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5003692-11.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003692-11.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREIT DE UM DOS JUIZADOS CÍVEIS DA COMARCA VITÓRIA -ES.
DIONE MARTINS SARMENTO,brasileira,divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob 180.849.072-04, portadora do RG nº 3.092.725- SSP/ES e TATYANA SARMENTO NORONHA, brasileira, divorciada, empresária individual, inscrita no CPF sob o nº 915.610.194-53, portadora do RG nº 1.665.240 SSP/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Cel Etienne Dessaune, 61, Lourdes/ Vitória -ES. CEP: 29042-765, endereço eletrônico: tatysarmento@hotmail.com, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora abaixo, perante
Vem perante Vossa Excelência , propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade regularmente constituída e inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6 Sala 62,Jardim Brasil (Zona Sul),São Paulo SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 - DA SÍNTESE FÁTICA
As autoras compraram passagens aéreas da empresa ré compreendendo o seguintes voos e horários abaixo relacionados:
Trecho de volta
1) Voo 8147 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - origem aeroporto Portela Lis Lisboa PT - 10 horas de voo com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo, chegando as 15:50.
2) Voo 3334 - dia 27 de janeiro (sábado) - origem aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo – 1 hora e 25 minutos com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – chegando no mesmo dia 27 de janeiro ás 19:10 (sábado).
Voo substituto ao voo LA -333
1) Voo LA 3336 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – 1 hora e 25 minutos, chegando no dia 28 de janeiro ás 1:00 da manhã (domingo).
Inicialmente, cumpre esclarecer que uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, possuí algumas doenças como mal de Parkinson, faz uso de medicamentos controlados e necessitou por ter a mobilidade reduzida o uso de cadeira de rodas para o voo mencionado acima. Ocorre que, durante o trajeto para aeronave as autoras tiveram problemas na embarcação, pois quando chegou na porta de embarque, não tinha nenhum funcionário disponível para levar a autora idosa para o assento, assim também como os demais cadeirantes que ali se encontravam na mesma situação. Com isto a filha da autora se disponibilizou em levar a cadeira de rodas para aeronave, porém foi informado pelo atendente do guichê que não poderia ser conduzido pela mesma e sim por um funcionário da companhia e por não ter funcionário na hora do embarque para acompanhar a idosa que é prioridade, a mesma teria que que aguardar todos os passageiros entrarem no avião para depois ser levada para seu assento. Inconformada com tamanho absurdo, a filha da mesma resolveu levar a mãe para o assento empurrando a cadeira de rodas, mesmo eles informando que não deveria. A idosa já estava ociosa de tanto esperar, o que é um absurdo, pois atendimento tem que ser preferencial, por isso a filha resolveu levar a mãe imediatamente para o assento.
Como se não bastasse a má prestação de serviço por não ter uma pessoa para conduzir a cadeira de rodas, que só pode ser conduzida por eles, o que foi um tremendo absurdo, o voo em que elas estavam atrasou na descida no aeroporto de Guarulhos por motivos de trafego aéreo e as passageiras perderam o voo para seu destino final.
Chegando em Guarulhos apenas foi informado para as autoras que elas perderam o voo e que iriam ser realocadas para um voo no dia posterior. Inconformadas com as notícias, a autora idosa que já estava super apreensiva, estressada e cansada por tudo que já havia passado no primeiro voo e sua filha, ficaram indignadas com tamanho descaso e resolveu procurar seus direitos, pois o atraso do voo não foi por culpa delas. Sendo assim, pediram para as autoras descerem para resolver no guichê da companhia a questão da relocação do voo e quando elas chegaram no guichê, mandaram elas descerem para o segundo andar, e chegando lá não havia ninguém, pois o expediente só começava as 18 horas. Ora Excelência, mandaram as autoras descerem em um setor que nem aberto estava, mais uma vez, tamanho absurdo! Diante disto, voltaram para o andar que mandaram descer, depois de muito andarem, sem precisão, por falta de informação por parte dos funcionários, a autora perdeu a paciência e exigiu que fosse colocada em um voo no mesmo dia.
Como é sabido o aeroporto de Guarulhos é enorme e tudo muito distante, então a locomoção das autoras foi mais dificultosa, pois além da cadeira de rodas, as autoras encontrava-se com 06 bagagens em mãos.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para chegar ao destino final estava programado para o dia 27 de janeiro de 2024, às 19h10min, e depois da confusão, realocaram as autoras para um voo as 23:35hrs, OU SEJA ESPERARAM MAIS DE 07 HORAS, isso porque as autoras insistiram muito para realocarem em um voo que fosse sair no mesmo dia para que não ocorresse mais desgastes emocionais, pois uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, com mobilidade reduzida e portadora da doença de mal de Parkinson. Uma vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória depois de todo escândalo que fez no aeroporto, o que é absurdo.
A falta de informação por parte dos atendentes da companhia aérea, ofende o princípio da transparência consagrada no Código do Consumidor de ser informado sobre todos os aspectos dos serviços prestados, traduzindo assim no princípio da informação, previsto no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, III:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
De tal sorte, dúvidas não restam que a Ré não cumpriu com sua obrigação principal, que seria levar as passageiras ao destino final na hora combinada, além de causar-lhe diversos constrangimentos pela falta de má prestação de serviço por não priorizar os atendimentos prioritários e por isso deve ser penalizada, como determina nosso ordenamento jurídico.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, vez que a parte autora é destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidores e fornecedores delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da
prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência das partes autoras quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
2.3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Quando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que o transportador possui o dever de prestar o serviço adequadamente, além de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva , não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade e prestar atendimento conforme preleciona a lei em relação ao quesito atendimento prioritário , respeitando o acordado entre as partes no que
tange aos horários informados e a prestação de serviço. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos , sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
Atraso de voo nacional - Descumprimento do contrato de transporte aéreo - Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço - Responsabilidade objetiva, art. 14 do Código do Consumidor - Alto índice de tráfego na malha aérea que configurou situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial - Infração contratual caracterizada - Inexistência de pre excludentes - Dever de indenizar - Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro - Arbitramento de indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil - Procedência da ação - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10031405520198260003 SP 1003140- 55.2019.8.26.0003, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 16/07/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos)
E ainda:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) (grifos nossos)
Também nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
(TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Nomede Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifos nossos)
Há regra específica para o embarque e o desembarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).
A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. O que de fato não ocorreu, pois a passageira e os demais cadeirantes tiveram que esperar todos os passageiros entrarem para depois eles irem para a aeronave.
3- DO DANO MORAL
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou as partes autoras e, por isso, gerou a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, não tendo a autora idosa prioridade nos atendimentos conforme preleciona a Lei. A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. Tendo que se locomover todo o aeroporto para pegar informações, andando com bagagens de um lado para outro e com cadeira de rodas, além de ter que aguardar por mais de 07 HORAS, isso porque só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, na madrugada, pois teve que fazer confusão para conseguir um voo mais próximo.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10050545720198260100 SP 1005054- 57.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifos nossos)
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
(TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (grifos nossos).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos as Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste das Autoras nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, andando de uma lado para outro para obter uma informação precisa, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Todas as filas embarcaram antes da prioritária, foto mostra o descaso com as pessoas de cadeira de rodas, idosos e menores que também aguardavam o embarque.
Idosa tentando pegar informação de quando embarcaria, a atendente não deu a mínima.
Todos embarcaram e os cadeirantes idosos e menores ficaram aguardando para serem os últimos a embarcarem.
Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pela falta de má prestação de serviços, assim como mostra nas fotos anexas no processo em que todos os cadeirantes tiveram que aguardar a entrada de todos os passageiros, mesmo tendo a empresa aérea o deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que de fato não ocorreu.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na
sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à ndenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do onsumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a déia do mero aborrecimento, in verbis:
privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar
ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #23370011)
PELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANT NDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO
REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #83370011) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura
nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #43370011)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerc unção diversa daquela dos danos materiais nquanto estes se voltam para a recomposição d atrimônio ofendido, por meio da aplicação d órmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC rt. 402), aqueles procuram oferecer compensaçã o lesado, para atenuação do sofrimento havido e outra parte, quanto ao lesante, objetiva
reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir- se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #03370011)
u seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam gualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como stas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais ao valor não inferior a R$10.000 (dez mil reais),para cada a autora e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente uma das autoras é aposentada e a outra prestadora de serviços, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício as autoras se declaram hipossuficiêntes, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a
afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920- 71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio
suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo Isso artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Que seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento dos danos morais não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, nos termos do aqui exposto;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC, de preferência de forma virtual conforme preleciona artigo 236, parágrafo 3º do Novo Código Civil;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
ROBERTA NORONHA BARBALHO. OAB RN 13.327 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003692-11.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003692-11.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREIT DE UM DOS JUIZADOS CÍVEIS DA COMARCA VITÓRIA -ES.
DIONE MARTINS SARMENTO,brasileira,divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob 180.849.072-04, portadora do RG nº 3.092.725- SSP/ES e TATYANA SARMENTO NORONHA, brasileira, divorciada, empresária individual, inscrita no CPF sob o nº 915.610.194-53, portadora do RG nº 1.665.240 SSP/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Cel Etienne Dessaune, 61, Lourdes/ Vitória -ES. CEP: 29042-765, endereço eletrônico: tatysarmento@hotmail.com, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora abaixo, perante
Vem perante Vossa Excelência , propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade regularmente constituída e inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6 Sala 62,Jardim Brasil (Zona Sul),São Paulo SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 - DA SÍNTESE FÁTICA
As autoras compraram passagens aéreas da empresa ré compreendendo o seguintes voos e horários abaixo relacionados:
Trecho de volta
1) Voo 8147 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - origem aeroporto Portela Lis Lisboa PT - 10 horas de voo com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo, chegando as 15:50.
2) Voo 3334 - dia 27 de janeiro (sábado) - origem aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo – 1 hora e 25 minutos com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – chegando no mesmo dia 27 de janeiro ás 19:10 (sábado).
Voo substituto ao voo LA -333
1) Voo LA 3336 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – 1 hora e 25 minutos, chegando no dia 28 de janeiro ás 1:00 da manhã (domingo).
Inicialmente, cumpre esclarecer que uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, possuí algumas doenças como mal de Parkinson, faz uso de medicamentos controlados e necessitou por ter a mobilidade reduzida o uso de cadeira de rodas para o voo mencionado acima. Ocorre que, durante o trajeto para aeronave as autoras tiveram problemas na embarcação, pois quando chegou na porta de embarque, não tinha nenhum funcionário disponível para levar a autora idosa para o assento, assim também como os demais cadeirantes que ali se encontravam na mesma situação. Com isto a filha da autora se disponibilizou em levar a cadeira de rodas para aeronave, porém foi informado pelo atendente do guichê que não poderia ser conduzido pela mesma e sim por um funcionário da companhia e por não ter funcionário na hora do embarque para acompanhar a idosa que é prioridade, a mesma teria que que aguardar todos os passageiros entrarem no avião para depois ser levada para seu assento. Inconformada com tamanho absurdo, a filha da mesma resolveu levar a mãe para o assento empurrando a cadeira de rodas, mesmo eles informando que não deveria. A idosa já estava ociosa de tanto esperar, o que é um absurdo, pois atendimento tem que ser preferencial, por isso a filha resolveu levar a mãe imediatamente para o assento.
Como se não bastasse a má prestação de serviço por não ter uma pessoa para conduzir a cadeira de rodas, que só pode ser conduzida por eles, o que foi um tremendo absurdo, o voo em que elas estavam atrasou na descida no aeroporto de Guarulhos por motivos de trafego aéreo e as passageiras perderam o voo para seu destino final.
Chegando em Guarulhos apenas foi informado para as autoras que elas perderam o voo e que iriam ser realocadas para um voo no dia posterior. Inconformadas com as notícias, a autora idosa que já estava super apreensiva, estressada e cansada por tudo que já havia passado no primeiro voo e sua filha, ficaram indignadas com tamanho descaso e resolveu procurar seus direitos, pois o atraso do voo não foi por culpa delas. Sendo assim, pediram para as autoras descerem para resolver no guichê da companhia a questão da relocação do voo e quando elas chegaram no guichê, mandaram elas descerem para o segundo andar, e chegando lá não havia ninguém, pois o expediente só começava as 18 horas. Ora Excelência, mandaram as autoras descerem em um setor que nem aberto estava, mais uma vez, tamanho absurdo! Diante disto, voltaram para o andar que mandaram descer, depois de muito andarem, sem precisão, por falta de informação por parte dos funcionários, a autora perdeu a paciência e exigiu que fosse colocada em um voo no mesmo dia.
Como é sabido o aeroporto de Guarulhos é enorme e tudo muito distante, então a locomoção das autoras foi mais dificultosa, pois além da cadeira de rodas, as autoras encontrava-se com 06 bagagens em mãos.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para chegar ao destino final estava programado para o dia 27 de janeiro de 2024, às 19h10min, e depois da confusão, realocaram as autoras para um voo as 23:35hrs, OU SEJA ESPERARAM MAIS DE 07 HORAS, isso porque as autoras insistiram muito para realocarem em um voo que fosse sair no mesmo dia para que não ocorresse mais desgastes emocionais, pois uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, com mobilidade reduzida e portadora da doença de mal de Parkinson. Uma vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória depois de todo escândalo que fez no aeroporto, o que é absurdo.
A falta de informação por parte dos atendentes da companhia aérea, ofende o princípio da transparência consagrada no Código do Consumidor de ser informado sobre todos os aspectos dos serviços prestados, traduzindo assim no princípio da informação, previsto no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, III:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
De tal sorte, dúvidas não restam que a Ré não cumpriu com sua obrigação principal, que seria levar as passageiras ao destino final na hora combinada, além de causar-lhe diversos constrangimentos pela falta de má prestação de serviço por não priorizar os atendimentos prioritários e por isso deve ser penalizada, como determina nosso ordenamento jurídico.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, vez que a parte autora é destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidores e fornecedores delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da
prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência das partes autoras quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
2.3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Quando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que o transportador possui o dever de prestar o serviço adequadamente, além de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva , não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade e prestar atendimento conforme preleciona a lei em relação ao quesito atendimento prioritário , respeitando o acordado entre as partes no que
tange aos horários informados e a prestação de serviço. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos , sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
Atraso de voo nacional - Descumprimento do contrato de transporte aéreo - Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço - Responsabilidade objetiva, art. 14 do Código do Consumidor - Alto índice de tráfego na malha aérea que configurou situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial - Infração contratual caracterizada - Inexistência de pre excludentes - Dever de indenizar - Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro - Arbitramento de indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil - Procedência da ação - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10031405520198260003 SP 1003140- 55.2019.8.26.0003, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 16/07/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos)
E ainda:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) (grifos nossos)
Também nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
(TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Nomede Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifos nossos)
Há regra específica para o embarque e o desembarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).
A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. O que de fato não ocorreu, pois a passageira e os demais cadeirantes tiveram que esperar todos os passageiros entrarem para depois eles irem para a aeronave.
3- DO DANO MORAL
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou as partes autoras e, por isso, gerou a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, não tendo a autora idosa prioridade nos atendimentos conforme preleciona a Lei. A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. Tendo que se locomover todo o aeroporto para pegar informações, andando com bagagens de um lado para outro e com cadeira de rodas, além de ter que aguardar por mais de 07 HORAS, isso porque só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, na madrugada, pois teve que fazer confusão para conseguir um voo mais próximo.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10050545720198260100 SP 1005054- 57.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifos nossos)
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
(TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (grifos nossos).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos as Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste das Autoras nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, andando de uma lado para outro para obter uma informação precisa, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Todas as filas embarcaram antes da prioritária, foto mostra o descaso com as pessoas de cadeira de rodas, idosos e menores que também aguardavam o embarque.
Idosa tentando pegar informação de quando embarcaria, a atendente não deu a mínima.
Todos embarcaram e os cadeirantes idosos e menores ficaram aguardando para serem os últimos a embarcarem.
Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pela falta de má prestação de serviços, assim como mostra nas fotos anexas no processo em que todos os cadeirantes tiveram que aguardar a entrada de todos os passageiros, mesmo tendo a empresa aérea o deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que de fato não ocorreu.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na
sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à ndenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do onsumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a déia do mero aborrecimento, in verbis:
privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar
ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #23370011)
PELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANT NDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO
REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #83370011) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura
nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #43370011)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerc unção diversa daquela dos danos materiais nquanto estes se voltam para a recomposição d atrimônio ofendido, por meio da aplicação d órmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC rt. 402), aqueles procuram oferecer compensaçã o lesado, para atenuação do sofrimento havido e outra parte, quanto ao lesante, objetiva
reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir- se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #03370011)
u seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam gualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como stas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais ao valor não inferior a R$10.000 (dez mil reais),para cada a autora e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente uma das autoras é aposentada e a outra prestadora de serviços, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício as autoras se declaram hipossuficiêntes, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a
afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920- 71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio
suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo Isso artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Que seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento dos danos morais não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, nos termos do aqui exposto;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC, de preferência de forma virtual conforme preleciona artigo 236, parágrafo 3º do Novo Código Civil;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
ROBERTA NORONHA BARBALHO. OAB RN 13.327 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003692-11.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003692-11.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREIT DE UM DOS JUIZADOS CÍVEIS DA COMARCA VITÓRIA -ES.
DIONE MARTINS SARMENTO,brasileira,divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob 180.849.072-04, portadora do RG nº 3.092.725- SSP/ES e TATYANA SARMENTO NORONHA, brasileira, divorciada, empresária individual, inscrita no CPF sob o nº 915.610.194-53, portadora do RG nº 1.665.240 SSP/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Cel Etienne Dessaune, 61, Lourdes/ Vitória -ES. CEP: 29042-765, endereço eletrônico: tatysarmento@hotmail.com, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora abaixo, perante
Vem perante Vossa Excelência , propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade regularmente constituída e inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6 Sala 62,Jardim Brasil (Zona Sul),São Paulo SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 - DA SÍNTESE FÁTICA
As autoras compraram passagens aéreas da empresa ré compreendendo o seguintes voos e horários abaixo relacionados:
Trecho de volta
1) Voo 8147 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - origem aeroporto Portela Lis Lisboa PT - 10 horas de voo com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo, chegando as 15:50.
2) Voo 3334 - dia 27 de janeiro (sábado) - origem aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo – 1 hora e 25 minutos com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – chegando no mesmo dia 27 de janeiro ás 19:10 (sábado).
Voo substituto ao voo LA -333
1) Voo LA 3336 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – 1 hora e 25 minutos, chegando no dia 28 de janeiro ás 1:00 da manhã (domingo).
Inicialmente, cumpre esclarecer que uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, possuí algumas doenças como mal de Parkinson, faz uso de medicamentos controlados e necessitou por ter a mobilidade reduzida o uso de cadeira de rodas para o voo mencionado acima. Ocorre que, durante o trajeto para aeronave as autoras tiveram problemas na embarcação, pois quando chegou na porta de embarque, não tinha nenhum funcionário disponível para levar a autora idosa para o assento, assim também como os demais cadeirantes que ali se encontravam na mesma situação. Com isto a filha da autora se disponibilizou em levar a cadeira de rodas para aeronave, porém foi informado pelo atendente do guichê que não poderia ser conduzido pela mesma e sim por um funcionário da companhia e por não ter funcionário na hora do embarque para acompanhar a idosa que é prioridade, a mesma teria que que aguardar todos os passageiros entrarem no avião para depois ser levada para seu assento. Inconformada com tamanho absurdo, a filha da mesma resolveu levar a mãe para o assento empurrando a cadeira de rodas, mesmo eles informando que não deveria. A idosa já estava ociosa de tanto esperar, o que é um absurdo, pois atendimento tem que ser preferencial, por isso a filha resolveu levar a mãe imediatamente para o assento.
Como se não bastasse a má prestação de serviço por não ter uma pessoa para conduzir a cadeira de rodas, que só pode ser conduzida por eles, o que foi um tremendo absurdo, o voo em que elas estavam atrasou na descida no aeroporto de Guarulhos por motivos de trafego aéreo e as passageiras perderam o voo para seu destino final.
Chegando em Guarulhos apenas foi informado para as autoras que elas perderam o voo e que iriam ser realocadas para um voo no dia posterior. Inconformadas com as notícias, a autora idosa que já estava super apreensiva, estressada e cansada por tudo que já havia passado no primeiro voo e sua filha, ficaram indignadas com tamanho descaso e resolveu procurar seus direitos, pois o atraso do voo não foi por culpa delas. Sendo assim, pediram para as autoras descerem para resolver no guichê da companhia a questão da relocação do voo e quando elas chegaram no guichê, mandaram elas descerem para o segundo andar, e chegando lá não havia ninguém, pois o expediente só começava as 18 horas. Ora Excelência, mandaram as autoras descerem em um setor que nem aberto estava, mais uma vez, tamanho absurdo! Diante disto, voltaram para o andar que mandaram descer, depois de muito andarem, sem precisão, por falta de informação por parte dos funcionários, a autora perdeu a paciência e exigiu que fosse colocada em um voo no mesmo dia.
