, a autora precisou utilizar roupas completamente inapropriadas para a temperatura de mais de 30 graus e permanecer com elas até o período noturno, quando, finalmente, conseguiu se deslocar até o comércio local e adquirir os itens que necessitava para desempenhar o seu trabalho de forma digna.
Nesse interim, por diversas vezes tentou contato telefônico com quaisquer das Companhias para obter alguma atualização sobre o processo, mas por nenhuma vez foi atendida. No período da noite, a autora foi contatada por um funcionário da GOL, que lhe informou ter notícias sobre a bagagem.
Assim, logo pela manhã do dia 26/08/2021, atrapalhando seus compromissos profissionais que se iniciariam logo cedo, a autora se dirigiu ao aeroporto de Palmas, na expectativa de receber de volta seus pertences.
No local, foi informada, agravando o descaso com os consumidores, que no aeroporto de Palmas os funcionários das Companhias somente trabalham quando há chegada ou partida de voos, ou seja, naquele momento não havia nenhum funcionário para lhe auxiliar a entender o ocorrido. Inclusive, em consulta à equipe da Infraero que estava no local, indicou-se que o responsável pela bagagem só trabalha 3 vezes por semana, independentemente da existência de voos, como se observa das gravações acostadas à esta petição.
Após a autora questionar sobre a Delegacia do Consumidor mais próxima, iniciou-se uma movimentação no local, e, em cerca de 40min, o responsável pelo setor de bagagens chegou ao local. Com muita insistência, o funcionário acessou o sistema e imprimiu o Relatório de Irregularidade de Propriedade (DOC 03 e 04), indicando que a Companhia LATAM não etiquetou a bagagem e, por isso, o item permaneceu
no aeroporto de Guarulhos desde o dia 24/08/2021, quando ocorreu a perda da conexão.
Mais uma vez, sem sua mala, a autora retornou às suas atividade rofissionais, aguardando o momento em que finalmente receberia seus bens de volta ssim, às vésperas de seu retorno, a autora novamente se deslocou ao aeroporto d almas, na noite do dia 26/08/2021, para receber sua bagagem, conforme Recibo d ntrega de Bagagem (DOC 05).
A autora permaneceu, frise-se, por praticamente toda a sua passagem pela cidade de Palmas, sem os seus bens pessoais, precisando interromper seu trabalho para providenciar roupas e itens de higiene pessoal, num local que não conhecia, tendo diversos compromissos em sua agenda que não poderiam ser adiados.
_________________________________________ 2. DOS FUNDAMENTOS. _____________________________________ 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput1), ao passo que “fornecedor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º2).
Desta forma, percebe-se que o caso em apreço se amolda às definições de consumidor e fornecedor, de modo que as disposições contidas neste diploma legal são plenamente aplicáveis ao caso.
_____________________________________ 2.2. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
Diante da situação outrora narrada, não restam dúvidas de que a REQUERENTE sofreu danos morais e que, por conta dos abalos ocasionados pela
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
conduta da REQUERIDA, deve ser indenizada, tendo em vista os prejuízos de caráter psicológico e moral que a autora sofreu durante esse imbróglio.
Neste ponto, cabe reiterar a sequência de abalos morais pelos quais a REQUERENTE esteve sujeita.
Primeiramente, foram quase 2 dias sem sua bagagem. Isso significa que foram 2 dias sem roupas limpas e sem seus itens de higiene e de uso pessoal, tendo que dispor de um tempo que não tinha para ir atrás de roupas novas, de forma a ficar minimamente apresentável para seus compromissos profissionais, os quais não poderia adiar ou deixar de comparecer, o que envolvia falar para dezenas de funcionários da rede hospitalar, o que lhe exigia um estado de vestimenta adequado.
E como se não bastasse o extravio da sua bagagem, a REQUERENTE fora constantemente empurrada de um voo para o outro, pousando de estado em estado, sem qualquer justifica plausível para isso. Aqui, basta relembrar o trajeto BSB-GRU, onde, já dentro do avião, descobrira que havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos, só para retornar para Brasília e aí seguir para Palmas. Tudo isso, enquanto havia voo direto disponível de Brasília para Palmas.
E pior, toda essa situação ocorreu durante uma importantíssima e estressante viagem de trabalho. Assim, as sucessivas falhas na prestação de serviço não só a afetaram enquanto pessoa, mas também ao seu desempenho no trabalho.
Dessa forma, é incontroverso o abalo moral gerado pela negligência da REQUERIDA. Isso pois, o Código Civil é claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
No mesmo sentido é o artigo art. 5º da CR/88, que dispõe em seu inciso X
Art. 5º[...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabele
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” bém, os Tribunais Pátrios dispõem que atraso de voo geram direito à
enização ao passageiro que sofre com essa falha na prestação de serviços:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDAD BJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR UATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO NDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO ROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste e brigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestaçã o serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior uatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de se ausador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição os transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. e 7/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fática a demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatóri stabelecida pelo juízo de origem. TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta ata de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO D VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele qu causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de vo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento d indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN ORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final travio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado controverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,0 is mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalo sicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrad dmissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao carát unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e ao
princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, constata-se que o direito violado da REQUERENTE está amente abarcado pela legislação brasileira e merece, portanto, indenização.
2.3. DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
Já no que tange ao quantum indenizatório, em se tratando de um dano extrapatrimonial e, portanto, impossível de ser ressarcido, fala-se de uma reparação pelo que foi suportado pela vítima, devendo o valor prestar a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve ser tal de forma que não haja enriquecimento injustificado, mas que também atinja o caráter pedagógico a que se propõe, de forma que um valor irrisório dificilmente teria o caráter punitivo que a demanda reparatória exige, além de não ser suficiente para servir de consolo a todo o sofrimento gerado pela conduta causadora do dano à vítima.
Nesse sentido, ao se deparar com uma conduta sabidamente reiterada por parte da REQUERIDA, não somente com este REQUERENTE, mas com diversos outros consumidores, conforme as jurisprudências anteriormente trazidas com casos semelhantes, cabível trazer à luz a figura do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Trata-se de figura originária do direito anglo-saxão, onde a indenização passa a ter um duplo papel: punir o causador do dano e dar o exemplo para outros.
Apesar de controversa na doutrina, tal figura vem sendo amplamente aplicada
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de
MENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 14 CD DANO MORAL. Para a apuração da responsabilidade objetiva asta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindíve apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. aráter punitivo da condenação tem como objetivo esestímulo à repetição do ilícito, prestando-se para coibir eiteração da conduta lesiva TJ-MG - AC: 10000205725286001 MG, Relator: Antônio Bispo ata de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (grifo nosso)
Desse modo, observando-se a sucessão de danos causados à psique da REQUERENTE, em razão das repetidas falhas na prestação do serviço por parte da REQUERIDA, bem como o caráter punitivo pedagógico da indenização, demanda-se de forma razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros e correção monetária,
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
Em tendo sido demonstrada a aplicabilidade do CDC e suas disposições ao caso em apreço, o art. 6º, VIII do CDC3 traz como um direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa, sendo facultada ao magistrado a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte.
Na hipótese, os elementos probatórios da parte trazem de maneira incontestável o abalo moral sofrido, sendo, portanto, verossímil as suas alegações.
De mesmo modo, a REQUERENTE, quando em comparação com uma das maiores companhias áreas do Brasil, é notadamente hipossuficiente, pela sua posição desfavorável dentro da relação processual.
Sobre isso, os tribunais já dispuseram:
MENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RDINÁRIA - ATRASO DE VÔO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ECURSO PROVIDO. 1) O art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da efesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente. 2) Demonstrada a relação de consumo e presentes os emais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. TJ-MG - AI: 10000220527667001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de ulgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 11/05/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em
relação à empresa aérea agravada. Decorre dos autos que, embora tenham adquirido suas passagens aéreas com antecedência, quando do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do vôo, assim como o advento de notícia de que ocorrera, na verdade, overbooking e, a partir daí, um sucessão de informações desencontradas. Tal contexto respalda o deferimento da inversão do ônus da prova. AGRAV IMPROVIDO..(Agravo de Instrumento, Nº 70076136779, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-12-2017) (TJ-RS - AI: 70076136779 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/12/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018)
Logo, amparada pelo princípio da distribuição do ônus da prova, requer-se a inversão do ônus da prova em favor da REQUERENTE, nos termos do art. 6º,
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII,
) A citação da REQUERIDA para, caso queira, ofereça contestação, sob pen
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando a encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas necessárias;
d) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de condenar a REQUERIDA ao pagamento de ressarcimento por danos morais, no valor
) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prov
f) Requer também que todas as intimações sejam publicadas, exclusiva e conjuntamente, em nome dos patronos MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 9.440, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 15.739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22382 e HENRIQUE ZUMAK MOREIRA,
dvogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22.177, sob pena de nulidade, co undamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015.
tribui-se ao valor da causa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2024.
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA OAB-ES 22.177 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5003819-46.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THAIS BACELAR REBLIN, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n º 146.522.257-09, residente e domiciliada à Rua Francisco Rubin, 260, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-680 (DOC. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (DOC. 01), com escritório na Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia “LATAM AIRLINES RASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP 04.634-042, pelos argumentos de fatos e de direito que passa a expor. __________________________________________________ 1. DOS FATOS. No dia 06/08/2021, a autora adquiriu passagens para os seguintes trechos, perados pela Companhia aérea REQUERIDA, a fim de conduzir treinamentos de apacitação para o público interno da empresa em que trabalha:
Após dois exaustivos dias de treinamentos, no dia 24/08/2021, a autora se dirigiu diretamente do evento que participava para o aeroporto de Brasília, a fim de se deslocar até Palmas, onde continuaria suas atividades e chegaria, em tese, na
madrugada do dia 25/08/2021 (01:20), quando poderia, então, se recolher ao Hotel reservado.
No entanto, já próximo ao horário de embarque, a autora e demai assageiros foram informados sobre um atraso do avião que partiria do aeroporto d rasília, o que necessariamente resultou na perda da conexão em Guarulhos, a últim ossível para chegar à Palmas ainda naquela madrugada. A partir desse momento, ucessão de equívocos por parte das companhias aéreas e o descaso da maior part e seus funcionários causou grandes prejuízos e desgaste físico e emocional da autora omo será descrito.
Na tentativa de solucionar a perda da conexão, a autora se dirigiu ao balcão da companhia, a fim de verificar sobre a possibilidade de ser transferida para outro voo, em razão de seus compromissos institucionais que não poderiam ser adiados.
Transcorridos alguns minutos, o funcionário do balcão da REQUERIDA recomendou à autora que embarcasse no voo BSB-GRU (Brasília-Guarulhos), pois conseguiria ser remanejada em outro voo, ainda pela manhã, para GRU-PWN (Guarulhos-Palmas). Tendo em vista que todos os demais passageiros já haviam embarcado na aeronave, a Companhia solicitou que a autora despachasse sua bagagem
Já dentro da aeronave, alguns passageiros sinalizaram que, ao consultar o aplicativo da LATAM, aparecia que haviam sido remanejados para outros voos, razão pela qual a autora também consultou seus dados e se deparou com a seguinte situação: Ela havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, ao invés de permanecer em Brasília, a fim de que pudesse se recolher ao hotel e descansar minimamente após suas atividades, a autora foi enviada para o aeroporto de Guarulhos (chegando ao local próximo às 23:00h, em razão do atraso) para que, no dia seguinte, especificamente às 06:15h da manhã, embarcasse de volta à Brasília para só então conseguir se dirigir à Palmas.
Não sendo suficiente, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi extremamente mal atendida pela equipe da REQUERIDA ao questionar o motivo de ter sido orientada a embarcar naquele voo, se no dia seguinte voltaria à Brasília,
oportunidade em que o funcionário lhe respondeu que “isso não existia”, sendo necessário apresentar o print acima para que então fosse escutada.
Com nenhuma solução apontada pela REQUERIDA a não ser esperar pelo voo que a levaria até Palmas, depois de aguardar aproximadamente 30min pela sua bagagem, a autora foi surpreendida ao não receber sua mala na respectiva esteira. Novamente, a autora se dirigiu ao balcão de atendimento (já por volta de 00:00h), onde lhe foram dadas duas opções: ou que ela aguardasse 1h para receber informações da bagagem ou se recolhesse ao hotel e retornasse, com tempo hábil, antes de seu voo pela manhã para solucionar o extravio.
Em razão do avançar da hora, a autora decidiu ir ao hotel, aonde chegou por volta de 01:00h da madrugada do dia 25/08/2021 e finalmente pôde tomar um banho, embora sequer tivesse outras peças de roupa para se trocar, e tentar descansar após um dia de intenso trabalho.
Frise-se que, segundo as passagens adquiridas, nesse horário a autoria já deveria ter chegado ao seu destino (Palmas). Em vez disso, se encontrava em outra cidade, sem peças de roupa limpa disponíveis, com as quais precisou dormir e com elas permanecer no dia seguinte, e sem saber se conseguiria embarcar na manhã seguinte. Ainda, pela necessidade de se dirigir ao aeroporto com antecedência a fim de localizar sua bagagem, a autora acordou por volta de 03:30h da manhã do dia 25/08/2021 (uma vez que embarcaria antes das 06h da manhã), dormindo, portanto, cerca de 02:00h durante a noite.
Já no aeroporto, após diversos desencontros de informações, a autora foi orientada a procurar o setor de bagagens da Companhia LATAM, localizado no embarque internacional do aeroporto de Guarulhos (Terminal 3), consideravelmente distante do terminal em que se encontrava. Para melhor entendimento, veja-se a distância entre os terminais de voos domésticos (2) e internacionais (3):
No setor de bagagens, a autora foi atendida por um funcionário que lhe mostrou a tela do sistema (como é possível identificar pelo áudio gravado) e certificou que a bagagem havia sido direcionada ao destino (Palmas). Não restando outra opção, a autora confiou na informação e se dirigiu ao embarque.
Ou seja, a autora precisou ir do balcão de check-in doméstico da LATAM ao Terminal 3, para então voltar ao embarque nacional, prestes a completar 24h com as mesmas roupas, inclusive os saltos, percorrendo mais de 1km de distância em ritmo considerável para que não atrasasse para o embarque.
Superado todo o cenário caótico acima narrado e afetada pelo intenso desgaste físico e emocional, a autora retornou ao aeroporto de Brasília, de onde sequer deveria ter partido no dia anterior, e partiu sentido Palmas, esta última conexão operada pela Companhia aérea GOL.
Com esperanças de que o problema tivesse se resolvido, a autora aterrissou no aeroporto de Palmas e, mais uma vez, aguardou sua bagagem na esteira. Imaginem a sua surpresa ao constatar que, novamente, sua mala não lhe seria entregue.
Em busca de orientação pelos funcionários locais, o pesadelo vivido parecia não chegar ao fim: autora foi informada, previamente, pelos funcionários da Companhia GOL que não existe o procedimento de transferência de bagagens entre voos e que a mala deveria ter sido retirada por ela e despachada ou trazida consigo no voo, o que se mostrou completamente contrário a todas as informações que tinham sido repassadas até o momento pela Companhia REQUERIDA.
Embora a Companhia GOL tenha afirmado não possuir qualquer gestão sobre a bagagem extraviada, a equipe, a única no local, registrou uma ocorrência no sistema com o objetivo de localizar o item, informando que entrariam em contato assim que estivessem de posse de maiores informações.
Diante da necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais e já e sem tempo de ir ao comércio a fim de adquirir novas peças de roupa (há mais de 26h com as mesmas vestes), a autora pediu à sua superior que lhe emprestasse alguns itens para que pudesse ministrar os treinamentos.
Com as vestes em tamanho menor do que o seu, a autora precisou utilizar roupas completamente inapropriadas para a temperatura de mais de 30 graus e permanecer com elas até o período noturno, quando, finalmente, conseguiu se deslocar até o comércio local e adquirir os itens que necessitava para desempenhar o seu trabalho de forma digna.
Nesse interim, por diversas vezes tentou contato telefônico com quaisquer das Companhias para obter alguma atualização sobre o processo, mas por nenhuma vez foi atendida. No período da noite, a autora foi contatada por um funcionário da GOL, que lhe informou ter notícias sobre a bagagem.
Assim, logo pela manhã do dia 26/08/2021, atrapalhando seus compromissos profissionais que se iniciariam logo cedo, a autora se dirigiu ao aeroporto de Palmas, na expectativa de receber de volta seus pertences.
No local, foi informada, agravando o descaso com os consumidores, que no aeroporto de Palmas os funcionários das Companhias somente trabalham quando há chegada ou partida de voos, ou seja, naquele momento não havia nenhum funcionário para lhe auxiliar a entender o ocorrido. Inclusive, em consulta à equipe da Infraero que estava no local, indicou-se que o responsável pela bagagem só trabalha 3 vezes por semana, independentemente da existência de voos, como se observa das gravações acostadas à esta petição.
Após a autora questionar sobre a Delegacia do Consumidor mais próxima, iniciou-se uma movimentação no local, e, em cerca de 40min, o responsável pelo setor de bagagens chegou ao local. Com muita insistência, o funcionário acessou o sistema e imprimiu o Relatório de Irregularidade de Propriedade (DOC 03 e 04), indicando que a Companhia LATAM não etiquetou a bagagem e, por isso, o item permaneceu
no aeroporto de Guarulhos desde o dia 24/08/2021, quando ocorreu a perda da conexão.
Mais uma vez, sem sua mala, a autora retornou às suas atividade rofissionais, aguardando o momento em que finalmente receberia seus bens de volta ssim, às vésperas de seu retorno, a autora novamente se deslocou ao aeroporto d almas, na noite do dia 26/08/2021, para receber sua bagagem, conforme Recibo d ntrega de Bagagem (DOC 05).
A autora permaneceu, frise-se, por praticamente toda a sua passagem pela cidade de Palmas, sem os seus bens pessoais, precisando interromper seu trabalho para providenciar roupas e itens de higiene pessoal, num local que não conhecia, tendo diversos compromissos em sua agenda que não poderiam ser adiados.
_________________________________________ 2. DOS FUNDAMENTOS. _____________________________________ 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput1), ao passo que “fornecedor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º2).
Desta forma, percebe-se que o caso em apreço se amolda às definições de consumidor e fornecedor, de modo que as disposições contidas neste diploma legal são plenamente aplicáveis ao caso.
_____________________________________ 2.2. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
Diante da situação outrora narrada, não restam dúvidas de que a REQUERENTE sofreu danos morais e que, por conta dos abalos ocasionados pela
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
conduta da REQUERIDA, deve ser indenizada, tendo em vista os prejuízos de caráter psicológico e moral que a autora sofreu durante esse imbróglio.
Neste ponto, cabe reiterar a sequência de abalos morais pelos quais a REQUERENTE esteve sujeita.
Primeiramente, foram quase 2 dias sem sua bagagem. Isso significa que foram 2 dias sem roupas limpas e sem seus itens de higiene e de uso pessoal, tendo que dispor de um tempo que não tinha para ir atrás de roupas novas, de forma a ficar minimamente apresentável para seus compromissos profissionais, os quais não poderia adiar ou deixar de comparecer, o que envolvia falar para dezenas de funcionários da rede hospitalar, o que lhe exigia um estado de vestimenta adequado.
E como se não bastasse o extravio da sua bagagem, a REQUERENTE fora constantemente empurrada de um voo para o outro, pousando de estado em estado, sem qualquer justifica plausível para isso. Aqui, basta relembrar o trajeto BSB-GRU, onde, já dentro do avião, descobrira que havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos, só para retornar para Brasília e aí seguir para Palmas. Tudo isso, enquanto havia voo direto disponível de Brasília para Palmas.
E pior, toda essa situação ocorreu durante uma importantíssima e estressante viagem de trabalho. Assim, as sucessivas falhas na prestação de serviço não só a afetaram enquanto pessoa, mas também ao seu desempenho no trabalho.
Dessa forma, é incontroverso o abalo moral gerado pela negligência da REQUERIDA. Isso pois, o Código Civil é claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
No mesmo sentido é o artigo art. 5º da CR/88, que dispõe em seu inciso X
Art. 5º[...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabele
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” bém, os Tribunais Pátrios dispõem que atraso de voo geram direito à
enização ao passageiro que sofre com essa falha na prestação de serviços:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDAD BJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR UATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO NDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO ROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste e brigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestaçã o serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior uatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de se ausador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição os transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. e 7/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fática a demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatóri stabelecida pelo juízo de origem. TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta ata de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO D VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele qu causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de vo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento d indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN ORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final travio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado controverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,0 is mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalo sicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrad dmissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao carát unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e ao
princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, constata-se que o direito violado da REQUERENTE está amente abarcado pela legislação brasileira e merece, portanto, indenização.
2.3. DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
Já no que tange ao quantum indenizatório, em se tratando de um dano extrapatrimonial e, portanto, impossível de ser ressarcido, fala-se de uma reparação pelo que foi suportado pela vítima, devendo o valor prestar a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve ser tal de forma que não haja enriquecimento injustificado, mas que também atinja o caráter pedagógico a que se propõe, de forma que um valor irrisório dificilmente teria o caráter punitivo que a demanda reparatória exige, além de não ser suficiente para servir de consolo a todo o sofrimento gerado pela conduta causadora do dano à vítima.
Nesse sentido, ao se deparar com uma conduta sabidamente reiterada por parte da REQUERIDA, não somente com este REQUERENTE, mas com diversos outros consumidores, conforme as jurisprudências anteriormente trazidas com casos semelhantes, cabível trazer à luz a figura do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Trata-se de figura originária do direito anglo-saxão, onde a indenização passa a ter um duplo papel: punir o causador do dano e dar o exemplo para outros.
Apesar de controversa na doutrina, tal figura vem sendo amplamente aplicada
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de
MENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 14 CD DANO MORAL. Para a apuração da responsabilidade objetiva asta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindíve apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. aráter punitivo da condenação tem como objetivo esestímulo à repetição do ilícito, prestando-se para coibir eiteração da conduta lesiva TJ-MG - AC: 10000205725286001 MG, Relator: Antônio Bispo ata de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (grifo nosso)
Desse modo, observando-se a sucessão de danos causados à psique da REQUERENTE, em razão das repetidas falhas na prestação do serviço por parte da REQUERIDA, bem como o caráter punitivo pedagógico da indenização, demanda-se de forma razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros e correção monetária,
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
Em tendo sido demonstrada a aplicabilidade do CDC e suas disposições ao caso em apreço, o art. 6º, VIII do CDC3 traz como um direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa, sendo facultada ao magistrado a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte.
Na hipótese, os elementos probatórios da parte trazem de maneira incontestável o abalo moral sofrido, sendo, portanto, verossímil as suas alegações.
De mesmo modo, a REQUERENTE, quando em comparação com uma das maiores companhias áreas do Brasil, é notadamente hipossuficiente, pela sua posição desfavorável dentro da relação processual.
Sobre isso, os tribunais já dispuseram:
MENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RDINÁRIA - ATRASO DE VÔO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ECURSO PROVIDO. 1) O art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da efesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente. 2) Demonstrada a relação de consumo e presentes os emais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. TJ-MG - AI: 10000220527667001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de ulgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 11/05/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em
relação à empresa aérea agravada. Decorre dos autos que, embora tenham adquirido suas passagens aéreas com antecedência, quando do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do vôo, assim como o advento de notícia de que ocorrera, na verdade, overbooking e, a partir daí, um sucessão de informações desencontradas. Tal contexto respalda o deferimento da inversão do ônus da prova. AGRAV IMPROVIDO..(Agravo de Instrumento, Nº 70076136779, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-12-2017) (TJ-RS - AI: 70076136779 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/12/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018)
Logo, amparada pelo princípio da distribuição do ônus da prova, requer-se a inversão do ônus da prova em favor da REQUERENTE, nos termos do art. 6º,
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII,
) A citação da REQUERIDA para, caso queira, ofereça contestação, sob pen
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando a encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas necessárias;
d) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de condenar a REQUERIDA ao pagamento de ressarcimento por danos morais, no valor
) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prov
f) Requer também que todas as intimações sejam publicadas, exclusiva e conjuntamente, em nome dos patronos MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 9.440, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 15.739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22382 e HENRIQUE ZUMAK MOREIRA,
dvogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22.177, sob pena de nulidade, co undamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015.
tribui-se ao valor da causa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2024.
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA OAB-ES 22.177 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003819-46.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THAIS BACELAR REBLIN, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n º 146.522.257-09, residente e domiciliada à Rua Francisco Rubin, 260, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-680 (DOC. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (DOC. 01), com escritório na Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia “LATAM AIRLINES RASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP 04.634-042, pelos argumentos de fatos e de direito que passa a expor. __________________________________________________ 1. DOS FATOS. No dia 06/08/2021, a autora adquiriu passagens para os seguintes trechos, perados pela Companhia aérea REQUERIDA, a fim de conduzir treinamentos de apacitação para o público interno da empresa em que trabalha:
Após dois exaustivos dias de treinamentos, no dia 24/08/2021, a autora se dirigiu diretamente do evento que participava para o aeroporto de Brasília, a fim de se deslocar até Palmas, onde continuaria suas atividades e chegaria, em tese, na
madrugada do dia 25/08/2021 (01:20), quando poderia, então, se recolher ao Hotel reservado.
No entanto, já próximo ao horário de embarque, a autora e demai assageiros foram informados sobre um atraso do avião que partiria do aeroporto d rasília, o que necessariamente resultou na perda da conexão em Guarulhos, a últim ossível para chegar à Palmas ainda naquela madrugada. A partir desse momento, ucessão de equívocos por parte das companhias aéreas e o descaso da maior part e seus funcionários causou grandes prejuízos e desgaste físico e emocional da autora omo será descrito.
Na tentativa de solucionar a perda da conexão, a autora se dirigiu ao balcão da companhia, a fim de verificar sobre a possibilidade de ser transferida para outro voo, em razão de seus compromissos institucionais que não poderiam ser adiados.
Transcorridos alguns minutos, o funcionário do balcão da REQUERIDA recomendou à autora que embarcasse no voo BSB-GRU (Brasília-Guarulhos), pois conseguiria ser remanejada em outro voo, ainda pela manhã, para GRU-PWN (Guarulhos-Palmas). Tendo em vista que todos os demais passageiros já haviam embarcado na aeronave, a Companhia solicitou que a autora despachasse sua bagagem
Já dentro da aeronave, alguns passageiros sinalizaram que, ao consultar o aplicativo da LATAM, aparecia que haviam sido remanejados para outros voos, razão pela qual a autora também consultou seus dados e se deparou com a seguinte situação: Ela havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, ao invés de permanecer em Brasília, a fim de que pudesse se recolher ao hotel e descansar minimamente após suas atividades, a autora foi enviada para o aeroporto de Guarulhos (chegando ao local próximo às 23:00h, em razão do atraso) para que, no dia seguinte, especificamente às 06:15h da manhã, embarcasse de volta à Brasília para só então conseguir se dirigir à Palmas.
Não sendo suficiente, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi extremamente mal atendida pela equipe da REQUERIDA ao questionar o motivo de ter sido orientada a embarcar naquele voo, se no dia seguinte voltaria à Brasília,
oportunidade em que o funcionário lhe respondeu que “isso não existia”, sendo necessário apresentar o print acima para que então fosse escutada.
Com nenhuma solução apontada pela REQUERIDA a não ser esperar pelo voo que a levaria até Palmas, depois de aguardar aproximadamente 30min pela sua bagagem, a autora foi surpreendida ao não receber sua mala na respectiva esteira. Novamente, a autora se dirigiu ao balcão de atendimento (já por volta de 00:00h), onde lhe foram dadas duas opções: ou que ela aguardasse 1h para receber informações da bagagem ou se recolhesse ao hotel e retornasse, com tempo hábil, antes de seu voo pela manhã para solucionar o extravio.
Em razão do avançar da hora, a autora decidiu ir ao hotel, aonde chegou por volta de 01:00h da madrugada do dia 25/08/2021 e finalmente pôde tomar um banho, embora sequer tivesse outras peças de roupa para se trocar, e tentar descansar após um dia de intenso trabalho.
Frise-se que, segundo as passagens adquiridas, nesse horário a autoria já deveria ter chegado ao seu destino (Palmas). Em vez disso, se encontrava em outra cidade, sem peças de roupa limpa disponíveis, com as quais precisou dormir e com elas permanecer no dia seguinte, e sem saber se conseguiria embarcar na manhã seguinte. Ainda, pela necessidade de se dirigir ao aeroporto com antecedência a fim de localizar sua bagagem, a autora acordou por volta de 03:30h da manhã do dia 25/08/2021 (uma vez que embarcaria antes das 06h da manhã), dormindo, portanto, cerca de 02:00h durante a noite.
Já no aeroporto, após diversos desencontros de informações, a autora foi orientada a procurar o setor de bagagens da Companhia LATAM, localizado no embarque internacional do aeroporto de Guarulhos (Terminal 3), consideravelmente distante do terminal em que se encontrava. Para melhor entendimento, veja-se a distância entre os terminais de voos domésticos (2) e internacionais (3):
No setor de bagagens, a autora foi atendida por um funcionário que lhe mostrou a tela do sistema (como é possível identificar pelo áudio gravado) e certificou que a bagagem havia sido direcionada ao destino (Palmas). Não restando outra opção, a autora confiou na informação e se dirigiu ao embarque.
Ou seja, a autora precisou ir do balcão de check-in doméstico da LATAM ao Terminal 3, para então voltar ao embarque nacional, prestes a completar 24h com as mesmas roupas, inclusive os saltos, percorrendo mais de 1km de distância em ritmo considerável para que não atrasasse para o embarque.
Superado todo o cenário caótico acima narrado e afetada pelo intenso desgaste físico e emocional, a autora retornou ao aeroporto de Brasília, de onde sequer deveria ter partido no dia anterior, e partiu sentido Palmas, esta última conexão operada pela Companhia aérea GOL.
Com esperanças de que o problema tivesse se resolvido, a autora aterrissou no aeroporto de Palmas e, mais uma vez, aguardou sua bagagem na esteira. Imaginem a sua surpresa ao constatar que, novamente, sua mala não lhe seria entregue.
Em busca de orientação pelos funcionários locais, o pesadelo vivido parecia não chegar ao fim: autora foi informada, previamente, pelos funcionários da Companhia GOL que não existe o procedimento de transferência de bagagens entre voos e que a mala deveria ter sido retirada por ela e despachada ou trazida consigo no voo, o que se mostrou completamente contrário a todas as informações que tinham sido repassadas até o momento pela Companhia REQUERIDA.
Embora a Companhia GOL tenha afirmado não possuir qualquer gestão sobre a bagagem extraviada, a equipe, a única no local, registrou uma ocorrência no sistema com o objetivo de localizar o item, informando que entrariam em contato assim que estivessem de posse de maiores informações.
Diante da necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais e já e sem tempo de ir ao comércio a fim de adquirir novas peças de roupa (há mais de 26h com as mesmas vestes), a autora pediu à sua superior que lhe emprestasse alguns itens para que pudesse ministrar os treinamentos.
Com as vestes em tamanho menor do que o seu, a autora precisou utilizar roupas completamente inapropriadas para a temperatura de mais de 30 graus e permanecer com elas até o período noturno, quando, finalmente, conseguiu se deslocar até o comércio local e adquirir os itens que necessitava para desempenhar o seu trabalho de forma digna.
Nesse interim, por diversas vezes tentou contato telefônico com quaisquer das Companhias para obter alguma atualização sobre o processo, mas por nenhuma vez foi atendida. No período da noite, a autora foi contatada por um funcionário da GOL, que lhe informou ter notícias sobre a bagagem.
Assim, logo pela manhã do dia 26/08/2021, atrapalhando seus compromissos profissionais que se iniciariam logo cedo, a autora se dirigiu ao aeroporto de Palmas, na expectativa de receber de volta seus pertences.
No local, foi informada, agravando o descaso com os consumidores, que no aeroporto de Palmas os funcionários das Companhias somente trabalham quando há chegada ou partida de voos, ou seja, naquele momento não havia nenhum funcionário para lhe auxiliar a entender o ocorrido. Inclusive, em consulta à equipe da Infraero que estava no local, indicou-se que o responsável pela bagagem só trabalha 3 vezes por semana, independentemente da existência de voos, como se observa das gravações acostadas à esta petição.
Após a autora questionar sobre a Delegacia do Consumidor mais próxima, iniciou-se uma movimentação no local, e, em cerca de 40min, o responsável pelo setor de bagagens chegou ao local. Com muita insistência, o funcionário acessou o sistema e imprimiu o Relatório de Irregularidade de Propriedade (DOC 03 e 04), indicando que a Companhia LATAM não etiquetou a bagagem e, por isso, o item permaneceu
no aeroporto de Guarulhos desde o dia 24/08/2021, quando ocorreu a perda da conexão.
Mais uma vez, sem sua mala, a autora retornou às suas atividade rofissionais, aguardando o momento em que finalmente receberia seus bens de volta ssim, às vésperas de seu retorno, a autora novamente se deslocou ao aeroporto d almas, na noite do dia 26/08/2021, para receber sua bagagem, conforme Recibo d ntrega de Bagagem (DOC 05).
A autora permaneceu, frise-se, por praticamente toda a sua passagem pela cidade de Palmas, sem os seus bens pessoais, precisando interromper seu trabalho para providenciar roupas e itens de higiene pessoal, num local que não conhecia, tendo diversos compromissos em sua agenda que não poderiam ser adiados.
_________________________________________ 2. DOS FUNDAMENTOS. _____________________________________ 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput1), ao passo que “fornecedor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º2).
Desta forma, percebe-se que o caso em apreço se amolda às definições de consumidor e fornecedor, de modo que as disposições contidas neste diploma legal são plenamente aplicáveis ao caso.
_____________________________________ 2.2. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
Diante da situação outrora narrada, não restam dúvidas de que a REQUERENTE sofreu danos morais e que, por conta dos abalos ocasionados pela
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
conduta da REQUERIDA, deve ser indenizada, tendo em vista os prejuízos de caráter psicológico e moral que a autora sofreu durante esse imbróglio.
Neste ponto, cabe reiterar a sequência de abalos morais pelos quais a REQUERENTE esteve sujeita.
Primeiramente, foram quase 2 dias sem sua bagagem. Isso significa que foram 2 dias sem roupas limpas e sem seus itens de higiene e de uso pessoal, tendo que dispor de um tempo que não tinha para ir atrás de roupas novas, de forma a ficar minimamente apresentável para seus compromissos profissionais, os quais não poderia adiar ou deixar de comparecer, o que envolvia falar para dezenas de funcionários da rede hospitalar, o que lhe exigia um estado de vestimenta adequado.
E como se não bastasse o extravio da sua bagagem, a REQUERENTE fora constantemente empurrada de um voo para o outro, pousando de estado em estado, sem qualquer justifica plausível para isso. Aqui, basta relembrar o trajeto BSB-GRU, onde, já dentro do avião, descobrira que havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos, só para retornar para Brasília e aí seguir para Palmas. Tudo isso, enquanto havia voo direto disponível de Brasília para Palmas.
E pior, toda essa situação ocorreu durante uma importantíssima e estressante viagem de trabalho. Assim, as sucessivas falhas na prestação de serviço não só a afetaram enquanto pessoa, mas também ao seu desempenho no trabalho.
Dessa forma, é incontroverso o abalo moral gerado pela negligência da REQUERIDA. Isso pois, o Código Civil é claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
No mesmo sentido é o artigo art. 5º da CR/88, que dispõe em seu inciso X
Art. 5º[...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabele
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” bém, os Tribunais Pátrios dispõem que atraso de voo geram direito à
enização ao passageiro que sofre com essa falha na prestação de serviços:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDAD BJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR UATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO NDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO ROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste e brigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestaçã o serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior uatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de se ausador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição os transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. e 7/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fática a demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatóri stabelecida pelo juízo de origem. TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta ata de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO D VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele qu causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de vo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento d indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN ORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final travio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado controverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,0 is mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalo sicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrad dmissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao carát unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e ao
princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, constata-se que o direito violado da REQUERENTE está amente abarcado pela legislação brasileira e merece, portanto, indenização.
2.3. DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
Já no que tange ao quantum indenizatório, em se tratando de um dano extrapatrimonial e, portanto, impossível de ser ressarcido, fala-se de uma reparação pelo que foi suportado pela vítima, devendo o valor prestar a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve ser tal de forma que não haja enriquecimento injustificado, mas que também atinja o caráter pedagógico a que se propõe, de forma que um valor irrisório dificilmente teria o caráter punitivo que a demanda reparatória exige, além de não ser suficiente para servir de consolo a todo o sofrimento gerado pela conduta causadora do dano à vítima.
Nesse sentido, ao se deparar com uma conduta sabidamente reiterada por parte da REQUERIDA, não somente com este REQUERENTE, mas com diversos outros consumidores, conforme as jurisprudências anteriormente trazidas com casos semelhantes, cabível trazer à luz a figura do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Trata-se de figura originária do direito anglo-saxão, onde a indenização passa a ter um duplo papel: punir o causador do dano e dar o exemplo para outros.
Apesar de controversa na doutrina, tal figura vem sendo amplamente aplicada
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de
MENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 14 CD DANO MORAL. Para a apuração da responsabilidade objetiva asta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindíve apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. aráter punitivo da condenação tem como objetivo esestímulo à repetição do ilícito, prestando-se para coibir eiteração da conduta lesiva TJ-MG - AC: 10000205725286001 MG, Relator: Antônio Bispo ata de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (grifo nosso)
Desse modo, observando-se a sucessão de danos causados à psique da REQUERENTE, em razão das repetidas falhas na prestação do serviço por parte da REQUERIDA, bem como o caráter punitivo pedagógico da indenização, demanda-se de forma razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros e correção monetária,
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
Em tendo sido demonstrada a aplicabilidade do CDC e suas disposições ao caso em apreço, o art. 6º, VIII do CDC3 traz como um direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa, sendo facultada ao magistrado a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte.
Na hipótese, os elementos probatórios da parte trazem de maneira incontestável o abalo moral sofrido, sendo, portanto, verossímil as suas alegações.
De mesmo modo, a REQUERENTE, quando em comparação com uma das maiores companhias áreas do Brasil, é notadamente hipossuficiente, pela sua posição desfavorável dentro da relação processual.
Sobre isso, os tribunais já dispuseram:
MENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RDINÁRIA - ATRASO DE VÔO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ECURSO PROVIDO. 1) O art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da efesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente. 2) Demonstrada a relação de consumo e presentes os emais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. TJ-MG - AI: 10000220527667001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de ulgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 11/05/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em
relação à empresa aérea agravada. Decorre dos autos que, embora tenham adquirido suas passagens aéreas com antecedência, quando do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do vôo, assim como o advento de notícia de que ocorrera, na verdade, overbooking e, a partir daí, um sucessão de informações desencontradas. Tal contexto respalda o deferimento da inversão do ônus da prova. AGRAV IMPROVIDO..(Agravo de Instrumento, Nº 70076136779, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-12-2017) (TJ-RS - AI: 70076136779 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/12/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018)
Logo, amparada pelo princípio da distribuição do ônus da prova, requer-se a inversão do ônus da prova em favor da REQUERENTE, nos termos do art. 6º,
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII,
) A citação da REQUERIDA para, caso queira, ofereça contestação, sob pen
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando a encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas necessárias;
d) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de condenar a REQUERIDA ao pagamento de ressarcimento por danos morais, no valor
) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prov
f) Requer também que todas as intimações sejam publicadas, exclusiva e conjuntamente, em nome dos patronos MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 9.440, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 15.739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22382 e HENRIQUE ZUMAK MOREIRA,
dvogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22.177, sob pena de nulidade, co undamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015.
tribui-se ao valor da causa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2024.
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA OAB-ES 22.177 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003819-46.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THAIS BACELAR REBLIN, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n º 146.522.257-09, residente e domiciliada à Rua Francisco Rubin, 260, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-680 (DOC. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (DOC. 01), com escritório na Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia “LATAM AIRLINES RASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP 04.634-042, pelos argumentos de fatos e de direito que passa a expor. __________________________________________________ 1. DOS FATOS. No dia 06/08/2021, a autora adquiriu passagens para os seguintes trechos, perados pela Companhia aérea REQUERIDA, a fim de conduzir treinamentos de apacitação para o público interno da empresa em que trabalha:
Após dois exaustivos dias de treinamentos, no dia 24/08/2021, a autora se dirigiu diretamente do evento que participava para o aeroporto de Brasília, a fim de se deslocar até Palmas, onde continuaria suas atividades e chegaria, em tese, na
madrugada do dia 25/08/2021 (01:20), quando poderia, então, se recolher ao Hotel reservado.
No entanto, já próximo ao horário de embarque, a autora e demai assageiros foram informados sobre um atraso do avião que partiria do aeroporto d rasília, o que necessariamente resultou na perda da conexão em Guarulhos, a últim ossível para chegar à Palmas ainda naquela madrugada. A partir desse momento, ucessão de equívocos por parte das companhias aéreas e o descaso da maior part e seus funcionários causou grandes prejuízos e desgaste físico e emocional da autora omo será descrito.
Na tentativa de solucionar a perda da conexão, a autora se dirigiu ao balcão da companhia, a fim de verificar sobre a possibilidade de ser transferida para outro voo, em razão de seus compromissos institucionais que não poderiam ser adiados.
Transcorridos alguns minutos, o funcionário do balcão da REQUERIDA recomendou à autora que embarcasse no voo BSB-GRU (Brasília-Guarulhos), pois conseguiria ser remanejada em outro voo, ainda pela manhã, para GRU-PWN (Guarulhos-Palmas). Tendo em vista que todos os demais passageiros já haviam embarcado na aeronave, a Companhia solicitou que a autora despachasse sua bagagem
Já dentro da aeronave, alguns passageiros sinalizaram que, ao consultar o aplicativo da LATAM, aparecia que haviam sido remanejados para outros voos, razão pela qual a autora também consultou seus dados e se deparou com a seguinte situação: Ela havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, ao invés de permanecer em Brasília, a fim de que pudesse se recolher ao hotel e descansar minimamente após suas atividades, a autora foi enviada para o aeroporto de Guarulhos (chegando ao local próximo às 23:00h, em razão do atraso) para que, no dia seguinte, especificamente às 06:15h da manhã, embarcasse de volta à Brasília para só então conseguir se dirigir à Palmas.
Não sendo suficiente, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi extremamente mal atendida pela equipe da REQUERIDA ao questionar o motivo de ter sido orientada a embarcar naquele voo, se no dia seguinte voltaria à Brasília,
oportunidade em que o funcionário lhe respondeu que “isso não existia”, sendo necessário apresentar o print acima para que então fosse escutada.
Com nenhuma solução apontada pela REQUERIDA a não ser esperar pelo voo que a levaria até Palmas, depois de aguardar aproximadamente 30min pela sua bagagem, a autora foi surpreendida ao não receber sua mala na respectiva esteira. Novamente, a autora se dirigiu ao balcão de atendimento (já por volta de 00:00h), onde lhe foram dadas duas opções: ou que ela aguardasse 1h para receber informações da bagagem ou se recolhesse ao hotel e retornasse, com tempo hábil, antes de seu voo pela manhã para solucionar o extravio.
Em razão do avançar da hora, a autora decidiu ir ao hotel, aonde chegou por volta de 01:00h da madrugada do dia 25/08/2021 e finalmente pôde tomar um banho, embora sequer tivesse outras peças de roupa para se trocar, e tentar descansar após um dia de intenso trabalho.
Frise-se que, segundo as passagens adquiridas, nesse horário a autoria já deveria ter chegado ao seu destino (Palmas). Em vez disso, se encontrava em outra cidade, sem peças de roupa limpa disponíveis, com as quais precisou dormir e com elas permanecer no dia seguinte, e sem saber se conseguiria embarcar na manhã seguinte. Ainda, pela necessidade de se dirigir ao aeroporto com antecedência a fim de localizar sua bagagem, a autora acordou por volta de 03:30h da manhã do dia 25/08/2021 (uma vez que embarcaria antes das 06h da manhã), dormindo, portanto, cerca de 02:00h durante a noite.
Já no aeroporto, após diversos desencontros de informações, a autora foi orientada a procurar o setor de bagagens da Companhia LATAM, localizado no embarque internacional do aeroporto de Guarulhos (Terminal 3), consideravelmente distante do terminal em que se encontrava. Para melhor entendimento, veja-se a distância entre os terminais de voos domésticos (2) e internacionais (3):
No setor de bagagens, a autora foi atendida por um funcionário que lhe mostrou a tela do sistema (como é possível identificar pelo áudio gravado) e certificou que a bagagem havia sido direcionada ao destino (Palmas). Não restando outra opção, a autora confiou na informação e se dirigiu ao embarque.
Ou seja, a autora precisou ir do balcão de check-in doméstico da LATAM ao Terminal 3, para então voltar ao embarque nacional, prestes a completar 24h com as mesmas roupas, inclusive os saltos, percorrendo mais de 1km de distância em ritmo considerável para que não atrasasse para o embarque.
Superado todo o cenário caótico acima narrado e afetada pelo intenso desgaste físico e emocional, a autora retornou ao aeroporto de Brasília, de onde sequer deveria ter partido no dia anterior, e partiu sentido Palmas, esta última conexão operada pela Companhia aérea GOL.
Com esperanças de que o problema tivesse se resolvido, a autora aterrissou no aeroporto de Palmas e, mais uma vez, aguardou sua bagagem na esteira. Imaginem a sua surpresa ao constatar que, novamente, sua mala não lhe seria entregue.
Em busca de orientação pelos funcionários locais, o pesadelo vivido parecia não chegar ao fim: autora foi informada, previamente, pelos funcionários da Companhia GOL que não existe o procedimento de transferência de bagagens entre voos e que a mala deveria ter sido retirada por ela e despachada ou trazida consigo no voo, o que se mostrou completamente contrário a todas as informações que tinham sido repassadas até o momento pela Companhia REQUERIDA.
Embora a Companhia GOL tenha afirmado não possuir qualquer gestão sobre a bagagem extraviada, a equipe, a única no local, registrou uma ocorrência no sistema com o objetivo de localizar o item, informando que entrariam em contato assim que estivessem de posse de maiores informações.
Diante da necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais e já e sem tempo de ir ao comércio a fim de adquirir novas peças de roupa (há mais de 26h com as mesmas vestes), a autora pediu à sua superior que lhe emprestasse alguns itens para que pudesse ministrar os treinamentos.
Com as vestes em tamanho menor do que o seu, a autora precisou utilizar roupas completamente inapropriadas para a temperatura de mais de 30 graus e permanecer com elas até o período noturno, quando, finalmente, conseguiu se deslocar até o comércio local e adquirir os itens que necessitava para desempenhar o seu trabalho de forma digna.
Nesse interim, por diversas vezes tentou contato telefônico com quaisquer das Companhias para obter alguma atualização sobre o processo, mas por nenhuma vez foi atendida. No período da noite, a autora foi contatada por um funcionário da GOL, que lhe informou ter notícias sobre a bagagem.
Assim, logo pela manhã do dia 26/08/2021, atrapalhando seus compromissos profissionais que se iniciariam logo cedo, a autora se dirigiu ao aeroporto de Palmas, na expectativa de receber de volta seus pertences.
No local, foi informada, agravando o descaso com os consumidores, que no aeroporto de Palmas os funcionários das Companhias somente trabalham quando há chegada ou partida de voos, ou seja, naquele momento não havia nenhum funcionário para lhe auxiliar a entender o ocorrido. Inclusive, em consulta à equipe da Infraero que estava no local, indicou-se que o responsável pela bagagem só trabalha 3 vezes por semana, independentemente da existência de voos, como se observa das gravações acostadas à esta petição.
Após a autora questionar sobre a Delegacia do Consumidor mais próxima, iniciou-se uma movimentação no local, e, em cerca de 40min, o responsável pelo setor de bagagens chegou ao local. Com muita insistência, o funcionário acessou o sistema e imprimiu o Relatório de Irregularidade de Propriedade (DOC 03 e 04), indicando que a Companhia LATAM não etiquetou a bagagem e, por isso, o item permaneceu
no aeroporto de Guarulhos desde o dia 24/08/2021, quando ocorreu a perda da conexão.
Mais uma vez, sem sua mala, a autora retornou às suas atividade rofissionais, aguardando o momento em que finalmente receberia seus bens de volta ssim, às vésperas de seu retorno, a autora novamente se deslocou ao aeroporto d almas, na noite do dia 26/08/2021, para receber sua bagagem, conforme Recibo d ntrega de Bagagem (DOC 05).
A autora permaneceu, frise-se, por praticamente toda a sua passagem pela cidade de Palmas, sem os seus bens pessoais, precisando interromper seu trabalho para providenciar roupas e itens de higiene pessoal, num local que não conhecia, tendo diversos compromissos em sua agenda que não poderiam ser adiados.
_________________________________________ 2. DOS FUNDAMENTOS. _____________________________________ 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput1), ao passo que “fornecedor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º2).
Desta forma, percebe-se que o caso em apreço se amolda às definições de consumidor e fornecedor, de modo que as disposições contidas neste diploma legal são plenamente aplicáveis ao caso.
_____________________________________ 2.2. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
Diante da situação outrora narrada, não restam dúvidas de que a REQUERENTE sofreu danos morais e que, por conta dos abalos ocasionados pela
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
conduta da REQUERIDA, deve ser indenizada, tendo em vista os prejuízos de caráter psicológico e moral que a autora sofreu durante esse imbróglio.
Neste ponto, cabe reiterar a sequência de abalos morais pelos quais a REQUERENTE esteve sujeita.
Primeiramente, foram quase 2 dias sem sua bagagem. Isso significa que foram 2 dias sem roupas limpas e sem seus itens de higiene e de uso pessoal, tendo que dispor de um tempo que não tinha para ir atrás de roupas novas, de forma a ficar minimamente apresentável para seus compromissos profissionais, os quais não poderia adiar ou deixar de comparecer, o que envolvia falar para dezenas de funcionários da rede hospitalar, o que lhe exigia um estado de vestimenta adequado.
E como se não bastasse o extravio da sua bagagem, a REQUERENTE fora constantemente empurrada de um voo para o outro, pousando de estado em estado, sem qualquer justifica plausível para isso. Aqui, basta relembrar o trajeto BSB-GRU, onde, já dentro do avião, descobrira que havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos, só para retornar para Brasília e aí seguir para Palmas. Tudo isso, enquanto havia voo direto disponível de Brasília para Palmas.
E pior, toda essa situação ocorreu durante uma importantíssima e estressante viagem de trabalho. Assim, as sucessivas falhas na prestação de serviço não só a afetaram enquanto pessoa, mas também ao seu desempenho no trabalho.
Dessa forma, é incontroverso o abalo moral gerado pela negligência da REQUERIDA. Isso pois, o Código Civil é claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
No mesmo sentido é o artigo art. 5º da CR/88, que dispõe em seu inciso X
Art. 5º[...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabele
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” bém, os Tribunais Pátrios dispõem que atraso de voo geram direito à
enização ao passageiro que sofre com essa falha na prestação de serviços:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDAD BJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR UATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO NDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO ROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste e brigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestaçã o serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior uatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de se ausador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição os transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. e 7/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fática a demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatóri stabelecida pelo juízo de origem. TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta ata de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO D VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele qu causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de vo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento d indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN ORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final travio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado controverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,0 is mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalo sicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrad dmissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao carát unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e ao
princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, constata-se que o direito violado da REQUERENTE está amente abarcado pela legislação brasileira e merece, portanto, indenização.
2.3. DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
Já no que tange ao quantum indenizatório, em se tratando de um dano extrapatrimonial e, portanto, impossível de ser ressarcido, fala-se de uma reparação pelo que foi suportado pela vítima, devendo o valor prestar a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve ser tal de forma que não haja enriquecimento injustificado, mas que também atinja o caráter pedagógico a que se propõe, de forma que um valor irrisório dificilmente teria o caráter punitivo que a demanda reparatória exige, além de não ser suficiente para servir de consolo a todo o sofrimento gerado pela conduta causadora do dano à vítima.
Nesse sentido, ao se deparar com uma conduta sabidamente reiterada por parte da REQUERIDA, não somente com este REQUERENTE, mas com diversos outros consumidores, conforme as jurisprudências anteriormente trazidas com casos semelhantes, cabível trazer à luz a figura do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Trata-se de figura originária do direito anglo-saxão, onde a indenização passa a ter um duplo papel: punir o causador do dano e dar o exemplo para outros.
Apesar de controversa na doutrina, tal figura vem sendo amplamente aplicada
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de
MENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 14 CD DANO MORAL. Para a apuração da responsabilidade objetiva asta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindíve apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. aráter punitivo da condenação tem como objetivo esestímulo à repetição do ilícito, prestando-se para coibir eiteração da conduta lesiva TJ-MG - AC: 10000205725286001 MG, Relator: Antônio Bispo ata de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (grifo nosso)
Desse modo, observando-se a sucessão de danos causados à psique da REQUERENTE, em razão das repetidas falhas na prestação do serviço por parte da REQUERIDA, bem como o caráter punitivo pedagógico da indenização, demanda-se de forma razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros e correção monetária,
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
Em tendo sido demonstrada a aplicabilidade do CDC e suas disposições ao caso em apreço, o art. 6º, VIII do CDC3 traz como um direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa, sendo facultada ao magistrado a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte.
Na hipótese, os elementos probatórios da parte trazem de maneira incontestável o abalo moral sofrido, sendo, portanto, verossímil as suas alegações.
De mesmo modo, a REQUERENTE, quando em comparação com uma das maiores companhias áreas do Brasil, é notadamente hipossuficiente, pela sua posição desfavorável dentro da relação processual.
Sobre isso, os tribunais já dispuseram:
MENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RDINÁRIA - ATRASO DE VÔO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ECURSO PROVIDO. 1) O art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da efesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente. 2) Demonstrada a relação de consumo e presentes os emais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. TJ-MG - AI: 10000220527667001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de ulgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 11/05/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em
relação à empresa aérea agravada. Decorre dos autos que, embora tenham adquirido suas passagens aéreas com antecedência, quando do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do vôo, assim como o advento de notícia de que ocorrera, na verdade, overbooking e, a partir daí, um sucessão de informações desencontradas. Tal contexto respalda o deferimento da inversão do ônus da prova. AGRAV IMPROVIDO..(Agravo de Instrumento, Nº 70076136779, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-12-2017) (TJ-RS - AI: 70076136779 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/12/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018)
Logo, amparada pelo princípio da distribuição do ônus da prova, requer-se a inversão do ônus da prova em favor da REQUERENTE, nos termos do art. 6º,
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII,
) A citação da REQUERIDA para, caso queira, ofereça contestação, sob pen
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando a encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas necessárias;
d) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de condenar a REQUERIDA ao pagamento de ressarcimento por danos morais, no valor
) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prov
f) Requer também que todas as intimações sejam publicadas, exclusiva e conjuntamente, em nome dos patronos MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 9.440, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 15.739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22382 e HENRIQUE ZUMAK MOREIRA,
dvogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22.177, sob pena de nulidade, co undamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015.
tribui-se ao valor da causa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2024.
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA OAB-ES 22.177 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003819-46.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THAIS BACELAR REBLIN, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n º 146.522.257-09, residente e domiciliada à Rua Francisco Rubin, 260, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-680 (DOC. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (DOC. 01), com escritório na Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia “LATAM AIRLINES RASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP 04.634-042, pelos argumentos de fatos e de direito que passa a expor. __________________________________________________ 1. DOS FATOS. No dia 06/08/2021, a autora adquiriu passagens para os seguintes trechos, perados pela Companhia aérea REQUERIDA, a fim de conduzir treinamentos de apacitação para o público interno da empresa em que trabalha:
Após dois exaustivos dias de treinamentos, no dia 24/08/2021, a autora se dirigiu diretamente do evento que participava para o aeroporto de Brasília, a fim de se deslocar até Palmas, onde continuaria suas atividades e chegaria, em tese, na
madrugada do dia 25/08/2021 (01:20), quando poderia, então, se recolher ao Hotel reservado.
No entanto, já próximo ao horário de embarque, a autora e demai assageiros foram informados sobre um atraso do avião que partiria do aeroporto d rasília, o que necessariamente resultou na perda da conexão em Guarulhos, a últim ossível para chegar à Palmas ainda naquela madrugada. A partir desse momento, ucessão de equívocos por parte das companhias aéreas e o descaso da maior part e seus funcionários causou grandes prejuízos e desgaste físico e emocional da autora omo será descrito.
Na tentativa de solucionar a perda da conexão, a autora se dirigiu ao balcão da companhia, a fim de verificar sobre a possibilidade de ser transferida para outro voo, em razão de seus compromissos institucionais que não poderiam ser adiados.
Transcorridos alguns minutos, o funcionário do balcão da REQUERIDA recomendou à autora que embarcasse no voo BSB-GRU (Brasília-Guarulhos), pois conseguiria ser remanejada em outro voo, ainda pela manhã, para GRU-PWN (Guarulhos-Palmas). Tendo em vista que todos os demais passageiros já haviam embarcado na aeronave, a Companhia solicitou que a autora despachasse sua bagagem
Já dentro da aeronave, alguns passageiros sinalizaram que, ao consultar o aplicativo da LATAM, aparecia que haviam sido remanejados para outros voos, razão pela qual a autora também consultou seus dados e se deparou com a seguinte situação: Ela havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, ao invés de permanecer em Brasília, a fim de que pudesse se recolher ao hotel e descansar minimamente após suas atividades, a autora foi enviada para o aeroporto de Guarulhos (chegando ao local próximo às 23:00h, em razão do atraso) para que, no dia seguinte, especificamente às 06:15h da manhã, embarcasse de volta à Brasília para só então conseguir se dirigir à Palmas.
Não sendo suficiente, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi extremamente mal atendida pela equipe da REQUERIDA ao questionar o motivo de ter sido orientada a embarcar naquele voo, se no dia seguinte voltaria à Brasília,
oportunidade em que o funcionário lhe respondeu que “isso não existia”, sendo necessário apresentar o print acima para que então fosse escutada.
Com nenhuma solução apontada pela REQUERIDA a não ser esperar pelo voo que a levaria até Palmas, depois de aguardar aproximadamente 30min pela sua bagagem, a autora foi surpreendida ao não receber sua mala na respectiva esteira. Novamente, a autora se dirigiu ao balcão de atendimento (já por volta de 00:00h), onde lhe foram dadas duas opções: ou que ela aguardasse 1h para receber informações da bagagem ou se recolhesse ao hotel e retornasse, com tempo hábil, antes de seu voo pela manhã para solucionar o extravio.
Em razão do avançar da hora, a autora decidiu ir ao hotel, aonde chegou por volta de 01:00h da madrugada do dia 25/08/2021 e finalmente pôde tomar um banho, embora sequer tivesse outras peças de roupa para se trocar, e tentar descansar após um dia de intenso trabalho.
Frise-se que, segundo as passagens adquiridas, nesse horário a autoria já deveria ter chegado ao seu destino (Palmas). Em vez disso, se encontrava em outra cidade, sem peças de roupa limpa disponíveis, com as quais precisou dormir e com elas permanecer no dia seguinte, e sem saber se conseguiria embarcar na manhã seguinte. Ainda, pela necessidade de se dirigir ao aeroporto com antecedência a fim de localizar sua bagagem, a autora acordou por volta de 03:30h da manhã do dia 25/08/2021 (uma vez que embarcaria antes das 06h da manhã), dormindo, portanto, cerca de 02:00h durante a noite.
Já no aeroporto, após diversos desencontros de informações, a autora foi orientada a procurar o setor de bagagens da Companhia LATAM, localizado no embarque internacional do aeroporto de Guarulhos (Terminal 3), consideravelmente distante do terminal em que se encontrava. Para melhor entendimento, veja-se a distância entre os terminais de voos domésticos (2) e internacionais (3):
No setor de bagagens, a autora foi atendida por um funcionário que lhe mostrou a tela do sistema (como é possível identificar pelo áudio gravado) e certificou que a bagagem havia sido direcionada ao destino (Palmas). Não restando outra opção, a autora confiou na informação e se dirigiu ao embarque.
Ou seja, a autora precisou ir do balcão de check-in doméstico da LATAM ao Terminal 3, para então voltar ao embarque nacional, prestes a completar 24h com as mesmas roupas, inclusive os saltos, percorrendo mais de 1km de distância em ritmo considerável para que não atrasasse para o embarque.
Superado todo o cenário caótico acima narrado e afetada pelo intenso desgaste físico e emocional, a autora retornou ao aeroporto de Brasília, de onde sequer deveria ter partido no dia anterior, e partiu sentido Palmas, esta última conexão operada pela Companhia aérea GOL.
Com esperanças de que o problema tivesse se resolvido, a autora aterrissou no aeroporto de Palmas e, mais uma vez, aguardou sua bagagem na esteira. Imaginem a sua surpresa ao constatar que, novamente, sua mala não lhe seria entregue.
Em busca de orientação pelos funcionários locais, o pesadelo vivido parecia não chegar ao fim: autora foi informada, previamente, pelos funcionários da Companhia GOL que não existe o procedimento de transferência de bagagens entre voos e que a mala deveria ter sido retirada por ela e despachada ou trazida consigo no voo, o que se mostrou completamente contrário a todas as informações que tinham sido repassadas até o momento pela Companhia REQUERIDA.
Embora a Companhia GOL tenha afirmado não possuir qualquer gestão sobre a bagagem extraviada, a equipe, a única no local, registrou uma ocorrência no sistema com o objetivo de localizar o item, informando que entrariam em contato assim que estivessem de posse de maiores informações.
Diante da necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais e já e sem tempo de ir ao comércio a fim de adquirir novas peças de roupa (há mais de 26h com as mesmas vestes), a autora pediu à sua superior que lhe emprestasse alguns itens para que pudesse ministrar os treinamentos.
Com as vestes em tamanho menor do que o seu, a autora precisou utilizar roupas completamente inapropriadas para a temperatura de mais de 30 graus e permanecer com elas até o período noturno, quando, finalmente, conseguiu se deslocar até o comércio local e adquirir os itens que necessitava para desempenhar o seu trabalho de forma digna.
Nesse interim, por diversas vezes tentou contato telefônico com quaisquer das Companhias para obter alguma atualização sobre o processo, mas por nenhuma vez foi atendida. No período da noite, a autora foi contatada por um funcionário da GOL, que lhe informou ter notícias sobre a bagagem.
Assim, logo pela manhã do dia 26/08/2021, atrapalhando seus compromissos profissionais que se iniciariam logo cedo, a autora se dirigiu ao aeroporto de Palmas, na expectativa de receber de volta seus pertences.
No local, foi informada, agravando o descaso com os consumidores, que no aeroporto de Palmas os funcionários das Companhias somente trabalham quando há chegada ou partida de voos, ou seja, naquele momento não havia nenhum funcionário para lhe auxiliar a entender o ocorrido. Inclusive, em consulta à equipe da Infraero que estava no local, indicou-se que o responsável pela bagagem só trabalha 3 vezes por semana, independentemente da existência de voos, como se observa das gravações acostadas à esta petição.
Após a autora questionar sobre a Delegacia do Consumidor mais próxima, iniciou-se uma movimentação no local, e, em cerca de 40min, o responsável pelo setor de bagagens chegou ao local. Com muita insistência, o funcionário acessou o sistema e imprimiu o Relatório de Irregularidade de Propriedade (DOC 03 e 04), indicando que a Companhia LATAM não etiquetou a bagagem e, por isso, o item permaneceu
no aeroporto de Guarulhos desde o dia 24/08/2021, quando ocorreu a perda da conexão.
Mais uma vez, sem sua mala, a autora retornou às suas atividade rofissionais, aguardando o momento em que finalmente receberia seus bens de volta ssim, às vésperas de seu retorno, a autora novamente se deslocou ao aeroporto d almas, na noite do dia 26/08/2021, para receber sua bagagem, conforme Recibo d ntrega de Bagagem (DOC 05).
A autora permaneceu, frise-se, por praticamente toda a sua passagem pela cidade de Palmas, sem os seus bens pessoais, precisando interromper seu trabalho para providenciar roupas e itens de higiene pessoal, num local que não conhecia, tendo diversos compromissos em sua agenda que não poderiam ser adiados.
_________________________________________ 2. DOS FUNDAMENTOS. _____________________________________ 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput1), ao passo que “fornecedor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º2).
Desta forma, percebe-se que o caso em apreço se amolda às definições de consumidor e fornecedor, de modo que as disposições contidas neste diploma legal são plenamente aplicáveis ao caso.
_____________________________________ 2.2. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
Diante da situação outrora narrada, não restam dúvidas de que a REQUERENTE sofreu danos morais e que, por conta dos abalos ocasionados pela
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
conduta da REQUERIDA, deve ser indenizada, tendo em vista os prejuízos de caráter psicológico e moral que a autora sofreu durante esse imbróglio.
Neste ponto, cabe reiterar a sequência de abalos morais pelos quais a REQUERENTE esteve sujeita.
Primeiramente, foram quase 2 dias sem sua bagagem. Isso significa que foram 2 dias sem roupas limpas e sem seus itens de higiene e de uso pessoal, tendo que dispor de um tempo que não tinha para ir atrás de roupas novas, de forma a ficar minimamente apresentável para seus compromissos profissionais, os quais não poderia adiar ou deixar de comparecer, o que envolvia falar para dezenas de funcionários da rede hospitalar, o que lhe exigia um estado de vestimenta adequado.
E como se não bastasse o extravio da sua bagagem, a REQUERENTE fora constantemente empurrada de um voo para o outro, pousando de estado em estado, sem qualquer justifica plausível para isso. Aqui, basta relembrar o trajeto BSB-GRU, onde, já dentro do avião, descobrira que havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos, só para retornar para Brasília e aí seguir para Palmas. Tudo isso, enquanto havia voo direto disponível de Brasília para Palmas.
E pior, toda essa situação ocorreu durante uma importantíssima e estressante viagem de trabalho. Assim, as sucessivas falhas na prestação de serviço não só a afetaram enquanto pessoa, mas também ao seu desempenho no trabalho.
Dessa forma, é incontroverso o abalo moral gerado pela negligência da REQUERIDA. Isso pois, o Código Civil é claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
No mesmo sentido é o artigo art. 5º da CR/88, que dispõe em seu inciso X
Art. 5º[...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabele
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” bém, os Tribunais Pátrios dispõem que atraso de voo geram direito à
enização ao passageiro que sofre com essa falha na prestação de serviços:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDAD BJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR UATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO NDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO ROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste e brigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestaçã o serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior uatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de se ausador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição os transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. e 7/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fática a demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatóri stabelecida pelo juízo de origem. TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta ata de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO D VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele qu causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de vo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento d indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN ORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final travio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado controverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,0 is mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalo sicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrad dmissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao carát unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e ao
princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, constata-se que o direito violado da REQUERENTE está amente abarcado pela legislação brasileira e merece, portanto, indenização.
2.3. DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
Já no que tange ao quantum indenizatório, em se tratando de um dano extrapatrimonial e, portanto, impossível de ser ressarcido, fala-se de uma reparação pelo que foi suportado pela vítima, devendo o valor prestar a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve ser tal de forma que não haja enriquecimento injustificado, mas que também atinja o caráter pedagógico a que se propõe, de forma que um valor irrisório dificilmente teria o caráter punitivo que a demanda reparatória exige, além de não ser suficiente para servir de consolo a todo o sofrimento gerado pela conduta causadora do dano à vítima.
Nesse sentido, ao se deparar com uma conduta sabidamente reiterada por parte da REQUERIDA, não somente com este REQUERENTE, mas com diversos outros consumidores, conforme as jurisprudências anteriormente trazidas com casos semelhantes, cabível trazer à luz a figura do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Trata-se de figura originária do direito anglo-saxão, onde a indenização passa a ter um duplo papel: punir o causador do dano e dar o exemplo para outros.
Apesar de controversa na doutrina, tal figura vem sendo amplamente aplicada
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de
MENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 14 CD DANO MORAL. Para a apuração da responsabilidade objetiva asta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindíve apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. aráter punitivo da condenação tem como objetivo esestímulo à repetição do ilícito, prestando-se para coibir eiteração da conduta lesiva TJ-MG - AC: 10000205725286001 MG, Relator: Antônio Bispo ata de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (grifo nosso)
Desse modo, observando-se a sucessão de danos causados à psique da REQUERENTE, em razão das repetidas falhas na prestação do serviço por parte da REQUERIDA, bem como o caráter punitivo pedagógico da indenização, demanda-se de forma razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros e correção monetária,
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
Em tendo sido demonstrada a aplicabilidade do CDC e suas disposições ao caso em apreço, o art. 6º, VIII do CDC3 traz como um direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa, sendo facultada ao magistrado a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte.
Na hipótese, os elementos probatórios da parte trazem de maneira incontestável o abalo moral sofrido, sendo, portanto, verossímil as suas alegações.
De mesmo modo, a REQUERENTE, quando em comparação com uma das maiores companhias áreas do Brasil, é notadamente hipossuficiente, pela sua posição desfavorável dentro da relação processual.
Sobre isso, os tribunais já dispuseram:
MENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RDINÁRIA - ATRASO DE VÔO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ECURSO PROVIDO. 1) O art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da efesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente. 2) Demonstrada a relação de consumo e presentes os emais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. TJ-MG - AI: 10000220527667001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de ulgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 11/05/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em
relação à empresa aérea agravada. Decorre dos autos que, embora tenham adquirido suas passagens aéreas com antecedência, quando do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do vôo, assim como o advento de notícia de que ocorrera, na verdade, overbooking e, a partir daí, um sucessão de informações desencontradas. Tal contexto respalda o deferimento da inversão do ônus da prova. AGRAV IMPROVIDO..(Agravo de Instrumento, Nº 70076136779, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-12-2017) (TJ-RS - AI: 70076136779 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/12/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018)
Logo, amparada pelo princípio da distribuição do ônus da prova, requer-se a inversão do ônus da prova em favor da REQUERENTE, nos termos do art. 6º,
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII,
) A citação da REQUERIDA para, caso queira, ofereça contestação, sob pen
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando a encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas necessárias;
d) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de condenar a REQUERIDA ao pagamento de ressarcimento por danos morais, no valor
) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prov
f) Requer também que todas as intimações sejam publicadas, exclusiva e conjuntamente, em nome dos patronos MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 9.440, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 15.739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22382 e HENRIQUE ZUMAK MOREIRA,
dvogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22.177, sob pena de nulidade, co undamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015.
tribui-se ao valor da causa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2024.
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA OAB-ES 22.177 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003819-46.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THAIS BACELAR REBLIN, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n º 146.522.257-09, residente e domiciliada à Rua Francisco Rubin, 260, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29050-680 (DOC. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (DOC. 01), com escritório na Avenida João Batista Parra, nº 673, Ed. Enseada Tower, 16º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia “LATAM AIRLINES RASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 2.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP 04.634-042, pelos argumentos de fatos e de direito que passa a expor. __________________________________________________ 1. DOS FATOS. No dia 06/08/2021, a autora adquiriu passagens para os seguintes trechos, perados pela Companhia aérea REQUERIDA, a fim de conduzir treinamentos de apacitação para o público interno da empresa em que trabalha:
Após dois exaustivos dias de treinamentos, no dia 24/08/2021, a autora se dirigiu diretamente do evento que participava para o aeroporto de Brasília, a fim de se deslocar até Palmas, onde continuaria suas atividades e chegaria, em tese, na
madrugada do dia 25/08/2021 (01:20), quando poderia, então, se recolher ao Hotel reservado.
No entanto, já próximo ao horário de embarque, a autora e demai assageiros foram informados sobre um atraso do avião que partiria do aeroporto d rasília, o que necessariamente resultou na perda da conexão em Guarulhos, a últim ossível para chegar à Palmas ainda naquela madrugada. A partir desse momento, ucessão de equívocos por parte das companhias aéreas e o descaso da maior part e seus funcionários causou grandes prejuízos e desgaste físico e emocional da autora omo será descrito.
Na tentativa de solucionar a perda da conexão, a autora se dirigiu ao balcão da companhia, a fim de verificar sobre a possibilidade de ser transferida para outro voo, em razão de seus compromissos institucionais que não poderiam ser adiados.