Como é sabido o aeroporto de Guarulhos é enorme e tudo muito distante, então a locomoção das autoras foi mais dificultosa, pois além da cadeira de rodas, as autoras encontrava-se com 06 bagagens em mãos.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para chegar ao destino final estava programado para o dia 27 de janeiro de 2024, às 19h10min, e depois da confusão, realocaram as autoras para um voo as 23:35hrs, OU SEJA ESPERARAM MAIS DE 07 HORAS, isso porque as autoras insistiram muito para realocarem em um voo que fosse sair no mesmo dia para que não ocorresse mais desgastes emocionais, pois uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, com mobilidade reduzida e portadora da doença de mal de Parkinson. Uma vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória depois de todo escândalo que fez no aeroporto, o que é absurdo.
A falta de informação por parte dos atendentes da companhia aérea, ofende o princípio da transparência consagrada no Código do Consumidor de ser informado sobre todos os aspectos dos serviços prestados, traduzindo assim no princípio da informação, previsto no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, III:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
De tal sorte, dúvidas não restam que a Ré não cumpriu com sua obrigação principal, que seria levar as passageiras ao destino final na hora combinada, além de causar-lhe diversos constrangimentos pela falta de má prestação de serviço por não priorizar os atendimentos prioritários e por isso deve ser penalizada, como determina nosso ordenamento jurídico.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, vez que a parte autora é destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidores e fornecedores delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da
prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência das partes autoras quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
2.3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Quando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que o transportador possui o dever de prestar o serviço adequadamente, além de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva , não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade e prestar atendimento conforme preleciona a lei em relação ao quesito atendimento prioritário , respeitando o acordado entre as partes no que
tange aos horários informados e a prestação de serviço. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos , sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
Atraso de voo nacional - Descumprimento do contrato de transporte aéreo - Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço - Responsabilidade objetiva, art. 14 do Código do Consumidor - Alto índice de tráfego na malha aérea que configurou situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial - Infração contratual caracterizada - Inexistência de pre excludentes - Dever de indenizar - Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro - Arbitramento de indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil - Procedência da ação - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10031405520198260003 SP 1003140- 55.2019.8.26.0003, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 16/07/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos)
E ainda:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) (grifos nossos)
Também nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
(TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Nomede Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifos nossos)
Há regra específica para o embarque e o desembarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).
A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. O que de fato não ocorreu, pois a passageira e os demais cadeirantes tiveram que esperar todos os passageiros entrarem para depois eles irem para a aeronave.
3- DO DANO MORAL
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou as partes autoras e, por isso, gerou a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, não tendo a autora idosa prioridade nos atendimentos conforme preleciona a Lei. A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. Tendo que se locomover todo o aeroporto para pegar informações, andando com bagagens de um lado para outro e com cadeira de rodas, além de ter que aguardar por mais de 07 HORAS, isso porque só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, na madrugada, pois teve que fazer confusão para conseguir um voo mais próximo.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10050545720198260100 SP 1005054- 57.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifos nossos)
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
(TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (grifos nossos).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos as Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste das Autoras nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, andando de uma lado para outro para obter uma informação precisa, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Todas as filas embarcaram antes da prioritária, foto mostra o descaso com as pessoas de cadeira de rodas, idosos e menores que também aguardavam o embarque.
Idosa tentando pegar informação de quando embarcaria, a atendente não deu a mínima.
Todos embarcaram e os cadeirantes idosos e menores ficaram aguardando para serem os últimos a embarcarem.
Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pela falta de má prestação de serviços, assim como mostra nas fotos anexas no processo em que todos os cadeirantes tiveram que aguardar a entrada de todos os passageiros, mesmo tendo a empresa aérea o deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que de fato não ocorreu.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na
sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à ndenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do onsumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a déia do mero aborrecimento, in verbis:
privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar
ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #23370011)
PELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANT NDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO
REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #83370011) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura
nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #43370011)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerc unção diversa daquela dos danos materiais nquanto estes se voltam para a recomposição d atrimônio ofendido, por meio da aplicação d órmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC rt. 402), aqueles procuram oferecer compensaçã o lesado, para atenuação do sofrimento havido e outra parte, quanto ao lesante, objetiva
reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir- se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #03370011)
u seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam gualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como stas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais ao valor não inferior a R$10.000 (dez mil reais),para cada a autora e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente uma das autoras é aposentada e a outra prestadora de serviços, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício as autoras se declaram hipossuficiêntes, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a
afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920- 71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio
suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo Isso artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Que seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento dos danos morais não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, nos termos do aqui exposto;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC, de preferência de forma virtual conforme preleciona artigo 236, parágrafo 3º do Novo Código Civil;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
ROBERTA NORONHA BARBALHO. OAB RN 13.327 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5003692-11.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003692-11.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREIT DE UM DOS JUIZADOS CÍVEIS DA COMARCA VITÓRIA -ES.
DIONE MARTINS SARMENTO,brasileira,divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob 180.849.072-04, portadora do RG nº 3.092.725- SSP/ES e TATYANA SARMENTO NORONHA, brasileira, divorciada, empresária individual, inscrita no CPF sob o nº 915.610.194-53, portadora do RG nº 1.665.240 SSP/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Cel Etienne Dessaune, 61, Lourdes/ Vitória -ES. CEP: 29042-765, endereço eletrônico: tatysarmento@hotmail.com, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora abaixo, perante
Vem perante Vossa Excelência , propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade regularmente constituída e inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6 Sala 62,Jardim Brasil (Zona Sul),São Paulo SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 - DA SÍNTESE FÁTICA
As autoras compraram passagens aéreas da empresa ré compreendendo o seguintes voos e horários abaixo relacionados:
Trecho de volta
1) Voo 8147 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - origem aeroporto Portela Lis Lisboa PT - 10 horas de voo com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo, chegando as 15:50.
2) Voo 3334 - dia 27 de janeiro (sábado) - origem aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo – 1 hora e 25 minutos com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – chegando no mesmo dia 27 de janeiro ás 19:10 (sábado).
Voo substituto ao voo LA -333
1) Voo LA 3336 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – 1 hora e 25 minutos, chegando no dia 28 de janeiro ás 1:00 da manhã (domingo).
Inicialmente, cumpre esclarecer que uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, possuí algumas doenças como mal de Parkinson, faz uso de medicamentos controlados e necessitou por ter a mobilidade reduzida o uso de cadeira de rodas para o voo mencionado acima. Ocorre que, durante o trajeto para aeronave as autoras tiveram problemas na embarcação, pois quando chegou na porta de embarque, não tinha nenhum funcionário disponível para levar a autora idosa para o assento, assim também como os demais cadeirantes que ali se encontravam na mesma situação. Com isto a filha da autora se disponibilizou em levar a cadeira de rodas para aeronave, porém foi informado pelo atendente do guichê que não poderia ser conduzido pela mesma e sim por um funcionário da companhia e por não ter funcionário na hora do embarque para acompanhar a idosa que é prioridade, a mesma teria que que aguardar todos os passageiros entrarem no avião para depois ser levada para seu assento. Inconformada com tamanho absurdo, a filha da mesma resolveu levar a mãe para o assento empurrando a cadeira de rodas, mesmo eles informando que não deveria. A idosa já estava ociosa de tanto esperar, o que é um absurdo, pois atendimento tem que ser preferencial, por isso a filha resolveu levar a mãe imediatamente para o assento.
Como se não bastasse a má prestação de serviço por não ter uma pessoa para conduzir a cadeira de rodas, que só pode ser conduzida por eles, o que foi um tremendo absurdo, o voo em que elas estavam atrasou na descida no aeroporto de Guarulhos por motivos de trafego aéreo e as passageiras perderam o voo para seu destino final.
Chegando em Guarulhos apenas foi informado para as autoras que elas perderam o voo e que iriam ser realocadas para um voo no dia posterior. Inconformadas com as notícias, a autora idosa que já estava super apreensiva, estressada e cansada por tudo que já havia passado no primeiro voo e sua filha, ficaram indignadas com tamanho descaso e resolveu procurar seus direitos, pois o atraso do voo não foi por culpa delas. Sendo assim, pediram para as autoras descerem para resolver no guichê da companhia a questão da relocação do voo e quando elas chegaram no guichê, mandaram elas descerem para o segundo andar, e chegando lá não havia ninguém, pois o expediente só começava as 18 horas. Ora Excelência, mandaram as autoras descerem em um setor que nem aberto estava, mais uma vez, tamanho absurdo! Diante disto, voltaram para o andar que mandaram descer, depois de muito andarem, sem precisão, por falta de informação por parte dos funcionários, a autora perdeu a paciência e exigiu que fosse colocada em um voo no mesmo dia.
Como é sabido o aeroporto de Guarulhos é enorme e tudo muito distante, então a locomoção das autoras foi mais dificultosa, pois além da cadeira de rodas, as autoras encontrava-se com 06 bagagens em mãos.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para chegar ao destino final estava programado para o dia 27 de janeiro de 2024, às 19h10min, e depois da confusão, realocaram as autoras para um voo as 23:35hrs, OU SEJA ESPERARAM MAIS DE 07 HORAS, isso porque as autoras insistiram muito para realocarem em um voo que fosse sair no mesmo dia para que não ocorresse mais desgastes emocionais, pois uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, com mobilidade reduzida e portadora da doença de mal de Parkinson. Uma vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória depois de todo escândalo que fez no aeroporto, o que é absurdo.
A falta de informação por parte dos atendentes da companhia aérea, ofende o princípio da transparência consagrada no Código do Consumidor de ser informado sobre todos os aspectos dos serviços prestados, traduzindo assim no princípio da informação, previsto no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, III:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
De tal sorte, dúvidas não restam que a Ré não cumpriu com sua obrigação principal, que seria levar as passageiras ao destino final na hora combinada, além de causar-lhe diversos constrangimentos pela falta de má prestação de serviço por não priorizar os atendimentos prioritários e por isso deve ser penalizada, como determina nosso ordenamento jurídico.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, vez que a parte autora é destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidores e fornecedores delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da
prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência das partes autoras quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
2.3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Quando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que o transportador possui o dever de prestar o serviço adequadamente, além de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva , não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade e prestar atendimento conforme preleciona a lei em relação ao quesito atendimento prioritário , respeitando o acordado entre as partes no que
tange aos horários informados e a prestação de serviço. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos , sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
Atraso de voo nacional - Descumprimento do contrato de transporte aéreo - Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço - Responsabilidade objetiva, art. 14 do Código do Consumidor - Alto índice de tráfego na malha aérea que configurou situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial - Infração contratual caracterizada - Inexistência de pre excludentes - Dever de indenizar - Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro - Arbitramento de indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil - Procedência da ação - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10031405520198260003 SP 1003140- 55.2019.8.26.0003, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 16/07/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos)
E ainda:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) (grifos nossos)
Também nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
(TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Nomede Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifos nossos)
Há regra específica para o embarque e o desembarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).
A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. O que de fato não ocorreu, pois a passageira e os demais cadeirantes tiveram que esperar todos os passageiros entrarem para depois eles irem para a aeronave.
3- DO DANO MORAL
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou as partes autoras e, por isso, gerou a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, não tendo a autora idosa prioridade nos atendimentos conforme preleciona a Lei. A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. Tendo que se locomover todo o aeroporto para pegar informações, andando com bagagens de um lado para outro e com cadeira de rodas, além de ter que aguardar por mais de 07 HORAS, isso porque só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, na madrugada, pois teve que fazer confusão para conseguir um voo mais próximo.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10050545720198260100 SP 1005054- 57.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifos nossos)
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
(TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (grifos nossos).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos as Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste das Autoras nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, andando de uma lado para outro para obter uma informação precisa, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Todas as filas embarcaram antes da prioritária, foto mostra o descaso com as pessoas de cadeira de rodas, idosos e menores que também aguardavam o embarque.
Idosa tentando pegar informação de quando embarcaria, a atendente não deu a mínima.
Todos embarcaram e os cadeirantes idosos e menores ficaram aguardando para serem os últimos a embarcarem.
Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pela falta de má prestação de serviços, assim como mostra nas fotos anexas no processo em que todos os cadeirantes tiveram que aguardar a entrada de todos os passageiros, mesmo tendo a empresa aérea o deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que de fato não ocorreu.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na
sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à ndenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do onsumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a déia do mero aborrecimento, in verbis:
privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar
ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #23370011)
PELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANT NDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO
REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #83370011) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura
nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #43370011)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerc unção diversa daquela dos danos materiais nquanto estes se voltam para a recomposição d atrimônio ofendido, por meio da aplicação d órmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC rt. 402), aqueles procuram oferecer compensaçã o lesado, para atenuação do sofrimento havido e outra parte, quanto ao lesante, objetiva
reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir- se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #03370011)
u seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam gualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como stas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais ao valor não inferior a R$10.000 (dez mil reais),para cada a autora e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente uma das autoras é aposentada e a outra prestadora de serviços, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício as autoras se declaram hipossuficiêntes, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a
afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920- 71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio
suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo Isso artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Que seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento dos danos morais não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, nos termos do aqui exposto;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC, de preferência de forma virtual conforme preleciona artigo 236, parágrafo 3º do Novo Código Civil;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
ROBERTA NORONHA BARBALHO. OAB RN 13.327 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003692-11.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003692-11.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREIT DE UM DOS JUIZADOS CÍVEIS DA COMARCA VITÓRIA -ES.
DIONE MARTINS SARMENTO,brasileira,divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob 180.849.072-04, portadora do RG nº 3.092.725- SSP/ES e TATYANA SARMENTO NORONHA, brasileira, divorciada, empresária individual, inscrita no CPF sob o nº 915.610.194-53, portadora do RG nº 1.665.240 SSP/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Cel Etienne Dessaune, 61, Lourdes/ Vitória -ES. CEP: 29042-765, endereço eletrônico: tatysarmento@hotmail.com, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora abaixo, perante
Vem perante Vossa Excelência , propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade regularmente constituída e inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6 Sala 62,Jardim Brasil (Zona Sul),São Paulo SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 - DA SÍNTESE FÁTICA
As autoras compraram passagens aéreas da empresa ré compreendendo o seguintes voos e horários abaixo relacionados:
Trecho de volta
1) Voo 8147 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - origem aeroporto Portela Lis Lisboa PT - 10 horas de voo com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo, chegando as 15:50.
2) Voo 3334 - dia 27 de janeiro (sábado) - origem aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo – 1 hora e 25 minutos com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – chegando no mesmo dia 27 de janeiro ás 19:10 (sábado).
Voo substituto ao voo LA -333
1) Voo LA 3336 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – 1 hora e 25 minutos, chegando no dia 28 de janeiro ás 1:00 da manhã (domingo).
Inicialmente, cumpre esclarecer que uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, possuí algumas doenças como mal de Parkinson, faz uso de medicamentos controlados e necessitou por ter a mobilidade reduzida o uso de cadeira de rodas para o voo mencionado acima. Ocorre que, durante o trajeto para aeronave as autoras tiveram problemas na embarcação, pois quando chegou na porta de embarque, não tinha nenhum funcionário disponível para levar a autora idosa para o assento, assim também como os demais cadeirantes que ali se encontravam na mesma situação. Com isto a filha da autora se disponibilizou em levar a cadeira de rodas para aeronave, porém foi informado pelo atendente do guichê que não poderia ser conduzido pela mesma e sim por um funcionário da companhia e por não ter funcionário na hora do embarque para acompanhar a idosa que é prioridade, a mesma teria que que aguardar todos os passageiros entrarem no avião para depois ser levada para seu assento. Inconformada com tamanho absurdo, a filha da mesma resolveu levar a mãe para o assento empurrando a cadeira de rodas, mesmo eles informando que não deveria. A idosa já estava ociosa de tanto esperar, o que é um absurdo, pois atendimento tem que ser preferencial, por isso a filha resolveu levar a mãe imediatamente para o assento.
Como se não bastasse a má prestação de serviço por não ter uma pessoa para conduzir a cadeira de rodas, que só pode ser conduzida por eles, o que foi um tremendo absurdo, o voo em que elas estavam atrasou na descida no aeroporto de Guarulhos por motivos de trafego aéreo e as passageiras perderam o voo para seu destino final.
Chegando em Guarulhos apenas foi informado para as autoras que elas perderam o voo e que iriam ser realocadas para um voo no dia posterior. Inconformadas com as notícias, a autora idosa que já estava super apreensiva, estressada e cansada por tudo que já havia passado no primeiro voo e sua filha, ficaram indignadas com tamanho descaso e resolveu procurar seus direitos, pois o atraso do voo não foi por culpa delas. Sendo assim, pediram para as autoras descerem para resolver no guichê da companhia a questão da relocação do voo e quando elas chegaram no guichê, mandaram elas descerem para o segundo andar, e chegando lá não havia ninguém, pois o expediente só começava as 18 horas. Ora Excelência, mandaram as autoras descerem em um setor que nem aberto estava, mais uma vez, tamanho absurdo! Diante disto, voltaram para o andar que mandaram descer, depois de muito andarem, sem precisão, por falta de informação por parte dos funcionários, a autora perdeu a paciência e exigiu que fosse colocada em um voo no mesmo dia.
Como é sabido o aeroporto de Guarulhos é enorme e tudo muito distante, então a locomoção das autoras foi mais dificultosa, pois além da cadeira de rodas, as autoras encontrava-se com 06 bagagens em mãos.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para chegar ao destino final estava programado para o dia 27 de janeiro de 2024, às 19h10min, e depois da confusão, realocaram as autoras para um voo as 23:35hrs, OU SEJA ESPERARAM MAIS DE 07 HORAS, isso porque as autoras insistiram muito para realocarem em um voo que fosse sair no mesmo dia para que não ocorresse mais desgastes emocionais, pois uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, com mobilidade reduzida e portadora da doença de mal de Parkinson. Uma vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória depois de todo escândalo que fez no aeroporto, o que é absurdo.
A falta de informação por parte dos atendentes da companhia aérea, ofende o princípio da transparência consagrada no Código do Consumidor de ser informado sobre todos os aspectos dos serviços prestados, traduzindo assim no princípio da informação, previsto no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, III:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
De tal sorte, dúvidas não restam que a Ré não cumpriu com sua obrigação principal, que seria levar as passageiras ao destino final na hora combinada, além de causar-lhe diversos constrangimentos pela falta de má prestação de serviço por não priorizar os atendimentos prioritários e por isso deve ser penalizada, como determina nosso ordenamento jurídico.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, vez que a parte autora é destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidores e fornecedores delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da
prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência das partes autoras quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
2.3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Quando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que o transportador possui o dever de prestar o serviço adequadamente, além de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva , não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade e prestar atendimento conforme preleciona a lei em relação ao quesito atendimento prioritário , respeitando o acordado entre as partes no que
tange aos horários informados e a prestação de serviço. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos , sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
Atraso de voo nacional - Descumprimento do contrato de transporte aéreo - Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço - Responsabilidade objetiva, art. 14 do Código do Consumidor - Alto índice de tráfego na malha aérea que configurou situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial - Infração contratual caracterizada - Inexistência de pre excludentes - Dever de indenizar - Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro - Arbitramento de indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil - Procedência da ação - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10031405520198260003 SP 1003140- 55.2019.8.26.0003, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 16/07/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos)
E ainda:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) (grifos nossos)
Também nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
(TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Nomede Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifos nossos)
Há regra específica para o embarque e o desembarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).
A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. O que de fato não ocorreu, pois a passageira e os demais cadeirantes tiveram que esperar todos os passageiros entrarem para depois eles irem para a aeronave.
3- DO DANO MORAL
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou as partes autoras e, por isso, gerou a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, não tendo a autora idosa prioridade nos atendimentos conforme preleciona a Lei. A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. Tendo que se locomover todo o aeroporto para pegar informações, andando com bagagens de um lado para outro e com cadeira de rodas, além de ter que aguardar por mais de 07 HORAS, isso porque só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, na madrugada, pois teve que fazer confusão para conseguir um voo mais próximo.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10050545720198260100 SP 1005054- 57.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifos nossos)
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
(TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (grifos nossos).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos as Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste das Autoras nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, andando de uma lado para outro para obter uma informação precisa, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Todas as filas embarcaram antes da prioritária, foto mostra o descaso com as pessoas de cadeira de rodas, idosos e menores que também aguardavam o embarque.
Idosa tentando pegar informação de quando embarcaria, a atendente não deu a mínima.
Todos embarcaram e os cadeirantes idosos e menores ficaram aguardando para serem os últimos a embarcarem.
Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pela falta de má prestação de serviços, assim como mostra nas fotos anexas no processo em que todos os cadeirantes tiveram que aguardar a entrada de todos os passageiros, mesmo tendo a empresa aérea o deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que de fato não ocorreu.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na
sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à ndenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do onsumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a déia do mero aborrecimento, in verbis:
privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar
ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #23370011)
PELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANT NDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO
REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #83370011) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura
nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #43370011)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerc unção diversa daquela dos danos materiais nquanto estes se voltam para a recomposição d atrimônio ofendido, por meio da aplicação d órmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC rt. 402), aqueles procuram oferecer compensaçã o lesado, para atenuação do sofrimento havido e outra parte, quanto ao lesante, objetiva
reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir- se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #03370011)
u seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam gualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como stas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais ao valor não inferior a R$10.000 (dez mil reais),para cada a autora e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente uma das autoras é aposentada e a outra prestadora de serviços, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício as autoras se declaram hipossuficiêntes, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a
afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920- 71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio
suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo Isso artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Que seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento dos danos morais não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, nos termos do aqui exposto;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC, de preferência de forma virtual conforme preleciona artigo 236, parágrafo 3º do Novo Código Civil;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
ROBERTA NORONHA BARBALHO. OAB RN 13.327 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5003692-11.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003692-11.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREIT DE UM DOS JUIZADOS CÍVEIS DA COMARCA VITÓRIA -ES.
DIONE MARTINS SARMENTO,brasileira,divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob 180.849.072-04, portadora do RG nº 3.092.725- SSP/ES e TATYANA SARMENTO NORONHA, brasileira, divorciada, empresária individual, inscrita no CPF sob o nº 915.610.194-53, portadora do RG nº 1.665.240 SSP/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Cel Etienne Dessaune, 61, Lourdes/ Vitória -ES. CEP: 29042-765, endereço eletrônico: tatysarmento@hotmail.com, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora abaixo, perante
Vem perante Vossa Excelência , propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade regularmente constituída e inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6 Sala 62,Jardim Brasil (Zona Sul),São Paulo SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 - DA SÍNTESE FÁTICA
As autoras compraram passagens aéreas da empresa ré compreendendo o seguintes voos e horários abaixo relacionados:
Trecho de volta
1) Voo 8147 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - origem aeroporto Portela Lis Lisboa PT - 10 horas de voo com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo, chegando as 15:50.
2) Voo 3334 - dia 27 de janeiro (sábado) - origem aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo – 1 hora e 25 minutos com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – chegando no mesmo dia 27 de janeiro ás 19:10 (sábado).
Voo substituto ao voo LA -333
1) Voo LA 3336 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – 1 hora e 25 minutos, chegando no dia 28 de janeiro ás 1:00 da manhã (domingo).
Inicialmente, cumpre esclarecer que uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, possuí algumas doenças como mal de Parkinson, faz uso de medicamentos controlados e necessitou por ter a mobilidade reduzida o uso de cadeira de rodas para o voo mencionado acima. Ocorre que, durante o trajeto para aeronave as autoras tiveram problemas na embarcação, pois quando chegou na porta de embarque, não tinha nenhum funcionário disponível para levar a autora idosa para o assento, assim também como os demais cadeirantes que ali se encontravam na mesma situação. Com isto a filha da autora se disponibilizou em levar a cadeira de rodas para aeronave, porém foi informado pelo atendente do guichê que não poderia ser conduzido pela mesma e sim por um funcionário da companhia e por não ter funcionário na hora do embarque para acompanhar a idosa que é prioridade, a mesma teria que que aguardar todos os passageiros entrarem no avião para depois ser levada para seu assento. Inconformada com tamanho absurdo, a filha da mesma resolveu levar a mãe para o assento empurrando a cadeira de rodas, mesmo eles informando que não deveria. A idosa já estava ociosa de tanto esperar, o que é um absurdo, pois atendimento tem que ser preferencial, por isso a filha resolveu levar a mãe imediatamente para o assento.
Como se não bastasse a má prestação de serviço por não ter uma pessoa para conduzir a cadeira de rodas, que só pode ser conduzida por eles, o que foi um tremendo absurdo, o voo em que elas estavam atrasou na descida no aeroporto de Guarulhos por motivos de trafego aéreo e as passageiras perderam o voo para seu destino final.
Chegando em Guarulhos apenas foi informado para as autoras que elas perderam o voo e que iriam ser realocadas para um voo no dia posterior. Inconformadas com as notícias, a autora idosa que já estava super apreensiva, estressada e cansada por tudo que já havia passado no primeiro voo e sua filha, ficaram indignadas com tamanho descaso e resolveu procurar seus direitos, pois o atraso do voo não foi por culpa delas. Sendo assim, pediram para as autoras descerem para resolver no guichê da companhia a questão da relocação do voo e quando elas chegaram no guichê, mandaram elas descerem para o segundo andar, e chegando lá não havia ninguém, pois o expediente só começava as 18 horas. Ora Excelência, mandaram as autoras descerem em um setor que nem aberto estava, mais uma vez, tamanho absurdo! Diante disto, voltaram para o andar que mandaram descer, depois de muito andarem, sem precisão, por falta de informação por parte dos funcionários, a autora perdeu a paciência e exigiu que fosse colocada em um voo no mesmo dia.
Como é sabido o aeroporto de Guarulhos é enorme e tudo muito distante, então a locomoção das autoras foi mais dificultosa, pois além da cadeira de rodas, as autoras encontrava-se com 06 bagagens em mãos.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para chegar ao destino final estava programado para o dia 27 de janeiro de 2024, às 19h10min, e depois da confusão, realocaram as autoras para um voo as 23:35hrs, OU SEJA ESPERARAM MAIS DE 07 HORAS, isso porque as autoras insistiram muito para realocarem em um voo que fosse sair no mesmo dia para que não ocorresse mais desgastes emocionais, pois uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, com mobilidade reduzida e portadora da doença de mal de Parkinson. Uma vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória depois de todo escândalo que fez no aeroporto, o que é absurdo.
A falta de informação por parte dos atendentes da companhia aérea, ofende o princípio da transparência consagrada no Código do Consumidor de ser informado sobre todos os aspectos dos serviços prestados, traduzindo assim no princípio da informação, previsto no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, III:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
De tal sorte, dúvidas não restam que a Ré não cumpriu com sua obrigação principal, que seria levar as passageiras ao destino final na hora combinada, além de causar-lhe diversos constrangimentos pela falta de má prestação de serviço por não priorizar os atendimentos prioritários e por isso deve ser penalizada, como determina nosso ordenamento jurídico.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, vez que a parte autora é destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidores e fornecedores delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da
prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência das partes autoras quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
2.3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Quando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que o transportador possui o dever de prestar o serviço adequadamente, além de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva , não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade e prestar atendimento conforme preleciona a lei em relação ao quesito atendimento prioritário , respeitando o acordado entre as partes no que
tange aos horários informados e a prestação de serviço. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos , sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
Atraso de voo nacional - Descumprimento do contrato de transporte aéreo - Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço - Responsabilidade objetiva, art. 14 do Código do Consumidor - Alto índice de tráfego na malha aérea que configurou situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial - Infração contratual caracterizada - Inexistência de pre excludentes - Dever de indenizar - Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro - Arbitramento de indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil - Procedência da ação - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10031405520198260003 SP 1003140- 55.2019.8.26.0003, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 16/07/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos)
E ainda:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) (grifos nossos)
Também nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
(TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Nomede Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifos nossos)
Há regra específica para o embarque e o desembarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).
A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. O que de fato não ocorreu, pois a passageira e os demais cadeirantes tiveram que esperar todos os passageiros entrarem para depois eles irem para a aeronave.
3- DO DANO MORAL
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou as partes autoras e, por isso, gerou a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, não tendo a autora idosa prioridade nos atendimentos conforme preleciona a Lei. A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. Tendo que se locomover todo o aeroporto para pegar informações, andando com bagagens de um lado para outro e com cadeira de rodas, além de ter que aguardar por mais de 07 HORAS, isso porque só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, na madrugada, pois teve que fazer confusão para conseguir um voo mais próximo.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10050545720198260100 SP 1005054- 57.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifos nossos)
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
(TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (grifos nossos).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos as Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste das Autoras nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, andando de uma lado para outro para obter uma informação precisa, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Todas as filas embarcaram antes da prioritária, foto mostra o descaso com as pessoas de cadeira de rodas, idosos e menores que também aguardavam o embarque.
Idosa tentando pegar informação de quando embarcaria, a atendente não deu a mínima.
Todos embarcaram e os cadeirantes idosos e menores ficaram aguardando para serem os últimos a embarcarem.
Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pela falta de má prestação de serviços, assim como mostra nas fotos anexas no processo em que todos os cadeirantes tiveram que aguardar a entrada de todos os passageiros, mesmo tendo a empresa aérea o deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que de fato não ocorreu.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na
sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à ndenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do onsumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a déia do mero aborrecimento, in verbis:
privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar
ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #23370011)
PELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANT NDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO
REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #83370011) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura
nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #43370011)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerc unção diversa daquela dos danos materiais nquanto estes se voltam para a recomposição d atrimônio ofendido, por meio da aplicação d órmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC rt. 402), aqueles procuram oferecer compensaçã o lesado, para atenuação do sofrimento havido e outra parte, quanto ao lesante, objetiva
reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir- se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #03370011)
u seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam gualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como stas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais ao valor não inferior a R$10.000 (dez mil reais),para cada a autora e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente uma das autoras é aposentada e a outra prestadora de serviços, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício as autoras se declaram hipossuficiêntes, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a
afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920- 71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio
suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo Isso artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Que seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento dos danos morais não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, nos termos do aqui exposto;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC, de preferência de forma virtual conforme preleciona artigo 236, parágrafo 3º do Novo Código Civil;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
ROBERTA NORONHA BARBALHO. OAB RN 13.327 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5003692-11.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003692-11.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREIT DE UM DOS JUIZADOS CÍVEIS DA COMARCA VITÓRIA -ES.
DIONE MARTINS SARMENTO,brasileira,divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob 180.849.072-04, portadora do RG nº 3.092.725- SSP/ES e TATYANA SARMENTO NORONHA, brasileira, divorciada, empresária individual, inscrita no CPF sob o nº 915.610.194-53, portadora do RG nº 1.665.240 SSP/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Cel Etienne Dessaune, 61, Lourdes/ Vitória -ES. CEP: 29042-765, endereço eletrônico: tatysarmento@hotmail.com, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora abaixo, perante
Vem perante Vossa Excelência , propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade regularmente constituída e inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6 Sala 62,Jardim Brasil (Zona Sul),São Paulo SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 - DA SÍNTESE FÁTICA
As autoras compraram passagens aéreas da empresa ré compreendendo o seguintes voos e horários abaixo relacionados:
Trecho de volta
1) Voo 8147 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - origem aeroporto Portela Lis Lisboa PT - 10 horas de voo com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo, chegando as 15:50.
2) Voo 3334 - dia 27 de janeiro (sábado) - origem aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo – 1 hora e 25 minutos com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – chegando no mesmo dia 27 de janeiro ás 19:10 (sábado).
Voo substituto ao voo LA -333
1) Voo LA 3336 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – 1 hora e 25 minutos, chegando no dia 28 de janeiro ás 1:00 da manhã (domingo).
Inicialmente, cumpre esclarecer que uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, possuí algumas doenças como mal de Parkinson, faz uso de medicamentos controlados e necessitou por ter a mobilidade reduzida o uso de cadeira de rodas para o voo mencionado acima. Ocorre que, durante o trajeto para aeronave as autoras tiveram problemas na embarcação, pois quando chegou na porta de embarque, não tinha nenhum funcionário disponível para levar a autora idosa para o assento, assim também como os demais cadeirantes que ali se encontravam na mesma situação. Com isto a filha da autora se disponibilizou em levar a cadeira de rodas para aeronave, porém foi informado pelo atendente do guichê que não poderia ser conduzido pela mesma e sim por um funcionário da companhia e por não ter funcionário na hora do embarque para acompanhar a idosa que é prioridade, a mesma teria que que aguardar todos os passageiros entrarem no avião para depois ser levada para seu assento. Inconformada com tamanho absurdo, a filha da mesma resolveu levar a mãe para o assento empurrando a cadeira de rodas, mesmo eles informando que não deveria. A idosa já estava ociosa de tanto esperar, o que é um absurdo, pois atendimento tem que ser preferencial, por isso a filha resolveu levar a mãe imediatamente para o assento.
Como se não bastasse a má prestação de serviço por não ter uma pessoa para conduzir a cadeira de rodas, que só pode ser conduzida por eles, o que foi um tremendo absurdo, o voo em que elas estavam atrasou na descida no aeroporto de Guarulhos por motivos de trafego aéreo e as passageiras perderam o voo para seu destino final.
Chegando em Guarulhos apenas foi informado para as autoras que elas perderam o voo e que iriam ser realocadas para um voo no dia posterior. Inconformadas com as notícias, a autora idosa que já estava super apreensiva, estressada e cansada por tudo que já havia passado no primeiro voo e sua filha, ficaram indignadas com tamanho descaso e resolveu procurar seus direitos, pois o atraso do voo não foi por culpa delas. Sendo assim, pediram para as autoras descerem para resolver no guichê da companhia a questão da relocação do voo e quando elas chegaram no guichê, mandaram elas descerem para o segundo andar, e chegando lá não havia ninguém, pois o expediente só começava as 18 horas. Ora Excelência, mandaram as autoras descerem em um setor que nem aberto estava, mais uma vez, tamanho absurdo! Diante disto, voltaram para o andar que mandaram descer, depois de muito andarem, sem precisão, por falta de informação por parte dos funcionários, a autora perdeu a paciência e exigiu que fosse colocada em um voo no mesmo dia.
Como é sabido o aeroporto de Guarulhos é enorme e tudo muito distante, então a locomoção das autoras foi mais dificultosa, pois além da cadeira de rodas, as autoras encontrava-se com 06 bagagens em mãos.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para chegar ao destino final estava programado para o dia 27 de janeiro de 2024, às 19h10min, e depois da confusão, realocaram as autoras para um voo as 23:35hrs, OU SEJA ESPERARAM MAIS DE 07 HORAS, isso porque as autoras insistiram muito para realocarem em um voo que fosse sair no mesmo dia para que não ocorresse mais desgastes emocionais, pois uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, com mobilidade reduzida e portadora da doença de mal de Parkinson. Uma vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória depois de todo escândalo que fez no aeroporto, o que é absurdo.
A falta de informação por parte dos atendentes da companhia aérea, ofende o princípio da transparência consagrada no Código do Consumidor de ser informado sobre todos os aspectos dos serviços prestados, traduzindo assim no princípio da informação, previsto no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, III:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
De tal sorte, dúvidas não restam que a Ré não cumpriu com sua obrigação principal, que seria levar as passageiras ao destino final na hora combinada, além de causar-lhe diversos constrangimentos pela falta de má prestação de serviço por não priorizar os atendimentos prioritários e por isso deve ser penalizada, como determina nosso ordenamento jurídico.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, vez que a parte autora é destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidores e fornecedores delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da
prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência das partes autoras quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
2.3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Quando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que o transportador possui o dever de prestar o serviço adequadamente, além de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva , não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade e prestar atendimento conforme preleciona a lei em relação ao quesito atendimento prioritário , respeitando o acordado entre as partes no que
tange aos horários informados e a prestação de serviço. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos , sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
Atraso de voo nacional - Descumprimento do contrato de transporte aéreo - Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço - Responsabilidade objetiva, art. 14 do Código do Consumidor - Alto índice de tráfego na malha aérea que configurou situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial - Infração contratual caracterizada - Inexistência de pre excludentes - Dever de indenizar - Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro - Arbitramento de indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil - Procedência da ação - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10031405520198260003 SP 1003140- 55.2019.8.26.0003, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 16/07/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos)
E ainda:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) (grifos nossos)
Também nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
(TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Nomede Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifos nossos)
Há regra específica para o embarque e o desembarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).
A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. O que de fato não ocorreu, pois a passageira e os demais cadeirantes tiveram que esperar todos os passageiros entrarem para depois eles irem para a aeronave.
3- DO DANO MORAL
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou as partes autoras e, por isso, gerou a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, não tendo a autora idosa prioridade nos atendimentos conforme preleciona a Lei. A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. Tendo que se locomover todo o aeroporto para pegar informações, andando com bagagens de um lado para outro e com cadeira de rodas, além de ter que aguardar por mais de 07 HORAS, isso porque só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, na madrugada, pois teve que fazer confusão para conseguir um voo mais próximo.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10050545720198260100 SP 1005054- 57.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifos nossos)
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
(TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (grifos nossos).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos as Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste das Autoras nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, andando de uma lado para outro para obter uma informação precisa, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Todas as filas embarcaram antes da prioritária, foto mostra o descaso com as pessoas de cadeira de rodas, idosos e menores que também aguardavam o embarque.
Idosa tentando pegar informação de quando embarcaria, a atendente não deu a mínima.
Todos embarcaram e os cadeirantes idosos e menores ficaram aguardando para serem os últimos a embarcarem.
Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pela falta de má prestação de serviços, assim como mostra nas fotos anexas no processo em que todos os cadeirantes tiveram que aguardar a entrada de todos os passageiros, mesmo tendo a empresa aérea o deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que de fato não ocorreu.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na
sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à ndenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do onsumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a déia do mero aborrecimento, in verbis:
privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar
ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #23370011)
PELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANT NDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO
REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #83370011) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura
nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #43370011)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerc unção diversa daquela dos danos materiais nquanto estes se voltam para a recomposição d atrimônio ofendido, por meio da aplicação d órmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC rt. 402), aqueles procuram oferecer compensaçã o lesado, para atenuação do sofrimento havido e outra parte, quanto ao lesante, objetiva
reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir- se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #03370011)
u seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam gualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como stas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais ao valor não inferior a R$10.000 (dez mil reais),para cada a autora e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente uma das autoras é aposentada e a outra prestadora de serviços, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício as autoras se declaram hipossuficiêntes, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a
afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920- 71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio
suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo Isso artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Que seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento dos danos morais não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, nos termos do aqui exposto;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC, de preferência de forma virtual conforme preleciona artigo 236, parágrafo 3º do Novo Código Civil;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
ROBERTA NORONHA BARBALHO. OAB RN 13.327 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003692-11.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003692-11.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREIT DE UM DOS JUIZADOS CÍVEIS DA COMARCA VITÓRIA -ES.
DIONE MARTINS SARMENTO,brasileira,divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob 180.849.072-04, portadora do RG nº 3.092.725- SSP/ES e TATYANA SARMENTO NORONHA, brasileira, divorciada, empresária individual, inscrita no CPF sob o nº 915.610.194-53, portadora do RG nº 1.665.240 SSP/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Cel Etienne Dessaune, 61, Lourdes/ Vitória -ES. CEP: 29042-765, endereço eletrônico: tatysarmento@hotmail.com, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora abaixo, perante
Vem perante Vossa Excelência , propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade regularmente constituída e inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6 Sala 62,Jardim Brasil (Zona Sul),São Paulo SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 - DA SÍNTESE FÁTICA
As autoras compraram passagens aéreas da empresa ré compreendendo o seguintes voos e horários abaixo relacionados:
Trecho de volta
1) Voo 8147 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - origem aeroporto Portela Lis Lisboa PT - 10 horas de voo com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo, chegando as 15:50.
2) Voo 3334 - dia 27 de janeiro (sábado) - origem aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo – 1 hora e 25 minutos com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – chegando no mesmo dia 27 de janeiro ás 19:10 (sábado).
Voo substituto ao voo LA -333
1) Voo LA 3336 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – 1 hora e 25 minutos, chegando no dia 28 de janeiro ás 1:00 da manhã (domingo).
Inicialmente, cumpre esclarecer que uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, possuí algumas doenças como mal de Parkinson, faz uso de medicamentos controlados e necessitou por ter a mobilidade reduzida o uso de cadeira de rodas para o voo mencionado acima. Ocorre que, durante o trajeto para aeronave as autoras tiveram problemas na embarcação, pois quando chegou na porta de embarque, não tinha nenhum funcionário disponível para levar a autora idosa para o assento, assim também como os demais cadeirantes que ali se encontravam na mesma situação. Com isto a filha da autora se disponibilizou em levar a cadeira de rodas para aeronave, porém foi informado pelo atendente do guichê que não poderia ser conduzido pela mesma e sim por um funcionário da companhia e por não ter funcionário na hora do embarque para acompanhar a idosa que é prioridade, a mesma teria que que aguardar todos os passageiros entrarem no avião para depois ser levada para seu assento. Inconformada com tamanho absurdo, a filha da mesma resolveu levar a mãe para o assento empurrando a cadeira de rodas, mesmo eles informando que não deveria. A idosa já estava ociosa de tanto esperar, o que é um absurdo, pois atendimento tem que ser preferencial, por isso a filha resolveu levar a mãe imediatamente para o assento.