Transcorridos alguns minutos, o funcionário do balcão da REQUERIDA recomendou à autora que embarcasse no voo BSB-GRU (Brasília-Guarulhos), pois conseguiria ser remanejada em outro voo, ainda pela manhã, para GRU-PWN (Guarulhos-Palmas). Tendo em vista que todos os demais passageiros já haviam embarcado na aeronave, a Companhia solicitou que a autora despachasse sua bagagem
Já dentro da aeronave, alguns passageiros sinalizaram que, ao consultar o aplicativo da LATAM, aparecia que haviam sido remanejados para outros voos, razão pela qual a autora também consultou seus dados e se deparou com a seguinte situação: Ela havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, ao invés de permanecer em Brasília, a fim de que pudesse se recolher ao hotel e descansar minimamente após suas atividades, a autora foi enviada para o aeroporto de Guarulhos (chegando ao local próximo às 23:00h, em razão do atraso) para que, no dia seguinte, especificamente às 06:15h da manhã, embarcasse de volta à Brasília para só então conseguir se dirigir à Palmas.
Não sendo suficiente, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, foi extremamente mal atendida pela equipe da REQUERIDA ao questionar o motivo de ter sido orientada a embarcar naquele voo, se no dia seguinte voltaria à Brasília,
oportunidade em que o funcionário lhe respondeu que “isso não existia”, sendo necessário apresentar o print acima para que então fosse escutada.
Com nenhuma solução apontada pela REQUERIDA a não ser esperar pelo voo que a levaria até Palmas, depois de aguardar aproximadamente 30min pela sua bagagem, a autora foi surpreendida ao não receber sua mala na respectiva esteira. Novamente, a autora se dirigiu ao balcão de atendimento (já por volta de 00:00h), onde lhe foram dadas duas opções: ou que ela aguardasse 1h para receber informações da bagagem ou se recolhesse ao hotel e retornasse, com tempo hábil, antes de seu voo pela manhã para solucionar o extravio.
Em razão do avançar da hora, a autora decidiu ir ao hotel, aonde chegou por volta de 01:00h da madrugada do dia 25/08/2021 e finalmente pôde tomar um banho, embora sequer tivesse outras peças de roupa para se trocar, e tentar descansar após um dia de intenso trabalho.
Frise-se que, segundo as passagens adquiridas, nesse horário a autoria já deveria ter chegado ao seu destino (Palmas). Em vez disso, se encontrava em outra cidade, sem peças de roupa limpa disponíveis, com as quais precisou dormir e com elas permanecer no dia seguinte, e sem saber se conseguiria embarcar na manhã seguinte. Ainda, pela necessidade de se dirigir ao aeroporto com antecedência a fim de localizar sua bagagem, a autora acordou por volta de 03:30h da manhã do dia 25/08/2021 (uma vez que embarcaria antes das 06h da manhã), dormindo, portanto, cerca de 02:00h durante a noite.
Já no aeroporto, após diversos desencontros de informações, a autora foi orientada a procurar o setor de bagagens da Companhia LATAM, localizado no embarque internacional do aeroporto de Guarulhos (Terminal 3), consideravelmente distante do terminal em que se encontrava. Para melhor entendimento, veja-se a distância entre os terminais de voos domésticos (2) e internacionais (3):
No setor de bagagens, a autora foi atendida por um funcionário que lhe mostrou a tela do sistema (como é possível identificar pelo áudio gravado) e certificou que a bagagem havia sido direcionada ao destino (Palmas). Não restando outra opção, a autora confiou na informação e se dirigiu ao embarque.
Ou seja, a autora precisou ir do balcão de check-in doméstico da LATAM ao Terminal 3, para então voltar ao embarque nacional, prestes a completar 24h com as mesmas roupas, inclusive os saltos, percorrendo mais de 1km de distância em ritmo considerável para que não atrasasse para o embarque.
Superado todo o cenário caótico acima narrado e afetada pelo intenso desgaste físico e emocional, a autora retornou ao aeroporto de Brasília, de onde sequer deveria ter partido no dia anterior, e partiu sentido Palmas, esta última conexão operada pela Companhia aérea GOL.
Com esperanças de que o problema tivesse se resolvido, a autora aterrissou no aeroporto de Palmas e, mais uma vez, aguardou sua bagagem na esteira. Imaginem a sua surpresa ao constatar que, novamente, sua mala não lhe seria entregue.
Em busca de orientação pelos funcionários locais, o pesadelo vivido parecia não chegar ao fim: autora foi informada, previamente, pelos funcionários da Companhia GOL que não existe o procedimento de transferência de bagagens entre voos e que a mala deveria ter sido retirada por ela e despachada ou trazida consigo no voo, o que se mostrou completamente contrário a todas as informações que tinham sido repassadas até o momento pela Companhia REQUERIDA.
Embora a Companhia GOL tenha afirmado não possuir qualquer gestão sobre a bagagem extraviada, a equipe, a única no local, registrou uma ocorrência no sistema com o objetivo de localizar o item, informando que entrariam em contato assim que estivessem de posse de maiores informações.
Diante da necessidade de cumprir com seus compromissos profissionais e já e sem tempo de ir ao comércio a fim de adquirir novas peças de roupa (há mais de 26h com as mesmas vestes), a autora pediu à sua superior que lhe emprestasse alguns itens para que pudesse ministrar os treinamentos.
Com as vestes em tamanho menor do que o seu, a autora precisou utilizar roupas completamente inapropriadas para a temperatura de mais de 30 graus e permanecer com elas até o período noturno, quando, finalmente, conseguiu se deslocar até o comércio local e adquirir os itens que necessitava para desempenhar o seu trabalho de forma digna.
Nesse interim, por diversas vezes tentou contato telefônico com quaisquer das Companhias para obter alguma atualização sobre o processo, mas por nenhuma vez foi atendida. No período da noite, a autora foi contatada por um funcionário da GOL, que lhe informou ter notícias sobre a bagagem.
Assim, logo pela manhã do dia 26/08/2021, atrapalhando seus compromissos profissionais que se iniciariam logo cedo, a autora se dirigiu ao aeroporto de Palmas, na expectativa de receber de volta seus pertences.
No local, foi informada, agravando o descaso com os consumidores, que no aeroporto de Palmas os funcionários das Companhias somente trabalham quando há chegada ou partida de voos, ou seja, naquele momento não havia nenhum funcionário para lhe auxiliar a entender o ocorrido. Inclusive, em consulta à equipe da Infraero que estava no local, indicou-se que o responsável pela bagagem só trabalha 3 vezes por semana, independentemente da existência de voos, como se observa das gravações acostadas à esta petição.
Após a autora questionar sobre a Delegacia do Consumidor mais próxima, iniciou-se uma movimentação no local, e, em cerca de 40min, o responsável pelo setor de bagagens chegou ao local. Com muita insistência, o funcionário acessou o sistema e imprimiu o Relatório de Irregularidade de Propriedade (DOC 03 e 04), indicando que a Companhia LATAM não etiquetou a bagagem e, por isso, o item permaneceu
no aeroporto de Guarulhos desde o dia 24/08/2021, quando ocorreu a perda da conexão.
Mais uma vez, sem sua mala, a autora retornou às suas atividade rofissionais, aguardando o momento em que finalmente receberia seus bens de volta ssim, às vésperas de seu retorno, a autora novamente se deslocou ao aeroporto d almas, na noite do dia 26/08/2021, para receber sua bagagem, conforme Recibo d ntrega de Bagagem (DOC 05).
A autora permaneceu, frise-se, por praticamente toda a sua passagem pela cidade de Palmas, sem os seus bens pessoais, precisando interromper seu trabalho para providenciar roupas e itens de higiene pessoal, num local que não conhecia, tendo diversos compromissos em sua agenda que não poderiam ser adiados.
_________________________________________ 2. DOS FUNDAMENTOS. _____________________________________ 2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput1), ao passo que “fornecedor” é definido como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º2).
Desta forma, percebe-se que o caso em apreço se amolda às definições de consumidor e fornecedor, de modo que as disposições contidas neste diploma legal são plenamente aplicáveis ao caso.
_____________________________________ 2.2. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.
Diante da situação outrora narrada, não restam dúvidas de que a REQUERENTE sofreu danos morais e que, por conta dos abalos ocasionados pela
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
conduta da REQUERIDA, deve ser indenizada, tendo em vista os prejuízos de caráter psicológico e moral que a autora sofreu durante esse imbróglio.
Neste ponto, cabe reiterar a sequência de abalos morais pelos quais a REQUERENTE esteve sujeita.
Primeiramente, foram quase 2 dias sem sua bagagem. Isso significa que foram 2 dias sem roupas limpas e sem seus itens de higiene e de uso pessoal, tendo que dispor de um tempo que não tinha para ir atrás de roupas novas, de forma a ficar minimamente apresentável para seus compromissos profissionais, os quais não poderia adiar ou deixar de comparecer, o que envolvia falar para dezenas de funcionários da rede hospitalar, o que lhe exigia um estado de vestimenta adequado.
E como se não bastasse o extravio da sua bagagem, a REQUERENTE fora constantemente empurrada de um voo para o outro, pousando de estado em estado, sem qualquer justifica plausível para isso. Aqui, basta relembrar o trajeto BSB-GRU, onde, já dentro do avião, descobrira que havia sido remanejada para outro voo, cujo destino era o Aeroporto de Guarulhos, só para retornar para Brasília e aí seguir para Palmas. Tudo isso, enquanto havia voo direto disponível de Brasília para Palmas.
E pior, toda essa situação ocorreu durante uma importantíssima e estressante viagem de trabalho. Assim, as sucessivas falhas na prestação de serviço não só a afetaram enquanto pessoa, mas também ao seu desempenho no trabalho.
Dessa forma, é incontroverso o abalo moral gerado pela negligência da REQUERIDA. Isso pois, o Código Civil é claro ao dispor que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
No mesmo sentido é o artigo art. 5º da CR/88, que dispõe em seu inciso X
Art. 5º[...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabele
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” bém, os Tribunais Pátrios dispõem que atraso de voo geram direito à
enização ao passageiro que sofre com essa falha na prestação de serviços:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO ANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDAD BJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR UATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO NDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO ROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste e brigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestaçã o serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior uatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de se ausador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição os transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel inistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. e 7/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fática a demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatóri stabelecida pelo juízo de origem. TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta ata de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO D VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele qu causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de vo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento d indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DAN ORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final travio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado controverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,0 is mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalo sicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrad dmissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao carát unitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e ao
princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039-26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Portanto, constata-se que o direito violado da REQUERENTE está amente abarcado pela legislação brasileira e merece, portanto, indenização.
2.3. DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
Já no que tange ao quantum indenizatório, em se tratando de um dano extrapatrimonial e, portanto, impossível de ser ressarcido, fala-se de uma reparação pelo que foi suportado pela vítima, devendo o valor prestar a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve ser tal de forma que não haja enriquecimento injustificado, mas que também atinja o caráter pedagógico a que se propõe, de forma que um valor irrisório dificilmente teria o caráter punitivo que a demanda reparatória exige, além de não ser suficiente para servir de consolo a todo o sofrimento gerado pela conduta causadora do dano à vítima.
Nesse sentido, ao se deparar com uma conduta sabidamente reiterada por parte da REQUERIDA, não somente com este REQUERENTE, mas com diversos outros consumidores, conforme as jurisprudências anteriormente trazidas com casos semelhantes, cabível trazer à luz a figura do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Trata-se de figura originária do direito anglo-saxão, onde a indenização passa a ter um duplo papel: punir o causador do dano e dar o exemplo para outros.
Apesar de controversa na doutrina, tal figura vem sendo amplamente aplicada
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de
MENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 14 CD DANO MORAL. Para a apuração da responsabilidade objetiva asta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindíve apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. aráter punitivo da condenação tem como objetivo esestímulo à repetição do ilícito, prestando-se para coibir eiteração da conduta lesiva TJ-MG - AC: 10000205725286001 MG, Relator: Antônio Bispo ata de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMAR ÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (grifo nosso)
Desse modo, observando-se a sucessão de danos causados à psique da REQUERENTE, em razão das repetidas falhas na prestação do serviço por parte da REQUERIDA, bem como o caráter punitivo pedagógico da indenização, demanda-se de forma razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com juros e correção monetária,
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
Em tendo sido demonstrada a aplicabilidade do CDC e suas disposições ao caso em apreço, o art. 6º, VIII do CDC3 traz como um direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa, sendo facultada ao magistrado a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte.
Na hipótese, os elementos probatórios da parte trazem de maneira incontestável o abalo moral sofrido, sendo, portanto, verossímil as suas alegações.
De mesmo modo, a REQUERENTE, quando em comparação com uma das maiores companhias áreas do Brasil, é notadamente hipossuficiente, pela sua posição desfavorável dentro da relação processual.
Sobre isso, os tribunais já dispuseram:
MENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RDINÁRIA - ATRASO DE VÔO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - ECURSO PROVIDO. 1) O art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do onsumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da efesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente. 2) Demonstrada a relação de consumo e presentes os emais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. TJ-MG - AI: 10000220527667001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de ulgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 11/05/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Para a inversão do ônus da prova basta a presença de um dos requisitos, isto é, de que seja verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Irretocável a decisão recorrida, sendo viável a inversão do ônus da prova, pois, na espécie, os agravados lograram demonstrar a verossimilhança da alegação, assim como são hipossuficientes em
relação à empresa aérea agravada. Decorre dos autos que, embora tenham adquirido suas passagens aéreas com antecedência, quando do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do vôo, assim como o advento de notícia de que ocorrera, na verdade, overbooking e, a partir daí, um sucessão de informações desencontradas. Tal contexto respalda o deferimento da inversão do ônus da prova. AGRAV IMPROVIDO..(Agravo de Instrumento, Nº 70076136779, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-12-2017) (TJ-RS - AI: 70076136779 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/12/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018)
Logo, amparada pelo princípio da distribuição do ônus da prova, requer-se a inversão do ônus da prova em favor da REQUERENTE, nos termos do art. 6º,
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII,
) A citação da REQUERIDA para, caso queira, ofereça contestação, sob pen
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando a encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas necessárias;
d) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de condenar a REQUERIDA ao pagamento de ressarcimento por danos morais, no valor
) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prov
f) Requer também que todas as intimações sejam publicadas, exclusiva e conjuntamente, em nome dos patronos MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 9.440, LEONARDO MIRANDA MAIOLI, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 15.739, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22382 e HENRIQUE ZUMAK MOREIRA,
dvogado inscrito na OAB/ES sob o nº 22.177, sob pena de nulidade, co undamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015.
tribui-se ao valor da causa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2024.
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA OAB-ES 22.177 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003821-17.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5003821-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 20.366,25 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
RENAN DE JESUS SALGADO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF n° 121.019.967-07 e RG nº 3.033.732 ES e JANE DIAS, brasileira, casada, gemóloga, inscrita no CPF n° 133.378.307-81 e RG nº 3.168.718 ES, residentes e domiciliados a Rua Humberto Serrano, nº 570, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29.101-462, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem internacional.
Assim, o voo de retorno dos Autores, deveria ocorrer em 27/01/2023, sendo o trecho FRA (Frankfurt) x GRU (Guarulhos) x Vitória (VIX) e, em Guarulhos, eles deveriam chegar às 04h40 do dia 28/01/2023.
Ocorreu que, NO DIA DO VOO DE RETORNO, quanto os consumidores estavam dentro do trem Berlim – Frankfurt a caminho do aeroporto, eles receberam um e-mail da Ré, informando o cancelamento de seu voo, veja:
ANCELAMENTO DO VOO LA8071 Ordem *LA9579288DLEF* - LATAM FRANKFURT->GUARULHOS-SP
Antes de prosseguirmos, vale ressaltar que 16 horas antes, os Requerentes receberam e- mails reforçando a ocorrência do voo, ou seja, sua confirmação.
Além disso, depois da informação de cancelamento, os Autores receberam uma série de e-mails com cartões de embarque atualizados, que agora, em razão do tempo, não estão disponíveis, todavia, desesperados, afinal, a LATAM os remanejou para voo apenas em 29/01/2023, os Autores imediatamente foram ao Aeroporto de FRA, na esperança de que conseguiriam resolver algo e para verificarem o que poderia ser feito.
Neste dia, embora muito frustrados e mesmo com muita discussão, a companhia aérea nada fez pelos Autores, informando apenas a disponibilização de hotel para acomodação até o novo voo e somente depois de muita insistência, forneceu uma declaração de contingência, em anexo.
Urge dizer que, no aeroporto, uma atendente da Ré disso que o voo havia sido cancelado posto que a aeronave que iria do Brasil não chegou lá e que, embora ela não pudesse dizer isso aos consumidores, eles sabiam que o voo não iria chegar com mais ou menos um dia de antecedência, logo, N. Julgador, eles não cancelaram com antecedência, se não eles teriam que remanejar todos com tempo de sobra para resolver os remanejamentos, visto que, haviam voos que saiam em diversos horários (mesmo outras cias aéreas).
Além disso, a classe executiva do voo, foi totalmente remanejada imediatamente em outros voos.
Inclusive, os Autores ponderaram junto a empresa que, apesar da indicação de que não haveriam voos no dia 28/01, foi possível encontrar passagens a venda no site Skyscanner, avalie:
Inclusive, em consulta realizado no site Flight Aware é possível identificar que houve um voo no dia 28-01, porém, esta nunca foi uma opção dada pela Latam, como mais adiante será descrito, avalie:
Assim, mesmo bastante insatisfeitos e embora depois de muitas tentativas, os autores foram para o Hotel e lá, eles puderam perceber que, o jantar servia apenas uma opção de comida (Macarrão) para todos os clientes lesados pelo cancelamento do voo da Latam e, apesar de o hotel apresentar diversas opções de alimentos e bebidas, estes eram extremamente caros.
Urge mencionar que, no mesmo dia 27/01, os Autores demonstram sua indignação à Ré em seu site, mas NADA FOI FEITO, avalie:
No dia 28/01/2023, inconformados com toda a situação, os Autores retornaram ao aeroporto para tentarem resolver o problema, porém não haviam funcionários da Latam para atender. Veja fotos do local e do bilhete de trem para chegarem ao lugar:
Ato contínuo, a ida dos Autores foi mais uma tentativa frustrada, pois, quando os colaboradores da Ré chegaram, trataram os consumidores com completo descaso, não os remanejando em qualquer voo mais próximo.
Assim, em função das poucas opções no hotel fornecido e diante da fome, pois, não foi fornecida alimentação completa aos clientes, foram feitas compras em um mercado próximo, na quantia de 36,67 euros, veja:
Além disso, sem saída diante de absoluta alteração unilateral e abusiva, o voo em que foram remanejados os Autores foi o LA 9471, que saiu de FRA às 18h20 e chegou em GRU por volta de 03h00 da manhã, em um atraso de quase 48 horas, veja:
URGE DESTACAR AINDA QUE, EMBORA O VOO DOS AUTORES SAÍSSE ÀS 18H20, PARA O CHECK-OUT DO HOTEL, TODOS FORAM OBRIGADOS A DEIXAR OS QUARTOS ÀS 12H, QUANDO OS AUTORES TIVERAM QUE AGUARDAR SENTADOS NO AEROPORTO, nada mais absurdo!!!Veja todos aguardando:
E mais, no dia 29/01, não foi disponibilizado voucher para almoço, momento em que, os consumidores tiveram que realizar a refeição no aeroporto no valor 24,90 euros, veja:
De relevo destacar ainda que, neste dia, as filas da LATAM estavam gigantescas e atendimento era extremamente moroso:
Para mais, os Autores perderam o voo original GRU x VIX, que chegaria em Vitória às 11h55 do dia 28/01/2023 e ainda foram eles que tiveram que abrir um chamado para resolver o voo de retorno ao destino final (VIX), veja:
Veja o horário do novo voo dos Autores:
Diante disso os consumidores tiveram um ATRASO TOTAL DE 44 HORAS, sendo que o Primeiro Autor teve problemas no seu retorno ao trabalho que ocorreria em 30/01/2023. Ora, ele chegou em casa por volta de 8h15 (já atrasado para o trabalho). Foi necessário se apressar para se arrumar, sendo que, por conta do horário foi necessário fazer uma reunião que seria presencial a distância antes de ele se deslocar até o trabalho. Ele sequer pode descansar, um verdadeiro absurdo!
Veja a sua agenda de trabalho do dia:
Ressaltasse que era de interesse do consumidor, analisar seus projetos de trabalho ainda no domingo (29/01) por conta ele se atualizasse antes da reunião citada acima, mas isso não foi possível.
lém do mais, os consumidores haviam combinado com a família de jantarem no dia 8/01, porém não puderam participar.
Como se não bastasse, é muito importante dizer que, os Autores fazem uso de medicações controladas sob orientação médica e em razão do atraso, ficaram sem a posse dos medicamentos, o que lhe trouxe mais transtornos, veja:
Renan:
Este em específico acabou poucos dias antes do retorno e ajuda o Autor em seu déficit de atenção.
Jane:
Note que, as medicações duram apenas 30 dias, e a receita dos consumidores não valem no local da viagem, momento em que, em razão dos problemas no voo, a Autora teve crises de ansiedade.
Além disso, no total, os Autores tiveram um gasto de 65,77 euros, pagos nos tickets para irem ao aeroporto tentarem resolver o problema gerado pela Ré, com alimentação nos dias
28/01 e 29/01, conforme expostos acima, que convertidos em real, somam a quantia total de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser devolvido, conforme abaixo demonstrado:
Por fim, urge dizer por fim que, os Autores garantiram a viagem de forma programada e com antecedência, mas mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação d serviços, frustando os consumidores.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, os consumidores receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE UM ATRASO DE 44HORAS, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, causando muito estresse e desgate físico e psicológico.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois eles estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram insanável no serviço prestado, consubstanciado no cancelamento e realocação dos passageiros, gerando além de atraso de 44 horas, danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
A Companhia Aérea deverá devolver a coisa em espécie e pagar o preço desembolsado pelos consumidores.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentees adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 44 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.
companhia não apresentou qualquer comprovação para o cancelamento do vo
Pelo atraso de 44 horas na chegada no destino final, o Primeiro Autor sequer descansou para seu retorno ao trabalho e como dito nos fatos acima, deve prejuizos em diversos compromissos profissionais e pessoais.
Inclusive, os consumidores chegaram mais cansados e mesmo diante de todo planejamento antecedente para a referida viagem, os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, os frustou.
ara mais, ambos ficaram sem medicações de uso contínuo e controlado.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3-
Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da
pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao dano mora uportado e R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), tulos de danos materiais, devidamente atualizados.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.366,25 (vinte mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003821-17.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5003821-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 20.366,25 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
RENAN DE JESUS SALGADO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF n° 121.019.967-07 e RG nº 3.033.732 ES e JANE DIAS, brasileira, casada, gemóloga, inscrita no CPF n° 133.378.307-81 e RG nº 3.168.718 ES, residentes e domiciliados a Rua Humberto Serrano, nº 570, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29.101-462, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem internacional.
Assim, o voo de retorno dos Autores, deveria ocorrer em 27/01/2023, sendo o trecho FRA (Frankfurt) x GRU (Guarulhos) x Vitória (VIX) e, em Guarulhos, eles deveriam chegar às 04h40 do dia 28/01/2023.
Ocorreu que, NO DIA DO VOO DE RETORNO, quanto os consumidores estavam dentro do trem Berlim – Frankfurt a caminho do aeroporto, eles receberam um e-mail da Ré, informando o cancelamento de seu voo, veja:
ANCELAMENTO DO VOO LA8071 Ordem *LA9579288DLEF* - LATAM FRANKFURT->GUARULHOS-SP
Antes de prosseguirmos, vale ressaltar que 16 horas antes, os Requerentes receberam e- mails reforçando a ocorrência do voo, ou seja, sua confirmação.
Além disso, depois da informação de cancelamento, os Autores receberam uma série de e-mails com cartões de embarque atualizados, que agora, em razão do tempo, não estão disponíveis, todavia, desesperados, afinal, a LATAM os remanejou para voo apenas em 29/01/2023, os Autores imediatamente foram ao Aeroporto de FRA, na esperança de que conseguiriam resolver algo e para verificarem o que poderia ser feito.
Neste dia, embora muito frustrados e mesmo com muita discussão, a companhia aérea nada fez pelos Autores, informando apenas a disponibilização de hotel para acomodação até o novo voo e somente depois de muita insistência, forneceu uma declaração de contingência, em anexo.
Urge dizer que, no aeroporto, uma atendente da Ré disso que o voo havia sido cancelado posto que a aeronave que iria do Brasil não chegou lá e que, embora ela não pudesse dizer isso aos consumidores, eles sabiam que o voo não iria chegar com mais ou menos um dia de antecedência, logo, N. Julgador, eles não cancelaram com antecedência, se não eles teriam que remanejar todos com tempo de sobra para resolver os remanejamentos, visto que, haviam voos que saiam em diversos horários (mesmo outras cias aéreas).
Além disso, a classe executiva do voo, foi totalmente remanejada imediatamente em outros voos.
Inclusive, os Autores ponderaram junto a empresa que, apesar da indicação de que não haveriam voos no dia 28/01, foi possível encontrar passagens a venda no site Skyscanner, avalie:
Inclusive, em consulta realizado no site Flight Aware é possível identificar que houve um voo no dia 28-01, porém, esta nunca foi uma opção dada pela Latam, como mais adiante será descrito, avalie:
Assim, mesmo bastante insatisfeitos e embora depois de muitas tentativas, os autores foram para o Hotel e lá, eles puderam perceber que, o jantar servia apenas uma opção de comida (Macarrão) para todos os clientes lesados pelo cancelamento do voo da Latam e, apesar de o hotel apresentar diversas opções de alimentos e bebidas, estes eram extremamente caros.
Urge mencionar que, no mesmo dia 27/01, os Autores demonstram sua indignação à Ré em seu site, mas NADA FOI FEITO, avalie:
No dia 28/01/2023, inconformados com toda a situação, os Autores retornaram ao aeroporto para tentarem resolver o problema, porém não haviam funcionários da Latam para atender. Veja fotos do local e do bilhete de trem para chegarem ao lugar:
Ato contínuo, a ida dos Autores foi mais uma tentativa frustrada, pois, quando os colaboradores da Ré chegaram, trataram os consumidores com completo descaso, não os remanejando em qualquer voo mais próximo.
Assim, em função das poucas opções no hotel fornecido e diante da fome, pois, não foi fornecida alimentação completa aos clientes, foram feitas compras em um mercado próximo, na quantia de 36,67 euros, veja:
Além disso, sem saída diante de absoluta alteração unilateral e abusiva, o voo em que foram remanejados os Autores foi o LA 9471, que saiu de FRA às 18h20 e chegou em GRU por volta de 03h00 da manhã, em um atraso de quase 48 horas, veja:
URGE DESTACAR AINDA QUE, EMBORA O VOO DOS AUTORES SAÍSSE ÀS 18H20, PARA O CHECK-OUT DO HOTEL, TODOS FORAM OBRIGADOS A DEIXAR OS QUARTOS ÀS 12H, QUANDO OS AUTORES TIVERAM QUE AGUARDAR SENTADOS NO AEROPORTO, nada mais absurdo!!!Veja todos aguardando:
E mais, no dia 29/01, não foi disponibilizado voucher para almoço, momento em que, os consumidores tiveram que realizar a refeição no aeroporto no valor 24,90 euros, veja:
De relevo destacar ainda que, neste dia, as filas da LATAM estavam gigantescas e atendimento era extremamente moroso:
Para mais, os Autores perderam o voo original GRU x VIX, que chegaria em Vitória às 11h55 do dia 28/01/2023 e ainda foram eles que tiveram que abrir um chamado para resolver o voo de retorno ao destino final (VIX), veja:
Veja o horário do novo voo dos Autores:
Diante disso os consumidores tiveram um ATRASO TOTAL DE 44 HORAS, sendo que o Primeiro Autor teve problemas no seu retorno ao trabalho que ocorreria em 30/01/2023. Ora, ele chegou em casa por volta de 8h15 (já atrasado para o trabalho). Foi necessário se apressar para se arrumar, sendo que, por conta do horário foi necessário fazer uma reunião que seria presencial a distância antes de ele se deslocar até o trabalho. Ele sequer pode descansar, um verdadeiro absurdo!
Veja a sua agenda de trabalho do dia:
Ressaltasse que era de interesse do consumidor, analisar seus projetos de trabalho ainda no domingo (29/01) por conta ele se atualizasse antes da reunião citada acima, mas isso não foi possível.
lém do mais, os consumidores haviam combinado com a família de jantarem no dia 8/01, porém não puderam participar.
Como se não bastasse, é muito importante dizer que, os Autores fazem uso de medicações controladas sob orientação médica e em razão do atraso, ficaram sem a posse dos medicamentos, o que lhe trouxe mais transtornos, veja:
Renan:
Este em específico acabou poucos dias antes do retorno e ajuda o Autor em seu déficit de atenção.
Jane:
Note que, as medicações duram apenas 30 dias, e a receita dos consumidores não valem no local da viagem, momento em que, em razão dos problemas no voo, a Autora teve crises de ansiedade.
Além disso, no total, os Autores tiveram um gasto de 65,77 euros, pagos nos tickets para irem ao aeroporto tentarem resolver o problema gerado pela Ré, com alimentação nos dias
28/01 e 29/01, conforme expostos acima, que convertidos em real, somam a quantia total de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser devolvido, conforme abaixo demonstrado:
Por fim, urge dizer por fim que, os Autores garantiram a viagem de forma programada e com antecedência, mas mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação d serviços, frustando os consumidores.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, os consumidores receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE UM ATRASO DE 44HORAS, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, causando muito estresse e desgate físico e psicológico.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois eles estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram insanável no serviço prestado, consubstanciado no cancelamento e realocação dos passageiros, gerando além de atraso de 44 horas, danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
A Companhia Aérea deverá devolver a coisa em espécie e pagar o preço desembolsado pelos consumidores.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentees adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 44 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.
companhia não apresentou qualquer comprovação para o cancelamento do vo
Pelo atraso de 44 horas na chegada no destino final, o Primeiro Autor sequer descansou para seu retorno ao trabalho e como dito nos fatos acima, deve prejuizos em diversos compromissos profissionais e pessoais.
Inclusive, os consumidores chegaram mais cansados e mesmo diante de todo planejamento antecedente para a referida viagem, os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, os frustou.
ara mais, ambos ficaram sem medicações de uso contínuo e controlado.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3-
Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da
pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao dano mora uportado e R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), tulos de danos materiais, devidamente atualizados.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.366,25 (vinte mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003821-17.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5003821-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 20.366,25 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
RENAN DE JESUS SALGADO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF n° 121.019.967-07 e RG nº 3.033.732 ES e JANE DIAS, brasileira, casada, gemóloga, inscrita no CPF n° 133.378.307-81 e RG nº 3.168.718 ES, residentes e domiciliados a Rua Humberto Serrano, nº 570, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29.101-462, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem internacional.
Assim, o voo de retorno dos Autores, deveria ocorrer em 27/01/2023, sendo o trecho FRA (Frankfurt) x GRU (Guarulhos) x Vitória (VIX) e, em Guarulhos, eles deveriam chegar às 04h40 do dia 28/01/2023.
Ocorreu que, NO DIA DO VOO DE RETORNO, quanto os consumidores estavam dentro do trem Berlim – Frankfurt a caminho do aeroporto, eles receberam um e-mail da Ré, informando o cancelamento de seu voo, veja:
ANCELAMENTO DO VOO LA8071 Ordem *LA9579288DLEF* - LATAM FRANKFURT->GUARULHOS-SP
Antes de prosseguirmos, vale ressaltar que 16 horas antes, os Requerentes receberam e- mails reforçando a ocorrência do voo, ou seja, sua confirmação.
Além disso, depois da informação de cancelamento, os Autores receberam uma série de e-mails com cartões de embarque atualizados, que agora, em razão do tempo, não estão disponíveis, todavia, desesperados, afinal, a LATAM os remanejou para voo apenas em 29/01/2023, os Autores imediatamente foram ao Aeroporto de FRA, na esperança de que conseguiriam resolver algo e para verificarem o que poderia ser feito.
Neste dia, embora muito frustrados e mesmo com muita discussão, a companhia aérea nada fez pelos Autores, informando apenas a disponibilização de hotel para acomodação até o novo voo e somente depois de muita insistência, forneceu uma declaração de contingência, em anexo.
Urge dizer que, no aeroporto, uma atendente da Ré disso que o voo havia sido cancelado posto que a aeronave que iria do Brasil não chegou lá e que, embora ela não pudesse dizer isso aos consumidores, eles sabiam que o voo não iria chegar com mais ou menos um dia de antecedência, logo, N. Julgador, eles não cancelaram com antecedência, se não eles teriam que remanejar todos com tempo de sobra para resolver os remanejamentos, visto que, haviam voos que saiam em diversos horários (mesmo outras cias aéreas).
Além disso, a classe executiva do voo, foi totalmente remanejada imediatamente em outros voos.
Inclusive, os Autores ponderaram junto a empresa que, apesar da indicação de que não haveriam voos no dia 28/01, foi possível encontrar passagens a venda no site Skyscanner, avalie:
Inclusive, em consulta realizado no site Flight Aware é possível identificar que houve um voo no dia 28-01, porém, esta nunca foi uma opção dada pela Latam, como mais adiante será descrito, avalie:
Assim, mesmo bastante insatisfeitos e embora depois de muitas tentativas, os autores foram para o Hotel e lá, eles puderam perceber que, o jantar servia apenas uma opção de comida (Macarrão) para todos os clientes lesados pelo cancelamento do voo da Latam e, apesar de o hotel apresentar diversas opções de alimentos e bebidas, estes eram extremamente caros.
Urge mencionar que, no mesmo dia 27/01, os Autores demonstram sua indignação à Ré em seu site, mas NADA FOI FEITO, avalie:
No dia 28/01/2023, inconformados com toda a situação, os Autores retornaram ao aeroporto para tentarem resolver o problema, porém não haviam funcionários da Latam para atender. Veja fotos do local e do bilhete de trem para chegarem ao lugar:
Ato contínuo, a ida dos Autores foi mais uma tentativa frustrada, pois, quando os colaboradores da Ré chegaram, trataram os consumidores com completo descaso, não os remanejando em qualquer voo mais próximo.
Assim, em função das poucas opções no hotel fornecido e diante da fome, pois, não foi fornecida alimentação completa aos clientes, foram feitas compras em um mercado próximo, na quantia de 36,67 euros, veja:
Além disso, sem saída diante de absoluta alteração unilateral e abusiva, o voo em que foram remanejados os Autores foi o LA 9471, que saiu de FRA às 18h20 e chegou em GRU por volta de 03h00 da manhã, em um atraso de quase 48 horas, veja:
URGE DESTACAR AINDA QUE, EMBORA O VOO DOS AUTORES SAÍSSE ÀS 18H20, PARA O CHECK-OUT DO HOTEL, TODOS FORAM OBRIGADOS A DEIXAR OS QUARTOS ÀS 12H, QUANDO OS AUTORES TIVERAM QUE AGUARDAR SENTADOS NO AEROPORTO, nada mais absurdo!!!Veja todos aguardando:
E mais, no dia 29/01, não foi disponibilizado voucher para almoço, momento em que, os consumidores tiveram que realizar a refeição no aeroporto no valor 24,90 euros, veja:
De relevo destacar ainda que, neste dia, as filas da LATAM estavam gigantescas e atendimento era extremamente moroso:
Para mais, os Autores perderam o voo original GRU x VIX, que chegaria em Vitória às 11h55 do dia 28/01/2023 e ainda foram eles que tiveram que abrir um chamado para resolver o voo de retorno ao destino final (VIX), veja:
Veja o horário do novo voo dos Autores:
Diante disso os consumidores tiveram um ATRASO TOTAL DE 44 HORAS, sendo que o Primeiro Autor teve problemas no seu retorno ao trabalho que ocorreria em 30/01/2023. Ora, ele chegou em casa por volta de 8h15 (já atrasado para o trabalho). Foi necessário se apressar para se arrumar, sendo que, por conta do horário foi necessário fazer uma reunião que seria presencial a distância antes de ele se deslocar até o trabalho. Ele sequer pode descansar, um verdadeiro absurdo!
Veja a sua agenda de trabalho do dia:
Ressaltasse que era de interesse do consumidor, analisar seus projetos de trabalho ainda no domingo (29/01) por conta ele se atualizasse antes da reunião citada acima, mas isso não foi possível.
lém do mais, os consumidores haviam combinado com a família de jantarem no dia 8/01, porém não puderam participar.
Como se não bastasse, é muito importante dizer que, os Autores fazem uso de medicações controladas sob orientação médica e em razão do atraso, ficaram sem a posse dos medicamentos, o que lhe trouxe mais transtornos, veja:
Renan:
Este em específico acabou poucos dias antes do retorno e ajuda o Autor em seu déficit de atenção.
Jane:
Note que, as medicações duram apenas 30 dias, e a receita dos consumidores não valem no local da viagem, momento em que, em razão dos problemas no voo, a Autora teve crises de ansiedade.
Além disso, no total, os Autores tiveram um gasto de 65,77 euros, pagos nos tickets para irem ao aeroporto tentarem resolver o problema gerado pela Ré, com alimentação nos dias
28/01 e 29/01, conforme expostos acima, que convertidos em real, somam a quantia total de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser devolvido, conforme abaixo demonstrado:
Por fim, urge dizer por fim que, os Autores garantiram a viagem de forma programada e com antecedência, mas mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação d serviços, frustando os consumidores.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, os consumidores receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE UM ATRASO DE 44HORAS, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, causando muito estresse e desgate físico e psicológico.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois eles estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram insanável no serviço prestado, consubstanciado no cancelamento e realocação dos passageiros, gerando além de atraso de 44 horas, danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
A Companhia Aérea deverá devolver a coisa em espécie e pagar o preço desembolsado pelos consumidores.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentees adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 44 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.
companhia não apresentou qualquer comprovação para o cancelamento do vo
Pelo atraso de 44 horas na chegada no destino final, o Primeiro Autor sequer descansou para seu retorno ao trabalho e como dito nos fatos acima, deve prejuizos em diversos compromissos profissionais e pessoais.
Inclusive, os consumidores chegaram mais cansados e mesmo diante de todo planejamento antecedente para a referida viagem, os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, os frustou.
ara mais, ambos ficaram sem medicações de uso contínuo e controlado.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3-
Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da
pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao dano mora uportado e R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), tulos de danos materiais, devidamente atualizados.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.366,25 (vinte mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003821-17.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5003821-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 20.366,25 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
RENAN DE JESUS SALGADO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF n° 121.019.967-07 e RG nº 3.033.732 ES e JANE DIAS, brasileira, casada, gemóloga, inscrita no CPF n° 133.378.307-81 e RG nº 3.168.718 ES, residentes e domiciliados a Rua Humberto Serrano, nº 570, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29.101-462, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem internacional.
Assim, o voo de retorno dos Autores, deveria ocorrer em 27/01/2023, sendo o trecho FRA (Frankfurt) x GRU (Guarulhos) x Vitória (VIX) e, em Guarulhos, eles deveriam chegar às 04h40 do dia 28/01/2023.
Ocorreu que, NO DIA DO VOO DE RETORNO, quanto os consumidores estavam dentro do trem Berlim – Frankfurt a caminho do aeroporto, eles receberam um e-mail da Ré, informando o cancelamento de seu voo, veja:
ANCELAMENTO DO VOO LA8071 Ordem *LA9579288DLEF* - LATAM FRANKFURT->GUARULHOS-SP
Antes de prosseguirmos, vale ressaltar que 16 horas antes, os Requerentes receberam e- mails reforçando a ocorrência do voo, ou seja, sua confirmação.
Além disso, depois da informação de cancelamento, os Autores receberam uma série de e-mails com cartões de embarque atualizados, que agora, em razão do tempo, não estão disponíveis, todavia, desesperados, afinal, a LATAM os remanejou para voo apenas em 29/01/2023, os Autores imediatamente foram ao Aeroporto de FRA, na esperança de que conseguiriam resolver algo e para verificarem o que poderia ser feito.
Neste dia, embora muito frustrados e mesmo com muita discussão, a companhia aérea nada fez pelos Autores, informando apenas a disponibilização de hotel para acomodação até o novo voo e somente depois de muita insistência, forneceu uma declaração de contingência, em anexo.
Urge dizer que, no aeroporto, uma atendente da Ré disso que o voo havia sido cancelado posto que a aeronave que iria do Brasil não chegou lá e que, embora ela não pudesse dizer isso aos consumidores, eles sabiam que o voo não iria chegar com mais ou menos um dia de antecedência, logo, N. Julgador, eles não cancelaram com antecedência, se não eles teriam que remanejar todos com tempo de sobra para resolver os remanejamentos, visto que, haviam voos que saiam em diversos horários (mesmo outras cias aéreas).
Além disso, a classe executiva do voo, foi totalmente remanejada imediatamente em outros voos.
Inclusive, os Autores ponderaram junto a empresa que, apesar da indicação de que não haveriam voos no dia 28/01, foi possível encontrar passagens a venda no site Skyscanner, avalie:
Inclusive, em consulta realizado no site Flight Aware é possível identificar que houve um voo no dia 28-01, porém, esta nunca foi uma opção dada pela Latam, como mais adiante será descrito, avalie:
Assim, mesmo bastante insatisfeitos e embora depois de muitas tentativas, os autores foram para o Hotel e lá, eles puderam perceber que, o jantar servia apenas uma opção de comida (Macarrão) para todos os clientes lesados pelo cancelamento do voo da Latam e, apesar de o hotel apresentar diversas opções de alimentos e bebidas, estes eram extremamente caros.
Urge mencionar que, no mesmo dia 27/01, os Autores demonstram sua indignação à Ré em seu site, mas NADA FOI FEITO, avalie:
No dia 28/01/2023, inconformados com toda a situação, os Autores retornaram ao aeroporto para tentarem resolver o problema, porém não haviam funcionários da Latam para atender. Veja fotos do local e do bilhete de trem para chegarem ao lugar:
Ato contínuo, a ida dos Autores foi mais uma tentativa frustrada, pois, quando os colaboradores da Ré chegaram, trataram os consumidores com completo descaso, não os remanejando em qualquer voo mais próximo.
Assim, em função das poucas opções no hotel fornecido e diante da fome, pois, não foi fornecida alimentação completa aos clientes, foram feitas compras em um mercado próximo, na quantia de 36,67 euros, veja:
Além disso, sem saída diante de absoluta alteração unilateral e abusiva, o voo em que foram remanejados os Autores foi o LA 9471, que saiu de FRA às 18h20 e chegou em GRU por volta de 03h00 da manhã, em um atraso de quase 48 horas, veja:
URGE DESTACAR AINDA QUE, EMBORA O VOO DOS AUTORES SAÍSSE ÀS 18H20, PARA O CHECK-OUT DO HOTEL, TODOS FORAM OBRIGADOS A DEIXAR OS QUARTOS ÀS 12H, QUANDO OS AUTORES TIVERAM QUE AGUARDAR SENTADOS NO AEROPORTO, nada mais absurdo!!!Veja todos aguardando:
E mais, no dia 29/01, não foi disponibilizado voucher para almoço, momento em que, os consumidores tiveram que realizar a refeição no aeroporto no valor 24,90 euros, veja:
De relevo destacar ainda que, neste dia, as filas da LATAM estavam gigantescas e atendimento era extremamente moroso:
Para mais, os Autores perderam o voo original GRU x VIX, que chegaria em Vitória às 11h55 do dia 28/01/2023 e ainda foram eles que tiveram que abrir um chamado para resolver o voo de retorno ao destino final (VIX), veja:
Veja o horário do novo voo dos Autores:
Diante disso os consumidores tiveram um ATRASO TOTAL DE 44 HORAS, sendo que o Primeiro Autor teve problemas no seu retorno ao trabalho que ocorreria em 30/01/2023. Ora, ele chegou em casa por volta de 8h15 (já atrasado para o trabalho). Foi necessário se apressar para se arrumar, sendo que, por conta do horário foi necessário fazer uma reunião que seria presencial a distância antes de ele se deslocar até o trabalho. Ele sequer pode descansar, um verdadeiro absurdo!
Veja a sua agenda de trabalho do dia:
Ressaltasse que era de interesse do consumidor, analisar seus projetos de trabalho ainda no domingo (29/01) por conta ele se atualizasse antes da reunião citada acima, mas isso não foi possível.
lém do mais, os consumidores haviam combinado com a família de jantarem no dia 8/01, porém não puderam participar.
Como se não bastasse, é muito importante dizer que, os Autores fazem uso de medicações controladas sob orientação médica e em razão do atraso, ficaram sem a posse dos medicamentos, o que lhe trouxe mais transtornos, veja:
Renan:
Este em específico acabou poucos dias antes do retorno e ajuda o Autor em seu déficit de atenção.
Jane:
Note que, as medicações duram apenas 30 dias, e a receita dos consumidores não valem no local da viagem, momento em que, em razão dos problemas no voo, a Autora teve crises de ansiedade.
Além disso, no total, os Autores tiveram um gasto de 65,77 euros, pagos nos tickets para irem ao aeroporto tentarem resolver o problema gerado pela Ré, com alimentação nos dias
28/01 e 29/01, conforme expostos acima, que convertidos em real, somam a quantia total de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser devolvido, conforme abaixo demonstrado:
Por fim, urge dizer por fim que, os Autores garantiram a viagem de forma programada e com antecedência, mas mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação d serviços, frustando os consumidores.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, os consumidores receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE UM ATRASO DE 44HORAS, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, causando muito estresse e desgate físico e psicológico.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois eles estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram insanável no serviço prestado, consubstanciado no cancelamento e realocação dos passageiros, gerando além de atraso de 44 horas, danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
A Companhia Aérea deverá devolver a coisa em espécie e pagar o preço desembolsado pelos consumidores.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentees adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 44 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.
companhia não apresentou qualquer comprovação para o cancelamento do vo
Pelo atraso de 44 horas na chegada no destino final, o Primeiro Autor sequer descansou para seu retorno ao trabalho e como dito nos fatos acima, deve prejuizos em diversos compromissos profissionais e pessoais.
Inclusive, os consumidores chegaram mais cansados e mesmo diante de todo planejamento antecedente para a referida viagem, os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, os frustou.
ara mais, ambos ficaram sem medicações de uso contínuo e controlado.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3-
Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da
pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao dano mora uportado e R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), tulos de danos materiais, devidamente atualizados.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.366,25 (vinte mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003821-17.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5003821-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 20.366,25 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
RENAN DE JESUS SALGADO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF n° 121.019.967-07 e RG nº 3.033.732 ES e JANE DIAS, brasileira, casada, gemóloga, inscrita no CPF n° 133.378.307-81 e RG nº 3.168.718 ES, residentes e domiciliados a Rua Humberto Serrano, nº 570, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29.101-462, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem internacional.
Assim, o voo de retorno dos Autores, deveria ocorrer em 27/01/2023, sendo o trecho FRA (Frankfurt) x GRU (Guarulhos) x Vitória (VIX) e, em Guarulhos, eles deveriam chegar às 04h40 do dia 28/01/2023.
Ocorreu que, NO DIA DO VOO DE RETORNO, quanto os consumidores estavam dentro do trem Berlim – Frankfurt a caminho do aeroporto, eles receberam um e-mail da Ré, informando o cancelamento de seu voo, veja:
ANCELAMENTO DO VOO LA8071 Ordem *LA9579288DLEF* - LATAM FRANKFURT->GUARULHOS-SP
Antes de prosseguirmos, vale ressaltar que 16 horas antes, os Requerentes receberam e- mails reforçando a ocorrência do voo, ou seja, sua confirmação.
Além disso, depois da informação de cancelamento, os Autores receberam uma série de e-mails com cartões de embarque atualizados, que agora, em razão do tempo, não estão disponíveis, todavia, desesperados, afinal, a LATAM os remanejou para voo apenas em 29/01/2023, os Autores imediatamente foram ao Aeroporto de FRA, na esperança de que conseguiriam resolver algo e para verificarem o que poderia ser feito.
Neste dia, embora muito frustrados e mesmo com muita discussão, a companhia aérea nada fez pelos Autores, informando apenas a disponibilização de hotel para acomodação até o novo voo e somente depois de muita insistência, forneceu uma declaração de contingência, em anexo.
Urge dizer que, no aeroporto, uma atendente da Ré disso que o voo havia sido cancelado posto que a aeronave que iria do Brasil não chegou lá e que, embora ela não pudesse dizer isso aos consumidores, eles sabiam que o voo não iria chegar com mais ou menos um dia de antecedência, logo, N. Julgador, eles não cancelaram com antecedência, se não eles teriam que remanejar todos com tempo de sobra para resolver os remanejamentos, visto que, haviam voos que saiam em diversos horários (mesmo outras cias aéreas).
Além disso, a classe executiva do voo, foi totalmente remanejada imediatamente em outros voos.
Inclusive, os Autores ponderaram junto a empresa que, apesar da indicação de que não haveriam voos no dia 28/01, foi possível encontrar passagens a venda no site Skyscanner, avalie:
Inclusive, em consulta realizado no site Flight Aware é possível identificar que houve um voo no dia 28-01, porém, esta nunca foi uma opção dada pela Latam, como mais adiante será descrito, avalie:
Assim, mesmo bastante insatisfeitos e embora depois de muitas tentativas, os autores foram para o Hotel e lá, eles puderam perceber que, o jantar servia apenas uma opção de comida (Macarrão) para todos os clientes lesados pelo cancelamento do voo da Latam e, apesar de o hotel apresentar diversas opções de alimentos e bebidas, estes eram extremamente caros.
Urge mencionar que, no mesmo dia 27/01, os Autores demonstram sua indignação à Ré em seu site, mas NADA FOI FEITO, avalie:
No dia 28/01/2023, inconformados com toda a situação, os Autores retornaram ao aeroporto para tentarem resolver o problema, porém não haviam funcionários da Latam para atender. Veja fotos do local e do bilhete de trem para chegarem ao lugar:
Ato contínuo, a ida dos Autores foi mais uma tentativa frustrada, pois, quando os colaboradores da Ré chegaram, trataram os consumidores com completo descaso, não os remanejando em qualquer voo mais próximo.
Assim, em função das poucas opções no hotel fornecido e diante da fome, pois, não foi fornecida alimentação completa aos clientes, foram feitas compras em um mercado próximo, na quantia de 36,67 euros, veja:
Além disso, sem saída diante de absoluta alteração unilateral e abusiva, o voo em que foram remanejados os Autores foi o LA 9471, que saiu de FRA às 18h20 e chegou em GRU por volta de 03h00 da manhã, em um atraso de quase 48 horas, veja:
URGE DESTACAR AINDA QUE, EMBORA O VOO DOS AUTORES SAÍSSE ÀS 18H20, PARA O CHECK-OUT DO HOTEL, TODOS FORAM OBRIGADOS A DEIXAR OS QUARTOS ÀS 12H, QUANDO OS AUTORES TIVERAM QUE AGUARDAR SENTADOS NO AEROPORTO, nada mais absurdo!!!Veja todos aguardando:
E mais, no dia 29/01, não foi disponibilizado voucher para almoço, momento em que, os consumidores tiveram que realizar a refeição no aeroporto no valor 24,90 euros, veja:
De relevo destacar ainda que, neste dia, as filas da LATAM estavam gigantescas e atendimento era extremamente moroso:
Para mais, os Autores perderam o voo original GRU x VIX, que chegaria em Vitória às 11h55 do dia 28/01/2023 e ainda foram eles que tiveram que abrir um chamado para resolver o voo de retorno ao destino final (VIX), veja:
Veja o horário do novo voo dos Autores:
Diante disso os consumidores tiveram um ATRASO TOTAL DE 44 HORAS, sendo que o Primeiro Autor teve problemas no seu retorno ao trabalho que ocorreria em 30/01/2023. Ora, ele chegou em casa por volta de 8h15 (já atrasado para o trabalho). Foi necessário se apressar para se arrumar, sendo que, por conta do horário foi necessário fazer uma reunião que seria presencial a distância antes de ele se deslocar até o trabalho. Ele sequer pode descansar, um verdadeiro absurdo!
Veja a sua agenda de trabalho do dia:
Ressaltasse que era de interesse do consumidor, analisar seus projetos de trabalho ainda no domingo (29/01) por conta ele se atualizasse antes da reunião citada acima, mas isso não foi possível.
lém do mais, os consumidores haviam combinado com a família de jantarem no dia 8/01, porém não puderam participar.
Como se não bastasse, é muito importante dizer que, os Autores fazem uso de medicações controladas sob orientação médica e em razão do atraso, ficaram sem a posse dos medicamentos, o que lhe trouxe mais transtornos, veja:
Renan:
Este em específico acabou poucos dias antes do retorno e ajuda o Autor em seu déficit de atenção.
Jane:
Note que, as medicações duram apenas 30 dias, e a receita dos consumidores não valem no local da viagem, momento em que, em razão dos problemas no voo, a Autora teve crises de ansiedade.
Além disso, no total, os Autores tiveram um gasto de 65,77 euros, pagos nos tickets para irem ao aeroporto tentarem resolver o problema gerado pela Ré, com alimentação nos dias
28/01 e 29/01, conforme expostos acima, que convertidos em real, somam a quantia total de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser devolvido, conforme abaixo demonstrado:
Por fim, urge dizer por fim que, os Autores garantiram a viagem de forma programada e com antecedência, mas mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação d serviços, frustando os consumidores.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, os consumidores receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE UM ATRASO DE 44HORAS, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, causando muito estresse e desgate físico e psicológico.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois eles estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram insanável no serviço prestado, consubstanciado no cancelamento e realocação dos passageiros, gerando além de atraso de 44 horas, danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
A Companhia Aérea deverá devolver a coisa em espécie e pagar o preço desembolsado pelos consumidores.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentees adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 44 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.
companhia não apresentou qualquer comprovação para o cancelamento do vo
Pelo atraso de 44 horas na chegada no destino final, o Primeiro Autor sequer descansou para seu retorno ao trabalho e como dito nos fatos acima, deve prejuizos em diversos compromissos profissionais e pessoais.
Inclusive, os consumidores chegaram mais cansados e mesmo diante de todo planejamento antecedente para a referida viagem, os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, os frustou.
ara mais, ambos ficaram sem medicações de uso contínuo e controlado.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3-
Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da
pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao dano mora uportado e R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), tulos de danos materiais, devidamente atualizados.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.366,25 (vinte mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003821-17.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5003821-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 20.366,25 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
RENAN DE JESUS SALGADO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF n° 121.019.967-07 e RG nº 3.033.732 ES e JANE DIAS, brasileira, casada, gemóloga, inscrita no CPF n° 133.378.307-81 e RG nº 3.168.718 ES, residentes e domiciliados a Rua Humberto Serrano, nº 570, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29.101-462, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem internacional.
Assim, o voo de retorno dos Autores, deveria ocorrer em 27/01/2023, sendo o trecho FRA (Frankfurt) x GRU (Guarulhos) x Vitória (VIX) e, em Guarulhos, eles deveriam chegar às 04h40 do dia 28/01/2023.
Ocorreu que, NO DIA DO VOO DE RETORNO, quanto os consumidores estavam dentro do trem Berlim – Frankfurt a caminho do aeroporto, eles receberam um e-mail da Ré, informando o cancelamento de seu voo, veja:
ANCELAMENTO DO VOO LA8071 Ordem *LA9579288DLEF* - LATAM FRANKFURT->GUARULHOS-SP
Antes de prosseguirmos, vale ressaltar que 16 horas antes, os Requerentes receberam e- mails reforçando a ocorrência do voo, ou seja, sua confirmação.
Além disso, depois da informação de cancelamento, os Autores receberam uma série de e-mails com cartões de embarque atualizados, que agora, em razão do tempo, não estão disponíveis, todavia, desesperados, afinal, a LATAM os remanejou para voo apenas em 29/01/2023, os Autores imediatamente foram ao Aeroporto de FRA, na esperança de que conseguiriam resolver algo e para verificarem o que poderia ser feito.
Neste dia, embora muito frustrados e mesmo com muita discussão, a companhia aérea nada fez pelos Autores, informando apenas a disponibilização de hotel para acomodação até o novo voo e somente depois de muita insistência, forneceu uma declaração de contingência, em anexo.
Urge dizer que, no aeroporto, uma atendente da Ré disso que o voo havia sido cancelado posto que a aeronave que iria do Brasil não chegou lá e que, embora ela não pudesse dizer isso aos consumidores, eles sabiam que o voo não iria chegar com mais ou menos um dia de antecedência, logo, N. Julgador, eles não cancelaram com antecedência, se não eles teriam que remanejar todos com tempo de sobra para resolver os remanejamentos, visto que, haviam voos que saiam em diversos horários (mesmo outras cias aéreas).
Além disso, a classe executiva do voo, foi totalmente remanejada imediatamente em outros voos.
Inclusive, os Autores ponderaram junto a empresa que, apesar da indicação de que não haveriam voos no dia 28/01, foi possível encontrar passagens a venda no site Skyscanner, avalie:
Inclusive, em consulta realizado no site Flight Aware é possível identificar que houve um voo no dia 28-01, porém, esta nunca foi uma opção dada pela Latam, como mais adiante será descrito, avalie:
Assim, mesmo bastante insatisfeitos e embora depois de muitas tentativas, os autores foram para o Hotel e lá, eles puderam perceber que, o jantar servia apenas uma opção de comida (Macarrão) para todos os clientes lesados pelo cancelamento do voo da Latam e, apesar de o hotel apresentar diversas opções de alimentos e bebidas, estes eram extremamente caros.
Urge mencionar que, no mesmo dia 27/01, os Autores demonstram sua indignação à Ré em seu site, mas NADA FOI FEITO, avalie:
No dia 28/01/2023, inconformados com toda a situação, os Autores retornaram ao aeroporto para tentarem resolver o problema, porém não haviam funcionários da Latam para atender. Veja fotos do local e do bilhete de trem para chegarem ao lugar:
Ato contínuo, a ida dos Autores foi mais uma tentativa frustrada, pois, quando os colaboradores da Ré chegaram, trataram os consumidores com completo descaso, não os remanejando em qualquer voo mais próximo.
Assim, em função das poucas opções no hotel fornecido e diante da fome, pois, não foi fornecida alimentação completa aos clientes, foram feitas compras em um mercado próximo, na quantia de 36,67 euros, veja:
Além disso, sem saída diante de absoluta alteração unilateral e abusiva, o voo em que foram remanejados os Autores foi o LA 9471, que saiu de FRA às 18h20 e chegou em GRU por volta de 03h00 da manhã, em um atraso de quase 48 horas, veja:
URGE DESTACAR AINDA QUE, EMBORA O VOO DOS AUTORES SAÍSSE ÀS 18H20, PARA O CHECK-OUT DO HOTEL, TODOS FORAM OBRIGADOS A DEIXAR OS QUARTOS ÀS 12H, QUANDO OS AUTORES TIVERAM QUE AGUARDAR SENTADOS NO AEROPORTO, nada mais absurdo!!!Veja todos aguardando:
E mais, no dia 29/01, não foi disponibilizado voucher para almoço, momento em que, os consumidores tiveram que realizar a refeição no aeroporto no valor 24,90 euros, veja:
De relevo destacar ainda que, neste dia, as filas da LATAM estavam gigantescas e atendimento era extremamente moroso:
Para mais, os Autores perderam o voo original GRU x VIX, que chegaria em Vitória às 11h55 do dia 28/01/2023 e ainda foram eles que tiveram que abrir um chamado para resolver o voo de retorno ao destino final (VIX), veja:
Veja o horário do novo voo dos Autores:
Diante disso os consumidores tiveram um ATRASO TOTAL DE 44 HORAS, sendo que o Primeiro Autor teve problemas no seu retorno ao trabalho que ocorreria em 30/01/2023. Ora, ele chegou em casa por volta de 8h15 (já atrasado para o trabalho). Foi necessário se apressar para se arrumar, sendo que, por conta do horário foi necessário fazer uma reunião que seria presencial a distância antes de ele se deslocar até o trabalho. Ele sequer pode descansar, um verdadeiro absurdo!
Veja a sua agenda de trabalho do dia:
Ressaltasse que era de interesse do consumidor, analisar seus projetos de trabalho ainda no domingo (29/01) por conta ele se atualizasse antes da reunião citada acima, mas isso não foi possível.
lém do mais, os consumidores haviam combinado com a família de jantarem no dia 8/01, porém não puderam participar.
Como se não bastasse, é muito importante dizer que, os Autores fazem uso de medicações controladas sob orientação médica e em razão do atraso, ficaram sem a posse dos medicamentos, o que lhe trouxe mais transtornos, veja:
Renan:
Este em específico acabou poucos dias antes do retorno e ajuda o Autor em seu déficit de atenção.
Jane:
Note que, as medicações duram apenas 30 dias, e a receita dos consumidores não valem no local da viagem, momento em que, em razão dos problemas no voo, a Autora teve crises de ansiedade.
Além disso, no total, os Autores tiveram um gasto de 65,77 euros, pagos nos tickets para irem ao aeroporto tentarem resolver o problema gerado pela Ré, com alimentação nos dias
28/01 e 29/01, conforme expostos acima, que convertidos em real, somam a quantia total de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser devolvido, conforme abaixo demonstrado:
Por fim, urge dizer por fim que, os Autores garantiram a viagem de forma programada e com antecedência, mas mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação d serviços, frustando os consumidores.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, os consumidores receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE UM ATRASO DE 44HORAS, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, causando muito estresse e desgate físico e psicológico.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois eles estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram insanável no serviço prestado, consubstanciado no cancelamento e realocação dos passageiros, gerando além de atraso de 44 horas, danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
A Companhia Aérea deverá devolver a coisa em espécie e pagar o preço desembolsado pelos consumidores.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentees adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 44 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.
companhia não apresentou qualquer comprovação para o cancelamento do vo
Pelo atraso de 44 horas na chegada no destino final, o Primeiro Autor sequer descansou para seu retorno ao trabalho e como dito nos fatos acima, deve prejuizos em diversos compromissos profissionais e pessoais.
Inclusive, os consumidores chegaram mais cansados e mesmo diante de todo planejamento antecedente para a referida viagem, os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, os frustou.
ara mais, ambos ficaram sem medicações de uso contínuo e controlado.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3-
Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da
pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao dano mora uportado e R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), tulos de danos materiais, devidamente atualizados.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.366,25 (vinte mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003821-17.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5003821-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 20.366,25 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
RENAN DE JESUS SALGADO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF n° 121.019.967-07 e RG nº 3.033.732 ES e JANE DIAS, brasileira, casada, gemóloga, inscrita no CPF n° 133.378.307-81 e RG nº 3.168.718 ES, residentes e domiciliados a Rua Humberto Serrano, nº 570, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29.101-462, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem internacional.
Assim, o voo de retorno dos Autores, deveria ocorrer em 27/01/2023, sendo o trecho FRA (Frankfurt) x GRU (Guarulhos) x Vitória (VIX) e, em Guarulhos, eles deveriam chegar às 04h40 do dia 28/01/2023.
Ocorreu que, NO DIA DO VOO DE RETORNO, quanto os consumidores estavam dentro do trem Berlim – Frankfurt a caminho do aeroporto, eles receberam um e-mail da Ré, informando o cancelamento de seu voo, veja:
ANCELAMENTO DO VOO LA8071 Ordem *LA9579288DLEF* - LATAM FRANKFURT->GUARULHOS-SP
Antes de prosseguirmos, vale ressaltar que 16 horas antes, os Requerentes receberam e- mails reforçando a ocorrência do voo, ou seja, sua confirmação.
Além disso, depois da informação de cancelamento, os Autores receberam uma série de e-mails com cartões de embarque atualizados, que agora, em razão do tempo, não estão disponíveis, todavia, desesperados, afinal, a LATAM os remanejou para voo apenas em 29/01/2023, os Autores imediatamente foram ao Aeroporto de FRA, na esperança de que conseguiriam resolver algo e para verificarem o que poderia ser feito.
Neste dia, embora muito frustrados e mesmo com muita discussão, a companhia aérea nada fez pelos Autores, informando apenas a disponibilização de hotel para acomodação até o novo voo e somente depois de muita insistência, forneceu uma declaração de contingência, em anexo.
Urge dizer que, no aeroporto, uma atendente da Ré disso que o voo havia sido cancelado posto que a aeronave que iria do Brasil não chegou lá e que, embora ela não pudesse dizer isso aos consumidores, eles sabiam que o voo não iria chegar com mais ou menos um dia de antecedência, logo, N. Julgador, eles não cancelaram com antecedência, se não eles teriam que remanejar todos com tempo de sobra para resolver os remanejamentos, visto que, haviam voos que saiam em diversos horários (mesmo outras cias aéreas).
Além disso, a classe executiva do voo, foi totalmente remanejada imediatamente em outros voos.
Inclusive, os Autores ponderaram junto a empresa que, apesar da indicação de que não haveriam voos no dia 28/01, foi possível encontrar passagens a venda no site Skyscanner, avalie:
Inclusive, em consulta realizado no site Flight Aware é possível identificar que houve um voo no dia 28-01, porém, esta nunca foi uma opção dada pela Latam, como mais adiante será descrito, avalie:
Assim, mesmo bastante insatisfeitos e embora depois de muitas tentativas, os autores foram para o Hotel e lá, eles puderam perceber que, o jantar servia apenas uma opção de comida (Macarrão) para todos os clientes lesados pelo cancelamento do voo da Latam e, apesar de o hotel apresentar diversas opções de alimentos e bebidas, estes eram extremamente caros.
Urge mencionar que, no mesmo dia 27/01, os Autores demonstram sua indignação à Ré em seu site, mas NADA FOI FEITO, avalie:
No dia 28/01/2023, inconformados com toda a situação, os Autores retornaram ao aeroporto para tentarem resolver o problema, porém não haviam funcionários da Latam para atender. Veja fotos do local e do bilhete de trem para chegarem ao lugar:
Ato contínuo, a ida dos Autores foi mais uma tentativa frustrada, pois, quando os colaboradores da Ré chegaram, trataram os consumidores com completo descaso, não os remanejando em qualquer voo mais próximo.
Assim, em função das poucas opções no hotel fornecido e diante da fome, pois, não foi fornecida alimentação completa aos clientes, foram feitas compras em um mercado próximo, na quantia de 36,67 euros, veja:
Além disso, sem saída diante de absoluta alteração unilateral e abusiva, o voo em que foram remanejados os Autores foi o LA 9471, que saiu de FRA às 18h20 e chegou em GRU por volta de 03h00 da manhã, em um atraso de quase 48 horas, veja:
URGE DESTACAR AINDA QUE, EMBORA O VOO DOS AUTORES SAÍSSE ÀS 18H20, PARA O CHECK-OUT DO HOTEL, TODOS FORAM OBRIGADOS A DEIXAR OS QUARTOS ÀS 12H, QUANDO OS AUTORES TIVERAM QUE AGUARDAR SENTADOS NO AEROPORTO, nada mais absurdo!!!Veja todos aguardando:
E mais, no dia 29/01, não foi disponibilizado voucher para almoço, momento em que, os consumidores tiveram que realizar a refeição no aeroporto no valor 24,90 euros, veja:
De relevo destacar ainda que, neste dia, as filas da LATAM estavam gigantescas e atendimento era extremamente moroso:
Para mais, os Autores perderam o voo original GRU x VIX, que chegaria em Vitória às 11h55 do dia 28/01/2023 e ainda foram eles que tiveram que abrir um chamado para resolver o voo de retorno ao destino final (VIX), veja:
Veja o horário do novo voo dos Autores:
Diante disso os consumidores tiveram um ATRASO TOTAL DE 44 HORAS, sendo que o Primeiro Autor teve problemas no seu retorno ao trabalho que ocorreria em 30/01/2023. Ora, ele chegou em casa por volta de 8h15 (já atrasado para o trabalho). Foi necessário se apressar para se arrumar, sendo que, por conta do horário foi necessário fazer uma reunião que seria presencial a distância antes de ele se deslocar até o trabalho. Ele sequer pode descansar, um verdadeiro absurdo!
Veja a sua agenda de trabalho do dia:
Ressaltasse que era de interesse do consumidor, analisar seus projetos de trabalho ainda no domingo (29/01) por conta ele se atualizasse antes da reunião citada acima, mas isso não foi possível.
lém do mais, os consumidores haviam combinado com a família de jantarem no dia 8/01, porém não puderam participar.
Como se não bastasse, é muito importante dizer que, os Autores fazem uso de medicações controladas sob orientação médica e em razão do atraso, ficaram sem a posse dos medicamentos, o que lhe trouxe mais transtornos, veja:
Renan:
Este em específico acabou poucos dias antes do retorno e ajuda o Autor em seu déficit de atenção.
Jane:
Note que, as medicações duram apenas 30 dias, e a receita dos consumidores não valem no local da viagem, momento em que, em razão dos problemas no voo, a Autora teve crises de ansiedade.
Além disso, no total, os Autores tiveram um gasto de 65,77 euros, pagos nos tickets para irem ao aeroporto tentarem resolver o problema gerado pela Ré, com alimentação nos dias
28/01 e 29/01, conforme expostos acima, que convertidos em real, somam a quantia total de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser devolvido, conforme abaixo demonstrado:
Por fim, urge dizer por fim que, os Autores garantiram a viagem de forma programada e com antecedência, mas mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação d serviços, frustando os consumidores.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, os consumidores receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE UM ATRASO DE 44HORAS, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, causando muito estresse e desgate físico e psicológico.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois eles estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram insanável no serviço prestado, consubstanciado no cancelamento e realocação dos passageiros, gerando além de atraso de 44 horas, danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
A Companhia Aérea deverá devolver a coisa em espécie e pagar o preço desembolsado pelos consumidores.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentees adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 44 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.
companhia não apresentou qualquer comprovação para o cancelamento do vo
Pelo atraso de 44 horas na chegada no destino final, o Primeiro Autor sequer descansou para seu retorno ao trabalho e como dito nos fatos acima, deve prejuizos em diversos compromissos profissionais e pessoais.
Inclusive, os consumidores chegaram mais cansados e mesmo diante de todo planejamento antecedente para a referida viagem, os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, os frustou.
ara mais, ambos ficaram sem medicações de uso contínuo e controlado.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3-
Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da
pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao dano mora uportado e R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), tulos de danos materiais, devidamente atualizados.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.366,25 (vinte mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003821-17.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5003821-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 20.366,25 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
RENAN DE JESUS SALGADO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF n° 121.019.967-07 e RG nº 3.033.732 ES e JANE DIAS, brasileira, casada, gemóloga, inscrita no CPF n° 133.378.307-81 e RG nº 3.168.718 ES, residentes e domiciliados a Rua Humberto Serrano, nº 570, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29.101-462, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem internacional.
Assim, o voo de retorno dos Autores, deveria ocorrer em 27/01/2023, sendo o trecho FRA (Frankfurt) x GRU (Guarulhos) x Vitória (VIX) e, em Guarulhos, eles deveriam chegar às 04h40 do dia 28/01/2023.
Ocorreu que, NO DIA DO VOO DE RETORNO, quanto os consumidores estavam dentro do trem Berlim – Frankfurt a caminho do aeroporto, eles receberam um e-mail da Ré, informando o cancelamento de seu voo, veja:
ANCELAMENTO DO VOO LA8071 Ordem *LA9579288DLEF* - LATAM FRANKFURT->GUARULHOS-SP
Antes de prosseguirmos, vale ressaltar que 16 horas antes, os Requerentes receberam e- mails reforçando a ocorrência do voo, ou seja, sua confirmação.
Além disso, depois da informação de cancelamento, os Autores receberam uma série de e-mails com cartões de embarque atualizados, que agora, em razão do tempo, não estão disponíveis, todavia, desesperados, afinal, a LATAM os remanejou para voo apenas em 29/01/2023, os Autores imediatamente foram ao Aeroporto de FRA, na esperança de que conseguiriam resolver algo e para verificarem o que poderia ser feito.
Neste dia, embora muito frustrados e mesmo com muita discussão, a companhia aérea nada fez pelos Autores, informando apenas a disponibilização de hotel para acomodação até o novo voo e somente depois de muita insistência, forneceu uma declaração de contingência, em anexo.
Urge dizer que, no aeroporto, uma atendente da Ré disso que o voo havia sido cancelado posto que a aeronave que iria do Brasil não chegou lá e que, embora ela não pudesse dizer isso aos consumidores, eles sabiam que o voo não iria chegar com mais ou menos um dia de antecedência, logo, N. Julgador, eles não cancelaram com antecedência, se não eles teriam que remanejar todos com tempo de sobra para resolver os remanejamentos, visto que, haviam voos que saiam em diversos horários (mesmo outras cias aéreas).
Além disso, a classe executiva do voo, foi totalmente remanejada imediatamente em outros voos.