Como se não bastasse a má prestação de serviço por não ter uma pessoa para conduzir a cadeira de rodas, que só pode ser conduzida por eles, o que foi um tremendo absurdo, o voo em que elas estavam atrasou na descida no aeroporto de Guarulhos por motivos de trafego aéreo e as passageiras perderam o voo para seu destino final.
Chegando em Guarulhos apenas foi informado para as autoras que elas perderam o voo e que iriam ser realocadas para um voo no dia posterior. Inconformadas com as notícias, a autora idosa que já estava super apreensiva, estressada e cansada por tudo que já havia passado no primeiro voo e sua filha, ficaram indignadas com tamanho descaso e resolveu procurar seus direitos, pois o atraso do voo não foi por culpa delas. Sendo assim, pediram para as autoras descerem para resolver no guichê da companhia a questão da relocação do voo e quando elas chegaram no guichê, mandaram elas descerem para o segundo andar, e chegando lá não havia ninguém, pois o expediente só começava as 18 horas. Ora Excelência, mandaram as autoras descerem em um setor que nem aberto estava, mais uma vez, tamanho absurdo! Diante disto, voltaram para o andar que mandaram descer, depois de muito andarem, sem precisão, por falta de informação por parte dos funcionários, a autora perdeu a paciência e exigiu que fosse colocada em um voo no mesmo dia.
Como é sabido o aeroporto de Guarulhos é enorme e tudo muito distante, então a locomoção das autoras foi mais dificultosa, pois além da cadeira de rodas, as autoras encontrava-se com 06 bagagens em mãos.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para chegar ao destino final estava programado para o dia 27 de janeiro de 2024, às 19h10min, e depois da confusão, realocaram as autoras para um voo as 23:35hrs, OU SEJA ESPERARAM MAIS DE 07 HORAS, isso porque as autoras insistiram muito para realocarem em um voo que fosse sair no mesmo dia para que não ocorresse mais desgastes emocionais, pois uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, com mobilidade reduzida e portadora da doença de mal de Parkinson. Uma vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória depois de todo escândalo que fez no aeroporto, o que é absurdo.
A falta de informação por parte dos atendentes da companhia aérea, ofende o princípio da transparência consagrada no Código do Consumidor de ser informado sobre todos os aspectos dos serviços prestados, traduzindo assim no princípio da informação, previsto no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, III:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
De tal sorte, dúvidas não restam que a Ré não cumpriu com sua obrigação principal, que seria levar as passageiras ao destino final na hora combinada, além de causar-lhe diversos constrangimentos pela falta de má prestação de serviço por não priorizar os atendimentos prioritários e por isso deve ser penalizada, como determina nosso ordenamento jurídico.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, vez que a parte autora é destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidores e fornecedores delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da
prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência das partes autoras quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
2.3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Quando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que o transportador possui o dever de prestar o serviço adequadamente, além de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva , não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade e prestar atendimento conforme preleciona a lei em relação ao quesito atendimento prioritário , respeitando o acordado entre as partes no que
tange aos horários informados e a prestação de serviço. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos , sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
Atraso de voo nacional - Descumprimento do contrato de transporte aéreo - Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço - Responsabilidade objetiva, art. 14 do Código do Consumidor - Alto índice de tráfego na malha aérea que configurou situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial - Infração contratual caracterizada - Inexistência de pre excludentes - Dever de indenizar - Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro - Arbitramento de indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil - Procedência da ação - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10031405520198260003 SP 1003140- 55.2019.8.26.0003, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 16/07/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos)
E ainda:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) (grifos nossos)
Também nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
(TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Nomede Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifos nossos)
Há regra específica para o embarque e o desembarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).
A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. O que de fato não ocorreu, pois a passageira e os demais cadeirantes tiveram que esperar todos os passageiros entrarem para depois eles irem para a aeronave.
3- DO DANO MORAL
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou as partes autoras e, por isso, gerou a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, não tendo a autora idosa prioridade nos atendimentos conforme preleciona a Lei. A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. Tendo que se locomover todo o aeroporto para pegar informações, andando com bagagens de um lado para outro e com cadeira de rodas, além de ter que aguardar por mais de 07 HORAS, isso porque só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, na madrugada, pois teve que fazer confusão para conseguir um voo mais próximo.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10050545720198260100 SP 1005054- 57.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifos nossos)
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
(TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (grifos nossos).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos as Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste das Autoras nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, andando de uma lado para outro para obter uma informação precisa, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Todas as filas embarcaram antes da prioritária, foto mostra o descaso com as pessoas de cadeira de rodas, idosos e menores que também aguardavam o embarque.
Idosa tentando pegar informação de quando embarcaria, a atendente não deu a mínima.
Todos embarcaram e os cadeirantes idosos e menores ficaram aguardando para serem os últimos a embarcarem.
Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pela falta de má prestação de serviços, assim como mostra nas fotos anexas no processo em que todos os cadeirantes tiveram que aguardar a entrada de todos os passageiros, mesmo tendo a empresa aérea o deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que de fato não ocorreu.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na
sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à ndenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do onsumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a déia do mero aborrecimento, in verbis:
privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar
ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #23370011)
PELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANT NDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO
REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #83370011) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura
nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #43370011)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerc unção diversa daquela dos danos materiais nquanto estes se voltam para a recomposição d atrimônio ofendido, por meio da aplicação d órmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC rt. 402), aqueles procuram oferecer compensaçã o lesado, para atenuação do sofrimento havido e outra parte, quanto ao lesante, objetiva
reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir- se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #03370011)
u seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam gualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como stas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais ao valor não inferior a R$10.000 (dez mil reais),para cada a autora e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente uma das autoras é aposentada e a outra prestadora de serviços, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício as autoras se declaram hipossuficiêntes, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a
afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920- 71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio
suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo Isso artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Que seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento dos danos morais não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, nos termos do aqui exposto;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC, de preferência de forma virtual conforme preleciona artigo 236, parágrafo 3º do Novo Código Civil;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
ROBERTA NORONHA BARBALHO. OAB RN 13.327 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003692-11.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003692-11.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREIT DE UM DOS JUIZADOS CÍVEIS DA COMARCA VITÓRIA -ES.
DIONE MARTINS SARMENTO,brasileira,divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob 180.849.072-04, portadora do RG nº 3.092.725- SSP/ES e TATYANA SARMENTO NORONHA, brasileira, divorciada, empresária individual, inscrita no CPF sob o nº 915.610.194-53, portadora do RG nº 1.665.240 SSP/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Cel Etienne Dessaune, 61, Lourdes/ Vitória -ES. CEP: 29042-765, endereço eletrônico: tatysarmento@hotmail.com, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora abaixo, perante
Vem perante Vossa Excelência , propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade regularmente constituída e inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6 Sala 62,Jardim Brasil (Zona Sul),São Paulo SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 - DA SÍNTESE FÁTICA
As autoras compraram passagens aéreas da empresa ré compreendendo o seguintes voos e horários abaixo relacionados:
Trecho de volta
1) Voo 8147 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - origem aeroporto Portela Lis Lisboa PT - 10 horas de voo com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo, chegando as 15:50.
2) Voo 3334 - dia 27 de janeiro (sábado) - origem aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo – 1 hora e 25 minutos com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – chegando no mesmo dia 27 de janeiro ás 19:10 (sábado).
Voo substituto ao voo LA -333
1) Voo LA 3336 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – 1 hora e 25 minutos, chegando no dia 28 de janeiro ás 1:00 da manhã (domingo).
Inicialmente, cumpre esclarecer que uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, possuí algumas doenças como mal de Parkinson, faz uso de medicamentos controlados e necessitou por ter a mobilidade reduzida o uso de cadeira de rodas para o voo mencionado acima. Ocorre que, durante o trajeto para aeronave as autoras tiveram problemas na embarcação, pois quando chegou na porta de embarque, não tinha nenhum funcionário disponível para levar a autora idosa para o assento, assim também como os demais cadeirantes que ali se encontravam na mesma situação. Com isto a filha da autora se disponibilizou em levar a cadeira de rodas para aeronave, porém foi informado pelo atendente do guichê que não poderia ser conduzido pela mesma e sim por um funcionário da companhia e por não ter funcionário na hora do embarque para acompanhar a idosa que é prioridade, a mesma teria que que aguardar todos os passageiros entrarem no avião para depois ser levada para seu assento. Inconformada com tamanho absurdo, a filha da mesma resolveu levar a mãe para o assento empurrando a cadeira de rodas, mesmo eles informando que não deveria. A idosa já estava ociosa de tanto esperar, o que é um absurdo, pois atendimento tem que ser preferencial, por isso a filha resolveu levar a mãe imediatamente para o assento.
Como se não bastasse a má prestação de serviço por não ter uma pessoa para conduzir a cadeira de rodas, que só pode ser conduzida por eles, o que foi um tremendo absurdo, o voo em que elas estavam atrasou na descida no aeroporto de Guarulhos por motivos de trafego aéreo e as passageiras perderam o voo para seu destino final.
Chegando em Guarulhos apenas foi informado para as autoras que elas perderam o voo e que iriam ser realocadas para um voo no dia posterior. Inconformadas com as notícias, a autora idosa que já estava super apreensiva, estressada e cansada por tudo que já havia passado no primeiro voo e sua filha, ficaram indignadas com tamanho descaso e resolveu procurar seus direitos, pois o atraso do voo não foi por culpa delas. Sendo assim, pediram para as autoras descerem para resolver no guichê da companhia a questão da relocação do voo e quando elas chegaram no guichê, mandaram elas descerem para o segundo andar, e chegando lá não havia ninguém, pois o expediente só começava as 18 horas. Ora Excelência, mandaram as autoras descerem em um setor que nem aberto estava, mais uma vez, tamanho absurdo! Diante disto, voltaram para o andar que mandaram descer, depois de muito andarem, sem precisão, por falta de informação por parte dos funcionários, a autora perdeu a paciência e exigiu que fosse colocada em um voo no mesmo dia.
Como é sabido o aeroporto de Guarulhos é enorme e tudo muito distante, então a locomoção das autoras foi mais dificultosa, pois além da cadeira de rodas, as autoras encontrava-se com 06 bagagens em mãos.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para chegar ao destino final estava programado para o dia 27 de janeiro de 2024, às 19h10min, e depois da confusão, realocaram as autoras para um voo as 23:35hrs, OU SEJA ESPERARAM MAIS DE 07 HORAS, isso porque as autoras insistiram muito para realocarem em um voo que fosse sair no mesmo dia para que não ocorresse mais desgastes emocionais, pois uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, com mobilidade reduzida e portadora da doença de mal de Parkinson. Uma vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória depois de todo escândalo que fez no aeroporto, o que é absurdo.
A falta de informação por parte dos atendentes da companhia aérea, ofende o princípio da transparência consagrada no Código do Consumidor de ser informado sobre todos os aspectos dos serviços prestados, traduzindo assim no princípio da informação, previsto no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, III:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
De tal sorte, dúvidas não restam que a Ré não cumpriu com sua obrigação principal, que seria levar as passageiras ao destino final na hora combinada, além de causar-lhe diversos constrangimentos pela falta de má prestação de serviço por não priorizar os atendimentos prioritários e por isso deve ser penalizada, como determina nosso ordenamento jurídico.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, vez que a parte autora é destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidores e fornecedores delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da
prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência das partes autoras quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
2.3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Quando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que o transportador possui o dever de prestar o serviço adequadamente, além de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva , não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade e prestar atendimento conforme preleciona a lei em relação ao quesito atendimento prioritário , respeitando o acordado entre as partes no que
tange aos horários informados e a prestação de serviço. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos , sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
Atraso de voo nacional - Descumprimento do contrato de transporte aéreo - Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço - Responsabilidade objetiva, art. 14 do Código do Consumidor - Alto índice de tráfego na malha aérea que configurou situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial - Infração contratual caracterizada - Inexistência de pre excludentes - Dever de indenizar - Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro - Arbitramento de indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil - Procedência da ação - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10031405520198260003 SP 1003140- 55.2019.8.26.0003, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 16/07/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos)
E ainda:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) (grifos nossos)
Também nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
(TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Nomede Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifos nossos)
Há regra específica para o embarque e o desembarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).
A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. O que de fato não ocorreu, pois a passageira e os demais cadeirantes tiveram que esperar todos os passageiros entrarem para depois eles irem para a aeronave.
3- DO DANO MORAL
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou as partes autoras e, por isso, gerou a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, não tendo a autora idosa prioridade nos atendimentos conforme preleciona a Lei. A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. Tendo que se locomover todo o aeroporto para pegar informações, andando com bagagens de um lado para outro e com cadeira de rodas, além de ter que aguardar por mais de 07 HORAS, isso porque só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, na madrugada, pois teve que fazer confusão para conseguir um voo mais próximo.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10050545720198260100 SP 1005054- 57.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifos nossos)
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
(TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (grifos nossos).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos as Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste das Autoras nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, andando de uma lado para outro para obter uma informação precisa, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Todas as filas embarcaram antes da prioritária, foto mostra o descaso com as pessoas de cadeira de rodas, idosos e menores que também aguardavam o embarque.
Idosa tentando pegar informação de quando embarcaria, a atendente não deu a mínima.
Todos embarcaram e os cadeirantes idosos e menores ficaram aguardando para serem os últimos a embarcarem.
Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pela falta de má prestação de serviços, assim como mostra nas fotos anexas no processo em que todos os cadeirantes tiveram que aguardar a entrada de todos os passageiros, mesmo tendo a empresa aérea o deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que de fato não ocorreu.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na
sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à ndenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do onsumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a déia do mero aborrecimento, in verbis:
privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar
ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #23370011)
PELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANT NDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO
REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #83370011) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura
nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #43370011)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerc unção diversa daquela dos danos materiais nquanto estes se voltam para a recomposição d atrimônio ofendido, por meio da aplicação d órmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC rt. 402), aqueles procuram oferecer compensaçã o lesado, para atenuação do sofrimento havido e outra parte, quanto ao lesante, objetiva
reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir- se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #03370011)
u seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam gualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como stas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais ao valor não inferior a R$10.000 (dez mil reais),para cada a autora e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente uma das autoras é aposentada e a outra prestadora de serviços, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício as autoras se declaram hipossuficiêntes, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a
afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920- 71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio
suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo Isso artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Que seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento dos danos morais não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, nos termos do aqui exposto;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC, de preferência de forma virtual conforme preleciona artigo 236, parágrafo 3º do Novo Código Civil;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
ROBERTA NORONHA BARBALHO. OAB RN 13.327 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5003692-11.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003692-11.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREIT DE UM DOS JUIZADOS CÍVEIS DA COMARCA VITÓRIA -ES.
DIONE MARTINS SARMENTO,brasileira,divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob 180.849.072-04, portadora do RG nº 3.092.725- SSP/ES e TATYANA SARMENTO NORONHA, brasileira, divorciada, empresária individual, inscrita no CPF sob o nº 915.610.194-53, portadora do RG nº 1.665.240 SSP/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Cel Etienne Dessaune, 61, Lourdes/ Vitória -ES. CEP: 29042-765, endereço eletrônico: tatysarmento@hotmail.com, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora abaixo, perante
Vem perante Vossa Excelência , propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade regularmente constituída e inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6 Sala 62,Jardim Brasil (Zona Sul),São Paulo SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 - DA SÍNTESE FÁTICA
As autoras compraram passagens aéreas da empresa ré compreendendo o seguintes voos e horários abaixo relacionados:
Trecho de volta
1) Voo 8147 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - origem aeroporto Portela Lis Lisboa PT - 10 horas de voo com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo, chegando as 15:50.
2) Voo 3334 - dia 27 de janeiro (sábado) - origem aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo – 1 hora e 25 minutos com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – chegando no mesmo dia 27 de janeiro ás 19:10 (sábado).
Voo substituto ao voo LA -333
1) Voo LA 3336 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – 1 hora e 25 minutos, chegando no dia 28 de janeiro ás 1:00 da manhã (domingo).
Inicialmente, cumpre esclarecer que uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, possuí algumas doenças como mal de Parkinson, faz uso de medicamentos controlados e necessitou por ter a mobilidade reduzida o uso de cadeira de rodas para o voo mencionado acima. Ocorre que, durante o trajeto para aeronave as autoras tiveram problemas na embarcação, pois quando chegou na porta de embarque, não tinha nenhum funcionário disponível para levar a autora idosa para o assento, assim também como os demais cadeirantes que ali se encontravam na mesma situação. Com isto a filha da autora se disponibilizou em levar a cadeira de rodas para aeronave, porém foi informado pelo atendente do guichê que não poderia ser conduzido pela mesma e sim por um funcionário da companhia e por não ter funcionário na hora do embarque para acompanhar a idosa que é prioridade, a mesma teria que que aguardar todos os passageiros entrarem no avião para depois ser levada para seu assento. Inconformada com tamanho absurdo, a filha da mesma resolveu levar a mãe para o assento empurrando a cadeira de rodas, mesmo eles informando que não deveria. A idosa já estava ociosa de tanto esperar, o que é um absurdo, pois atendimento tem que ser preferencial, por isso a filha resolveu levar a mãe imediatamente para o assento.
Como se não bastasse a má prestação de serviço por não ter uma pessoa para conduzir a cadeira de rodas, que só pode ser conduzida por eles, o que foi um tremendo absurdo, o voo em que elas estavam atrasou na descida no aeroporto de Guarulhos por motivos de trafego aéreo e as passageiras perderam o voo para seu destino final.
Chegando em Guarulhos apenas foi informado para as autoras que elas perderam o voo e que iriam ser realocadas para um voo no dia posterior. Inconformadas com as notícias, a autora idosa que já estava super apreensiva, estressada e cansada por tudo que já havia passado no primeiro voo e sua filha, ficaram indignadas com tamanho descaso e resolveu procurar seus direitos, pois o atraso do voo não foi por culpa delas. Sendo assim, pediram para as autoras descerem para resolver no guichê da companhia a questão da relocação do voo e quando elas chegaram no guichê, mandaram elas descerem para o segundo andar, e chegando lá não havia ninguém, pois o expediente só começava as 18 horas. Ora Excelência, mandaram as autoras descerem em um setor que nem aberto estava, mais uma vez, tamanho absurdo! Diante disto, voltaram para o andar que mandaram descer, depois de muito andarem, sem precisão, por falta de informação por parte dos funcionários, a autora perdeu a paciência e exigiu que fosse colocada em um voo no mesmo dia.
Como é sabido o aeroporto de Guarulhos é enorme e tudo muito distante, então a locomoção das autoras foi mais dificultosa, pois além da cadeira de rodas, as autoras encontrava-se com 06 bagagens em mãos.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para chegar ao destino final estava programado para o dia 27 de janeiro de 2024, às 19h10min, e depois da confusão, realocaram as autoras para um voo as 23:35hrs, OU SEJA ESPERARAM MAIS DE 07 HORAS, isso porque as autoras insistiram muito para realocarem em um voo que fosse sair no mesmo dia para que não ocorresse mais desgastes emocionais, pois uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, com mobilidade reduzida e portadora da doença de mal de Parkinson. Uma vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória depois de todo escândalo que fez no aeroporto, o que é absurdo.
A falta de informação por parte dos atendentes da companhia aérea, ofende o princípio da transparência consagrada no Código do Consumidor de ser informado sobre todos os aspectos dos serviços prestados, traduzindo assim no princípio da informação, previsto no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, III:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
De tal sorte, dúvidas não restam que a Ré não cumpriu com sua obrigação principal, que seria levar as passageiras ao destino final na hora combinada, além de causar-lhe diversos constrangimentos pela falta de má prestação de serviço por não priorizar os atendimentos prioritários e por isso deve ser penalizada, como determina nosso ordenamento jurídico.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, vez que a parte autora é destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidores e fornecedores delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da
prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência das partes autoras quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
2.3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Quando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que o transportador possui o dever de prestar o serviço adequadamente, além de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva , não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade e prestar atendimento conforme preleciona a lei em relação ao quesito atendimento prioritário , respeitando o acordado entre as partes no que
tange aos horários informados e a prestação de serviço. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos , sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
Atraso de voo nacional - Descumprimento do contrato de transporte aéreo - Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço - Responsabilidade objetiva, art. 14 do Código do Consumidor - Alto índice de tráfego na malha aérea que configurou situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial - Infração contratual caracterizada - Inexistência de pre excludentes - Dever de indenizar - Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro - Arbitramento de indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil - Procedência da ação - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10031405520198260003 SP 1003140- 55.2019.8.26.0003, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 16/07/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos)
E ainda:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) (grifos nossos)
Também nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
(TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Nomede Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifos nossos)
Há regra específica para o embarque e o desembarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).
A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. O que de fato não ocorreu, pois a passageira e os demais cadeirantes tiveram que esperar todos os passageiros entrarem para depois eles irem para a aeronave.
3- DO DANO MORAL
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou as partes autoras e, por isso, gerou a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, não tendo a autora idosa prioridade nos atendimentos conforme preleciona a Lei. A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. Tendo que se locomover todo o aeroporto para pegar informações, andando com bagagens de um lado para outro e com cadeira de rodas, além de ter que aguardar por mais de 07 HORAS, isso porque só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, na madrugada, pois teve que fazer confusão para conseguir um voo mais próximo.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10050545720198260100 SP 1005054- 57.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifos nossos)
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
(TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (grifos nossos).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos as Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste das Autoras nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, andando de uma lado para outro para obter uma informação precisa, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Todas as filas embarcaram antes da prioritária, foto mostra o descaso com as pessoas de cadeira de rodas, idosos e menores que também aguardavam o embarque.
Idosa tentando pegar informação de quando embarcaria, a atendente não deu a mínima.
Todos embarcaram e os cadeirantes idosos e menores ficaram aguardando para serem os últimos a embarcarem.
Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pela falta de má prestação de serviços, assim como mostra nas fotos anexas no processo em que todos os cadeirantes tiveram que aguardar a entrada de todos os passageiros, mesmo tendo a empresa aérea o deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que de fato não ocorreu.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na
sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à ndenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do onsumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a déia do mero aborrecimento, in verbis:
privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar
ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #23370011)
PELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANT NDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO
REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #83370011) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura
nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #43370011)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerc unção diversa daquela dos danos materiais nquanto estes se voltam para a recomposição d atrimônio ofendido, por meio da aplicação d órmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC rt. 402), aqueles procuram oferecer compensaçã o lesado, para atenuação do sofrimento havido e outra parte, quanto ao lesante, objetiva
reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir- se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #03370011)
u seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam gualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como stas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais ao valor não inferior a R$10.000 (dez mil reais),para cada a autora e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente uma das autoras é aposentada e a outra prestadora de serviços, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício as autoras se declaram hipossuficiêntes, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a
afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920- 71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio
suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo Isso artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Que seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento dos danos morais não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, nos termos do aqui exposto;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC, de preferência de forma virtual conforme preleciona artigo 236, parágrafo 3º do Novo Código Civil;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
ROBERTA NORONHA BARBALHO. OAB RN 13.327 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003692-11.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003692-11.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREIT DE UM DOS JUIZADOS CÍVEIS DA COMARCA VITÓRIA -ES.
DIONE MARTINS SARMENTO,brasileira,divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob 180.849.072-04, portadora do RG nº 3.092.725- SSP/ES e TATYANA SARMENTO NORONHA, brasileira, divorciada, empresária individual, inscrita no CPF sob o nº 915.610.194-53, portadora do RG nº 1.665.240 SSP/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Cel Etienne Dessaune, 61, Lourdes/ Vitória -ES. CEP: 29042-765, endereço eletrônico: tatysarmento@hotmail.com, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora abaixo, perante
Vem perante Vossa Excelência , propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade regularmente constituída e inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6 Sala 62,Jardim Brasil (Zona Sul),São Paulo SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 - DA SÍNTESE FÁTICA
As autoras compraram passagens aéreas da empresa ré compreendendo o seguintes voos e horários abaixo relacionados:
Trecho de volta
1) Voo 8147 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - origem aeroporto Portela Lis Lisboa PT - 10 horas de voo com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo, chegando as 15:50.
2) Voo 3334 - dia 27 de janeiro (sábado) - origem aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo – 1 hora e 25 minutos com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – chegando no mesmo dia 27 de janeiro ás 19:10 (sábado).
Voo substituto ao voo LA -333
1) Voo LA 3336 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – 1 hora e 25 minutos, chegando no dia 28 de janeiro ás 1:00 da manhã (domingo).
Inicialmente, cumpre esclarecer que uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, possuí algumas doenças como mal de Parkinson, faz uso de medicamentos controlados e necessitou por ter a mobilidade reduzida o uso de cadeira de rodas para o voo mencionado acima. Ocorre que, durante o trajeto para aeronave as autoras tiveram problemas na embarcação, pois quando chegou na porta de embarque, não tinha nenhum funcionário disponível para levar a autora idosa para o assento, assim também como os demais cadeirantes que ali se encontravam na mesma situação. Com isto a filha da autora se disponibilizou em levar a cadeira de rodas para aeronave, porém foi informado pelo atendente do guichê que não poderia ser conduzido pela mesma e sim por um funcionário da companhia e por não ter funcionário na hora do embarque para acompanhar a idosa que é prioridade, a mesma teria que que aguardar todos os passageiros entrarem no avião para depois ser levada para seu assento. Inconformada com tamanho absurdo, a filha da mesma resolveu levar a mãe para o assento empurrando a cadeira de rodas, mesmo eles informando que não deveria. A idosa já estava ociosa de tanto esperar, o que é um absurdo, pois atendimento tem que ser preferencial, por isso a filha resolveu levar a mãe imediatamente para o assento.
Como se não bastasse a má prestação de serviço por não ter uma pessoa para conduzir a cadeira de rodas, que só pode ser conduzida por eles, o que foi um tremendo absurdo, o voo em que elas estavam atrasou na descida no aeroporto de Guarulhos por motivos de trafego aéreo e as passageiras perderam o voo para seu destino final.
Chegando em Guarulhos apenas foi informado para as autoras que elas perderam o voo e que iriam ser realocadas para um voo no dia posterior. Inconformadas com as notícias, a autora idosa que já estava super apreensiva, estressada e cansada por tudo que já havia passado no primeiro voo e sua filha, ficaram indignadas com tamanho descaso e resolveu procurar seus direitos, pois o atraso do voo não foi por culpa delas. Sendo assim, pediram para as autoras descerem para resolver no guichê da companhia a questão da relocação do voo e quando elas chegaram no guichê, mandaram elas descerem para o segundo andar, e chegando lá não havia ninguém, pois o expediente só começava as 18 horas. Ora Excelência, mandaram as autoras descerem em um setor que nem aberto estava, mais uma vez, tamanho absurdo! Diante disto, voltaram para o andar que mandaram descer, depois de muito andarem, sem precisão, por falta de informação por parte dos funcionários, a autora perdeu a paciência e exigiu que fosse colocada em um voo no mesmo dia.
Como é sabido o aeroporto de Guarulhos é enorme e tudo muito distante, então a locomoção das autoras foi mais dificultosa, pois além da cadeira de rodas, as autoras encontrava-se com 06 bagagens em mãos.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para chegar ao destino final estava programado para o dia 27 de janeiro de 2024, às 19h10min, e depois da confusão, realocaram as autoras para um voo as 23:35hrs, OU SEJA ESPERARAM MAIS DE 07 HORAS, isso porque as autoras insistiram muito para realocarem em um voo que fosse sair no mesmo dia para que não ocorresse mais desgastes emocionais, pois uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, com mobilidade reduzida e portadora da doença de mal de Parkinson. Uma vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória depois de todo escândalo que fez no aeroporto, o que é absurdo.
A falta de informação por parte dos atendentes da companhia aérea, ofende o princípio da transparência consagrada no Código do Consumidor de ser informado sobre todos os aspectos dos serviços prestados, traduzindo assim no princípio da informação, previsto no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, III:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
De tal sorte, dúvidas não restam que a Ré não cumpriu com sua obrigação principal, que seria levar as passageiras ao destino final na hora combinada, além de causar-lhe diversos constrangimentos pela falta de má prestação de serviço por não priorizar os atendimentos prioritários e por isso deve ser penalizada, como determina nosso ordenamento jurídico.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, vez que a parte autora é destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidores e fornecedores delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da
prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência das partes autoras quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
2.3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Quando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que o transportador possui o dever de prestar o serviço adequadamente, além de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva , não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade e prestar atendimento conforme preleciona a lei em relação ao quesito atendimento prioritário , respeitando o acordado entre as partes no que
tange aos horários informados e a prestação de serviço. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos , sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
Atraso de voo nacional - Descumprimento do contrato de transporte aéreo - Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço - Responsabilidade objetiva, art. 14 do Código do Consumidor - Alto índice de tráfego na malha aérea que configurou situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial - Infração contratual caracterizada - Inexistência de pre excludentes - Dever de indenizar - Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro - Arbitramento de indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil - Procedência da ação - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10031405520198260003 SP 1003140- 55.2019.8.26.0003, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 16/07/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos)
E ainda:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) (grifos nossos)
Também nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
(TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Nomede Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifos nossos)
Há regra específica para o embarque e o desembarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).
A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. O que de fato não ocorreu, pois a passageira e os demais cadeirantes tiveram que esperar todos os passageiros entrarem para depois eles irem para a aeronave.
3- DO DANO MORAL
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou as partes autoras e, por isso, gerou a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, não tendo a autora idosa prioridade nos atendimentos conforme preleciona a Lei. A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. Tendo que se locomover todo o aeroporto para pegar informações, andando com bagagens de um lado para outro e com cadeira de rodas, além de ter que aguardar por mais de 07 HORAS, isso porque só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, na madrugada, pois teve que fazer confusão para conseguir um voo mais próximo.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10050545720198260100 SP 1005054- 57.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifos nossos)
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
(TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (grifos nossos).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos as Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste das Autoras nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, andando de uma lado para outro para obter uma informação precisa, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Todas as filas embarcaram antes da prioritária, foto mostra o descaso com as pessoas de cadeira de rodas, idosos e menores que também aguardavam o embarque.
Idosa tentando pegar informação de quando embarcaria, a atendente não deu a mínima.
Todos embarcaram e os cadeirantes idosos e menores ficaram aguardando para serem os últimos a embarcarem.
Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pela falta de má prestação de serviços, assim como mostra nas fotos anexas no processo em que todos os cadeirantes tiveram que aguardar a entrada de todos os passageiros, mesmo tendo a empresa aérea o deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que de fato não ocorreu.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na
sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à ndenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do onsumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a déia do mero aborrecimento, in verbis:
privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar
ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #23370011)
PELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANT NDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO
REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #83370011) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura
nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #43370011)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerc unção diversa daquela dos danos materiais nquanto estes se voltam para a recomposição d atrimônio ofendido, por meio da aplicação d órmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC rt. 402), aqueles procuram oferecer compensaçã o lesado, para atenuação do sofrimento havido e outra parte, quanto ao lesante, objetiva
reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir- se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #03370011)
u seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam gualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como stas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais ao valor não inferior a R$10.000 (dez mil reais),para cada a autora e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente uma das autoras é aposentada e a outra prestadora de serviços, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício as autoras se declaram hipossuficiêntes, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a
afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920- 71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio
suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo Isso artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Que seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento dos danos morais não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, nos termos do aqui exposto;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC, de preferência de forma virtual conforme preleciona artigo 236, parágrafo 3º do Novo Código Civil;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
ROBERTA NORONHA BARBALHO. OAB RN 13.327 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003692-11.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003692-11.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREIT DE UM DOS JUIZADOS CÍVEIS DA COMARCA VITÓRIA -ES.
DIONE MARTINS SARMENTO,brasileira,divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob 180.849.072-04, portadora do RG nº 3.092.725- SSP/ES e TATYANA SARMENTO NORONHA, brasileira, divorciada, empresária individual, inscrita no CPF sob o nº 915.610.194-53, portadora do RG nº 1.665.240 SSP/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Cel Etienne Dessaune, 61, Lourdes/ Vitória -ES. CEP: 29042-765, endereço eletrônico: tatysarmento@hotmail.com, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora abaixo, perante
Vem perante Vossa Excelência , propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade regularmente constituída e inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6 Sala 62,Jardim Brasil (Zona Sul),São Paulo SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 - DA SÍNTESE FÁTICA
As autoras compraram passagens aéreas da empresa ré compreendendo o seguintes voos e horários abaixo relacionados:
Trecho de volta
1) Voo 8147 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - origem aeroporto Portela Lis Lisboa PT - 10 horas de voo com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo, chegando as 15:50.
2) Voo 3334 - dia 27 de janeiro (sábado) - origem aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo – 1 hora e 25 minutos com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – chegando no mesmo dia 27 de janeiro ás 19:10 (sábado).
Voo substituto ao voo LA -333
1) Voo LA 3336 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – 1 hora e 25 minutos, chegando no dia 28 de janeiro ás 1:00 da manhã (domingo).
Inicialmente, cumpre esclarecer que uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, possuí algumas doenças como mal de Parkinson, faz uso de medicamentos controlados e necessitou por ter a mobilidade reduzida o uso de cadeira de rodas para o voo mencionado acima. Ocorre que, durante o trajeto para aeronave as autoras tiveram problemas na embarcação, pois quando chegou na porta de embarque, não tinha nenhum funcionário disponível para levar a autora idosa para o assento, assim também como os demais cadeirantes que ali se encontravam na mesma situação. Com isto a filha da autora se disponibilizou em levar a cadeira de rodas para aeronave, porém foi informado pelo atendente do guichê que não poderia ser conduzido pela mesma e sim por um funcionário da companhia e por não ter funcionário na hora do embarque para acompanhar a idosa que é prioridade, a mesma teria que que aguardar todos os passageiros entrarem no avião para depois ser levada para seu assento. Inconformada com tamanho absurdo, a filha da mesma resolveu levar a mãe para o assento empurrando a cadeira de rodas, mesmo eles informando que não deveria. A idosa já estava ociosa de tanto esperar, o que é um absurdo, pois atendimento tem que ser preferencial, por isso a filha resolveu levar a mãe imediatamente para o assento.
Como se não bastasse a má prestação de serviço por não ter uma pessoa para conduzir a cadeira de rodas, que só pode ser conduzida por eles, o que foi um tremendo absurdo, o voo em que elas estavam atrasou na descida no aeroporto de Guarulhos por motivos de trafego aéreo e as passageiras perderam o voo para seu destino final.
Chegando em Guarulhos apenas foi informado para as autoras que elas perderam o voo e que iriam ser realocadas para um voo no dia posterior. Inconformadas com as notícias, a autora idosa que já estava super apreensiva, estressada e cansada por tudo que já havia passado no primeiro voo e sua filha, ficaram indignadas com tamanho descaso e resolveu procurar seus direitos, pois o atraso do voo não foi por culpa delas. Sendo assim, pediram para as autoras descerem para resolver no guichê da companhia a questão da relocação do voo e quando elas chegaram no guichê, mandaram elas descerem para o segundo andar, e chegando lá não havia ninguém, pois o expediente só começava as 18 horas. Ora Excelência, mandaram as autoras descerem em um setor que nem aberto estava, mais uma vez, tamanho absurdo! Diante disto, voltaram para o andar que mandaram descer, depois de muito andarem, sem precisão, por falta de informação por parte dos funcionários, a autora perdeu a paciência e exigiu que fosse colocada em um voo no mesmo dia.
Como é sabido o aeroporto de Guarulhos é enorme e tudo muito distante, então a locomoção das autoras foi mais dificultosa, pois além da cadeira de rodas, as autoras encontrava-se com 06 bagagens em mãos.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para chegar ao destino final estava programado para o dia 27 de janeiro de 2024, às 19h10min, e depois da confusão, realocaram as autoras para um voo as 23:35hrs, OU SEJA ESPERARAM MAIS DE 07 HORAS, isso porque as autoras insistiram muito para realocarem em um voo que fosse sair no mesmo dia para que não ocorresse mais desgastes emocionais, pois uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, com mobilidade reduzida e portadora da doença de mal de Parkinson. Uma vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória depois de todo escândalo que fez no aeroporto, o que é absurdo.
A falta de informação por parte dos atendentes da companhia aérea, ofende o princípio da transparência consagrada no Código do Consumidor de ser informado sobre todos os aspectos dos serviços prestados, traduzindo assim no princípio da informação, previsto no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, III:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
De tal sorte, dúvidas não restam que a Ré não cumpriu com sua obrigação principal, que seria levar as passageiras ao destino final na hora combinada, além de causar-lhe diversos constrangimentos pela falta de má prestação de serviço por não priorizar os atendimentos prioritários e por isso deve ser penalizada, como determina nosso ordenamento jurídico.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, vez que a parte autora é destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidores e fornecedores delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da
prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência das partes autoras quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
2.3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Quando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que o transportador possui o dever de prestar o serviço adequadamente, além de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva , não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade e prestar atendimento conforme preleciona a lei em relação ao quesito atendimento prioritário , respeitando o acordado entre as partes no que
tange aos horários informados e a prestação de serviço. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos , sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
Atraso de voo nacional - Descumprimento do contrato de transporte aéreo - Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço - Responsabilidade objetiva, art. 14 do Código do Consumidor - Alto índice de tráfego na malha aérea que configurou situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial - Infração contratual caracterizada - Inexistência de pre excludentes - Dever de indenizar - Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro - Arbitramento de indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil - Procedência da ação - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10031405520198260003 SP 1003140- 55.2019.8.26.0003, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 16/07/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos)
E ainda:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) (grifos nossos)
Também nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
(TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Nomede Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifos nossos)
Há regra específica para o embarque e o desembarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).
A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. O que de fato não ocorreu, pois a passageira e os demais cadeirantes tiveram que esperar todos os passageiros entrarem para depois eles irem para a aeronave.
3- DO DANO MORAL
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou as partes autoras e, por isso, gerou a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, não tendo a autora idosa prioridade nos atendimentos conforme preleciona a Lei. A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. Tendo que se locomover todo o aeroporto para pegar informações, andando com bagagens de um lado para outro e com cadeira de rodas, além de ter que aguardar por mais de 07 HORAS, isso porque só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, na madrugada, pois teve que fazer confusão para conseguir um voo mais próximo.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10050545720198260100 SP 1005054- 57.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifos nossos)
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
(TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (grifos nossos).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos as Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste das Autoras nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, andando de uma lado para outro para obter uma informação precisa, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Todas as filas embarcaram antes da prioritária, foto mostra o descaso com as pessoas de cadeira de rodas, idosos e menores que também aguardavam o embarque.
Idosa tentando pegar informação de quando embarcaria, a atendente não deu a mínima.
Todos embarcaram e os cadeirantes idosos e menores ficaram aguardando para serem os últimos a embarcarem.
Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pela falta de má prestação de serviços, assim como mostra nas fotos anexas no processo em que todos os cadeirantes tiveram que aguardar a entrada de todos os passageiros, mesmo tendo a empresa aérea o deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que de fato não ocorreu.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na
sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à ndenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do onsumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a déia do mero aborrecimento, in verbis:
privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar
ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #23370011)
PELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANT NDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO
REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #83370011) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura
nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #43370011)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerc unção diversa daquela dos danos materiais nquanto estes se voltam para a recomposição d atrimônio ofendido, por meio da aplicação d órmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC rt. 402), aqueles procuram oferecer compensaçã o lesado, para atenuação do sofrimento havido e outra parte, quanto ao lesante, objetiva
reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir- se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #03370011)
u seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam gualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como stas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais ao valor não inferior a R$10.000 (dez mil reais),para cada a autora e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente uma das autoras é aposentada e a outra prestadora de serviços, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício as autoras se declaram hipossuficiêntes, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a
afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920- 71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio
suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo Isso artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Que seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento dos danos morais não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, nos termos do aqui exposto;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC, de preferência de forma virtual conforme preleciona artigo 236, parágrafo 3º do Novo Código Civil;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
ROBERTA NORONHA BARBALHO. OAB RN 13.327 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5003692-11.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003692-11.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREIT DE UM DOS JUIZADOS CÍVEIS DA COMARCA VITÓRIA -ES.
DIONE MARTINS SARMENTO,brasileira,divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob 180.849.072-04, portadora do RG nº 3.092.725- SSP/ES e TATYANA SARMENTO NORONHA, brasileira, divorciada, empresária individual, inscrita no CPF sob o nº 915.610.194-53, portadora do RG nº 1.665.240 SSP/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Cel Etienne Dessaune, 61, Lourdes/ Vitória -ES. CEP: 29042-765, endereço eletrônico: tatysarmento@hotmail.com, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora abaixo, perante
Vem perante Vossa Excelência , propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade regularmente constituída e inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6 Sala 62,Jardim Brasil (Zona Sul),São Paulo SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 - DA SÍNTESE FÁTICA
As autoras compraram passagens aéreas da empresa ré compreendendo o seguintes voos e horários abaixo relacionados:
Trecho de volta
1) Voo 8147 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - origem aeroporto Portela Lis Lisboa PT - 10 horas de voo com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo, chegando as 15:50.
2) Voo 3334 - dia 27 de janeiro (sábado) - origem aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo – 1 hora e 25 minutos com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – chegando no mesmo dia 27 de janeiro ás 19:10 (sábado).
Voo substituto ao voo LA -333
1) Voo LA 3336 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – 1 hora e 25 minutos, chegando no dia 28 de janeiro ás 1:00 da manhã (domingo).