Inclusive, os Autores ponderaram junto a empresa que, apesar da indicação de que não haveriam voos no dia 28/01, foi possível encontrar passagens a venda no site Skyscanner, avalie:
Inclusive, em consulta realizado no site Flight Aware é possível identificar que houve um voo no dia 28-01, porém, esta nunca foi uma opção dada pela Latam, como mais adiante será descrito, avalie:
Assim, mesmo bastante insatisfeitos e embora depois de muitas tentativas, os autores foram para o Hotel e lá, eles puderam perceber que, o jantar servia apenas uma opção de comida (Macarrão) para todos os clientes lesados pelo cancelamento do voo da Latam e, apesar de o hotel apresentar diversas opções de alimentos e bebidas, estes eram extremamente caros.
Urge mencionar que, no mesmo dia 27/01, os Autores demonstram sua indignação à Ré em seu site, mas NADA FOI FEITO, avalie:
No dia 28/01/2023, inconformados com toda a situação, os Autores retornaram ao aeroporto para tentarem resolver o problema, porém não haviam funcionários da Latam para atender. Veja fotos do local e do bilhete de trem para chegarem ao lugar:
Ato contínuo, a ida dos Autores foi mais uma tentativa frustrada, pois, quando os colaboradores da Ré chegaram, trataram os consumidores com completo descaso, não os remanejando em qualquer voo mais próximo.
Assim, em função das poucas opções no hotel fornecido e diante da fome, pois, não foi fornecida alimentação completa aos clientes, foram feitas compras em um mercado próximo, na quantia de 36,67 euros, veja:
Além disso, sem saída diante de absoluta alteração unilateral e abusiva, o voo em que foram remanejados os Autores foi o LA 9471, que saiu de FRA às 18h20 e chegou em GRU por volta de 03h00 da manhã, em um atraso de quase 48 horas, veja:
URGE DESTACAR AINDA QUE, EMBORA O VOO DOS AUTORES SAÍSSE ÀS 18H20, PARA O CHECK-OUT DO HOTEL, TODOS FORAM OBRIGADOS A DEIXAR OS QUARTOS ÀS 12H, QUANDO OS AUTORES TIVERAM QUE AGUARDAR SENTADOS NO AEROPORTO, nada mais absurdo!!!Veja todos aguardando:
E mais, no dia 29/01, não foi disponibilizado voucher para almoço, momento em que, os consumidores tiveram que realizar a refeição no aeroporto no valor 24,90 euros, veja:
De relevo destacar ainda que, neste dia, as filas da LATAM estavam gigantescas e atendimento era extremamente moroso:
Para mais, os Autores perderam o voo original GRU x VIX, que chegaria em Vitória às 11h55 do dia 28/01/2023 e ainda foram eles que tiveram que abrir um chamado para resolver o voo de retorno ao destino final (VIX), veja:
Veja o horário do novo voo dos Autores:
Diante disso os consumidores tiveram um ATRASO TOTAL DE 44 HORAS, sendo que o Primeiro Autor teve problemas no seu retorno ao trabalho que ocorreria em 30/01/2023. Ora, ele chegou em casa por volta de 8h15 (já atrasado para o trabalho). Foi necessário se apressar para se arrumar, sendo que, por conta do horário foi necessário fazer uma reunião que seria presencial a distância antes de ele se deslocar até o trabalho. Ele sequer pode descansar, um verdadeiro absurdo!
Veja a sua agenda de trabalho do dia:
Ressaltasse que era de interesse do consumidor, analisar seus projetos de trabalho ainda no domingo (29/01) por conta ele se atualizasse antes da reunião citada acima, mas isso não foi possível.
lém do mais, os consumidores haviam combinado com a família de jantarem no dia 8/01, porém não puderam participar.
Como se não bastasse, é muito importante dizer que, os Autores fazem uso de medicações controladas sob orientação médica e em razão do atraso, ficaram sem a posse dos medicamentos, o que lhe trouxe mais transtornos, veja:
Renan:
Este em específico acabou poucos dias antes do retorno e ajuda o Autor em seu déficit de atenção.
Jane:
Note que, as medicações duram apenas 30 dias, e a receita dos consumidores não valem no local da viagem, momento em que, em razão dos problemas no voo, a Autora teve crises de ansiedade.
Além disso, no total, os Autores tiveram um gasto de 65,77 euros, pagos nos tickets para irem ao aeroporto tentarem resolver o problema gerado pela Ré, com alimentação nos dias
28/01 e 29/01, conforme expostos acima, que convertidos em real, somam a quantia total de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser devolvido, conforme abaixo demonstrado:
Por fim, urge dizer por fim que, os Autores garantiram a viagem de forma programada e com antecedência, mas mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação d serviços, frustando os consumidores.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, os consumidores receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE UM ATRASO DE 44HORAS, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, causando muito estresse e desgate físico e psicológico.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois eles estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram insanável no serviço prestado, consubstanciado no cancelamento e realocação dos passageiros, gerando além de atraso de 44 horas, danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
A Companhia Aérea deverá devolver a coisa em espécie e pagar o preço desembolsado pelos consumidores.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentees adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 44 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.
companhia não apresentou qualquer comprovação para o cancelamento do vo
Pelo atraso de 44 horas na chegada no destino final, o Primeiro Autor sequer descansou para seu retorno ao trabalho e como dito nos fatos acima, deve prejuizos em diversos compromissos profissionais e pessoais.
Inclusive, os consumidores chegaram mais cansados e mesmo diante de todo planejamento antecedente para a referida viagem, os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, os frustou.
ara mais, ambos ficaram sem medicações de uso contínuo e controlado.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3-
Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da
pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao dano mora uportado e R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), tulos de danos materiais, devidamente atualizados.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.366,25 (vinte mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5003821-17.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5003821-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 20.366,25 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
RENAN DE JESUS SALGADO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF n° 121.019.967-07 e RG nº 3.033.732 ES e JANE DIAS, brasileira, casada, gemóloga, inscrita no CPF n° 133.378.307-81 e RG nº 3.168.718 ES, residentes e domiciliados a Rua Humberto Serrano, nº 570, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29.101-462, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem internacional.
Assim, o voo de retorno dos Autores, deveria ocorrer em 27/01/2023, sendo o trecho FRA (Frankfurt) x GRU (Guarulhos) x Vitória (VIX) e, em Guarulhos, eles deveriam chegar às 04h40 do dia 28/01/2023.
Ocorreu que, NO DIA DO VOO DE RETORNO, quanto os consumidores estavam dentro do trem Berlim – Frankfurt a caminho do aeroporto, eles receberam um e-mail da Ré, informando o cancelamento de seu voo, veja:
ANCELAMENTO DO VOO LA8071 Ordem *LA9579288DLEF* - LATAM FRANKFURT->GUARULHOS-SP
Antes de prosseguirmos, vale ressaltar que 16 horas antes, os Requerentes receberam e- mails reforçando a ocorrência do voo, ou seja, sua confirmação.
Além disso, depois da informação de cancelamento, os Autores receberam uma série de e-mails com cartões de embarque atualizados, que agora, em razão do tempo, não estão disponíveis, todavia, desesperados, afinal, a LATAM os remanejou para voo apenas em 29/01/2023, os Autores imediatamente foram ao Aeroporto de FRA, na esperança de que conseguiriam resolver algo e para verificarem o que poderia ser feito.
Neste dia, embora muito frustrados e mesmo com muita discussão, a companhia aérea nada fez pelos Autores, informando apenas a disponibilização de hotel para acomodação até o novo voo e somente depois de muita insistência, forneceu uma declaração de contingência, em anexo.
Urge dizer que, no aeroporto, uma atendente da Ré disso que o voo havia sido cancelado posto que a aeronave que iria do Brasil não chegou lá e que, embora ela não pudesse dizer isso aos consumidores, eles sabiam que o voo não iria chegar com mais ou menos um dia de antecedência, logo, N. Julgador, eles não cancelaram com antecedência, se não eles teriam que remanejar todos com tempo de sobra para resolver os remanejamentos, visto que, haviam voos que saiam em diversos horários (mesmo outras cias aéreas).
Além disso, a classe executiva do voo, foi totalmente remanejada imediatamente em outros voos.
Inclusive, os Autores ponderaram junto a empresa que, apesar da indicação de que não haveriam voos no dia 28/01, foi possível encontrar passagens a venda no site Skyscanner, avalie:
Inclusive, em consulta realizado no site Flight Aware é possível identificar que houve um voo no dia 28-01, porém, esta nunca foi uma opção dada pela Latam, como mais adiante será descrito, avalie:
Assim, mesmo bastante insatisfeitos e embora depois de muitas tentativas, os autores foram para o Hotel e lá, eles puderam perceber que, o jantar servia apenas uma opção de comida (Macarrão) para todos os clientes lesados pelo cancelamento do voo da Latam e, apesar de o hotel apresentar diversas opções de alimentos e bebidas, estes eram extremamente caros.
Urge mencionar que, no mesmo dia 27/01, os Autores demonstram sua indignação à Ré em seu site, mas NADA FOI FEITO, avalie:
No dia 28/01/2023, inconformados com toda a situação, os Autores retornaram ao aeroporto para tentarem resolver o problema, porém não haviam funcionários da Latam para atender. Veja fotos do local e do bilhete de trem para chegarem ao lugar:
Ato contínuo, a ida dos Autores foi mais uma tentativa frustrada, pois, quando os colaboradores da Ré chegaram, trataram os consumidores com completo descaso, não os remanejando em qualquer voo mais próximo.
Assim, em função das poucas opções no hotel fornecido e diante da fome, pois, não foi fornecida alimentação completa aos clientes, foram feitas compras em um mercado próximo, na quantia de 36,67 euros, veja:
Além disso, sem saída diante de absoluta alteração unilateral e abusiva, o voo em que foram remanejados os Autores foi o LA 9471, que saiu de FRA às 18h20 e chegou em GRU por volta de 03h00 da manhã, em um atraso de quase 48 horas, veja:
URGE DESTACAR AINDA QUE, EMBORA O VOO DOS AUTORES SAÍSSE ÀS 18H20, PARA O CHECK-OUT DO HOTEL, TODOS FORAM OBRIGADOS A DEIXAR OS QUARTOS ÀS 12H, QUANDO OS AUTORES TIVERAM QUE AGUARDAR SENTADOS NO AEROPORTO, nada mais absurdo!!!Veja todos aguardando:
E mais, no dia 29/01, não foi disponibilizado voucher para almoço, momento em que, os consumidores tiveram que realizar a refeição no aeroporto no valor 24,90 euros, veja:
De relevo destacar ainda que, neste dia, as filas da LATAM estavam gigantescas e atendimento era extremamente moroso:
Para mais, os Autores perderam o voo original GRU x VIX, que chegaria em Vitória às 11h55 do dia 28/01/2023 e ainda foram eles que tiveram que abrir um chamado para resolver o voo de retorno ao destino final (VIX), veja:
Veja o horário do novo voo dos Autores:
Diante disso os consumidores tiveram um ATRASO TOTAL DE 44 HORAS, sendo que o Primeiro Autor teve problemas no seu retorno ao trabalho que ocorreria em 30/01/2023. Ora, ele chegou em casa por volta de 8h15 (já atrasado para o trabalho). Foi necessário se apressar para se arrumar, sendo que, por conta do horário foi necessário fazer uma reunião que seria presencial a distância antes de ele se deslocar até o trabalho. Ele sequer pode descansar, um verdadeiro absurdo!
Veja a sua agenda de trabalho do dia:
Ressaltasse que era de interesse do consumidor, analisar seus projetos de trabalho ainda no domingo (29/01) por conta ele se atualizasse antes da reunião citada acima, mas isso não foi possível.
lém do mais, os consumidores haviam combinado com a família de jantarem no dia 8/01, porém não puderam participar.
Como se não bastasse, é muito importante dizer que, os Autores fazem uso de medicações controladas sob orientação médica e em razão do atraso, ficaram sem a posse dos medicamentos, o que lhe trouxe mais transtornos, veja:
Renan:
Este em específico acabou poucos dias antes do retorno e ajuda o Autor em seu déficit de atenção.
Jane:
Note que, as medicações duram apenas 30 dias, e a receita dos consumidores não valem no local da viagem, momento em que, em razão dos problemas no voo, a Autora teve crises de ansiedade.
Além disso, no total, os Autores tiveram um gasto de 65,77 euros, pagos nos tickets para irem ao aeroporto tentarem resolver o problema gerado pela Ré, com alimentação nos dias
28/01 e 29/01, conforme expostos acima, que convertidos em real, somam a quantia total de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser devolvido, conforme abaixo demonstrado:
Por fim, urge dizer por fim que, os Autores garantiram a viagem de forma programada e com antecedência, mas mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação d serviços, frustando os consumidores.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, os consumidores receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE UM ATRASO DE 44HORAS, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, causando muito estresse e desgate físico e psicológico.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois eles estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram insanável no serviço prestado, consubstanciado no cancelamento e realocação dos passageiros, gerando além de atraso de 44 horas, danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
A Companhia Aérea deverá devolver a coisa em espécie e pagar o preço desembolsado pelos consumidores.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentees adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 44 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.
companhia não apresentou qualquer comprovação para o cancelamento do vo
Pelo atraso de 44 horas na chegada no destino final, o Primeiro Autor sequer descansou para seu retorno ao trabalho e como dito nos fatos acima, deve prejuizos em diversos compromissos profissionais e pessoais.
Inclusive, os consumidores chegaram mais cansados e mesmo diante de todo planejamento antecedente para a referida viagem, os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, os frustou.
ara mais, ambos ficaram sem medicações de uso contínuo e controlado.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3-
Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da
pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao dano mora uportado e R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), tulos de danos materiais, devidamente atualizados.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.366,25 (vinte mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003821-17.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5003821-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 20.366,25 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
RENAN DE JESUS SALGADO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF n° 121.019.967-07 e RG nº 3.033.732 ES e JANE DIAS, brasileira, casada, gemóloga, inscrita no CPF n° 133.378.307-81 e RG nº 3.168.718 ES, residentes e domiciliados a Rua Humberto Serrano, nº 570, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29.101-462, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem internacional.
Assim, o voo de retorno dos Autores, deveria ocorrer em 27/01/2023, sendo o trecho FRA (Frankfurt) x GRU (Guarulhos) x Vitória (VIX) e, em Guarulhos, eles deveriam chegar às 04h40 do dia 28/01/2023.
Ocorreu que, NO DIA DO VOO DE RETORNO, quanto os consumidores estavam dentro do trem Berlim – Frankfurt a caminho do aeroporto, eles receberam um e-mail da Ré, informando o cancelamento de seu voo, veja:
ANCELAMENTO DO VOO LA8071 Ordem *LA9579288DLEF* - LATAM FRANKFURT->GUARULHOS-SP
Antes de prosseguirmos, vale ressaltar que 16 horas antes, os Requerentes receberam e- mails reforçando a ocorrência do voo, ou seja, sua confirmação.
Além disso, depois da informação de cancelamento, os Autores receberam uma série de e-mails com cartões de embarque atualizados, que agora, em razão do tempo, não estão disponíveis, todavia, desesperados, afinal, a LATAM os remanejou para voo apenas em 29/01/2023, os Autores imediatamente foram ao Aeroporto de FRA, na esperança de que conseguiriam resolver algo e para verificarem o que poderia ser feito.
Neste dia, embora muito frustrados e mesmo com muita discussão, a companhia aérea nada fez pelos Autores, informando apenas a disponibilização de hotel para acomodação até o novo voo e somente depois de muita insistência, forneceu uma declaração de contingência, em anexo.
Urge dizer que, no aeroporto, uma atendente da Ré disso que o voo havia sido cancelado posto que a aeronave que iria do Brasil não chegou lá e que, embora ela não pudesse dizer isso aos consumidores, eles sabiam que o voo não iria chegar com mais ou menos um dia de antecedência, logo, N. Julgador, eles não cancelaram com antecedência, se não eles teriam que remanejar todos com tempo de sobra para resolver os remanejamentos, visto que, haviam voos que saiam em diversos horários (mesmo outras cias aéreas).
Além disso, a classe executiva do voo, foi totalmente remanejada imediatamente em outros voos.
Inclusive, os Autores ponderaram junto a empresa que, apesar da indicação de que não haveriam voos no dia 28/01, foi possível encontrar passagens a venda no site Skyscanner, avalie:
Inclusive, em consulta realizado no site Flight Aware é possível identificar que houve um voo no dia 28-01, porém, esta nunca foi uma opção dada pela Latam, como mais adiante será descrito, avalie:
Assim, mesmo bastante insatisfeitos e embora depois de muitas tentativas, os autores foram para o Hotel e lá, eles puderam perceber que, o jantar servia apenas uma opção de comida (Macarrão) para todos os clientes lesados pelo cancelamento do voo da Latam e, apesar de o hotel apresentar diversas opções de alimentos e bebidas, estes eram extremamente caros.
Urge mencionar que, no mesmo dia 27/01, os Autores demonstram sua indignação à Ré em seu site, mas NADA FOI FEITO, avalie:
No dia 28/01/2023, inconformados com toda a situação, os Autores retornaram ao aeroporto para tentarem resolver o problema, porém não haviam funcionários da Latam para atender. Veja fotos do local e do bilhete de trem para chegarem ao lugar:
Ato contínuo, a ida dos Autores foi mais uma tentativa frustrada, pois, quando os colaboradores da Ré chegaram, trataram os consumidores com completo descaso, não os remanejando em qualquer voo mais próximo.
Assim, em função das poucas opções no hotel fornecido e diante da fome, pois, não foi fornecida alimentação completa aos clientes, foram feitas compras em um mercado próximo, na quantia de 36,67 euros, veja:
Além disso, sem saída diante de absoluta alteração unilateral e abusiva, o voo em que foram remanejados os Autores foi o LA 9471, que saiu de FRA às 18h20 e chegou em GRU por volta de 03h00 da manhã, em um atraso de quase 48 horas, veja:
URGE DESTACAR AINDA QUE, EMBORA O VOO DOS AUTORES SAÍSSE ÀS 18H20, PARA O CHECK-OUT DO HOTEL, TODOS FORAM OBRIGADOS A DEIXAR OS QUARTOS ÀS 12H, QUANDO OS AUTORES TIVERAM QUE AGUARDAR SENTADOS NO AEROPORTO, nada mais absurdo!!!Veja todos aguardando:
E mais, no dia 29/01, não foi disponibilizado voucher para almoço, momento em que, os consumidores tiveram que realizar a refeição no aeroporto no valor 24,90 euros, veja:
De relevo destacar ainda que, neste dia, as filas da LATAM estavam gigantescas e atendimento era extremamente moroso:
Para mais, os Autores perderam o voo original GRU x VIX, que chegaria em Vitória às 11h55 do dia 28/01/2023 e ainda foram eles que tiveram que abrir um chamado para resolver o voo de retorno ao destino final (VIX), veja:
Veja o horário do novo voo dos Autores:
Diante disso os consumidores tiveram um ATRASO TOTAL DE 44 HORAS, sendo que o Primeiro Autor teve problemas no seu retorno ao trabalho que ocorreria em 30/01/2023. Ora, ele chegou em casa por volta de 8h15 (já atrasado para o trabalho). Foi necessário se apressar para se arrumar, sendo que, por conta do horário foi necessário fazer uma reunião que seria presencial a distância antes de ele se deslocar até o trabalho. Ele sequer pode descansar, um verdadeiro absurdo!
Veja a sua agenda de trabalho do dia:
Ressaltasse que era de interesse do consumidor, analisar seus projetos de trabalho ainda no domingo (29/01) por conta ele se atualizasse antes da reunião citada acima, mas isso não foi possível.
lém do mais, os consumidores haviam combinado com a família de jantarem no dia 8/01, porém não puderam participar.
Como se não bastasse, é muito importante dizer que, os Autores fazem uso de medicações controladas sob orientação médica e em razão do atraso, ficaram sem a posse dos medicamentos, o que lhe trouxe mais transtornos, veja:
Renan:
Este em específico acabou poucos dias antes do retorno e ajuda o Autor em seu déficit de atenção.
Jane:
Note que, as medicações duram apenas 30 dias, e a receita dos consumidores não valem no local da viagem, momento em que, em razão dos problemas no voo, a Autora teve crises de ansiedade.
Além disso, no total, os Autores tiveram um gasto de 65,77 euros, pagos nos tickets para irem ao aeroporto tentarem resolver o problema gerado pela Ré, com alimentação nos dias
28/01 e 29/01, conforme expostos acima, que convertidos em real, somam a quantia total de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser devolvido, conforme abaixo demonstrado:
Por fim, urge dizer por fim que, os Autores garantiram a viagem de forma programada e com antecedência, mas mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação d serviços, frustando os consumidores.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, os consumidores receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE UM ATRASO DE 44HORAS, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, causando muito estresse e desgate físico e psicológico.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois eles estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram insanável no serviço prestado, consubstanciado no cancelamento e realocação dos passageiros, gerando além de atraso de 44 horas, danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
A Companhia Aérea deverá devolver a coisa em espécie e pagar o preço desembolsado pelos consumidores.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentees adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 44 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.
companhia não apresentou qualquer comprovação para o cancelamento do vo
Pelo atraso de 44 horas na chegada no destino final, o Primeiro Autor sequer descansou para seu retorno ao trabalho e como dito nos fatos acima, deve prejuizos em diversos compromissos profissionais e pessoais.
Inclusive, os consumidores chegaram mais cansados e mesmo diante de todo planejamento antecedente para a referida viagem, os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, os frustou.
ara mais, ambos ficaram sem medicações de uso contínuo e controlado.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3-
Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da
pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao dano mora uportado e R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), tulos de danos materiais, devidamente atualizados.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.366,25 (vinte mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003821-17.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5003821-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 20.366,25 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
RENAN DE JESUS SALGADO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF n° 121.019.967-07 e RG nº 3.033.732 ES e JANE DIAS, brasileira, casada, gemóloga, inscrita no CPF n° 133.378.307-81 e RG nº 3.168.718 ES, residentes e domiciliados a Rua Humberto Serrano, nº 570, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29.101-462, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem internacional.
Assim, o voo de retorno dos Autores, deveria ocorrer em 27/01/2023, sendo o trecho FRA (Frankfurt) x GRU (Guarulhos) x Vitória (VIX) e, em Guarulhos, eles deveriam chegar às 04h40 do dia 28/01/2023.
Ocorreu que, NO DIA DO VOO DE RETORNO, quanto os consumidores estavam dentro do trem Berlim – Frankfurt a caminho do aeroporto, eles receberam um e-mail da Ré, informando o cancelamento de seu voo, veja:
ANCELAMENTO DO VOO LA8071 Ordem *LA9579288DLEF* - LATAM FRANKFURT->GUARULHOS-SP
Antes de prosseguirmos, vale ressaltar que 16 horas antes, os Requerentes receberam e- mails reforçando a ocorrência do voo, ou seja, sua confirmação.
Além disso, depois da informação de cancelamento, os Autores receberam uma série de e-mails com cartões de embarque atualizados, que agora, em razão do tempo, não estão disponíveis, todavia, desesperados, afinal, a LATAM os remanejou para voo apenas em 29/01/2023, os Autores imediatamente foram ao Aeroporto de FRA, na esperança de que conseguiriam resolver algo e para verificarem o que poderia ser feito.
Neste dia, embora muito frustrados e mesmo com muita discussão, a companhia aérea nada fez pelos Autores, informando apenas a disponibilização de hotel para acomodação até o novo voo e somente depois de muita insistência, forneceu uma declaração de contingência, em anexo.
Urge dizer que, no aeroporto, uma atendente da Ré disso que o voo havia sido cancelado posto que a aeronave que iria do Brasil não chegou lá e que, embora ela não pudesse dizer isso aos consumidores, eles sabiam que o voo não iria chegar com mais ou menos um dia de antecedência, logo, N. Julgador, eles não cancelaram com antecedência, se não eles teriam que remanejar todos com tempo de sobra para resolver os remanejamentos, visto que, haviam voos que saiam em diversos horários (mesmo outras cias aéreas).
Além disso, a classe executiva do voo, foi totalmente remanejada imediatamente em outros voos.
Inclusive, os Autores ponderaram junto a empresa que, apesar da indicação de que não haveriam voos no dia 28/01, foi possível encontrar passagens a venda no site Skyscanner, avalie:
Inclusive, em consulta realizado no site Flight Aware é possível identificar que houve um voo no dia 28-01, porém, esta nunca foi uma opção dada pela Latam, como mais adiante será descrito, avalie:
Assim, mesmo bastante insatisfeitos e embora depois de muitas tentativas, os autores foram para o Hotel e lá, eles puderam perceber que, o jantar servia apenas uma opção de comida (Macarrão) para todos os clientes lesados pelo cancelamento do voo da Latam e, apesar de o hotel apresentar diversas opções de alimentos e bebidas, estes eram extremamente caros.
Urge mencionar que, no mesmo dia 27/01, os Autores demonstram sua indignação à Ré em seu site, mas NADA FOI FEITO, avalie:
No dia 28/01/2023, inconformados com toda a situação, os Autores retornaram ao aeroporto para tentarem resolver o problema, porém não haviam funcionários da Latam para atender. Veja fotos do local e do bilhete de trem para chegarem ao lugar:
Ato contínuo, a ida dos Autores foi mais uma tentativa frustrada, pois, quando os colaboradores da Ré chegaram, trataram os consumidores com completo descaso, não os remanejando em qualquer voo mais próximo.
Assim, em função das poucas opções no hotel fornecido e diante da fome, pois, não foi fornecida alimentação completa aos clientes, foram feitas compras em um mercado próximo, na quantia de 36,67 euros, veja:
Além disso, sem saída diante de absoluta alteração unilateral e abusiva, o voo em que foram remanejados os Autores foi o LA 9471, que saiu de FRA às 18h20 e chegou em GRU por volta de 03h00 da manhã, em um atraso de quase 48 horas, veja:
URGE DESTACAR AINDA QUE, EMBORA O VOO DOS AUTORES SAÍSSE ÀS 18H20, PARA O CHECK-OUT DO HOTEL, TODOS FORAM OBRIGADOS A DEIXAR OS QUARTOS ÀS 12H, QUANDO OS AUTORES TIVERAM QUE AGUARDAR SENTADOS NO AEROPORTO, nada mais absurdo!!!Veja todos aguardando:
E mais, no dia 29/01, não foi disponibilizado voucher para almoço, momento em que, os consumidores tiveram que realizar a refeição no aeroporto no valor 24,90 euros, veja:
De relevo destacar ainda que, neste dia, as filas da LATAM estavam gigantescas e atendimento era extremamente moroso:
Para mais, os Autores perderam o voo original GRU x VIX, que chegaria em Vitória às 11h55 do dia 28/01/2023 e ainda foram eles que tiveram que abrir um chamado para resolver o voo de retorno ao destino final (VIX), veja:
Veja o horário do novo voo dos Autores:
Diante disso os consumidores tiveram um ATRASO TOTAL DE 44 HORAS, sendo que o Primeiro Autor teve problemas no seu retorno ao trabalho que ocorreria em 30/01/2023. Ora, ele chegou em casa por volta de 8h15 (já atrasado para o trabalho). Foi necessário se apressar para se arrumar, sendo que, por conta do horário foi necessário fazer uma reunião que seria presencial a distância antes de ele se deslocar até o trabalho. Ele sequer pode descansar, um verdadeiro absurdo!
Veja a sua agenda de trabalho do dia:
Ressaltasse que era de interesse do consumidor, analisar seus projetos de trabalho ainda no domingo (29/01) por conta ele se atualizasse antes da reunião citada acima, mas isso não foi possível.
lém do mais, os consumidores haviam combinado com a família de jantarem no dia 8/01, porém não puderam participar.
Como se não bastasse, é muito importante dizer que, os Autores fazem uso de medicações controladas sob orientação médica e em razão do atraso, ficaram sem a posse dos medicamentos, o que lhe trouxe mais transtornos, veja:
Renan:
Este em específico acabou poucos dias antes do retorno e ajuda o Autor em seu déficit de atenção.
Jane:
Note que, as medicações duram apenas 30 dias, e a receita dos consumidores não valem no local da viagem, momento em que, em razão dos problemas no voo, a Autora teve crises de ansiedade.
Além disso, no total, os Autores tiveram um gasto de 65,77 euros, pagos nos tickets para irem ao aeroporto tentarem resolver o problema gerado pela Ré, com alimentação nos dias
28/01 e 29/01, conforme expostos acima, que convertidos em real, somam a quantia total de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser devolvido, conforme abaixo demonstrado:
Por fim, urge dizer por fim que, os Autores garantiram a viagem de forma programada e com antecedência, mas mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação d serviços, frustando os consumidores.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, os consumidores receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE UM ATRASO DE 44HORAS, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, causando muito estresse e desgate físico e psicológico.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois eles estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram insanável no serviço prestado, consubstanciado no cancelamento e realocação dos passageiros, gerando além de atraso de 44 horas, danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
A Companhia Aérea deverá devolver a coisa em espécie e pagar o preço desembolsado pelos consumidores.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentees adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 44 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.
companhia não apresentou qualquer comprovação para o cancelamento do vo
Pelo atraso de 44 horas na chegada no destino final, o Primeiro Autor sequer descansou para seu retorno ao trabalho e como dito nos fatos acima, deve prejuizos em diversos compromissos profissionais e pessoais.
Inclusive, os consumidores chegaram mais cansados e mesmo diante de todo planejamento antecedente para a referida viagem, os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, os frustou.
ara mais, ambos ficaram sem medicações de uso contínuo e controlado.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3-
Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da
pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao dano mora uportado e R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), tulos de danos materiais, devidamente atualizados.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.366,25 (vinte mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5003821-17.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5003821-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 20.366,25 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
RENAN DE JESUS SALGADO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF n° 121.019.967-07 e RG nº 3.033.732 ES e JANE DIAS, brasileira, casada, gemóloga, inscrita no CPF n° 133.378.307-81 e RG nº 3.168.718 ES, residentes e domiciliados a Rua Humberto Serrano, nº 570, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29.101-462, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem internacional.
Assim, o voo de retorno dos Autores, deveria ocorrer em 27/01/2023, sendo o trecho FRA (Frankfurt) x GRU (Guarulhos) x Vitória (VIX) e, em Guarulhos, eles deveriam chegar às 04h40 do dia 28/01/2023.
Ocorreu que, NO DIA DO VOO DE RETORNO, quanto os consumidores estavam dentro do trem Berlim – Frankfurt a caminho do aeroporto, eles receberam um e-mail da Ré, informando o cancelamento de seu voo, veja:
ANCELAMENTO DO VOO LA8071 Ordem *LA9579288DLEF* - LATAM FRANKFURT->GUARULHOS-SP
Antes de prosseguirmos, vale ressaltar que 16 horas antes, os Requerentes receberam e- mails reforçando a ocorrência do voo, ou seja, sua confirmação.
Além disso, depois da informação de cancelamento, os Autores receberam uma série de e-mails com cartões de embarque atualizados, que agora, em razão do tempo, não estão disponíveis, todavia, desesperados, afinal, a LATAM os remanejou para voo apenas em 29/01/2023, os Autores imediatamente foram ao Aeroporto de FRA, na esperança de que conseguiriam resolver algo e para verificarem o que poderia ser feito.
Neste dia, embora muito frustrados e mesmo com muita discussão, a companhia aérea nada fez pelos Autores, informando apenas a disponibilização de hotel para acomodação até o novo voo e somente depois de muita insistência, forneceu uma declaração de contingência, em anexo.
Urge dizer que, no aeroporto, uma atendente da Ré disso que o voo havia sido cancelado posto que a aeronave que iria do Brasil não chegou lá e que, embora ela não pudesse dizer isso aos consumidores, eles sabiam que o voo não iria chegar com mais ou menos um dia de antecedência, logo, N. Julgador, eles não cancelaram com antecedência, se não eles teriam que remanejar todos com tempo de sobra para resolver os remanejamentos, visto que, haviam voos que saiam em diversos horários (mesmo outras cias aéreas).
Além disso, a classe executiva do voo, foi totalmente remanejada imediatamente em outros voos.
Inclusive, os Autores ponderaram junto a empresa que, apesar da indicação de que não haveriam voos no dia 28/01, foi possível encontrar passagens a venda no site Skyscanner, avalie:
Inclusive, em consulta realizado no site Flight Aware é possível identificar que houve um voo no dia 28-01, porém, esta nunca foi uma opção dada pela Latam, como mais adiante será descrito, avalie:
Assim, mesmo bastante insatisfeitos e embora depois de muitas tentativas, os autores foram para o Hotel e lá, eles puderam perceber que, o jantar servia apenas uma opção de comida (Macarrão) para todos os clientes lesados pelo cancelamento do voo da Latam e, apesar de o hotel apresentar diversas opções de alimentos e bebidas, estes eram extremamente caros.
Urge mencionar que, no mesmo dia 27/01, os Autores demonstram sua indignação à Ré em seu site, mas NADA FOI FEITO, avalie:
No dia 28/01/2023, inconformados com toda a situação, os Autores retornaram ao aeroporto para tentarem resolver o problema, porém não haviam funcionários da Latam para atender. Veja fotos do local e do bilhete de trem para chegarem ao lugar:
Ato contínuo, a ida dos Autores foi mais uma tentativa frustrada, pois, quando os colaboradores da Ré chegaram, trataram os consumidores com completo descaso, não os remanejando em qualquer voo mais próximo.
Assim, em função das poucas opções no hotel fornecido e diante da fome, pois, não foi fornecida alimentação completa aos clientes, foram feitas compras em um mercado próximo, na quantia de 36,67 euros, veja:
Além disso, sem saída diante de absoluta alteração unilateral e abusiva, o voo em que foram remanejados os Autores foi o LA 9471, que saiu de FRA às 18h20 e chegou em GRU por volta de 03h00 da manhã, em um atraso de quase 48 horas, veja:
URGE DESTACAR AINDA QUE, EMBORA O VOO DOS AUTORES SAÍSSE ÀS 18H20, PARA O CHECK-OUT DO HOTEL, TODOS FORAM OBRIGADOS A DEIXAR OS QUARTOS ÀS 12H, QUANDO OS AUTORES TIVERAM QUE AGUARDAR SENTADOS NO AEROPORTO, nada mais absurdo!!!Veja todos aguardando:
E mais, no dia 29/01, não foi disponibilizado voucher para almoço, momento em que, os consumidores tiveram que realizar a refeição no aeroporto no valor 24,90 euros, veja:
De relevo destacar ainda que, neste dia, as filas da LATAM estavam gigantescas e atendimento era extremamente moroso:
Para mais, os Autores perderam o voo original GRU x VIX, que chegaria em Vitória às 11h55 do dia 28/01/2023 e ainda foram eles que tiveram que abrir um chamado para resolver o voo de retorno ao destino final (VIX), veja:
Veja o horário do novo voo dos Autores:
Diante disso os consumidores tiveram um ATRASO TOTAL DE 44 HORAS, sendo que o Primeiro Autor teve problemas no seu retorno ao trabalho que ocorreria em 30/01/2023. Ora, ele chegou em casa por volta de 8h15 (já atrasado para o trabalho). Foi necessário se apressar para se arrumar, sendo que, por conta do horário foi necessário fazer uma reunião que seria presencial a distância antes de ele se deslocar até o trabalho. Ele sequer pode descansar, um verdadeiro absurdo!
Veja a sua agenda de trabalho do dia:
Ressaltasse que era de interesse do consumidor, analisar seus projetos de trabalho ainda no domingo (29/01) por conta ele se atualizasse antes da reunião citada acima, mas isso não foi possível.
lém do mais, os consumidores haviam combinado com a família de jantarem no dia 8/01, porém não puderam participar.
Como se não bastasse, é muito importante dizer que, os Autores fazem uso de medicações controladas sob orientação médica e em razão do atraso, ficaram sem a posse dos medicamentos, o que lhe trouxe mais transtornos, veja:
Renan:
Este em específico acabou poucos dias antes do retorno e ajuda o Autor em seu déficit de atenção.
Jane:
Note que, as medicações duram apenas 30 dias, e a receita dos consumidores não valem no local da viagem, momento em que, em razão dos problemas no voo, a Autora teve crises de ansiedade.
Além disso, no total, os Autores tiveram um gasto de 65,77 euros, pagos nos tickets para irem ao aeroporto tentarem resolver o problema gerado pela Ré, com alimentação nos dias
28/01 e 29/01, conforme expostos acima, que convertidos em real, somam a quantia total de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser devolvido, conforme abaixo demonstrado:
Por fim, urge dizer por fim que, os Autores garantiram a viagem de forma programada e com antecedência, mas mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação d serviços, frustando os consumidores.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, os consumidores receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE UM ATRASO DE 44HORAS, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, causando muito estresse e desgate físico e psicológico.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois eles estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram insanável no serviço prestado, consubstanciado no cancelamento e realocação dos passageiros, gerando além de atraso de 44 horas, danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
A Companhia Aérea deverá devolver a coisa em espécie e pagar o preço desembolsado pelos consumidores.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentees adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 44 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.
companhia não apresentou qualquer comprovação para o cancelamento do vo
Pelo atraso de 44 horas na chegada no destino final, o Primeiro Autor sequer descansou para seu retorno ao trabalho e como dito nos fatos acima, deve prejuizos em diversos compromissos profissionais e pessoais.
Inclusive, os consumidores chegaram mais cansados e mesmo diante de todo planejamento antecedente para a referida viagem, os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, os frustou.
ara mais, ambos ficaram sem medicações de uso contínuo e controlado.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3-
Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da
pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao dano mora uportado e R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), tulos de danos materiais, devidamente atualizados.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.366,25 (vinte mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003821-17.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5003821-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 20.366,25 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
RENAN DE JESUS SALGADO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF n° 121.019.967-07 e RG nº 3.033.732 ES e JANE DIAS, brasileira, casada, gemóloga, inscrita no CPF n° 133.378.307-81 e RG nº 3.168.718 ES, residentes e domiciliados a Rua Humberto Serrano, nº 570, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29.101-462, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem internacional.
Assim, o voo de retorno dos Autores, deveria ocorrer em 27/01/2023, sendo o trecho FRA (Frankfurt) x GRU (Guarulhos) x Vitória (VIX) e, em Guarulhos, eles deveriam chegar às 04h40 do dia 28/01/2023.
Ocorreu que, NO DIA DO VOO DE RETORNO, quanto os consumidores estavam dentro do trem Berlim – Frankfurt a caminho do aeroporto, eles receberam um e-mail da Ré, informando o cancelamento de seu voo, veja:
ANCELAMENTO DO VOO LA8071 Ordem *LA9579288DLEF* - LATAM FRANKFURT->GUARULHOS-SP
Antes de prosseguirmos, vale ressaltar que 16 horas antes, os Requerentes receberam e- mails reforçando a ocorrência do voo, ou seja, sua confirmação.
Além disso, depois da informação de cancelamento, os Autores receberam uma série de e-mails com cartões de embarque atualizados, que agora, em razão do tempo, não estão disponíveis, todavia, desesperados, afinal, a LATAM os remanejou para voo apenas em 29/01/2023, os Autores imediatamente foram ao Aeroporto de FRA, na esperança de que conseguiriam resolver algo e para verificarem o que poderia ser feito.
Neste dia, embora muito frustrados e mesmo com muita discussão, a companhia aérea nada fez pelos Autores, informando apenas a disponibilização de hotel para acomodação até o novo voo e somente depois de muita insistência, forneceu uma declaração de contingência, em anexo.
Urge dizer que, no aeroporto, uma atendente da Ré disso que o voo havia sido cancelado posto que a aeronave que iria do Brasil não chegou lá e que, embora ela não pudesse dizer isso aos consumidores, eles sabiam que o voo não iria chegar com mais ou menos um dia de antecedência, logo, N. Julgador, eles não cancelaram com antecedência, se não eles teriam que remanejar todos com tempo de sobra para resolver os remanejamentos, visto que, haviam voos que saiam em diversos horários (mesmo outras cias aéreas).
Além disso, a classe executiva do voo, foi totalmente remanejada imediatamente em outros voos.
Inclusive, os Autores ponderaram junto a empresa que, apesar da indicação de que não haveriam voos no dia 28/01, foi possível encontrar passagens a venda no site Skyscanner, avalie:
Inclusive, em consulta realizado no site Flight Aware é possível identificar que houve um voo no dia 28-01, porém, esta nunca foi uma opção dada pela Latam, como mais adiante será descrito, avalie:
Assim, mesmo bastante insatisfeitos e embora depois de muitas tentativas, os autores foram para o Hotel e lá, eles puderam perceber que, o jantar servia apenas uma opção de comida (Macarrão) para todos os clientes lesados pelo cancelamento do voo da Latam e, apesar de o hotel apresentar diversas opções de alimentos e bebidas, estes eram extremamente caros.
Urge mencionar que, no mesmo dia 27/01, os Autores demonstram sua indignação à Ré em seu site, mas NADA FOI FEITO, avalie:
No dia 28/01/2023, inconformados com toda a situação, os Autores retornaram ao aeroporto para tentarem resolver o problema, porém não haviam funcionários da Latam para atender. Veja fotos do local e do bilhete de trem para chegarem ao lugar:
Ato contínuo, a ida dos Autores foi mais uma tentativa frustrada, pois, quando os colaboradores da Ré chegaram, trataram os consumidores com completo descaso, não os remanejando em qualquer voo mais próximo.
Assim, em função das poucas opções no hotel fornecido e diante da fome, pois, não foi fornecida alimentação completa aos clientes, foram feitas compras em um mercado próximo, na quantia de 36,67 euros, veja:
Além disso, sem saída diante de absoluta alteração unilateral e abusiva, o voo em que foram remanejados os Autores foi o LA 9471, que saiu de FRA às 18h20 e chegou em GRU por volta de 03h00 da manhã, em um atraso de quase 48 horas, veja:
URGE DESTACAR AINDA QUE, EMBORA O VOO DOS AUTORES SAÍSSE ÀS 18H20, PARA O CHECK-OUT DO HOTEL, TODOS FORAM OBRIGADOS A DEIXAR OS QUARTOS ÀS 12H, QUANDO OS AUTORES TIVERAM QUE AGUARDAR SENTADOS NO AEROPORTO, nada mais absurdo!!!Veja todos aguardando:
E mais, no dia 29/01, não foi disponibilizado voucher para almoço, momento em que, os consumidores tiveram que realizar a refeição no aeroporto no valor 24,90 euros, veja:
De relevo destacar ainda que, neste dia, as filas da LATAM estavam gigantescas e atendimento era extremamente moroso:
Para mais, os Autores perderam o voo original GRU x VIX, que chegaria em Vitória às 11h55 do dia 28/01/2023 e ainda foram eles que tiveram que abrir um chamado para resolver o voo de retorno ao destino final (VIX), veja:
Veja o horário do novo voo dos Autores:
Diante disso os consumidores tiveram um ATRASO TOTAL DE 44 HORAS, sendo que o Primeiro Autor teve problemas no seu retorno ao trabalho que ocorreria em 30/01/2023. Ora, ele chegou em casa por volta de 8h15 (já atrasado para o trabalho). Foi necessário se apressar para se arrumar, sendo que, por conta do horário foi necessário fazer uma reunião que seria presencial a distância antes de ele se deslocar até o trabalho. Ele sequer pode descansar, um verdadeiro absurdo!
Veja a sua agenda de trabalho do dia:
Ressaltasse que era de interesse do consumidor, analisar seus projetos de trabalho ainda no domingo (29/01) por conta ele se atualizasse antes da reunião citada acima, mas isso não foi possível.
lém do mais, os consumidores haviam combinado com a família de jantarem no dia 8/01, porém não puderam participar.
Como se não bastasse, é muito importante dizer que, os Autores fazem uso de medicações controladas sob orientação médica e em razão do atraso, ficaram sem a posse dos medicamentos, o que lhe trouxe mais transtornos, veja:
Renan:
Este em específico acabou poucos dias antes do retorno e ajuda o Autor em seu déficit de atenção.
Jane:
Note que, as medicações duram apenas 30 dias, e a receita dos consumidores não valem no local da viagem, momento em que, em razão dos problemas no voo, a Autora teve crises de ansiedade.
Além disso, no total, os Autores tiveram um gasto de 65,77 euros, pagos nos tickets para irem ao aeroporto tentarem resolver o problema gerado pela Ré, com alimentação nos dias
28/01 e 29/01, conforme expostos acima, que convertidos em real, somam a quantia total de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser devolvido, conforme abaixo demonstrado:
Por fim, urge dizer por fim que, os Autores garantiram a viagem de forma programada e com antecedência, mas mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação d serviços, frustando os consumidores.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, os consumidores receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE UM ATRASO DE 44HORAS, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, causando muito estresse e desgate físico e psicológico.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois eles estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram insanável no serviço prestado, consubstanciado no cancelamento e realocação dos passageiros, gerando além de atraso de 44 horas, danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
A Companhia Aérea deverá devolver a coisa em espécie e pagar o preço desembolsado pelos consumidores.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentees adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 44 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.
companhia não apresentou qualquer comprovação para o cancelamento do vo
Pelo atraso de 44 horas na chegada no destino final, o Primeiro Autor sequer descansou para seu retorno ao trabalho e como dito nos fatos acima, deve prejuizos em diversos compromissos profissionais e pessoais.
Inclusive, os consumidores chegaram mais cansados e mesmo diante de todo planejamento antecedente para a referida viagem, os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, os frustou.
ara mais, ambos ficaram sem medicações de uso contínuo e controlado.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3-
Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da
pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao dano mora uportado e R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), tulos de danos materiais, devidamente atualizados.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.366,25 (vinte mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5003821-17.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5003821-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 20.366,25 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
RENAN DE JESUS SALGADO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF n° 121.019.967-07 e RG nº 3.033.732 ES e JANE DIAS, brasileira, casada, gemóloga, inscrita no CPF n° 133.378.307-81 e RG nº 3.168.718 ES, residentes e domiciliados a Rua Humberto Serrano, nº 570, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29.101-462, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem internacional.
Assim, o voo de retorno dos Autores, deveria ocorrer em 27/01/2023, sendo o trecho FRA (Frankfurt) x GRU (Guarulhos) x Vitória (VIX) e, em Guarulhos, eles deveriam chegar às 04h40 do dia 28/01/2023.
Ocorreu que, NO DIA DO VOO DE RETORNO, quanto os consumidores estavam dentro do trem Berlim – Frankfurt a caminho do aeroporto, eles receberam um e-mail da Ré, informando o cancelamento de seu voo, veja:
ANCELAMENTO DO VOO LA8071 Ordem *LA9579288DLEF* - LATAM FRANKFURT->GUARULHOS-SP
Antes de prosseguirmos, vale ressaltar que 16 horas antes, os Requerentes receberam e- mails reforçando a ocorrência do voo, ou seja, sua confirmação.
Além disso, depois da informação de cancelamento, os Autores receberam uma série de e-mails com cartões de embarque atualizados, que agora, em razão do tempo, não estão disponíveis, todavia, desesperados, afinal, a LATAM os remanejou para voo apenas em 29/01/2023, os Autores imediatamente foram ao Aeroporto de FRA, na esperança de que conseguiriam resolver algo e para verificarem o que poderia ser feito.
Neste dia, embora muito frustrados e mesmo com muita discussão, a companhia aérea nada fez pelos Autores, informando apenas a disponibilização de hotel para acomodação até o novo voo e somente depois de muita insistência, forneceu uma declaração de contingência, em anexo.
Urge dizer que, no aeroporto, uma atendente da Ré disso que o voo havia sido cancelado posto que a aeronave que iria do Brasil não chegou lá e que, embora ela não pudesse dizer isso aos consumidores, eles sabiam que o voo não iria chegar com mais ou menos um dia de antecedência, logo, N. Julgador, eles não cancelaram com antecedência, se não eles teriam que remanejar todos com tempo de sobra para resolver os remanejamentos, visto que, haviam voos que saiam em diversos horários (mesmo outras cias aéreas).
Além disso, a classe executiva do voo, foi totalmente remanejada imediatamente em outros voos.
Inclusive, os Autores ponderaram junto a empresa que, apesar da indicação de que não haveriam voos no dia 28/01, foi possível encontrar passagens a venda no site Skyscanner, avalie:
Inclusive, em consulta realizado no site Flight Aware é possível identificar que houve um voo no dia 28-01, porém, esta nunca foi uma opção dada pela Latam, como mais adiante será descrito, avalie:
Assim, mesmo bastante insatisfeitos e embora depois de muitas tentativas, os autores foram para o Hotel e lá, eles puderam perceber que, o jantar servia apenas uma opção de comida (Macarrão) para todos os clientes lesados pelo cancelamento do voo da Latam e, apesar de o hotel apresentar diversas opções de alimentos e bebidas, estes eram extremamente caros.
Urge mencionar que, no mesmo dia 27/01, os Autores demonstram sua indignação à Ré em seu site, mas NADA FOI FEITO, avalie:
No dia 28/01/2023, inconformados com toda a situação, os Autores retornaram ao aeroporto para tentarem resolver o problema, porém não haviam funcionários da Latam para atender. Veja fotos do local e do bilhete de trem para chegarem ao lugar:
Ato contínuo, a ida dos Autores foi mais uma tentativa frustrada, pois, quando os colaboradores da Ré chegaram, trataram os consumidores com completo descaso, não os remanejando em qualquer voo mais próximo.
Assim, em função das poucas opções no hotel fornecido e diante da fome, pois, não foi fornecida alimentação completa aos clientes, foram feitas compras em um mercado próximo, na quantia de 36,67 euros, veja:
Além disso, sem saída diante de absoluta alteração unilateral e abusiva, o voo em que foram remanejados os Autores foi o LA 9471, que saiu de FRA às 18h20 e chegou em GRU por volta de 03h00 da manhã, em um atraso de quase 48 horas, veja:
URGE DESTACAR AINDA QUE, EMBORA O VOO DOS AUTORES SAÍSSE ÀS 18H20, PARA O CHECK-OUT DO HOTEL, TODOS FORAM OBRIGADOS A DEIXAR OS QUARTOS ÀS 12H, QUANDO OS AUTORES TIVERAM QUE AGUARDAR SENTADOS NO AEROPORTO, nada mais absurdo!!!Veja todos aguardando:
E mais, no dia 29/01, não foi disponibilizado voucher para almoço, momento em que, os consumidores tiveram que realizar a refeição no aeroporto no valor 24,90 euros, veja:
De relevo destacar ainda que, neste dia, as filas da LATAM estavam gigantescas e atendimento era extremamente moroso:
Para mais, os Autores perderam o voo original GRU x VIX, que chegaria em Vitória às 11h55 do dia 28/01/2023 e ainda foram eles que tiveram que abrir um chamado para resolver o voo de retorno ao destino final (VIX), veja:
Veja o horário do novo voo dos Autores:
Diante disso os consumidores tiveram um ATRASO TOTAL DE 44 HORAS, sendo que o Primeiro Autor teve problemas no seu retorno ao trabalho que ocorreria em 30/01/2023. Ora, ele chegou em casa por volta de 8h15 (já atrasado para o trabalho). Foi necessário se apressar para se arrumar, sendo que, por conta do horário foi necessário fazer uma reunião que seria presencial a distância antes de ele se deslocar até o trabalho. Ele sequer pode descansar, um verdadeiro absurdo!
Veja a sua agenda de trabalho do dia:
Ressaltasse que era de interesse do consumidor, analisar seus projetos de trabalho ainda no domingo (29/01) por conta ele se atualizasse antes da reunião citada acima, mas isso não foi possível.
lém do mais, os consumidores haviam combinado com a família de jantarem no dia 8/01, porém não puderam participar.
Como se não bastasse, é muito importante dizer que, os Autores fazem uso de medicações controladas sob orientação médica e em razão do atraso, ficaram sem a posse dos medicamentos, o que lhe trouxe mais transtornos, veja:
Renan:
Este em específico acabou poucos dias antes do retorno e ajuda o Autor em seu déficit de atenção.
Jane:
Note que, as medicações duram apenas 30 dias, e a receita dos consumidores não valem no local da viagem, momento em que, em razão dos problemas no voo, a Autora teve crises de ansiedade.
Além disso, no total, os Autores tiveram um gasto de 65,77 euros, pagos nos tickets para irem ao aeroporto tentarem resolver o problema gerado pela Ré, com alimentação nos dias
28/01 e 29/01, conforme expostos acima, que convertidos em real, somam a quantia total de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser devolvido, conforme abaixo demonstrado:
Por fim, urge dizer por fim que, os Autores garantiram a viagem de forma programada e com antecedência, mas mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação d serviços, frustando os consumidores.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, os consumidores receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE UM ATRASO DE 44HORAS, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, causando muito estresse e desgate físico e psicológico.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois eles estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram insanável no serviço prestado, consubstanciado no cancelamento e realocação dos passageiros, gerando além de atraso de 44 horas, danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
A Companhia Aérea deverá devolver a coisa em espécie e pagar o preço desembolsado pelos consumidores.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentees adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 44 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.
companhia não apresentou qualquer comprovação para o cancelamento do vo
Pelo atraso de 44 horas na chegada no destino final, o Primeiro Autor sequer descansou para seu retorno ao trabalho e como dito nos fatos acima, deve prejuizos em diversos compromissos profissionais e pessoais.
Inclusive, os consumidores chegaram mais cansados e mesmo diante de todo planejamento antecedente para a referida viagem, os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, os frustou.
ara mais, ambos ficaram sem medicações de uso contínuo e controlado.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3-
Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da
pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao dano mora uportado e R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), tulos de danos materiais, devidamente atualizados.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.366,25 (vinte mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003821-17.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5003821-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 20.366,25 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
RENAN DE JESUS SALGADO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF n° 121.019.967-07 e RG nº 3.033.732 ES e JANE DIAS, brasileira, casada, gemóloga, inscrita no CPF n° 133.378.307-81 e RG nº 3.168.718 ES, residentes e domiciliados a Rua Humberto Serrano, nº 570, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29.101-462, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem internacional.
Assim, o voo de retorno dos Autores, deveria ocorrer em 27/01/2023, sendo o trecho FRA (Frankfurt) x GRU (Guarulhos) x Vitória (VIX) e, em Guarulhos, eles deveriam chegar às 04h40 do dia 28/01/2023.
Ocorreu que, NO DIA DO VOO DE RETORNO, quanto os consumidores estavam dentro do trem Berlim – Frankfurt a caminho do aeroporto, eles receberam um e-mail da Ré, informando o cancelamento de seu voo, veja:
ANCELAMENTO DO VOO LA8071 Ordem *LA9579288DLEF* - LATAM FRANKFURT->GUARULHOS-SP
Antes de prosseguirmos, vale ressaltar que 16 horas antes, os Requerentes receberam e- mails reforçando a ocorrência do voo, ou seja, sua confirmação.
Além disso, depois da informação de cancelamento, os Autores receberam uma série de e-mails com cartões de embarque atualizados, que agora, em razão do tempo, não estão disponíveis, todavia, desesperados, afinal, a LATAM os remanejou para voo apenas em 29/01/2023, os Autores imediatamente foram ao Aeroporto de FRA, na esperança de que conseguiriam resolver algo e para verificarem o que poderia ser feito.
Neste dia, embora muito frustrados e mesmo com muita discussão, a companhia aérea nada fez pelos Autores, informando apenas a disponibilização de hotel para acomodação até o novo voo e somente depois de muita insistência, forneceu uma declaração de contingência, em anexo.
Urge dizer que, no aeroporto, uma atendente da Ré disso que o voo havia sido cancelado posto que a aeronave que iria do Brasil não chegou lá e que, embora ela não pudesse dizer isso aos consumidores, eles sabiam que o voo não iria chegar com mais ou menos um dia de antecedência, logo, N. Julgador, eles não cancelaram com antecedência, se não eles teriam que remanejar todos com tempo de sobra para resolver os remanejamentos, visto que, haviam voos que saiam em diversos horários (mesmo outras cias aéreas).
Além disso, a classe executiva do voo, foi totalmente remanejada imediatamente em outros voos.
Inclusive, os Autores ponderaram junto a empresa que, apesar da indicação de que não haveriam voos no dia 28/01, foi possível encontrar passagens a venda no site Skyscanner, avalie:
Inclusive, em consulta realizado no site Flight Aware é possível identificar que houve um voo no dia 28-01, porém, esta nunca foi uma opção dada pela Latam, como mais adiante será descrito, avalie:
Assim, mesmo bastante insatisfeitos e embora depois de muitas tentativas, os autores foram para o Hotel e lá, eles puderam perceber que, o jantar servia apenas uma opção de comida (Macarrão) para todos os clientes lesados pelo cancelamento do voo da Latam e, apesar de o hotel apresentar diversas opções de alimentos e bebidas, estes eram extremamente caros.
Urge mencionar que, no mesmo dia 27/01, os Autores demonstram sua indignação à Ré em seu site, mas NADA FOI FEITO, avalie:
No dia 28/01/2023, inconformados com toda a situação, os Autores retornaram ao aeroporto para tentarem resolver o problema, porém não haviam funcionários da Latam para atender. Veja fotos do local e do bilhete de trem para chegarem ao lugar:
Ato contínuo, a ida dos Autores foi mais uma tentativa frustrada, pois, quando os colaboradores da Ré chegaram, trataram os consumidores com completo descaso, não os remanejando em qualquer voo mais próximo.
Assim, em função das poucas opções no hotel fornecido e diante da fome, pois, não foi fornecida alimentação completa aos clientes, foram feitas compras em um mercado próximo, na quantia de 36,67 euros, veja:
Além disso, sem saída diante de absoluta alteração unilateral e abusiva, o voo em que foram remanejados os Autores foi o LA 9471, que saiu de FRA às 18h20 e chegou em GRU por volta de 03h00 da manhã, em um atraso de quase 48 horas, veja:
URGE DESTACAR AINDA QUE, EMBORA O VOO DOS AUTORES SAÍSSE ÀS 18H20, PARA O CHECK-OUT DO HOTEL, TODOS FORAM OBRIGADOS A DEIXAR OS QUARTOS ÀS 12H, QUANDO OS AUTORES TIVERAM QUE AGUARDAR SENTADOS NO AEROPORTO, nada mais absurdo!!!Veja todos aguardando:
E mais, no dia 29/01, não foi disponibilizado voucher para almoço, momento em que, os consumidores tiveram que realizar a refeição no aeroporto no valor 24,90 euros, veja:
De relevo destacar ainda que, neste dia, as filas da LATAM estavam gigantescas e atendimento era extremamente moroso:
Para mais, os Autores perderam o voo original GRU x VIX, que chegaria em Vitória às 11h55 do dia 28/01/2023 e ainda foram eles que tiveram que abrir um chamado para resolver o voo de retorno ao destino final (VIX), veja:
Veja o horário do novo voo dos Autores:
Diante disso os consumidores tiveram um ATRASO TOTAL DE 44 HORAS, sendo que o Primeiro Autor teve problemas no seu retorno ao trabalho que ocorreria em 30/01/2023. Ora, ele chegou em casa por volta de 8h15 (já atrasado para o trabalho). Foi necessário se apressar para se arrumar, sendo que, por conta do horário foi necessário fazer uma reunião que seria presencial a distância antes de ele se deslocar até o trabalho. Ele sequer pode descansar, um verdadeiro absurdo!
Veja a sua agenda de trabalho do dia:
Ressaltasse que era de interesse do consumidor, analisar seus projetos de trabalho ainda no domingo (29/01) por conta ele se atualizasse antes da reunião citada acima, mas isso não foi possível.
lém do mais, os consumidores haviam combinado com a família de jantarem no dia 8/01, porém não puderam participar.
Como se não bastasse, é muito importante dizer que, os Autores fazem uso de medicações controladas sob orientação médica e em razão do atraso, ficaram sem a posse dos medicamentos, o que lhe trouxe mais transtornos, veja:
Renan:
Este em específico acabou poucos dias antes do retorno e ajuda o Autor em seu déficit de atenção.
Jane:
Note que, as medicações duram apenas 30 dias, e a receita dos consumidores não valem no local da viagem, momento em que, em razão dos problemas no voo, a Autora teve crises de ansiedade.
Além disso, no total, os Autores tiveram um gasto de 65,77 euros, pagos nos tickets para irem ao aeroporto tentarem resolver o problema gerado pela Ré, com alimentação nos dias
28/01 e 29/01, conforme expostos acima, que convertidos em real, somam a quantia total de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser devolvido, conforme abaixo demonstrado:
Por fim, urge dizer por fim que, os Autores garantiram a viagem de forma programada e com antecedência, mas mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação d serviços, frustando os consumidores.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, os consumidores receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE UM ATRASO DE 44HORAS, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, causando muito estresse e desgate físico e psicológico.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois eles estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram insanável no serviço prestado, consubstanciado no cancelamento e realocação dos passageiros, gerando além de atraso de 44 horas, danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
A Companhia Aérea deverá devolver a coisa em espécie e pagar o preço desembolsado pelos consumidores.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentees adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 44 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.
companhia não apresentou qualquer comprovação para o cancelamento do vo
Pelo atraso de 44 horas na chegada no destino final, o Primeiro Autor sequer descansou para seu retorno ao trabalho e como dito nos fatos acima, deve prejuizos em diversos compromissos profissionais e pessoais.
Inclusive, os consumidores chegaram mais cansados e mesmo diante de todo planejamento antecedente para a referida viagem, os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, os frustou.
ara mais, ambos ficaram sem medicações de uso contínuo e controlado.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3-
Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da
pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao dano mora uportado e R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), tulos de danos materiais, devidamente atualizados.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.366,25 (vinte mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003821-17.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5003821-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 20.366,25 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
RENAN DE JESUS SALGADO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF n° 121.019.967-07 e RG nº 3.033.732 ES e JANE DIAS, brasileira, casada, gemóloga, inscrita no CPF n° 133.378.307-81 e RG nº 3.168.718 ES, residentes e domiciliados a Rua Humberto Serrano, nº 570, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29.101-462, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem internacional.
Assim, o voo de retorno dos Autores, deveria ocorrer em 27/01/2023, sendo o trecho FRA (Frankfurt) x GRU (Guarulhos) x Vitória (VIX) e, em Guarulhos, eles deveriam chegar às 04h40 do dia 28/01/2023.
Ocorreu que, NO DIA DO VOO DE RETORNO, quanto os consumidores estavam dentro do trem Berlim – Frankfurt a caminho do aeroporto, eles receberam um e-mail da Ré, informando o cancelamento de seu voo, veja:
ANCELAMENTO DO VOO LA8071 Ordem *LA9579288DLEF* - LATAM FRANKFURT->GUARULHOS-SP
Antes de prosseguirmos, vale ressaltar que 16 horas antes, os Requerentes receberam e- mails reforçando a ocorrência do voo, ou seja, sua confirmação.
Além disso, depois da informação de cancelamento, os Autores receberam uma série de e-mails com cartões de embarque atualizados, que agora, em razão do tempo, não estão disponíveis, todavia, desesperados, afinal, a LATAM os remanejou para voo apenas em 29/01/2023, os Autores imediatamente foram ao Aeroporto de FRA, na esperança de que conseguiriam resolver algo e para verificarem o que poderia ser feito.
Neste dia, embora muito frustrados e mesmo com muita discussão, a companhia aérea nada fez pelos Autores, informando apenas a disponibilização de hotel para acomodação até o novo voo e somente depois de muita insistência, forneceu uma declaração de contingência, em anexo.
Urge dizer que, no aeroporto, uma atendente da Ré disso que o voo havia sido cancelado posto que a aeronave que iria do Brasil não chegou lá e que, embora ela não pudesse dizer isso aos consumidores, eles sabiam que o voo não iria chegar com mais ou menos um dia de antecedência, logo, N. Julgador, eles não cancelaram com antecedência, se não eles teriam que remanejar todos com tempo de sobra para resolver os remanejamentos, visto que, haviam voos que saiam em diversos horários (mesmo outras cias aéreas).
Além disso, a classe executiva do voo, foi totalmente remanejada imediatamente em outros voos.
Inclusive, os Autores ponderaram junto a empresa que, apesar da indicação de que não haveriam voos no dia 28/01, foi possível encontrar passagens a venda no site Skyscanner, avalie:
Inclusive, em consulta realizado no site Flight Aware é possível identificar que houve um voo no dia 28-01, porém, esta nunca foi uma opção dada pela Latam, como mais adiante será descrito, avalie:
Assim, mesmo bastante insatisfeitos e embora depois de muitas tentativas, os autores foram para o Hotel e lá, eles puderam perceber que, o jantar servia apenas uma opção de comida (Macarrão) para todos os clientes lesados pelo cancelamento do voo da Latam e, apesar de o hotel apresentar diversas opções de alimentos e bebidas, estes eram extremamente caros.
Urge mencionar que, no mesmo dia 27/01, os Autores demonstram sua indignação à Ré em seu site, mas NADA FOI FEITO, avalie:
No dia 28/01/2023, inconformados com toda a situação, os Autores retornaram ao aeroporto para tentarem resolver o problema, porém não haviam funcionários da Latam para atender. Veja fotos do local e do bilhete de trem para chegarem ao lugar:
Ato contínuo, a ida dos Autores foi mais uma tentativa frustrada, pois, quando os colaboradores da Ré chegaram, trataram os consumidores com completo descaso, não os remanejando em qualquer voo mais próximo.
Assim, em função das poucas opções no hotel fornecido e diante da fome, pois, não foi fornecida alimentação completa aos clientes, foram feitas compras em um mercado próximo, na quantia de 36,67 euros, veja:
Além disso, sem saída diante de absoluta alteração unilateral e abusiva, o voo em que foram remanejados os Autores foi o LA 9471, que saiu de FRA às 18h20 e chegou em GRU por volta de 03h00 da manhã, em um atraso de quase 48 horas, veja:
URGE DESTACAR AINDA QUE, EMBORA O VOO DOS AUTORES SAÍSSE ÀS 18H20, PARA O CHECK-OUT DO HOTEL, TODOS FORAM OBRIGADOS A DEIXAR OS QUARTOS ÀS 12H, QUANDO OS AUTORES TIVERAM QUE AGUARDAR SENTADOS NO AEROPORTO, nada mais absurdo!!!Veja todos aguardando:
E mais, no dia 29/01, não foi disponibilizado voucher para almoço, momento em que, os consumidores tiveram que realizar a refeição no aeroporto no valor 24,90 euros, veja:
De relevo destacar ainda que, neste dia, as filas da LATAM estavam gigantescas e atendimento era extremamente moroso:
Para mais, os Autores perderam o voo original GRU x VIX, que chegaria em Vitória às 11h55 do dia 28/01/2023 e ainda foram eles que tiveram que abrir um chamado para resolver o voo de retorno ao destino final (VIX), veja:
Veja o horário do novo voo dos Autores:
Diante disso os consumidores tiveram um ATRASO TOTAL DE 44 HORAS, sendo que o Primeiro Autor teve problemas no seu retorno ao trabalho que ocorreria em 30/01/2023. Ora, ele chegou em casa por volta de 8h15 (já atrasado para o trabalho). Foi necessário se apressar para se arrumar, sendo que, por conta do horário foi necessário fazer uma reunião que seria presencial a distância antes de ele se deslocar até o trabalho. Ele sequer pode descansar, um verdadeiro absurdo!
Veja a sua agenda de trabalho do dia:
Ressaltasse que era de interesse do consumidor, analisar seus projetos de trabalho ainda no domingo (29/01) por conta ele se atualizasse antes da reunião citada acima, mas isso não foi possível.
lém do mais, os consumidores haviam combinado com a família de jantarem no dia 8/01, porém não puderam participar.
Como se não bastasse, é muito importante dizer que, os Autores fazem uso de medicações controladas sob orientação médica e em razão do atraso, ficaram sem a posse dos medicamentos, o que lhe trouxe mais transtornos, veja:
Renan:
Este em específico acabou poucos dias antes do retorno e ajuda o Autor em seu déficit de atenção.
Jane:
Note que, as medicações duram apenas 30 dias, e a receita dos consumidores não valem no local da viagem, momento em que, em razão dos problemas no voo, a Autora teve crises de ansiedade.
Além disso, no total, os Autores tiveram um gasto de 65,77 euros, pagos nos tickets para irem ao aeroporto tentarem resolver o problema gerado pela Ré, com alimentação nos dias
28/01 e 29/01, conforme expostos acima, que convertidos em real, somam a quantia total de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser devolvido, conforme abaixo demonstrado:
Por fim, urge dizer por fim que, os Autores garantiram a viagem de forma programada e com antecedência, mas mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação d serviços, frustando os consumidores.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, os consumidores receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE UM ATRASO DE 44HORAS, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, causando muito estresse e desgate físico e psicológico.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois eles estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram insanável no serviço prestado, consubstanciado no cancelamento e realocação dos passageiros, gerando além de atraso de 44 horas, danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
A Companhia Aérea deverá devolver a coisa em espécie e pagar o preço desembolsado pelos consumidores.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentees adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 44 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.
companhia não apresentou qualquer comprovação para o cancelamento do vo
Pelo atraso de 44 horas na chegada no destino final, o Primeiro Autor sequer descansou para seu retorno ao trabalho e como dito nos fatos acima, deve prejuizos em diversos compromissos profissionais e pessoais.
Inclusive, os consumidores chegaram mais cansados e mesmo diante de todo planejamento antecedente para a referida viagem, os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, os frustou.
ara mais, ambos ficaram sem medicações de uso contínuo e controlado.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3-
Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da
pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao dano mora uportado e R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), tulos de danos materiais, devidamente atualizados.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.366,25 (vinte mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003821-17.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5003821-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 20.366,25 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
RENAN DE JESUS SALGADO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF n° 121.019.967-07 e RG nº 3.033.732 ES e JANE DIAS, brasileira, casada, gemóloga, inscrita no CPF n° 133.378.307-81 e RG nº 3.168.718 ES, residentes e domiciliados a Rua Humberto Serrano, nº 570, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29.101-462, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem internacional.
Assim, o voo de retorno dos Autores, deveria ocorrer em 27/01/2023, sendo o trecho FRA (Frankfurt) x GRU (Guarulhos) x Vitória (VIX) e, em Guarulhos, eles deveriam chegar às 04h40 do dia 28/01/2023.
Ocorreu que, NO DIA DO VOO DE RETORNO, quanto os consumidores estavam dentro do trem Berlim – Frankfurt a caminho do aeroporto, eles receberam um e-mail da Ré, informando o cancelamento de seu voo, veja:
ANCELAMENTO DO VOO LA8071 Ordem *LA9579288DLEF* - LATAM FRANKFURT->GUARULHOS-SP
Antes de prosseguirmos, vale ressaltar que 16 horas antes, os Requerentes receberam e- mails reforçando a ocorrência do voo, ou seja, sua confirmação.
Além disso, depois da informação de cancelamento, os Autores receberam uma série de e-mails com cartões de embarque atualizados, que agora, em razão do tempo, não estão disponíveis, todavia, desesperados, afinal, a LATAM os remanejou para voo apenas em 29/01/2023, os Autores imediatamente foram ao Aeroporto de FRA, na esperança de que conseguiriam resolver algo e para verificarem o que poderia ser feito.
Neste dia, embora muito frustrados e mesmo com muita discussão, a companhia aérea nada fez pelos Autores, informando apenas a disponibilização de hotel para acomodação até o novo voo e somente depois de muita insistência, forneceu uma declaração de contingência, em anexo.
Urge dizer que, no aeroporto, uma atendente da Ré disso que o voo havia sido cancelado posto que a aeronave que iria do Brasil não chegou lá e que, embora ela não pudesse dizer isso aos consumidores, eles sabiam que o voo não iria chegar com mais ou menos um dia de antecedência, logo, N. Julgador, eles não cancelaram com antecedência, se não eles teriam que remanejar todos com tempo de sobra para resolver os remanejamentos, visto que, haviam voos que saiam em diversos horários (mesmo outras cias aéreas).
Além disso, a classe executiva do voo, foi totalmente remanejada imediatamente em outros voos.
Inclusive, os Autores ponderaram junto a empresa que, apesar da indicação de que não haveriam voos no dia 28/01, foi possível encontrar passagens a venda no site Skyscanner, avalie:
Inclusive, em consulta realizado no site Flight Aware é possível identificar que houve um voo no dia 28-01, porém, esta nunca foi uma opção dada pela Latam, como mais adiante será descrito, avalie:
Assim, mesmo bastante insatisfeitos e embora depois de muitas tentativas, os autores foram para o Hotel e lá, eles puderam perceber que, o jantar servia apenas uma opção de comida (Macarrão) para todos os clientes lesados pelo cancelamento do voo da Latam e, apesar de o hotel apresentar diversas opções de alimentos e bebidas, estes eram extremamente caros.
Urge mencionar que, no mesmo dia 27/01, os Autores demonstram sua indignação à Ré em seu site, mas NADA FOI FEITO, avalie:
No dia 28/01/2023, inconformados com toda a situação, os Autores retornaram ao aeroporto para tentarem resolver o problema, porém não haviam funcionários da Latam para atender. Veja fotos do local e do bilhete de trem para chegarem ao lugar:
Ato contínuo, a ida dos Autores foi mais uma tentativa frustrada, pois, quando os colaboradores da Ré chegaram, trataram os consumidores com completo descaso, não os remanejando em qualquer voo mais próximo.
Assim, em função das poucas opções no hotel fornecido e diante da fome, pois, não foi fornecida alimentação completa aos clientes, foram feitas compras em um mercado próximo, na quantia de 36,67 euros, veja:
Além disso, sem saída diante de absoluta alteração unilateral e abusiva, o voo em que foram remanejados os Autores foi o LA 9471, que saiu de FRA às 18h20 e chegou em GRU por volta de 03h00 da manhã, em um atraso de quase 48 horas, veja:
URGE DESTACAR AINDA QUE, EMBORA O VOO DOS AUTORES SAÍSSE ÀS 18H20, PARA O CHECK-OUT DO HOTEL, TODOS FORAM OBRIGADOS A DEIXAR OS QUARTOS ÀS 12H, QUANDO OS AUTORES TIVERAM QUE AGUARDAR SENTADOS NO AEROPORTO, nada mais absurdo!!!Veja todos aguardando:
E mais, no dia 29/01, não foi disponibilizado voucher para almoço, momento em que, os consumidores tiveram que realizar a refeição no aeroporto no valor 24,90 euros, veja:
De relevo destacar ainda que, neste dia, as filas da LATAM estavam gigantescas e atendimento era extremamente moroso:
Para mais, os Autores perderam o voo original GRU x VIX, que chegaria em Vitória às 11h55 do dia 28/01/2023 e ainda foram eles que tiveram que abrir um chamado para resolver o voo de retorno ao destino final (VIX), veja:
Veja o horário do novo voo dos Autores:
Diante disso os consumidores tiveram um ATRASO TOTAL DE 44 HORAS, sendo que o Primeiro Autor teve problemas no seu retorno ao trabalho que ocorreria em 30/01/2023. Ora, ele chegou em casa por volta de 8h15 (já atrasado para o trabalho). Foi necessário se apressar para se arrumar, sendo que, por conta do horário foi necessário fazer uma reunião que seria presencial a distância antes de ele se deslocar até o trabalho. Ele sequer pode descansar, um verdadeiro absurdo!
Veja a sua agenda de trabalho do dia:
Ressaltasse que era de interesse do consumidor, analisar seus projetos de trabalho ainda no domingo (29/01) por conta ele se atualizasse antes da reunião citada acima, mas isso não foi possível.
lém do mais, os consumidores haviam combinado com a família de jantarem no dia 8/01, porém não puderam participar.
Como se não bastasse, é muito importante dizer que, os Autores fazem uso de medicações controladas sob orientação médica e em razão do atraso, ficaram sem a posse dos medicamentos, o que lhe trouxe mais transtornos, veja:
Renan:
Este em específico acabou poucos dias antes do retorno e ajuda o Autor em seu déficit de atenção.
Jane:
Note que, as medicações duram apenas 30 dias, e a receita dos consumidores não valem no local da viagem, momento em que, em razão dos problemas no voo, a Autora teve crises de ansiedade.
Além disso, no total, os Autores tiveram um gasto de 65,77 euros, pagos nos tickets para irem ao aeroporto tentarem resolver o problema gerado pela Ré, com alimentação nos dias
28/01 e 29/01, conforme expostos acima, que convertidos em real, somam a quantia total de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser devolvido, conforme abaixo demonstrado:
Por fim, urge dizer por fim que, os Autores garantiram a viagem de forma programada e com antecedência, mas mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação d serviços, frustando os consumidores.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, os consumidores receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE UM ATRASO DE 44HORAS, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, causando muito estresse e desgate físico e psicológico.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois eles estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram insanável no serviço prestado, consubstanciado no cancelamento e realocação dos passageiros, gerando além de atraso de 44 horas, danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
A Companhia Aérea deverá devolver a coisa em espécie e pagar o preço desembolsado pelos consumidores.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentees adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 44 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.
companhia não apresentou qualquer comprovação para o cancelamento do vo
Pelo atraso de 44 horas na chegada no destino final, o Primeiro Autor sequer descansou para seu retorno ao trabalho e como dito nos fatos acima, deve prejuizos em diversos compromissos profissionais e pessoais.
Inclusive, os consumidores chegaram mais cansados e mesmo diante de todo planejamento antecedente para a referida viagem, os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, os frustou.
ara mais, ambos ficaram sem medicações de uso contínuo e controlado.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3-
Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da
pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao dano mora uportado e R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), tulos de danos materiais, devidamente atualizados.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.366,25 (vinte mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5003821-17.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5003821-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 20.366,25 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
RENAN DE JESUS SALGADO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF n° 121.019.967-07 e RG nº 3.033.732 ES e JANE DIAS, brasileira, casada, gemóloga, inscrita no CPF n° 133.378.307-81 e RG nº 3.168.718 ES, residentes e domiciliados a Rua Humberto Serrano, nº 570, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29.101-462, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem internacional.
Assim, o voo de retorno dos Autores, deveria ocorrer em 27/01/2023, sendo o trecho FRA (Frankfurt) x GRU (Guarulhos) x Vitória (VIX) e, em Guarulhos, eles deveriam chegar às 04h40 do dia 28/01/2023.
Ocorreu que, NO DIA DO VOO DE RETORNO, quanto os consumidores estavam dentro do trem Berlim – Frankfurt a caminho do aeroporto, eles receberam um e-mail da Ré, informando o cancelamento de seu voo, veja:
ANCELAMENTO DO VOO LA8071 Ordem *LA9579288DLEF* - LATAM FRANKFURT->GUARULHOS-SP
Antes de prosseguirmos, vale ressaltar que 16 horas antes, os Requerentes receberam e- mails reforçando a ocorrência do voo, ou seja, sua confirmação.
Além disso, depois da informação de cancelamento, os Autores receberam uma série de e-mails com cartões de embarque atualizados, que agora, em razão do tempo, não estão disponíveis, todavia, desesperados, afinal, a LATAM os remanejou para voo apenas em 29/01/2023, os Autores imediatamente foram ao Aeroporto de FRA, na esperança de que conseguiriam resolver algo e para verificarem o que poderia ser feito.
Neste dia, embora muito frustrados e mesmo com muita discussão, a companhia aérea nada fez pelos Autores, informando apenas a disponibilização de hotel para acomodação até o novo voo e somente depois de muita insistência, forneceu uma declaração de contingência, em anexo.
Urge dizer que, no aeroporto, uma atendente da Ré disso que o voo havia sido cancelado posto que a aeronave que iria do Brasil não chegou lá e que, embora ela não pudesse dizer isso aos consumidores, eles sabiam que o voo não iria chegar com mais ou menos um dia de antecedência, logo, N. Julgador, eles não cancelaram com antecedência, se não eles teriam que remanejar todos com tempo de sobra para resolver os remanejamentos, visto que, haviam voos que saiam em diversos horários (mesmo outras cias aéreas).
Além disso, a classe executiva do voo, foi totalmente remanejada imediatamente em outros voos.
Inclusive, os Autores ponderaram junto a empresa que, apesar da indicação de que não haveriam voos no dia 28/01, foi possível encontrar passagens a venda no site Skyscanner, avalie:
Inclusive, em consulta realizado no site Flight Aware é possível identificar que houve um voo no dia 28-01, porém, esta nunca foi uma opção dada pela Latam, como mais adiante será descrito, avalie:
Assim, mesmo bastante insatisfeitos e embora depois de muitas tentativas, os autores foram para o Hotel e lá, eles puderam perceber que, o jantar servia apenas uma opção de comida (Macarrão) para todos os clientes lesados pelo cancelamento do voo da Latam e, apesar de o hotel apresentar diversas opções de alimentos e bebidas, estes eram extremamente caros.
Urge mencionar que, no mesmo dia 27/01, os Autores demonstram sua indignação à Ré em seu site, mas NADA FOI FEITO, avalie:
No dia 28/01/2023, inconformados com toda a situação, os Autores retornaram ao aeroporto para tentarem resolver o problema, porém não haviam funcionários da Latam para atender. Veja fotos do local e do bilhete de trem para chegarem ao lugar:
Ato contínuo, a ida dos Autores foi mais uma tentativa frustrada, pois, quando os colaboradores da Ré chegaram, trataram os consumidores com completo descaso, não os remanejando em qualquer voo mais próximo.
Assim, em função das poucas opções no hotel fornecido e diante da fome, pois, não foi fornecida alimentação completa aos clientes, foram feitas compras em um mercado próximo, na quantia de 36,67 euros, veja:
Além disso, sem saída diante de absoluta alteração unilateral e abusiva, o voo em que foram remanejados os Autores foi o LA 9471, que saiu de FRA às 18h20 e chegou em GRU por volta de 03h00 da manhã, em um atraso de quase 48 horas, veja:
URGE DESTACAR AINDA QUE, EMBORA O VOO DOS AUTORES SAÍSSE ÀS 18H20, PARA O CHECK-OUT DO HOTEL, TODOS FORAM OBRIGADOS A DEIXAR OS QUARTOS ÀS 12H, QUANDO OS AUTORES TIVERAM QUE AGUARDAR SENTADOS NO AEROPORTO, nada mais absurdo!!!Veja todos aguardando:
E mais, no dia 29/01, não foi disponibilizado voucher para almoço, momento em que, os consumidores tiveram que realizar a refeição no aeroporto no valor 24,90 euros, veja:
De relevo destacar ainda que, neste dia, as filas da LATAM estavam gigantescas e atendimento era extremamente moroso:
Para mais, os Autores perderam o voo original GRU x VIX, que chegaria em Vitória às 11h55 do dia 28/01/2023 e ainda foram eles que tiveram que abrir um chamado para resolver o voo de retorno ao destino final (VIX), veja:
Veja o horário do novo voo dos Autores:
Diante disso os consumidores tiveram um ATRASO TOTAL DE 44 HORAS, sendo que o Primeiro Autor teve problemas no seu retorno ao trabalho que ocorreria em 30/01/2023. Ora, ele chegou em casa por volta de 8h15 (já atrasado para o trabalho). Foi necessário se apressar para se arrumar, sendo que, por conta do horário foi necessário fazer uma reunião que seria presencial a distância antes de ele se deslocar até o trabalho. Ele sequer pode descansar, um verdadeiro absurdo!
Veja a sua agenda de trabalho do dia:
Ressaltasse que era de interesse do consumidor, analisar seus projetos de trabalho ainda no domingo (29/01) por conta ele se atualizasse antes da reunião citada acima, mas isso não foi possível.
lém do mais, os consumidores haviam combinado com a família de jantarem no dia 8/01, porém não puderam participar.
Como se não bastasse, é muito importante dizer que, os Autores fazem uso de medicações controladas sob orientação médica e em razão do atraso, ficaram sem a posse dos medicamentos, o que lhe trouxe mais transtornos, veja:
Renan:
Este em específico acabou poucos dias antes do retorno e ajuda o Autor em seu déficit de atenção.
Jane:
Note que, as medicações duram apenas 30 dias, e a receita dos consumidores não valem no local da viagem, momento em que, em razão dos problemas no voo, a Autora teve crises de ansiedade.
Além disso, no total, os Autores tiveram um gasto de 65,77 euros, pagos nos tickets para irem ao aeroporto tentarem resolver o problema gerado pela Ré, com alimentação nos dias
28/01 e 29/01, conforme expostos acima, que convertidos em real, somam a quantia total de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser devolvido, conforme abaixo demonstrado:
Por fim, urge dizer por fim que, os Autores garantiram a viagem de forma programada e com antecedência, mas mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação d serviços, frustando os consumidores.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, os consumidores receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE UM ATRASO DE 44HORAS, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, causando muito estresse e desgate físico e psicológico.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois eles estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram insanável no serviço prestado, consubstanciado no cancelamento e realocação dos passageiros, gerando além de atraso de 44 horas, danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
A Companhia Aérea deverá devolver a coisa em espécie e pagar o preço desembolsado pelos consumidores.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentees adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 44 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.
companhia não apresentou qualquer comprovação para o cancelamento do vo
Pelo atraso de 44 horas na chegada no destino final, o Primeiro Autor sequer descansou para seu retorno ao trabalho e como dito nos fatos acima, deve prejuizos em diversos compromissos profissionais e pessoais.
Inclusive, os consumidores chegaram mais cansados e mesmo diante de todo planejamento antecedente para a referida viagem, os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, os frustou.
ara mais, ambos ficaram sem medicações de uso contínuo e controlado.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3-
Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da
pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao dano mora uportado e R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), tulos de danos materiais, devidamente atualizados.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.366,25 (vinte mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003821-17.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5003821-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 20.366,25 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
RENAN DE JESUS SALGADO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF n° 121.019.967-07 e RG nº 3.033.732 ES e JANE DIAS, brasileira, casada, gemóloga, inscrita no CPF n° 133.378.307-81 e RG nº 3.168.718 ES, residentes e domiciliados a Rua Humberto Serrano, nº 570, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29.101-462, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem internacional.
Assim, o voo de retorno dos Autores, deveria ocorrer em 27/01/2023, sendo o trecho FRA (Frankfurt) x GRU (Guarulhos) x Vitória (VIX) e, em Guarulhos, eles deveriam chegar às 04h40 do dia 28/01/2023.
Ocorreu que, NO DIA DO VOO DE RETORNO, quanto os consumidores estavam dentro do trem Berlim – Frankfurt a caminho do aeroporto, eles receberam um e-mail da Ré, informando o cancelamento de seu voo, veja:
ANCELAMENTO DO VOO LA8071 Ordem *LA9579288DLEF* - LATAM FRANKFURT->GUARULHOS-SP
Antes de prosseguirmos, vale ressaltar que 16 horas antes, os Requerentes receberam e- mails reforçando a ocorrência do voo, ou seja, sua confirmação.
Além disso, depois da informação de cancelamento, os Autores receberam uma série de e-mails com cartões de embarque atualizados, que agora, em razão do tempo, não estão disponíveis, todavia, desesperados, afinal, a LATAM os remanejou para voo apenas em 29/01/2023, os Autores imediatamente foram ao Aeroporto de FRA, na esperança de que conseguiriam resolver algo e para verificarem o que poderia ser feito.
Neste dia, embora muito frustrados e mesmo com muita discussão, a companhia aérea nada fez pelos Autores, informando apenas a disponibilização de hotel para acomodação até o novo voo e somente depois de muita insistência, forneceu uma declaração de contingência, em anexo.
Urge dizer que, no aeroporto, uma atendente da Ré disso que o voo havia sido cancelado posto que a aeronave que iria do Brasil não chegou lá e que, embora ela não pudesse dizer isso aos consumidores, eles sabiam que o voo não iria chegar com mais ou menos um dia de antecedência, logo, N. Julgador, eles não cancelaram com antecedência, se não eles teriam que remanejar todos com tempo de sobra para resolver os remanejamentos, visto que, haviam voos que saiam em diversos horários (mesmo outras cias aéreas).
Além disso, a classe executiva do voo, foi totalmente remanejada imediatamente em outros voos.
Inclusive, os Autores ponderaram junto a empresa que, apesar da indicação de que não haveriam voos no dia 28/01, foi possível encontrar passagens a venda no site Skyscanner, avalie:
Inclusive, em consulta realizado no site Flight Aware é possível identificar que houve um voo no dia 28-01, porém, esta nunca foi uma opção dada pela Latam, como mais adiante será descrito, avalie:
Assim, mesmo bastante insatisfeitos e embora depois de muitas tentativas, os autores foram para o Hotel e lá, eles puderam perceber que, o jantar servia apenas uma opção de comida (Macarrão) para todos os clientes lesados pelo cancelamento do voo da Latam e, apesar de o hotel apresentar diversas opções de alimentos e bebidas, estes eram extremamente caros.
Urge mencionar que, no mesmo dia 27/01, os Autores demonstram sua indignação à Ré em seu site, mas NADA FOI FEITO, avalie:
No dia 28/01/2023, inconformados com toda a situação, os Autores retornaram ao aeroporto para tentarem resolver o problema, porém não haviam funcionários da Latam para atender. Veja fotos do local e do bilhete de trem para chegarem ao lugar:
Ato contínuo, a ida dos Autores foi mais uma tentativa frustrada, pois, quando os colaboradores da Ré chegaram, trataram os consumidores com completo descaso, não os remanejando em qualquer voo mais próximo.
Assim, em função das poucas opções no hotel fornecido e diante da fome, pois, não foi fornecida alimentação completa aos clientes, foram feitas compras em um mercado próximo, na quantia de 36,67 euros, veja:
Além disso, sem saída diante de absoluta alteração unilateral e abusiva, o voo em que foram remanejados os Autores foi o LA 9471, que saiu de FRA às 18h20 e chegou em GRU por volta de 03h00 da manhã, em um atraso de quase 48 horas, veja:
URGE DESTACAR AINDA QUE, EMBORA O VOO DOS AUTORES SAÍSSE ÀS 18H20, PARA O CHECK-OUT DO HOTEL, TODOS FORAM OBRIGADOS A DEIXAR OS QUARTOS ÀS 12H, QUANDO OS AUTORES TIVERAM QUE AGUARDAR SENTADOS NO AEROPORTO, nada mais absurdo!!!Veja todos aguardando:
E mais, no dia 29/01, não foi disponibilizado voucher para almoço, momento em que, os consumidores tiveram que realizar a refeição no aeroporto no valor 24,90 euros, veja:
De relevo destacar ainda que, neste dia, as filas da LATAM estavam gigantescas e atendimento era extremamente moroso:
Para mais, os Autores perderam o voo original GRU x VIX, que chegaria em Vitória às 11h55 do dia 28/01/2023 e ainda foram eles que tiveram que abrir um chamado para resolver o voo de retorno ao destino final (VIX), veja:
Veja o horário do novo voo dos Autores:
Diante disso os consumidores tiveram um ATRASO TOTAL DE 44 HORAS, sendo que o Primeiro Autor teve problemas no seu retorno ao trabalho que ocorreria em 30/01/2023. Ora, ele chegou em casa por volta de 8h15 (já atrasado para o trabalho). Foi necessário se apressar para se arrumar, sendo que, por conta do horário foi necessário fazer uma reunião que seria presencial a distância antes de ele se deslocar até o trabalho. Ele sequer pode descansar, um verdadeiro absurdo!
Veja a sua agenda de trabalho do dia:
Ressaltasse que era de interesse do consumidor, analisar seus projetos de trabalho ainda no domingo (29/01) por conta ele se atualizasse antes da reunião citada acima, mas isso não foi possível.
lém do mais, os consumidores haviam combinado com a família de jantarem no dia 8/01, porém não puderam participar.
Como se não bastasse, é muito importante dizer que, os Autores fazem uso de medicações controladas sob orientação médica e em razão do atraso, ficaram sem a posse dos medicamentos, o que lhe trouxe mais transtornos, veja:
Renan:
Este em específico acabou poucos dias antes do retorno e ajuda o Autor em seu déficit de atenção.
Jane:
Note que, as medicações duram apenas 30 dias, e a receita dos consumidores não valem no local da viagem, momento em que, em razão dos problemas no voo, a Autora teve crises de ansiedade.
Além disso, no total, os Autores tiveram um gasto de 65,77 euros, pagos nos tickets para irem ao aeroporto tentarem resolver o problema gerado pela Ré, com alimentação nos dias
28/01 e 29/01, conforme expostos acima, que convertidos em real, somam a quantia total de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser devolvido, conforme abaixo demonstrado:
Por fim, urge dizer por fim que, os Autores garantiram a viagem de forma programada e com antecedência, mas mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação d serviços, frustando os consumidores.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, os consumidores receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE UM ATRASO DE 44HORAS, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, causando muito estresse e desgate físico e psicológico.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois eles estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram insanável no serviço prestado, consubstanciado no cancelamento e realocação dos passageiros, gerando além de atraso de 44 horas, danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
A Companhia Aérea deverá devolver a coisa em espécie e pagar o preço desembolsado pelos consumidores.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentees adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 44 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.
companhia não apresentou qualquer comprovação para o cancelamento do vo
Pelo atraso de 44 horas na chegada no destino final, o Primeiro Autor sequer descansou para seu retorno ao trabalho e como dito nos fatos acima, deve prejuizos em diversos compromissos profissionais e pessoais.
Inclusive, os consumidores chegaram mais cansados e mesmo diante de todo planejamento antecedente para a referida viagem, os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, os frustou.
ara mais, ambos ficaram sem medicações de uso contínuo e controlado.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3-
Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da
pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao dano mora uportado e R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), tulos de danos materiais, devidamente atualizados.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.366,25 (vinte mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003821-17.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5003821-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 20.366,25 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
RENAN DE JESUS SALGADO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF n° 121.019.967-07 e RG nº 3.033.732 ES e JANE DIAS, brasileira, casada, gemóloga, inscrita no CPF n° 133.378.307-81 e RG nº 3.168.718 ES, residentes e domiciliados a Rua Humberto Serrano, nº 570, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29.101-462, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem internacional.
Assim, o voo de retorno dos Autores, deveria ocorrer em 27/01/2023, sendo o trecho FRA (Frankfurt) x GRU (Guarulhos) x Vitória (VIX) e, em Guarulhos, eles deveriam chegar às 04h40 do dia 28/01/2023.
Ocorreu que, NO DIA DO VOO DE RETORNO, quanto os consumidores estavam dentro do trem Berlim – Frankfurt a caminho do aeroporto, eles receberam um e-mail da Ré, informando o cancelamento de seu voo, veja:
ANCELAMENTO DO VOO LA8071 Ordem *LA9579288DLEF* - LATAM FRANKFURT->GUARULHOS-SP
Antes de prosseguirmos, vale ressaltar que 16 horas antes, os Requerentes receberam e- mails reforçando a ocorrência do voo, ou seja, sua confirmação.
Além disso, depois da informação de cancelamento, os Autores receberam uma série de e-mails com cartões de embarque atualizados, que agora, em razão do tempo, não estão disponíveis, todavia, desesperados, afinal, a LATAM os remanejou para voo apenas em 29/01/2023, os Autores imediatamente foram ao Aeroporto de FRA, na esperança de que conseguiriam resolver algo e para verificarem o que poderia ser feito.
Neste dia, embora muito frustrados e mesmo com muita discussão, a companhia aérea nada fez pelos Autores, informando apenas a disponibilização de hotel para acomodação até o novo voo e somente depois de muita insistência, forneceu uma declaração de contingência, em anexo.
Urge dizer que, no aeroporto, uma atendente da Ré disso que o voo havia sido cancelado posto que a aeronave que iria do Brasil não chegou lá e que, embora ela não pudesse dizer isso aos consumidores, eles sabiam que o voo não iria chegar com mais ou menos um dia de antecedência, logo, N. Julgador, eles não cancelaram com antecedência, se não eles teriam que remanejar todos com tempo de sobra para resolver os remanejamentos, visto que, haviam voos que saiam em diversos horários (mesmo outras cias aéreas).
Além disso, a classe executiva do voo, foi totalmente remanejada imediatamente em outros voos.
Inclusive, os Autores ponderaram junto a empresa que, apesar da indicação de que não haveriam voos no dia 28/01, foi possível encontrar passagens a venda no site Skyscanner, avalie:
Inclusive, em consulta realizado no site Flight Aware é possível identificar que houve um voo no dia 28-01, porém, esta nunca foi uma opção dada pela Latam, como mais adiante será descrito, avalie:
Assim, mesmo bastante insatisfeitos e embora depois de muitas tentativas, os autores foram para o Hotel e lá, eles puderam perceber que, o jantar servia apenas uma opção de comida (Macarrão) para todos os clientes lesados pelo cancelamento do voo da Latam e, apesar de o hotel apresentar diversas opções de alimentos e bebidas, estes eram extremamente caros.
Urge mencionar que, no mesmo dia 27/01, os Autores demonstram sua indignação à Ré em seu site, mas NADA FOI FEITO, avalie:
No dia 28/01/2023, inconformados com toda a situação, os Autores retornaram ao aeroporto para tentarem resolver o problema, porém não haviam funcionários da Latam para atender. Veja fotos do local e do bilhete de trem para chegarem ao lugar:
Ato contínuo, a ida dos Autores foi mais uma tentativa frustrada, pois, quando os colaboradores da Ré chegaram, trataram os consumidores com completo descaso, não os remanejando em qualquer voo mais próximo.
Assim, em função das poucas opções no hotel fornecido e diante da fome, pois, não foi fornecida alimentação completa aos clientes, foram feitas compras em um mercado próximo, na quantia de 36,67 euros, veja:
Além disso, sem saída diante de absoluta alteração unilateral e abusiva, o voo em que foram remanejados os Autores foi o LA 9471, que saiu de FRA às 18h20 e chegou em GRU por volta de 03h00 da manhã, em um atraso de quase 48 horas, veja:
URGE DESTACAR AINDA QUE, EMBORA O VOO DOS AUTORES SAÍSSE ÀS 18H20, PARA O CHECK-OUT DO HOTEL, TODOS FORAM OBRIGADOS A DEIXAR OS QUARTOS ÀS 12H, QUANDO OS AUTORES TIVERAM QUE AGUARDAR SENTADOS NO AEROPORTO, nada mais absurdo!!!Veja todos aguardando:
E mais, no dia 29/01, não foi disponibilizado voucher para almoço, momento em que, os consumidores tiveram que realizar a refeição no aeroporto no valor 24,90 euros, veja:
De relevo destacar ainda que, neste dia, as filas da LATAM estavam gigantescas e atendimento era extremamente moroso:
Para mais, os Autores perderam o voo original GRU x VIX, que chegaria em Vitória às 11h55 do dia 28/01/2023 e ainda foram eles que tiveram que abrir um chamado para resolver o voo de retorno ao destino final (VIX), veja:
Veja o horário do novo voo dos Autores:
Diante disso os consumidores tiveram um ATRASO TOTAL DE 44 HORAS, sendo que o Primeiro Autor teve problemas no seu retorno ao trabalho que ocorreria em 30/01/2023. Ora, ele chegou em casa por volta de 8h15 (já atrasado para o trabalho). Foi necessário se apressar para se arrumar, sendo que, por conta do horário foi necessário fazer uma reunião que seria presencial a distância antes de ele se deslocar até o trabalho. Ele sequer pode descansar, um verdadeiro absurdo!
Veja a sua agenda de trabalho do dia:
Ressaltasse que era de interesse do consumidor, analisar seus projetos de trabalho ainda no domingo (29/01) por conta ele se atualizasse antes da reunião citada acima, mas isso não foi possível.
lém do mais, os consumidores haviam combinado com a família de jantarem no dia 8/01, porém não puderam participar.
Como se não bastasse, é muito importante dizer que, os Autores fazem uso de medicações controladas sob orientação médica e em razão do atraso, ficaram sem a posse dos medicamentos, o que lhe trouxe mais transtornos, veja:
Renan:
Este em específico acabou poucos dias antes do retorno e ajuda o Autor em seu déficit de atenção.
Jane:
Note que, as medicações duram apenas 30 dias, e a receita dos consumidores não valem no local da viagem, momento em que, em razão dos problemas no voo, a Autora teve crises de ansiedade.
Além disso, no total, os Autores tiveram um gasto de 65,77 euros, pagos nos tickets para irem ao aeroporto tentarem resolver o problema gerado pela Ré, com alimentação nos dias
28/01 e 29/01, conforme expostos acima, que convertidos em real, somam a quantia total de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser devolvido, conforme abaixo demonstrado:
Por fim, urge dizer por fim que, os Autores garantiram a viagem de forma programada e com antecedência, mas mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação d serviços, frustando os consumidores.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, os consumidores receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE UM ATRASO DE 44HORAS, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, causando muito estresse e desgate físico e psicológico.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois eles estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram insanável no serviço prestado, consubstanciado no cancelamento e realocação dos passageiros, gerando além de atraso de 44 horas, danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
A Companhia Aérea deverá devolver a coisa em espécie e pagar o preço desembolsado pelos consumidores.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentees adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 44 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.
companhia não apresentou qualquer comprovação para o cancelamento do vo
Pelo atraso de 44 horas na chegada no destino final, o Primeiro Autor sequer descansou para seu retorno ao trabalho e como dito nos fatos acima, deve prejuizos em diversos compromissos profissionais e pessoais.
Inclusive, os consumidores chegaram mais cansados e mesmo diante de todo planejamento antecedente para a referida viagem, os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, os frustou.
ara mais, ambos ficaram sem medicações de uso contínuo e controlado.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3-
Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da
pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao dano mora uportado e R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), tulos de danos materiais, devidamente atualizados.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.366,25 (vinte mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003821-17.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5003821-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 20.366,25 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
RENAN DE JESUS SALGADO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF n° 121.019.967-07 e RG nº 3.033.732 ES e JANE DIAS, brasileira, casada, gemóloga, inscrita no CPF n° 133.378.307-81 e RG nº 3.168.718 ES, residentes e domiciliados a Rua Humberto Serrano, nº 570, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29.101-462, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem internacional.
Assim, o voo de retorno dos Autores, deveria ocorrer em 27/01/2023, sendo o trecho FRA (Frankfurt) x GRU (Guarulhos) x Vitória (VIX) e, em Guarulhos, eles deveriam chegar às 04h40 do dia 28/01/2023.
Ocorreu que, NO DIA DO VOO DE RETORNO, quanto os consumidores estavam dentro do trem Berlim – Frankfurt a caminho do aeroporto, eles receberam um e-mail da Ré, informando o cancelamento de seu voo, veja:
ANCELAMENTO DO VOO LA8071 Ordem *LA9579288DLEF* - LATAM FRANKFURT->GUARULHOS-SP
Antes de prosseguirmos, vale ressaltar que 16 horas antes, os Requerentes receberam e- mails reforçando a ocorrência do voo, ou seja, sua confirmação.
Além disso, depois da informação de cancelamento, os Autores receberam uma série de e-mails com cartões de embarque atualizados, que agora, em razão do tempo, não estão disponíveis, todavia, desesperados, afinal, a LATAM os remanejou para voo apenas em 29/01/2023, os Autores imediatamente foram ao Aeroporto de FRA, na esperança de que conseguiriam resolver algo e para verificarem o que poderia ser feito.
Neste dia, embora muito frustrados e mesmo com muita discussão, a companhia aérea nada fez pelos Autores, informando apenas a disponibilização de hotel para acomodação até o novo voo e somente depois de muita insistência, forneceu uma declaração de contingência, em anexo.
Urge dizer que, no aeroporto, uma atendente da Ré disso que o voo havia sido cancelado posto que a aeronave que iria do Brasil não chegou lá e que, embora ela não pudesse dizer isso aos consumidores, eles sabiam que o voo não iria chegar com mais ou menos um dia de antecedência, logo, N. Julgador, eles não cancelaram com antecedência, se não eles teriam que remanejar todos com tempo de sobra para resolver os remanejamentos, visto que, haviam voos que saiam em diversos horários (mesmo outras cias aéreas).
Além disso, a classe executiva do voo, foi totalmente remanejada imediatamente em outros voos.
Inclusive, os Autores ponderaram junto a empresa que, apesar da indicação de que não haveriam voos no dia 28/01, foi possível encontrar passagens a venda no site Skyscanner, avalie:
Inclusive, em consulta realizado no site Flight Aware é possível identificar que houve um voo no dia 28-01, porém, esta nunca foi uma opção dada pela Latam, como mais adiante será descrito, avalie:
Assim, mesmo bastante insatisfeitos e embora depois de muitas tentativas, os autores foram para o Hotel e lá, eles puderam perceber que, o jantar servia apenas uma opção de comida (Macarrão) para todos os clientes lesados pelo cancelamento do voo da Latam e, apesar de o hotel apresentar diversas opções de alimentos e bebidas, estes eram extremamente caros.
Urge mencionar que, no mesmo dia 27/01, os Autores demonstram sua indignação à Ré em seu site, mas NADA FOI FEITO, avalie:
No dia 28/01/2023, inconformados com toda a situação, os Autores retornaram ao aeroporto para tentarem resolver o problema, porém não haviam funcionários da Latam para atender. Veja fotos do local e do bilhete de trem para chegarem ao lugar:
Ato contínuo, a ida dos Autores foi mais uma tentativa frustrada, pois, quando os colaboradores da Ré chegaram, trataram os consumidores com completo descaso, não os remanejando em qualquer voo mais próximo.
Assim, em função das poucas opções no hotel fornecido e diante da fome, pois, não foi fornecida alimentação completa aos clientes, foram feitas compras em um mercado próximo, na quantia de 36,67 euros, veja:
Além disso, sem saída diante de absoluta alteração unilateral e abusiva, o voo em que foram remanejados os Autores foi o LA 9471, que saiu de FRA às 18h20 e chegou em GRU por volta de 03h00 da manhã, em um atraso de quase 48 horas, veja:
URGE DESTACAR AINDA QUE, EMBORA O VOO DOS AUTORES SAÍSSE ÀS 18H20, PARA O CHECK-OUT DO HOTEL, TODOS FORAM OBRIGADOS A DEIXAR OS QUARTOS ÀS 12H, QUANDO OS AUTORES TIVERAM QUE AGUARDAR SENTADOS NO AEROPORTO, nada mais absurdo!!!Veja todos aguardando:
E mais, no dia 29/01, não foi disponibilizado voucher para almoço, momento em que, os consumidores tiveram que realizar a refeição no aeroporto no valor 24,90 euros, veja:
De relevo destacar ainda que, neste dia, as filas da LATAM estavam gigantescas e atendimento era extremamente moroso:
Para mais, os Autores perderam o voo original GRU x VIX, que chegaria em Vitória às 11h55 do dia 28/01/2023 e ainda foram eles que tiveram que abrir um chamado para resolver o voo de retorno ao destino final (VIX), veja:
Veja o horário do novo voo dos Autores:
Diante disso os consumidores tiveram um ATRASO TOTAL DE 44 HORAS, sendo que o Primeiro Autor teve problemas no seu retorno ao trabalho que ocorreria em 30/01/2023. Ora, ele chegou em casa por volta de 8h15 (já atrasado para o trabalho). Foi necessário se apressar para se arrumar, sendo que, por conta do horário foi necessário fazer uma reunião que seria presencial a distância antes de ele se deslocar até o trabalho. Ele sequer pode descansar, um verdadeiro absurdo!
Veja a sua agenda de trabalho do dia:
Ressaltasse que era de interesse do consumidor, analisar seus projetos de trabalho ainda no domingo (29/01) por conta ele se atualizasse antes da reunião citada acima, mas isso não foi possível.
lém do mais, os consumidores haviam combinado com a família de jantarem no dia 8/01, porém não puderam participar.
Como se não bastasse, é muito importante dizer que, os Autores fazem uso de medicações controladas sob orientação médica e em razão do atraso, ficaram sem a posse dos medicamentos, o que lhe trouxe mais transtornos, veja:
Renan:
Este em específico acabou poucos dias antes do retorno e ajuda o Autor em seu déficit de atenção.
Jane:
Note que, as medicações duram apenas 30 dias, e a receita dos consumidores não valem no local da viagem, momento em que, em razão dos problemas no voo, a Autora teve crises de ansiedade.
Além disso, no total, os Autores tiveram um gasto de 65,77 euros, pagos nos tickets para irem ao aeroporto tentarem resolver o problema gerado pela Ré, com alimentação nos dias
28/01 e 29/01, conforme expostos acima, que convertidos em real, somam a quantia total de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser devolvido, conforme abaixo demonstrado:
Por fim, urge dizer por fim que, os Autores garantiram a viagem de forma programada e com antecedência, mas mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação d serviços, frustando os consumidores.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, os consumidores receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE UM ATRASO DE 44HORAS, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, causando muito estresse e desgate físico e psicológico.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois eles estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram insanável no serviço prestado, consubstanciado no cancelamento e realocação dos passageiros, gerando além de atraso de 44 horas, danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
A Companhia Aérea deverá devolver a coisa em espécie e pagar o preço desembolsado pelos consumidores.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentees adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 44 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.
companhia não apresentou qualquer comprovação para o cancelamento do vo
Pelo atraso de 44 horas na chegada no destino final, o Primeiro Autor sequer descansou para seu retorno ao trabalho e como dito nos fatos acima, deve prejuizos em diversos compromissos profissionais e pessoais.
Inclusive, os consumidores chegaram mais cansados e mesmo diante de todo planejamento antecedente para a referida viagem, os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, os frustou.
ara mais, ambos ficaram sem medicações de uso contínuo e controlado.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3-
Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da
pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao dano mora uportado e R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), tulos de danos materiais, devidamente atualizados.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.366,25 (vinte mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003821-17.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5003821-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 20.366,25 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
RENAN DE JESUS SALGADO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF n° 121.019.967-07 e RG nº 3.033.732 ES e JANE DIAS, brasileira, casada, gemóloga, inscrita no CPF n° 133.378.307-81 e RG nº 3.168.718 ES, residentes e domiciliados a Rua Humberto Serrano, nº 570, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29.101-462, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem internacional.
Assim, o voo de retorno dos Autores, deveria ocorrer em 27/01/2023, sendo o trecho FRA (Frankfurt) x GRU (Guarulhos) x Vitória (VIX) e, em Guarulhos, eles deveriam chegar às 04h40 do dia 28/01/2023.
Ocorreu que, NO DIA DO VOO DE RETORNO, quanto os consumidores estavam dentro do trem Berlim – Frankfurt a caminho do aeroporto, eles receberam um e-mail da Ré, informando o cancelamento de seu voo, veja:
ANCELAMENTO DO VOO LA8071 Ordem *LA9579288DLEF* - LATAM FRANKFURT->GUARULHOS-SP
Antes de prosseguirmos, vale ressaltar que 16 horas antes, os Requerentes receberam e- mails reforçando a ocorrência do voo, ou seja, sua confirmação.
Além disso, depois da informação de cancelamento, os Autores receberam uma série de e-mails com cartões de embarque atualizados, que agora, em razão do tempo, não estão disponíveis, todavia, desesperados, afinal, a LATAM os remanejou para voo apenas em 29/01/2023, os Autores imediatamente foram ao Aeroporto de FRA, na esperança de que conseguiriam resolver algo e para verificarem o que poderia ser feito.
Neste dia, embora muito frustrados e mesmo com muita discussão, a companhia aérea nada fez pelos Autores, informando apenas a disponibilização de hotel para acomodação até o novo voo e somente depois de muita insistência, forneceu uma declaração de contingência, em anexo.
Urge dizer que, no aeroporto, uma atendente da Ré disso que o voo havia sido cancelado posto que a aeronave que iria do Brasil não chegou lá e que, embora ela não pudesse dizer isso aos consumidores, eles sabiam que o voo não iria chegar com mais ou menos um dia de antecedência, logo, N. Julgador, eles não cancelaram com antecedência, se não eles teriam que remanejar todos com tempo de sobra para resolver os remanejamentos, visto que, haviam voos que saiam em diversos horários (mesmo outras cias aéreas).
Além disso, a classe executiva do voo, foi totalmente remanejada imediatamente em outros voos.
Inclusive, os Autores ponderaram junto a empresa que, apesar da indicação de que não haveriam voos no dia 28/01, foi possível encontrar passagens a venda no site Skyscanner, avalie:
Inclusive, em consulta realizado no site Flight Aware é possível identificar que houve um voo no dia 28-01, porém, esta nunca foi uma opção dada pela Latam, como mais adiante será descrito, avalie:
Assim, mesmo bastante insatisfeitos e embora depois de muitas tentativas, os autores foram para o Hotel e lá, eles puderam perceber que, o jantar servia apenas uma opção de comida (Macarrão) para todos os clientes lesados pelo cancelamento do voo da Latam e, apesar de o hotel apresentar diversas opções de alimentos e bebidas, estes eram extremamente caros.
Urge mencionar que, no mesmo dia 27/01, os Autores demonstram sua indignação à Ré em seu site, mas NADA FOI FEITO, avalie:
No dia 28/01/2023, inconformados com toda a situação, os Autores retornaram ao aeroporto para tentarem resolver o problema, porém não haviam funcionários da Latam para atender. Veja fotos do local e do bilhete de trem para chegarem ao lugar:
Ato contínuo, a ida dos Autores foi mais uma tentativa frustrada, pois, quando os colaboradores da Ré chegaram, trataram os consumidores com completo descaso, não os remanejando em qualquer voo mais próximo.
Assim, em função das poucas opções no hotel fornecido e diante da fome, pois, não foi fornecida alimentação completa aos clientes, foram feitas compras em um mercado próximo, na quantia de 36,67 euros, veja:
Além disso, sem saída diante de absoluta alteração unilateral e abusiva, o voo em que foram remanejados os Autores foi o LA 9471, que saiu de FRA às 18h20 e chegou em GRU por volta de 03h00 da manhã, em um atraso de quase 48 horas, veja:
URGE DESTACAR AINDA QUE, EMBORA O VOO DOS AUTORES SAÍSSE ÀS 18H20, PARA O CHECK-OUT DO HOTEL, TODOS FORAM OBRIGADOS A DEIXAR OS QUARTOS ÀS 12H, QUANDO OS AUTORES TIVERAM QUE AGUARDAR SENTADOS NO AEROPORTO, nada mais absurdo!!!Veja todos aguardando:
E mais, no dia 29/01, não foi disponibilizado voucher para almoço, momento em que, os consumidores tiveram que realizar a refeição no aeroporto no valor 24,90 euros, veja:
De relevo destacar ainda que, neste dia, as filas da LATAM estavam gigantescas e atendimento era extremamente moroso:
Para mais, os Autores perderam o voo original GRU x VIX, que chegaria em Vitória às 11h55 do dia 28/01/2023 e ainda foram eles que tiveram que abrir um chamado para resolver o voo de retorno ao destino final (VIX), veja:
Veja o horário do novo voo dos Autores:
Diante disso os consumidores tiveram um ATRASO TOTAL DE 44 HORAS, sendo que o Primeiro Autor teve problemas no seu retorno ao trabalho que ocorreria em 30/01/2023. Ora, ele chegou em casa por volta de 8h15 (já atrasado para o trabalho). Foi necessário se apressar para se arrumar, sendo que, por conta do horário foi necessário fazer uma reunião que seria presencial a distância antes de ele se deslocar até o trabalho. Ele sequer pode descansar, um verdadeiro absurdo!
Veja a sua agenda de trabalho do dia:
Ressaltasse que era de interesse do consumidor, analisar seus projetos de trabalho ainda no domingo (29/01) por conta ele se atualizasse antes da reunião citada acima, mas isso não foi possível.
lém do mais, os consumidores haviam combinado com a família de jantarem no dia 8/01, porém não puderam participar.
Como se não bastasse, é muito importante dizer que, os Autores fazem uso de medicações controladas sob orientação médica e em razão do atraso, ficaram sem a posse dos medicamentos, o que lhe trouxe mais transtornos, veja:
Renan:
Este em específico acabou poucos dias antes do retorno e ajuda o Autor em seu déficit de atenção.
Jane:
Note que, as medicações duram apenas 30 dias, e a receita dos consumidores não valem no local da viagem, momento em que, em razão dos problemas no voo, a Autora teve crises de ansiedade.
Além disso, no total, os Autores tiveram um gasto de 65,77 euros, pagos nos tickets para irem ao aeroporto tentarem resolver o problema gerado pela Ré, com alimentação nos dias
28/01 e 29/01, conforme expostos acima, que convertidos em real, somam a quantia total de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser devolvido, conforme abaixo demonstrado:
Por fim, urge dizer por fim que, os Autores garantiram a viagem de forma programada e com antecedência, mas mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação d serviços, frustando os consumidores.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, os consumidores receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE UM ATRASO DE 44HORAS, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, causando muito estresse e desgate físico e psicológico.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois eles estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram insanável no serviço prestado, consubstanciado no cancelamento e realocação dos passageiros, gerando além de atraso de 44 horas, danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
A Companhia Aérea deverá devolver a coisa em espécie e pagar o preço desembolsado pelos consumidores.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentees adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 44 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.
companhia não apresentou qualquer comprovação para o cancelamento do vo
Pelo atraso de 44 horas na chegada no destino final, o Primeiro Autor sequer descansou para seu retorno ao trabalho e como dito nos fatos acima, deve prejuizos em diversos compromissos profissionais e pessoais.
Inclusive, os consumidores chegaram mais cansados e mesmo diante de todo planejamento antecedente para a referida viagem, os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, os frustou.
ara mais, ambos ficaram sem medicações de uso contínuo e controlado.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3-
Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da
pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao dano mora uportado e R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), tulos de danos materiais, devidamente atualizados.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.366,25 (vinte mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5003821-17.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5003821-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 20.366,25 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
RENAN DE JESUS SALGADO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF n° 121.019.967-07 e RG nº 3.033.732 ES e JANE DIAS, brasileira, casada, gemóloga, inscrita no CPF n° 133.378.307-81 e RG nº 3.168.718 ES, residentes e domiciliados a Rua Humberto Serrano, nº 570, Apt. 101, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29.101-462, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Demandantes compraram passagem aérea junto a requerida, para viagem internacional.
Assim, o voo de retorno dos Autores, deveria ocorrer em 27/01/2023, sendo o trecho FRA (Frankfurt) x GRU (Guarulhos) x Vitória (VIX) e, em Guarulhos, eles deveriam chegar às 04h40 do dia 28/01/2023.
Ocorreu que, NO DIA DO VOO DE RETORNO, quanto os consumidores estavam dentro do trem Berlim – Frankfurt a caminho do aeroporto, eles receberam um e-mail da Ré, informando o cancelamento de seu voo, veja:
ANCELAMENTO DO VOO LA8071 Ordem *LA9579288DLEF* - LATAM FRANKFURT->GUARULHOS-SP
Antes de prosseguirmos, vale ressaltar que 16 horas antes, os Requerentes receberam e- mails reforçando a ocorrência do voo, ou seja, sua confirmação.
Além disso, depois da informação de cancelamento, os Autores receberam uma série de e-mails com cartões de embarque atualizados, que agora, em razão do tempo, não estão disponíveis, todavia, desesperados, afinal, a LATAM os remanejou para voo apenas em 29/01/2023, os Autores imediatamente foram ao Aeroporto de FRA, na esperança de que conseguiriam resolver algo e para verificarem o que poderia ser feito.
Neste dia, embora muito frustrados e mesmo com muita discussão, a companhia aérea nada fez pelos Autores, informando apenas a disponibilização de hotel para acomodação até o novo voo e somente depois de muita insistência, forneceu uma declaração de contingência, em anexo.
Urge dizer que, no aeroporto, uma atendente da Ré disso que o voo havia sido cancelado posto que a aeronave que iria do Brasil não chegou lá e que, embora ela não pudesse dizer isso aos consumidores, eles sabiam que o voo não iria chegar com mais ou menos um dia de antecedência, logo, N. Julgador, eles não cancelaram com antecedência, se não eles teriam que remanejar todos com tempo de sobra para resolver os remanejamentos, visto que, haviam voos que saiam em diversos horários (mesmo outras cias aéreas).
Além disso, a classe executiva do voo, foi totalmente remanejada imediatamente em outros voos.
Inclusive, os Autores ponderaram junto a empresa que, apesar da indicação de que não haveriam voos no dia 28/01, foi possível encontrar passagens a venda no site Skyscanner, avalie:
Inclusive, em consulta realizado no site Flight Aware é possível identificar que houve um voo no dia 28-01, porém, esta nunca foi uma opção dada pela Latam, como mais adiante será descrito, avalie:
Assim, mesmo bastante insatisfeitos e embora depois de muitas tentativas, os autores foram para o Hotel e lá, eles puderam perceber que, o jantar servia apenas uma opção de comida (Macarrão) para todos os clientes lesados pelo cancelamento do voo da Latam e, apesar de o hotel apresentar diversas opções de alimentos e bebidas, estes eram extremamente caros.
Urge mencionar que, no mesmo dia 27/01, os Autores demonstram sua indignação à Ré em seu site, mas NADA FOI FEITO, avalie:
No dia 28/01/2023, inconformados com toda a situação, os Autores retornaram ao aeroporto para tentarem resolver o problema, porém não haviam funcionários da Latam para atender. Veja fotos do local e do bilhete de trem para chegarem ao lugar:
Ato contínuo, a ida dos Autores foi mais uma tentativa frustrada, pois, quando os colaboradores da Ré chegaram, trataram os consumidores com completo descaso, não os remanejando em qualquer voo mais próximo.
Assim, em função das poucas opções no hotel fornecido e diante da fome, pois, não foi fornecida alimentação completa aos clientes, foram feitas compras em um mercado próximo, na quantia de 36,67 euros, veja:
Além disso, sem saída diante de absoluta alteração unilateral e abusiva, o voo em que foram remanejados os Autores foi o LA 9471, que saiu de FRA às 18h20 e chegou em GRU por volta de 03h00 da manhã, em um atraso de quase 48 horas, veja:
URGE DESTACAR AINDA QUE, EMBORA O VOO DOS AUTORES SAÍSSE ÀS 18H20, PARA O CHECK-OUT DO HOTEL, TODOS FORAM OBRIGADOS A DEIXAR OS QUARTOS ÀS 12H, QUANDO OS AUTORES TIVERAM QUE AGUARDAR SENTADOS NO AEROPORTO, nada mais absurdo!!!Veja todos aguardando:
E mais, no dia 29/01, não foi disponibilizado voucher para almoço, momento em que, os consumidores tiveram que realizar a refeição no aeroporto no valor 24,90 euros, veja:
De relevo destacar ainda que, neste dia, as filas da LATAM estavam gigantescas e atendimento era extremamente moroso:
Para mais, os Autores perderam o voo original GRU x VIX, que chegaria em Vitória às 11h55 do dia 28/01/2023 e ainda foram eles que tiveram que abrir um chamado para resolver o voo de retorno ao destino final (VIX), veja:
Veja o horário do novo voo dos Autores:
Diante disso os consumidores tiveram um ATRASO TOTAL DE 44 HORAS, sendo que o Primeiro Autor teve problemas no seu retorno ao trabalho que ocorreria em 30/01/2023. Ora, ele chegou em casa por volta de 8h15 (já atrasado para o trabalho). Foi necessário se apressar para se arrumar, sendo que, por conta do horário foi necessário fazer uma reunião que seria presencial a distância antes de ele se deslocar até o trabalho. Ele sequer pode descansar, um verdadeiro absurdo!
Veja a sua agenda de trabalho do dia:
Ressaltasse que era de interesse do consumidor, analisar seus projetos de trabalho ainda no domingo (29/01) por conta ele se atualizasse antes da reunião citada acima, mas isso não foi possível.
lém do mais, os consumidores haviam combinado com a família de jantarem no dia 8/01, porém não puderam participar.
Como se não bastasse, é muito importante dizer que, os Autores fazem uso de medicações controladas sob orientação médica e em razão do atraso, ficaram sem a posse dos medicamentos, o que lhe trouxe mais transtornos, veja:
Renan:
Este em específico acabou poucos dias antes do retorno e ajuda o Autor em seu déficit de atenção.
Jane:
Note que, as medicações duram apenas 30 dias, e a receita dos consumidores não valem no local da viagem, momento em que, em razão dos problemas no voo, a Autora teve crises de ansiedade.
Além disso, no total, os Autores tiveram um gasto de 65,77 euros, pagos nos tickets para irem ao aeroporto tentarem resolver o problema gerado pela Ré, com alimentação nos dias
28/01 e 29/01, conforme expostos acima, que convertidos em real, somam a quantia total de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser devolvido, conforme abaixo demonstrado:
Por fim, urge dizer por fim que, os Autores garantiram a viagem de forma programada e com antecedência, mas mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação d serviços, frustando os consumidores.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, os consumidores receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE UM ATRASO DE 44HORAS, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, causando muito estresse e desgate físico e psicológico.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência dos consumidores está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois eles estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram insanável no serviço prestado, consubstanciado no cancelamento e realocação dos passageiros, gerando além de atraso de 44 horas, danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
A Companhia Aérea deverá devolver a coisa em espécie e pagar o preço desembolsado pelos consumidores.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentees adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 44 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.
companhia não apresentou qualquer comprovação para o cancelamento do vo
Pelo atraso de 44 horas na chegada no destino final, o Primeiro Autor sequer descansou para seu retorno ao trabalho e como dito nos fatos acima, deve prejuizos em diversos compromissos profissionais e pessoais.
Inclusive, os consumidores chegaram mais cansados e mesmo diante de todo planejamento antecedente para a referida viagem, os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, os frustou.
ara mais, ambos ficaram sem medicações de uso contínuo e controlado.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3-
Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da
pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi
do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência dos Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagament o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, referente ao dano mora uportado e R$ 366,25 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), tulos de danos materiais, devidamente atualizados.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.366,25 (vinte mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 13 de fevereiro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003829-90.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5003829-90.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 31.716,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA e SUSANE ROSI PARENTE FERREIRA, brasileiros, casados, juiz de direito e delegada de polícia, inscritos no CPF sob o n. 015.443.877-41 e 926.255.171-15, com endereço na Av. Comandante Álvaro Martins, nº. 110, apto. 903, Edifício Vila dela Stella, Mata da Praia, Vitória/ES, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve, poderes consoante instrumento de mandato/comprovante de residência, (documento 01) com endereço na rua Henrique Novaes, nº 76, sala 205, Edificio Augusto Ruschi, Centro, Vitória-ES, Cep 29090-490, e e-mail: etomaz@bol.com.br, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fincas nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, art.6º, incisos VI, VIII e 14 do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de LATAM-Cnpj: 02.012.862/0001-60, pesso jurídica de direito privado, e s t a b e l e c i d a n a R u a A t i c a , n º 6 7 3 , J a r d i m B r a s i l , S ã o P a u l o - S P, C e p : 0 4 6 3 4 - 0 4 2 e IBÉRIA BRASIL- Cnpj: 13.115.840/0001-41, pessoa jurídica d direito privado, podendo seus representantes legais serem encontrados e citados n Avenida Paulista, nº 1728, 5º andar – CJ 51 – Bela Vista – São Paulo-SP, Ce 01310-200, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As demandadas são concessionária ou permissionária de serviço na área de transporte aéreo. Destarte, são qualificadas como pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficiente nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
a norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do nus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações u quando for ele hipossuficiente tecnicamente.
No caso em tela, resta patente que a demandada é fornecedora de serviços na área de transporte aéreo, portanto, serviço público prestado por particular. Destarte, Nobre Magistrado, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à empresa demandada, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!!
No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é previsto no artigo 373, há também a possibilidade prevista no parágrafo 1º do artigo 373 da carga dinâmica da prova. Vejamos:
§ 1º – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prov do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe fo atribuído.
Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda.
DOS FATOS:
Conforme pactuado com as Demandadas, os Postulantes se apresentaram no Aeroporto de Vitória no dia 17/02/2023 com o escopo de viajar em férias, com sua família, filha (Reina – 12 anos), mesma reserva, e também seu irmão (Evaldo) e cunhada (Elza) ambos idosos, para o destino Madri e Barcelona – Espanha, com escala em São Paulo (Guarulhos). É de se informar que a compra fora realizada diretamente no site da companhia aérea Ibéria (Documento 02).
Pois bem. Não sabia que estavam prestes a enfrentar a uma verdadeira via crucis
Feito o check in, seguiu-se a apresentação no guichê para despachar as malas quando a atendente da LATAM informou que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmou que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA. É BOM REPISAR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. TODOS OS TRECHOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS EM SÓ COMPRA, consoante se observa do bilhete.
Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferir a responsabilidade ao passageiro. Todavia, de maneira não grosseira, mas de uma insensibilidade sem medidas, a atendente da LATAM afirmou que inexistia qualquer canal de comunicação com a Segunda Demandada e os Autores e sua família foram obrigados, após longa tratativa já com as bagagens na esteira, a retirá-las e por seus próprios meios fazer contato com a IBÉRIA.
Pasme Excelência! Coube à segunda Autora fazer contato com a companhia aérea IBÉRIA para viabilizar o voo para 24 (vinte e quatro) horas depois (Documento 03).
Como se verá, tentaram solucionar a demanda administrativamente e o que se viu foi uma empresa apontando a responsabilidade para a outra.
Ademais, é de ressaltar-se que esta viagem foi planejada com bastante antecedência para o período de férias, bem como do recesso escolar de sua filha. Além é claro de todo o planejamento das demais pessoas que o acompanhavam, seu irmão e cunhada. Todos estavam ansiosos e com bastante expectativa, e não aguardavam/esperavam este transtorno no início da viagem.
Tal fato foi bastante frustrante, ante o atraso, além dos gastos e stress desnecessário a que não deram causa. E mais, ao contrário do voo contratado que seria VITÓRIA/GUARULHOS – de onde partiriam para ESPANHA no mesmo dia, tiverem que se contentar em chegar por CONGONHAS, partirem para GUARULHOS por conta própria, ou seja, sem qualquer ajuda das Demandadas, viabilizar ônibus, reservar hotel, efetuar todos os gastos com alimentação etc. para viajar no outro dia para Madri, o que foi concretizado.
or todos os ângulos que se queira ver, o fato acima transborda em muito o mer escumprimento contratual, revelando-se mais do que suficiente para gerar dan oral.
Pouco crível que o avião tenha partido para Madri - em uma sexta-feira véspera de carnaval – com cinco cadeiras vagas. Pois bem!
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
As Demandadas são responsáveis solidárias nos danos materiais e morais causados ao autor. Há julgados sem conta emanados de vários Tribunais deste país, entendendo que por se tratar de uma relação consumerista as empresas aéreas requeridas respondem solidariamente por todos os prejuízos que impuseram aos Autores.
DO DIREITO
Os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 6, VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre outros, são enfáticos ao preverem a responsabilização das Demandadas em casos como o narrado acima.
A relação entre os demandantes e as demandadas é de consumo e a lei que regulamenta ditos negócios jurídicos é a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, à luz do CDC, as Requeridas enquadram-se como fornecedoras de serviços. E, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Da norma acima se constata que as empresas demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a prova do dano e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente.
Some-se ainda que a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio de Resolução de nº. 141 de 2010, dispôs sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos.
Nesta Resolução, o consumidor identifica todos os deveres das companhias aérea em casos de atrasos ou cancelamentos, mas, principalmente, a empresa deverá se transparente com as informações ao passageiro sempre.
Dentre as obrigações da transportadora, relevante ressaltar o que dispõe o artig 14º desta Resolução, notadamente quanto à assistência material ao passageiro:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
Da doutrina: “na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado; uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 202).
A questão em análise desponta como relação de consumo, de maneira que devem ser aplicadas, ao caso concreto, as disposições contidas no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), sendo as demandadas fornecedoras e o autor consumidor. A responsabilização no CDC é objetiva, de modo que basta a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos perpetrados pelo consumidor.
Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.
Dessa maneira, pelo entendimento jurisprudencial majoritário, forçoso reconhecer que as demandadas, à luz das normas jurídicas transcritas cometeram um ato ilícito e, portanto, merecem e devem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao peticionário.
Não há nenhum fato para excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. Ainda mais que justifique o que fora dito aos Autores pela atendente da LATAM informando-o que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmando que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA.
É BOM REPETIR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferirem a responsabilidade ao passageiro.
Dos danos materiais:
Por tudo o que foi acima narrado, é inquestionável que as demandas devem reembolsar aos Autores dos gastos que foram obrigados a arcar no período em que deveriam ter viajado e do que foi pago e não usufruído:
1.1. almoço do dia 17/02 no aeroporto de Vitória Casa 107 Gastrobar, no valor de R$ 243,00;
1.2. hotel Bristol em Guarulhos reservado às pressas, 01 (uma) diária do valor de R$ 375,70 e consumo R$ 37,00, totalizando R$ 412,70;
1.3. jantar do dia 17/02 em Guarulhos, Restaurante Ora Pois Pois, no valor
1.4. uma diária paga e não usufruída no Hotel Castilhas II em Madri, no valor de R$ 803,30, equivalente a 145,00 Euros, referente ao dia 17/02/2023.
Totalizando R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), todos demonstrados (fatura do cartão de crédito e recibo do Hotel Castillas) no DOCUMENTO n° 04.
Dos danos morais:
No que diz respeito à obrigação compensatória dos danos morais, há que se reconhecer os prejuízos extrapatrimoniais que suportou a parte autora, principalmente pelo alto investimento no serviço (passagem aérea internacional), do qual decorre a presunção de que o serviço será bem prestado e de que não imporá dissabores e ônus gravosos aos seus destinatários.
No caso em tela, forçoso reconhecer que o dano moral ocorreu e conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios não depende de prova, sendo, in casu, presumido o aludido dano moral.
Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam
ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil.
Ademais, cumpre ressaltar que, para caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.
Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.
O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.
Ademais, é de se observar no presente caso alguns pontos que certamente Excelência devem ser levado em conta no arbitramento do valor do dano moral:
1– o período em que fato ocorreu, qual seja: no primeiro dia do que deveria ser uma viagem prazerosa para a Europa, pois é consabido que viagens que tais trazem toda uma expectativa e o que marcou o início das férias foi tão somente frustração, obviamente repercutindo por toda a viagem, ressaltando que os Autores estavam acompanhados da filha de 12 anos.
É de sabença geral que viagens longas necessitam de planejamento, sendo organizada com base nos dias disponíveis, no caso, stop over em Madri, de 05 (cinco) dias permitido para seguirem sem custo para Barcelona, e por culpa das Demandadas, 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, todo o primeiro dia da viagem foi perdido e com ele a programação dos lugares a serem visitados na capital espanhola. Como agravante, foi a primeira oportunidade dos Postulantes na aludida cidade;
2– o descaso com que os Autores foram tratados, porquanto deveriam ter minorado o sofrimento após terem impedido o embarque, como, por exemplo, disponibilizar transporte e hotel, o fato é que quando já deveria embarcar para a Europa o Autor e sua família estavam em um ônibus Congonhas/Guarulhos pesquisando hotel no site da Booking;
3- Sabedor de que o Poder Judiciário é a última trincheira para fazer seus direitos, e por isso mesmo está com a demanda crescente, tentou-se resolver diretamente com as Demandadas. Pois bem, consoante se vê da documentação anexa (DOCUMENTO 05), a IBÉRIA sustenta que possui um acordo com a LATAM e em situações como a narrada caberia a última a reparação, ao passo que a LATAM até a data de hoje não se dignou a fazer uma proposta, mais uma vez aprofundando o aborrecimento dos envolvidos;
4- o tempo desperdiçado pelos Autores para tentar resolver a questão administrativa e judicialmente, aborrecendo-os quando ordinariamente estariam cuidando de suas competências cotidianas;
5 - o caráter pedagógico da compensação, sobretudo quando se vislumbra que as Demandadas possuem faturamento expressivo e um valor abaixo do requerido não terá o condão de encorajá-los a aperfeiçoar os sistemas de modo a não repetir o
lamentável episódio com outros passageiros, mormente quando se vislumbra o potencial de dano em relação aos milhares de consumidores.
TUDO ISSO NOBRE JULGADOR! OBVIAMENTE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO SE AQUILATAR O DANO MORAL
Com fundamento em tudo que consta acima é que se postula o valor de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Demandantes.
Assim, deve ser acolhida a quantia pedida por danos morais - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando em uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que proporcional aos danos, sua extensão, e se mostra razoável em razão da condição econômica das demandadas. Assim, salta aos olhos que a quantia requerida é proporcional e razoável.
Dos Pedidos:
Face ao exposto, requer:
1) PRELIMINARMENTE, seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Demandada, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, em face do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor -CDC, dada a evidente verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica;
2)- A citação das demandadas, via correio, nos endereços ofertados, para qu compareçam à audiência de tentativa de conciliação, a ser designada por este M Juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral
sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito, em caso de conciliação frustrada, conforme Lei 9.099/95;
3)- Seja, ao final, julgada a presente demanda totalmente PROCEDENTE, condenando as demandadas de forma solidária ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento da verba compensatória, a título de dano moral, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, atualizado na forma da lei;
4)- Condenação das rés em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento sobre o valor total da condenação e demais verbas sucumbenciais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal e, ainda, testemunhal, documental, e as demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à presente o valor de R$ 31.716,00 (trinta e um mil setecentos e dezessei reais).
Vitória-ES, 20 de dezembro de 2023
Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003829-90.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5003829-90.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 31.716,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA e SUSANE ROSI PARENTE FERREIRA, brasileiros, casados, juiz de direito e delegada de polícia, inscritos no CPF sob o n. 015.443.877-41 e 926.255.171-15, com endereço na Av. Comandante Álvaro Martins, nº. 110, apto. 903, Edifício Vila dela Stella, Mata da Praia, Vitória/ES, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve, poderes consoante instrumento de mandato/comprovante de residência, (documento 01) com endereço na rua Henrique Novaes, nº 76, sala 205, Edificio Augusto Ruschi, Centro, Vitória-ES, Cep 29090-490, e e-mail: etomaz@bol.com.br, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fincas nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, art.6º, incisos VI, VIII e 14 do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de LATAM-Cnpj: 02.012.862/0001-60, pesso jurídica de direito privado, e s t a b e l e c i d a n a R u a A t i c a , n º 6 7 3 , J a r d i m B r a s i l , S ã o P a u l o - S P, C e p : 0 4 6 3 4 - 0 4 2 e IBÉRIA BRASIL- Cnpj: 13.115.840/0001-41, pessoa jurídica d direito privado, podendo seus representantes legais serem encontrados e citados n Avenida Paulista, nº 1728, 5º andar – CJ 51 – Bela Vista – São Paulo-SP, Ce 01310-200, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As demandadas são concessionária ou permissionária de serviço na área de transporte aéreo. Destarte, são qualificadas como pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficiente nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
a norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do nus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações u quando for ele hipossuficiente tecnicamente.
No caso em tela, resta patente que a demandada é fornecedora de serviços na área de transporte aéreo, portanto, serviço público prestado por particular. Destarte, Nobre Magistrado, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à empresa demandada, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!!
No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é previsto no artigo 373, há também a possibilidade prevista no parágrafo 1º do artigo 373 da carga dinâmica da prova. Vejamos:
§ 1º – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prov do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe fo atribuído.
Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda.
DOS FATOS:
Conforme pactuado com as Demandadas, os Postulantes se apresentaram no Aeroporto de Vitória no dia 17/02/2023 com o escopo de viajar em férias, com sua família, filha (Reina – 12 anos), mesma reserva, e também seu irmão (Evaldo) e cunhada (Elza) ambos idosos, para o destino Madri e Barcelona – Espanha, com escala em São Paulo (Guarulhos). É de se informar que a compra fora realizada diretamente no site da companhia aérea Ibéria (Documento 02).
Pois bem. Não sabia que estavam prestes a enfrentar a uma verdadeira via crucis
Feito o check in, seguiu-se a apresentação no guichê para despachar as malas quando a atendente da LATAM informou que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmou que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA. É BOM REPISAR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. TODOS OS TRECHOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS EM SÓ COMPRA, consoante se observa do bilhete.
Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferir a responsabilidade ao passageiro. Todavia, de maneira não grosseira, mas de uma insensibilidade sem medidas, a atendente da LATAM afirmou que inexistia qualquer canal de comunicação com a Segunda Demandada e os Autores e sua família foram obrigados, após longa tratativa já com as bagagens na esteira, a retirá-las e por seus próprios meios fazer contato com a IBÉRIA.
Pasme Excelência! Coube à segunda Autora fazer contato com a companhia aérea IBÉRIA para viabilizar o voo para 24 (vinte e quatro) horas depois (Documento 03).
Como se verá, tentaram solucionar a demanda administrativamente e o que se viu foi uma empresa apontando a responsabilidade para a outra.
Ademais, é de ressaltar-se que esta viagem foi planejada com bastante antecedência para o período de férias, bem como do recesso escolar de sua filha. Além é claro de todo o planejamento das demais pessoas que o acompanhavam, seu irmão e cunhada. Todos estavam ansiosos e com bastante expectativa, e não aguardavam/esperavam este transtorno no início da viagem.
Tal fato foi bastante frustrante, ante o atraso, além dos gastos e stress desnecessário a que não deram causa. E mais, ao contrário do voo contratado que seria VITÓRIA/GUARULHOS – de onde partiriam para ESPANHA no mesmo dia, tiverem que se contentar em chegar por CONGONHAS, partirem para GUARULHOS por conta própria, ou seja, sem qualquer ajuda das Demandadas, viabilizar ônibus, reservar hotel, efetuar todos os gastos com alimentação etc. para viajar no outro dia para Madri, o que foi concretizado.
or todos os ângulos que se queira ver, o fato acima transborda em muito o mer escumprimento contratual, revelando-se mais do que suficiente para gerar dan oral.
Pouco crível que o avião tenha partido para Madri - em uma sexta-feira véspera de carnaval – com cinco cadeiras vagas. Pois bem!
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
As Demandadas são responsáveis solidárias nos danos materiais e morais causados ao autor. Há julgados sem conta emanados de vários Tribunais deste país, entendendo que por se tratar de uma relação consumerista as empresas aéreas requeridas respondem solidariamente por todos os prejuízos que impuseram aos Autores.
DO DIREITO
Os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 6, VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre outros, são enfáticos ao preverem a responsabilização das Demandadas em casos como o narrado acima.
A relação entre os demandantes e as demandadas é de consumo e a lei que regulamenta ditos negócios jurídicos é a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, à luz do CDC, as Requeridas enquadram-se como fornecedoras de serviços. E, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Da norma acima se constata que as empresas demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a prova do dano e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente.
Some-se ainda que a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio de Resolução de nº. 141 de 2010, dispôs sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos.
Nesta Resolução, o consumidor identifica todos os deveres das companhias aérea em casos de atrasos ou cancelamentos, mas, principalmente, a empresa deverá se transparente com as informações ao passageiro sempre.
Dentre as obrigações da transportadora, relevante ressaltar o que dispõe o artig 14º desta Resolução, notadamente quanto à assistência material ao passageiro:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
Da doutrina: “na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado; uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 202).
A questão em análise desponta como relação de consumo, de maneira que devem ser aplicadas, ao caso concreto, as disposições contidas no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), sendo as demandadas fornecedoras e o autor consumidor. A responsabilização no CDC é objetiva, de modo que basta a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos perpetrados pelo consumidor.
Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.
Dessa maneira, pelo entendimento jurisprudencial majoritário, forçoso reconhecer que as demandadas, à luz das normas jurídicas transcritas cometeram um ato ilícito e, portanto, merecem e devem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao peticionário.
Não há nenhum fato para excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. Ainda mais que justifique o que fora dito aos Autores pela atendente da LATAM informando-o que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmando que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA.
É BOM REPETIR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferirem a responsabilidade ao passageiro.
Dos danos materiais:
Por tudo o que foi acima narrado, é inquestionável que as demandas devem reembolsar aos Autores dos gastos que foram obrigados a arcar no período em que deveriam ter viajado e do que foi pago e não usufruído:
1.1. almoço do dia 17/02 no aeroporto de Vitória Casa 107 Gastrobar, no valor de R$ 243,00;
1.2. hotel Bristol em Guarulhos reservado às pressas, 01 (uma) diária do valor de R$ 375,70 e consumo R$ 37,00, totalizando R$ 412,70;
1.3. jantar do dia 17/02 em Guarulhos, Restaurante Ora Pois Pois, no valor
1.4. uma diária paga e não usufruída no Hotel Castilhas II em Madri, no valor de R$ 803,30, equivalente a 145,00 Euros, referente ao dia 17/02/2023.
Totalizando R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), todos demonstrados (fatura do cartão de crédito e recibo do Hotel Castillas) no DOCUMENTO n° 04.
Dos danos morais:
No que diz respeito à obrigação compensatória dos danos morais, há que se reconhecer os prejuízos extrapatrimoniais que suportou a parte autora, principalmente pelo alto investimento no serviço (passagem aérea internacional), do qual decorre a presunção de que o serviço será bem prestado e de que não imporá dissabores e ônus gravosos aos seus destinatários.
No caso em tela, forçoso reconhecer que o dano moral ocorreu e conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios não depende de prova, sendo, in casu, presumido o aludido dano moral.
Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam
ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil.
Ademais, cumpre ressaltar que, para caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.
Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.
O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.
Ademais, é de se observar no presente caso alguns pontos que certamente Excelência devem ser levado em conta no arbitramento do valor do dano moral:
1– o período em que fato ocorreu, qual seja: no primeiro dia do que deveria ser uma viagem prazerosa para a Europa, pois é consabido que viagens que tais trazem toda uma expectativa e o que marcou o início das férias foi tão somente frustração, obviamente repercutindo por toda a viagem, ressaltando que os Autores estavam acompanhados da filha de 12 anos.