Inicialmente, cumpre esclarecer que uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, possuí algumas doenças como mal de Parkinson, faz uso de medicamentos controlados e necessitou por ter a mobilidade reduzida o uso de cadeira de rodas para o voo mencionado acima. Ocorre que, durante o trajeto para aeronave as autoras tiveram problemas na embarcação, pois quando chegou na porta de embarque, não tinha nenhum funcionário disponível para levar a autora idosa para o assento, assim também como os demais cadeirantes que ali se encontravam na mesma situação. Com isto a filha da autora se disponibilizou em levar a cadeira de rodas para aeronave, porém foi informado pelo atendente do guichê que não poderia ser conduzido pela mesma e sim por um funcionário da companhia e por não ter funcionário na hora do embarque para acompanhar a idosa que é prioridade, a mesma teria que que aguardar todos os passageiros entrarem no avião para depois ser levada para seu assento. Inconformada com tamanho absurdo, a filha da mesma resolveu levar a mãe para o assento empurrando a cadeira de rodas, mesmo eles informando que não deveria. A idosa já estava ociosa de tanto esperar, o que é um absurdo, pois atendimento tem que ser preferencial, por isso a filha resolveu levar a mãe imediatamente para o assento.
Como se não bastasse a má prestação de serviço por não ter uma pessoa para conduzir a cadeira de rodas, que só pode ser conduzida por eles, o que foi um tremendo absurdo, o voo em que elas estavam atrasou na descida no aeroporto de Guarulhos por motivos de trafego aéreo e as passageiras perderam o voo para seu destino final.
Chegando em Guarulhos apenas foi informado para as autoras que elas perderam o voo e que iriam ser realocadas para um voo no dia posterior. Inconformadas com as notícias, a autora idosa que já estava super apreensiva, estressada e cansada por tudo que já havia passado no primeiro voo e sua filha, ficaram indignadas com tamanho descaso e resolveu procurar seus direitos, pois o atraso do voo não foi por culpa delas. Sendo assim, pediram para as autoras descerem para resolver no guichê da companhia a questão da relocação do voo e quando elas chegaram no guichê, mandaram elas descerem para o segundo andar, e chegando lá não havia ninguém, pois o expediente só começava as 18 horas. Ora Excelência, mandaram as autoras descerem em um setor que nem aberto estava, mais uma vez, tamanho absurdo! Diante disto, voltaram para o andar que mandaram descer, depois de muito andarem, sem precisão, por falta de informação por parte dos funcionários, a autora perdeu a paciência e exigiu que fosse colocada em um voo no mesmo dia.
Como é sabido o aeroporto de Guarulhos é enorme e tudo muito distante, então a locomoção das autoras foi mais dificultosa, pois além da cadeira de rodas, as autoras encontrava-se com 06 bagagens em mãos.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para chegar ao destino final estava programado para o dia 27 de janeiro de 2024, às 19h10min, e depois da confusão, realocaram as autoras para um voo as 23:35hrs, OU SEJA ESPERARAM MAIS DE 07 HORAS, isso porque as autoras insistiram muito para realocarem em um voo que fosse sair no mesmo dia para que não ocorresse mais desgastes emocionais, pois uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, com mobilidade reduzida e portadora da doença de mal de Parkinson. Uma vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória depois de todo escândalo que fez no aeroporto, o que é absurdo.
A falta de informação por parte dos atendentes da companhia aérea, ofende o princípio da transparência consagrada no Código do Consumidor de ser informado sobre todos os aspectos dos serviços prestados, traduzindo assim no princípio da informação, previsto no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, III:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
De tal sorte, dúvidas não restam que a Ré não cumpriu com sua obrigação principal, que seria levar as passageiras ao destino final na hora combinada, além de causar-lhe diversos constrangimentos pela falta de má prestação de serviço por não priorizar os atendimentos prioritários e por isso deve ser penalizada, como determina nosso ordenamento jurídico.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, vez que a parte autora é destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidores e fornecedores delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da
prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência das partes autoras quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
2.3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Quando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que o transportador possui o dever de prestar o serviço adequadamente, além de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva , não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade e prestar atendimento conforme preleciona a lei em relação ao quesito atendimento prioritário , respeitando o acordado entre as partes no que
tange aos horários informados e a prestação de serviço. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos , sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
Atraso de voo nacional - Descumprimento do contrato de transporte aéreo - Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço - Responsabilidade objetiva, art. 14 do Código do Consumidor - Alto índice de tráfego na malha aérea que configurou situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial - Infração contratual caracterizada - Inexistência de pre excludentes - Dever de indenizar - Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro - Arbitramento de indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil - Procedência da ação - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10031405520198260003 SP 1003140- 55.2019.8.26.0003, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 16/07/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos)
E ainda:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) (grifos nossos)
Também nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
(TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Nomede Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifos nossos)
Há regra específica para o embarque e o desembarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).
A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. O que de fato não ocorreu, pois a passageira e os demais cadeirantes tiveram que esperar todos os passageiros entrarem para depois eles irem para a aeronave.
3- DO DANO MORAL
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou as partes autoras e, por isso, gerou a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, não tendo a autora idosa prioridade nos atendimentos conforme preleciona a Lei. A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. Tendo que se locomover todo o aeroporto para pegar informações, andando com bagagens de um lado para outro e com cadeira de rodas, além de ter que aguardar por mais de 07 HORAS, isso porque só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, na madrugada, pois teve que fazer confusão para conseguir um voo mais próximo.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10050545720198260100 SP 1005054- 57.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifos nossos)
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
(TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (grifos nossos).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos as Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste das Autoras nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, andando de uma lado para outro para obter uma informação precisa, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Todas as filas embarcaram antes da prioritária, foto mostra o descaso com as pessoas de cadeira de rodas, idosos e menores que também aguardavam o embarque.
Idosa tentando pegar informação de quando embarcaria, a atendente não deu a mínima.
Todos embarcaram e os cadeirantes idosos e menores ficaram aguardando para serem os últimos a embarcarem.
Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pela falta de má prestação de serviços, assim como mostra nas fotos anexas no processo em que todos os cadeirantes tiveram que aguardar a entrada de todos os passageiros, mesmo tendo a empresa aérea o deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que de fato não ocorreu.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na
sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à ndenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do onsumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a déia do mero aborrecimento, in verbis:
privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar
ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #23370011)
PELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANT NDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO
REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #83370011) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura
nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #43370011)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerc unção diversa daquela dos danos materiais nquanto estes se voltam para a recomposição d atrimônio ofendido, por meio da aplicação d órmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC rt. 402), aqueles procuram oferecer compensaçã o lesado, para atenuação do sofrimento havido e outra parte, quanto ao lesante, objetiva
reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir- se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #03370011)
u seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam gualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como stas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais ao valor não inferior a R$10.000 (dez mil reais),para cada a autora e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente uma das autoras é aposentada e a outra prestadora de serviços, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício as autoras se declaram hipossuficiêntes, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a
afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920- 71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio
suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo Isso artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Que seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento dos danos morais não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, nos termos do aqui exposto;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC, de preferência de forma virtual conforme preleciona artigo 236, parágrafo 3º do Novo Código Civil;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
ROBERTA NORONHA BARBALHO. OAB RN 13.327 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003692-11.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003692-11.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREIT DE UM DOS JUIZADOS CÍVEIS DA COMARCA VITÓRIA -ES.
DIONE MARTINS SARMENTO,brasileira,divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob 180.849.072-04, portadora do RG nº 3.092.725- SSP/ES e TATYANA SARMENTO NORONHA, brasileira, divorciada, empresária individual, inscrita no CPF sob o nº 915.610.194-53, portadora do RG nº 1.665.240 SSP/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Cel Etienne Dessaune, 61, Lourdes/ Vitória -ES. CEP: 29042-765, endereço eletrônico: tatysarmento@hotmail.com, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora abaixo, perante
Vem perante Vossa Excelência , propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade regularmente constituída e inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6 Sala 62,Jardim Brasil (Zona Sul),São Paulo SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 - DA SÍNTESE FÁTICA
As autoras compraram passagens aéreas da empresa ré compreendendo o seguintes voos e horários abaixo relacionados:
Trecho de volta
1) Voo 8147 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - origem aeroporto Portela Lis Lisboa PT - 10 horas de voo com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo, chegando as 15:50.
2) Voo 3334 - dia 27 de janeiro (sábado) - origem aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo – 1 hora e 25 minutos com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – chegando no mesmo dia 27 de janeiro ás 19:10 (sábado).
Voo substituto ao voo LA -333
1) Voo LA 3336 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – 1 hora e 25 minutos, chegando no dia 28 de janeiro ás 1:00 da manhã (domingo).
Inicialmente, cumpre esclarecer que uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, possuí algumas doenças como mal de Parkinson, faz uso de medicamentos controlados e necessitou por ter a mobilidade reduzida o uso de cadeira de rodas para o voo mencionado acima. Ocorre que, durante o trajeto para aeronave as autoras tiveram problemas na embarcação, pois quando chegou na porta de embarque, não tinha nenhum funcionário disponível para levar a autora idosa para o assento, assim também como os demais cadeirantes que ali se encontravam na mesma situação. Com isto a filha da autora se disponibilizou em levar a cadeira de rodas para aeronave, porém foi informado pelo atendente do guichê que não poderia ser conduzido pela mesma e sim por um funcionário da companhia e por não ter funcionário na hora do embarque para acompanhar a idosa que é prioridade, a mesma teria que que aguardar todos os passageiros entrarem no avião para depois ser levada para seu assento. Inconformada com tamanho absurdo, a filha da mesma resolveu levar a mãe para o assento empurrando a cadeira de rodas, mesmo eles informando que não deveria. A idosa já estava ociosa de tanto esperar, o que é um absurdo, pois atendimento tem que ser preferencial, por isso a filha resolveu levar a mãe imediatamente para o assento.
Como se não bastasse a má prestação de serviço por não ter uma pessoa para conduzir a cadeira de rodas, que só pode ser conduzida por eles, o que foi um tremendo absurdo, o voo em que elas estavam atrasou na descida no aeroporto de Guarulhos por motivos de trafego aéreo e as passageiras perderam o voo para seu destino final.
Chegando em Guarulhos apenas foi informado para as autoras que elas perderam o voo e que iriam ser realocadas para um voo no dia posterior. Inconformadas com as notícias, a autora idosa que já estava super apreensiva, estressada e cansada por tudo que já havia passado no primeiro voo e sua filha, ficaram indignadas com tamanho descaso e resolveu procurar seus direitos, pois o atraso do voo não foi por culpa delas. Sendo assim, pediram para as autoras descerem para resolver no guichê da companhia a questão da relocação do voo e quando elas chegaram no guichê, mandaram elas descerem para o segundo andar, e chegando lá não havia ninguém, pois o expediente só começava as 18 horas. Ora Excelência, mandaram as autoras descerem em um setor que nem aberto estava, mais uma vez, tamanho absurdo! Diante disto, voltaram para o andar que mandaram descer, depois de muito andarem, sem precisão, por falta de informação por parte dos funcionários, a autora perdeu a paciência e exigiu que fosse colocada em um voo no mesmo dia.
Como é sabido o aeroporto de Guarulhos é enorme e tudo muito distante, então a locomoção das autoras foi mais dificultosa, pois além da cadeira de rodas, as autoras encontrava-se com 06 bagagens em mãos.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para chegar ao destino final estava programado para o dia 27 de janeiro de 2024, às 19h10min, e depois da confusão, realocaram as autoras para um voo as 23:35hrs, OU SEJA ESPERARAM MAIS DE 07 HORAS, isso porque as autoras insistiram muito para realocarem em um voo que fosse sair no mesmo dia para que não ocorresse mais desgastes emocionais, pois uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, com mobilidade reduzida e portadora da doença de mal de Parkinson. Uma vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória depois de todo escândalo que fez no aeroporto, o que é absurdo.
A falta de informação por parte dos atendentes da companhia aérea, ofende o princípio da transparência consagrada no Código do Consumidor de ser informado sobre todos os aspectos dos serviços prestados, traduzindo assim no princípio da informação, previsto no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, III:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
De tal sorte, dúvidas não restam que a Ré não cumpriu com sua obrigação principal, que seria levar as passageiras ao destino final na hora combinada, além de causar-lhe diversos constrangimentos pela falta de má prestação de serviço por não priorizar os atendimentos prioritários e por isso deve ser penalizada, como determina nosso ordenamento jurídico.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, vez que a parte autora é destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidores e fornecedores delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da
prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência das partes autoras quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
2.3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Quando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que o transportador possui o dever de prestar o serviço adequadamente, além de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva , não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade e prestar atendimento conforme preleciona a lei em relação ao quesito atendimento prioritário , respeitando o acordado entre as partes no que
tange aos horários informados e a prestação de serviço. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos , sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
Atraso de voo nacional - Descumprimento do contrato de transporte aéreo - Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço - Responsabilidade objetiva, art. 14 do Código do Consumidor - Alto índice de tráfego na malha aérea que configurou situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial - Infração contratual caracterizada - Inexistência de pre excludentes - Dever de indenizar - Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro - Arbitramento de indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil - Procedência da ação - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10031405520198260003 SP 1003140- 55.2019.8.26.0003, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 16/07/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos)
E ainda:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) (grifos nossos)
Também nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
(TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Nomede Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifos nossos)
Há regra específica para o embarque e o desembarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).
A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. O que de fato não ocorreu, pois a passageira e os demais cadeirantes tiveram que esperar todos os passageiros entrarem para depois eles irem para a aeronave.
3- DO DANO MORAL
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou as partes autoras e, por isso, gerou a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, não tendo a autora idosa prioridade nos atendimentos conforme preleciona a Lei. A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. Tendo que se locomover todo o aeroporto para pegar informações, andando com bagagens de um lado para outro e com cadeira de rodas, além de ter que aguardar por mais de 07 HORAS, isso porque só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, na madrugada, pois teve que fazer confusão para conseguir um voo mais próximo.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10050545720198260100 SP 1005054- 57.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifos nossos)
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
(TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (grifos nossos).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos as Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste das Autoras nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, andando de uma lado para outro para obter uma informação precisa, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Todas as filas embarcaram antes da prioritária, foto mostra o descaso com as pessoas de cadeira de rodas, idosos e menores que também aguardavam o embarque.
Idosa tentando pegar informação de quando embarcaria, a atendente não deu a mínima.
Todos embarcaram e os cadeirantes idosos e menores ficaram aguardando para serem os últimos a embarcarem.
Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pela falta de má prestação de serviços, assim como mostra nas fotos anexas no processo em que todos os cadeirantes tiveram que aguardar a entrada de todos os passageiros, mesmo tendo a empresa aérea o deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que de fato não ocorreu.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na
sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à ndenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do onsumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a déia do mero aborrecimento, in verbis:
privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar
ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #23370011)
PELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANT NDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO
REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #83370011) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura
nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #43370011)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerc unção diversa daquela dos danos materiais nquanto estes se voltam para a recomposição d atrimônio ofendido, por meio da aplicação d órmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC rt. 402), aqueles procuram oferecer compensaçã o lesado, para atenuação do sofrimento havido e outra parte, quanto ao lesante, objetiva
reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir- se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #03370011)
u seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam gualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como stas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais ao valor não inferior a R$10.000 (dez mil reais),para cada a autora e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente uma das autoras é aposentada e a outra prestadora de serviços, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício as autoras se declaram hipossuficiêntes, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a
afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920- 71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio
suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo Isso artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Que seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento dos danos morais não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, nos termos do aqui exposto;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC, de preferência de forma virtual conforme preleciona artigo 236, parágrafo 3º do Novo Código Civil;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
ROBERTA NORONHA BARBALHO. OAB RN 13.327 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003692-11.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003692-11.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREIT DE UM DOS JUIZADOS CÍVEIS DA COMARCA VITÓRIA -ES.
DIONE MARTINS SARMENTO,brasileira,divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob 180.849.072-04, portadora do RG nº 3.092.725- SSP/ES e TATYANA SARMENTO NORONHA, brasileira, divorciada, empresária individual, inscrita no CPF sob o nº 915.610.194-53, portadora do RG nº 1.665.240 SSP/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Cel Etienne Dessaune, 61, Lourdes/ Vitória -ES. CEP: 29042-765, endereço eletrônico: tatysarmento@hotmail.com, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora abaixo, perante
Vem perante Vossa Excelência , propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade regularmente constituída e inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6 Sala 62,Jardim Brasil (Zona Sul),São Paulo SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 - DA SÍNTESE FÁTICA
As autoras compraram passagens aéreas da empresa ré compreendendo o seguintes voos e horários abaixo relacionados:
Trecho de volta
1) Voo 8147 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - origem aeroporto Portela Lis Lisboa PT - 10 horas de voo com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo, chegando as 15:50.
2) Voo 3334 - dia 27 de janeiro (sábado) - origem aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo – 1 hora e 25 minutos com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – chegando no mesmo dia 27 de janeiro ás 19:10 (sábado).
Voo substituto ao voo LA -333
1) Voo LA 3336 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – 1 hora e 25 minutos, chegando no dia 28 de janeiro ás 1:00 da manhã (domingo).
Inicialmente, cumpre esclarecer que uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, possuí algumas doenças como mal de Parkinson, faz uso de medicamentos controlados e necessitou por ter a mobilidade reduzida o uso de cadeira de rodas para o voo mencionado acima. Ocorre que, durante o trajeto para aeronave as autoras tiveram problemas na embarcação, pois quando chegou na porta de embarque, não tinha nenhum funcionário disponível para levar a autora idosa para o assento, assim também como os demais cadeirantes que ali se encontravam na mesma situação. Com isto a filha da autora se disponibilizou em levar a cadeira de rodas para aeronave, porém foi informado pelo atendente do guichê que não poderia ser conduzido pela mesma e sim por um funcionário da companhia e por não ter funcionário na hora do embarque para acompanhar a idosa que é prioridade, a mesma teria que que aguardar todos os passageiros entrarem no avião para depois ser levada para seu assento. Inconformada com tamanho absurdo, a filha da mesma resolveu levar a mãe para o assento empurrando a cadeira de rodas, mesmo eles informando que não deveria. A idosa já estava ociosa de tanto esperar, o que é um absurdo, pois atendimento tem que ser preferencial, por isso a filha resolveu levar a mãe imediatamente para o assento.
Como se não bastasse a má prestação de serviço por não ter uma pessoa para conduzir a cadeira de rodas, que só pode ser conduzida por eles, o que foi um tremendo absurdo, o voo em que elas estavam atrasou na descida no aeroporto de Guarulhos por motivos de trafego aéreo e as passageiras perderam o voo para seu destino final.
Chegando em Guarulhos apenas foi informado para as autoras que elas perderam o voo e que iriam ser realocadas para um voo no dia posterior. Inconformadas com as notícias, a autora idosa que já estava super apreensiva, estressada e cansada por tudo que já havia passado no primeiro voo e sua filha, ficaram indignadas com tamanho descaso e resolveu procurar seus direitos, pois o atraso do voo não foi por culpa delas. Sendo assim, pediram para as autoras descerem para resolver no guichê da companhia a questão da relocação do voo e quando elas chegaram no guichê, mandaram elas descerem para o segundo andar, e chegando lá não havia ninguém, pois o expediente só começava as 18 horas. Ora Excelência, mandaram as autoras descerem em um setor que nem aberto estava, mais uma vez, tamanho absurdo! Diante disto, voltaram para o andar que mandaram descer, depois de muito andarem, sem precisão, por falta de informação por parte dos funcionários, a autora perdeu a paciência e exigiu que fosse colocada em um voo no mesmo dia.
Como é sabido o aeroporto de Guarulhos é enorme e tudo muito distante, então a locomoção das autoras foi mais dificultosa, pois além da cadeira de rodas, as autoras encontrava-se com 06 bagagens em mãos.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para chegar ao destino final estava programado para o dia 27 de janeiro de 2024, às 19h10min, e depois da confusão, realocaram as autoras para um voo as 23:35hrs, OU SEJA ESPERARAM MAIS DE 07 HORAS, isso porque as autoras insistiram muito para realocarem em um voo que fosse sair no mesmo dia para que não ocorresse mais desgastes emocionais, pois uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, com mobilidade reduzida e portadora da doença de mal de Parkinson. Uma vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória depois de todo escândalo que fez no aeroporto, o que é absurdo.