É de sabença geral que viagens longas necessitam de planejamento, sendo organizada com base nos dias disponíveis, no caso, stop over em Madri, de 05 (cinco) dias permitido para seguirem sem custo para Barcelona, e por culpa das Demandadas, 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, todo o primeiro dia da viagem foi perdido e com ele a programação dos lugares a serem visitados na capital espanhola. Como agravante, foi a primeira oportunidade dos Postulantes na aludida cidade;
2– o descaso com que os Autores foram tratados, porquanto deveriam ter minorado o sofrimento após terem impedido o embarque, como, por exemplo, disponibilizar transporte e hotel, o fato é que quando já deveria embarcar para a Europa o Autor e sua família estavam em um ônibus Congonhas/Guarulhos pesquisando hotel no site da Booking;
3- Sabedor de que o Poder Judiciário é a última trincheira para fazer seus direitos, e por isso mesmo está com a demanda crescente, tentou-se resolver diretamente com as Demandadas. Pois bem, consoante se vê da documentação anexa (DOCUMENTO 05), a IBÉRIA sustenta que possui um acordo com a LATAM e em situações como a narrada caberia a última a reparação, ao passo que a LATAM até a data de hoje não se dignou a fazer uma proposta, mais uma vez aprofundando o aborrecimento dos envolvidos;
4- o tempo desperdiçado pelos Autores para tentar resolver a questão administrativa e judicialmente, aborrecendo-os quando ordinariamente estariam cuidando de suas competências cotidianas;
5 - o caráter pedagógico da compensação, sobretudo quando se vislumbra que as Demandadas possuem faturamento expressivo e um valor abaixo do requerido não terá o condão de encorajá-los a aperfeiçoar os sistemas de modo a não repetir o
lamentável episódio com outros passageiros, mormente quando se vislumbra o potencial de dano em relação aos milhares de consumidores.
TUDO ISSO NOBRE JULGADOR! OBVIAMENTE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO SE AQUILATAR O DANO MORAL
Com fundamento em tudo que consta acima é que se postula o valor de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Demandantes.
Assim, deve ser acolhida a quantia pedida por danos morais - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando em uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que proporcional aos danos, sua extensão, e se mostra razoável em razão da condição econômica das demandadas. Assim, salta aos olhos que a quantia requerida é proporcional e razoável.
Dos Pedidos:
Face ao exposto, requer:
1) PRELIMINARMENTE, seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Demandada, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, em face do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor -CDC, dada a evidente verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica;
2)- A citação das demandadas, via correio, nos endereços ofertados, para qu compareçam à audiência de tentativa de conciliação, a ser designada por este M Juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral
sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito, em caso de conciliação frustrada, conforme Lei 9.099/95;
3)- Seja, ao final, julgada a presente demanda totalmente PROCEDENTE, condenando as demandadas de forma solidária ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento da verba compensatória, a título de dano moral, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, atualizado na forma da lei;
4)- Condenação das rés em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento sobre o valor total da condenação e demais verbas sucumbenciais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal e, ainda, testemunhal, documental, e as demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à presente o valor de R$ 31.716,00 (trinta e um mil setecentos e dezessei reais).
Vitória-ES, 20 de dezembro de 2023
Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003829-90.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5003829-90.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 31.716,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA e SUSANE ROSI PARENTE FERREIRA, brasileiros, casados, juiz de direito e delegada de polícia, inscritos no CPF sob o n. 015.443.877-41 e 926.255.171-15, com endereço na Av. Comandante Álvaro Martins, nº. 110, apto. 903, Edifício Vila dela Stella, Mata da Praia, Vitória/ES, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve, poderes consoante instrumento de mandato/comprovante de residência, (documento 01) com endereço na rua Henrique Novaes, nº 76, sala 205, Edificio Augusto Ruschi, Centro, Vitória-ES, Cep 29090-490, e e-mail: etomaz@bol.com.br, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fincas nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, art.6º, incisos VI, VIII e 14 do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de LATAM-Cnpj: 02.012.862/0001-60, pesso jurídica de direito privado, e s t a b e l e c i d a n a R u a A t i c a , n º 6 7 3 , J a r d i m B r a s i l , S ã o P a u l o - S P, C e p : 0 4 6 3 4 - 0 4 2 e IBÉRIA BRASIL- Cnpj: 13.115.840/0001-41, pessoa jurídica d direito privado, podendo seus representantes legais serem encontrados e citados n Avenida Paulista, nº 1728, 5º andar – CJ 51 – Bela Vista – São Paulo-SP, Ce 01310-200, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As demandadas são concessionária ou permissionária de serviço na área de transporte aéreo. Destarte, são qualificadas como pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficiente nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
a norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do nus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações u quando for ele hipossuficiente tecnicamente.
No caso em tela, resta patente que a demandada é fornecedora de serviços na área de transporte aéreo, portanto, serviço público prestado por particular. Destarte, Nobre Magistrado, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à empresa demandada, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!!
No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é previsto no artigo 373, há também a possibilidade prevista no parágrafo 1º do artigo 373 da carga dinâmica da prova. Vejamos:
§ 1º – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prov do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe fo atribuído.
Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda.
DOS FATOS:
Conforme pactuado com as Demandadas, os Postulantes se apresentaram no Aeroporto de Vitória no dia 17/02/2023 com o escopo de viajar em férias, com sua família, filha (Reina – 12 anos), mesma reserva, e também seu irmão (Evaldo) e cunhada (Elza) ambos idosos, para o destino Madri e Barcelona – Espanha, com escala em São Paulo (Guarulhos). É de se informar que a compra fora realizada diretamente no site da companhia aérea Ibéria (Documento 02).
Pois bem. Não sabia que estavam prestes a enfrentar a uma verdadeira via crucis
Feito o check in, seguiu-se a apresentação no guichê para despachar as malas quando a atendente da LATAM informou que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmou que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA. É BOM REPISAR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. TODOS OS TRECHOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS EM SÓ COMPRA, consoante se observa do bilhete.
Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferir a responsabilidade ao passageiro. Todavia, de maneira não grosseira, mas de uma insensibilidade sem medidas, a atendente da LATAM afirmou que inexistia qualquer canal de comunicação com a Segunda Demandada e os Autores e sua família foram obrigados, após longa tratativa já com as bagagens na esteira, a retirá-las e por seus próprios meios fazer contato com a IBÉRIA.
Pasme Excelência! Coube à segunda Autora fazer contato com a companhia aérea IBÉRIA para viabilizar o voo para 24 (vinte e quatro) horas depois (Documento 03).
Como se verá, tentaram solucionar a demanda administrativamente e o que se viu foi uma empresa apontando a responsabilidade para a outra.
Ademais, é de ressaltar-se que esta viagem foi planejada com bastante antecedência para o período de férias, bem como do recesso escolar de sua filha. Além é claro de todo o planejamento das demais pessoas que o acompanhavam, seu irmão e cunhada. Todos estavam ansiosos e com bastante expectativa, e não aguardavam/esperavam este transtorno no início da viagem.
Tal fato foi bastante frustrante, ante o atraso, além dos gastos e stress desnecessário a que não deram causa. E mais, ao contrário do voo contratado que seria VITÓRIA/GUARULHOS – de onde partiriam para ESPANHA no mesmo dia, tiverem que se contentar em chegar por CONGONHAS, partirem para GUARULHOS por conta própria, ou seja, sem qualquer ajuda das Demandadas, viabilizar ônibus, reservar hotel, efetuar todos os gastos com alimentação etc. para viajar no outro dia para Madri, o que foi concretizado.
or todos os ângulos que se queira ver, o fato acima transborda em muito o mer escumprimento contratual, revelando-se mais do que suficiente para gerar dan oral.
Pouco crível que o avião tenha partido para Madri - em uma sexta-feira véspera de carnaval – com cinco cadeiras vagas. Pois bem!
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
As Demandadas são responsáveis solidárias nos danos materiais e morais causados ao autor. Há julgados sem conta emanados de vários Tribunais deste país, entendendo que por se tratar de uma relação consumerista as empresas aéreas requeridas respondem solidariamente por todos os prejuízos que impuseram aos Autores.
DO DIREITO
Os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 6, VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre outros, são enfáticos ao preverem a responsabilização das Demandadas em casos como o narrado acima.
A relação entre os demandantes e as demandadas é de consumo e a lei que regulamenta ditos negócios jurídicos é a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, à luz do CDC, as Requeridas enquadram-se como fornecedoras de serviços. E, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Da norma acima se constata que as empresas demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a prova do dano e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente.
Some-se ainda que a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio de Resolução de nº. 141 de 2010, dispôs sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos.
Nesta Resolução, o consumidor identifica todos os deveres das companhias aérea em casos de atrasos ou cancelamentos, mas, principalmente, a empresa deverá se transparente com as informações ao passageiro sempre.
Dentre as obrigações da transportadora, relevante ressaltar o que dispõe o artig 14º desta Resolução, notadamente quanto à assistência material ao passageiro:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
Da doutrina: “na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado; uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 202).
A questão em análise desponta como relação de consumo, de maneira que devem ser aplicadas, ao caso concreto, as disposições contidas no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), sendo as demandadas fornecedoras e o autor consumidor. A responsabilização no CDC é objetiva, de modo que basta a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos perpetrados pelo consumidor.
Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.
Dessa maneira, pelo entendimento jurisprudencial majoritário, forçoso reconhecer que as demandadas, à luz das normas jurídicas transcritas cometeram um ato ilícito e, portanto, merecem e devem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao peticionário.
Não há nenhum fato para excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. Ainda mais que justifique o que fora dito aos Autores pela atendente da LATAM informando-o que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmando que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA.
É BOM REPETIR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferirem a responsabilidade ao passageiro.
Dos danos materiais:
Por tudo o que foi acima narrado, é inquestionável que as demandas devem reembolsar aos Autores dos gastos que foram obrigados a arcar no período em que deveriam ter viajado e do que foi pago e não usufruído:
1.1. almoço do dia 17/02 no aeroporto de Vitória Casa 107 Gastrobar, no valor de R$ 243,00;
1.2. hotel Bristol em Guarulhos reservado às pressas, 01 (uma) diária do valor de R$ 375,70 e consumo R$ 37,00, totalizando R$ 412,70;
1.3. jantar do dia 17/02 em Guarulhos, Restaurante Ora Pois Pois, no valor
1.4. uma diária paga e não usufruída no Hotel Castilhas II em Madri, no valor de R$ 803,30, equivalente a 145,00 Euros, referente ao dia 17/02/2023.
Totalizando R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), todos demonstrados (fatura do cartão de crédito e recibo do Hotel Castillas) no DOCUMENTO n° 04.
Dos danos morais:
No que diz respeito à obrigação compensatória dos danos morais, há que se reconhecer os prejuízos extrapatrimoniais que suportou a parte autora, principalmente pelo alto investimento no serviço (passagem aérea internacional), do qual decorre a presunção de que o serviço será bem prestado e de que não imporá dissabores e ônus gravosos aos seus destinatários.
No caso em tela, forçoso reconhecer que o dano moral ocorreu e conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios não depende de prova, sendo, in casu, presumido o aludido dano moral.
Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam
ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil.
Ademais, cumpre ressaltar que, para caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.
Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.
O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.
Ademais, é de se observar no presente caso alguns pontos que certamente Excelência devem ser levado em conta no arbitramento do valor do dano moral:
1– o período em que fato ocorreu, qual seja: no primeiro dia do que deveria ser uma viagem prazerosa para a Europa, pois é consabido que viagens que tais trazem toda uma expectativa e o que marcou o início das férias foi tão somente frustração, obviamente repercutindo por toda a viagem, ressaltando que os Autores estavam acompanhados da filha de 12 anos.
É de sabença geral que viagens longas necessitam de planejamento, sendo organizada com base nos dias disponíveis, no caso, stop over em Madri, de 05 (cinco) dias permitido para seguirem sem custo para Barcelona, e por culpa das Demandadas, 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, todo o primeiro dia da viagem foi perdido e com ele a programação dos lugares a serem visitados na capital espanhola. Como agravante, foi a primeira oportunidade dos Postulantes na aludida cidade;
2– o descaso com que os Autores foram tratados, porquanto deveriam ter minorado o sofrimento após terem impedido o embarque, como, por exemplo, disponibilizar transporte e hotel, o fato é que quando já deveria embarcar para a Europa o Autor e sua família estavam em um ônibus Congonhas/Guarulhos pesquisando hotel no site da Booking;
3- Sabedor de que o Poder Judiciário é a última trincheira para fazer seus direitos, e por isso mesmo está com a demanda crescente, tentou-se resolver diretamente com as Demandadas. Pois bem, consoante se vê da documentação anexa (DOCUMENTO 05), a IBÉRIA sustenta que possui um acordo com a LATAM e em situações como a narrada caberia a última a reparação, ao passo que a LATAM até a data de hoje não se dignou a fazer uma proposta, mais uma vez aprofundando o aborrecimento dos envolvidos;
4- o tempo desperdiçado pelos Autores para tentar resolver a questão administrativa e judicialmente, aborrecendo-os quando ordinariamente estariam cuidando de suas competências cotidianas;
5 - o caráter pedagógico da compensação, sobretudo quando se vislumbra que as Demandadas possuem faturamento expressivo e um valor abaixo do requerido não terá o condão de encorajá-los a aperfeiçoar os sistemas de modo a não repetir o
lamentável episódio com outros passageiros, mormente quando se vislumbra o potencial de dano em relação aos milhares de consumidores.
TUDO ISSO NOBRE JULGADOR! OBVIAMENTE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO SE AQUILATAR O DANO MORAL
Com fundamento em tudo que consta acima é que se postula o valor de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Demandantes.
Assim, deve ser acolhida a quantia pedida por danos morais - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando em uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que proporcional aos danos, sua extensão, e se mostra razoável em razão da condição econômica das demandadas. Assim, salta aos olhos que a quantia requerida é proporcional e razoável.
Dos Pedidos:
Face ao exposto, requer:
1) PRELIMINARMENTE, seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Demandada, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, em face do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor -CDC, dada a evidente verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica;
2)- A citação das demandadas, via correio, nos endereços ofertados, para qu compareçam à audiência de tentativa de conciliação, a ser designada por este M Juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral
sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito, em caso de conciliação frustrada, conforme Lei 9.099/95;
3)- Seja, ao final, julgada a presente demanda totalmente PROCEDENTE, condenando as demandadas de forma solidária ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento da verba compensatória, a título de dano moral, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, atualizado na forma da lei;
4)- Condenação das rés em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento sobre o valor total da condenação e demais verbas sucumbenciais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal e, ainda, testemunhal, documental, e as demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à presente o valor de R$ 31.716,00 (trinta e um mil setecentos e dezessei reais).
Vitória-ES, 20 de dezembro de 2023
Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003829-90.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5003829-90.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 31.716,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA e SUSANE ROSI PARENTE FERREIRA, brasileiros, casados, juiz de direito e delegada de polícia, inscritos no CPF sob o n. 015.443.877-41 e 926.255.171-15, com endereço na Av. Comandante Álvaro Martins, nº. 110, apto. 903, Edifício Vila dela Stella, Mata da Praia, Vitória/ES, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve, poderes consoante instrumento de mandato/comprovante de residência, (documento 01) com endereço na rua Henrique Novaes, nº 76, sala 205, Edificio Augusto Ruschi, Centro, Vitória-ES, Cep 29090-490, e e-mail: etomaz@bol.com.br, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fincas nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, art.6º, incisos VI, VIII e 14 do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de LATAM-Cnpj: 02.012.862/0001-60, pesso jurídica de direito privado, e s t a b e l e c i d a n a R u a A t i c a , n º 6 7 3 , J a r d i m B r a s i l , S ã o P a u l o - S P, C e p : 0 4 6 3 4 - 0 4 2 e IBÉRIA BRASIL- Cnpj: 13.115.840/0001-41, pessoa jurídica d direito privado, podendo seus representantes legais serem encontrados e citados n Avenida Paulista, nº 1728, 5º andar – CJ 51 – Bela Vista – São Paulo-SP, Ce 01310-200, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As demandadas são concessionária ou permissionária de serviço na área de transporte aéreo. Destarte, são qualificadas como pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficiente nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
a norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do nus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações u quando for ele hipossuficiente tecnicamente.
No caso em tela, resta patente que a demandada é fornecedora de serviços na área de transporte aéreo, portanto, serviço público prestado por particular. Destarte, Nobre Magistrado, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à empresa demandada, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!!
No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é previsto no artigo 373, há também a possibilidade prevista no parágrafo 1º do artigo 373 da carga dinâmica da prova. Vejamos:
§ 1º – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prov do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe fo atribuído.
Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda.
DOS FATOS:
Conforme pactuado com as Demandadas, os Postulantes se apresentaram no Aeroporto de Vitória no dia 17/02/2023 com o escopo de viajar em férias, com sua família, filha (Reina – 12 anos), mesma reserva, e também seu irmão (Evaldo) e cunhada (Elza) ambos idosos, para o destino Madri e Barcelona – Espanha, com escala em São Paulo (Guarulhos). É de se informar que a compra fora realizada diretamente no site da companhia aérea Ibéria (Documento 02).
Pois bem. Não sabia que estavam prestes a enfrentar a uma verdadeira via crucis
Feito o check in, seguiu-se a apresentação no guichê para despachar as malas quando a atendente da LATAM informou que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmou que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA. É BOM REPISAR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. TODOS OS TRECHOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS EM SÓ COMPRA, consoante se observa do bilhete.
Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferir a responsabilidade ao passageiro. Todavia, de maneira não grosseira, mas de uma insensibilidade sem medidas, a atendente da LATAM afirmou que inexistia qualquer canal de comunicação com a Segunda Demandada e os Autores e sua família foram obrigados, após longa tratativa já com as bagagens na esteira, a retirá-las e por seus próprios meios fazer contato com a IBÉRIA.
Pasme Excelência! Coube à segunda Autora fazer contato com a companhia aérea IBÉRIA para viabilizar o voo para 24 (vinte e quatro) horas depois (Documento 03).
Como se verá, tentaram solucionar a demanda administrativamente e o que se viu foi uma empresa apontando a responsabilidade para a outra.
Ademais, é de ressaltar-se que esta viagem foi planejada com bastante antecedência para o período de férias, bem como do recesso escolar de sua filha. Além é claro de todo o planejamento das demais pessoas que o acompanhavam, seu irmão e cunhada. Todos estavam ansiosos e com bastante expectativa, e não aguardavam/esperavam este transtorno no início da viagem.
Tal fato foi bastante frustrante, ante o atraso, além dos gastos e stress desnecessário a que não deram causa. E mais, ao contrário do voo contratado que seria VITÓRIA/GUARULHOS – de onde partiriam para ESPANHA no mesmo dia, tiverem que se contentar em chegar por CONGONHAS, partirem para GUARULHOS por conta própria, ou seja, sem qualquer ajuda das Demandadas, viabilizar ônibus, reservar hotel, efetuar todos os gastos com alimentação etc. para viajar no outro dia para Madri, o que foi concretizado.
or todos os ângulos que se queira ver, o fato acima transborda em muito o mer escumprimento contratual, revelando-se mais do que suficiente para gerar dan oral.
Pouco crível que o avião tenha partido para Madri - em uma sexta-feira véspera de carnaval – com cinco cadeiras vagas. Pois bem!
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
As Demandadas são responsáveis solidárias nos danos materiais e morais causados ao autor. Há julgados sem conta emanados de vários Tribunais deste país, entendendo que por se tratar de uma relação consumerista as empresas aéreas requeridas respondem solidariamente por todos os prejuízos que impuseram aos Autores.
DO DIREITO
Os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 6, VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre outros, são enfáticos ao preverem a responsabilização das Demandadas em casos como o narrado acima.
A relação entre os demandantes e as demandadas é de consumo e a lei que regulamenta ditos negócios jurídicos é a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, à luz do CDC, as Requeridas enquadram-se como fornecedoras de serviços. E, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Da norma acima se constata que as empresas demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a prova do dano e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente.
Some-se ainda que a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio de Resolução de nº. 141 de 2010, dispôs sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos.
Nesta Resolução, o consumidor identifica todos os deveres das companhias aérea em casos de atrasos ou cancelamentos, mas, principalmente, a empresa deverá se transparente com as informações ao passageiro sempre.
Dentre as obrigações da transportadora, relevante ressaltar o que dispõe o artig 14º desta Resolução, notadamente quanto à assistência material ao passageiro:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
Da doutrina: “na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado; uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 202).
A questão em análise desponta como relação de consumo, de maneira que devem ser aplicadas, ao caso concreto, as disposições contidas no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), sendo as demandadas fornecedoras e o autor consumidor. A responsabilização no CDC é objetiva, de modo que basta a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos perpetrados pelo consumidor.
Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.
Dessa maneira, pelo entendimento jurisprudencial majoritário, forçoso reconhecer que as demandadas, à luz das normas jurídicas transcritas cometeram um ato ilícito e, portanto, merecem e devem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao peticionário.
Não há nenhum fato para excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. Ainda mais que justifique o que fora dito aos Autores pela atendente da LATAM informando-o que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmando que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA.
É BOM REPETIR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferirem a responsabilidade ao passageiro.
Dos danos materiais:
Por tudo o que foi acima narrado, é inquestionável que as demandas devem reembolsar aos Autores dos gastos que foram obrigados a arcar no período em que deveriam ter viajado e do que foi pago e não usufruído:
1.1. almoço do dia 17/02 no aeroporto de Vitória Casa 107 Gastrobar, no valor de R$ 243,00;
1.2. hotel Bristol em Guarulhos reservado às pressas, 01 (uma) diária do valor de R$ 375,70 e consumo R$ 37,00, totalizando R$ 412,70;
1.3. jantar do dia 17/02 em Guarulhos, Restaurante Ora Pois Pois, no valor
1.4. uma diária paga e não usufruída no Hotel Castilhas II em Madri, no valor de R$ 803,30, equivalente a 145,00 Euros, referente ao dia 17/02/2023.
Totalizando R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), todos demonstrados (fatura do cartão de crédito e recibo do Hotel Castillas) no DOCUMENTO n° 04.
Dos danos morais:
No que diz respeito à obrigação compensatória dos danos morais, há que se reconhecer os prejuízos extrapatrimoniais que suportou a parte autora, principalmente pelo alto investimento no serviço (passagem aérea internacional), do qual decorre a presunção de que o serviço será bem prestado e de que não imporá dissabores e ônus gravosos aos seus destinatários.
No caso em tela, forçoso reconhecer que o dano moral ocorreu e conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios não depende de prova, sendo, in casu, presumido o aludido dano moral.
Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam
ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil.
Ademais, cumpre ressaltar que, para caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.
Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.
O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.
Ademais, é de se observar no presente caso alguns pontos que certamente Excelência devem ser levado em conta no arbitramento do valor do dano moral:
1– o período em que fato ocorreu, qual seja: no primeiro dia do que deveria ser uma viagem prazerosa para a Europa, pois é consabido que viagens que tais trazem toda uma expectativa e o que marcou o início das férias foi tão somente frustração, obviamente repercutindo por toda a viagem, ressaltando que os Autores estavam acompanhados da filha de 12 anos.
É de sabença geral que viagens longas necessitam de planejamento, sendo organizada com base nos dias disponíveis, no caso, stop over em Madri, de 05 (cinco) dias permitido para seguirem sem custo para Barcelona, e por culpa das Demandadas, 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, todo o primeiro dia da viagem foi perdido e com ele a programação dos lugares a serem visitados na capital espanhola. Como agravante, foi a primeira oportunidade dos Postulantes na aludida cidade;
2– o descaso com que os Autores foram tratados, porquanto deveriam ter minorado o sofrimento após terem impedido o embarque, como, por exemplo, disponibilizar transporte e hotel, o fato é que quando já deveria embarcar para a Europa o Autor e sua família estavam em um ônibus Congonhas/Guarulhos pesquisando hotel no site da Booking;
3- Sabedor de que o Poder Judiciário é a última trincheira para fazer seus direitos, e por isso mesmo está com a demanda crescente, tentou-se resolver diretamente com as Demandadas. Pois bem, consoante se vê da documentação anexa (DOCUMENTO 05), a IBÉRIA sustenta que possui um acordo com a LATAM e em situações como a narrada caberia a última a reparação, ao passo que a LATAM até a data de hoje não se dignou a fazer uma proposta, mais uma vez aprofundando o aborrecimento dos envolvidos;
4- o tempo desperdiçado pelos Autores para tentar resolver a questão administrativa e judicialmente, aborrecendo-os quando ordinariamente estariam cuidando de suas competências cotidianas;
5 - o caráter pedagógico da compensação, sobretudo quando se vislumbra que as Demandadas possuem faturamento expressivo e um valor abaixo do requerido não terá o condão de encorajá-los a aperfeiçoar os sistemas de modo a não repetir o
lamentável episódio com outros passageiros, mormente quando se vislumbra o potencial de dano em relação aos milhares de consumidores.
TUDO ISSO NOBRE JULGADOR! OBVIAMENTE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO SE AQUILATAR O DANO MORAL
Com fundamento em tudo que consta acima é que se postula o valor de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Demandantes.
Assim, deve ser acolhida a quantia pedida por danos morais - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando em uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que proporcional aos danos, sua extensão, e se mostra razoável em razão da condição econômica das demandadas. Assim, salta aos olhos que a quantia requerida é proporcional e razoável.
Dos Pedidos:
Face ao exposto, requer:
1) PRELIMINARMENTE, seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Demandada, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, em face do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor -CDC, dada a evidente verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica;
2)- A citação das demandadas, via correio, nos endereços ofertados, para qu compareçam à audiência de tentativa de conciliação, a ser designada por este M Juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral
sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito, em caso de conciliação frustrada, conforme Lei 9.099/95;
3)- Seja, ao final, julgada a presente demanda totalmente PROCEDENTE, condenando as demandadas de forma solidária ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento da verba compensatória, a título de dano moral, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, atualizado na forma da lei;
4)- Condenação das rés em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento sobre o valor total da condenação e demais verbas sucumbenciais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal e, ainda, testemunhal, documental, e as demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à presente o valor de R$ 31.716,00 (trinta e um mil setecentos e dezessei reais).
Vitória-ES, 20 de dezembro de 2023
Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003829-90.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5003829-90.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 31.716,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA e SUSANE ROSI PARENTE FERREIRA, brasileiros, casados, juiz de direito e delegada de polícia, inscritos no CPF sob o n. 015.443.877-41 e 926.255.171-15, com endereço na Av. Comandante Álvaro Martins, nº. 110, apto. 903, Edifício Vila dela Stella, Mata da Praia, Vitória/ES, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve, poderes consoante instrumento de mandato/comprovante de residência, (documento 01) com endereço na rua Henrique Novaes, nº 76, sala 205, Edificio Augusto Ruschi, Centro, Vitória-ES, Cep 29090-490, e e-mail: etomaz@bol.com.br, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fincas nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, art.6º, incisos VI, VIII e 14 do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de LATAM-Cnpj: 02.012.862/0001-60, pesso jurídica de direito privado, e s t a b e l e c i d a n a R u a A t i c a , n º 6 7 3 , J a r d i m B r a s i l , S ã o P a u l o - S P, C e p : 0 4 6 3 4 - 0 4 2 e IBÉRIA BRASIL- Cnpj: 13.115.840/0001-41, pessoa jurídica d direito privado, podendo seus representantes legais serem encontrados e citados n Avenida Paulista, nº 1728, 5º andar – CJ 51 – Bela Vista – São Paulo-SP, Ce 01310-200, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As demandadas são concessionária ou permissionária de serviço na área de transporte aéreo. Destarte, são qualificadas como pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficiente nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
a norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do nus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações u quando for ele hipossuficiente tecnicamente.
No caso em tela, resta patente que a demandada é fornecedora de serviços na área de transporte aéreo, portanto, serviço público prestado por particular. Destarte, Nobre Magistrado, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à empresa demandada, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!!
No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é previsto no artigo 373, há também a possibilidade prevista no parágrafo 1º do artigo 373 da carga dinâmica da prova. Vejamos:
§ 1º – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prov do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe fo atribuído.
Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda.
DOS FATOS:
Conforme pactuado com as Demandadas, os Postulantes se apresentaram no Aeroporto de Vitória no dia 17/02/2023 com o escopo de viajar em férias, com sua família, filha (Reina – 12 anos), mesma reserva, e também seu irmão (Evaldo) e cunhada (Elza) ambos idosos, para o destino Madri e Barcelona – Espanha, com escala em São Paulo (Guarulhos). É de se informar que a compra fora realizada diretamente no site da companhia aérea Ibéria (Documento 02).
Pois bem. Não sabia que estavam prestes a enfrentar a uma verdadeira via crucis
Feito o check in, seguiu-se a apresentação no guichê para despachar as malas quando a atendente da LATAM informou que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmou que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA. É BOM REPISAR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. TODOS OS TRECHOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS EM SÓ COMPRA, consoante se observa do bilhete.
Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferir a responsabilidade ao passageiro. Todavia, de maneira não grosseira, mas de uma insensibilidade sem medidas, a atendente da LATAM afirmou que inexistia qualquer canal de comunicação com a Segunda Demandada e os Autores e sua família foram obrigados, após longa tratativa já com as bagagens na esteira, a retirá-las e por seus próprios meios fazer contato com a IBÉRIA.
Pasme Excelência! Coube à segunda Autora fazer contato com a companhia aérea IBÉRIA para viabilizar o voo para 24 (vinte e quatro) horas depois (Documento 03).
Como se verá, tentaram solucionar a demanda administrativamente e o que se viu foi uma empresa apontando a responsabilidade para a outra.
Ademais, é de ressaltar-se que esta viagem foi planejada com bastante antecedência para o período de férias, bem como do recesso escolar de sua filha. Além é claro de todo o planejamento das demais pessoas que o acompanhavam, seu irmão e cunhada. Todos estavam ansiosos e com bastante expectativa, e não aguardavam/esperavam este transtorno no início da viagem.
Tal fato foi bastante frustrante, ante o atraso, além dos gastos e stress desnecessário a que não deram causa. E mais, ao contrário do voo contratado que seria VITÓRIA/GUARULHOS – de onde partiriam para ESPANHA no mesmo dia, tiverem que se contentar em chegar por CONGONHAS, partirem para GUARULHOS por conta própria, ou seja, sem qualquer ajuda das Demandadas, viabilizar ônibus, reservar hotel, efetuar todos os gastos com alimentação etc. para viajar no outro dia para Madri, o que foi concretizado.
or todos os ângulos que se queira ver, o fato acima transborda em muito o mer escumprimento contratual, revelando-se mais do que suficiente para gerar dan oral.
Pouco crível que o avião tenha partido para Madri - em uma sexta-feira véspera de carnaval – com cinco cadeiras vagas. Pois bem!
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
As Demandadas são responsáveis solidárias nos danos materiais e morais causados ao autor. Há julgados sem conta emanados de vários Tribunais deste país, entendendo que por se tratar de uma relação consumerista as empresas aéreas requeridas respondem solidariamente por todos os prejuízos que impuseram aos Autores.
DO DIREITO
Os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 6, VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre outros, são enfáticos ao preverem a responsabilização das Demandadas em casos como o narrado acima.
A relação entre os demandantes e as demandadas é de consumo e a lei que regulamenta ditos negócios jurídicos é a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, à luz do CDC, as Requeridas enquadram-se como fornecedoras de serviços. E, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Da norma acima se constata que as empresas demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a prova do dano e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente.
Some-se ainda que a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio de Resolução de nº. 141 de 2010, dispôs sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos.
Nesta Resolução, o consumidor identifica todos os deveres das companhias aérea em casos de atrasos ou cancelamentos, mas, principalmente, a empresa deverá se transparente com as informações ao passageiro sempre.
Dentre as obrigações da transportadora, relevante ressaltar o que dispõe o artig 14º desta Resolução, notadamente quanto à assistência material ao passageiro:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
Da doutrina: “na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado; uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 202).
A questão em análise desponta como relação de consumo, de maneira que devem ser aplicadas, ao caso concreto, as disposições contidas no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), sendo as demandadas fornecedoras e o autor consumidor. A responsabilização no CDC é objetiva, de modo que basta a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos perpetrados pelo consumidor.
Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.
Dessa maneira, pelo entendimento jurisprudencial majoritário, forçoso reconhecer que as demandadas, à luz das normas jurídicas transcritas cometeram um ato ilícito e, portanto, merecem e devem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao peticionário.
Não há nenhum fato para excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. Ainda mais que justifique o que fora dito aos Autores pela atendente da LATAM informando-o que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmando que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA.
É BOM REPETIR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferirem a responsabilidade ao passageiro.
Dos danos materiais:
Por tudo o que foi acima narrado, é inquestionável que as demandas devem reembolsar aos Autores dos gastos que foram obrigados a arcar no período em que deveriam ter viajado e do que foi pago e não usufruído:
1.1. almoço do dia 17/02 no aeroporto de Vitória Casa 107 Gastrobar, no valor de R$ 243,00;
1.2. hotel Bristol em Guarulhos reservado às pressas, 01 (uma) diária do valor de R$ 375,70 e consumo R$ 37,00, totalizando R$ 412,70;
1.3. jantar do dia 17/02 em Guarulhos, Restaurante Ora Pois Pois, no valor
1.4. uma diária paga e não usufruída no Hotel Castilhas II em Madri, no valor de R$ 803,30, equivalente a 145,00 Euros, referente ao dia 17/02/2023.
Totalizando R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), todos demonstrados (fatura do cartão de crédito e recibo do Hotel Castillas) no DOCUMENTO n° 04.
Dos danos morais:
No que diz respeito à obrigação compensatória dos danos morais, há que se reconhecer os prejuízos extrapatrimoniais que suportou a parte autora, principalmente pelo alto investimento no serviço (passagem aérea internacional), do qual decorre a presunção de que o serviço será bem prestado e de que não imporá dissabores e ônus gravosos aos seus destinatários.
No caso em tela, forçoso reconhecer que o dano moral ocorreu e conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios não depende de prova, sendo, in casu, presumido o aludido dano moral.
Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam
ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil.
Ademais, cumpre ressaltar que, para caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.
Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.
O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.
Ademais, é de se observar no presente caso alguns pontos que certamente Excelência devem ser levado em conta no arbitramento do valor do dano moral:
1– o período em que fato ocorreu, qual seja: no primeiro dia do que deveria ser uma viagem prazerosa para a Europa, pois é consabido que viagens que tais trazem toda uma expectativa e o que marcou o início das férias foi tão somente frustração, obviamente repercutindo por toda a viagem, ressaltando que os Autores estavam acompanhados da filha de 12 anos.
É de sabença geral que viagens longas necessitam de planejamento, sendo organizada com base nos dias disponíveis, no caso, stop over em Madri, de 05 (cinco) dias permitido para seguirem sem custo para Barcelona, e por culpa das Demandadas, 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, todo o primeiro dia da viagem foi perdido e com ele a programação dos lugares a serem visitados na capital espanhola. Como agravante, foi a primeira oportunidade dos Postulantes na aludida cidade;
2– o descaso com que os Autores foram tratados, porquanto deveriam ter minorado o sofrimento após terem impedido o embarque, como, por exemplo, disponibilizar transporte e hotel, o fato é que quando já deveria embarcar para a Europa o Autor e sua família estavam em um ônibus Congonhas/Guarulhos pesquisando hotel no site da Booking;
3- Sabedor de que o Poder Judiciário é a última trincheira para fazer seus direitos, e por isso mesmo está com a demanda crescente, tentou-se resolver diretamente com as Demandadas. Pois bem, consoante se vê da documentação anexa (DOCUMENTO 05), a IBÉRIA sustenta que possui um acordo com a LATAM e em situações como a narrada caberia a última a reparação, ao passo que a LATAM até a data de hoje não se dignou a fazer uma proposta, mais uma vez aprofundando o aborrecimento dos envolvidos;
4- o tempo desperdiçado pelos Autores para tentar resolver a questão administrativa e judicialmente, aborrecendo-os quando ordinariamente estariam cuidando de suas competências cotidianas;
5 - o caráter pedagógico da compensação, sobretudo quando se vislumbra que as Demandadas possuem faturamento expressivo e um valor abaixo do requerido não terá o condão de encorajá-los a aperfeiçoar os sistemas de modo a não repetir o
lamentável episódio com outros passageiros, mormente quando se vislumbra o potencial de dano em relação aos milhares de consumidores.
TUDO ISSO NOBRE JULGADOR! OBVIAMENTE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO SE AQUILATAR O DANO MORAL
Com fundamento em tudo que consta acima é que se postula o valor de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Demandantes.
Assim, deve ser acolhida a quantia pedida por danos morais - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando em uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que proporcional aos danos, sua extensão, e se mostra razoável em razão da condição econômica das demandadas. Assim, salta aos olhos que a quantia requerida é proporcional e razoável.
Dos Pedidos:
Face ao exposto, requer:
1) PRELIMINARMENTE, seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Demandada, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, em face do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor -CDC, dada a evidente verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica;
2)- A citação das demandadas, via correio, nos endereços ofertados, para qu compareçam à audiência de tentativa de conciliação, a ser designada por este M Juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral
sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito, em caso de conciliação frustrada, conforme Lei 9.099/95;
3)- Seja, ao final, julgada a presente demanda totalmente PROCEDENTE, condenando as demandadas de forma solidária ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento da verba compensatória, a título de dano moral, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, atualizado na forma da lei;
4)- Condenação das rés em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento sobre o valor total da condenação e demais verbas sucumbenciais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal e, ainda, testemunhal, documental, e as demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à presente o valor de R$ 31.716,00 (trinta e um mil setecentos e dezessei reais).
Vitória-ES, 20 de dezembro de 2023
Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5003829-90.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5003829-90.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 31.716,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA e SUSANE ROSI PARENTE FERREIRA, brasileiros, casados, juiz de direito e delegada de polícia, inscritos no CPF sob o n. 015.443.877-41 e 926.255.171-15, com endereço na Av. Comandante Álvaro Martins, nº. 110, apto. 903, Edifício Vila dela Stella, Mata da Praia, Vitória/ES, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve, poderes consoante instrumento de mandato/comprovante de residência, (documento 01) com endereço na rua Henrique Novaes, nº 76, sala 205, Edificio Augusto Ruschi, Centro, Vitória-ES, Cep 29090-490, e e-mail: etomaz@bol.com.br, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fincas nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, art.6º, incisos VI, VIII e 14 do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de LATAM-Cnpj: 02.012.862/0001-60, pesso jurídica de direito privado, e s t a b e l e c i d a n a R u a A t i c a , n º 6 7 3 , J a r d i m B r a s i l , S ã o P a u l o - S P, C e p : 0 4 6 3 4 - 0 4 2 e IBÉRIA BRASIL- Cnpj: 13.115.840/0001-41, pessoa jurídica d direito privado, podendo seus representantes legais serem encontrados e citados n Avenida Paulista, nº 1728, 5º andar – CJ 51 – Bela Vista – São Paulo-SP, Ce 01310-200, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As demandadas são concessionária ou permissionária de serviço na área de transporte aéreo. Destarte, são qualificadas como pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficiente nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
a norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do nus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações u quando for ele hipossuficiente tecnicamente.
No caso em tela, resta patente que a demandada é fornecedora de serviços na área de transporte aéreo, portanto, serviço público prestado por particular. Destarte, Nobre Magistrado, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à empresa demandada, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!!
No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é previsto no artigo 373, há também a possibilidade prevista no parágrafo 1º do artigo 373 da carga dinâmica da prova. Vejamos:
§ 1º – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prov do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe fo atribuído.
Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda.
DOS FATOS:
Conforme pactuado com as Demandadas, os Postulantes se apresentaram no Aeroporto de Vitória no dia 17/02/2023 com o escopo de viajar em férias, com sua família, filha (Reina – 12 anos), mesma reserva, e também seu irmão (Evaldo) e cunhada (Elza) ambos idosos, para o destino Madri e Barcelona – Espanha, com escala em São Paulo (Guarulhos). É de se informar que a compra fora realizada diretamente no site da companhia aérea Ibéria (Documento 02).
Pois bem. Não sabia que estavam prestes a enfrentar a uma verdadeira via crucis
Feito o check in, seguiu-se a apresentação no guichê para despachar as malas quando a atendente da LATAM informou que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmou que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA. É BOM REPISAR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. TODOS OS TRECHOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS EM SÓ COMPRA, consoante se observa do bilhete.
Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferir a responsabilidade ao passageiro. Todavia, de maneira não grosseira, mas de uma insensibilidade sem medidas, a atendente da LATAM afirmou que inexistia qualquer canal de comunicação com a Segunda Demandada e os Autores e sua família foram obrigados, após longa tratativa já com as bagagens na esteira, a retirá-las e por seus próprios meios fazer contato com a IBÉRIA.
Pasme Excelência! Coube à segunda Autora fazer contato com a companhia aérea IBÉRIA para viabilizar o voo para 24 (vinte e quatro) horas depois (Documento 03).
Como se verá, tentaram solucionar a demanda administrativamente e o que se viu foi uma empresa apontando a responsabilidade para a outra.
Ademais, é de ressaltar-se que esta viagem foi planejada com bastante antecedência para o período de férias, bem como do recesso escolar de sua filha. Além é claro de todo o planejamento das demais pessoas que o acompanhavam, seu irmão e cunhada. Todos estavam ansiosos e com bastante expectativa, e não aguardavam/esperavam este transtorno no início da viagem.
Tal fato foi bastante frustrante, ante o atraso, além dos gastos e stress desnecessário a que não deram causa. E mais, ao contrário do voo contratado que seria VITÓRIA/GUARULHOS – de onde partiriam para ESPANHA no mesmo dia, tiverem que se contentar em chegar por CONGONHAS, partirem para GUARULHOS por conta própria, ou seja, sem qualquer ajuda das Demandadas, viabilizar ônibus, reservar hotel, efetuar todos os gastos com alimentação etc. para viajar no outro dia para Madri, o que foi concretizado.
or todos os ângulos que se queira ver, o fato acima transborda em muito o mer escumprimento contratual, revelando-se mais do que suficiente para gerar dan oral.
Pouco crível que o avião tenha partido para Madri - em uma sexta-feira véspera de carnaval – com cinco cadeiras vagas. Pois bem!
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
As Demandadas são responsáveis solidárias nos danos materiais e morais causados ao autor. Há julgados sem conta emanados de vários Tribunais deste país, entendendo que por se tratar de uma relação consumerista as empresas aéreas requeridas respondem solidariamente por todos os prejuízos que impuseram aos Autores.
DO DIREITO
Os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 6, VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre outros, são enfáticos ao preverem a responsabilização das Demandadas em casos como o narrado acima.
A relação entre os demandantes e as demandadas é de consumo e a lei que regulamenta ditos negócios jurídicos é a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, à luz do CDC, as Requeridas enquadram-se como fornecedoras de serviços. E, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Da norma acima se constata que as empresas demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a prova do dano e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente.
Some-se ainda que a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio de Resolução de nº. 141 de 2010, dispôs sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos.
Nesta Resolução, o consumidor identifica todos os deveres das companhias aérea em casos de atrasos ou cancelamentos, mas, principalmente, a empresa deverá se transparente com as informações ao passageiro sempre.
Dentre as obrigações da transportadora, relevante ressaltar o que dispõe o artig 14º desta Resolução, notadamente quanto à assistência material ao passageiro:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
Da doutrina: “na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado; uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 202).
A questão em análise desponta como relação de consumo, de maneira que devem ser aplicadas, ao caso concreto, as disposições contidas no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), sendo as demandadas fornecedoras e o autor consumidor. A responsabilização no CDC é objetiva, de modo que basta a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos perpetrados pelo consumidor.
Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.
Dessa maneira, pelo entendimento jurisprudencial majoritário, forçoso reconhecer que as demandadas, à luz das normas jurídicas transcritas cometeram um ato ilícito e, portanto, merecem e devem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao peticionário.
Não há nenhum fato para excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. Ainda mais que justifique o que fora dito aos Autores pela atendente da LATAM informando-o que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmando que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA.
É BOM REPETIR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferirem a responsabilidade ao passageiro.
Dos danos materiais:
Por tudo o que foi acima narrado, é inquestionável que as demandas devem reembolsar aos Autores dos gastos que foram obrigados a arcar no período em que deveriam ter viajado e do que foi pago e não usufruído:
1.1. almoço do dia 17/02 no aeroporto de Vitória Casa 107 Gastrobar, no valor de R$ 243,00;
1.2. hotel Bristol em Guarulhos reservado às pressas, 01 (uma) diária do valor de R$ 375,70 e consumo R$ 37,00, totalizando R$ 412,70;
1.3. jantar do dia 17/02 em Guarulhos, Restaurante Ora Pois Pois, no valor
1.4. uma diária paga e não usufruída no Hotel Castilhas II em Madri, no valor de R$ 803,30, equivalente a 145,00 Euros, referente ao dia 17/02/2023.
Totalizando R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), todos demonstrados (fatura do cartão de crédito e recibo do Hotel Castillas) no DOCUMENTO n° 04.
Dos danos morais:
No que diz respeito à obrigação compensatória dos danos morais, há que se reconhecer os prejuízos extrapatrimoniais que suportou a parte autora, principalmente pelo alto investimento no serviço (passagem aérea internacional), do qual decorre a presunção de que o serviço será bem prestado e de que não imporá dissabores e ônus gravosos aos seus destinatários.
No caso em tela, forçoso reconhecer que o dano moral ocorreu e conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios não depende de prova, sendo, in casu, presumido o aludido dano moral.
Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam
ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil.
Ademais, cumpre ressaltar que, para caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.
Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.
O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.
Ademais, é de se observar no presente caso alguns pontos que certamente Excelência devem ser levado em conta no arbitramento do valor do dano moral:
1– o período em que fato ocorreu, qual seja: no primeiro dia do que deveria ser uma viagem prazerosa para a Europa, pois é consabido que viagens que tais trazem toda uma expectativa e o que marcou o início das férias foi tão somente frustração, obviamente repercutindo por toda a viagem, ressaltando que os Autores estavam acompanhados da filha de 12 anos.
É de sabença geral que viagens longas necessitam de planejamento, sendo organizada com base nos dias disponíveis, no caso, stop over em Madri, de 05 (cinco) dias permitido para seguirem sem custo para Barcelona, e por culpa das Demandadas, 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, todo o primeiro dia da viagem foi perdido e com ele a programação dos lugares a serem visitados na capital espanhola. Como agravante, foi a primeira oportunidade dos Postulantes na aludida cidade;
2– o descaso com que os Autores foram tratados, porquanto deveriam ter minorado o sofrimento após terem impedido o embarque, como, por exemplo, disponibilizar transporte e hotel, o fato é que quando já deveria embarcar para a Europa o Autor e sua família estavam em um ônibus Congonhas/Guarulhos pesquisando hotel no site da Booking;
3- Sabedor de que o Poder Judiciário é a última trincheira para fazer seus direitos, e por isso mesmo está com a demanda crescente, tentou-se resolver diretamente com as Demandadas. Pois bem, consoante se vê da documentação anexa (DOCUMENTO 05), a IBÉRIA sustenta que possui um acordo com a LATAM e em situações como a narrada caberia a última a reparação, ao passo que a LATAM até a data de hoje não se dignou a fazer uma proposta, mais uma vez aprofundando o aborrecimento dos envolvidos;
4- o tempo desperdiçado pelos Autores para tentar resolver a questão administrativa e judicialmente, aborrecendo-os quando ordinariamente estariam cuidando de suas competências cotidianas;
5 - o caráter pedagógico da compensação, sobretudo quando se vislumbra que as Demandadas possuem faturamento expressivo e um valor abaixo do requerido não terá o condão de encorajá-los a aperfeiçoar os sistemas de modo a não repetir o
lamentável episódio com outros passageiros, mormente quando se vislumbra o potencial de dano em relação aos milhares de consumidores.
TUDO ISSO NOBRE JULGADOR! OBVIAMENTE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO SE AQUILATAR O DANO MORAL
Com fundamento em tudo que consta acima é que se postula o valor de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Demandantes.
Assim, deve ser acolhida a quantia pedida por danos morais - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando em uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que proporcional aos danos, sua extensão, e se mostra razoável em razão da condição econômica das demandadas. Assim, salta aos olhos que a quantia requerida é proporcional e razoável.
Dos Pedidos:
Face ao exposto, requer:
1) PRELIMINARMENTE, seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Demandada, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, em face do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor -CDC, dada a evidente verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica;
2)- A citação das demandadas, via correio, nos endereços ofertados, para qu compareçam à audiência de tentativa de conciliação, a ser designada por este M Juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral
sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito, em caso de conciliação frustrada, conforme Lei 9.099/95;
3)- Seja, ao final, julgada a presente demanda totalmente PROCEDENTE, condenando as demandadas de forma solidária ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento da verba compensatória, a título de dano moral, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, atualizado na forma da lei;
4)- Condenação das rés em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento sobre o valor total da condenação e demais verbas sucumbenciais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal e, ainda, testemunhal, documental, e as demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à presente o valor de R$ 31.716,00 (trinta e um mil setecentos e dezessei reais).
Vitória-ES, 20 de dezembro de 2023
Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003829-90.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5003829-90.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 31.716,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA e SUSANE ROSI PARENTE FERREIRA, brasileiros, casados, juiz de direito e delegada de polícia, inscritos no CPF sob o n. 015.443.877-41 e 926.255.171-15, com endereço na Av. Comandante Álvaro Martins, nº. 110, apto. 903, Edifício Vila dela Stella, Mata da Praia, Vitória/ES, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve, poderes consoante instrumento de mandato/comprovante de residência, (documento 01) com endereço na rua Henrique Novaes, nº 76, sala 205, Edificio Augusto Ruschi, Centro, Vitória-ES, Cep 29090-490, e e-mail: etomaz@bol.com.br, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fincas nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, art.6º, incisos VI, VIII e 14 do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de LATAM-Cnpj: 02.012.862/0001-60, pesso jurídica de direito privado, e s t a b e l e c i d a n a R u a A t i c a , n º 6 7 3 , J a r d i m B r a s i l , S ã o P a u l o - S P, C e p : 0 4 6 3 4 - 0 4 2 e IBÉRIA BRASIL- Cnpj: 13.115.840/0001-41, pessoa jurídica d direito privado, podendo seus representantes legais serem encontrados e citados n Avenida Paulista, nº 1728, 5º andar – CJ 51 – Bela Vista – São Paulo-SP, Ce 01310-200, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As demandadas são concessionária ou permissionária de serviço na área de transporte aéreo. Destarte, são qualificadas como pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficiente nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
a norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do nus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações u quando for ele hipossuficiente tecnicamente.
No caso em tela, resta patente que a demandada é fornecedora de serviços na área de transporte aéreo, portanto, serviço público prestado por particular. Destarte, Nobre Magistrado, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à empresa demandada, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!!
No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é previsto no artigo 373, há também a possibilidade prevista no parágrafo 1º do artigo 373 da carga dinâmica da prova. Vejamos:
§ 1º – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prov do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe fo atribuído.
Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda.
DOS FATOS:
Conforme pactuado com as Demandadas, os Postulantes se apresentaram no Aeroporto de Vitória no dia 17/02/2023 com o escopo de viajar em férias, com sua família, filha (Reina – 12 anos), mesma reserva, e também seu irmão (Evaldo) e cunhada (Elza) ambos idosos, para o destino Madri e Barcelona – Espanha, com escala em São Paulo (Guarulhos). É de se informar que a compra fora realizada diretamente no site da companhia aérea Ibéria (Documento 02).
Pois bem. Não sabia que estavam prestes a enfrentar a uma verdadeira via crucis
Feito o check in, seguiu-se a apresentação no guichê para despachar as malas quando a atendente da LATAM informou que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmou que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA. É BOM REPISAR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. TODOS OS TRECHOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS EM SÓ COMPRA, consoante se observa do bilhete.
Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferir a responsabilidade ao passageiro. Todavia, de maneira não grosseira, mas de uma insensibilidade sem medidas, a atendente da LATAM afirmou que inexistia qualquer canal de comunicação com a Segunda Demandada e os Autores e sua família foram obrigados, após longa tratativa já com as bagagens na esteira, a retirá-las e por seus próprios meios fazer contato com a IBÉRIA.
Pasme Excelência! Coube à segunda Autora fazer contato com a companhia aérea IBÉRIA para viabilizar o voo para 24 (vinte e quatro) horas depois (Documento 03).
Como se verá, tentaram solucionar a demanda administrativamente e o que se viu foi uma empresa apontando a responsabilidade para a outra.
Ademais, é de ressaltar-se que esta viagem foi planejada com bastante antecedência para o período de férias, bem como do recesso escolar de sua filha. Além é claro de todo o planejamento das demais pessoas que o acompanhavam, seu irmão e cunhada. Todos estavam ansiosos e com bastante expectativa, e não aguardavam/esperavam este transtorno no início da viagem.
Tal fato foi bastante frustrante, ante o atraso, além dos gastos e stress desnecessário a que não deram causa. E mais, ao contrário do voo contratado que seria VITÓRIA/GUARULHOS – de onde partiriam para ESPANHA no mesmo dia, tiverem que se contentar em chegar por CONGONHAS, partirem para GUARULHOS por conta própria, ou seja, sem qualquer ajuda das Demandadas, viabilizar ônibus, reservar hotel, efetuar todos os gastos com alimentação etc. para viajar no outro dia para Madri, o que foi concretizado.
or todos os ângulos que se queira ver, o fato acima transborda em muito o mer escumprimento contratual, revelando-se mais do que suficiente para gerar dan oral.
Pouco crível que o avião tenha partido para Madri - em uma sexta-feira véspera de carnaval – com cinco cadeiras vagas. Pois bem!
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
As Demandadas são responsáveis solidárias nos danos materiais e morais causados ao autor. Há julgados sem conta emanados de vários Tribunais deste país, entendendo que por se tratar de uma relação consumerista as empresas aéreas requeridas respondem solidariamente por todos os prejuízos que impuseram aos Autores.
DO DIREITO
Os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 6, VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre outros, são enfáticos ao preverem a responsabilização das Demandadas em casos como o narrado acima.
A relação entre os demandantes e as demandadas é de consumo e a lei que regulamenta ditos negócios jurídicos é a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, à luz do CDC, as Requeridas enquadram-se como fornecedoras de serviços. E, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Da norma acima se constata que as empresas demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a prova do dano e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente.
Some-se ainda que a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio de Resolução de nº. 141 de 2010, dispôs sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos.
Nesta Resolução, o consumidor identifica todos os deveres das companhias aérea em casos de atrasos ou cancelamentos, mas, principalmente, a empresa deverá se transparente com as informações ao passageiro sempre.
Dentre as obrigações da transportadora, relevante ressaltar o que dispõe o artig 14º desta Resolução, notadamente quanto à assistência material ao passageiro:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
Da doutrina: “na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado; uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 202).
A questão em análise desponta como relação de consumo, de maneira que devem ser aplicadas, ao caso concreto, as disposições contidas no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), sendo as demandadas fornecedoras e o autor consumidor. A responsabilização no CDC é objetiva, de modo que basta a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos perpetrados pelo consumidor.
Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.
Dessa maneira, pelo entendimento jurisprudencial majoritário, forçoso reconhecer que as demandadas, à luz das normas jurídicas transcritas cometeram um ato ilícito e, portanto, merecem e devem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao peticionário.
Não há nenhum fato para excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. Ainda mais que justifique o que fora dito aos Autores pela atendente da LATAM informando-o que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmando que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA.
É BOM REPETIR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferirem a responsabilidade ao passageiro.
Dos danos materiais:
Por tudo o que foi acima narrado, é inquestionável que as demandas devem reembolsar aos Autores dos gastos que foram obrigados a arcar no período em que deveriam ter viajado e do que foi pago e não usufruído:
1.1. almoço do dia 17/02 no aeroporto de Vitória Casa 107 Gastrobar, no valor de R$ 243,00;
1.2. hotel Bristol em Guarulhos reservado às pressas, 01 (uma) diária do valor de R$ 375,70 e consumo R$ 37,00, totalizando R$ 412,70;
1.3. jantar do dia 17/02 em Guarulhos, Restaurante Ora Pois Pois, no valor
1.4. uma diária paga e não usufruída no Hotel Castilhas II em Madri, no valor de R$ 803,30, equivalente a 145,00 Euros, referente ao dia 17/02/2023.
Totalizando R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), todos demonstrados (fatura do cartão de crédito e recibo do Hotel Castillas) no DOCUMENTO n° 04.
Dos danos morais:
No que diz respeito à obrigação compensatória dos danos morais, há que se reconhecer os prejuízos extrapatrimoniais que suportou a parte autora, principalmente pelo alto investimento no serviço (passagem aérea internacional), do qual decorre a presunção de que o serviço será bem prestado e de que não imporá dissabores e ônus gravosos aos seus destinatários.
No caso em tela, forçoso reconhecer que o dano moral ocorreu e conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios não depende de prova, sendo, in casu, presumido o aludido dano moral.
Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam
ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil.
Ademais, cumpre ressaltar que, para caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.
Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.
O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.
Ademais, é de se observar no presente caso alguns pontos que certamente Excelência devem ser levado em conta no arbitramento do valor do dano moral:
1– o período em que fato ocorreu, qual seja: no primeiro dia do que deveria ser uma viagem prazerosa para a Europa, pois é consabido que viagens que tais trazem toda uma expectativa e o que marcou o início das férias foi tão somente frustração, obviamente repercutindo por toda a viagem, ressaltando que os Autores estavam acompanhados da filha de 12 anos.
É de sabença geral que viagens longas necessitam de planejamento, sendo organizada com base nos dias disponíveis, no caso, stop over em Madri, de 05 (cinco) dias permitido para seguirem sem custo para Barcelona, e por culpa das Demandadas, 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, todo o primeiro dia da viagem foi perdido e com ele a programação dos lugares a serem visitados na capital espanhola. Como agravante, foi a primeira oportunidade dos Postulantes na aludida cidade;
2– o descaso com que os Autores foram tratados, porquanto deveriam ter minorado o sofrimento após terem impedido o embarque, como, por exemplo, disponibilizar transporte e hotel, o fato é que quando já deveria embarcar para a Europa o Autor e sua família estavam em um ônibus Congonhas/Guarulhos pesquisando hotel no site da Booking;
3- Sabedor de que o Poder Judiciário é a última trincheira para fazer seus direitos, e por isso mesmo está com a demanda crescente, tentou-se resolver diretamente com as Demandadas. Pois bem, consoante se vê da documentação anexa (DOCUMENTO 05), a IBÉRIA sustenta que possui um acordo com a LATAM e em situações como a narrada caberia a última a reparação, ao passo que a LATAM até a data de hoje não se dignou a fazer uma proposta, mais uma vez aprofundando o aborrecimento dos envolvidos;
4- o tempo desperdiçado pelos Autores para tentar resolver a questão administrativa e judicialmente, aborrecendo-os quando ordinariamente estariam cuidando de suas competências cotidianas;
5 - o caráter pedagógico da compensação, sobretudo quando se vislumbra que as Demandadas possuem faturamento expressivo e um valor abaixo do requerido não terá o condão de encorajá-los a aperfeiçoar os sistemas de modo a não repetir o
lamentável episódio com outros passageiros, mormente quando se vislumbra o potencial de dano em relação aos milhares de consumidores.
TUDO ISSO NOBRE JULGADOR! OBVIAMENTE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO SE AQUILATAR O DANO MORAL
Com fundamento em tudo que consta acima é que se postula o valor de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Demandantes.
Assim, deve ser acolhida a quantia pedida por danos morais - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando em uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que proporcional aos danos, sua extensão, e se mostra razoável em razão da condição econômica das demandadas. Assim, salta aos olhos que a quantia requerida é proporcional e razoável.
Dos Pedidos:
Face ao exposto, requer:
1) PRELIMINARMENTE, seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Demandada, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, em face do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor -CDC, dada a evidente verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica;
2)- A citação das demandadas, via correio, nos endereços ofertados, para qu compareçam à audiência de tentativa de conciliação, a ser designada por este M Juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral
sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito, em caso de conciliação frustrada, conforme Lei 9.099/95;
3)- Seja, ao final, julgada a presente demanda totalmente PROCEDENTE, condenando as demandadas de forma solidária ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento da verba compensatória, a título de dano moral, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, atualizado na forma da lei;
4)- Condenação das rés em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento sobre o valor total da condenação e demais verbas sucumbenciais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal e, ainda, testemunhal, documental, e as demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à presente o valor de R$ 31.716,00 (trinta e um mil setecentos e dezessei reais).
Vitória-ES, 20 de dezembro de 2023
Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5003829-90.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5003829-90.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 31.716,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA e SUSANE ROSI PARENTE FERREIRA, brasileiros, casados, juiz de direito e delegada de polícia, inscritos no CPF sob o n. 015.443.877-41 e 926.255.171-15, com endereço na Av. Comandante Álvaro Martins, nº. 110, apto. 903, Edifício Vila dela Stella, Mata da Praia, Vitória/ES, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve, poderes consoante instrumento de mandato/comprovante de residência, (documento 01) com endereço na rua Henrique Novaes, nº 76, sala 205, Edificio Augusto Ruschi, Centro, Vitória-ES, Cep 29090-490, e e-mail: etomaz@bol.com.br, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fincas nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, art.6º, incisos VI, VIII e 14 do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de LATAM-Cnpj: 02.012.862/0001-60, pesso jurídica de direito privado, e s t a b e l e c i d a n a R u a A t i c a , n º 6 7 3 , J a r d i m B r a s i l , S ã o P a u l o - S P, C e p : 0 4 6 3 4 - 0 4 2 e IBÉRIA BRASIL- Cnpj: 13.115.840/0001-41, pessoa jurídica d direito privado, podendo seus representantes legais serem encontrados e citados n Avenida Paulista, nº 1728, 5º andar – CJ 51 – Bela Vista – São Paulo-SP, Ce 01310-200, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As demandadas são concessionária ou permissionária de serviço na área de transporte aéreo. Destarte, são qualificadas como pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficiente nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
a norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do nus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações u quando for ele hipossuficiente tecnicamente.
No caso em tela, resta patente que a demandada é fornecedora de serviços na área de transporte aéreo, portanto, serviço público prestado por particular. Destarte, Nobre Magistrado, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à empresa demandada, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!!
No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é previsto no artigo 373, há também a possibilidade prevista no parágrafo 1º do artigo 373 da carga dinâmica da prova. Vejamos:
§ 1º – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prov do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe fo atribuído.
Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda.
DOS FATOS:
Conforme pactuado com as Demandadas, os Postulantes se apresentaram no Aeroporto de Vitória no dia 17/02/2023 com o escopo de viajar em férias, com sua família, filha (Reina – 12 anos), mesma reserva, e também seu irmão (Evaldo) e cunhada (Elza) ambos idosos, para o destino Madri e Barcelona – Espanha, com escala em São Paulo (Guarulhos). É de se informar que a compra fora realizada diretamente no site da companhia aérea Ibéria (Documento 02).
Pois bem. Não sabia que estavam prestes a enfrentar a uma verdadeira via crucis
Feito o check in, seguiu-se a apresentação no guichê para despachar as malas quando a atendente da LATAM informou que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmou que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA. É BOM REPISAR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. TODOS OS TRECHOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS EM SÓ COMPRA, consoante se observa do bilhete.
Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferir a responsabilidade ao passageiro. Todavia, de maneira não grosseira, mas de uma insensibilidade sem medidas, a atendente da LATAM afirmou que inexistia qualquer canal de comunicação com a Segunda Demandada e os Autores e sua família foram obrigados, após longa tratativa já com as bagagens na esteira, a retirá-las e por seus próprios meios fazer contato com a IBÉRIA.
Pasme Excelência! Coube à segunda Autora fazer contato com a companhia aérea IBÉRIA para viabilizar o voo para 24 (vinte e quatro) horas depois (Documento 03).
Como se verá, tentaram solucionar a demanda administrativamente e o que se viu foi uma empresa apontando a responsabilidade para a outra.
Ademais, é de ressaltar-se que esta viagem foi planejada com bastante antecedência para o período de férias, bem como do recesso escolar de sua filha. Além é claro de todo o planejamento das demais pessoas que o acompanhavam, seu irmão e cunhada. Todos estavam ansiosos e com bastante expectativa, e não aguardavam/esperavam este transtorno no início da viagem.
Tal fato foi bastante frustrante, ante o atraso, além dos gastos e stress desnecessário a que não deram causa. E mais, ao contrário do voo contratado que seria VITÓRIA/GUARULHOS – de onde partiriam para ESPANHA no mesmo dia, tiverem que se contentar em chegar por CONGONHAS, partirem para GUARULHOS por conta própria, ou seja, sem qualquer ajuda das Demandadas, viabilizar ônibus, reservar hotel, efetuar todos os gastos com alimentação etc. para viajar no outro dia para Madri, o que foi concretizado.
or todos os ângulos que se queira ver, o fato acima transborda em muito o mer escumprimento contratual, revelando-se mais do que suficiente para gerar dan oral.
Pouco crível que o avião tenha partido para Madri - em uma sexta-feira véspera de carnaval – com cinco cadeiras vagas. Pois bem!
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
As Demandadas são responsáveis solidárias nos danos materiais e morais causados ao autor. Há julgados sem conta emanados de vários Tribunais deste país, entendendo que por se tratar de uma relação consumerista as empresas aéreas requeridas respondem solidariamente por todos os prejuízos que impuseram aos Autores.
DO DIREITO
Os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 6, VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre outros, são enfáticos ao preverem a responsabilização das Demandadas em casos como o narrado acima.
A relação entre os demandantes e as demandadas é de consumo e a lei que regulamenta ditos negócios jurídicos é a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, à luz do CDC, as Requeridas enquadram-se como fornecedoras de serviços. E, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Da norma acima se constata que as empresas demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a prova do dano e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente.
Some-se ainda que a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio de Resolução de nº. 141 de 2010, dispôs sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos.
Nesta Resolução, o consumidor identifica todos os deveres das companhias aérea em casos de atrasos ou cancelamentos, mas, principalmente, a empresa deverá se transparente com as informações ao passageiro sempre.
Dentre as obrigações da transportadora, relevante ressaltar o que dispõe o artig 14º desta Resolução, notadamente quanto à assistência material ao passageiro:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
Da doutrina: “na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado; uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 202).
A questão em análise desponta como relação de consumo, de maneira que devem ser aplicadas, ao caso concreto, as disposições contidas no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), sendo as demandadas fornecedoras e o autor consumidor. A responsabilização no CDC é objetiva, de modo que basta a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos perpetrados pelo consumidor.
Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.
Dessa maneira, pelo entendimento jurisprudencial majoritário, forçoso reconhecer que as demandadas, à luz das normas jurídicas transcritas cometeram um ato ilícito e, portanto, merecem e devem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao peticionário.
Não há nenhum fato para excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. Ainda mais que justifique o que fora dito aos Autores pela atendente da LATAM informando-o que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmando que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA.
É BOM REPETIR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferirem a responsabilidade ao passageiro.
Dos danos materiais:
Por tudo o que foi acima narrado, é inquestionável que as demandas devem reembolsar aos Autores dos gastos que foram obrigados a arcar no período em que deveriam ter viajado e do que foi pago e não usufruído:
1.1. almoço do dia 17/02 no aeroporto de Vitória Casa 107 Gastrobar, no valor de R$ 243,00;
1.2. hotel Bristol em Guarulhos reservado às pressas, 01 (uma) diária do valor de R$ 375,70 e consumo R$ 37,00, totalizando R$ 412,70;
1.3. jantar do dia 17/02 em Guarulhos, Restaurante Ora Pois Pois, no valor
1.4. uma diária paga e não usufruída no Hotel Castilhas II em Madri, no valor de R$ 803,30, equivalente a 145,00 Euros, referente ao dia 17/02/2023.
Totalizando R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), todos demonstrados (fatura do cartão de crédito e recibo do Hotel Castillas) no DOCUMENTO n° 04.
Dos danos morais:
No que diz respeito à obrigação compensatória dos danos morais, há que se reconhecer os prejuízos extrapatrimoniais que suportou a parte autora, principalmente pelo alto investimento no serviço (passagem aérea internacional), do qual decorre a presunção de que o serviço será bem prestado e de que não imporá dissabores e ônus gravosos aos seus destinatários.
No caso em tela, forçoso reconhecer que o dano moral ocorreu e conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios não depende de prova, sendo, in casu, presumido o aludido dano moral.
Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam
ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil.
Ademais, cumpre ressaltar que, para caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.
Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.
O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.
Ademais, é de se observar no presente caso alguns pontos que certamente Excelência devem ser levado em conta no arbitramento do valor do dano moral:
1– o período em que fato ocorreu, qual seja: no primeiro dia do que deveria ser uma viagem prazerosa para a Europa, pois é consabido que viagens que tais trazem toda uma expectativa e o que marcou o início das férias foi tão somente frustração, obviamente repercutindo por toda a viagem, ressaltando que os Autores estavam acompanhados da filha de 12 anos.
É de sabença geral que viagens longas necessitam de planejamento, sendo organizada com base nos dias disponíveis, no caso, stop over em Madri, de 05 (cinco) dias permitido para seguirem sem custo para Barcelona, e por culpa das Demandadas, 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, todo o primeiro dia da viagem foi perdido e com ele a programação dos lugares a serem visitados na capital espanhola. Como agravante, foi a primeira oportunidade dos Postulantes na aludida cidade;
2– o descaso com que os Autores foram tratados, porquanto deveriam ter minorado o sofrimento após terem impedido o embarque, como, por exemplo, disponibilizar transporte e hotel, o fato é que quando já deveria embarcar para a Europa o Autor e sua família estavam em um ônibus Congonhas/Guarulhos pesquisando hotel no site da Booking;
3- Sabedor de que o Poder Judiciário é a última trincheira para fazer seus direitos, e por isso mesmo está com a demanda crescente, tentou-se resolver diretamente com as Demandadas. Pois bem, consoante se vê da documentação anexa (DOCUMENTO 05), a IBÉRIA sustenta que possui um acordo com a LATAM e em situações como a narrada caberia a última a reparação, ao passo que a LATAM até a data de hoje não se dignou a fazer uma proposta, mais uma vez aprofundando o aborrecimento dos envolvidos;
4- o tempo desperdiçado pelos Autores para tentar resolver a questão administrativa e judicialmente, aborrecendo-os quando ordinariamente estariam cuidando de suas competências cotidianas;
5 - o caráter pedagógico da compensação, sobretudo quando se vislumbra que as Demandadas possuem faturamento expressivo e um valor abaixo do requerido não terá o condão de encorajá-los a aperfeiçoar os sistemas de modo a não repetir o
lamentável episódio com outros passageiros, mormente quando se vislumbra o potencial de dano em relação aos milhares de consumidores.
TUDO ISSO NOBRE JULGADOR! OBVIAMENTE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO SE AQUILATAR O DANO MORAL
Com fundamento em tudo que consta acima é que se postula o valor de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Demandantes.
Assim, deve ser acolhida a quantia pedida por danos morais - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando em uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que proporcional aos danos, sua extensão, e se mostra razoável em razão da condição econômica das demandadas. Assim, salta aos olhos que a quantia requerida é proporcional e razoável.
Dos Pedidos:
Face ao exposto, requer:
1) PRELIMINARMENTE, seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Demandada, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, em face do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor -CDC, dada a evidente verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica;
2)- A citação das demandadas, via correio, nos endereços ofertados, para qu compareçam à audiência de tentativa de conciliação, a ser designada por este M Juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral
sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito, em caso de conciliação frustrada, conforme Lei 9.099/95;
3)- Seja, ao final, julgada a presente demanda totalmente PROCEDENTE, condenando as demandadas de forma solidária ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento da verba compensatória, a título de dano moral, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, atualizado na forma da lei;
4)- Condenação das rés em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento sobre o valor total da condenação e demais verbas sucumbenciais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal e, ainda, testemunhal, documental, e as demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à presente o valor de R$ 31.716,00 (trinta e um mil setecentos e dezessei reais).
Vitória-ES, 20 de dezembro de 2023
Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003829-90.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5003829-90.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 31.716,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA e SUSANE ROSI PARENTE FERREIRA, brasileiros, casados, juiz de direito e delegada de polícia, inscritos no CPF sob o n. 015.443.877-41 e 926.255.171-15, com endereço na Av. Comandante Álvaro Martins, nº. 110, apto. 903, Edifício Vila dela Stella, Mata da Praia, Vitória/ES, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve, poderes consoante instrumento de mandato/comprovante de residência, (documento 01) com endereço na rua Henrique Novaes, nº 76, sala 205, Edificio Augusto Ruschi, Centro, Vitória-ES, Cep 29090-490, e e-mail: etomaz@bol.com.br, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fincas nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, art.6º, incisos VI, VIII e 14 do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de LATAM-Cnpj: 02.012.862/0001-60, pesso jurídica de direito privado, e s t a b e l e c i d a n a R u a A t i c a , n º 6 7 3 , J a r d i m B r a s i l , S ã o P a u l o - S P, C e p : 0 4 6 3 4 - 0 4 2 e IBÉRIA BRASIL- Cnpj: 13.115.840/0001-41, pessoa jurídica d direito privado, podendo seus representantes legais serem encontrados e citados n Avenida Paulista, nº 1728, 5º andar – CJ 51 – Bela Vista – São Paulo-SP, Ce 01310-200, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As demandadas são concessionária ou permissionária de serviço na área de transporte aéreo. Destarte, são qualificadas como pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficiente nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
a norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do nus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações u quando for ele hipossuficiente tecnicamente.
No caso em tela, resta patente que a demandada é fornecedora de serviços na área de transporte aéreo, portanto, serviço público prestado por particular. Destarte, Nobre Magistrado, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à empresa demandada, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!!
No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é previsto no artigo 373, há também a possibilidade prevista no parágrafo 1º do artigo 373 da carga dinâmica da prova. Vejamos:
§ 1º – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prov do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe fo atribuído.
Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda.
DOS FATOS:
Conforme pactuado com as Demandadas, os Postulantes se apresentaram no Aeroporto de Vitória no dia 17/02/2023 com o escopo de viajar em férias, com sua família, filha (Reina – 12 anos), mesma reserva, e também seu irmão (Evaldo) e cunhada (Elza) ambos idosos, para o destino Madri e Barcelona – Espanha, com escala em São Paulo (Guarulhos). É de se informar que a compra fora realizada diretamente no site da companhia aérea Ibéria (Documento 02).
Pois bem. Não sabia que estavam prestes a enfrentar a uma verdadeira via crucis
Feito o check in, seguiu-se a apresentação no guichê para despachar as malas quando a atendente da LATAM informou que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmou que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA. É BOM REPISAR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. TODOS OS TRECHOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS EM SÓ COMPRA, consoante se observa do bilhete.
Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferir a responsabilidade ao passageiro. Todavia, de maneira não grosseira, mas de uma insensibilidade sem medidas, a atendente da LATAM afirmou que inexistia qualquer canal de comunicação com a Segunda Demandada e os Autores e sua família foram obrigados, após longa tratativa já com as bagagens na esteira, a retirá-las e por seus próprios meios fazer contato com a IBÉRIA.
Pasme Excelência! Coube à segunda Autora fazer contato com a companhia aérea IBÉRIA para viabilizar o voo para 24 (vinte e quatro) horas depois (Documento 03).
Como se verá, tentaram solucionar a demanda administrativamente e o que se viu foi uma empresa apontando a responsabilidade para a outra.
Ademais, é de ressaltar-se que esta viagem foi planejada com bastante antecedência para o período de férias, bem como do recesso escolar de sua filha. Além é claro de todo o planejamento das demais pessoas que o acompanhavam, seu irmão e cunhada. Todos estavam ansiosos e com bastante expectativa, e não aguardavam/esperavam este transtorno no início da viagem.
Tal fato foi bastante frustrante, ante o atraso, além dos gastos e stress desnecessário a que não deram causa. E mais, ao contrário do voo contratado que seria VITÓRIA/GUARULHOS – de onde partiriam para ESPANHA no mesmo dia, tiverem que se contentar em chegar por CONGONHAS, partirem para GUARULHOS por conta própria, ou seja, sem qualquer ajuda das Demandadas, viabilizar ônibus, reservar hotel, efetuar todos os gastos com alimentação etc. para viajar no outro dia para Madri, o que foi concretizado.
or todos os ângulos que se queira ver, o fato acima transborda em muito o mer escumprimento contratual, revelando-se mais do que suficiente para gerar dan oral.
Pouco crível que o avião tenha partido para Madri - em uma sexta-feira véspera de carnaval – com cinco cadeiras vagas. Pois bem!
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
As Demandadas são responsáveis solidárias nos danos materiais e morais causados ao autor. Há julgados sem conta emanados de vários Tribunais deste país, entendendo que por se tratar de uma relação consumerista as empresas aéreas requeridas respondem solidariamente por todos os prejuízos que impuseram aos Autores.
DO DIREITO
Os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 6, VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre outros, são enfáticos ao preverem a responsabilização das Demandadas em casos como o narrado acima.
A relação entre os demandantes e as demandadas é de consumo e a lei que regulamenta ditos negócios jurídicos é a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, à luz do CDC, as Requeridas enquadram-se como fornecedoras de serviços. E, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Da norma acima se constata que as empresas demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a prova do dano e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente.
Some-se ainda que a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio de Resolução de nº. 141 de 2010, dispôs sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos.
Nesta Resolução, o consumidor identifica todos os deveres das companhias aérea em casos de atrasos ou cancelamentos, mas, principalmente, a empresa deverá se transparente com as informações ao passageiro sempre.
Dentre as obrigações da transportadora, relevante ressaltar o que dispõe o artig 14º desta Resolução, notadamente quanto à assistência material ao passageiro:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
Da doutrina: “na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado; uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 202).
A questão em análise desponta como relação de consumo, de maneira que devem ser aplicadas, ao caso concreto, as disposições contidas no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), sendo as demandadas fornecedoras e o autor consumidor. A responsabilização no CDC é objetiva, de modo que basta a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos perpetrados pelo consumidor.
Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.
Dessa maneira, pelo entendimento jurisprudencial majoritário, forçoso reconhecer que as demandadas, à luz das normas jurídicas transcritas cometeram um ato ilícito e, portanto, merecem e devem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao peticionário.
Não há nenhum fato para excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. Ainda mais que justifique o que fora dito aos Autores pela atendente da LATAM informando-o que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmando que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA.
É BOM REPETIR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferirem a responsabilidade ao passageiro.
Dos danos materiais:
Por tudo o que foi acima narrado, é inquestionável que as demandas devem reembolsar aos Autores dos gastos que foram obrigados a arcar no período em que deveriam ter viajado e do que foi pago e não usufruído:
1.1. almoço do dia 17/02 no aeroporto de Vitória Casa 107 Gastrobar, no valor de R$ 243,00;
1.2. hotel Bristol em Guarulhos reservado às pressas, 01 (uma) diária do valor de R$ 375,70 e consumo R$ 37,00, totalizando R$ 412,70;
1.3. jantar do dia 17/02 em Guarulhos, Restaurante Ora Pois Pois, no valor
1.4. uma diária paga e não usufruída no Hotel Castilhas II em Madri, no valor de R$ 803,30, equivalente a 145,00 Euros, referente ao dia 17/02/2023.
Totalizando R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), todos demonstrados (fatura do cartão de crédito e recibo do Hotel Castillas) no DOCUMENTO n° 04.
Dos danos morais:
No que diz respeito à obrigação compensatória dos danos morais, há que se reconhecer os prejuízos extrapatrimoniais que suportou a parte autora, principalmente pelo alto investimento no serviço (passagem aérea internacional), do qual decorre a presunção de que o serviço será bem prestado e de que não imporá dissabores e ônus gravosos aos seus destinatários.
No caso em tela, forçoso reconhecer que o dano moral ocorreu e conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios não depende de prova, sendo, in casu, presumido o aludido dano moral.
Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam
ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil.
Ademais, cumpre ressaltar que, para caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.
Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.
O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.
Ademais, é de se observar no presente caso alguns pontos que certamente Excelência devem ser levado em conta no arbitramento do valor do dano moral:
1– o período em que fato ocorreu, qual seja: no primeiro dia do que deveria ser uma viagem prazerosa para a Europa, pois é consabido que viagens que tais trazem toda uma expectativa e o que marcou o início das férias foi tão somente frustração, obviamente repercutindo por toda a viagem, ressaltando que os Autores estavam acompanhados da filha de 12 anos.
É de sabença geral que viagens longas necessitam de planejamento, sendo organizada com base nos dias disponíveis, no caso, stop over em Madri, de 05 (cinco) dias permitido para seguirem sem custo para Barcelona, e por culpa das Demandadas, 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, todo o primeiro dia da viagem foi perdido e com ele a programação dos lugares a serem visitados na capital espanhola. Como agravante, foi a primeira oportunidade dos Postulantes na aludida cidade;
2– o descaso com que os Autores foram tratados, porquanto deveriam ter minorado o sofrimento após terem impedido o embarque, como, por exemplo, disponibilizar transporte e hotel, o fato é que quando já deveria embarcar para a Europa o Autor e sua família estavam em um ônibus Congonhas/Guarulhos pesquisando hotel no site da Booking;
3- Sabedor de que o Poder Judiciário é a última trincheira para fazer seus direitos, e por isso mesmo está com a demanda crescente, tentou-se resolver diretamente com as Demandadas. Pois bem, consoante se vê da documentação anexa (DOCUMENTO 05), a IBÉRIA sustenta que possui um acordo com a LATAM e em situações como a narrada caberia a última a reparação, ao passo que a LATAM até a data de hoje não se dignou a fazer uma proposta, mais uma vez aprofundando o aborrecimento dos envolvidos;
4- o tempo desperdiçado pelos Autores para tentar resolver a questão administrativa e judicialmente, aborrecendo-os quando ordinariamente estariam cuidando de suas competências cotidianas;
5 - o caráter pedagógico da compensação, sobretudo quando se vislumbra que as Demandadas possuem faturamento expressivo e um valor abaixo do requerido não terá o condão de encorajá-los a aperfeiçoar os sistemas de modo a não repetir o
lamentável episódio com outros passageiros, mormente quando se vislumbra o potencial de dano em relação aos milhares de consumidores.
TUDO ISSO NOBRE JULGADOR! OBVIAMENTE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO SE AQUILATAR O DANO MORAL
Com fundamento em tudo que consta acima é que se postula o valor de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Demandantes.
Assim, deve ser acolhida a quantia pedida por danos morais - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando em uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que proporcional aos danos, sua extensão, e se mostra razoável em razão da condição econômica das demandadas. Assim, salta aos olhos que a quantia requerida é proporcional e razoável.
Dos Pedidos:
Face ao exposto, requer:
1) PRELIMINARMENTE, seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Demandada, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, em face do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor -CDC, dada a evidente verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica;
2)- A citação das demandadas, via correio, nos endereços ofertados, para qu compareçam à audiência de tentativa de conciliação, a ser designada por este M Juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral
sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito, em caso de conciliação frustrada, conforme Lei 9.099/95;
3)- Seja, ao final, julgada a presente demanda totalmente PROCEDENTE, condenando as demandadas de forma solidária ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento da verba compensatória, a título de dano moral, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, atualizado na forma da lei;
4)- Condenação das rés em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento sobre o valor total da condenação e demais verbas sucumbenciais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal e, ainda, testemunhal, documental, e as demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à presente o valor de R$ 31.716,00 (trinta e um mil setecentos e dezessei reais).
Vitória-ES, 20 de dezembro de 2023
Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003829-90.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5003829-90.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 31.716,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA e SUSANE ROSI PARENTE FERREIRA, brasileiros, casados, juiz de direito e delegada de polícia, inscritos no CPF sob o n. 015.443.877-41 e 926.255.171-15, com endereço na Av. Comandante Álvaro Martins, nº. 110, apto. 903, Edifício Vila dela Stella, Mata da Praia, Vitória/ES, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve, poderes consoante instrumento de mandato/comprovante de residência, (documento 01) com endereço na rua Henrique Novaes, nº 76, sala 205, Edificio Augusto Ruschi, Centro, Vitória-ES, Cep 29090-490, e e-mail: etomaz@bol.com.br, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fincas nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, art.6º, incisos VI, VIII e 14 do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de LATAM-Cnpj: 02.012.862/0001-60, pesso jurídica de direito privado, e s t a b e l e c i d a n a R u a A t i c a , n º 6 7 3 , J a r d i m B r a s i l , S ã o P a u l o - S P, C e p : 0 4 6 3 4 - 0 4 2 e IBÉRIA BRASIL- Cnpj: 13.115.840/0001-41, pessoa jurídica d direito privado, podendo seus representantes legais serem encontrados e citados n Avenida Paulista, nº 1728, 5º andar – CJ 51 – Bela Vista – São Paulo-SP, Ce 01310-200, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As demandadas são concessionária ou permissionária de serviço na área de transporte aéreo. Destarte, são qualificadas como pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficiente nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
a norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do nus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações u quando for ele hipossuficiente tecnicamente.
No caso em tela, resta patente que a demandada é fornecedora de serviços na área de transporte aéreo, portanto, serviço público prestado por particular. Destarte, Nobre Magistrado, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à empresa demandada, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!!
No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é previsto no artigo 373, há também a possibilidade prevista no parágrafo 1º do artigo 373 da carga dinâmica da prova. Vejamos:
§ 1º – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prov do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe fo atribuído.
Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda.
DOS FATOS:
Conforme pactuado com as Demandadas, os Postulantes se apresentaram no Aeroporto de Vitória no dia 17/02/2023 com o escopo de viajar em férias, com sua família, filha (Reina – 12 anos), mesma reserva, e também seu irmão (Evaldo) e cunhada (Elza) ambos idosos, para o destino Madri e Barcelona – Espanha, com escala em São Paulo (Guarulhos). É de se informar que a compra fora realizada diretamente no site da companhia aérea Ibéria (Documento 02).
Pois bem. Não sabia que estavam prestes a enfrentar a uma verdadeira via crucis
Feito o check in, seguiu-se a apresentação no guichê para despachar as malas quando a atendente da LATAM informou que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmou que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA. É BOM REPISAR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. TODOS OS TRECHOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS EM SÓ COMPRA, consoante se observa do bilhete.
Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferir a responsabilidade ao passageiro. Todavia, de maneira não grosseira, mas de uma insensibilidade sem medidas, a atendente da LATAM afirmou que inexistia qualquer canal de comunicação com a Segunda Demandada e os Autores e sua família foram obrigados, após longa tratativa já com as bagagens na esteira, a retirá-las e por seus próprios meios fazer contato com a IBÉRIA.
Pasme Excelência! Coube à segunda Autora fazer contato com a companhia aérea IBÉRIA para viabilizar o voo para 24 (vinte e quatro) horas depois (Documento 03).
Como se verá, tentaram solucionar a demanda administrativamente e o que se viu foi uma empresa apontando a responsabilidade para a outra.
Ademais, é de ressaltar-se que esta viagem foi planejada com bastante antecedência para o período de férias, bem como do recesso escolar de sua filha. Além é claro de todo o planejamento das demais pessoas que o acompanhavam, seu irmão e cunhada. Todos estavam ansiosos e com bastante expectativa, e não aguardavam/esperavam este transtorno no início da viagem.
Tal fato foi bastante frustrante, ante o atraso, além dos gastos e stress desnecessário a que não deram causa. E mais, ao contrário do voo contratado que seria VITÓRIA/GUARULHOS – de onde partiriam para ESPANHA no mesmo dia, tiverem que se contentar em chegar por CONGONHAS, partirem para GUARULHOS por conta própria, ou seja, sem qualquer ajuda das Demandadas, viabilizar ônibus, reservar hotel, efetuar todos os gastos com alimentação etc. para viajar no outro dia para Madri, o que foi concretizado.
or todos os ângulos que se queira ver, o fato acima transborda em muito o mer escumprimento contratual, revelando-se mais do que suficiente para gerar dan oral.
Pouco crível que o avião tenha partido para Madri - em uma sexta-feira véspera de carnaval – com cinco cadeiras vagas. Pois bem!
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
As Demandadas são responsáveis solidárias nos danos materiais e morais causados ao autor. Há julgados sem conta emanados de vários Tribunais deste país, entendendo que por se tratar de uma relação consumerista as empresas aéreas requeridas respondem solidariamente por todos os prejuízos que impuseram aos Autores.
DO DIREITO
Os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 6, VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre outros, são enfáticos ao preverem a responsabilização das Demandadas em casos como o narrado acima.
A relação entre os demandantes e as demandadas é de consumo e a lei que regulamenta ditos negócios jurídicos é a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, à luz do CDC, as Requeridas enquadram-se como fornecedoras de serviços. E, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Da norma acima se constata que as empresas demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a prova do dano e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente.
Some-se ainda que a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio de Resolução de nº. 141 de 2010, dispôs sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos.
Nesta Resolução, o consumidor identifica todos os deveres das companhias aérea em casos de atrasos ou cancelamentos, mas, principalmente, a empresa deverá se transparente com as informações ao passageiro sempre.
Dentre as obrigações da transportadora, relevante ressaltar o que dispõe o artig 14º desta Resolução, notadamente quanto à assistência material ao passageiro:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
Da doutrina: “na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado; uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 202).
A questão em análise desponta como relação de consumo, de maneira que devem ser aplicadas, ao caso concreto, as disposições contidas no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), sendo as demandadas fornecedoras e o autor consumidor. A responsabilização no CDC é objetiva, de modo que basta a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos perpetrados pelo consumidor.
Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.
Dessa maneira, pelo entendimento jurisprudencial majoritário, forçoso reconhecer que as demandadas, à luz das normas jurídicas transcritas cometeram um ato ilícito e, portanto, merecem e devem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao peticionário.
Não há nenhum fato para excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. Ainda mais que justifique o que fora dito aos Autores pela atendente da LATAM informando-o que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmando que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA.
É BOM REPETIR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferirem a responsabilidade ao passageiro.
Dos danos materiais:
Por tudo o que foi acima narrado, é inquestionável que as demandas devem reembolsar aos Autores dos gastos que foram obrigados a arcar no período em que deveriam ter viajado e do que foi pago e não usufruído:
1.1. almoço do dia 17/02 no aeroporto de Vitória Casa 107 Gastrobar, no valor de R$ 243,00;
1.2. hotel Bristol em Guarulhos reservado às pressas, 01 (uma) diária do valor de R$ 375,70 e consumo R$ 37,00, totalizando R$ 412,70;
1.3. jantar do dia 17/02 em Guarulhos, Restaurante Ora Pois Pois, no valor
1.4. uma diária paga e não usufruída no Hotel Castilhas II em Madri, no valor de R$ 803,30, equivalente a 145,00 Euros, referente ao dia 17/02/2023.
Totalizando R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), todos demonstrados (fatura do cartão de crédito e recibo do Hotel Castillas) no DOCUMENTO n° 04.
Dos danos morais:
No que diz respeito à obrigação compensatória dos danos morais, há que se reconhecer os prejuízos extrapatrimoniais que suportou a parte autora, principalmente pelo alto investimento no serviço (passagem aérea internacional), do qual decorre a presunção de que o serviço será bem prestado e de que não imporá dissabores e ônus gravosos aos seus destinatários.
No caso em tela, forçoso reconhecer que o dano moral ocorreu e conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios não depende de prova, sendo, in casu, presumido o aludido dano moral.
Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam
ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil.
Ademais, cumpre ressaltar que, para caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.
Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.
O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.
Ademais, é de se observar no presente caso alguns pontos que certamente Excelência devem ser levado em conta no arbitramento do valor do dano moral:
1– o período em que fato ocorreu, qual seja: no primeiro dia do que deveria ser uma viagem prazerosa para a Europa, pois é consabido que viagens que tais trazem toda uma expectativa e o que marcou o início das férias foi tão somente frustração, obviamente repercutindo por toda a viagem, ressaltando que os Autores estavam acompanhados da filha de 12 anos.
É de sabença geral que viagens longas necessitam de planejamento, sendo organizada com base nos dias disponíveis, no caso, stop over em Madri, de 05 (cinco) dias permitido para seguirem sem custo para Barcelona, e por culpa das Demandadas, 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, todo o primeiro dia da viagem foi perdido e com ele a programação dos lugares a serem visitados na capital espanhola. Como agravante, foi a primeira oportunidade dos Postulantes na aludida cidade;
2– o descaso com que os Autores foram tratados, porquanto deveriam ter minorado o sofrimento após terem impedido o embarque, como, por exemplo, disponibilizar transporte e hotel, o fato é que quando já deveria embarcar para a Europa o Autor e sua família estavam em um ônibus Congonhas/Guarulhos pesquisando hotel no site da Booking;
3- Sabedor de que o Poder Judiciário é a última trincheira para fazer seus direitos, e por isso mesmo está com a demanda crescente, tentou-se resolver diretamente com as Demandadas. Pois bem, consoante se vê da documentação anexa (DOCUMENTO 05), a IBÉRIA sustenta que possui um acordo com a LATAM e em situações como a narrada caberia a última a reparação, ao passo que a LATAM até a data de hoje não se dignou a fazer uma proposta, mais uma vez aprofundando o aborrecimento dos envolvidos;
4- o tempo desperdiçado pelos Autores para tentar resolver a questão administrativa e judicialmente, aborrecendo-os quando ordinariamente estariam cuidando de suas competências cotidianas;
5 - o caráter pedagógico da compensação, sobretudo quando se vislumbra que as Demandadas possuem faturamento expressivo e um valor abaixo do requerido não terá o condão de encorajá-los a aperfeiçoar os sistemas de modo a não repetir o
lamentável episódio com outros passageiros, mormente quando se vislumbra o potencial de dano em relação aos milhares de consumidores.
TUDO ISSO NOBRE JULGADOR! OBVIAMENTE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO SE AQUILATAR O DANO MORAL
Com fundamento em tudo que consta acima é que se postula o valor de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Demandantes.
Assim, deve ser acolhida a quantia pedida por danos morais - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando em uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que proporcional aos danos, sua extensão, e se mostra razoável em razão da condição econômica das demandadas. Assim, salta aos olhos que a quantia requerida é proporcional e razoável.
Dos Pedidos:
Face ao exposto, requer:
1) PRELIMINARMENTE, seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Demandada, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, em face do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor -CDC, dada a evidente verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica;
2)- A citação das demandadas, via correio, nos endereços ofertados, para qu compareçam à audiência de tentativa de conciliação, a ser designada por este M Juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral
sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito, em caso de conciliação frustrada, conforme Lei 9.099/95;
3)- Seja, ao final, julgada a presente demanda totalmente PROCEDENTE, condenando as demandadas de forma solidária ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento da verba compensatória, a título de dano moral, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, atualizado na forma da lei;
4)- Condenação das rés em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento sobre o valor total da condenação e demais verbas sucumbenciais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal e, ainda, testemunhal, documental, e as demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à presente o valor de R$ 31.716,00 (trinta e um mil setecentos e dezessei reais).
Vitória-ES, 20 de dezembro de 2023
Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003829-90.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5003829-90.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 31.716,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA e SUSANE ROSI PARENTE FERREIRA, brasileiros, casados, juiz de direito e delegada de polícia, inscritos no CPF sob o n. 015.443.877-41 e 926.255.171-15, com endereço na Av. Comandante Álvaro Martins, nº. 110, apto. 903, Edifício Vila dela Stella, Mata da Praia, Vitória/ES, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve, poderes consoante instrumento de mandato/comprovante de residência, (documento 01) com endereço na rua Henrique Novaes, nº 76, sala 205, Edificio Augusto Ruschi, Centro, Vitória-ES, Cep 29090-490, e e-mail: etomaz@bol.com.br, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fincas nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, art.6º, incisos VI, VIII e 14 do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de LATAM-Cnpj: 02.012.862/0001-60, pesso jurídica de direito privado, e s t a b e l e c i d a n a R u a A t i c a , n º 6 7 3 , J a r d i m B r a s i l , S ã o P a u l o - S P, C e p : 0 4 6 3 4 - 0 4 2 e IBÉRIA BRASIL- Cnpj: 13.115.840/0001-41, pessoa jurídica d direito privado, podendo seus representantes legais serem encontrados e citados n Avenida Paulista, nº 1728, 5º andar – CJ 51 – Bela Vista – São Paulo-SP, Ce 01310-200, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As demandadas são concessionária ou permissionária de serviço na área de transporte aéreo. Destarte, são qualificadas como pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficiente nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
a norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do nus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações u quando for ele hipossuficiente tecnicamente.
No caso em tela, resta patente que a demandada é fornecedora de serviços na área de transporte aéreo, portanto, serviço público prestado por particular. Destarte, Nobre Magistrado, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à empresa demandada, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!!
No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é previsto no artigo 373, há também a possibilidade prevista no parágrafo 1º do artigo 373 da carga dinâmica da prova. Vejamos:
§ 1º – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prov do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe fo atribuído.
Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda.
DOS FATOS:
Conforme pactuado com as Demandadas, os Postulantes se apresentaram no Aeroporto de Vitória no dia 17/02/2023 com o escopo de viajar em férias, com sua família, filha (Reina – 12 anos), mesma reserva, e também seu irmão (Evaldo) e cunhada (Elza) ambos idosos, para o destino Madri e Barcelona – Espanha, com escala em São Paulo (Guarulhos). É de se informar que a compra fora realizada diretamente no site da companhia aérea Ibéria (Documento 02).
Pois bem. Não sabia que estavam prestes a enfrentar a uma verdadeira via crucis
Feito o check in, seguiu-se a apresentação no guichê para despachar as malas quando a atendente da LATAM informou que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmou que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA. É BOM REPISAR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. TODOS OS TRECHOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS EM SÓ COMPRA, consoante se observa do bilhete.
Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferir a responsabilidade ao passageiro. Todavia, de maneira não grosseira, mas de uma insensibilidade sem medidas, a atendente da LATAM afirmou que inexistia qualquer canal de comunicação com a Segunda Demandada e os Autores e sua família foram obrigados, após longa tratativa já com as bagagens na esteira, a retirá-las e por seus próprios meios fazer contato com a IBÉRIA.
Pasme Excelência! Coube à segunda Autora fazer contato com a companhia aérea IBÉRIA para viabilizar o voo para 24 (vinte e quatro) horas depois (Documento 03).
Como se verá, tentaram solucionar a demanda administrativamente e o que se viu foi uma empresa apontando a responsabilidade para a outra.
Ademais, é de ressaltar-se que esta viagem foi planejada com bastante antecedência para o período de férias, bem como do recesso escolar de sua filha. Além é claro de todo o planejamento das demais pessoas que o acompanhavam, seu irmão e cunhada. Todos estavam ansiosos e com bastante expectativa, e não aguardavam/esperavam este transtorno no início da viagem.
Tal fato foi bastante frustrante, ante o atraso, além dos gastos e stress desnecessário a que não deram causa. E mais, ao contrário do voo contratado que seria VITÓRIA/GUARULHOS – de onde partiriam para ESPANHA no mesmo dia, tiverem que se contentar em chegar por CONGONHAS, partirem para GUARULHOS por conta própria, ou seja, sem qualquer ajuda das Demandadas, viabilizar ônibus, reservar hotel, efetuar todos os gastos com alimentação etc. para viajar no outro dia para Madri, o que foi concretizado.
or todos os ângulos que se queira ver, o fato acima transborda em muito o mer escumprimento contratual, revelando-se mais do que suficiente para gerar dan oral.
Pouco crível que o avião tenha partido para Madri - em uma sexta-feira véspera de carnaval – com cinco cadeiras vagas. Pois bem!
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
As Demandadas são responsáveis solidárias nos danos materiais e morais causados ao autor. Há julgados sem conta emanados de vários Tribunais deste país, entendendo que por se tratar de uma relação consumerista as empresas aéreas requeridas respondem solidariamente por todos os prejuízos que impuseram aos Autores.
DO DIREITO
Os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 6, VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre outros, são enfáticos ao preverem a responsabilização das Demandadas em casos como o narrado acima.
A relação entre os demandantes e as demandadas é de consumo e a lei que regulamenta ditos negócios jurídicos é a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, à luz do CDC, as Requeridas enquadram-se como fornecedoras de serviços. E, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Da norma acima se constata que as empresas demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a prova do dano e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente.
Some-se ainda que a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio de Resolução de nº. 141 de 2010, dispôs sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos.
Nesta Resolução, o consumidor identifica todos os deveres das companhias aérea em casos de atrasos ou cancelamentos, mas, principalmente, a empresa deverá se transparente com as informações ao passageiro sempre.
Dentre as obrigações da transportadora, relevante ressaltar o que dispõe o artig 14º desta Resolução, notadamente quanto à assistência material ao passageiro:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
Da doutrina: “na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado; uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 202).
A questão em análise desponta como relação de consumo, de maneira que devem ser aplicadas, ao caso concreto, as disposições contidas no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), sendo as demandadas fornecedoras e o autor consumidor. A responsabilização no CDC é objetiva, de modo que basta a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos perpetrados pelo consumidor.
Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.
Dessa maneira, pelo entendimento jurisprudencial majoritário, forçoso reconhecer que as demandadas, à luz das normas jurídicas transcritas cometeram um ato ilícito e, portanto, merecem e devem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao peticionário.
Não há nenhum fato para excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. Ainda mais que justifique o que fora dito aos Autores pela atendente da LATAM informando-o que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmando que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA.
É BOM REPETIR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferirem a responsabilidade ao passageiro.
Dos danos materiais:
Por tudo o que foi acima narrado, é inquestionável que as demandas devem reembolsar aos Autores dos gastos que foram obrigados a arcar no período em que deveriam ter viajado e do que foi pago e não usufruído:
1.1. almoço do dia 17/02 no aeroporto de Vitória Casa 107 Gastrobar, no valor de R$ 243,00;
1.2. hotel Bristol em Guarulhos reservado às pressas, 01 (uma) diária do valor de R$ 375,70 e consumo R$ 37,00, totalizando R$ 412,70;
1.3. jantar do dia 17/02 em Guarulhos, Restaurante Ora Pois Pois, no valor
1.4. uma diária paga e não usufruída no Hotel Castilhas II em Madri, no valor de R$ 803,30, equivalente a 145,00 Euros, referente ao dia 17/02/2023.
Totalizando R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), todos demonstrados (fatura do cartão de crédito e recibo do Hotel Castillas) no DOCUMENTO n° 04.
Dos danos morais:
No que diz respeito à obrigação compensatória dos danos morais, há que se reconhecer os prejuízos extrapatrimoniais que suportou a parte autora, principalmente pelo alto investimento no serviço (passagem aérea internacional), do qual decorre a presunção de que o serviço será bem prestado e de que não imporá dissabores e ônus gravosos aos seus destinatários.
No caso em tela, forçoso reconhecer que o dano moral ocorreu e conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios não depende de prova, sendo, in casu, presumido o aludido dano moral.
Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam
ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil.
Ademais, cumpre ressaltar que, para caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.
Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.
O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.
Ademais, é de se observar no presente caso alguns pontos que certamente Excelência devem ser levado em conta no arbitramento do valor do dano moral:
1– o período em que fato ocorreu, qual seja: no primeiro dia do que deveria ser uma viagem prazerosa para a Europa, pois é consabido que viagens que tais trazem toda uma expectativa e o que marcou o início das férias foi tão somente frustração, obviamente repercutindo por toda a viagem, ressaltando que os Autores estavam acompanhados da filha de 12 anos.
É de sabença geral que viagens longas necessitam de planejamento, sendo organizada com base nos dias disponíveis, no caso, stop over em Madri, de 05 (cinco) dias permitido para seguirem sem custo para Barcelona, e por culpa das Demandadas, 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, todo o primeiro dia da viagem foi perdido e com ele a programação dos lugares a serem visitados na capital espanhola. Como agravante, foi a primeira oportunidade dos Postulantes na aludida cidade;
2– o descaso com que os Autores foram tratados, porquanto deveriam ter minorado o sofrimento após terem impedido o embarque, como, por exemplo, disponibilizar transporte e hotel, o fato é que quando já deveria embarcar para a Europa o Autor e sua família estavam em um ônibus Congonhas/Guarulhos pesquisando hotel no site da Booking;
3- Sabedor de que o Poder Judiciário é a última trincheira para fazer seus direitos, e por isso mesmo está com a demanda crescente, tentou-se resolver diretamente com as Demandadas. Pois bem, consoante se vê da documentação anexa (DOCUMENTO 05), a IBÉRIA sustenta que possui um acordo com a LATAM e em situações como a narrada caberia a última a reparação, ao passo que a LATAM até a data de hoje não se dignou a fazer uma proposta, mais uma vez aprofundando o aborrecimento dos envolvidos;
4- o tempo desperdiçado pelos Autores para tentar resolver a questão administrativa e judicialmente, aborrecendo-os quando ordinariamente estariam cuidando de suas competências cotidianas;
5 - o caráter pedagógico da compensação, sobretudo quando se vislumbra que as Demandadas possuem faturamento expressivo e um valor abaixo do requerido não terá o condão de encorajá-los a aperfeiçoar os sistemas de modo a não repetir o
lamentável episódio com outros passageiros, mormente quando se vislumbra o potencial de dano em relação aos milhares de consumidores.
TUDO ISSO NOBRE JULGADOR! OBVIAMENTE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO SE AQUILATAR O DANO MORAL
Com fundamento em tudo que consta acima é que se postula o valor de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Demandantes.
Assim, deve ser acolhida a quantia pedida por danos morais - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando em uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que proporcional aos danos, sua extensão, e se mostra razoável em razão da condição econômica das demandadas. Assim, salta aos olhos que a quantia requerida é proporcional e razoável.
Dos Pedidos:
Face ao exposto, requer:
1) PRELIMINARMENTE, seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Demandada, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, em face do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor -CDC, dada a evidente verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica;
2)- A citação das demandadas, via correio, nos endereços ofertados, para qu compareçam à audiência de tentativa de conciliação, a ser designada por este M Juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral
sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito, em caso de conciliação frustrada, conforme Lei 9.099/95;
3)- Seja, ao final, julgada a presente demanda totalmente PROCEDENTE, condenando as demandadas de forma solidária ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento da verba compensatória, a título de dano moral, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, atualizado na forma da lei;
4)- Condenação das rés em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento sobre o valor total da condenação e demais verbas sucumbenciais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal e, ainda, testemunhal, documental, e as demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à presente o valor de R$ 31.716,00 (trinta e um mil setecentos e dezessei reais).
Vitória-ES, 20 de dezembro de 2023
Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5003829-90.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5003829-90.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 31.716,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA e SUSANE ROSI PARENTE FERREIRA, brasileiros, casados, juiz de direito e delegada de polícia, inscritos no CPF sob o n. 015.443.877-41 e 926.255.171-15, com endereço na Av. Comandante Álvaro Martins, nº. 110, apto. 903, Edifício Vila dela Stella, Mata da Praia, Vitória/ES, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve, poderes consoante instrumento de mandato/comprovante de residência, (documento 01) com endereço na rua Henrique Novaes, nº 76, sala 205, Edificio Augusto Ruschi, Centro, Vitória-ES, Cep 29090-490, e e-mail: etomaz@bol.com.br, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fincas nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, art.6º, incisos VI, VIII e 14 do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de LATAM-Cnpj: 02.012.862/0001-60, pesso jurídica de direito privado, e s t a b e l e c i d a n a R u a A t i c a , n º 6 7 3 , J a r d i m B r a s i l , S ã o P a u l o - S P, C e p : 0 4 6 3 4 - 0 4 2 e IBÉRIA BRASIL- Cnpj: 13.115.840/0001-41, pessoa jurídica d direito privado, podendo seus representantes legais serem encontrados e citados n Avenida Paulista, nº 1728, 5º andar – CJ 51 – Bela Vista – São Paulo-SP, Ce 01310-200, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As demandadas são concessionária ou permissionária de serviço na área de transporte aéreo. Destarte, são qualificadas como pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficiente nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
a norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do nus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações u quando for ele hipossuficiente tecnicamente.
No caso em tela, resta patente que a demandada é fornecedora de serviços na área de transporte aéreo, portanto, serviço público prestado por particular. Destarte, Nobre Magistrado, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à empresa demandada, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!!
No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é previsto no artigo 373, há também a possibilidade prevista no parágrafo 1º do artigo 373 da carga dinâmica da prova. Vejamos:
§ 1º – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prov do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe fo atribuído.
Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda.
DOS FATOS:
Conforme pactuado com as Demandadas, os Postulantes se apresentaram no Aeroporto de Vitória no dia 17/02/2023 com o escopo de viajar em férias, com sua família, filha (Reina – 12 anos), mesma reserva, e também seu irmão (Evaldo) e cunhada (Elza) ambos idosos, para o destino Madri e Barcelona – Espanha, com escala em São Paulo (Guarulhos). É de se informar que a compra fora realizada diretamente no site da companhia aérea Ibéria (Documento 02).
Pois bem. Não sabia que estavam prestes a enfrentar a uma verdadeira via crucis
Feito o check in, seguiu-se a apresentação no guichê para despachar as malas quando a atendente da LATAM informou que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmou que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA. É BOM REPISAR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. TODOS OS TRECHOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS EM SÓ COMPRA, consoante se observa do bilhete.
Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferir a responsabilidade ao passageiro. Todavia, de maneira não grosseira, mas de uma insensibilidade sem medidas, a atendente da LATAM afirmou que inexistia qualquer canal de comunicação com a Segunda Demandada e os Autores e sua família foram obrigados, após longa tratativa já com as bagagens na esteira, a retirá-las e por seus próprios meios fazer contato com a IBÉRIA.
Pasme Excelência! Coube à segunda Autora fazer contato com a companhia aérea IBÉRIA para viabilizar o voo para 24 (vinte e quatro) horas depois (Documento 03).
Como se verá, tentaram solucionar a demanda administrativamente e o que se viu foi uma empresa apontando a responsabilidade para a outra.
Ademais, é de ressaltar-se que esta viagem foi planejada com bastante antecedência para o período de férias, bem como do recesso escolar de sua filha. Além é claro de todo o planejamento das demais pessoas que o acompanhavam, seu irmão e cunhada. Todos estavam ansiosos e com bastante expectativa, e não aguardavam/esperavam este transtorno no início da viagem.
Tal fato foi bastante frustrante, ante o atraso, além dos gastos e stress desnecessário a que não deram causa. E mais, ao contrário do voo contratado que seria VITÓRIA/GUARULHOS – de onde partiriam para ESPANHA no mesmo dia, tiverem que se contentar em chegar por CONGONHAS, partirem para GUARULHOS por conta própria, ou seja, sem qualquer ajuda das Demandadas, viabilizar ônibus, reservar hotel, efetuar todos os gastos com alimentação etc. para viajar no outro dia para Madri, o que foi concretizado.
or todos os ângulos que se queira ver, o fato acima transborda em muito o mer escumprimento contratual, revelando-se mais do que suficiente para gerar dan oral.
Pouco crível que o avião tenha partido para Madri - em uma sexta-feira véspera de carnaval – com cinco cadeiras vagas. Pois bem!
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
As Demandadas são responsáveis solidárias nos danos materiais e morais causados ao autor. Há julgados sem conta emanados de vários Tribunais deste país, entendendo que por se tratar de uma relação consumerista as empresas aéreas requeridas respondem solidariamente por todos os prejuízos que impuseram aos Autores.
DO DIREITO
Os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 6, VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre outros, são enfáticos ao preverem a responsabilização das Demandadas em casos como o narrado acima.
A relação entre os demandantes e as demandadas é de consumo e a lei que regulamenta ditos negócios jurídicos é a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, à luz do CDC, as Requeridas enquadram-se como fornecedoras de serviços. E, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Da norma acima se constata que as empresas demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a prova do dano e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente.
Some-se ainda que a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio de Resolução de nº. 141 de 2010, dispôs sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos.
Nesta Resolução, o consumidor identifica todos os deveres das companhias aérea em casos de atrasos ou cancelamentos, mas, principalmente, a empresa deverá se transparente com as informações ao passageiro sempre.
Dentre as obrigações da transportadora, relevante ressaltar o que dispõe o artig 14º desta Resolução, notadamente quanto à assistência material ao passageiro:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
Da doutrina: “na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado; uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 202).
A questão em análise desponta como relação de consumo, de maneira que devem ser aplicadas, ao caso concreto, as disposições contidas no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), sendo as demandadas fornecedoras e o autor consumidor. A responsabilização no CDC é objetiva, de modo que basta a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos perpetrados pelo consumidor.
Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.
Dessa maneira, pelo entendimento jurisprudencial majoritário, forçoso reconhecer que as demandadas, à luz das normas jurídicas transcritas cometeram um ato ilícito e, portanto, merecem e devem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao peticionário.
Não há nenhum fato para excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. Ainda mais que justifique o que fora dito aos Autores pela atendente da LATAM informando-o que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmando que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA.
É BOM REPETIR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferirem a responsabilidade ao passageiro.
Dos danos materiais:
Por tudo o que foi acima narrado, é inquestionável que as demandas devem reembolsar aos Autores dos gastos que foram obrigados a arcar no período em que deveriam ter viajado e do que foi pago e não usufruído:
1.1. almoço do dia 17/02 no aeroporto de Vitória Casa 107 Gastrobar, no valor de R$ 243,00;
1.2. hotel Bristol em Guarulhos reservado às pressas, 01 (uma) diária do valor de R$ 375,70 e consumo R$ 37,00, totalizando R$ 412,70;
1.3. jantar do dia 17/02 em Guarulhos, Restaurante Ora Pois Pois, no valor
1.4. uma diária paga e não usufruída no Hotel Castilhas II em Madri, no valor de R$ 803,30, equivalente a 145,00 Euros, referente ao dia 17/02/2023.
Totalizando R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), todos demonstrados (fatura do cartão de crédito e recibo do Hotel Castillas) no DOCUMENTO n° 04.
Dos danos morais:
No que diz respeito à obrigação compensatória dos danos morais, há que se reconhecer os prejuízos extrapatrimoniais que suportou a parte autora, principalmente pelo alto investimento no serviço (passagem aérea internacional), do qual decorre a presunção de que o serviço será bem prestado e de que não imporá dissabores e ônus gravosos aos seus destinatários.
No caso em tela, forçoso reconhecer que o dano moral ocorreu e conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios não depende de prova, sendo, in casu, presumido o aludido dano moral.
Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam
ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil.
Ademais, cumpre ressaltar que, para caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.
Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.
O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.
Ademais, é de se observar no presente caso alguns pontos que certamente Excelência devem ser levado em conta no arbitramento do valor do dano moral:
1– o período em que fato ocorreu, qual seja: no primeiro dia do que deveria ser uma viagem prazerosa para a Europa, pois é consabido que viagens que tais trazem toda uma expectativa e o que marcou o início das férias foi tão somente frustração, obviamente repercutindo por toda a viagem, ressaltando que os Autores estavam acompanhados da filha de 12 anos.
É de sabença geral que viagens longas necessitam de planejamento, sendo organizada com base nos dias disponíveis, no caso, stop over em Madri, de 05 (cinco) dias permitido para seguirem sem custo para Barcelona, e por culpa das Demandadas, 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, todo o primeiro dia da viagem foi perdido e com ele a programação dos lugares a serem visitados na capital espanhola. Como agravante, foi a primeira oportunidade dos Postulantes na aludida cidade;
2– o descaso com que os Autores foram tratados, porquanto deveriam ter minorado o sofrimento após terem impedido o embarque, como, por exemplo, disponibilizar transporte e hotel, o fato é que quando já deveria embarcar para a Europa o Autor e sua família estavam em um ônibus Congonhas/Guarulhos pesquisando hotel no site da Booking;
3- Sabedor de que o Poder Judiciário é a última trincheira para fazer seus direitos, e por isso mesmo está com a demanda crescente, tentou-se resolver diretamente com as Demandadas. Pois bem, consoante se vê da documentação anexa (DOCUMENTO 05), a IBÉRIA sustenta que possui um acordo com a LATAM e em situações como a narrada caberia a última a reparação, ao passo que a LATAM até a data de hoje não se dignou a fazer uma proposta, mais uma vez aprofundando o aborrecimento dos envolvidos;
4- o tempo desperdiçado pelos Autores para tentar resolver a questão administrativa e judicialmente, aborrecendo-os quando ordinariamente estariam cuidando de suas competências cotidianas;
5 - o caráter pedagógico da compensação, sobretudo quando se vislumbra que as Demandadas possuem faturamento expressivo e um valor abaixo do requerido não terá o condão de encorajá-los a aperfeiçoar os sistemas de modo a não repetir o
lamentável episódio com outros passageiros, mormente quando se vislumbra o potencial de dano em relação aos milhares de consumidores.
TUDO ISSO NOBRE JULGADOR! OBVIAMENTE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO SE AQUILATAR O DANO MORAL
Com fundamento em tudo que consta acima é que se postula o valor de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Demandantes.
Assim, deve ser acolhida a quantia pedida por danos morais - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando em uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que proporcional aos danos, sua extensão, e se mostra razoável em razão da condição econômica das demandadas. Assim, salta aos olhos que a quantia requerida é proporcional e razoável.
Dos Pedidos:
Face ao exposto, requer:
1) PRELIMINARMENTE, seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Demandada, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, em face do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor -CDC, dada a evidente verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica;
2)- A citação das demandadas, via correio, nos endereços ofertados, para qu compareçam à audiência de tentativa de conciliação, a ser designada por este M Juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral
sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito, em caso de conciliação frustrada, conforme Lei 9.099/95;
3)- Seja, ao final, julgada a presente demanda totalmente PROCEDENTE, condenando as demandadas de forma solidária ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento da verba compensatória, a título de dano moral, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, atualizado na forma da lei;
4)- Condenação das rés em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento sobre o valor total da condenação e demais verbas sucumbenciais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal e, ainda, testemunhal, documental, e as demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à presente o valor de R$ 31.716,00 (trinta e um mil setecentos e dezessei reais).
Vitória-ES, 20 de dezembro de 2023
Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003829-90.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5003829-90.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 31.716,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA e SUSANE ROSI PARENTE FERREIRA, brasileiros, casados, juiz de direito e delegada de polícia, inscritos no CPF sob o n. 015.443.877-41 e 926.255.171-15, com endereço na Av. Comandante Álvaro Martins, nº. 110, apto. 903, Edifício Vila dela Stella, Mata da Praia, Vitória/ES, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve, poderes consoante instrumento de mandato/comprovante de residência, (documento 01) com endereço na rua Henrique Novaes, nº 76, sala 205, Edificio Augusto Ruschi, Centro, Vitória-ES, Cep 29090-490, e e-mail: etomaz@bol.com.br, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fincas nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, art.6º, incisos VI, VIII e 14 do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de LATAM-Cnpj: 02.012.862/0001-60, pesso jurídica de direito privado, e s t a b e l e c i d a n a R u a A t i c a , n º 6 7 3 , J a r d i m B r a s i l , S ã o P a u l o - S P, C e p : 0 4 6 3 4 - 0 4 2 e IBÉRIA BRASIL- Cnpj: 13.115.840/0001-41, pessoa jurídica d direito privado, podendo seus representantes legais serem encontrados e citados n Avenida Paulista, nº 1728, 5º andar – CJ 51 – Bela Vista – São Paulo-SP, Ce 01310-200, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As demandadas são concessionária ou permissionária de serviço na área de transporte aéreo. Destarte, são qualificadas como pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficiente nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
a norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do nus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações u quando for ele hipossuficiente tecnicamente.
No caso em tela, resta patente que a demandada é fornecedora de serviços na área de transporte aéreo, portanto, serviço público prestado por particular. Destarte, Nobre Magistrado, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à empresa demandada, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!!
No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é previsto no artigo 373, há também a possibilidade prevista no parágrafo 1º do artigo 373 da carga dinâmica da prova. Vejamos:
§ 1º – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prov do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe fo atribuído.
Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda.
DOS FATOS:
Conforme pactuado com as Demandadas, os Postulantes se apresentaram no Aeroporto de Vitória no dia 17/02/2023 com o escopo de viajar em férias, com sua família, filha (Reina – 12 anos), mesma reserva, e também seu irmão (Evaldo) e cunhada (Elza) ambos idosos, para o destino Madri e Barcelona – Espanha, com escala em São Paulo (Guarulhos). É de se informar que a compra fora realizada diretamente no site da companhia aérea Ibéria (Documento 02).
Pois bem. Não sabia que estavam prestes a enfrentar a uma verdadeira via crucis
Feito o check in, seguiu-se a apresentação no guichê para despachar as malas quando a atendente da LATAM informou que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmou que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA. É BOM REPISAR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. TODOS OS TRECHOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS EM SÓ COMPRA, consoante se observa do bilhete.
Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferir a responsabilidade ao passageiro. Todavia, de maneira não grosseira, mas de uma insensibilidade sem medidas, a atendente da LATAM afirmou que inexistia qualquer canal de comunicação com a Segunda Demandada e os Autores e sua família foram obrigados, após longa tratativa já com as bagagens na esteira, a retirá-las e por seus próprios meios fazer contato com a IBÉRIA.
Pasme Excelência! Coube à segunda Autora fazer contato com a companhia aérea IBÉRIA para viabilizar o voo para 24 (vinte e quatro) horas depois (Documento 03).
Como se verá, tentaram solucionar a demanda administrativamente e o que se viu foi uma empresa apontando a responsabilidade para a outra.
Ademais, é de ressaltar-se que esta viagem foi planejada com bastante antecedência para o período de férias, bem como do recesso escolar de sua filha. Além é claro de todo o planejamento das demais pessoas que o acompanhavam, seu irmão e cunhada. Todos estavam ansiosos e com bastante expectativa, e não aguardavam/esperavam este transtorno no início da viagem.
Tal fato foi bastante frustrante, ante o atraso, além dos gastos e stress desnecessário a que não deram causa. E mais, ao contrário do voo contratado que seria VITÓRIA/GUARULHOS – de onde partiriam para ESPANHA no mesmo dia, tiverem que se contentar em chegar por CONGONHAS, partirem para GUARULHOS por conta própria, ou seja, sem qualquer ajuda das Demandadas, viabilizar ônibus, reservar hotel, efetuar todos os gastos com alimentação etc. para viajar no outro dia para Madri, o que foi concretizado.
or todos os ângulos que se queira ver, o fato acima transborda em muito o mer escumprimento contratual, revelando-se mais do que suficiente para gerar dan oral.
Pouco crível que o avião tenha partido para Madri - em uma sexta-feira véspera de carnaval – com cinco cadeiras vagas. Pois bem!
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
As Demandadas são responsáveis solidárias nos danos materiais e morais causados ao autor. Há julgados sem conta emanados de vários Tribunais deste país, entendendo que por se tratar de uma relação consumerista as empresas aéreas requeridas respondem solidariamente por todos os prejuízos que impuseram aos Autores.
DO DIREITO
Os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 6, VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre outros, são enfáticos ao preverem a responsabilização das Demandadas em casos como o narrado acima.
A relação entre os demandantes e as demandadas é de consumo e a lei que regulamenta ditos negócios jurídicos é a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, à luz do CDC, as Requeridas enquadram-se como fornecedoras de serviços. E, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Da norma acima se constata que as empresas demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a prova do dano e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente.
Some-se ainda que a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio de Resolução de nº. 141 de 2010, dispôs sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos.
Nesta Resolução, o consumidor identifica todos os deveres das companhias aérea em casos de atrasos ou cancelamentos, mas, principalmente, a empresa deverá se transparente com as informações ao passageiro sempre.
Dentre as obrigações da transportadora, relevante ressaltar o que dispõe o artig 14º desta Resolução, notadamente quanto à assistência material ao passageiro:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
Da doutrina: “na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado; uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 202).
A questão em análise desponta como relação de consumo, de maneira que devem ser aplicadas, ao caso concreto, as disposições contidas no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), sendo as demandadas fornecedoras e o autor consumidor. A responsabilização no CDC é objetiva, de modo que basta a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos perpetrados pelo consumidor.
Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.
Dessa maneira, pelo entendimento jurisprudencial majoritário, forçoso reconhecer que as demandadas, à luz das normas jurídicas transcritas cometeram um ato ilícito e, portanto, merecem e devem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao peticionário.
Não há nenhum fato para excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. Ainda mais que justifique o que fora dito aos Autores pela atendente da LATAM informando-o que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmando que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA.
É BOM REPETIR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferirem a responsabilidade ao passageiro.
Dos danos materiais:
Por tudo o que foi acima narrado, é inquestionável que as demandas devem reembolsar aos Autores dos gastos que foram obrigados a arcar no período em que deveriam ter viajado e do que foi pago e não usufruído:
1.1. almoço do dia 17/02 no aeroporto de Vitória Casa 107 Gastrobar, no valor de R$ 243,00;
1.2. hotel Bristol em Guarulhos reservado às pressas, 01 (uma) diária do valor de R$ 375,70 e consumo R$ 37,00, totalizando R$ 412,70;
1.3. jantar do dia 17/02 em Guarulhos, Restaurante Ora Pois Pois, no valor
1.4. uma diária paga e não usufruída no Hotel Castilhas II em Madri, no valor de R$ 803,30, equivalente a 145,00 Euros, referente ao dia 17/02/2023.
Totalizando R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), todos demonstrados (fatura do cartão de crédito e recibo do Hotel Castillas) no DOCUMENTO n° 04.
Dos danos morais:
No que diz respeito à obrigação compensatória dos danos morais, há que se reconhecer os prejuízos extrapatrimoniais que suportou a parte autora, principalmente pelo alto investimento no serviço (passagem aérea internacional), do qual decorre a presunção de que o serviço será bem prestado e de que não imporá dissabores e ônus gravosos aos seus destinatários.
No caso em tela, forçoso reconhecer que o dano moral ocorreu e conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios não depende de prova, sendo, in casu, presumido o aludido dano moral.
Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam
ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil.
Ademais, cumpre ressaltar que, para caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.
Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.
O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.
Ademais, é de se observar no presente caso alguns pontos que certamente Excelência devem ser levado em conta no arbitramento do valor do dano moral:
1– o período em que fato ocorreu, qual seja: no primeiro dia do que deveria ser uma viagem prazerosa para a Europa, pois é consabido que viagens que tais trazem toda uma expectativa e o que marcou o início das férias foi tão somente frustração, obviamente repercutindo por toda a viagem, ressaltando que os Autores estavam acompanhados da filha de 12 anos.
É de sabença geral que viagens longas necessitam de planejamento, sendo organizada com base nos dias disponíveis, no caso, stop over em Madri, de 05 (cinco) dias permitido para seguirem sem custo para Barcelona, e por culpa das Demandadas, 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, todo o primeiro dia da viagem foi perdido e com ele a programação dos lugares a serem visitados na capital espanhola. Como agravante, foi a primeira oportunidade dos Postulantes na aludida cidade;
2– o descaso com que os Autores foram tratados, porquanto deveriam ter minorado o sofrimento após terem impedido o embarque, como, por exemplo, disponibilizar transporte e hotel, o fato é que quando já deveria embarcar para a Europa o Autor e sua família estavam em um ônibus Congonhas/Guarulhos pesquisando hotel no site da Booking;
3- Sabedor de que o Poder Judiciário é a última trincheira para fazer seus direitos, e por isso mesmo está com a demanda crescente, tentou-se resolver diretamente com as Demandadas. Pois bem, consoante se vê da documentação anexa (DOCUMENTO 05), a IBÉRIA sustenta que possui um acordo com a LATAM e em situações como a narrada caberia a última a reparação, ao passo que a LATAM até a data de hoje não se dignou a fazer uma proposta, mais uma vez aprofundando o aborrecimento dos envolvidos;
4- o tempo desperdiçado pelos Autores para tentar resolver a questão administrativa e judicialmente, aborrecendo-os quando ordinariamente estariam cuidando de suas competências cotidianas;
5 - o caráter pedagógico da compensação, sobretudo quando se vislumbra que as Demandadas possuem faturamento expressivo e um valor abaixo do requerido não terá o condão de encorajá-los a aperfeiçoar os sistemas de modo a não repetir o
lamentável episódio com outros passageiros, mormente quando se vislumbra o potencial de dano em relação aos milhares de consumidores.
TUDO ISSO NOBRE JULGADOR! OBVIAMENTE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO SE AQUILATAR O DANO MORAL
Com fundamento em tudo que consta acima é que se postula o valor de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Demandantes.
Assim, deve ser acolhida a quantia pedida por danos morais - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando em uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que proporcional aos danos, sua extensão, e se mostra razoável em razão da condição econômica das demandadas. Assim, salta aos olhos que a quantia requerida é proporcional e razoável.
Dos Pedidos:
Face ao exposto, requer:
1) PRELIMINARMENTE, seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Demandada, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, em face do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor -CDC, dada a evidente verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica;
2)- A citação das demandadas, via correio, nos endereços ofertados, para qu compareçam à audiência de tentativa de conciliação, a ser designada por este M Juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral
sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito, em caso de conciliação frustrada, conforme Lei 9.099/95;
3)- Seja, ao final, julgada a presente demanda totalmente PROCEDENTE, condenando as demandadas de forma solidária ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento da verba compensatória, a título de dano moral, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, atualizado na forma da lei;
4)- Condenação das rés em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento sobre o valor total da condenação e demais verbas sucumbenciais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal e, ainda, testemunhal, documental, e as demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à presente o valor de R$ 31.716,00 (trinta e um mil setecentos e dezessei reais).
Vitória-ES, 20 de dezembro de 2023
Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5003829-90.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5003829-90.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 31.716,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA e SUSANE ROSI PARENTE FERREIRA, brasileiros, casados, juiz de direito e delegada de polícia, inscritos no CPF sob o n. 015.443.877-41 e 926.255.171-15, com endereço na Av. Comandante Álvaro Martins, nº. 110, apto. 903, Edifício Vila dela Stella, Mata da Praia, Vitória/ES, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve, poderes consoante instrumento de mandato/comprovante de residência, (documento 01) com endereço na rua Henrique Novaes, nº 76, sala 205, Edificio Augusto Ruschi, Centro, Vitória-ES, Cep 29090-490, e e-mail: etomaz@bol.com.br, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fincas nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, art.6º, incisos VI, VIII e 14 do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de LATAM-Cnpj: 02.012.862/0001-60, pesso jurídica de direito privado, e s t a b e l e c i d a n a R u a A t i c a , n º 6 7 3 , J a r d i m B r a s i l , S ã o P a u l o - S P, C e p : 0 4 6 3 4 - 0 4 2 e IBÉRIA BRASIL- Cnpj: 13.115.840/0001-41, pessoa jurídica d direito privado, podendo seus representantes legais serem encontrados e citados n Avenida Paulista, nº 1728, 5º andar – CJ 51 – Bela Vista – São Paulo-SP, Ce 01310-200, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As demandadas são concessionária ou permissionária de serviço na área de transporte aéreo. Destarte, são qualificadas como pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficiente nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
a norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do nus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações u quando for ele hipossuficiente tecnicamente.
No caso em tela, resta patente que a demandada é fornecedora de serviços na área de transporte aéreo, portanto, serviço público prestado por particular. Destarte, Nobre Magistrado, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à empresa demandada, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!!
No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é previsto no artigo 373, há também a possibilidade prevista no parágrafo 1º do artigo 373 da carga dinâmica da prova. Vejamos:
§ 1º – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prov do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe fo atribuído.
Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda.
DOS FATOS:
Conforme pactuado com as Demandadas, os Postulantes se apresentaram no Aeroporto de Vitória no dia 17/02/2023 com o escopo de viajar em férias, com sua família, filha (Reina – 12 anos), mesma reserva, e também seu irmão (Evaldo) e cunhada (Elza) ambos idosos, para o destino Madri e Barcelona – Espanha, com escala em São Paulo (Guarulhos). É de se informar que a compra fora realizada diretamente no site da companhia aérea Ibéria (Documento 02).
Pois bem. Não sabia que estavam prestes a enfrentar a uma verdadeira via crucis
Feito o check in, seguiu-se a apresentação no guichê para despachar as malas quando a atendente da LATAM informou que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmou que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA. É BOM REPISAR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. TODOS OS TRECHOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS EM SÓ COMPRA, consoante se observa do bilhete.
Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferir a responsabilidade ao passageiro. Todavia, de maneira não grosseira, mas de uma insensibilidade sem medidas, a atendente da LATAM afirmou que inexistia qualquer canal de comunicação com a Segunda Demandada e os Autores e sua família foram obrigados, após longa tratativa já com as bagagens na esteira, a retirá-las e por seus próprios meios fazer contato com a IBÉRIA.
Pasme Excelência! Coube à segunda Autora fazer contato com a companhia aérea IBÉRIA para viabilizar o voo para 24 (vinte e quatro) horas depois (Documento 03).
Como se verá, tentaram solucionar a demanda administrativamente e o que se viu foi uma empresa apontando a responsabilidade para a outra.
Ademais, é de ressaltar-se que esta viagem foi planejada com bastante antecedência para o período de férias, bem como do recesso escolar de sua filha. Além é claro de todo o planejamento das demais pessoas que o acompanhavam, seu irmão e cunhada. Todos estavam ansiosos e com bastante expectativa, e não aguardavam/esperavam este transtorno no início da viagem.
Tal fato foi bastante frustrante, ante o atraso, além dos gastos e stress desnecessário a que não deram causa. E mais, ao contrário do voo contratado que seria VITÓRIA/GUARULHOS – de onde partiriam para ESPANHA no mesmo dia, tiverem que se contentar em chegar por CONGONHAS, partirem para GUARULHOS por conta própria, ou seja, sem qualquer ajuda das Demandadas, viabilizar ônibus, reservar hotel, efetuar todos os gastos com alimentação etc. para viajar no outro dia para Madri, o que foi concretizado.
or todos os ângulos que se queira ver, o fato acima transborda em muito o mer escumprimento contratual, revelando-se mais do que suficiente para gerar dan oral.
Pouco crível que o avião tenha partido para Madri - em uma sexta-feira véspera de carnaval – com cinco cadeiras vagas. Pois bem!
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
As Demandadas são responsáveis solidárias nos danos materiais e morais causados ao autor. Há julgados sem conta emanados de vários Tribunais deste país, entendendo que por se tratar de uma relação consumerista as empresas aéreas requeridas respondem solidariamente por todos os prejuízos que impuseram aos Autores.
DO DIREITO
Os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 6, VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre outros, são enfáticos ao preverem a responsabilização das Demandadas em casos como o narrado acima.
A relação entre os demandantes e as demandadas é de consumo e a lei que regulamenta ditos negócios jurídicos é a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, à luz do CDC, as Requeridas enquadram-se como fornecedoras de serviços. E, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Da norma acima se constata que as empresas demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a prova do dano e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente.
Some-se ainda que a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio de Resolução de nº. 141 de 2010, dispôs sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos.
Nesta Resolução, o consumidor identifica todos os deveres das companhias aérea em casos de atrasos ou cancelamentos, mas, principalmente, a empresa deverá se transparente com as informações ao passageiro sempre.
Dentre as obrigações da transportadora, relevante ressaltar o que dispõe o artig 14º desta Resolução, notadamente quanto à assistência material ao passageiro:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
Da doutrina: “na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado; uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 202).
A questão em análise desponta como relação de consumo, de maneira que devem ser aplicadas, ao caso concreto, as disposições contidas no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), sendo as demandadas fornecedoras e o autor consumidor. A responsabilização no CDC é objetiva, de modo que basta a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos perpetrados pelo consumidor.
Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.
Dessa maneira, pelo entendimento jurisprudencial majoritário, forçoso reconhecer que as demandadas, à luz das normas jurídicas transcritas cometeram um ato ilícito e, portanto, merecem e devem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao peticionário.
Não há nenhum fato para excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. Ainda mais que justifique o que fora dito aos Autores pela atendente da LATAM informando-o que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmando que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA.
É BOM REPETIR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferirem a responsabilidade ao passageiro.
Dos danos materiais:
Por tudo o que foi acima narrado, é inquestionável que as demandas devem reembolsar aos Autores dos gastos que foram obrigados a arcar no período em que deveriam ter viajado e do que foi pago e não usufruído:
1.1. almoço do dia 17/02 no aeroporto de Vitória Casa 107 Gastrobar, no valor de R$ 243,00;
1.2. hotel Bristol em Guarulhos reservado às pressas, 01 (uma) diária do valor de R$ 375,70 e consumo R$ 37,00, totalizando R$ 412,70;
1.3. jantar do dia 17/02 em Guarulhos, Restaurante Ora Pois Pois, no valor
1.4. uma diária paga e não usufruída no Hotel Castilhas II em Madri, no valor de R$ 803,30, equivalente a 145,00 Euros, referente ao dia 17/02/2023.
Totalizando R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), todos demonstrados (fatura do cartão de crédito e recibo do Hotel Castillas) no DOCUMENTO n° 04.
Dos danos morais:
No que diz respeito à obrigação compensatória dos danos morais, há que se reconhecer os prejuízos extrapatrimoniais que suportou a parte autora, principalmente pelo alto investimento no serviço (passagem aérea internacional), do qual decorre a presunção de que o serviço será bem prestado e de que não imporá dissabores e ônus gravosos aos seus destinatários.
No caso em tela, forçoso reconhecer que o dano moral ocorreu e conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios não depende de prova, sendo, in casu, presumido o aludido dano moral.
Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam
ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil.
Ademais, cumpre ressaltar que, para caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.
Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.
O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.
Ademais, é de se observar no presente caso alguns pontos que certamente Excelência devem ser levado em conta no arbitramento do valor do dano moral:
1– o período em que fato ocorreu, qual seja: no primeiro dia do que deveria ser uma viagem prazerosa para a Europa, pois é consabido que viagens que tais trazem toda uma expectativa e o que marcou o início das férias foi tão somente frustração, obviamente repercutindo por toda a viagem, ressaltando que os Autores estavam acompanhados da filha de 12 anos.
É de sabença geral que viagens longas necessitam de planejamento, sendo organizada com base nos dias disponíveis, no caso, stop over em Madri, de 05 (cinco) dias permitido para seguirem sem custo para Barcelona, e por culpa das Demandadas, 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, todo o primeiro dia da viagem foi perdido e com ele a programação dos lugares a serem visitados na capital espanhola. Como agravante, foi a primeira oportunidade dos Postulantes na aludida cidade;
2– o descaso com que os Autores foram tratados, porquanto deveriam ter minorado o sofrimento após terem impedido o embarque, como, por exemplo, disponibilizar transporte e hotel, o fato é que quando já deveria embarcar para a Europa o Autor e sua família estavam em um ônibus Congonhas/Guarulhos pesquisando hotel no site da Booking;
3- Sabedor de que o Poder Judiciário é a última trincheira para fazer seus direitos, e por isso mesmo está com a demanda crescente, tentou-se resolver diretamente com as Demandadas. Pois bem, consoante se vê da documentação anexa (DOCUMENTO 05), a IBÉRIA sustenta que possui um acordo com a LATAM e em situações como a narrada caberia a última a reparação, ao passo que a LATAM até a data de hoje não se dignou a fazer uma proposta, mais uma vez aprofundando o aborrecimento dos envolvidos;
4- o tempo desperdiçado pelos Autores para tentar resolver a questão administrativa e judicialmente, aborrecendo-os quando ordinariamente estariam cuidando de suas competências cotidianas;
5 - o caráter pedagógico da compensação, sobretudo quando se vislumbra que as Demandadas possuem faturamento expressivo e um valor abaixo do requerido não terá o condão de encorajá-los a aperfeiçoar os sistemas de modo a não repetir o
lamentável episódio com outros passageiros, mormente quando se vislumbra o potencial de dano em relação aos milhares de consumidores.
TUDO ISSO NOBRE JULGADOR! OBVIAMENTE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO SE AQUILATAR O DANO MORAL
Com fundamento em tudo que consta acima é que se postula o valor de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Demandantes.
Assim, deve ser acolhida a quantia pedida por danos morais - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando em uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que proporcional aos danos, sua extensão, e se mostra razoável em razão da condição econômica das demandadas. Assim, salta aos olhos que a quantia requerida é proporcional e razoável.
Dos Pedidos:
Face ao exposto, requer:
1) PRELIMINARMENTE, seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Demandada, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, em face do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor -CDC, dada a evidente verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica;
2)- A citação das demandadas, via correio, nos endereços ofertados, para qu compareçam à audiência de tentativa de conciliação, a ser designada por este M Juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral
sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito, em caso de conciliação frustrada, conforme Lei 9.099/95;
3)- Seja, ao final, julgada a presente demanda totalmente PROCEDENTE, condenando as demandadas de forma solidária ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento da verba compensatória, a título de dano moral, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, atualizado na forma da lei;
4)- Condenação das rés em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento sobre o valor total da condenação e demais verbas sucumbenciais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal e, ainda, testemunhal, documental, e as demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à presente o valor de R$ 31.716,00 (trinta e um mil setecentos e dezessei reais).
Vitória-ES, 20 de dezembro de 2023
Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003829-90.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5003829-90.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 31.716,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA e SUSANE ROSI PARENTE FERREIRA, brasileiros, casados, juiz de direito e delegada de polícia, inscritos no CPF sob o n. 015.443.877-41 e 926.255.171-15, com endereço na Av. Comandante Álvaro Martins, nº. 110, apto. 903, Edifício Vila dela Stella, Mata da Praia, Vitória/ES, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve, poderes consoante instrumento de mandato/comprovante de residência, (documento 01) com endereço na rua Henrique Novaes, nº 76, sala 205, Edificio Augusto Ruschi, Centro, Vitória-ES, Cep 29090-490, e e-mail: etomaz@bol.com.br, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fincas nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, art.6º, incisos VI, VIII e 14 do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de LATAM-Cnpj: 02.012.862/0001-60, pesso jurídica de direito privado, e s t a b e l e c i d a n a R u a A t i c a , n º 6 7 3 , J a r d i m B r a s i l , S ã o P a u l o - S P, C e p : 0 4 6 3 4 - 0 4 2 e IBÉRIA BRASIL- Cnpj: 13.115.840/0001-41, pessoa jurídica d direito privado, podendo seus representantes legais serem encontrados e citados n Avenida Paulista, nº 1728, 5º andar – CJ 51 – Bela Vista – São Paulo-SP, Ce 01310-200, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As demandadas são concessionária ou permissionária de serviço na área de transporte aéreo. Destarte, são qualificadas como pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficiente nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
a norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do nus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações u quando for ele hipossuficiente tecnicamente.
No caso em tela, resta patente que a demandada é fornecedora de serviços na área de transporte aéreo, portanto, serviço público prestado por particular. Destarte, Nobre Magistrado, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à empresa demandada, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!!
No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é previsto no artigo 373, há também a possibilidade prevista no parágrafo 1º do artigo 373 da carga dinâmica da prova. Vejamos:
§ 1º – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prov do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe fo atribuído.
Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda.
DOS FATOS:
Conforme pactuado com as Demandadas, os Postulantes se apresentaram no Aeroporto de Vitória no dia 17/02/2023 com o escopo de viajar em férias, com sua família, filha (Reina – 12 anos), mesma reserva, e também seu irmão (Evaldo) e cunhada (Elza) ambos idosos, para o destino Madri e Barcelona – Espanha, com escala em São Paulo (Guarulhos). É de se informar que a compra fora realizada diretamente no site da companhia aérea Ibéria (Documento 02).
Pois bem. Não sabia que estavam prestes a enfrentar a uma verdadeira via crucis
Feito o check in, seguiu-se a apresentação no guichê para despachar as malas quando a atendente da LATAM informou que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmou que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA. É BOM REPISAR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. TODOS OS TRECHOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS EM SÓ COMPRA, consoante se observa do bilhete.
Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferir a responsabilidade ao passageiro. Todavia, de maneira não grosseira, mas de uma insensibilidade sem medidas, a atendente da LATAM afirmou que inexistia qualquer canal de comunicação com a Segunda Demandada e os Autores e sua família foram obrigados, após longa tratativa já com as bagagens na esteira, a retirá-las e por seus próprios meios fazer contato com a IBÉRIA.
Pasme Excelência! Coube à segunda Autora fazer contato com a companhia aérea IBÉRIA para viabilizar o voo para 24 (vinte e quatro) horas depois (Documento 03).
Como se verá, tentaram solucionar a demanda administrativamente e o que se viu foi uma empresa apontando a responsabilidade para a outra.
Ademais, é de ressaltar-se que esta viagem foi planejada com bastante antecedência para o período de férias, bem como do recesso escolar de sua filha. Além é claro de todo o planejamento das demais pessoas que o acompanhavam, seu irmão e cunhada. Todos estavam ansiosos e com bastante expectativa, e não aguardavam/esperavam este transtorno no início da viagem.
Tal fato foi bastante frustrante, ante o atraso, além dos gastos e stress desnecessário a que não deram causa. E mais, ao contrário do voo contratado que seria VITÓRIA/GUARULHOS – de onde partiriam para ESPANHA no mesmo dia, tiverem que se contentar em chegar por CONGONHAS, partirem para GUARULHOS por conta própria, ou seja, sem qualquer ajuda das Demandadas, viabilizar ônibus, reservar hotel, efetuar todos os gastos com alimentação etc. para viajar no outro dia para Madri, o que foi concretizado.
or todos os ângulos que se queira ver, o fato acima transborda em muito o mer escumprimento contratual, revelando-se mais do que suficiente para gerar dan oral.