A falta de informação por parte dos atendentes da companhia aérea, ofende o princípio da transparência consagrada no Código do Consumidor de ser informado sobre todos os aspectos dos serviços prestados, traduzindo assim no princípio da informação, previsto no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, III:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
De tal sorte, dúvidas não restam que a Ré não cumpriu com sua obrigação principal, que seria levar as passageiras ao destino final na hora combinada, além de causar-lhe diversos constrangimentos pela falta de má prestação de serviço por não priorizar os atendimentos prioritários e por isso deve ser penalizada, como determina nosso ordenamento jurídico.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, vez que a parte autora é destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidores e fornecedores delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da
prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência das partes autoras quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
2.3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Quando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que o transportador possui o dever de prestar o serviço adequadamente, além de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva , não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade e prestar atendimento conforme preleciona a lei em relação ao quesito atendimento prioritário , respeitando o acordado entre as partes no que
tange aos horários informados e a prestação de serviço. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos , sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
Atraso de voo nacional - Descumprimento do contrato de transporte aéreo - Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço - Responsabilidade objetiva, art. 14 do Código do Consumidor - Alto índice de tráfego na malha aérea que configurou situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial - Infração contratual caracterizada - Inexistência de pre excludentes - Dever de indenizar - Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro - Arbitramento de indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil - Procedência da ação - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10031405520198260003 SP 1003140- 55.2019.8.26.0003, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 16/07/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos)
E ainda:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) (grifos nossos)
Também nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
(TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Nomede Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifos nossos)
Há regra específica para o embarque e o desembarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).
A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. O que de fato não ocorreu, pois a passageira e os demais cadeirantes tiveram que esperar todos os passageiros entrarem para depois eles irem para a aeronave.
3- DO DANO MORAL
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou as partes autoras e, por isso, gerou a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, não tendo a autora idosa prioridade nos atendimentos conforme preleciona a Lei. A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. Tendo que se locomover todo o aeroporto para pegar informações, andando com bagagens de um lado para outro e com cadeira de rodas, além de ter que aguardar por mais de 07 HORAS, isso porque só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, na madrugada, pois teve que fazer confusão para conseguir um voo mais próximo.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10050545720198260100 SP 1005054- 57.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifos nossos)
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
(TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (grifos nossos).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos as Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste das Autoras nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, andando de uma lado para outro para obter uma informação precisa, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Todas as filas embarcaram antes da prioritária, foto mostra o descaso com as pessoas de cadeira de rodas, idosos e menores que também aguardavam o embarque.
Idosa tentando pegar informação de quando embarcaria, a atendente não deu a mínima.
Todos embarcaram e os cadeirantes idosos e menores ficaram aguardando para serem os últimos a embarcarem.
Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pela falta de má prestação de serviços, assim como mostra nas fotos anexas no processo em que todos os cadeirantes tiveram que aguardar a entrada de todos os passageiros, mesmo tendo a empresa aérea o deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que de fato não ocorreu.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na
sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à ndenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do onsumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a déia do mero aborrecimento, in verbis:
privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar
ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #23370011)
PELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANT NDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO
REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #83370011) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura
nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #43370011)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerc unção diversa daquela dos danos materiais nquanto estes se voltam para a recomposição d atrimônio ofendido, por meio da aplicação d órmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC rt. 402), aqueles procuram oferecer compensaçã o lesado, para atenuação do sofrimento havido e outra parte, quanto ao lesante, objetiva
reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir- se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #03370011)
u seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam gualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como stas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais ao valor não inferior a R$10.000 (dez mil reais),para cada a autora e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente uma das autoras é aposentada e a outra prestadora de serviços, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício as autoras se declaram hipossuficiêntes, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a
afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920- 71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio
suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo Isso artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Que seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento dos danos morais não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, nos termos do aqui exposto;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC, de preferência de forma virtual conforme preleciona artigo 236, parágrafo 3º do Novo Código Civil;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
ROBERTA NORONHA BARBALHO. OAB RN 13.327 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5003692-11.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003692-11.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREIT DE UM DOS JUIZADOS CÍVEIS DA COMARCA VITÓRIA -ES.
DIONE MARTINS SARMENTO,brasileira,divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob 180.849.072-04, portadora do RG nº 3.092.725- SSP/ES e TATYANA SARMENTO NORONHA, brasileira, divorciada, empresária individual, inscrita no CPF sob o nº 915.610.194-53, portadora do RG nº 1.665.240 SSP/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Cel Etienne Dessaune, 61, Lourdes/ Vitória -ES. CEP: 29042-765, endereço eletrônico: tatysarmento@hotmail.com, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora abaixo, perante
Vem perante Vossa Excelência , propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade regularmente constituída e inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6 Sala 62,Jardim Brasil (Zona Sul),São Paulo SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 - DA SÍNTESE FÁTICA
As autoras compraram passagens aéreas da empresa ré compreendendo o seguintes voos e horários abaixo relacionados:
Trecho de volta
1) Voo 8147 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - origem aeroporto Portela Lis Lisboa PT - 10 horas de voo com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo, chegando as 15:50.
2) Voo 3334 - dia 27 de janeiro (sábado) - origem aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo – 1 hora e 25 minutos com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – chegando no mesmo dia 27 de janeiro ás 19:10 (sábado).
Voo substituto ao voo LA -333
1) Voo LA 3336 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – 1 hora e 25 minutos, chegando no dia 28 de janeiro ás 1:00 da manhã (domingo).
Inicialmente, cumpre esclarecer que uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, possuí algumas doenças como mal de Parkinson, faz uso de medicamentos controlados e necessitou por ter a mobilidade reduzida o uso de cadeira de rodas para o voo mencionado acima. Ocorre que, durante o trajeto para aeronave as autoras tiveram problemas na embarcação, pois quando chegou na porta de embarque, não tinha nenhum funcionário disponível para levar a autora idosa para o assento, assim também como os demais cadeirantes que ali se encontravam na mesma situação. Com isto a filha da autora se disponibilizou em levar a cadeira de rodas para aeronave, porém foi informado pelo atendente do guichê que não poderia ser conduzido pela mesma e sim por um funcionário da companhia e por não ter funcionário na hora do embarque para acompanhar a idosa que é prioridade, a mesma teria que que aguardar todos os passageiros entrarem no avião para depois ser levada para seu assento. Inconformada com tamanho absurdo, a filha da mesma resolveu levar a mãe para o assento empurrando a cadeira de rodas, mesmo eles informando que não deveria. A idosa já estava ociosa de tanto esperar, o que é um absurdo, pois atendimento tem que ser preferencial, por isso a filha resolveu levar a mãe imediatamente para o assento.
Como se não bastasse a má prestação de serviço por não ter uma pessoa para conduzir a cadeira de rodas, que só pode ser conduzida por eles, o que foi um tremendo absurdo, o voo em que elas estavam atrasou na descida no aeroporto de Guarulhos por motivos de trafego aéreo e as passageiras perderam o voo para seu destino final.
Chegando em Guarulhos apenas foi informado para as autoras que elas perderam o voo e que iriam ser realocadas para um voo no dia posterior. Inconformadas com as notícias, a autora idosa que já estava super apreensiva, estressada e cansada por tudo que já havia passado no primeiro voo e sua filha, ficaram indignadas com tamanho descaso e resolveu procurar seus direitos, pois o atraso do voo não foi por culpa delas. Sendo assim, pediram para as autoras descerem para resolver no guichê da companhia a questão da relocação do voo e quando elas chegaram no guichê, mandaram elas descerem para o segundo andar, e chegando lá não havia ninguém, pois o expediente só começava as 18 horas. Ora Excelência, mandaram as autoras descerem em um setor que nem aberto estava, mais uma vez, tamanho absurdo! Diante disto, voltaram para o andar que mandaram descer, depois de muito andarem, sem precisão, por falta de informação por parte dos funcionários, a autora perdeu a paciência e exigiu que fosse colocada em um voo no mesmo dia.
Como é sabido o aeroporto de Guarulhos é enorme e tudo muito distante, então a locomoção das autoras foi mais dificultosa, pois além da cadeira de rodas, as autoras encontrava-se com 06 bagagens em mãos.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para chegar ao destino final estava programado para o dia 27 de janeiro de 2024, às 19h10min, e depois da confusão, realocaram as autoras para um voo as 23:35hrs, OU SEJA ESPERARAM MAIS DE 07 HORAS, isso porque as autoras insistiram muito para realocarem em um voo que fosse sair no mesmo dia para que não ocorresse mais desgastes emocionais, pois uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, com mobilidade reduzida e portadora da doença de mal de Parkinson. Uma vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória depois de todo escândalo que fez no aeroporto, o que é absurdo.
A falta de informação por parte dos atendentes da companhia aérea, ofende o princípio da transparência consagrada no Código do Consumidor de ser informado sobre todos os aspectos dos serviços prestados, traduzindo assim no princípio da informação, previsto no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, III:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
De tal sorte, dúvidas não restam que a Ré não cumpriu com sua obrigação principal, que seria levar as passageiras ao destino final na hora combinada, além de causar-lhe diversos constrangimentos pela falta de má prestação de serviço por não priorizar os atendimentos prioritários e por isso deve ser penalizada, como determina nosso ordenamento jurídico.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, vez que a parte autora é destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidores e fornecedores delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da
prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência das partes autoras quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
2.3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Quando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que o transportador possui o dever de prestar o serviço adequadamente, além de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva , não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade e prestar atendimento conforme preleciona a lei em relação ao quesito atendimento prioritário , respeitando o acordado entre as partes no que
tange aos horários informados e a prestação de serviço. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos , sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
Atraso de voo nacional - Descumprimento do contrato de transporte aéreo - Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço - Responsabilidade objetiva, art. 14 do Código do Consumidor - Alto índice de tráfego na malha aérea que configurou situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial - Infração contratual caracterizada - Inexistência de pre excludentes - Dever de indenizar - Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro - Arbitramento de indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil - Procedência da ação - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10031405520198260003 SP 1003140- 55.2019.8.26.0003, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 16/07/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos)
E ainda:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) (grifos nossos)
Também nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
(TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Nomede Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifos nossos)
Há regra específica para o embarque e o desembarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).
A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. O que de fato não ocorreu, pois a passageira e os demais cadeirantes tiveram que esperar todos os passageiros entrarem para depois eles irem para a aeronave.
3- DO DANO MORAL
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou as partes autoras e, por isso, gerou a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, não tendo a autora idosa prioridade nos atendimentos conforme preleciona a Lei. A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. Tendo que se locomover todo o aeroporto para pegar informações, andando com bagagens de um lado para outro e com cadeira de rodas, além de ter que aguardar por mais de 07 HORAS, isso porque só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, na madrugada, pois teve que fazer confusão para conseguir um voo mais próximo.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10050545720198260100 SP 1005054- 57.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifos nossos)
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
(TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (grifos nossos).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos as Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste das Autoras nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, andando de uma lado para outro para obter uma informação precisa, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Todas as filas embarcaram antes da prioritária, foto mostra o descaso com as pessoas de cadeira de rodas, idosos e menores que também aguardavam o embarque.
Idosa tentando pegar informação de quando embarcaria, a atendente não deu a mínima.
Todos embarcaram e os cadeirantes idosos e menores ficaram aguardando para serem os últimos a embarcarem.
Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pela falta de má prestação de serviços, assim como mostra nas fotos anexas no processo em que todos os cadeirantes tiveram que aguardar a entrada de todos os passageiros, mesmo tendo a empresa aérea o deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que de fato não ocorreu.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na
sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à ndenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do onsumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a déia do mero aborrecimento, in verbis:
privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar
ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #23370011)
PELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANT NDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO
REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #83370011) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura
nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #43370011)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerc unção diversa daquela dos danos materiais nquanto estes se voltam para a recomposição d atrimônio ofendido, por meio da aplicação d órmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC rt. 402), aqueles procuram oferecer compensaçã o lesado, para atenuação do sofrimento havido e outra parte, quanto ao lesante, objetiva
reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir- se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #03370011)
u seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam gualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como stas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais ao valor não inferior a R$10.000 (dez mil reais),para cada a autora e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente uma das autoras é aposentada e a outra prestadora de serviços, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício as autoras se declaram hipossuficiêntes, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a
afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920- 71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio
suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo Isso artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Que seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento dos danos morais não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, nos termos do aqui exposto;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC, de preferência de forma virtual conforme preleciona artigo 236, parágrafo 3º do Novo Código Civil;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
ROBERTA NORONHA BARBALHO. OAB RN 13.327 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5003692-11.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003692-11.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREIT DE UM DOS JUIZADOS CÍVEIS DA COMARCA VITÓRIA -ES.
DIONE MARTINS SARMENTO,brasileira,divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob 180.849.072-04, portadora do RG nº 3.092.725- SSP/ES e TATYANA SARMENTO NORONHA, brasileira, divorciada, empresária individual, inscrita no CPF sob o nº 915.610.194-53, portadora do RG nº 1.665.240 SSP/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Cel Etienne Dessaune, 61, Lourdes/ Vitória -ES. CEP: 29042-765, endereço eletrônico: tatysarmento@hotmail.com, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora abaixo, perante
Vem perante Vossa Excelência , propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade regularmente constituída e inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6 Sala 62,Jardim Brasil (Zona Sul),São Paulo SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 - DA SÍNTESE FÁTICA
As autoras compraram passagens aéreas da empresa ré compreendendo o seguintes voos e horários abaixo relacionados:
Trecho de volta
1) Voo 8147 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - origem aeroporto Portela Lis Lisboa PT - 10 horas de voo com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo, chegando as 15:50.
2) Voo 3334 - dia 27 de janeiro (sábado) - origem aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo – 1 hora e 25 minutos com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – chegando no mesmo dia 27 de janeiro ás 19:10 (sábado).
Voo substituto ao voo LA -333
1) Voo LA 3336 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – 1 hora e 25 minutos, chegando no dia 28 de janeiro ás 1:00 da manhã (domingo).
Inicialmente, cumpre esclarecer que uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, possuí algumas doenças como mal de Parkinson, faz uso de medicamentos controlados e necessitou por ter a mobilidade reduzida o uso de cadeira de rodas para o voo mencionado acima. Ocorre que, durante o trajeto para aeronave as autoras tiveram problemas na embarcação, pois quando chegou na porta de embarque, não tinha nenhum funcionário disponível para levar a autora idosa para o assento, assim também como os demais cadeirantes que ali se encontravam na mesma situação. Com isto a filha da autora se disponibilizou em levar a cadeira de rodas para aeronave, porém foi informado pelo atendente do guichê que não poderia ser conduzido pela mesma e sim por um funcionário da companhia e por não ter funcionário na hora do embarque para acompanhar a idosa que é prioridade, a mesma teria que que aguardar todos os passageiros entrarem no avião para depois ser levada para seu assento. Inconformada com tamanho absurdo, a filha da mesma resolveu levar a mãe para o assento empurrando a cadeira de rodas, mesmo eles informando que não deveria. A idosa já estava ociosa de tanto esperar, o que é um absurdo, pois atendimento tem que ser preferencial, por isso a filha resolveu levar a mãe imediatamente para o assento.
Como se não bastasse a má prestação de serviço por não ter uma pessoa para conduzir a cadeira de rodas, que só pode ser conduzida por eles, o que foi um tremendo absurdo, o voo em que elas estavam atrasou na descida no aeroporto de Guarulhos por motivos de trafego aéreo e as passageiras perderam o voo para seu destino final.
Chegando em Guarulhos apenas foi informado para as autoras que elas perderam o voo e que iriam ser realocadas para um voo no dia posterior. Inconformadas com as notícias, a autora idosa que já estava super apreensiva, estressada e cansada por tudo que já havia passado no primeiro voo e sua filha, ficaram indignadas com tamanho descaso e resolveu procurar seus direitos, pois o atraso do voo não foi por culpa delas. Sendo assim, pediram para as autoras descerem para resolver no guichê da companhia a questão da relocação do voo e quando elas chegaram no guichê, mandaram elas descerem para o segundo andar, e chegando lá não havia ninguém, pois o expediente só começava as 18 horas. Ora Excelência, mandaram as autoras descerem em um setor que nem aberto estava, mais uma vez, tamanho absurdo! Diante disto, voltaram para o andar que mandaram descer, depois de muito andarem, sem precisão, por falta de informação por parte dos funcionários, a autora perdeu a paciência e exigiu que fosse colocada em um voo no mesmo dia.
Como é sabido o aeroporto de Guarulhos é enorme e tudo muito distante, então a locomoção das autoras foi mais dificultosa, pois além da cadeira de rodas, as autoras encontrava-se com 06 bagagens em mãos.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para chegar ao destino final estava programado para o dia 27 de janeiro de 2024, às 19h10min, e depois da confusão, realocaram as autoras para um voo as 23:35hrs, OU SEJA ESPERARAM MAIS DE 07 HORAS, isso porque as autoras insistiram muito para realocarem em um voo que fosse sair no mesmo dia para que não ocorresse mais desgastes emocionais, pois uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, com mobilidade reduzida e portadora da doença de mal de Parkinson. Uma vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória depois de todo escândalo que fez no aeroporto, o que é absurdo.
A falta de informação por parte dos atendentes da companhia aérea, ofende o princípio da transparência consagrada no Código do Consumidor de ser informado sobre todos os aspectos dos serviços prestados, traduzindo assim no princípio da informação, previsto no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, III:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
De tal sorte, dúvidas não restam que a Ré não cumpriu com sua obrigação principal, que seria levar as passageiras ao destino final na hora combinada, além de causar-lhe diversos constrangimentos pela falta de má prestação de serviço por não priorizar os atendimentos prioritários e por isso deve ser penalizada, como determina nosso ordenamento jurídico.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, vez que a parte autora é destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidores e fornecedores delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da
prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência das partes autoras quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
2.3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Quando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que o transportador possui o dever de prestar o serviço adequadamente, além de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva , não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade e prestar atendimento conforme preleciona a lei em relação ao quesito atendimento prioritário , respeitando o acordado entre as partes no que
tange aos horários informados e a prestação de serviço. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos , sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
Atraso de voo nacional - Descumprimento do contrato de transporte aéreo - Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço - Responsabilidade objetiva, art. 14 do Código do Consumidor - Alto índice de tráfego na malha aérea que configurou situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial - Infração contratual caracterizada - Inexistência de pre excludentes - Dever de indenizar - Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro - Arbitramento de indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil - Procedência da ação - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10031405520198260003 SP 1003140- 55.2019.8.26.0003, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 16/07/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos)
E ainda:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) (grifos nossos)
Também nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
(TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Nomede Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifos nossos)
Há regra específica para o embarque e o desembarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).
A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. O que de fato não ocorreu, pois a passageira e os demais cadeirantes tiveram que esperar todos os passageiros entrarem para depois eles irem para a aeronave.
3- DO DANO MORAL
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou as partes autoras e, por isso, gerou a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, não tendo a autora idosa prioridade nos atendimentos conforme preleciona a Lei. A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. Tendo que se locomover todo o aeroporto para pegar informações, andando com bagagens de um lado para outro e com cadeira de rodas, além de ter que aguardar por mais de 07 HORAS, isso porque só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, na madrugada, pois teve que fazer confusão para conseguir um voo mais próximo.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10050545720198260100 SP 1005054- 57.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifos nossos)
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
(TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (grifos nossos).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos as Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste das Autoras nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, andando de uma lado para outro para obter uma informação precisa, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Todas as filas embarcaram antes da prioritária, foto mostra o descaso com as pessoas de cadeira de rodas, idosos e menores que também aguardavam o embarque.
Idosa tentando pegar informação de quando embarcaria, a atendente não deu a mínima.
Todos embarcaram e os cadeirantes idosos e menores ficaram aguardando para serem os últimos a embarcarem.
Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pela falta de má prestação de serviços, assim como mostra nas fotos anexas no processo em que todos os cadeirantes tiveram que aguardar a entrada de todos os passageiros, mesmo tendo a empresa aérea o deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que de fato não ocorreu.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na
sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à ndenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do onsumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a déia do mero aborrecimento, in verbis:
privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar
ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #23370011)
PELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANT NDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO
REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #83370011) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura
nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #43370011)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerc unção diversa daquela dos danos materiais nquanto estes se voltam para a recomposição d atrimônio ofendido, por meio da aplicação d órmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC rt. 402), aqueles procuram oferecer compensaçã o lesado, para atenuação do sofrimento havido e outra parte, quanto ao lesante, objetiva
reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir- se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #03370011)
u seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam gualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como stas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais ao valor não inferior a R$10.000 (dez mil reais),para cada a autora e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente uma das autoras é aposentada e a outra prestadora de serviços, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício as autoras se declaram hipossuficiêntes, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a
afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920- 71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio
suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo Isso artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Que seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento dos danos morais não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, nos termos do aqui exposto;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC, de preferência de forma virtual conforme preleciona artigo 236, parágrafo 3º do Novo Código Civil;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
ROBERTA NORONHA BARBALHO. OAB RN 13.327 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003692-11.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003692-11.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREIT DE UM DOS JUIZADOS CÍVEIS DA COMARCA VITÓRIA -ES.