Pouco crível que o avião tenha partido para Madri - em uma sexta-feira véspera de carnaval – com cinco cadeiras vagas. Pois bem!
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
As Demandadas são responsáveis solidárias nos danos materiais e morais causados ao autor. Há julgados sem conta emanados de vários Tribunais deste país, entendendo que por se tratar de uma relação consumerista as empresas aéreas requeridas respondem solidariamente por todos os prejuízos que impuseram aos Autores.
DO DIREITO
Os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 6, VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre outros, são enfáticos ao preverem a responsabilização das Demandadas em casos como o narrado acima.
A relação entre os demandantes e as demandadas é de consumo e a lei que regulamenta ditos negócios jurídicos é a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, à luz do CDC, as Requeridas enquadram-se como fornecedoras de serviços. E, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Da norma acima se constata que as empresas demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a prova do dano e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente.
Some-se ainda que a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio de Resolução de nº. 141 de 2010, dispôs sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos.
Nesta Resolução, o consumidor identifica todos os deveres das companhias aérea em casos de atrasos ou cancelamentos, mas, principalmente, a empresa deverá se transparente com as informações ao passageiro sempre.
Dentre as obrigações da transportadora, relevante ressaltar o que dispõe o artig 14º desta Resolução, notadamente quanto à assistência material ao passageiro:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
Da doutrina: “na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado; uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 202).
A questão em análise desponta como relação de consumo, de maneira que devem ser aplicadas, ao caso concreto, as disposições contidas no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), sendo as demandadas fornecedoras e o autor consumidor. A responsabilização no CDC é objetiva, de modo que basta a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos perpetrados pelo consumidor.
Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.
Dessa maneira, pelo entendimento jurisprudencial majoritário, forçoso reconhecer que as demandadas, à luz das normas jurídicas transcritas cometeram um ato ilícito e, portanto, merecem e devem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao peticionário.
Não há nenhum fato para excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. Ainda mais que justifique o que fora dito aos Autores pela atendente da LATAM informando-o que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmando que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA.
É BOM REPETIR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferirem a responsabilidade ao passageiro.
Dos danos materiais:
Por tudo o que foi acima narrado, é inquestionável que as demandas devem reembolsar aos Autores dos gastos que foram obrigados a arcar no período em que deveriam ter viajado e do que foi pago e não usufruído:
1.1. almoço do dia 17/02 no aeroporto de Vitória Casa 107 Gastrobar, no valor de R$ 243,00;
1.2. hotel Bristol em Guarulhos reservado às pressas, 01 (uma) diária do valor de R$ 375,70 e consumo R$ 37,00, totalizando R$ 412,70;
1.3. jantar do dia 17/02 em Guarulhos, Restaurante Ora Pois Pois, no valor
1.4. uma diária paga e não usufruída no Hotel Castilhas II em Madri, no valor de R$ 803,30, equivalente a 145,00 Euros, referente ao dia 17/02/2023.
Totalizando R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), todos demonstrados (fatura do cartão de crédito e recibo do Hotel Castillas) no DOCUMENTO n° 04.
Dos danos morais:
No que diz respeito à obrigação compensatória dos danos morais, há que se reconhecer os prejuízos extrapatrimoniais que suportou a parte autora, principalmente pelo alto investimento no serviço (passagem aérea internacional), do qual decorre a presunção de que o serviço será bem prestado e de que não imporá dissabores e ônus gravosos aos seus destinatários.
No caso em tela, forçoso reconhecer que o dano moral ocorreu e conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios não depende de prova, sendo, in casu, presumido o aludido dano moral.
Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam
ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil.
Ademais, cumpre ressaltar que, para caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.
Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.
O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.
Ademais, é de se observar no presente caso alguns pontos que certamente Excelência devem ser levado em conta no arbitramento do valor do dano moral:
1– o período em que fato ocorreu, qual seja: no primeiro dia do que deveria ser uma viagem prazerosa para a Europa, pois é consabido que viagens que tais trazem toda uma expectativa e o que marcou o início das férias foi tão somente frustração, obviamente repercutindo por toda a viagem, ressaltando que os Autores estavam acompanhados da filha de 12 anos.
É de sabença geral que viagens longas necessitam de planejamento, sendo organizada com base nos dias disponíveis, no caso, stop over em Madri, de 05 (cinco) dias permitido para seguirem sem custo para Barcelona, e por culpa das Demandadas, 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, todo o primeiro dia da viagem foi perdido e com ele a programação dos lugares a serem visitados na capital espanhola. Como agravante, foi a primeira oportunidade dos Postulantes na aludida cidade;
2– o descaso com que os Autores foram tratados, porquanto deveriam ter minorado o sofrimento após terem impedido o embarque, como, por exemplo, disponibilizar transporte e hotel, o fato é que quando já deveria embarcar para a Europa o Autor e sua família estavam em um ônibus Congonhas/Guarulhos pesquisando hotel no site da Booking;
3- Sabedor de que o Poder Judiciário é a última trincheira para fazer seus direitos, e por isso mesmo está com a demanda crescente, tentou-se resolver diretamente com as Demandadas. Pois bem, consoante se vê da documentação anexa (DOCUMENTO 05), a IBÉRIA sustenta que possui um acordo com a LATAM e em situações como a narrada caberia a última a reparação, ao passo que a LATAM até a data de hoje não se dignou a fazer uma proposta, mais uma vez aprofundando o aborrecimento dos envolvidos;
4- o tempo desperdiçado pelos Autores para tentar resolver a questão administrativa e judicialmente, aborrecendo-os quando ordinariamente estariam cuidando de suas competências cotidianas;
5 - o caráter pedagógico da compensação, sobretudo quando se vislumbra que as Demandadas possuem faturamento expressivo e um valor abaixo do requerido não terá o condão de encorajá-los a aperfeiçoar os sistemas de modo a não repetir o
lamentável episódio com outros passageiros, mormente quando se vislumbra o potencial de dano em relação aos milhares de consumidores.
TUDO ISSO NOBRE JULGADOR! OBVIAMENTE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO SE AQUILATAR O DANO MORAL
Com fundamento em tudo que consta acima é que se postula o valor de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Demandantes.
Assim, deve ser acolhida a quantia pedida por danos morais - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando em uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que proporcional aos danos, sua extensão, e se mostra razoável em razão da condição econômica das demandadas. Assim, salta aos olhos que a quantia requerida é proporcional e razoável.
Dos Pedidos:
Face ao exposto, requer:
1) PRELIMINARMENTE, seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Demandada, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, em face do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor -CDC, dada a evidente verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica;
2)- A citação das demandadas, via correio, nos endereços ofertados, para qu compareçam à audiência de tentativa de conciliação, a ser designada por este M Juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral
sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito, em caso de conciliação frustrada, conforme Lei 9.099/95;
3)- Seja, ao final, julgada a presente demanda totalmente PROCEDENTE, condenando as demandadas de forma solidária ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento da verba compensatória, a título de dano moral, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, atualizado na forma da lei;
4)- Condenação das rés em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento sobre o valor total da condenação e demais verbas sucumbenciais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal e, ainda, testemunhal, documental, e as demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à presente o valor de R$ 31.716,00 (trinta e um mil setecentos e dezessei reais).
Vitória-ES, 20 de dezembro de 2023
Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003829-90.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5003829-90.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 31.716,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA e SUSANE ROSI PARENTE FERREIRA, brasileiros, casados, juiz de direito e delegada de polícia, inscritos no CPF sob o n. 015.443.877-41 e 926.255.171-15, com endereço na Av. Comandante Álvaro Martins, nº. 110, apto. 903, Edifício Vila dela Stella, Mata da Praia, Vitória/ES, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve, poderes consoante instrumento de mandato/comprovante de residência, (documento 01) com endereço na rua Henrique Novaes, nº 76, sala 205, Edificio Augusto Ruschi, Centro, Vitória-ES, Cep 29090-490, e e-mail: etomaz@bol.com.br, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fincas nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, art.6º, incisos VI, VIII e 14 do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de LATAM-Cnpj: 02.012.862/0001-60, pesso jurídica de direito privado, e s t a b e l e c i d a n a R u a A t i c a , n º 6 7 3 , J a r d i m B r a s i l , S ã o P a u l o - S P, C e p : 0 4 6 3 4 - 0 4 2 e IBÉRIA BRASIL- Cnpj: 13.115.840/0001-41, pessoa jurídica d direito privado, podendo seus representantes legais serem encontrados e citados n Avenida Paulista, nº 1728, 5º andar – CJ 51 – Bela Vista – São Paulo-SP, Ce 01310-200, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As demandadas são concessionária ou permissionária de serviço na área de transporte aéreo. Destarte, são qualificadas como pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficiente nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
a norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do nus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações u quando for ele hipossuficiente tecnicamente.
No caso em tela, resta patente que a demandada é fornecedora de serviços na área de transporte aéreo, portanto, serviço público prestado por particular. Destarte, Nobre Magistrado, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à empresa demandada, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!!
No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é previsto no artigo 373, há também a possibilidade prevista no parágrafo 1º do artigo 373 da carga dinâmica da prova. Vejamos:
§ 1º – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prov do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe fo atribuído.
Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda.
DOS FATOS:
Conforme pactuado com as Demandadas, os Postulantes se apresentaram no Aeroporto de Vitória no dia 17/02/2023 com o escopo de viajar em férias, com sua família, filha (Reina – 12 anos), mesma reserva, e também seu irmão (Evaldo) e cunhada (Elza) ambos idosos, para o destino Madri e Barcelona – Espanha, com escala em São Paulo (Guarulhos). É de se informar que a compra fora realizada diretamente no site da companhia aérea Ibéria (Documento 02).
Pois bem. Não sabia que estavam prestes a enfrentar a uma verdadeira via crucis
Feito o check in, seguiu-se a apresentação no guichê para despachar as malas quando a atendente da LATAM informou que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmou que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA. É BOM REPISAR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. TODOS OS TRECHOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS EM SÓ COMPRA, consoante se observa do bilhete.
Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferir a responsabilidade ao passageiro. Todavia, de maneira não grosseira, mas de uma insensibilidade sem medidas, a atendente da LATAM afirmou que inexistia qualquer canal de comunicação com a Segunda Demandada e os Autores e sua família foram obrigados, após longa tratativa já com as bagagens na esteira, a retirá-las e por seus próprios meios fazer contato com a IBÉRIA.
Pasme Excelência! Coube à segunda Autora fazer contato com a companhia aérea IBÉRIA para viabilizar o voo para 24 (vinte e quatro) horas depois (Documento 03).
Como se verá, tentaram solucionar a demanda administrativamente e o que se viu foi uma empresa apontando a responsabilidade para a outra.
Ademais, é de ressaltar-se que esta viagem foi planejada com bastante antecedência para o período de férias, bem como do recesso escolar de sua filha. Além é claro de todo o planejamento das demais pessoas que o acompanhavam, seu irmão e cunhada. Todos estavam ansiosos e com bastante expectativa, e não aguardavam/esperavam este transtorno no início da viagem.
Tal fato foi bastante frustrante, ante o atraso, além dos gastos e stress desnecessário a que não deram causa. E mais, ao contrário do voo contratado que seria VITÓRIA/GUARULHOS – de onde partiriam para ESPANHA no mesmo dia, tiverem que se contentar em chegar por CONGONHAS, partirem para GUARULHOS por conta própria, ou seja, sem qualquer ajuda das Demandadas, viabilizar ônibus, reservar hotel, efetuar todos os gastos com alimentação etc. para viajar no outro dia para Madri, o que foi concretizado.
or todos os ângulos que se queira ver, o fato acima transborda em muito o mer escumprimento contratual, revelando-se mais do que suficiente para gerar dan oral.
Pouco crível que o avião tenha partido para Madri - em uma sexta-feira véspera de carnaval – com cinco cadeiras vagas. Pois bem!
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
As Demandadas são responsáveis solidárias nos danos materiais e morais causados ao autor. Há julgados sem conta emanados de vários Tribunais deste país, entendendo que por se tratar de uma relação consumerista as empresas aéreas requeridas respondem solidariamente por todos os prejuízos que impuseram aos Autores.
DO DIREITO
Os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 6, VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre outros, são enfáticos ao preverem a responsabilização das Demandadas em casos como o narrado acima.
A relação entre os demandantes e as demandadas é de consumo e a lei que regulamenta ditos negócios jurídicos é a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, à luz do CDC, as Requeridas enquadram-se como fornecedoras de serviços. E, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Da norma acima se constata que as empresas demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a prova do dano e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente.
Some-se ainda que a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio de Resolução de nº. 141 de 2010, dispôs sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos.
Nesta Resolução, o consumidor identifica todos os deveres das companhias aérea em casos de atrasos ou cancelamentos, mas, principalmente, a empresa deverá se transparente com as informações ao passageiro sempre.
Dentre as obrigações da transportadora, relevante ressaltar o que dispõe o artig 14º desta Resolução, notadamente quanto à assistência material ao passageiro:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
Da doutrina: “na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado; uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 202).
A questão em análise desponta como relação de consumo, de maneira que devem ser aplicadas, ao caso concreto, as disposições contidas no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), sendo as demandadas fornecedoras e o autor consumidor. A responsabilização no CDC é objetiva, de modo que basta a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos perpetrados pelo consumidor.
Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.
Dessa maneira, pelo entendimento jurisprudencial majoritário, forçoso reconhecer que as demandadas, à luz das normas jurídicas transcritas cometeram um ato ilícito e, portanto, merecem e devem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao peticionário.
Não há nenhum fato para excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. Ainda mais que justifique o que fora dito aos Autores pela atendente da LATAM informando-o que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmando que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA.
É BOM REPETIR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferirem a responsabilidade ao passageiro.
Dos danos materiais:
Por tudo o que foi acima narrado, é inquestionável que as demandas devem reembolsar aos Autores dos gastos que foram obrigados a arcar no período em que deveriam ter viajado e do que foi pago e não usufruído:
1.1. almoço do dia 17/02 no aeroporto de Vitória Casa 107 Gastrobar, no valor de R$ 243,00;
1.2. hotel Bristol em Guarulhos reservado às pressas, 01 (uma) diária do valor de R$ 375,70 e consumo R$ 37,00, totalizando R$ 412,70;
1.3. jantar do dia 17/02 em Guarulhos, Restaurante Ora Pois Pois, no valor
1.4. uma diária paga e não usufruída no Hotel Castilhas II em Madri, no valor de R$ 803,30, equivalente a 145,00 Euros, referente ao dia 17/02/2023.
Totalizando R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), todos demonstrados (fatura do cartão de crédito e recibo do Hotel Castillas) no DOCUMENTO n° 04.
Dos danos morais:
No que diz respeito à obrigação compensatória dos danos morais, há que se reconhecer os prejuízos extrapatrimoniais que suportou a parte autora, principalmente pelo alto investimento no serviço (passagem aérea internacional), do qual decorre a presunção de que o serviço será bem prestado e de que não imporá dissabores e ônus gravosos aos seus destinatários.
No caso em tela, forçoso reconhecer que o dano moral ocorreu e conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios não depende de prova, sendo, in casu, presumido o aludido dano moral.
Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam
ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil.
Ademais, cumpre ressaltar que, para caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.
Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.
O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.
Ademais, é de se observar no presente caso alguns pontos que certamente Excelência devem ser levado em conta no arbitramento do valor do dano moral:
1– o período em que fato ocorreu, qual seja: no primeiro dia do que deveria ser uma viagem prazerosa para a Europa, pois é consabido que viagens que tais trazem toda uma expectativa e o que marcou o início das férias foi tão somente frustração, obviamente repercutindo por toda a viagem, ressaltando que os Autores estavam acompanhados da filha de 12 anos.
É de sabença geral que viagens longas necessitam de planejamento, sendo organizada com base nos dias disponíveis, no caso, stop over em Madri, de 05 (cinco) dias permitido para seguirem sem custo para Barcelona, e por culpa das Demandadas, 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, todo o primeiro dia da viagem foi perdido e com ele a programação dos lugares a serem visitados na capital espanhola. Como agravante, foi a primeira oportunidade dos Postulantes na aludida cidade;
2– o descaso com que os Autores foram tratados, porquanto deveriam ter minorado o sofrimento após terem impedido o embarque, como, por exemplo, disponibilizar transporte e hotel, o fato é que quando já deveria embarcar para a Europa o Autor e sua família estavam em um ônibus Congonhas/Guarulhos pesquisando hotel no site da Booking;
3- Sabedor de que o Poder Judiciário é a última trincheira para fazer seus direitos, e por isso mesmo está com a demanda crescente, tentou-se resolver diretamente com as Demandadas. Pois bem, consoante se vê da documentação anexa (DOCUMENTO 05), a IBÉRIA sustenta que possui um acordo com a LATAM e em situações como a narrada caberia a última a reparação, ao passo que a LATAM até a data de hoje não se dignou a fazer uma proposta, mais uma vez aprofundando o aborrecimento dos envolvidos;
4- o tempo desperdiçado pelos Autores para tentar resolver a questão administrativa e judicialmente, aborrecendo-os quando ordinariamente estariam cuidando de suas competências cotidianas;
5 - o caráter pedagógico da compensação, sobretudo quando se vislumbra que as Demandadas possuem faturamento expressivo e um valor abaixo do requerido não terá o condão de encorajá-los a aperfeiçoar os sistemas de modo a não repetir o
lamentável episódio com outros passageiros, mormente quando se vislumbra o potencial de dano em relação aos milhares de consumidores.
TUDO ISSO NOBRE JULGADOR! OBVIAMENTE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO SE AQUILATAR O DANO MORAL
Com fundamento em tudo que consta acima é que se postula o valor de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Demandantes.
Assim, deve ser acolhida a quantia pedida por danos morais - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando em uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que proporcional aos danos, sua extensão, e se mostra razoável em razão da condição econômica das demandadas. Assim, salta aos olhos que a quantia requerida é proporcional e razoável.
Dos Pedidos:
Face ao exposto, requer:
1) PRELIMINARMENTE, seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Demandada, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, em face do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor -CDC, dada a evidente verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica;
2)- A citação das demandadas, via correio, nos endereços ofertados, para qu compareçam à audiência de tentativa de conciliação, a ser designada por este M Juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral
sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito, em caso de conciliação frustrada, conforme Lei 9.099/95;
3)- Seja, ao final, julgada a presente demanda totalmente PROCEDENTE, condenando as demandadas de forma solidária ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento da verba compensatória, a título de dano moral, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, atualizado na forma da lei;
4)- Condenação das rés em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento sobre o valor total da condenação e demais verbas sucumbenciais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal e, ainda, testemunhal, documental, e as demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à presente o valor de R$ 31.716,00 (trinta e um mil setecentos e dezessei reais).
Vitória-ES, 20 de dezembro de 2023
Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003829-90.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5003829-90.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 31.716,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA e SUSANE ROSI PARENTE FERREIRA, brasileiros, casados, juiz de direito e delegada de polícia, inscritos no CPF sob o n. 015.443.877-41 e 926.255.171-15, com endereço na Av. Comandante Álvaro Martins, nº. 110, apto. 903, Edifício Vila dela Stella, Mata da Praia, Vitória/ES, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve, poderes consoante instrumento de mandato/comprovante de residência, (documento 01) com endereço na rua Henrique Novaes, nº 76, sala 205, Edificio Augusto Ruschi, Centro, Vitória-ES, Cep 29090-490, e e-mail: etomaz@bol.com.br, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fincas nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, art.6º, incisos VI, VIII e 14 do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de LATAM-Cnpj: 02.012.862/0001-60, pesso jurídica de direito privado, e s t a b e l e c i d a n a R u a A t i c a , n º 6 7 3 , J a r d i m B r a s i l , S ã o P a u l o - S P, C e p : 0 4 6 3 4 - 0 4 2 e IBÉRIA BRASIL- Cnpj: 13.115.840/0001-41, pessoa jurídica d direito privado, podendo seus representantes legais serem encontrados e citados n Avenida Paulista, nº 1728, 5º andar – CJ 51 – Bela Vista – São Paulo-SP, Ce 01310-200, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As demandadas são concessionária ou permissionária de serviço na área de transporte aéreo. Destarte, são qualificadas como pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficiente nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
a norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do nus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações u quando for ele hipossuficiente tecnicamente.
No caso em tela, resta patente que a demandada é fornecedora de serviços na área de transporte aéreo, portanto, serviço público prestado por particular. Destarte, Nobre Magistrado, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à empresa demandada, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!!
No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é previsto no artigo 373, há também a possibilidade prevista no parágrafo 1º do artigo 373 da carga dinâmica da prova. Vejamos:
§ 1º – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prov do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe fo atribuído.
Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda.
DOS FATOS:
Conforme pactuado com as Demandadas, os Postulantes se apresentaram no Aeroporto de Vitória no dia 17/02/2023 com o escopo de viajar em férias, com sua família, filha (Reina – 12 anos), mesma reserva, e também seu irmão (Evaldo) e cunhada (Elza) ambos idosos, para o destino Madri e Barcelona – Espanha, com escala em São Paulo (Guarulhos). É de se informar que a compra fora realizada diretamente no site da companhia aérea Ibéria (Documento 02).
Pois bem. Não sabia que estavam prestes a enfrentar a uma verdadeira via crucis
Feito o check in, seguiu-se a apresentação no guichê para despachar as malas quando a atendente da LATAM informou que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmou que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA. É BOM REPISAR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. TODOS OS TRECHOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS EM SÓ COMPRA, consoante se observa do bilhete.
Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferir a responsabilidade ao passageiro. Todavia, de maneira não grosseira, mas de uma insensibilidade sem medidas, a atendente da LATAM afirmou que inexistia qualquer canal de comunicação com a Segunda Demandada e os Autores e sua família foram obrigados, após longa tratativa já com as bagagens na esteira, a retirá-las e por seus próprios meios fazer contato com a IBÉRIA.
Pasme Excelência! Coube à segunda Autora fazer contato com a companhia aérea IBÉRIA para viabilizar o voo para 24 (vinte e quatro) horas depois (Documento 03).
Como se verá, tentaram solucionar a demanda administrativamente e o que se viu foi uma empresa apontando a responsabilidade para a outra.
Ademais, é de ressaltar-se que esta viagem foi planejada com bastante antecedência para o período de férias, bem como do recesso escolar de sua filha. Além é claro de todo o planejamento das demais pessoas que o acompanhavam, seu irmão e cunhada. Todos estavam ansiosos e com bastante expectativa, e não aguardavam/esperavam este transtorno no início da viagem.
Tal fato foi bastante frustrante, ante o atraso, além dos gastos e stress desnecessário a que não deram causa. E mais, ao contrário do voo contratado que seria VITÓRIA/GUARULHOS – de onde partiriam para ESPANHA no mesmo dia, tiverem que se contentar em chegar por CONGONHAS, partirem para GUARULHOS por conta própria, ou seja, sem qualquer ajuda das Demandadas, viabilizar ônibus, reservar hotel, efetuar todos os gastos com alimentação etc. para viajar no outro dia para Madri, o que foi concretizado.
or todos os ângulos que se queira ver, o fato acima transborda em muito o mer escumprimento contratual, revelando-se mais do que suficiente para gerar dan oral.
Pouco crível que o avião tenha partido para Madri - em uma sexta-feira véspera de carnaval – com cinco cadeiras vagas. Pois bem!
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
As Demandadas são responsáveis solidárias nos danos materiais e morais causados ao autor. Há julgados sem conta emanados de vários Tribunais deste país, entendendo que por se tratar de uma relação consumerista as empresas aéreas requeridas respondem solidariamente por todos os prejuízos que impuseram aos Autores.
DO DIREITO
Os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 6, VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre outros, são enfáticos ao preverem a responsabilização das Demandadas em casos como o narrado acima.
A relação entre os demandantes e as demandadas é de consumo e a lei que regulamenta ditos negócios jurídicos é a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, à luz do CDC, as Requeridas enquadram-se como fornecedoras de serviços. E, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Da norma acima se constata que as empresas demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a prova do dano e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente.
Some-se ainda que a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio de Resolução de nº. 141 de 2010, dispôs sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos.
Nesta Resolução, o consumidor identifica todos os deveres das companhias aérea em casos de atrasos ou cancelamentos, mas, principalmente, a empresa deverá se transparente com as informações ao passageiro sempre.
Dentre as obrigações da transportadora, relevante ressaltar o que dispõe o artig 14º desta Resolução, notadamente quanto à assistência material ao passageiro:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
Da doutrina: “na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado; uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 202).
A questão em análise desponta como relação de consumo, de maneira que devem ser aplicadas, ao caso concreto, as disposições contidas no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), sendo as demandadas fornecedoras e o autor consumidor. A responsabilização no CDC é objetiva, de modo que basta a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos perpetrados pelo consumidor.
Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.
Dessa maneira, pelo entendimento jurisprudencial majoritário, forçoso reconhecer que as demandadas, à luz das normas jurídicas transcritas cometeram um ato ilícito e, portanto, merecem e devem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao peticionário.
Não há nenhum fato para excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. Ainda mais que justifique o que fora dito aos Autores pela atendente da LATAM informando-o que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmando que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA.
É BOM REPETIR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferirem a responsabilidade ao passageiro.
Dos danos materiais:
Por tudo o que foi acima narrado, é inquestionável que as demandas devem reembolsar aos Autores dos gastos que foram obrigados a arcar no período em que deveriam ter viajado e do que foi pago e não usufruído:
1.1. almoço do dia 17/02 no aeroporto de Vitória Casa 107 Gastrobar, no valor de R$ 243,00;
1.2. hotel Bristol em Guarulhos reservado às pressas, 01 (uma) diária do valor de R$ 375,70 e consumo R$ 37,00, totalizando R$ 412,70;
1.3. jantar do dia 17/02 em Guarulhos, Restaurante Ora Pois Pois, no valor
1.4. uma diária paga e não usufruída no Hotel Castilhas II em Madri, no valor de R$ 803,30, equivalente a 145,00 Euros, referente ao dia 17/02/2023.
Totalizando R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), todos demonstrados (fatura do cartão de crédito e recibo do Hotel Castillas) no DOCUMENTO n° 04.
Dos danos morais:
No que diz respeito à obrigação compensatória dos danos morais, há que se reconhecer os prejuízos extrapatrimoniais que suportou a parte autora, principalmente pelo alto investimento no serviço (passagem aérea internacional), do qual decorre a presunção de que o serviço será bem prestado e de que não imporá dissabores e ônus gravosos aos seus destinatários.
No caso em tela, forçoso reconhecer que o dano moral ocorreu e conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios não depende de prova, sendo, in casu, presumido o aludido dano moral.
Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam
ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil.
Ademais, cumpre ressaltar que, para caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.
Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.
O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.
Ademais, é de se observar no presente caso alguns pontos que certamente Excelência devem ser levado em conta no arbitramento do valor do dano moral:
1– o período em que fato ocorreu, qual seja: no primeiro dia do que deveria ser uma viagem prazerosa para a Europa, pois é consabido que viagens que tais trazem toda uma expectativa e o que marcou o início das férias foi tão somente frustração, obviamente repercutindo por toda a viagem, ressaltando que os Autores estavam acompanhados da filha de 12 anos.
É de sabença geral que viagens longas necessitam de planejamento, sendo organizada com base nos dias disponíveis, no caso, stop over em Madri, de 05 (cinco) dias permitido para seguirem sem custo para Barcelona, e por culpa das Demandadas, 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, todo o primeiro dia da viagem foi perdido e com ele a programação dos lugares a serem visitados na capital espanhola. Como agravante, foi a primeira oportunidade dos Postulantes na aludida cidade;
2– o descaso com que os Autores foram tratados, porquanto deveriam ter minorado o sofrimento após terem impedido o embarque, como, por exemplo, disponibilizar transporte e hotel, o fato é que quando já deveria embarcar para a Europa o Autor e sua família estavam em um ônibus Congonhas/Guarulhos pesquisando hotel no site da Booking;
3- Sabedor de que o Poder Judiciário é a última trincheira para fazer seus direitos, e por isso mesmo está com a demanda crescente, tentou-se resolver diretamente com as Demandadas. Pois bem, consoante se vê da documentação anexa (DOCUMENTO 05), a IBÉRIA sustenta que possui um acordo com a LATAM e em situações como a narrada caberia a última a reparação, ao passo que a LATAM até a data de hoje não se dignou a fazer uma proposta, mais uma vez aprofundando o aborrecimento dos envolvidos;
4- o tempo desperdiçado pelos Autores para tentar resolver a questão administrativa e judicialmente, aborrecendo-os quando ordinariamente estariam cuidando de suas competências cotidianas;
5 - o caráter pedagógico da compensação, sobretudo quando se vislumbra que as Demandadas possuem faturamento expressivo e um valor abaixo do requerido não terá o condão de encorajá-los a aperfeiçoar os sistemas de modo a não repetir o
lamentável episódio com outros passageiros, mormente quando se vislumbra o potencial de dano em relação aos milhares de consumidores.
TUDO ISSO NOBRE JULGADOR! OBVIAMENTE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO SE AQUILATAR O DANO MORAL
Com fundamento em tudo que consta acima é que se postula o valor de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Demandantes.
Assim, deve ser acolhida a quantia pedida por danos morais - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando em uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que proporcional aos danos, sua extensão, e se mostra razoável em razão da condição econômica das demandadas. Assim, salta aos olhos que a quantia requerida é proporcional e razoável.
Dos Pedidos:
Face ao exposto, requer:
1) PRELIMINARMENTE, seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Demandada, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, em face do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor -CDC, dada a evidente verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica;
2)- A citação das demandadas, via correio, nos endereços ofertados, para qu compareçam à audiência de tentativa de conciliação, a ser designada por este M Juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral
sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito, em caso de conciliação frustrada, conforme Lei 9.099/95;
3)- Seja, ao final, julgada a presente demanda totalmente PROCEDENTE, condenando as demandadas de forma solidária ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento da verba compensatória, a título de dano moral, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, atualizado na forma da lei;
4)- Condenação das rés em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento sobre o valor total da condenação e demais verbas sucumbenciais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal e, ainda, testemunhal, documental, e as demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à presente o valor de R$ 31.716,00 (trinta e um mil setecentos e dezessei reais).
Vitória-ES, 20 de dezembro de 2023
Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5003829-90.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5003829-90.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 31.716,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA e SUSANE ROSI PARENTE FERREIRA, brasileiros, casados, juiz de direito e delegada de polícia, inscritos no CPF sob o n. 015.443.877-41 e 926.255.171-15, com endereço na Av. Comandante Álvaro Martins, nº. 110, apto. 903, Edifício Vila dela Stella, Mata da Praia, Vitória/ES, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve, poderes consoante instrumento de mandato/comprovante de residência, (documento 01) com endereço na rua Henrique Novaes, nº 76, sala 205, Edificio Augusto Ruschi, Centro, Vitória-ES, Cep 29090-490, e e-mail: etomaz@bol.com.br, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fincas nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, art.6º, incisos VI, VIII e 14 do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de LATAM-Cnpj: 02.012.862/0001-60, pesso jurídica de direito privado, e s t a b e l e c i d a n a R u a A t i c a , n º 6 7 3 , J a r d i m B r a s i l , S ã o P a u l o - S P, C e p : 0 4 6 3 4 - 0 4 2 e IBÉRIA BRASIL- Cnpj: 13.115.840/0001-41, pessoa jurídica d direito privado, podendo seus representantes legais serem encontrados e citados n Avenida Paulista, nº 1728, 5º andar – CJ 51 – Bela Vista – São Paulo-SP, Ce 01310-200, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As demandadas são concessionária ou permissionária de serviço na área de transporte aéreo. Destarte, são qualificadas como pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficiente nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
a norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do nus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações u quando for ele hipossuficiente tecnicamente.
No caso em tela, resta patente que a demandada é fornecedora de serviços na área de transporte aéreo, portanto, serviço público prestado por particular. Destarte, Nobre Magistrado, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à empresa demandada, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!!
No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é previsto no artigo 373, há também a possibilidade prevista no parágrafo 1º do artigo 373 da carga dinâmica da prova. Vejamos:
§ 1º – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prov do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe fo atribuído.
Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda.
DOS FATOS:
Conforme pactuado com as Demandadas, os Postulantes se apresentaram no Aeroporto de Vitória no dia 17/02/2023 com o escopo de viajar em férias, com sua família, filha (Reina – 12 anos), mesma reserva, e também seu irmão (Evaldo) e cunhada (Elza) ambos idosos, para o destino Madri e Barcelona – Espanha, com escala em São Paulo (Guarulhos). É de se informar que a compra fora realizada diretamente no site da companhia aérea Ibéria (Documento 02).
Pois bem. Não sabia que estavam prestes a enfrentar a uma verdadeira via crucis
Feito o check in, seguiu-se a apresentação no guichê para despachar as malas quando a atendente da LATAM informou que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmou que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA. É BOM REPISAR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. TODOS OS TRECHOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS EM SÓ COMPRA, consoante se observa do bilhete.
Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferir a responsabilidade ao passageiro. Todavia, de maneira não grosseira, mas de uma insensibilidade sem medidas, a atendente da LATAM afirmou que inexistia qualquer canal de comunicação com a Segunda Demandada e os Autores e sua família foram obrigados, após longa tratativa já com as bagagens na esteira, a retirá-las e por seus próprios meios fazer contato com a IBÉRIA.
Pasme Excelência! Coube à segunda Autora fazer contato com a companhia aérea IBÉRIA para viabilizar o voo para 24 (vinte e quatro) horas depois (Documento 03).
Como se verá, tentaram solucionar a demanda administrativamente e o que se viu foi uma empresa apontando a responsabilidade para a outra.
Ademais, é de ressaltar-se que esta viagem foi planejada com bastante antecedência para o período de férias, bem como do recesso escolar de sua filha. Além é claro de todo o planejamento das demais pessoas que o acompanhavam, seu irmão e cunhada. Todos estavam ansiosos e com bastante expectativa, e não aguardavam/esperavam este transtorno no início da viagem.
Tal fato foi bastante frustrante, ante o atraso, além dos gastos e stress desnecessário a que não deram causa. E mais, ao contrário do voo contratado que seria VITÓRIA/GUARULHOS – de onde partiriam para ESPANHA no mesmo dia, tiverem que se contentar em chegar por CONGONHAS, partirem para GUARULHOS por conta própria, ou seja, sem qualquer ajuda das Demandadas, viabilizar ônibus, reservar hotel, efetuar todos os gastos com alimentação etc. para viajar no outro dia para Madri, o que foi concretizado.
or todos os ângulos que se queira ver, o fato acima transborda em muito o mer escumprimento contratual, revelando-se mais do que suficiente para gerar dan oral.
Pouco crível que o avião tenha partido para Madri - em uma sexta-feira véspera de carnaval – com cinco cadeiras vagas. Pois bem!
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
As Demandadas são responsáveis solidárias nos danos materiais e morais causados ao autor. Há julgados sem conta emanados de vários Tribunais deste país, entendendo que por se tratar de uma relação consumerista as empresas aéreas requeridas respondem solidariamente por todos os prejuízos que impuseram aos Autores.
DO DIREITO
Os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 6, VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre outros, são enfáticos ao preverem a responsabilização das Demandadas em casos como o narrado acima.
A relação entre os demandantes e as demandadas é de consumo e a lei que regulamenta ditos negócios jurídicos é a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, à luz do CDC, as Requeridas enquadram-se como fornecedoras de serviços. E, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Da norma acima se constata que as empresas demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a prova do dano e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente.
Some-se ainda que a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio de Resolução de nº. 141 de 2010, dispôs sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos.
Nesta Resolução, o consumidor identifica todos os deveres das companhias aérea em casos de atrasos ou cancelamentos, mas, principalmente, a empresa deverá se transparente com as informações ao passageiro sempre.
Dentre as obrigações da transportadora, relevante ressaltar o que dispõe o artig 14º desta Resolução, notadamente quanto à assistência material ao passageiro:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
Da doutrina: “na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado; uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 202).
A questão em análise desponta como relação de consumo, de maneira que devem ser aplicadas, ao caso concreto, as disposições contidas no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), sendo as demandadas fornecedoras e o autor consumidor. A responsabilização no CDC é objetiva, de modo que basta a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos perpetrados pelo consumidor.
Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.
Dessa maneira, pelo entendimento jurisprudencial majoritário, forçoso reconhecer que as demandadas, à luz das normas jurídicas transcritas cometeram um ato ilícito e, portanto, merecem e devem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao peticionário.
Não há nenhum fato para excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. Ainda mais que justifique o que fora dito aos Autores pela atendente da LATAM informando-o que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmando que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA.
É BOM REPETIR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferirem a responsabilidade ao passageiro.
Dos danos materiais:
Por tudo o que foi acima narrado, é inquestionável que as demandas devem reembolsar aos Autores dos gastos que foram obrigados a arcar no período em que deveriam ter viajado e do que foi pago e não usufruído:
1.1. almoço do dia 17/02 no aeroporto de Vitória Casa 107 Gastrobar, no valor de R$ 243,00;
1.2. hotel Bristol em Guarulhos reservado às pressas, 01 (uma) diária do valor de R$ 375,70 e consumo R$ 37,00, totalizando R$ 412,70;
1.3. jantar do dia 17/02 em Guarulhos, Restaurante Ora Pois Pois, no valor
1.4. uma diária paga e não usufruída no Hotel Castilhas II em Madri, no valor de R$ 803,30, equivalente a 145,00 Euros, referente ao dia 17/02/2023.
Totalizando R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), todos demonstrados (fatura do cartão de crédito e recibo do Hotel Castillas) no DOCUMENTO n° 04.
Dos danos morais:
No que diz respeito à obrigação compensatória dos danos morais, há que se reconhecer os prejuízos extrapatrimoniais que suportou a parte autora, principalmente pelo alto investimento no serviço (passagem aérea internacional), do qual decorre a presunção de que o serviço será bem prestado e de que não imporá dissabores e ônus gravosos aos seus destinatários.
No caso em tela, forçoso reconhecer que o dano moral ocorreu e conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios não depende de prova, sendo, in casu, presumido o aludido dano moral.
Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam
ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil.
Ademais, cumpre ressaltar que, para caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.
Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.
O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.
Ademais, é de se observar no presente caso alguns pontos que certamente Excelência devem ser levado em conta no arbitramento do valor do dano moral:
1– o período em que fato ocorreu, qual seja: no primeiro dia do que deveria ser uma viagem prazerosa para a Europa, pois é consabido que viagens que tais trazem toda uma expectativa e o que marcou o início das férias foi tão somente frustração, obviamente repercutindo por toda a viagem, ressaltando que os Autores estavam acompanhados da filha de 12 anos.
É de sabença geral que viagens longas necessitam de planejamento, sendo organizada com base nos dias disponíveis, no caso, stop over em Madri, de 05 (cinco) dias permitido para seguirem sem custo para Barcelona, e por culpa das Demandadas, 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, todo o primeiro dia da viagem foi perdido e com ele a programação dos lugares a serem visitados na capital espanhola. Como agravante, foi a primeira oportunidade dos Postulantes na aludida cidade;
2– o descaso com que os Autores foram tratados, porquanto deveriam ter minorado o sofrimento após terem impedido o embarque, como, por exemplo, disponibilizar transporte e hotel, o fato é que quando já deveria embarcar para a Europa o Autor e sua família estavam em um ônibus Congonhas/Guarulhos pesquisando hotel no site da Booking;
3- Sabedor de que o Poder Judiciário é a última trincheira para fazer seus direitos, e por isso mesmo está com a demanda crescente, tentou-se resolver diretamente com as Demandadas. Pois bem, consoante se vê da documentação anexa (DOCUMENTO 05), a IBÉRIA sustenta que possui um acordo com a LATAM e em situações como a narrada caberia a última a reparação, ao passo que a LATAM até a data de hoje não se dignou a fazer uma proposta, mais uma vez aprofundando o aborrecimento dos envolvidos;
4- o tempo desperdiçado pelos Autores para tentar resolver a questão administrativa e judicialmente, aborrecendo-os quando ordinariamente estariam cuidando de suas competências cotidianas;
5 - o caráter pedagógico da compensação, sobretudo quando se vislumbra que as Demandadas possuem faturamento expressivo e um valor abaixo do requerido não terá o condão de encorajá-los a aperfeiçoar os sistemas de modo a não repetir o
lamentável episódio com outros passageiros, mormente quando se vislumbra o potencial de dano em relação aos milhares de consumidores.
TUDO ISSO NOBRE JULGADOR! OBVIAMENTE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO SE AQUILATAR O DANO MORAL
Com fundamento em tudo que consta acima é que se postula o valor de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Demandantes.
Assim, deve ser acolhida a quantia pedida por danos morais - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando em uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que proporcional aos danos, sua extensão, e se mostra razoável em razão da condição econômica das demandadas. Assim, salta aos olhos que a quantia requerida é proporcional e razoável.
Dos Pedidos:
Face ao exposto, requer:
1) PRELIMINARMENTE, seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Demandada, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, em face do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor -CDC, dada a evidente verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica;
2)- A citação das demandadas, via correio, nos endereços ofertados, para qu compareçam à audiência de tentativa de conciliação, a ser designada por este M Juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral
sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito, em caso de conciliação frustrada, conforme Lei 9.099/95;
3)- Seja, ao final, julgada a presente demanda totalmente PROCEDENTE, condenando as demandadas de forma solidária ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento da verba compensatória, a título de dano moral, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, atualizado na forma da lei;
4)- Condenação das rés em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento sobre o valor total da condenação e demais verbas sucumbenciais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal e, ainda, testemunhal, documental, e as demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à presente o valor de R$ 31.716,00 (trinta e um mil setecentos e dezessei reais).
Vitória-ES, 20 de dezembro de 2023
Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003829-90.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5003829-90.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 31.716,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA e SUSANE ROSI PARENTE FERREIRA, brasileiros, casados, juiz de direito e delegada de polícia, inscritos no CPF sob o n. 015.443.877-41 e 926.255.171-15, com endereço na Av. Comandante Álvaro Martins, nº. 110, apto. 903, Edifício Vila dela Stella, Mata da Praia, Vitória/ES, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve, poderes consoante instrumento de mandato/comprovante de residência, (documento 01) com endereço na rua Henrique Novaes, nº 76, sala 205, Edificio Augusto Ruschi, Centro, Vitória-ES, Cep 29090-490, e e-mail: etomaz@bol.com.br, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fincas nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, art.6º, incisos VI, VIII e 14 do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de LATAM-Cnpj: 02.012.862/0001-60, pesso jurídica de direito privado, e s t a b e l e c i d a n a R u a A t i c a , n º 6 7 3 , J a r d i m B r a s i l , S ã o P a u l o - S P, C e p : 0 4 6 3 4 - 0 4 2 e IBÉRIA BRASIL- Cnpj: 13.115.840/0001-41, pessoa jurídica d direito privado, podendo seus representantes legais serem encontrados e citados n Avenida Paulista, nº 1728, 5º andar – CJ 51 – Bela Vista – São Paulo-SP, Ce 01310-200, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As demandadas são concessionária ou permissionária de serviço na área de transporte aéreo. Destarte, são qualificadas como pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficiente nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
a norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do nus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações u quando for ele hipossuficiente tecnicamente.
No caso em tela, resta patente que a demandada é fornecedora de serviços na área de transporte aéreo, portanto, serviço público prestado por particular. Destarte, Nobre Magistrado, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à empresa demandada, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!!
No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é previsto no artigo 373, há também a possibilidade prevista no parágrafo 1º do artigo 373 da carga dinâmica da prova. Vejamos:
§ 1º – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prov do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe fo atribuído.
Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda.
DOS FATOS:
Conforme pactuado com as Demandadas, os Postulantes se apresentaram no Aeroporto de Vitória no dia 17/02/2023 com o escopo de viajar em férias, com sua família, filha (Reina – 12 anos), mesma reserva, e também seu irmão (Evaldo) e cunhada (Elza) ambos idosos, para o destino Madri e Barcelona – Espanha, com escala em São Paulo (Guarulhos). É de se informar que a compra fora realizada diretamente no site da companhia aérea Ibéria (Documento 02).
Pois bem. Não sabia que estavam prestes a enfrentar a uma verdadeira via crucis
Feito o check in, seguiu-se a apresentação no guichê para despachar as malas quando a atendente da LATAM informou que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmou que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA. É BOM REPISAR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. TODOS OS TRECHOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS EM SÓ COMPRA, consoante se observa do bilhete.
Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferir a responsabilidade ao passageiro. Todavia, de maneira não grosseira, mas de uma insensibilidade sem medidas, a atendente da LATAM afirmou que inexistia qualquer canal de comunicação com a Segunda Demandada e os Autores e sua família foram obrigados, após longa tratativa já com as bagagens na esteira, a retirá-las e por seus próprios meios fazer contato com a IBÉRIA.
Pasme Excelência! Coube à segunda Autora fazer contato com a companhia aérea IBÉRIA para viabilizar o voo para 24 (vinte e quatro) horas depois (Documento 03).
Como se verá, tentaram solucionar a demanda administrativamente e o que se viu foi uma empresa apontando a responsabilidade para a outra.
Ademais, é de ressaltar-se que esta viagem foi planejada com bastante antecedência para o período de férias, bem como do recesso escolar de sua filha. Além é claro de todo o planejamento das demais pessoas que o acompanhavam, seu irmão e cunhada. Todos estavam ansiosos e com bastante expectativa, e não aguardavam/esperavam este transtorno no início da viagem.
Tal fato foi bastante frustrante, ante o atraso, além dos gastos e stress desnecessário a que não deram causa. E mais, ao contrário do voo contratado que seria VITÓRIA/GUARULHOS – de onde partiriam para ESPANHA no mesmo dia, tiverem que se contentar em chegar por CONGONHAS, partirem para GUARULHOS por conta própria, ou seja, sem qualquer ajuda das Demandadas, viabilizar ônibus, reservar hotel, efetuar todos os gastos com alimentação etc. para viajar no outro dia para Madri, o que foi concretizado.
or todos os ângulos que se queira ver, o fato acima transborda em muito o mer escumprimento contratual, revelando-se mais do que suficiente para gerar dan oral.
Pouco crível que o avião tenha partido para Madri - em uma sexta-feira véspera de carnaval – com cinco cadeiras vagas. Pois bem!
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
As Demandadas são responsáveis solidárias nos danos materiais e morais causados ao autor. Há julgados sem conta emanados de vários Tribunais deste país, entendendo que por se tratar de uma relação consumerista as empresas aéreas requeridas respondem solidariamente por todos os prejuízos que impuseram aos Autores.
DO DIREITO
Os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 6, VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre outros, são enfáticos ao preverem a responsabilização das Demandadas em casos como o narrado acima.
A relação entre os demandantes e as demandadas é de consumo e a lei que regulamenta ditos negócios jurídicos é a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, à luz do CDC, as Requeridas enquadram-se como fornecedoras de serviços. E, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Da norma acima se constata que as empresas demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a prova do dano e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente.
Some-se ainda que a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio de Resolução de nº. 141 de 2010, dispôs sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos.
Nesta Resolução, o consumidor identifica todos os deveres das companhias aérea em casos de atrasos ou cancelamentos, mas, principalmente, a empresa deverá se transparente com as informações ao passageiro sempre.
Dentre as obrigações da transportadora, relevante ressaltar o que dispõe o artig 14º desta Resolução, notadamente quanto à assistência material ao passageiro:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
Da doutrina: “na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado; uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 202).
A questão em análise desponta como relação de consumo, de maneira que devem ser aplicadas, ao caso concreto, as disposições contidas no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), sendo as demandadas fornecedoras e o autor consumidor. A responsabilização no CDC é objetiva, de modo que basta a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos perpetrados pelo consumidor.
Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.
Dessa maneira, pelo entendimento jurisprudencial majoritário, forçoso reconhecer que as demandadas, à luz das normas jurídicas transcritas cometeram um ato ilícito e, portanto, merecem e devem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao peticionário.
Não há nenhum fato para excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. Ainda mais que justifique o que fora dito aos Autores pela atendente da LATAM informando-o que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmando que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA.
É BOM REPETIR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferirem a responsabilidade ao passageiro.
Dos danos materiais:
Por tudo o que foi acima narrado, é inquestionável que as demandas devem reembolsar aos Autores dos gastos que foram obrigados a arcar no período em que deveriam ter viajado e do que foi pago e não usufruído:
1.1. almoço do dia 17/02 no aeroporto de Vitória Casa 107 Gastrobar, no valor de R$ 243,00;
1.2. hotel Bristol em Guarulhos reservado às pressas, 01 (uma) diária do valor de R$ 375,70 e consumo R$ 37,00, totalizando R$ 412,70;
1.3. jantar do dia 17/02 em Guarulhos, Restaurante Ora Pois Pois, no valor
1.4. uma diária paga e não usufruída no Hotel Castilhas II em Madri, no valor de R$ 803,30, equivalente a 145,00 Euros, referente ao dia 17/02/2023.
Totalizando R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), todos demonstrados (fatura do cartão de crédito e recibo do Hotel Castillas) no DOCUMENTO n° 04.
Dos danos morais:
No que diz respeito à obrigação compensatória dos danos morais, há que se reconhecer os prejuízos extrapatrimoniais que suportou a parte autora, principalmente pelo alto investimento no serviço (passagem aérea internacional), do qual decorre a presunção de que o serviço será bem prestado e de que não imporá dissabores e ônus gravosos aos seus destinatários.
No caso em tela, forçoso reconhecer que o dano moral ocorreu e conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios não depende de prova, sendo, in casu, presumido o aludido dano moral.
Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam
ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil.
Ademais, cumpre ressaltar que, para caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.
Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.
O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.
Ademais, é de se observar no presente caso alguns pontos que certamente Excelência devem ser levado em conta no arbitramento do valor do dano moral:
1– o período em que fato ocorreu, qual seja: no primeiro dia do que deveria ser uma viagem prazerosa para a Europa, pois é consabido que viagens que tais trazem toda uma expectativa e o que marcou o início das férias foi tão somente frustração, obviamente repercutindo por toda a viagem, ressaltando que os Autores estavam acompanhados da filha de 12 anos.
É de sabença geral que viagens longas necessitam de planejamento, sendo organizada com base nos dias disponíveis, no caso, stop over em Madri, de 05 (cinco) dias permitido para seguirem sem custo para Barcelona, e por culpa das Demandadas, 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, todo o primeiro dia da viagem foi perdido e com ele a programação dos lugares a serem visitados na capital espanhola. Como agravante, foi a primeira oportunidade dos Postulantes na aludida cidade;
2– o descaso com que os Autores foram tratados, porquanto deveriam ter minorado o sofrimento após terem impedido o embarque, como, por exemplo, disponibilizar transporte e hotel, o fato é que quando já deveria embarcar para a Europa o Autor e sua família estavam em um ônibus Congonhas/Guarulhos pesquisando hotel no site da Booking;
3- Sabedor de que o Poder Judiciário é a última trincheira para fazer seus direitos, e por isso mesmo está com a demanda crescente, tentou-se resolver diretamente com as Demandadas. Pois bem, consoante se vê da documentação anexa (DOCUMENTO 05), a IBÉRIA sustenta que possui um acordo com a LATAM e em situações como a narrada caberia a última a reparação, ao passo que a LATAM até a data de hoje não se dignou a fazer uma proposta, mais uma vez aprofundando o aborrecimento dos envolvidos;
4- o tempo desperdiçado pelos Autores para tentar resolver a questão administrativa e judicialmente, aborrecendo-os quando ordinariamente estariam cuidando de suas competências cotidianas;
5 - o caráter pedagógico da compensação, sobretudo quando se vislumbra que as Demandadas possuem faturamento expressivo e um valor abaixo do requerido não terá o condão de encorajá-los a aperfeiçoar os sistemas de modo a não repetir o
lamentável episódio com outros passageiros, mormente quando se vislumbra o potencial de dano em relação aos milhares de consumidores.
TUDO ISSO NOBRE JULGADOR! OBVIAMENTE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO SE AQUILATAR O DANO MORAL
Com fundamento em tudo que consta acima é que se postula o valor de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Demandantes.
Assim, deve ser acolhida a quantia pedida por danos morais - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando em uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que proporcional aos danos, sua extensão, e se mostra razoável em razão da condição econômica das demandadas. Assim, salta aos olhos que a quantia requerida é proporcional e razoável.
Dos Pedidos:
Face ao exposto, requer:
1) PRELIMINARMENTE, seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Demandada, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, em face do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor -CDC, dada a evidente verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica;
2)- A citação das demandadas, via correio, nos endereços ofertados, para qu compareçam à audiência de tentativa de conciliação, a ser designada por este M Juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral
sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito, em caso de conciliação frustrada, conforme Lei 9.099/95;
3)- Seja, ao final, julgada a presente demanda totalmente PROCEDENTE, condenando as demandadas de forma solidária ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento da verba compensatória, a título de dano moral, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, atualizado na forma da lei;
4)- Condenação das rés em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento sobre o valor total da condenação e demais verbas sucumbenciais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal e, ainda, testemunhal, documental, e as demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à presente o valor de R$ 31.716,00 (trinta e um mil setecentos e dezessei reais).
Vitória-ES, 20 de dezembro de 2023
Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003829-90.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5003829-90.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 31.716,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA e SUSANE ROSI PARENTE FERREIRA, brasileiros, casados, juiz de direito e delegada de polícia, inscritos no CPF sob o n. 015.443.877-41 e 926.255.171-15, com endereço na Av. Comandante Álvaro Martins, nº. 110, apto. 903, Edifício Vila dela Stella, Mata da Praia, Vitória/ES, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve, poderes consoante instrumento de mandato/comprovante de residência, (documento 01) com endereço na rua Henrique Novaes, nº 76, sala 205, Edificio Augusto Ruschi, Centro, Vitória-ES, Cep 29090-490, e e-mail: etomaz@bol.com.br, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fincas nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, art.6º, incisos VI, VIII e 14 do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de LATAM-Cnpj: 02.012.862/0001-60, pesso jurídica de direito privado, e s t a b e l e c i d a n a R u a A t i c a , n º 6 7 3 , J a r d i m B r a s i l , S ã o P a u l o - S P, C e p : 0 4 6 3 4 - 0 4 2 e IBÉRIA BRASIL- Cnpj: 13.115.840/0001-41, pessoa jurídica d direito privado, podendo seus representantes legais serem encontrados e citados n Avenida Paulista, nº 1728, 5º andar – CJ 51 – Bela Vista – São Paulo-SP, Ce 01310-200, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As demandadas são concessionária ou permissionária de serviço na área de transporte aéreo. Destarte, são qualificadas como pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficiente nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
a norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do nus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações u quando for ele hipossuficiente tecnicamente.
No caso em tela, resta patente que a demandada é fornecedora de serviços na área de transporte aéreo, portanto, serviço público prestado por particular. Destarte, Nobre Magistrado, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à empresa demandada, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!!
No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é previsto no artigo 373, há também a possibilidade prevista no parágrafo 1º do artigo 373 da carga dinâmica da prova. Vejamos:
§ 1º – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prov do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe fo atribuído.
Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda.
DOS FATOS:
Conforme pactuado com as Demandadas, os Postulantes se apresentaram no Aeroporto de Vitória no dia 17/02/2023 com o escopo de viajar em férias, com sua família, filha (Reina – 12 anos), mesma reserva, e também seu irmão (Evaldo) e cunhada (Elza) ambos idosos, para o destino Madri e Barcelona – Espanha, com escala em São Paulo (Guarulhos). É de se informar que a compra fora realizada diretamente no site da companhia aérea Ibéria (Documento 02).
Pois bem. Não sabia que estavam prestes a enfrentar a uma verdadeira via crucis
Feito o check in, seguiu-se a apresentação no guichê para despachar as malas quando a atendente da LATAM informou que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmou que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA. É BOM REPISAR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. TODOS OS TRECHOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS EM SÓ COMPRA, consoante se observa do bilhete.
Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferir a responsabilidade ao passageiro. Todavia, de maneira não grosseira, mas de uma insensibilidade sem medidas, a atendente da LATAM afirmou que inexistia qualquer canal de comunicação com a Segunda Demandada e os Autores e sua família foram obrigados, após longa tratativa já com as bagagens na esteira, a retirá-las e por seus próprios meios fazer contato com a IBÉRIA.
Pasme Excelência! Coube à segunda Autora fazer contato com a companhia aérea IBÉRIA para viabilizar o voo para 24 (vinte e quatro) horas depois (Documento 03).
Como se verá, tentaram solucionar a demanda administrativamente e o que se viu foi uma empresa apontando a responsabilidade para a outra.
Ademais, é de ressaltar-se que esta viagem foi planejada com bastante antecedência para o período de férias, bem como do recesso escolar de sua filha. Além é claro de todo o planejamento das demais pessoas que o acompanhavam, seu irmão e cunhada. Todos estavam ansiosos e com bastante expectativa, e não aguardavam/esperavam este transtorno no início da viagem.
Tal fato foi bastante frustrante, ante o atraso, além dos gastos e stress desnecessário a que não deram causa. E mais, ao contrário do voo contratado que seria VITÓRIA/GUARULHOS – de onde partiriam para ESPANHA no mesmo dia, tiverem que se contentar em chegar por CONGONHAS, partirem para GUARULHOS por conta própria, ou seja, sem qualquer ajuda das Demandadas, viabilizar ônibus, reservar hotel, efetuar todos os gastos com alimentação etc. para viajar no outro dia para Madri, o que foi concretizado.
or todos os ângulos que se queira ver, o fato acima transborda em muito o mer escumprimento contratual, revelando-se mais do que suficiente para gerar dan oral.
Pouco crível que o avião tenha partido para Madri - em uma sexta-feira véspera de carnaval – com cinco cadeiras vagas. Pois bem!
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
As Demandadas são responsáveis solidárias nos danos materiais e morais causados ao autor. Há julgados sem conta emanados de vários Tribunais deste país, entendendo que por se tratar de uma relação consumerista as empresas aéreas requeridas respondem solidariamente por todos os prejuízos que impuseram aos Autores.
DO DIREITO
Os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 6, VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre outros, são enfáticos ao preverem a responsabilização das Demandadas em casos como o narrado acima.
A relação entre os demandantes e as demandadas é de consumo e a lei que regulamenta ditos negócios jurídicos é a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, à luz do CDC, as Requeridas enquadram-se como fornecedoras de serviços. E, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Da norma acima se constata que as empresas demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a prova do dano e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente.
Some-se ainda que a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio de Resolução de nº. 141 de 2010, dispôs sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos.
Nesta Resolução, o consumidor identifica todos os deveres das companhias aérea em casos de atrasos ou cancelamentos, mas, principalmente, a empresa deverá se transparente com as informações ao passageiro sempre.
Dentre as obrigações da transportadora, relevante ressaltar o que dispõe o artig 14º desta Resolução, notadamente quanto à assistência material ao passageiro:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
Da doutrina: “na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado; uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 202).
A questão em análise desponta como relação de consumo, de maneira que devem ser aplicadas, ao caso concreto, as disposições contidas no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), sendo as demandadas fornecedoras e o autor consumidor. A responsabilização no CDC é objetiva, de modo que basta a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos perpetrados pelo consumidor.
Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.
Dessa maneira, pelo entendimento jurisprudencial majoritário, forçoso reconhecer que as demandadas, à luz das normas jurídicas transcritas cometeram um ato ilícito e, portanto, merecem e devem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao peticionário.
Não há nenhum fato para excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. Ainda mais que justifique o que fora dito aos Autores pela atendente da LATAM informando-o que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmando que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA.
É BOM REPETIR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferirem a responsabilidade ao passageiro.
Dos danos materiais:
Por tudo o que foi acima narrado, é inquestionável que as demandas devem reembolsar aos Autores dos gastos que foram obrigados a arcar no período em que deveriam ter viajado e do que foi pago e não usufruído:
1.1. almoço do dia 17/02 no aeroporto de Vitória Casa 107 Gastrobar, no valor de R$ 243,00;
1.2. hotel Bristol em Guarulhos reservado às pressas, 01 (uma) diária do valor de R$ 375,70 e consumo R$ 37,00, totalizando R$ 412,70;
1.3. jantar do dia 17/02 em Guarulhos, Restaurante Ora Pois Pois, no valor
1.4. uma diária paga e não usufruída no Hotel Castilhas II em Madri, no valor de R$ 803,30, equivalente a 145,00 Euros, referente ao dia 17/02/2023.
Totalizando R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), todos demonstrados (fatura do cartão de crédito e recibo do Hotel Castillas) no DOCUMENTO n° 04.
Dos danos morais:
No que diz respeito à obrigação compensatória dos danos morais, há que se reconhecer os prejuízos extrapatrimoniais que suportou a parte autora, principalmente pelo alto investimento no serviço (passagem aérea internacional), do qual decorre a presunção de que o serviço será bem prestado e de que não imporá dissabores e ônus gravosos aos seus destinatários.
No caso em tela, forçoso reconhecer que o dano moral ocorreu e conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios não depende de prova, sendo, in casu, presumido o aludido dano moral.
Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam
ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil.
Ademais, cumpre ressaltar que, para caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.
Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.
O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.
Ademais, é de se observar no presente caso alguns pontos que certamente Excelência devem ser levado em conta no arbitramento do valor do dano moral:
1– o período em que fato ocorreu, qual seja: no primeiro dia do que deveria ser uma viagem prazerosa para a Europa, pois é consabido que viagens que tais trazem toda uma expectativa e o que marcou o início das férias foi tão somente frustração, obviamente repercutindo por toda a viagem, ressaltando que os Autores estavam acompanhados da filha de 12 anos.
É de sabença geral que viagens longas necessitam de planejamento, sendo organizada com base nos dias disponíveis, no caso, stop over em Madri, de 05 (cinco) dias permitido para seguirem sem custo para Barcelona, e por culpa das Demandadas, 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, todo o primeiro dia da viagem foi perdido e com ele a programação dos lugares a serem visitados na capital espanhola. Como agravante, foi a primeira oportunidade dos Postulantes na aludida cidade;
2– o descaso com que os Autores foram tratados, porquanto deveriam ter minorado o sofrimento após terem impedido o embarque, como, por exemplo, disponibilizar transporte e hotel, o fato é que quando já deveria embarcar para a Europa o Autor e sua família estavam em um ônibus Congonhas/Guarulhos pesquisando hotel no site da Booking;
3- Sabedor de que o Poder Judiciário é a última trincheira para fazer seus direitos, e por isso mesmo está com a demanda crescente, tentou-se resolver diretamente com as Demandadas. Pois bem, consoante se vê da documentação anexa (DOCUMENTO 05), a IBÉRIA sustenta que possui um acordo com a LATAM e em situações como a narrada caberia a última a reparação, ao passo que a LATAM até a data de hoje não se dignou a fazer uma proposta, mais uma vez aprofundando o aborrecimento dos envolvidos;
4- o tempo desperdiçado pelos Autores para tentar resolver a questão administrativa e judicialmente, aborrecendo-os quando ordinariamente estariam cuidando de suas competências cotidianas;
5 - o caráter pedagógico da compensação, sobretudo quando se vislumbra que as Demandadas possuem faturamento expressivo e um valor abaixo do requerido não terá o condão de encorajá-los a aperfeiçoar os sistemas de modo a não repetir o
lamentável episódio com outros passageiros, mormente quando se vislumbra o potencial de dano em relação aos milhares de consumidores.
TUDO ISSO NOBRE JULGADOR! OBVIAMENTE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO SE AQUILATAR O DANO MORAL
Com fundamento em tudo que consta acima é que se postula o valor de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Demandantes.
Assim, deve ser acolhida a quantia pedida por danos morais - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando em uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que proporcional aos danos, sua extensão, e se mostra razoável em razão da condição econômica das demandadas. Assim, salta aos olhos que a quantia requerida é proporcional e razoável.
Dos Pedidos:
Face ao exposto, requer:
1) PRELIMINARMENTE, seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Demandada, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, em face do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor -CDC, dada a evidente verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica;
2)- A citação das demandadas, via correio, nos endereços ofertados, para qu compareçam à audiência de tentativa de conciliação, a ser designada por este M Juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral
sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito, em caso de conciliação frustrada, conforme Lei 9.099/95;
3)- Seja, ao final, julgada a presente demanda totalmente PROCEDENTE, condenando as demandadas de forma solidária ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento da verba compensatória, a título de dano moral, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, atualizado na forma da lei;
4)- Condenação das rés em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento sobre o valor total da condenação e demais verbas sucumbenciais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal e, ainda, testemunhal, documental, e as demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à presente o valor de R$ 31.716,00 (trinta e um mil setecentos e dezessei reais).
Vitória-ES, 20 de dezembro de 2023
Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003829-90.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5003829-90.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 31.716,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA e SUSANE ROSI PARENTE FERREIRA, brasileiros, casados, juiz de direito e delegada de polícia, inscritos no CPF sob o n. 015.443.877-41 e 926.255.171-15, com endereço na Av. Comandante Álvaro Martins, nº. 110, apto. 903, Edifício Vila dela Stella, Mata da Praia, Vitória/ES, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve, poderes consoante instrumento de mandato/comprovante de residência, (documento 01) com endereço na rua Henrique Novaes, nº 76, sala 205, Edificio Augusto Ruschi, Centro, Vitória-ES, Cep 29090-490, e e-mail: etomaz@bol.com.br, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fincas nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, art.6º, incisos VI, VIII e 14 do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de LATAM-Cnpj: 02.012.862/0001-60, pesso jurídica de direito privado, e s t a b e l e c i d a n a R u a A t i c a , n º 6 7 3 , J a r d i m B r a s i l , S ã o P a u l o - S P, C e p : 0 4 6 3 4 - 0 4 2 e IBÉRIA BRASIL- Cnpj: 13.115.840/0001-41, pessoa jurídica d direito privado, podendo seus representantes legais serem encontrados e citados n Avenida Paulista, nº 1728, 5º andar – CJ 51 – Bela Vista – São Paulo-SP, Ce 01310-200, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As demandadas são concessionária ou permissionária de serviço na área de transporte aéreo. Destarte, são qualificadas como pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficiente nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
a norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do nus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações u quando for ele hipossuficiente tecnicamente.
No caso em tela, resta patente que a demandada é fornecedora de serviços na área de transporte aéreo, portanto, serviço público prestado por particular. Destarte, Nobre Magistrado, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à empresa demandada, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!!
No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é previsto no artigo 373, há também a possibilidade prevista no parágrafo 1º do artigo 373 da carga dinâmica da prova. Vejamos:
§ 1º – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prov do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe fo atribuído.
Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda.
DOS FATOS:
Conforme pactuado com as Demandadas, os Postulantes se apresentaram no Aeroporto de Vitória no dia 17/02/2023 com o escopo de viajar em férias, com sua família, filha (Reina – 12 anos), mesma reserva, e também seu irmão (Evaldo) e cunhada (Elza) ambos idosos, para o destino Madri e Barcelona – Espanha, com escala em São Paulo (Guarulhos). É de se informar que a compra fora realizada diretamente no site da companhia aérea Ibéria (Documento 02).
Pois bem. Não sabia que estavam prestes a enfrentar a uma verdadeira via crucis
Feito o check in, seguiu-se a apresentação no guichê para despachar as malas quando a atendente da LATAM informou que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmou que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA. É BOM REPISAR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. TODOS OS TRECHOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS EM SÓ COMPRA, consoante se observa do bilhete.
Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferir a responsabilidade ao passageiro. Todavia, de maneira não grosseira, mas de uma insensibilidade sem medidas, a atendente da LATAM afirmou que inexistia qualquer canal de comunicação com a Segunda Demandada e os Autores e sua família foram obrigados, após longa tratativa já com as bagagens na esteira, a retirá-las e por seus próprios meios fazer contato com a IBÉRIA.
Pasme Excelência! Coube à segunda Autora fazer contato com a companhia aérea IBÉRIA para viabilizar o voo para 24 (vinte e quatro) horas depois (Documento 03).
Como se verá, tentaram solucionar a demanda administrativamente e o que se viu foi uma empresa apontando a responsabilidade para a outra.
Ademais, é de ressaltar-se que esta viagem foi planejada com bastante antecedência para o período de férias, bem como do recesso escolar de sua filha. Além é claro de todo o planejamento das demais pessoas que o acompanhavam, seu irmão e cunhada. Todos estavam ansiosos e com bastante expectativa, e não aguardavam/esperavam este transtorno no início da viagem.
Tal fato foi bastante frustrante, ante o atraso, além dos gastos e stress desnecessário a que não deram causa. E mais, ao contrário do voo contratado que seria VITÓRIA/GUARULHOS – de onde partiriam para ESPANHA no mesmo dia, tiverem que se contentar em chegar por CONGONHAS, partirem para GUARULHOS por conta própria, ou seja, sem qualquer ajuda das Demandadas, viabilizar ônibus, reservar hotel, efetuar todos os gastos com alimentação etc. para viajar no outro dia para Madri, o que foi concretizado.
or todos os ângulos que se queira ver, o fato acima transborda em muito o mer escumprimento contratual, revelando-se mais do que suficiente para gerar dan oral.
Pouco crível que o avião tenha partido para Madri - em uma sexta-feira véspera de carnaval – com cinco cadeiras vagas. Pois bem!
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
As Demandadas são responsáveis solidárias nos danos materiais e morais causados ao autor. Há julgados sem conta emanados de vários Tribunais deste país, entendendo que por se tratar de uma relação consumerista as empresas aéreas requeridas respondem solidariamente por todos os prejuízos que impuseram aos Autores.
DO DIREITO
Os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 6, VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre outros, são enfáticos ao preverem a responsabilização das Demandadas em casos como o narrado acima.
A relação entre os demandantes e as demandadas é de consumo e a lei que regulamenta ditos negócios jurídicos é a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, à luz do CDC, as Requeridas enquadram-se como fornecedoras de serviços. E, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Da norma acima se constata que as empresas demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a prova do dano e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente.
Some-se ainda que a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio de Resolução de nº. 141 de 2010, dispôs sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos.
Nesta Resolução, o consumidor identifica todos os deveres das companhias aérea em casos de atrasos ou cancelamentos, mas, principalmente, a empresa deverá se transparente com as informações ao passageiro sempre.
Dentre as obrigações da transportadora, relevante ressaltar o que dispõe o artig 14º desta Resolução, notadamente quanto à assistência material ao passageiro:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
Da doutrina: “na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado; uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 202).
A questão em análise desponta como relação de consumo, de maneira que devem ser aplicadas, ao caso concreto, as disposições contidas no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), sendo as demandadas fornecedoras e o autor consumidor. A responsabilização no CDC é objetiva, de modo que basta a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos perpetrados pelo consumidor.
Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.
Dessa maneira, pelo entendimento jurisprudencial majoritário, forçoso reconhecer que as demandadas, à luz das normas jurídicas transcritas cometeram um ato ilícito e, portanto, merecem e devem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao peticionário.
Não há nenhum fato para excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. Ainda mais que justifique o que fora dito aos Autores pela atendente da LATAM informando-o que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmando que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA.
É BOM REPETIR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferirem a responsabilidade ao passageiro.
Dos danos materiais:
Por tudo o que foi acima narrado, é inquestionável que as demandas devem reembolsar aos Autores dos gastos que foram obrigados a arcar no período em que deveriam ter viajado e do que foi pago e não usufruído:
1.1. almoço do dia 17/02 no aeroporto de Vitória Casa 107 Gastrobar, no valor de R$ 243,00;
1.2. hotel Bristol em Guarulhos reservado às pressas, 01 (uma) diária do valor de R$ 375,70 e consumo R$ 37,00, totalizando R$ 412,70;
1.3. jantar do dia 17/02 em Guarulhos, Restaurante Ora Pois Pois, no valor
1.4. uma diária paga e não usufruída no Hotel Castilhas II em Madri, no valor de R$ 803,30, equivalente a 145,00 Euros, referente ao dia 17/02/2023.
Totalizando R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), todos demonstrados (fatura do cartão de crédito e recibo do Hotel Castillas) no DOCUMENTO n° 04.
Dos danos morais:
No que diz respeito à obrigação compensatória dos danos morais, há que se reconhecer os prejuízos extrapatrimoniais que suportou a parte autora, principalmente pelo alto investimento no serviço (passagem aérea internacional), do qual decorre a presunção de que o serviço será bem prestado e de que não imporá dissabores e ônus gravosos aos seus destinatários.
No caso em tela, forçoso reconhecer que o dano moral ocorreu e conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios não depende de prova, sendo, in casu, presumido o aludido dano moral.
Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam
ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil.
Ademais, cumpre ressaltar que, para caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.
Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.
O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.
Ademais, é de se observar no presente caso alguns pontos que certamente Excelência devem ser levado em conta no arbitramento do valor do dano moral:
1– o período em que fato ocorreu, qual seja: no primeiro dia do que deveria ser uma viagem prazerosa para a Europa, pois é consabido que viagens que tais trazem toda uma expectativa e o que marcou o início das férias foi tão somente frustração, obviamente repercutindo por toda a viagem, ressaltando que os Autores estavam acompanhados da filha de 12 anos.
É de sabença geral que viagens longas necessitam de planejamento, sendo organizada com base nos dias disponíveis, no caso, stop over em Madri, de 05 (cinco) dias permitido para seguirem sem custo para Barcelona, e por culpa das Demandadas, 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, todo o primeiro dia da viagem foi perdido e com ele a programação dos lugares a serem visitados na capital espanhola. Como agravante, foi a primeira oportunidade dos Postulantes na aludida cidade;
2– o descaso com que os Autores foram tratados, porquanto deveriam ter minorado o sofrimento após terem impedido o embarque, como, por exemplo, disponibilizar transporte e hotel, o fato é que quando já deveria embarcar para a Europa o Autor e sua família estavam em um ônibus Congonhas/Guarulhos pesquisando hotel no site da Booking;
3- Sabedor de que o Poder Judiciário é a última trincheira para fazer seus direitos, e por isso mesmo está com a demanda crescente, tentou-se resolver diretamente com as Demandadas. Pois bem, consoante se vê da documentação anexa (DOCUMENTO 05), a IBÉRIA sustenta que possui um acordo com a LATAM e em situações como a narrada caberia a última a reparação, ao passo que a LATAM até a data de hoje não se dignou a fazer uma proposta, mais uma vez aprofundando o aborrecimento dos envolvidos;
4- o tempo desperdiçado pelos Autores para tentar resolver a questão administrativa e judicialmente, aborrecendo-os quando ordinariamente estariam cuidando de suas competências cotidianas;
5 - o caráter pedagógico da compensação, sobretudo quando se vislumbra que as Demandadas possuem faturamento expressivo e um valor abaixo do requerido não terá o condão de encorajá-los a aperfeiçoar os sistemas de modo a não repetir o
lamentável episódio com outros passageiros, mormente quando se vislumbra o potencial de dano em relação aos milhares de consumidores.
TUDO ISSO NOBRE JULGADOR! OBVIAMENTE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO SE AQUILATAR O DANO MORAL
Com fundamento em tudo que consta acima é que se postula o valor de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Demandantes.
Assim, deve ser acolhida a quantia pedida por danos morais - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando em uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que proporcional aos danos, sua extensão, e se mostra razoável em razão da condição econômica das demandadas. Assim, salta aos olhos que a quantia requerida é proporcional e razoável.
Dos Pedidos:
Face ao exposto, requer:
1) PRELIMINARMENTE, seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Demandada, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, em face do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor -CDC, dada a evidente verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica;
2)- A citação das demandadas, via correio, nos endereços ofertados, para qu compareçam à audiência de tentativa de conciliação, a ser designada por este M Juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral
sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito, em caso de conciliação frustrada, conforme Lei 9.099/95;
3)- Seja, ao final, julgada a presente demanda totalmente PROCEDENTE, condenando as demandadas de forma solidária ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento da verba compensatória, a título de dano moral, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, atualizado na forma da lei;
4)- Condenação das rés em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento sobre o valor total da condenação e demais verbas sucumbenciais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal e, ainda, testemunhal, documental, e as demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à presente o valor de R$ 31.716,00 (trinta e um mil setecentos e dezessei reais).
Vitória-ES, 20 de dezembro de 2023
Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003829-90.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5003829-90.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 31.716,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA e SUSANE ROSI PARENTE FERREIRA, brasileiros, casados, juiz de direito e delegada de polícia, inscritos no CPF sob o n. 015.443.877-41 e 926.255.171-15, com endereço na Av. Comandante Álvaro Martins, nº. 110, apto. 903, Edifício Vila dela Stella, Mata da Praia, Vitória/ES, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve, poderes consoante instrumento de mandato/comprovante de residência, (documento 01) com endereço na rua Henrique Novaes, nº 76, sala 205, Edificio Augusto Ruschi, Centro, Vitória-ES, Cep 29090-490, e e-mail: etomaz@bol.com.br, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fincas nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, art.6º, incisos VI, VIII e 14 do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de LATAM-Cnpj: 02.012.862/0001-60, pesso jurídica de direito privado, e s t a b e l e c i d a n a R u a A t i c a , n º 6 7 3 , J a r d i m B r a s i l , S ã o P a u l o - S P, C e p : 0 4 6 3 4 - 0 4 2 e IBÉRIA BRASIL- Cnpj: 13.115.840/0001-41, pessoa jurídica d direito privado, podendo seus representantes legais serem encontrados e citados n Avenida Paulista, nº 1728, 5º andar – CJ 51 – Bela Vista – São Paulo-SP, Ce 01310-200, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As demandadas são concessionária ou permissionária de serviço na área de transporte aéreo. Destarte, são qualificadas como pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficiente nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
a norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do nus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações u quando for ele hipossuficiente tecnicamente.
No caso em tela, resta patente que a demandada é fornecedora de serviços na área de transporte aéreo, portanto, serviço público prestado por particular. Destarte, Nobre Magistrado, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à empresa demandada, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!!
No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é previsto no artigo 373, há também a possibilidade prevista no parágrafo 1º do artigo 373 da carga dinâmica da prova. Vejamos:
§ 1º – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prov do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe fo atribuído.
Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda.
DOS FATOS:
Conforme pactuado com as Demandadas, os Postulantes se apresentaram no Aeroporto de Vitória no dia 17/02/2023 com o escopo de viajar em férias, com sua família, filha (Reina – 12 anos), mesma reserva, e também seu irmão (Evaldo) e cunhada (Elza) ambos idosos, para o destino Madri e Barcelona – Espanha, com escala em São Paulo (Guarulhos). É de se informar que a compra fora realizada diretamente no site da companhia aérea Ibéria (Documento 02).
Pois bem. Não sabia que estavam prestes a enfrentar a uma verdadeira via crucis
Feito o check in, seguiu-se a apresentação no guichê para despachar as malas quando a atendente da LATAM informou que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmou que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA. É BOM REPISAR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. TODOS OS TRECHOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS EM SÓ COMPRA, consoante se observa do bilhete.
Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferir a responsabilidade ao passageiro. Todavia, de maneira não grosseira, mas de uma insensibilidade sem medidas, a atendente da LATAM afirmou que inexistia qualquer canal de comunicação com a Segunda Demandada e os Autores e sua família foram obrigados, após longa tratativa já com as bagagens na esteira, a retirá-las e por seus próprios meios fazer contato com a IBÉRIA.
Pasme Excelência! Coube à segunda Autora fazer contato com a companhia aérea IBÉRIA para viabilizar o voo para 24 (vinte e quatro) horas depois (Documento 03).
Como se verá, tentaram solucionar a demanda administrativamente e o que se viu foi uma empresa apontando a responsabilidade para a outra.
Ademais, é de ressaltar-se que esta viagem foi planejada com bastante antecedência para o período de férias, bem como do recesso escolar de sua filha. Além é claro de todo o planejamento das demais pessoas que o acompanhavam, seu irmão e cunhada. Todos estavam ansiosos e com bastante expectativa, e não aguardavam/esperavam este transtorno no início da viagem.
Tal fato foi bastante frustrante, ante o atraso, além dos gastos e stress desnecessário a que não deram causa. E mais, ao contrário do voo contratado que seria VITÓRIA/GUARULHOS – de onde partiriam para ESPANHA no mesmo dia, tiverem que se contentar em chegar por CONGONHAS, partirem para GUARULHOS por conta própria, ou seja, sem qualquer ajuda das Demandadas, viabilizar ônibus, reservar hotel, efetuar todos os gastos com alimentação etc. para viajar no outro dia para Madri, o que foi concretizado.
or todos os ângulos que se queira ver, o fato acima transborda em muito o mer escumprimento contratual, revelando-se mais do que suficiente para gerar dan oral.
Pouco crível que o avião tenha partido para Madri - em uma sexta-feira véspera de carnaval – com cinco cadeiras vagas. Pois bem!
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
As Demandadas são responsáveis solidárias nos danos materiais e morais causados ao autor. Há julgados sem conta emanados de vários Tribunais deste país, entendendo que por se tratar de uma relação consumerista as empresas aéreas requeridas respondem solidariamente por todos os prejuízos que impuseram aos Autores.
DO DIREITO
Os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 6, VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre outros, são enfáticos ao preverem a responsabilização das Demandadas em casos como o narrado acima.
A relação entre os demandantes e as demandadas é de consumo e a lei que regulamenta ditos negócios jurídicos é a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, à luz do CDC, as Requeridas enquadram-se como fornecedoras de serviços. E, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Da norma acima se constata que as empresas demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a prova do dano e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente.
Some-se ainda que a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio de Resolução de nº. 141 de 2010, dispôs sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos.
Nesta Resolução, o consumidor identifica todos os deveres das companhias aérea em casos de atrasos ou cancelamentos, mas, principalmente, a empresa deverá se transparente com as informações ao passageiro sempre.
Dentre as obrigações da transportadora, relevante ressaltar o que dispõe o artig 14º desta Resolução, notadamente quanto à assistência material ao passageiro:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
Da doutrina: “na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado; uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 202).
A questão em análise desponta como relação de consumo, de maneira que devem ser aplicadas, ao caso concreto, as disposições contidas no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), sendo as demandadas fornecedoras e o autor consumidor. A responsabilização no CDC é objetiva, de modo que basta a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos perpetrados pelo consumidor.
Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.
Dessa maneira, pelo entendimento jurisprudencial majoritário, forçoso reconhecer que as demandadas, à luz das normas jurídicas transcritas cometeram um ato ilícito e, portanto, merecem e devem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao peticionário.
Não há nenhum fato para excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. Ainda mais que justifique o que fora dito aos Autores pela atendente da LATAM informando-o que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmando que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA.
É BOM REPETIR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferirem a responsabilidade ao passageiro.
Dos danos materiais:
Por tudo o que foi acima narrado, é inquestionável que as demandas devem reembolsar aos Autores dos gastos que foram obrigados a arcar no período em que deveriam ter viajado e do que foi pago e não usufruído:
1.1. almoço do dia 17/02 no aeroporto de Vitória Casa 107 Gastrobar, no valor de R$ 243,00;
1.2. hotel Bristol em Guarulhos reservado às pressas, 01 (uma) diária do valor de R$ 375,70 e consumo R$ 37,00, totalizando R$ 412,70;
1.3. jantar do dia 17/02 em Guarulhos, Restaurante Ora Pois Pois, no valor
1.4. uma diária paga e não usufruída no Hotel Castilhas II em Madri, no valor de R$ 803,30, equivalente a 145,00 Euros, referente ao dia 17/02/2023.
Totalizando R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), todos demonstrados (fatura do cartão de crédito e recibo do Hotel Castillas) no DOCUMENTO n° 04.
Dos danos morais:
No que diz respeito à obrigação compensatória dos danos morais, há que se reconhecer os prejuízos extrapatrimoniais que suportou a parte autora, principalmente pelo alto investimento no serviço (passagem aérea internacional), do qual decorre a presunção de que o serviço será bem prestado e de que não imporá dissabores e ônus gravosos aos seus destinatários.
No caso em tela, forçoso reconhecer que o dano moral ocorreu e conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios não depende de prova, sendo, in casu, presumido o aludido dano moral.
Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam
ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil.
Ademais, cumpre ressaltar que, para caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.
Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.
O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.
Ademais, é de se observar no presente caso alguns pontos que certamente Excelência devem ser levado em conta no arbitramento do valor do dano moral:
1– o período em que fato ocorreu, qual seja: no primeiro dia do que deveria ser uma viagem prazerosa para a Europa, pois é consabido que viagens que tais trazem toda uma expectativa e o que marcou o início das férias foi tão somente frustração, obviamente repercutindo por toda a viagem, ressaltando que os Autores estavam acompanhados da filha de 12 anos.
É de sabença geral que viagens longas necessitam de planejamento, sendo organizada com base nos dias disponíveis, no caso, stop over em Madri, de 05 (cinco) dias permitido para seguirem sem custo para Barcelona, e por culpa das Demandadas, 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, todo o primeiro dia da viagem foi perdido e com ele a programação dos lugares a serem visitados na capital espanhola. Como agravante, foi a primeira oportunidade dos Postulantes na aludida cidade;
2– o descaso com que os Autores foram tratados, porquanto deveriam ter minorado o sofrimento após terem impedido o embarque, como, por exemplo, disponibilizar transporte e hotel, o fato é que quando já deveria embarcar para a Europa o Autor e sua família estavam em um ônibus Congonhas/Guarulhos pesquisando hotel no site da Booking;
3- Sabedor de que o Poder Judiciário é a última trincheira para fazer seus direitos, e por isso mesmo está com a demanda crescente, tentou-se resolver diretamente com as Demandadas. Pois bem, consoante se vê da documentação anexa (DOCUMENTO 05), a IBÉRIA sustenta que possui um acordo com a LATAM e em situações como a narrada caberia a última a reparação, ao passo que a LATAM até a data de hoje não se dignou a fazer uma proposta, mais uma vez aprofundando o aborrecimento dos envolvidos;
4- o tempo desperdiçado pelos Autores para tentar resolver a questão administrativa e judicialmente, aborrecendo-os quando ordinariamente estariam cuidando de suas competências cotidianas;
5 - o caráter pedagógico da compensação, sobretudo quando se vislumbra que as Demandadas possuem faturamento expressivo e um valor abaixo do requerido não terá o condão de encorajá-los a aperfeiçoar os sistemas de modo a não repetir o
lamentável episódio com outros passageiros, mormente quando se vislumbra o potencial de dano em relação aos milhares de consumidores.
TUDO ISSO NOBRE JULGADOR! OBVIAMENTE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO SE AQUILATAR O DANO MORAL
Com fundamento em tudo que consta acima é que se postula o valor de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Demandantes.
Assim, deve ser acolhida a quantia pedida por danos morais - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando em uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que proporcional aos danos, sua extensão, e se mostra razoável em razão da condição econômica das demandadas. Assim, salta aos olhos que a quantia requerida é proporcional e razoável.
Dos Pedidos:
Face ao exposto, requer:
1) PRELIMINARMENTE, seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Demandada, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, em face do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor -CDC, dada a evidente verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica;
2)- A citação das demandadas, via correio, nos endereços ofertados, para qu compareçam à audiência de tentativa de conciliação, a ser designada por este M Juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral
sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito, em caso de conciliação frustrada, conforme Lei 9.099/95;
3)- Seja, ao final, julgada a presente demanda totalmente PROCEDENTE, condenando as demandadas de forma solidária ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento da verba compensatória, a título de dano moral, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, atualizado na forma da lei;
4)- Condenação das rés em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento sobre o valor total da condenação e demais verbas sucumbenciais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal e, ainda, testemunhal, documental, e as demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à presente o valor de R$ 31.716,00 (trinta e um mil setecentos e dezessei reais).
Vitória-ES, 20 de dezembro de 2023
Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5003829-90.2024.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5003829-90.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 31.716,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA e SUSANE ROSI PARENTE FERREIRA, brasileiros, casados, juiz de direito e delegada de polícia, inscritos no CPF sob o n. 015.443.877-41 e 926.255.171-15, com endereço na Av. Comandante Álvaro Martins, nº. 110, apto. 903, Edifício Vila dela Stella, Mata da Praia, Vitória/ES, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve, poderes consoante instrumento de mandato/comprovante de residência, (documento 01) com endereço na rua Henrique Novaes, nº 76, sala 205, Edificio Augusto Ruschi, Centro, Vitória-ES, Cep 29090-490, e e-mail: etomaz@bol.com.br, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fincas nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, art.6º, incisos VI, VIII e 14 do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de LATAM-Cnpj: 02.012.862/0001-60, pesso jurídica de direito privado, e s t a b e l e c i d a n a R u a A t i c a , n º 6 7 3 , J a r d i m B r a s i l , S ã o P a u l o - S P, C e p : 0 4 6 3 4 - 0 4 2 e IBÉRIA BRASIL- Cnpj: 13.115.840/0001-41, pessoa jurídica d direito privado, podendo seus representantes legais serem encontrados e citados n Avenida Paulista, nº 1728, 5º andar – CJ 51 – Bela Vista – São Paulo-SP, Ce 01310-200, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As demandadas são concessionária ou permissionária de serviço na área de transporte aéreo. Destarte, são qualificadas como pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte hipossuficiente nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
a norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do nus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações u quando for ele hipossuficiente tecnicamente.
No caso em tela, resta patente que a demandada é fornecedora de serviços na área de transporte aéreo, portanto, serviço público prestado por particular. Destarte, Nobre Magistrado, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à empresa demandada, o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória, antes da conclusão da instrução processual, por ser medida de Justiça!!!
No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é previsto no artigo 373, há também a possibilidade prevista no parágrafo 1º do artigo 373 da carga dinâmica da prova. Vejamos:
§ 1º – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prov do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe fo atribuído.
Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda.
DOS FATOS:
Conforme pactuado com as Demandadas, os Postulantes se apresentaram no Aeroporto de Vitória no dia 17/02/2023 com o escopo de viajar em férias, com sua família, filha (Reina – 12 anos), mesma reserva, e também seu irmão (Evaldo) e cunhada (Elza) ambos idosos, para o destino Madri e Barcelona – Espanha, com escala em São Paulo (Guarulhos). É de se informar que a compra fora realizada diretamente no site da companhia aérea Ibéria (Documento 02).
Pois bem. Não sabia que estavam prestes a enfrentar a uma verdadeira via crucis
Feito o check in, seguiu-se a apresentação no guichê para despachar as malas quando a atendente da LATAM informou que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmou que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA. É BOM REPISAR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. TODOS OS TRECHOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS EM SÓ COMPRA, consoante se observa do bilhete.
Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferir a responsabilidade ao passageiro. Todavia, de maneira não grosseira, mas de uma insensibilidade sem medidas, a atendente da LATAM afirmou que inexistia qualquer canal de comunicação com a Segunda Demandada e os Autores e sua família foram obrigados, após longa tratativa já com as bagagens na esteira, a retirá-las e por seus próprios meios fazer contato com a IBÉRIA.
Pasme Excelência! Coube à segunda Autora fazer contato com a companhia aérea IBÉRIA para viabilizar o voo para 24 (vinte e quatro) horas depois (Documento 03).
Como se verá, tentaram solucionar a demanda administrativamente e o que se viu foi uma empresa apontando a responsabilidade para a outra.
Ademais, é de ressaltar-se que esta viagem foi planejada com bastante antecedência para o período de férias, bem como do recesso escolar de sua filha. Além é claro de todo o planejamento das demais pessoas que o acompanhavam, seu irmão e cunhada. Todos estavam ansiosos e com bastante expectativa, e não aguardavam/esperavam este transtorno no início da viagem.
Tal fato foi bastante frustrante, ante o atraso, além dos gastos e stress desnecessário a que não deram causa. E mais, ao contrário do voo contratado que seria VITÓRIA/GUARULHOS – de onde partiriam para ESPANHA no mesmo dia, tiverem que se contentar em chegar por CONGONHAS, partirem para GUARULHOS por conta própria, ou seja, sem qualquer ajuda das Demandadas, viabilizar ônibus, reservar hotel, efetuar todos os gastos com alimentação etc. para viajar no outro dia para Madri, o que foi concretizado.
or todos os ângulos que se queira ver, o fato acima transborda em muito o mer escumprimento contratual, revelando-se mais do que suficiente para gerar dan oral.
Pouco crível que o avião tenha partido para Madri - em uma sexta-feira véspera de carnaval – com cinco cadeiras vagas. Pois bem!
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
As Demandadas são responsáveis solidárias nos danos materiais e morais causados ao autor. Há julgados sem conta emanados de vários Tribunais deste país, entendendo que por se tratar de uma relação consumerista as empresas aéreas requeridas respondem solidariamente por todos os prejuízos que impuseram aos Autores.
DO DIREITO
Os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 6, VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre outros, são enfáticos ao preverem a responsabilização das Demandadas em casos como o narrado acima.
A relação entre os demandantes e as demandadas é de consumo e a lei que regulamenta ditos negócios jurídicos é a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, à luz do CDC, as Requeridas enquadram-se como fornecedoras de serviços. E, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Da norma acima se constata que as empresas demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, bastando a prova do dano e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente.
Some-se ainda que a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio de Resolução de nº. 141 de 2010, dispôs sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos.
Nesta Resolução, o consumidor identifica todos os deveres das companhias aérea em casos de atrasos ou cancelamentos, mas, principalmente, a empresa deverá se transparente com as informações ao passageiro sempre.
Dentre as obrigações da transportadora, relevante ressaltar o que dispõe o artig 14º desta Resolução, notadamente quanto à assistência material ao passageiro:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem
Da doutrina: “na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado; uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 202).
A questão em análise desponta como relação de consumo, de maneira que devem ser aplicadas, ao caso concreto, as disposições contidas no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), sendo as demandadas fornecedoras e o autor consumidor. A responsabilização no CDC é objetiva, de modo que basta a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos perpetrados pelo consumidor.
Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.
Dessa maneira, pelo entendimento jurisprudencial majoritário, forçoso reconhecer que as demandadas, à luz das normas jurídicas transcritas cometeram um ato ilícito e, portanto, merecem e devem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao peticionário.
Não há nenhum fato para excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. Ainda mais que justifique o que fora dito aos Autores pela atendente da LATAM informando-o que a IBÉRIA precisaria alterar alguns dados da reserva, sem dar maiores detalhes. E pasmem! Afirmando que caberia aos Autores manter contato com a IBÉRIA.
É BOM REPETIR, as passagens adquiridas foram VITÓRIA/BARCELONA com conexão em SÃO PAULO (GRU), o primeiro trecho VITÓRIA/SÃO PAULO operado pela LATAM e o segundo SÃO PAULO/BARCELONA com stop over em MADRI, operado pela IBÉRIA. Obviamente qualquer erro de comunicação entre as aludidas companhias aéreas a elas competiam solucionar e não transferirem a responsabilidade ao passageiro.
Dos danos materiais:
Por tudo o que foi acima narrado, é inquestionável que as demandas devem reembolsar aos Autores dos gastos que foram obrigados a arcar no período em que deveriam ter viajado e do que foi pago e não usufruído:
1.1. almoço do dia 17/02 no aeroporto de Vitória Casa 107 Gastrobar, no valor de R$ 243,00;
1.2. hotel Bristol em Guarulhos reservado às pressas, 01 (uma) diária do valor de R$ 375,70 e consumo R$ 37,00, totalizando R$ 412,70;
1.3. jantar do dia 17/02 em Guarulhos, Restaurante Ora Pois Pois, no valor
1.4. uma diária paga e não usufruída no Hotel Castilhas II em Madri, no valor de R$ 803,30, equivalente a 145,00 Euros, referente ao dia 17/02/2023.
Totalizando R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), todos demonstrados (fatura do cartão de crédito e recibo do Hotel Castillas) no DOCUMENTO n° 04.
Dos danos morais:
No que diz respeito à obrigação compensatória dos danos morais, há que se reconhecer os prejuízos extrapatrimoniais que suportou a parte autora, principalmente pelo alto investimento no serviço (passagem aérea internacional), do qual decorre a presunção de que o serviço será bem prestado e de que não imporá dissabores e ônus gravosos aos seus destinatários.
No caso em tela, forçoso reconhecer que o dano moral ocorreu e conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios não depende de prova, sendo, in casu, presumido o aludido dano moral.
Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam
ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo, cabe a responsabilização civil.
Ademais, cumpre ressaltar que, para caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.
Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.
O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.
Ademais, é de se observar no presente caso alguns pontos que certamente Excelência devem ser levado em conta no arbitramento do valor do dano moral:
1– o período em que fato ocorreu, qual seja: no primeiro dia do que deveria ser uma viagem prazerosa para a Europa, pois é consabido que viagens que tais trazem toda uma expectativa e o que marcou o início das férias foi tão somente frustração, obviamente repercutindo por toda a viagem, ressaltando que os Autores estavam acompanhados da filha de 12 anos.
É de sabença geral que viagens longas necessitam de planejamento, sendo organizada com base nos dias disponíveis, no caso, stop over em Madri, de 05 (cinco) dias permitido para seguirem sem custo para Barcelona, e por culpa das Demandadas, 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, todo o primeiro dia da viagem foi perdido e com ele a programação dos lugares a serem visitados na capital espanhola. Como agravante, foi a primeira oportunidade dos Postulantes na aludida cidade;
2– o descaso com que os Autores foram tratados, porquanto deveriam ter minorado o sofrimento após terem impedido o embarque, como, por exemplo, disponibilizar transporte e hotel, o fato é que quando já deveria embarcar para a Europa o Autor e sua família estavam em um ônibus Congonhas/Guarulhos pesquisando hotel no site da Booking;
3- Sabedor de que o Poder Judiciário é a última trincheira para fazer seus direitos, e por isso mesmo está com a demanda crescente, tentou-se resolver diretamente com as Demandadas. Pois bem, consoante se vê da documentação anexa (DOCUMENTO 05), a IBÉRIA sustenta que possui um acordo com a LATAM e em situações como a narrada caberia a última a reparação, ao passo que a LATAM até a data de hoje não se dignou a fazer uma proposta, mais uma vez aprofundando o aborrecimento dos envolvidos;
4- o tempo desperdiçado pelos Autores para tentar resolver a questão administrativa e judicialmente, aborrecendo-os quando ordinariamente estariam cuidando de suas competências cotidianas;
5 - o caráter pedagógico da compensação, sobretudo quando se vislumbra que as Demandadas possuem faturamento expressivo e um valor abaixo do requerido não terá o condão de encorajá-los a aperfeiçoar os sistemas de modo a não repetir o
lamentável episódio com outros passageiros, mormente quando se vislumbra o potencial de dano em relação aos milhares de consumidores.
TUDO ISSO NOBRE JULGADOR! OBVIAMENTE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO SE AQUILATAR O DANO MORAL
Com fundamento em tudo que consta acima é que se postula o valor de compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Demandantes.
Assim, deve ser acolhida a quantia pedida por danos morais - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando em uma indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que proporcional aos danos, sua extensão, e se mostra razoável em razão da condição econômica das demandadas. Assim, salta aos olhos que a quantia requerida é proporcional e razoável.
Dos Pedidos:
Face ao exposto, requer:
1) PRELIMINARMENTE, seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Demandada, em exceção ao Art. 333, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo, em face do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor -CDC, dada a evidente verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica;
2)- A citação das demandadas, via correio, nos endereços ofertados, para qu compareçam à audiência de tentativa de conciliação, a ser designada por este M Juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral
sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito, em caso de conciliação frustrada, conforme Lei 9.099/95;
3)- Seja, ao final, julgada a presente demanda totalmente PROCEDENTE, condenando as demandadas de forma solidária ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento da verba compensatória, a título de dano moral, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor, atualizado na forma da lei;
4)- Condenação das rés em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento sobre o valor total da condenação e demais verbas sucumbenciais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal e, ainda, testemunhal, documental, e as demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à presente o valor de R$ 31.716,00 (trinta e um mil setecentos e dezessei reais).
Vitória-ES, 20 de dezembro de 2023
Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003856-73.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADOESPECIALCÍVELDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 122.026.507-17, portador do RG nº 2176025 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua São Gonçalo, n.º 12, apto 501, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-210, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa LATAM/TAM LINHASAÉREASS.A.(“LATAM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC.
A demanda é proposta com base na Lei n.º 9.099/95 devido ao valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma. Sendo assim, é solicitado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da referida lei, uma vez que a autora, uma costureira aposentada, declara impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da simples declaração de impossibilidade para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, o Autor requer a isenção das despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça ao autor, sem prejudicar sua subsistência ou a de sua família.
Em 20 de novembro de 2023, o Autor, a fim de integrar o quadro de professores efetivos da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, inscreveu-se por meio do edital n.º 01/2023/GR/UNIR para participar a seleção pública para o cargo de docente em Guajará-Mirim Ciência da Linguagem Letras - Língua Portuguesa - Outras Literaturas Vernáculas, cuja a realização das provas se daria em 30 de janeiro de 2024, conforme disposto no cronograma do certame (Doc.002).
Desse modo, vislumbrando ser esta uma oportunidade única em sua carreira, o Autor além de se preparar para a prova em si, passou a organizar a viagem para a realização do certame. Isso porque o requerente reside em Vitória/ES e por previsão editalícia expressa, para o cargo que almejava as provas seriam aplicadas no Campus Jorge Vassilakis (Doc.003), situado no município de Guajará-Mirim/RO, há cerca de 330km (trezentos e trinta quilômetros) de Porto Velho, local em que encontra-se o aeroporto mais próximo.
Assim, visando otimizar ao máximo a viagem, bem como conciliá-la com seus compromissos profissionais atuais, no dia 24/12/2023 o Autor adquiriu passagens aéreas junto à Requerida e uma passagem terrestre, para realização do seguinte itinerário:
Dessa forma, o Autor procedeu com o pagamento da inscrição no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (Doc.004), bem como com a compra das passagens aéreas, despendendo a quantia de R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seiscentavos). Totalizando assim, até aquele momento, um dispêndio total de R$ 3.068,76 (três mil e sessentaeoito reaisesetentaeseiscentavos).
Após, a empresa requerida lhe confirmou o itinerário pretendido por e-mail (Doc.005). Veja-se:
É perceptível, portanto, que todo o itinerário, incluindo o translado terrestre, foi meticulosamente programado pelo Autor a fim de viabilizar sua participação no referido concurso. Contudo, sua experiência foi marcada por uma sequência de eventos que acarretaram prejuízos de considerável magnitude, dentre eles a perda do certame.
Seguindo a cronologia dos fatos, tem-se que no trecho inicial de Vitória para São Paulo, o voo n.º LA4651 sofreu atraso injustificado, que por si só já afetaria os demais trechos, impactando diretamente o itinerário do Autor. O mencionado atraso gerou ansiedade e preocupação, já que o Autor tinha outra conexão aérea, bem como o traslado terrestre, para o qual já havia adquirido as passagens.
Ainda é válido destacar que durante o período do atraso do primeiro trecho, o Autor não recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea, violando as normas atuais da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem a obrigação de oferecer alimentação e assistência adequada aos passageiros em casos de atraso.
Seguindo nos acontecimentos, após a chegada tardia da aeronave, o Autor foi surpreendido pelo cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem (São Paulo x Porto Velho). O qual lhe foi comunicado por e-mail às 19:29, tendo o Autor percebido apenas no momento do embarque, uma vez que nenhuma informação foi prestada no aeroporto. Veja-se:
Ocorre que tal reprogramação adiou o voo para o dia seguinte, ou seja, alterando a chegada em Porto Velho/RO do dia 29/01 às 01:10h para o dia 30/01/24 no mesmo horário, sendo que esta última, como supramencionado, seria a data de realização da prova.
A fim de avaliar a viabilidade da proposta, o autor, já na fila de embarque para São Paulo, pesquisou se haveria transporte terrestre que viabilizasse a sua chegada em Guarajá-Mirim a tempo da realização da prova, o que não se demonstrou, pois as opções de ônibus ofertadas não se enquadrariam nos novos
Toda essa sequência de fatos desencadeada pelo cancelamento do voo n.º LA3454 impossibilitou a realização do concurso, objetivo central e único da viagem. Acarretando, assim, uma perda irreparável de uma oportunidade única na vida do Autor, para a qual se preparou por anos a fio.
Não bastando o transtorno que já vivenciava, o Autor, ao tentar solucionar o problema junto à companhia aérea, deparou-se com dificuldades no atendimento telefônico, sendo redirecionado a um serviço automatizado no WhatsApp, o que impediu a comunicação efetiva para a busca de uma solução satisfatória (Doc.006).
Diante da situação, e ainda com ruídos de comunicação, foram propostas pela cia. aérea 03 (três) possibilidades para resolução do problema, quais sejam: (1) o reembolso parcial do valor das passagens áreas, (2) o prosseguimento da viagem até São Paulo para lá, por sua conta, tentar um voo de outra cia aérea para Porto Velho/RO naquele mesmo dia, ou ainda, (3) a remarcação do segundo trecho para o dia seguinte, data em que ficaria inviabilizada a realização da prova, como supra demonstrado.
O autor, então, não acatando a sugestão absurda da companhia aérea de embarcar para São Paulo e “tentar a sorte” com outra companhia aérea, optou por desembarcar em Vitória ao considerar a inviabilidade de todas as propostas apresentadas pela Requerida, visto que nenhuma das poucas opções oferecidas pela empresa aérea garantiria que o Autor chegaria ao local da prova com tempo hábil para sua realização. Pois, como supracitado, o concurso não seria realizado em Porto Velho, mas sim em outro Município que se encontra a aproximadamente 06h (seis horas) de distância de Porto Velho/RO.
Em decorrência de todo esse imbróglio, além de perder a oportunidade de realizar a prova, o Autor também sofreu o prejuízo financeiro referente à quantia gasta com as passagens aéreas, as quais não puderam ser utilizadas devido às circunstâncias imprevistas. Essa despesa, somada aos demais transtornos causados pela má prestação de serviço da Requerida, configura um dano material que deve ser devidamente reparado.
Importante frisar que a negligência da companhia aérea resultou na perda de uma chance única para o Autor, que não teve a oportunidade de participar do concurso pretendido devido às circunstâncias adversas criadas e sequer razoavelmente solucionadas pela Requerida.
Mais uma vez tem-se a ocorrência de violação das normas da ANAC, visto que, impossibilitada de realizar o trecho mencionado, a empresa deveria ter buscado a solução junto a outras companhias aéreas, conforme estabelecido pelas normas regulatórias. Em vez disso, a requerida ofertou ao autor que, por conta própria e
em já em outro município, realizasse tal busca, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade pelo dano ocasionado.
Em vista dos fatos apresentados, é inquestionável que a empresa requerida causou danos ao Requerente, tanto de ordem material quanto moral, sendo imprescindível que a Ré seja responsabilizada objetivamente por falha na prestação do serviço e cumpra com sua obrigação de reparar os danos causados, visto que, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil de 2015 e Lei n.º 9.099/95, o requerente tem o direito à reparação pelos prejuízos sofridos tanto de ordem material como de ordem moral, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
III – DO DIREITO.
III.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Inegavelmente a relação havida entre as partes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Isso porque, a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.
Dessa forma, não há dúvidas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.
III.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor.
Com base na jurisprudência consolidada e no próprio texto legal, é possível requerer a inversão do ônus da prova em casos que envolvem direitos do consumidor, desde que preenchidos os requisitos de (i) verossimilhança das alegações ou (ii) hipossuficiência do consumidor. Como afirmado no julgado n.º 1227725 do TJDF, o juiz pode inverter o ônus da prova quando há pelo menos um desses dois requisitos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
No caso em questão, o requerente é a parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré e encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à companhia aérea, que detém maior poder econômico e de organização.
Sendo assim, com fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a Vossa Excelência o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, compelindo a demandada a juntar os documentos necessários à resolução da lide.
III.3. DOS DANOS MATERIAIS.
Os danos materiais e morais, atualmente, estão consagrados no rtigo 5º, inciso V, da Carta Magna de 1988:
Art.5º(omissis):
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivosedifusos;
Conforme anteriormente mencionado, o demandante sofreu prejuízo de ordem material total no valor de R$ 3.068,76(trêsmilesessentaeoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente ao valor da passagem aérea, acrescido do valor do boleto bancário referente à inscrição no concurso público no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais.
Dessa forma, deve a demandada restituir à autora da ação, por danos e prejuízos materiais, a quantia de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada, por ser medida de direito e de justiça.
Ademais, repise-se que o valor a ser restituído por danos materiais deve ser corrigido com juros e atualização monetária em razão do princípio da restituição integral,previstonoart.404doCódigoCivil. Tal princípio implica que a indenização deve cobrir todo o dano causado, incluindo o valor atualizado monetariamente, para que a vítima seja efetivamente reparada. Além disso, o artigo 406 do mesmo código estabelece que os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o dano, e não da citação ou do trânsito em julgado da sentença, sendo aplicáveis à hipótese dos autos.
III.4. DOS DANOS MORAIS.
Outrossim, no caso em comento, os transtornos sofridos pelo Autor em decorrência da situação criada por responsabilidade da ré foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada.
Não se pode ignorar que os prejuízos sofridos pelo autor, em virtude da negligência da ré, ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização.
Frise-se que a empresa requerida ao cancelar o voo em um momento próximo ao embarque, agiu com negligência, comprometendo a expectativa legítima do Autor de participar do concurso e causando prejuízos em seus direitos fundamentais.
Ocorre que a desídia da companhia aérea lhe causou enormes transtornos e frustrações, tendo em vista que causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qual se preparava e foi eliminado por não ter comparecido ao local da prova.
Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da ré, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa da mesma, na configuração do dano moral ao consumidor e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora.
Em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕESCÍVEIS.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidorespelafalhanaprestaçãodeserviços.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidadedaempresaaérea.
- É devida reparação por danos decorrente de cancelamento de voo, ainda mais quando causa perda de concurso público pelo passageiro.
- A fixação do valor devido atítulodeindenizaçãopordanosmoraisdev se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à cust do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej irrisório. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedr Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021 publicaçãodasúmulaem19/07/2021)(GrifoMeu)
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS VOOS - IMPEDIMENTO DO PASSAGEIRO DE EMBARCAR - VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CERTAME - NÃO COMPARECIMENTO - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE-AUSÊNCIADEPROVA
- Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfaçãodapretensãodeduzidaemjuízo.
- Há dano moral no fato de a parte ré impedir a parte autora de embarcar, porque houve o cancelamento do voo sem qualquer
notificação da parte autora quanto ao fato, demonstrando a falha na prestação de serviços, especialmente porque esse ato causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qualsepreparavaefoieliminadapornãotercomparecidoaolocal daprova.
(TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001,Relator(a):Des.(a)EvandroLopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicaçãodasúmulaem12/02/2019)(GrifoMeu)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEINDENIZAÇÃO-DANOSMATERIAISE MORAIS - TRANSPORTEAÉREO-CANCELAMENTODEVOO-PERDA DE CONCURSO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOSADVOCATICIOS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perdadecompromissospelopassageiro-concursopúblico.Odano moral deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, atendidas a finalidade pedagógica e reparatória. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando o montante fixado é adequado para remunerar dignamente o trabalho realizado, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo despendido e respeitada a limitação legal. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem17/04/2018,publicação dasúmulaem27/04/2018)(GrifoMeu)
A perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se negou a resolver a questão na esfera administrativa a tempo do embarque, obrigando a parte autora a despender tempo com a busca da solução na esfera administrativa e agora judiciária.
Assim, há que se verificar o ato ilícito praticado pela parte ré e o dano moral causado à parte autora, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque, de acordo com essa teoria, reconhecida no âmbito jurídico, a vítima de uma conduta ilícita que lhe tenha privado de
uma oportunidade real e legítima, ainda que incerta, tem direito à reparação pelos danos
Tal teoria visa compensar a vítima pela privação da probabilidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo em razão da conduta ilícita de outrem. No contexto presente, a conduta negligente da Requerida ao cancelar o voo próximo ao embarque privou o Autor da chance efetiva de participar do concurso, comprometendo uma oportunidade legítima que detinha.
Portanto, a aplicação desta teoria é essencial para assegurar a devida reparação diante da perda da chance de realizar o certame, a qual estava diretamente vinculada à conduta negligente da Requerida.
É nesse sentido que têm decidido os tribunais sobre o tema.
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEORIA DAPERDADEUMACHANCE.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAR PROVADECONCURSOPÚBLICO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados, a companhia aérea que impede consumidor de embarcar em voodoméstico,semapresentarjustomotivo. 2) Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando demonstrado que a conduta lesiva do prestador de serviço aéreo privar alguém de obter uma chancesériaerealdelograrsituação futura mais favorável, como no caso de passageiro que é impedidode realizarprovadeconcursopúblicoparaoqualeraaúnicoinscrito. 3) Quanto ao dano moral, nãomerecereparosovalorarbitrado,umavez que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bemcomo afinalidadepedagógicaexigidanaespécie. 4)Recursoconhecidoenãoprovido.5)Sentençamantida.
(TJ-AP - RI: 00395366420178030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS,DatadeJulgamento:16/10/2019,Turmarecursal)
Por fim, pontua-se, ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO
DE PESSOAS - FALHAS NO SERVIÇO-ATRASOEMVÔO-FALTADE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INFORMAÇÕES SEGURAS - SITUAÇÃO PECULIAR - MENOR QUE SOFREU PERDA AUDITIVA -MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEU FAVOR - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS DEMAIS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO- APELAÇÃOADESIVACONHECIDAEPROVIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiçaentendequearesponsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica,subordinando-se,portanto, aoCódigoConsumerista. 2 - O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisamserprovados,namedidaemquederivamdoprópriofato. 3 - A responsabilidade da Empresa⁄Requerida não decorre, unicamente, do atraso do vôo, mas da falta de assistência aos Autores que permaneceram no aeroporto e também no interior de aeronave, durante longoperíodo,semreceberassistênciaadequadaeinformaçõesseguras. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida.
4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores.
5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. (TJES, Classe: Apelação, 11090175982, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:10/12/2013,DatadaPublicaçãonoDiário:19/12/2013).
É possível concluir, diante do entendimento do próprio E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a reparação por danos morais não se trata de um simples ressarcimento por um incômodo passageiro, mas sim de uma medida necessária para reparar lesões sofridas pelo indivíduo em sua esfera emocional, em casos que ultrapassem o limite do tolerável.
Portanto, ampara ao Requerente, na melhor forma de direito, e com ponderação, sua pretensão a fim de que seja a empresa Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, o equivalente a R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezesosaláriomínimovigente.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuai sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mai camilafmartins.adv@gmail.com, em conformidade com o art. 246 §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, qu regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a nã observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, no termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
d) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente, conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danosmateriaissofridospela requerente, no valor de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente aos gastos de
passagem aérea e restituição do valor pago à título de inscrição no concurso público, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinteporcento)dovalordacausa,nostermosdoart.85do CPC/15.
g) wue seja deferida e oportunizada a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
h) que conste como manifesto o interesse do requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
i) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$20.012,76 (vinte mil e doze reais esetentaeseiscentavos).
Termos em que pede e espera deferiment
Vitória/ES,1ºdefevereirode2024.
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003856-73.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADOESPECIALCÍVELDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 122.026.507-17, portador do RG nº 2176025 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua São Gonçalo, n.º 12, apto 501, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-210, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa LATAM/TAM LINHASAÉREASS.A.(“LATAM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC.
A demanda é proposta com base na Lei n.º 9.099/95 devido ao valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma. Sendo assim, é solicitado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da referida lei, uma vez que a autora, uma costureira aposentada, declara impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da simples declaração de impossibilidade para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, o Autor requer a isenção das despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça ao autor, sem prejudicar sua subsistência ou a de sua família.
Em 20 de novembro de 2023, o Autor, a fim de integrar o quadro de professores efetivos da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, inscreveu-se por meio do edital n.º 01/2023/GR/UNIR para participar a seleção pública para o cargo de docente em Guajará-Mirim Ciência da Linguagem Letras - Língua Portuguesa - Outras Literaturas Vernáculas, cuja a realização das provas se daria em 30 de janeiro de 2024, conforme disposto no cronograma do certame (Doc.002).
Desse modo, vislumbrando ser esta uma oportunidade única em sua carreira, o Autor além de se preparar para a prova em si, passou a organizar a viagem para a realização do certame. Isso porque o requerente reside em Vitória/ES e por previsão editalícia expressa, para o cargo que almejava as provas seriam aplicadas no Campus Jorge Vassilakis (Doc.003), situado no município de Guajará-Mirim/RO, há cerca de 330km (trezentos e trinta quilômetros) de Porto Velho, local em que encontra-se o aeroporto mais próximo.
Assim, visando otimizar ao máximo a viagem, bem como conciliá-la com seus compromissos profissionais atuais, no dia 24/12/2023 o Autor adquiriu passagens aéreas junto à Requerida e uma passagem terrestre, para realização do seguinte itinerário:
Dessa forma, o Autor procedeu com o pagamento da inscrição no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (Doc.004), bem como com a compra das passagens aéreas, despendendo a quantia de R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seiscentavos). Totalizando assim, até aquele momento, um dispêndio total de R$ 3.068,76 (três mil e sessentaeoito reaisesetentaeseiscentavos).
Após, a empresa requerida lhe confirmou o itinerário pretendido por e-mail (Doc.005). Veja-se:
É perceptível, portanto, que todo o itinerário, incluindo o translado terrestre, foi meticulosamente programado pelo Autor a fim de viabilizar sua participação no referido concurso. Contudo, sua experiência foi marcada por uma sequência de eventos que acarretaram prejuízos de considerável magnitude, dentre eles a perda do certame.
Seguindo a cronologia dos fatos, tem-se que no trecho inicial de Vitória para São Paulo, o voo n.º LA4651 sofreu atraso injustificado, que por si só já afetaria os demais trechos, impactando diretamente o itinerário do Autor. O mencionado atraso gerou ansiedade e preocupação, já que o Autor tinha outra conexão aérea, bem como o traslado terrestre, para o qual já havia adquirido as passagens.
Ainda é válido destacar que durante o período do atraso do primeiro trecho, o Autor não recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea, violando as normas atuais da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem a obrigação de oferecer alimentação e assistência adequada aos passageiros em casos de atraso.
Seguindo nos acontecimentos, após a chegada tardia da aeronave, o Autor foi surpreendido pelo cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem (São Paulo x Porto Velho). O qual lhe foi comunicado por e-mail às 19:29, tendo o Autor percebido apenas no momento do embarque, uma vez que nenhuma informação foi prestada no aeroporto. Veja-se:
Ocorre que tal reprogramação adiou o voo para o dia seguinte, ou seja, alterando a chegada em Porto Velho/RO do dia 29/01 às 01:10h para o dia 30/01/24 no mesmo horário, sendo que esta última, como supramencionado, seria a data de realização da prova.
A fim de avaliar a viabilidade da proposta, o autor, já na fila de embarque para São Paulo, pesquisou se haveria transporte terrestre que viabilizasse a sua chegada em Guarajá-Mirim a tempo da realização da prova, o que não se demonstrou, pois as opções de ônibus ofertadas não se enquadrariam nos novos
Toda essa sequência de fatos desencadeada pelo cancelamento do voo n.º LA3454 impossibilitou a realização do concurso, objetivo central e único da viagem. Acarretando, assim, uma perda irreparável de uma oportunidade única na vida do Autor, para a qual se preparou por anos a fio.
Não bastando o transtorno que já vivenciava, o Autor, ao tentar solucionar o problema junto à companhia aérea, deparou-se com dificuldades no atendimento telefônico, sendo redirecionado a um serviço automatizado no WhatsApp, o que impediu a comunicação efetiva para a busca de uma solução satisfatória (Doc.006).
Diante da situação, e ainda com ruídos de comunicação, foram propostas pela cia. aérea 03 (três) possibilidades para resolução do problema, quais sejam: (1) o reembolso parcial do valor das passagens áreas, (2) o prosseguimento da viagem até São Paulo para lá, por sua conta, tentar um voo de outra cia aérea para Porto Velho/RO naquele mesmo dia, ou ainda, (3) a remarcação do segundo trecho para o dia seguinte, data em que ficaria inviabilizada a realização da prova, como supra demonstrado.
O autor, então, não acatando a sugestão absurda da companhia aérea de embarcar para São Paulo e “tentar a sorte” com outra companhia aérea, optou por desembarcar em Vitória ao considerar a inviabilidade de todas as propostas apresentadas pela Requerida, visto que nenhuma das poucas opções oferecidas pela empresa aérea garantiria que o Autor chegaria ao local da prova com tempo hábil para sua realização. Pois, como supracitado, o concurso não seria realizado em Porto Velho, mas sim em outro Município que se encontra a aproximadamente 06h (seis horas) de distância de Porto Velho/RO.
Em decorrência de todo esse imbróglio, além de perder a oportunidade de realizar a prova, o Autor também sofreu o prejuízo financeiro referente à quantia gasta com as passagens aéreas, as quais não puderam ser utilizadas devido às circunstâncias imprevistas. Essa despesa, somada aos demais transtornos causados pela má prestação de serviço da Requerida, configura um dano material que deve ser devidamente reparado.
Importante frisar que a negligência da companhia aérea resultou na perda de uma chance única para o Autor, que não teve a oportunidade de participar do concurso pretendido devido às circunstâncias adversas criadas e sequer razoavelmente solucionadas pela Requerida.
Mais uma vez tem-se a ocorrência de violação das normas da ANAC, visto que, impossibilitada de realizar o trecho mencionado, a empresa deveria ter buscado a solução junto a outras companhias aéreas, conforme estabelecido pelas normas regulatórias. Em vez disso, a requerida ofertou ao autor que, por conta própria e
em já em outro município, realizasse tal busca, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade pelo dano ocasionado.
Em vista dos fatos apresentados, é inquestionável que a empresa requerida causou danos ao Requerente, tanto de ordem material quanto moral, sendo imprescindível que a Ré seja responsabilizada objetivamente por falha na prestação do serviço e cumpra com sua obrigação de reparar os danos causados, visto que, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil de 2015 e Lei n.º 9.099/95, o requerente tem o direito à reparação pelos prejuízos sofridos tanto de ordem material como de ordem moral, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
III – DO DIREITO.
III.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Inegavelmente a relação havida entre as partes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Isso porque, a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.
Dessa forma, não há dúvidas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.
III.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor.
Com base na jurisprudência consolidada e no próprio texto legal, é possível requerer a inversão do ônus da prova em casos que envolvem direitos do consumidor, desde que preenchidos os requisitos de (i) verossimilhança das alegações ou (ii) hipossuficiência do consumidor. Como afirmado no julgado n.º 1227725 do TJDF, o juiz pode inverter o ônus da prova quando há pelo menos um desses dois requisitos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
No caso em questão, o requerente é a parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré e encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à companhia aérea, que detém maior poder econômico e de organização.
Sendo assim, com fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a Vossa Excelência o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, compelindo a demandada a juntar os documentos necessários à resolução da lide.
III.3. DOS DANOS MATERIAIS.
Os danos materiais e morais, atualmente, estão consagrados no rtigo 5º, inciso V, da Carta Magna de 1988:
Art.5º(omissis):
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivosedifusos;
Conforme anteriormente mencionado, o demandante sofreu prejuízo de ordem material total no valor de R$ 3.068,76(trêsmilesessentaeoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente ao valor da passagem aérea, acrescido do valor do boleto bancário referente à inscrição no concurso público no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais.
Dessa forma, deve a demandada restituir à autora da ação, por danos e prejuízos materiais, a quantia de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada, por ser medida de direito e de justiça.
Ademais, repise-se que o valor a ser restituído por danos materiais deve ser corrigido com juros e atualização monetária em razão do princípio da restituição integral,previstonoart.404doCódigoCivil. Tal princípio implica que a indenização deve cobrir todo o dano causado, incluindo o valor atualizado monetariamente, para que a vítima seja efetivamente reparada. Além disso, o artigo 406 do mesmo código estabelece que os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o dano, e não da citação ou do trânsito em julgado da sentença, sendo aplicáveis à hipótese dos autos.
III.4. DOS DANOS MORAIS.
Outrossim, no caso em comento, os transtornos sofridos pelo Autor em decorrência da situação criada por responsabilidade da ré foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada.
Não se pode ignorar que os prejuízos sofridos pelo autor, em virtude da negligência da ré, ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização.
Frise-se que a empresa requerida ao cancelar o voo em um momento próximo ao embarque, agiu com negligência, comprometendo a expectativa legítima do Autor de participar do concurso e causando prejuízos em seus direitos fundamentais.
Ocorre que a desídia da companhia aérea lhe causou enormes transtornos e frustrações, tendo em vista que causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qual se preparava e foi eliminado por não ter comparecido ao local da prova.
Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da ré, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa da mesma, na configuração do dano moral ao consumidor e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora.
Em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕESCÍVEIS.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidorespelafalhanaprestaçãodeserviços.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidadedaempresaaérea.
- É devida reparação por danos decorrente de cancelamento de voo, ainda mais quando causa perda de concurso público pelo passageiro.
- A fixação do valor devido atítulodeindenizaçãopordanosmoraisdev se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à cust do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej irrisório. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedr Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021 publicaçãodasúmulaem19/07/2021)(GrifoMeu)
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS VOOS - IMPEDIMENTO DO PASSAGEIRO DE EMBARCAR - VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CERTAME - NÃO COMPARECIMENTO - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE-AUSÊNCIADEPROVA
- Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfaçãodapretensãodeduzidaemjuízo.
- Há dano moral no fato de a parte ré impedir a parte autora de embarcar, porque houve o cancelamento do voo sem qualquer
notificação da parte autora quanto ao fato, demonstrando a falha na prestação de serviços, especialmente porque esse ato causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qualsepreparavaefoieliminadapornãotercomparecidoaolocal daprova.
(TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001,Relator(a):Des.(a)EvandroLopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicaçãodasúmulaem12/02/2019)(GrifoMeu)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEINDENIZAÇÃO-DANOSMATERIAISE MORAIS - TRANSPORTEAÉREO-CANCELAMENTODEVOO-PERDA DE CONCURSO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOSADVOCATICIOS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perdadecompromissospelopassageiro-concursopúblico.Odano moral deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, atendidas a finalidade pedagógica e reparatória. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando o montante fixado é adequado para remunerar dignamente o trabalho realizado, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo despendido e respeitada a limitação legal. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem17/04/2018,publicação dasúmulaem27/04/2018)(GrifoMeu)
A perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se negou a resolver a questão na esfera administrativa a tempo do embarque, obrigando a parte autora a despender tempo com a busca da solução na esfera administrativa e agora judiciária.
Assim, há que se verificar o ato ilícito praticado pela parte ré e o dano moral causado à parte autora, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque, de acordo com essa teoria, reconhecida no âmbito jurídico, a vítima de uma conduta ilícita que lhe tenha privado de
uma oportunidade real e legítima, ainda que incerta, tem direito à reparação pelos danos
Tal teoria visa compensar a vítima pela privação da probabilidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo em razão da conduta ilícita de outrem. No contexto presente, a conduta negligente da Requerida ao cancelar o voo próximo ao embarque privou o Autor da chance efetiva de participar do concurso, comprometendo uma oportunidade legítima que detinha.
Portanto, a aplicação desta teoria é essencial para assegurar a devida reparação diante da perda da chance de realizar o certame, a qual estava diretamente vinculada à conduta negligente da Requerida.
É nesse sentido que têm decidido os tribunais sobre o tema.
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEORIA DAPERDADEUMACHANCE.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAR PROVADECONCURSOPÚBLICO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados, a companhia aérea que impede consumidor de embarcar em voodoméstico,semapresentarjustomotivo. 2) Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando demonstrado que a conduta lesiva do prestador de serviço aéreo privar alguém de obter uma chancesériaerealdelograrsituação futura mais favorável, como no caso de passageiro que é impedidode realizarprovadeconcursopúblicoparaoqualeraaúnicoinscrito. 3) Quanto ao dano moral, nãomerecereparosovalorarbitrado,umavez que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bemcomo afinalidadepedagógicaexigidanaespécie. 4)Recursoconhecidoenãoprovido.5)Sentençamantida.
(TJ-AP - RI: 00395366420178030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS,DatadeJulgamento:16/10/2019,Turmarecursal)
Por fim, pontua-se, ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO
DE PESSOAS - FALHAS NO SERVIÇO-ATRASOEMVÔO-FALTADE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INFORMAÇÕES SEGURAS - SITUAÇÃO PECULIAR - MENOR QUE SOFREU PERDA AUDITIVA -MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEU FAVOR - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS DEMAIS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO- APELAÇÃOADESIVACONHECIDAEPROVIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiçaentendequearesponsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica,subordinando-se,portanto, aoCódigoConsumerista. 2 - O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisamserprovados,namedidaemquederivamdoprópriofato. 3 - A responsabilidade da Empresa⁄Requerida não decorre, unicamente, do atraso do vôo, mas da falta de assistência aos Autores que permaneceram no aeroporto e também no interior de aeronave, durante longoperíodo,semreceberassistênciaadequadaeinformaçõesseguras. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida.
4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores.
5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. (TJES, Classe: Apelação, 11090175982, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:10/12/2013,DatadaPublicaçãonoDiário:19/12/2013).
É possível concluir, diante do entendimento do próprio E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a reparação por danos morais não se trata de um simples ressarcimento por um incômodo passageiro, mas sim de uma medida necessária para reparar lesões sofridas pelo indivíduo em sua esfera emocional, em casos que ultrapassem o limite do tolerável.
Portanto, ampara ao Requerente, na melhor forma de direito, e com ponderação, sua pretensão a fim de que seja a empresa Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, o equivalente a R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezesosaláriomínimovigente.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuai sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mai camilafmartins.adv@gmail.com, em conformidade com o art. 246 §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, qu regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a nã observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, no termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
d) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente, conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danosmateriaissofridospela requerente, no valor de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente aos gastos de
passagem aérea e restituição do valor pago à título de inscrição no concurso público, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinteporcento)dovalordacausa,nostermosdoart.85do CPC/15.
g) wue seja deferida e oportunizada a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
h) que conste como manifesto o interesse do requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
i) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$20.012,76 (vinte mil e doze reais esetentaeseiscentavos).
Termos em que pede e espera deferiment
Vitória/ES,1ºdefevereirode2024.
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003856-73.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADOESPECIALCÍVELDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 122.026.507-17, portador do RG nº 2176025 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua São Gonçalo, n.º 12, apto 501, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-210, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa LATAM/TAM LINHASAÉREASS.A.(“LATAM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC.
A demanda é proposta com base na Lei n.º 9.099/95 devido ao valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma. Sendo assim, é solicitado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da referida lei, uma vez que a autora, uma costureira aposentada, declara impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da simples declaração de impossibilidade para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, o Autor requer a isenção das despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça ao autor, sem prejudicar sua subsistência ou a de sua família.
Em 20 de novembro de 2023, o Autor, a fim de integrar o quadro de professores efetivos da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, inscreveu-se por meio do edital n.º 01/2023/GR/UNIR para participar a seleção pública para o cargo de docente em Guajará-Mirim Ciência da Linguagem Letras - Língua Portuguesa - Outras Literaturas Vernáculas, cuja a realização das provas se daria em 30 de janeiro de 2024, conforme disposto no cronograma do certame (Doc.002).
Desse modo, vislumbrando ser esta uma oportunidade única em sua carreira, o Autor além de se preparar para a prova em si, passou a organizar a viagem para a realização do certame. Isso porque o requerente reside em Vitória/ES e por previsão editalícia expressa, para o cargo que almejava as provas seriam aplicadas no Campus Jorge Vassilakis (Doc.003), situado no município de Guajará-Mirim/RO, há cerca de 330km (trezentos e trinta quilômetros) de Porto Velho, local em que encontra-se o aeroporto mais próximo.
Assim, visando otimizar ao máximo a viagem, bem como conciliá-la com seus compromissos profissionais atuais, no dia 24/12/2023 o Autor adquiriu passagens aéreas junto à Requerida e uma passagem terrestre, para realização do seguinte itinerário:
Dessa forma, o Autor procedeu com o pagamento da inscrição no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (Doc.004), bem como com a compra das passagens aéreas, despendendo a quantia de R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seiscentavos). Totalizando assim, até aquele momento, um dispêndio total de R$ 3.068,76 (três mil e sessentaeoito reaisesetentaeseiscentavos).
Após, a empresa requerida lhe confirmou o itinerário pretendido por e-mail (Doc.005). Veja-se:
É perceptível, portanto, que todo o itinerário, incluindo o translado terrestre, foi meticulosamente programado pelo Autor a fim de viabilizar sua participação no referido concurso. Contudo, sua experiência foi marcada por uma sequência de eventos que acarretaram prejuízos de considerável magnitude, dentre eles a perda do certame.
Seguindo a cronologia dos fatos, tem-se que no trecho inicial de Vitória para São Paulo, o voo n.º LA4651 sofreu atraso injustificado, que por si só já afetaria os demais trechos, impactando diretamente o itinerário do Autor. O mencionado atraso gerou ansiedade e preocupação, já que o Autor tinha outra conexão aérea, bem como o traslado terrestre, para o qual já havia adquirido as passagens.
Ainda é válido destacar que durante o período do atraso do primeiro trecho, o Autor não recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea, violando as normas atuais da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem a obrigação de oferecer alimentação e assistência adequada aos passageiros em casos de atraso.
Seguindo nos acontecimentos, após a chegada tardia da aeronave, o Autor foi surpreendido pelo cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem (São Paulo x Porto Velho). O qual lhe foi comunicado por e-mail às 19:29, tendo o Autor percebido apenas no momento do embarque, uma vez que nenhuma informação foi prestada no aeroporto. Veja-se:
Ocorre que tal reprogramação adiou o voo para o dia seguinte, ou seja, alterando a chegada em Porto Velho/RO do dia 29/01 às 01:10h para o dia 30/01/24 no mesmo horário, sendo que esta última, como supramencionado, seria a data de realização da prova.
A fim de avaliar a viabilidade da proposta, o autor, já na fila de embarque para São Paulo, pesquisou se haveria transporte terrestre que viabilizasse a sua chegada em Guarajá-Mirim a tempo da realização da prova, o que não se demonstrou, pois as opções de ônibus ofertadas não se enquadrariam nos novos
Toda essa sequência de fatos desencadeada pelo cancelamento do voo n.º LA3454 impossibilitou a realização do concurso, objetivo central e único da viagem. Acarretando, assim, uma perda irreparável de uma oportunidade única na vida do Autor, para a qual se preparou por anos a fio.
Não bastando o transtorno que já vivenciava, o Autor, ao tentar solucionar o problema junto à companhia aérea, deparou-se com dificuldades no atendimento telefônico, sendo redirecionado a um serviço automatizado no WhatsApp, o que impediu a comunicação efetiva para a busca de uma solução satisfatória (Doc.006).
Diante da situação, e ainda com ruídos de comunicação, foram propostas pela cia. aérea 03 (três) possibilidades para resolução do problema, quais sejam: (1) o reembolso parcial do valor das passagens áreas, (2) o prosseguimento da viagem até São Paulo para lá, por sua conta, tentar um voo de outra cia aérea para Porto Velho/RO naquele mesmo dia, ou ainda, (3) a remarcação do segundo trecho para o dia seguinte, data em que ficaria inviabilizada a realização da prova, como supra demonstrado.
O autor, então, não acatando a sugestão absurda da companhia aérea de embarcar para São Paulo e “tentar a sorte” com outra companhia aérea, optou por desembarcar em Vitória ao considerar a inviabilidade de todas as propostas apresentadas pela Requerida, visto que nenhuma das poucas opções oferecidas pela empresa aérea garantiria que o Autor chegaria ao local da prova com tempo hábil para sua realização. Pois, como supracitado, o concurso não seria realizado em Porto Velho, mas sim em outro Município que se encontra a aproximadamente 06h (seis horas) de distância de Porto Velho/RO.
Em decorrência de todo esse imbróglio, além de perder a oportunidade de realizar a prova, o Autor também sofreu o prejuízo financeiro referente à quantia gasta com as passagens aéreas, as quais não puderam ser utilizadas devido às circunstâncias imprevistas. Essa despesa, somada aos demais transtornos causados pela má prestação de serviço da Requerida, configura um dano material que deve ser devidamente reparado.
Importante frisar que a negligência da companhia aérea resultou na perda de uma chance única para o Autor, que não teve a oportunidade de participar do concurso pretendido devido às circunstâncias adversas criadas e sequer razoavelmente solucionadas pela Requerida.
Mais uma vez tem-se a ocorrência de violação das normas da ANAC, visto que, impossibilitada de realizar o trecho mencionado, a empresa deveria ter buscado a solução junto a outras companhias aéreas, conforme estabelecido pelas normas regulatórias. Em vez disso, a requerida ofertou ao autor que, por conta própria e
em já em outro município, realizasse tal busca, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade pelo dano ocasionado.
Em vista dos fatos apresentados, é inquestionável que a empresa requerida causou danos ao Requerente, tanto de ordem material quanto moral, sendo imprescindível que a Ré seja responsabilizada objetivamente por falha na prestação do serviço e cumpra com sua obrigação de reparar os danos causados, visto que, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil de 2015 e Lei n.º 9.099/95, o requerente tem o direito à reparação pelos prejuízos sofridos tanto de ordem material como de ordem moral, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
III – DO DIREITO.
III.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Inegavelmente a relação havida entre as partes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Isso porque, a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.
Dessa forma, não há dúvidas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.
III.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor.
Com base na jurisprudência consolidada e no próprio texto legal, é possível requerer a inversão do ônus da prova em casos que envolvem direitos do consumidor, desde que preenchidos os requisitos de (i) verossimilhança das alegações ou (ii) hipossuficiência do consumidor. Como afirmado no julgado n.º 1227725 do TJDF, o juiz pode inverter o ônus da prova quando há pelo menos um desses dois requisitos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
No caso em questão, o requerente é a parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré e encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à companhia aérea, que detém maior poder econômico e de organização.
Sendo assim, com fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a Vossa Excelência o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, compelindo a demandada a juntar os documentos necessários à resolução da lide.
III.3. DOS DANOS MATERIAIS.
Os danos materiais e morais, atualmente, estão consagrados no rtigo 5º, inciso V, da Carta Magna de 1988:
Art.5º(omissis):
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores:
Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivosedifusos;
Conforme anteriormente mencionado, o demandante sofreu prejuízo de ordem material total no valor de R$ 3.068,76(trêsmilesessentaeoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente ao valor da passagem aérea, acrescido do valor do boleto bancário referente à inscrição no concurso público no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais.
Dessa forma, deve a demandada restituir à autora da ação, por danos e prejuízos materiais, a quantia de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada, por ser medida de direito e de justiça.
Ademais, repise-se que o valor a ser restituído por danos materiais deve ser corrigido com juros e atualização monetária em razão do princípio da restituição integral,previstonoart.404doCódigoCivil. Tal princípio implica que a indenização deve cobrir todo o dano causado, incluindo o valor atualizado monetariamente, para que a vítima seja efetivamente reparada. Além disso, o artigo 406 do mesmo código estabelece que os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o dano, e não da citação ou do trânsito em julgado da sentença, sendo aplicáveis à hipótese dos autos.
III.4. DOS DANOS MORAIS.
Outrossim, no caso em comento, os transtornos sofridos pelo Autor em decorrência da situação criada por responsabilidade da ré foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada.
Não se pode ignorar que os prejuízos sofridos pelo autor, em virtude da negligência da ré, ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização.
Frise-se que a empresa requerida ao cancelar o voo em um momento próximo ao embarque, agiu com negligência, comprometendo a expectativa legítima do Autor de participar do concurso e causando prejuízos em seus direitos fundamentais.
Ocorre que a desídia da companhia aérea lhe causou enormes transtornos e frustrações, tendo em vista que causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qual se preparava e foi eliminado por não ter comparecido ao local da prova.
Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da ré, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa da mesma, na configuração do dano moral ao consumidor e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora.
Em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÕESCÍVEIS.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidorespelafalhanaprestaçãodeserviços.
- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidadedaempresaaérea.
- É devida reparação por danos decorrente de cancelamento de voo, ainda mais quando causa perda de concurso público pelo passageiro.
- A fixação do valor devido atítulodeindenizaçãopordanosmoraisdev se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à cust do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej irrisório. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedr Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021 publicaçãodasúmulaem19/07/2021)(GrifoMeu)
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS VOOS - IMPEDIMENTO DO PASSAGEIRO DE EMBARCAR - VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CERTAME - NÃO COMPARECIMENTO - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE-AUSÊNCIADEPROVA
- Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfaçãodapretensãodeduzidaemjuízo.
- Há dano moral no fato de a parte ré impedir a parte autora de embarcar, porque houve o cancelamento do voo sem qualquer
notificação da parte autora quanto ao fato, demonstrando a falha na prestação de serviços, especialmente porque esse ato causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qualsepreparavaefoieliminadapornãotercomparecidoaolocal daprova.
(TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001,Relator(a):Des.(a)EvandroLopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicaçãodasúmulaem12/02/2019)(GrifoMeu)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEINDENIZAÇÃO-DANOSMATERIAISE MORAIS - TRANSPORTEAÉREO-CANCELAMENTODEVOO-PERDA DE CONCURSO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOSADVOCATICIOS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perdadecompromissospelopassageiro-concursopúblico.Odano moral deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, atendidas a finalidade pedagógica e reparatória. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando o montante fixado é adequado para remunerar dignamente o trabalho realizado, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo despendido e respeitada a limitação legal. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem17/04/2018,publicação dasúmulaem27/04/2018)(GrifoMeu)
A perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se negou a resolver a questão na esfera administrativa a tempo do embarque, obrigando a parte autora a despender tempo com a busca da solução na esfera administrativa e agora judiciária.
Assim, há que se verificar o ato ilícito praticado pela parte ré e o dano moral causado à parte autora, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque, de acordo com essa teoria, reconhecida no âmbito jurídico, a vítima de uma conduta ilícita que lhe tenha privado de
uma oportunidade real e legítima, ainda que incerta, tem direito à reparação pelos danos
Tal teoria visa compensar a vítima pela privação da probabilidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo em razão da conduta ilícita de outrem. No contexto presente, a conduta negligente da Requerida ao cancelar o voo próximo ao embarque privou o Autor da chance efetiva de participar do concurso, comprometendo uma oportunidade legítima que detinha.
Portanto, a aplicação desta teoria é essencial para assegurar a devida reparação diante da perda da chance de realizar o certame, a qual estava diretamente vinculada à conduta negligente da Requerida.
É nesse sentido que têm decidido os tribunais sobre o tema.
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEORIA DAPERDADEUMACHANCE.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAR PROVADECONCURSOPÚBLICO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados, a companhia aérea que impede consumidor de embarcar em voodoméstico,semapresentarjustomotivo. 2) Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando demonstrado que a conduta lesiva do prestador de serviço aéreo privar alguém de obter uma chancesériaerealdelograrsituação futura mais favorável, como no caso de passageiro que é impedidode realizarprovadeconcursopúblicoparaoqualeraaúnicoinscrito. 3) Quanto ao dano moral, nãomerecereparosovalorarbitrado,umavez que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bemcomo afinalidadepedagógicaexigidanaespécie. 4)Recursoconhecidoenãoprovido.5)Sentençamantida.
(TJ-AP - RI: 00395366420178030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS,DatadeJulgamento:16/10/2019,Turmarecursal)
Por fim, pontua-se, ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO
DE PESSOAS - FALHAS NO SERVIÇO-ATRASOEMVÔO-FALTADE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INFORMAÇÕES SEGURAS - SITUAÇÃO PECULIAR - MENOR QUE SOFREU PERDA AUDITIVA -MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEU FAVOR - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS DEMAIS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO- APELAÇÃOADESIVACONHECIDAEPROVIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiçaentendequearesponsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica,subordinando-se,portanto, aoCódigoConsumerista. 2 - O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisamserprovados,namedidaemquederivamdoprópriofato. 3 - A responsabilidade da Empresa⁄Requerida não decorre, unicamente, do atraso do vôo, mas da falta de assistência aos Autores que permaneceram no aeroporto e também no interior de aeronave, durante longoperíodo,semreceberassistênciaadequadaeinformaçõesseguras. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida.
4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores.
5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. (TJES, Classe: Apelação, 11090175982, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:10/12/2013,DatadaPublicaçãonoDiário:19/12/2013).
É possível concluir, diante do entendimento do próprio E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a reparação por danos morais não se trata de um simples ressarcimento por um incômodo passageiro, mas sim de uma medida necessária para reparar lesões sofridas pelo indivíduo em sua esfera emocional, em casos que ultrapassem o limite do tolerável.
Portanto, ampara ao Requerente, na melhor forma de direito, e com ponderação, sua pretensão a fim de que seja a empresa Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, o equivalente a R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezesosaláriomínimovigente.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuai sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mai camilafmartins.adv@gmail.com, em conformidade com o art. 246 §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, qu regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a nã observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, no termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
d) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente, conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danosmateriaissofridospela requerente, no valor de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente aos gastos de
passagem aérea e restituição do valor pago à título de inscrição no concurso público, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinteporcento)dovalordacausa,nostermosdoart.85do CPC/15.
g) wue seja deferida e oportunizada a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
h) que conste como manifesto o interesse do requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
i) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Dá-se à causa o valor de R$20.012,76 (vinte mil e doze reais esetentaeseiscentavos).
Termos em que pede e espera deferiment
Vitória/ES,1ºdefevereirode2024.
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
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