DIONE MARTINS SARMENTO,brasileira,divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob 180.849.072-04, portadora do RG nº 3.092.725- SSP/ES e TATYANA SARMENTO NORONHA, brasileira, divorciada, empresária individual, inscrita no CPF sob o nº 915.610.194-53, portadora do RG nº 1.665.240 SSP/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Cel Etienne Dessaune, 61, Lourdes/ Vitória -ES. CEP: 29042-765, endereço eletrônico: tatysarmento@hotmail.com, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora abaixo, perante
Vem perante Vossa Excelência , propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade regularmente constituída e inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6 Sala 62,Jardim Brasil (Zona Sul),São Paulo SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 - DA SÍNTESE FÁTICA
As autoras compraram passagens aéreas da empresa ré compreendendo o seguintes voos e horários abaixo relacionados:
Trecho de volta
1) Voo 8147 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - origem aeroporto Portela Lis Lisboa PT - 10 horas de voo com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo, chegando as 15:50.
2) Voo 3334 - dia 27 de janeiro (sábado) - origem aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo – 1 hora e 25 minutos com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – chegando no mesmo dia 27 de janeiro ás 19:10 (sábado).
Voo substituto ao voo LA -333
1) Voo LA 3336 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – 1 hora e 25 minutos, chegando no dia 28 de janeiro ás 1:00 da manhã (domingo).
Inicialmente, cumpre esclarecer que uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, possuí algumas doenças como mal de Parkinson, faz uso de medicamentos controlados e necessitou por ter a mobilidade reduzida o uso de cadeira de rodas para o voo mencionado acima. Ocorre que, durante o trajeto para aeronave as autoras tiveram problemas na embarcação, pois quando chegou na porta de embarque, não tinha nenhum funcionário disponível para levar a autora idosa para o assento, assim também como os demais cadeirantes que ali se encontravam na mesma situação. Com isto a filha da autora se disponibilizou em levar a cadeira de rodas para aeronave, porém foi informado pelo atendente do guichê que não poderia ser conduzido pela mesma e sim por um funcionário da companhia e por não ter funcionário na hora do embarque para acompanhar a idosa que é prioridade, a mesma teria que que aguardar todos os passageiros entrarem no avião para depois ser levada para seu assento. Inconformada com tamanho absurdo, a filha da mesma resolveu levar a mãe para o assento empurrando a cadeira de rodas, mesmo eles informando que não deveria. A idosa já estava ociosa de tanto esperar, o que é um absurdo, pois atendimento tem que ser preferencial, por isso a filha resolveu levar a mãe imediatamente para o assento.
Como se não bastasse a má prestação de serviço por não ter uma pessoa para conduzir a cadeira de rodas, que só pode ser conduzida por eles, o que foi um tremendo absurdo, o voo em que elas estavam atrasou na descida no aeroporto de Guarulhos por motivos de trafego aéreo e as passageiras perderam o voo para seu destino final.
Chegando em Guarulhos apenas foi informado para as autoras que elas perderam o voo e que iriam ser realocadas para um voo no dia posterior. Inconformadas com as notícias, a autora idosa que já estava super apreensiva, estressada e cansada por tudo que já havia passado no primeiro voo e sua filha, ficaram indignadas com tamanho descaso e resolveu procurar seus direitos, pois o atraso do voo não foi por culpa delas. Sendo assim, pediram para as autoras descerem para resolver no guichê da companhia a questão da relocação do voo e quando elas chegaram no guichê, mandaram elas descerem para o segundo andar, e chegando lá não havia ninguém, pois o expediente só começava as 18 horas. Ora Excelência, mandaram as autoras descerem em um setor que nem aberto estava, mais uma vez, tamanho absurdo! Diante disto, voltaram para o andar que mandaram descer, depois de muito andarem, sem precisão, por falta de informação por parte dos funcionários, a autora perdeu a paciência e exigiu que fosse colocada em um voo no mesmo dia.
Como é sabido o aeroporto de Guarulhos é enorme e tudo muito distante, então a locomoção das autoras foi mais dificultosa, pois além da cadeira de rodas, as autoras encontrava-se com 06 bagagens em mãos.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para chegar ao destino final estava programado para o dia 27 de janeiro de 2024, às 19h10min, e depois da confusão, realocaram as autoras para um voo as 23:35hrs, OU SEJA ESPERARAM MAIS DE 07 HORAS, isso porque as autoras insistiram muito para realocarem em um voo que fosse sair no mesmo dia para que não ocorresse mais desgastes emocionais, pois uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, com mobilidade reduzida e portadora da doença de mal de Parkinson. Uma vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória depois de todo escândalo que fez no aeroporto, o que é absurdo.
A falta de informação por parte dos atendentes da companhia aérea, ofende o princípio da transparência consagrada no Código do Consumidor de ser informado sobre todos os aspectos dos serviços prestados, traduzindo assim no princípio da informação, previsto no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, III:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
De tal sorte, dúvidas não restam que a Ré não cumpriu com sua obrigação principal, que seria levar as passageiras ao destino final na hora combinada, além de causar-lhe diversos constrangimentos pela falta de má prestação de serviço por não priorizar os atendimentos prioritários e por isso deve ser penalizada, como determina nosso ordenamento jurídico.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, vez que a parte autora é destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidores e fornecedores delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da
prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência das partes autoras quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
2.3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Quando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que o transportador possui o dever de prestar o serviço adequadamente, além de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva , não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade e prestar atendimento conforme preleciona a lei em relação ao quesito atendimento prioritário , respeitando o acordado entre as partes no que
tange aos horários informados e a prestação de serviço. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos , sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
Atraso de voo nacional - Descumprimento do contrato de transporte aéreo - Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço - Responsabilidade objetiva, art. 14 do Código do Consumidor - Alto índice de tráfego na malha aérea que configurou situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial - Infração contratual caracterizada - Inexistência de pre excludentes - Dever de indenizar - Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro - Arbitramento de indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil - Procedência da ação - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10031405520198260003 SP 1003140- 55.2019.8.26.0003, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 16/07/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos)
E ainda:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) (grifos nossos)
Também nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
(TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Nomede Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifos nossos)
Há regra específica para o embarque e o desembarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).
A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. O que de fato não ocorreu, pois a passageira e os demais cadeirantes tiveram que esperar todos os passageiros entrarem para depois eles irem para a aeronave.
3- DO DANO MORAL
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou as partes autoras e, por isso, gerou a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, não tendo a autora idosa prioridade nos atendimentos conforme preleciona a Lei. A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. Tendo que se locomover todo o aeroporto para pegar informações, andando com bagagens de um lado para outro e com cadeira de rodas, além de ter que aguardar por mais de 07 HORAS, isso porque só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, na madrugada, pois teve que fazer confusão para conseguir um voo mais próximo.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10050545720198260100 SP 1005054- 57.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifos nossos)
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
(TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (grifos nossos).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos as Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste das Autoras nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, andando de uma lado para outro para obter uma informação precisa, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Todas as filas embarcaram antes da prioritária, foto mostra o descaso com as pessoas de cadeira de rodas, idosos e menores que também aguardavam o embarque.
Idosa tentando pegar informação de quando embarcaria, a atendente não deu a mínima.
Todos embarcaram e os cadeirantes idosos e menores ficaram aguardando para serem os últimos a embarcarem.
Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pela falta de má prestação de serviços, assim como mostra nas fotos anexas no processo em que todos os cadeirantes tiveram que aguardar a entrada de todos os passageiros, mesmo tendo a empresa aérea o deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que de fato não ocorreu.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na
sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à ndenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do onsumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a déia do mero aborrecimento, in verbis:
privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar
ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #23370011)
PELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANT NDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO
REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #83370011) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura
nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #43370011)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerc unção diversa daquela dos danos materiais nquanto estes se voltam para a recomposição d atrimônio ofendido, por meio da aplicação d órmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC rt. 402), aqueles procuram oferecer compensaçã o lesado, para atenuação do sofrimento havido e outra parte, quanto ao lesante, objetiva
reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir- se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #03370011)
u seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam gualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como stas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais ao valor não inferior a R$10.000 (dez mil reais),para cada a autora e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente uma das autoras é aposentada e a outra prestadora de serviços, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício as autoras se declaram hipossuficiêntes, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a
afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920- 71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio
suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo Isso artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Que seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento dos danos morais não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, nos termos do aqui exposto;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC, de preferência de forma virtual conforme preleciona artigo 236, parágrafo 3º do Novo Código Civil;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
ROBERTA NORONHA BARBALHO. OAB RN 13.327 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003692-11.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003692-11.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREIT DE UM DOS JUIZADOS CÍVEIS DA COMARCA VITÓRIA -ES.
DIONE MARTINS SARMENTO,brasileira,divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob 180.849.072-04, portadora do RG nº 3.092.725- SSP/ES e TATYANA SARMENTO NORONHA, brasileira, divorciada, empresária individual, inscrita no CPF sob o nº 915.610.194-53, portadora do RG nº 1.665.240 SSP/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Cel Etienne Dessaune, 61, Lourdes/ Vitória -ES. CEP: 29042-765, endereço eletrônico: tatysarmento@hotmail.com, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora abaixo, perante
Vem perante Vossa Excelência , propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade regularmente constituída e inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6 Sala 62,Jardim Brasil (Zona Sul),São Paulo SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 - DA SÍNTESE FÁTICA
As autoras compraram passagens aéreas da empresa ré compreendendo o seguintes voos e horários abaixo relacionados:
Trecho de volta
1) Voo 8147 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - origem aeroporto Portela Lis Lisboa PT - 10 horas de voo com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo, chegando as 15:50.
2) Voo 3334 - dia 27 de janeiro (sábado) - origem aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo – 1 hora e 25 minutos com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – chegando no mesmo dia 27 de janeiro ás 19:10 (sábado).
Voo substituto ao voo LA -333
1) Voo LA 3336 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – 1 hora e 25 minutos, chegando no dia 28 de janeiro ás 1:00 da manhã (domingo).
Inicialmente, cumpre esclarecer que uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, possuí algumas doenças como mal de Parkinson, faz uso de medicamentos controlados e necessitou por ter a mobilidade reduzida o uso de cadeira de rodas para o voo mencionado acima. Ocorre que, durante o trajeto para aeronave as autoras tiveram problemas na embarcação, pois quando chegou na porta de embarque, não tinha nenhum funcionário disponível para levar a autora idosa para o assento, assim também como os demais cadeirantes que ali se encontravam na mesma situação. Com isto a filha da autora se disponibilizou em levar a cadeira de rodas para aeronave, porém foi informado pelo atendente do guichê que não poderia ser conduzido pela mesma e sim por um funcionário da companhia e por não ter funcionário na hora do embarque para acompanhar a idosa que é prioridade, a mesma teria que que aguardar todos os passageiros entrarem no avião para depois ser levada para seu assento. Inconformada com tamanho absurdo, a filha da mesma resolveu levar a mãe para o assento empurrando a cadeira de rodas, mesmo eles informando que não deveria. A idosa já estava ociosa de tanto esperar, o que é um absurdo, pois atendimento tem que ser preferencial, por isso a filha resolveu levar a mãe imediatamente para o assento.
Como se não bastasse a má prestação de serviço por não ter uma pessoa para conduzir a cadeira de rodas, que só pode ser conduzida por eles, o que foi um tremendo absurdo, o voo em que elas estavam atrasou na descida no aeroporto de Guarulhos por motivos de trafego aéreo e as passageiras perderam o voo para seu destino final.
Chegando em Guarulhos apenas foi informado para as autoras que elas perderam o voo e que iriam ser realocadas para um voo no dia posterior. Inconformadas com as notícias, a autora idosa que já estava super apreensiva, estressada e cansada por tudo que já havia passado no primeiro voo e sua filha, ficaram indignadas com tamanho descaso e resolveu procurar seus direitos, pois o atraso do voo não foi por culpa delas. Sendo assim, pediram para as autoras descerem para resolver no guichê da companhia a questão da relocação do voo e quando elas chegaram no guichê, mandaram elas descerem para o segundo andar, e chegando lá não havia ninguém, pois o expediente só começava as 18 horas. Ora Excelência, mandaram as autoras descerem em um setor que nem aberto estava, mais uma vez, tamanho absurdo! Diante disto, voltaram para o andar que mandaram descer, depois de muito andarem, sem precisão, por falta de informação por parte dos funcionários, a autora perdeu a paciência e exigiu que fosse colocada em um voo no mesmo dia.
Como é sabido o aeroporto de Guarulhos é enorme e tudo muito distante, então a locomoção das autoras foi mais dificultosa, pois além da cadeira de rodas, as autoras encontrava-se com 06 bagagens em mãos.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para chegar ao destino final estava programado para o dia 27 de janeiro de 2024, às 19h10min, e depois da confusão, realocaram as autoras para um voo as 23:35hrs, OU SEJA ESPERARAM MAIS DE 07 HORAS, isso porque as autoras insistiram muito para realocarem em um voo que fosse sair no mesmo dia para que não ocorresse mais desgastes emocionais, pois uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, com mobilidade reduzida e portadora da doença de mal de Parkinson. Uma vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória depois de todo escândalo que fez no aeroporto, o que é absurdo.
A falta de informação por parte dos atendentes da companhia aérea, ofende o princípio da transparência consagrada no Código do Consumidor de ser informado sobre todos os aspectos dos serviços prestados, traduzindo assim no princípio da informação, previsto no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, III:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
De tal sorte, dúvidas não restam que a Ré não cumpriu com sua obrigação principal, que seria levar as passageiras ao destino final na hora combinada, além de causar-lhe diversos constrangimentos pela falta de má prestação de serviço por não priorizar os atendimentos prioritários e por isso deve ser penalizada, como determina nosso ordenamento jurídico.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, vez que a parte autora é destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidores e fornecedores delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da
prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência das partes autoras quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
2.3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Quando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que o transportador possui o dever de prestar o serviço adequadamente, além de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva , não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade e prestar atendimento conforme preleciona a lei em relação ao quesito atendimento prioritário , respeitando o acordado entre as partes no que
tange aos horários informados e a prestação de serviço. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos , sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
Atraso de voo nacional - Descumprimento do contrato de transporte aéreo - Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço - Responsabilidade objetiva, art. 14 do Código do Consumidor - Alto índice de tráfego na malha aérea que configurou situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial - Infração contratual caracterizada - Inexistência de pre excludentes - Dever de indenizar - Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro - Arbitramento de indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil - Procedência da ação - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10031405520198260003 SP 1003140- 55.2019.8.26.0003, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 16/07/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos)
E ainda:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) (grifos nossos)
Também nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
(TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Nomede Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifos nossos)
Há regra específica para o embarque e o desembarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).
A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. O que de fato não ocorreu, pois a passageira e os demais cadeirantes tiveram que esperar todos os passageiros entrarem para depois eles irem para a aeronave.
3- DO DANO MORAL
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou as partes autoras e, por isso, gerou a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, não tendo a autora idosa prioridade nos atendimentos conforme preleciona a Lei. A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. Tendo que se locomover todo o aeroporto para pegar informações, andando com bagagens de um lado para outro e com cadeira de rodas, além de ter que aguardar por mais de 07 HORAS, isso porque só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, na madrugada, pois teve que fazer confusão para conseguir um voo mais próximo.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10050545720198260100 SP 1005054- 57.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifos nossos)
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
(TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (grifos nossos).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos as Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste das Autoras nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, andando de uma lado para outro para obter uma informação precisa, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Todas as filas embarcaram antes da prioritária, foto mostra o descaso com as pessoas de cadeira de rodas, idosos e menores que também aguardavam o embarque.
Idosa tentando pegar informação de quando embarcaria, a atendente não deu a mínima.
Todos embarcaram e os cadeirantes idosos e menores ficaram aguardando para serem os últimos a embarcarem.
Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pela falta de má prestação de serviços, assim como mostra nas fotos anexas no processo em que todos os cadeirantes tiveram que aguardar a entrada de todos os passageiros, mesmo tendo a empresa aérea o deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que de fato não ocorreu.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na
sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à ndenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do onsumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a déia do mero aborrecimento, in verbis:
privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar
ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #23370011)
PELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANT NDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO
REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #83370011) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura
nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #43370011)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerc unção diversa daquela dos danos materiais nquanto estes se voltam para a recomposição d atrimônio ofendido, por meio da aplicação d órmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC rt. 402), aqueles procuram oferecer compensaçã o lesado, para atenuação do sofrimento havido e outra parte, quanto ao lesante, objetiva
reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir- se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #03370011)
u seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam gualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como stas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais ao valor não inferior a R$10.000 (dez mil reais),para cada a autora e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente uma das autoras é aposentada e a outra prestadora de serviços, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício as autoras se declaram hipossuficiêntes, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a
afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920- 71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio
suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo Isso artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Que seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento dos danos morais não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, nos termos do aqui exposto;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC, de preferência de forma virtual conforme preleciona artigo 236, parágrafo 3º do Novo Código Civil;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
ROBERTA NORONHA BARBALHO. OAB RN 13.327 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003692-11.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003692-11.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREIT DE UM DOS JUIZADOS CÍVEIS DA COMARCA VITÓRIA -ES.
DIONE MARTINS SARMENTO,brasileira,divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob 180.849.072-04, portadora do RG nº 3.092.725- SSP/ES e TATYANA SARMENTO NORONHA, brasileira, divorciada, empresária individual, inscrita no CPF sob o nº 915.610.194-53, portadora do RG nº 1.665.240 SSP/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Cel Etienne Dessaune, 61, Lourdes/ Vitória -ES. CEP: 29042-765, endereço eletrônico: tatysarmento@hotmail.com, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora abaixo, perante
Vem perante Vossa Excelência , propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade regularmente constituída e inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6 Sala 62,Jardim Brasil (Zona Sul),São Paulo SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 - DA SÍNTESE FÁTICA
As autoras compraram passagens aéreas da empresa ré compreendendo o seguintes voos e horários abaixo relacionados:
Trecho de volta
1) Voo 8147 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - origem aeroporto Portela Lis Lisboa PT - 10 horas de voo com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo, chegando as 15:50.
2) Voo 3334 - dia 27 de janeiro (sábado) - origem aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo – 1 hora e 25 minutos com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – chegando no mesmo dia 27 de janeiro ás 19:10 (sábado).
Voo substituto ao voo LA -333
1) Voo LA 3336 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – 1 hora e 25 minutos, chegando no dia 28 de janeiro ás 1:00 da manhã (domingo).
Inicialmente, cumpre esclarecer que uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, possuí algumas doenças como mal de Parkinson, faz uso de medicamentos controlados e necessitou por ter a mobilidade reduzida o uso de cadeira de rodas para o voo mencionado acima. Ocorre que, durante o trajeto para aeronave as autoras tiveram problemas na embarcação, pois quando chegou na porta de embarque, não tinha nenhum funcionário disponível para levar a autora idosa para o assento, assim também como os demais cadeirantes que ali se encontravam na mesma situação. Com isto a filha da autora se disponibilizou em levar a cadeira de rodas para aeronave, porém foi informado pelo atendente do guichê que não poderia ser conduzido pela mesma e sim por um funcionário da companhia e por não ter funcionário na hora do embarque para acompanhar a idosa que é prioridade, a mesma teria que que aguardar todos os passageiros entrarem no avião para depois ser levada para seu assento. Inconformada com tamanho absurdo, a filha da mesma resolveu levar a mãe para o assento empurrando a cadeira de rodas, mesmo eles informando que não deveria. A idosa já estava ociosa de tanto esperar, o que é um absurdo, pois atendimento tem que ser preferencial, por isso a filha resolveu levar a mãe imediatamente para o assento.
Como se não bastasse a má prestação de serviço por não ter uma pessoa para conduzir a cadeira de rodas, que só pode ser conduzida por eles, o que foi um tremendo absurdo, o voo em que elas estavam atrasou na descida no aeroporto de Guarulhos por motivos de trafego aéreo e as passageiras perderam o voo para seu destino final.
Chegando em Guarulhos apenas foi informado para as autoras que elas perderam o voo e que iriam ser realocadas para um voo no dia posterior. Inconformadas com as notícias, a autora idosa que já estava super apreensiva, estressada e cansada por tudo que já havia passado no primeiro voo e sua filha, ficaram indignadas com tamanho descaso e resolveu procurar seus direitos, pois o atraso do voo não foi por culpa delas. Sendo assim, pediram para as autoras descerem para resolver no guichê da companhia a questão da relocação do voo e quando elas chegaram no guichê, mandaram elas descerem para o segundo andar, e chegando lá não havia ninguém, pois o expediente só começava as 18 horas. Ora Excelência, mandaram as autoras descerem em um setor que nem aberto estava, mais uma vez, tamanho absurdo! Diante disto, voltaram para o andar que mandaram descer, depois de muito andarem, sem precisão, por falta de informação por parte dos funcionários, a autora perdeu a paciência e exigiu que fosse colocada em um voo no mesmo dia.
Como é sabido o aeroporto de Guarulhos é enorme e tudo muito distante, então a locomoção das autoras foi mais dificultosa, pois além da cadeira de rodas, as autoras encontrava-se com 06 bagagens em mãos.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para chegar ao destino final estava programado para o dia 27 de janeiro de 2024, às 19h10min, e depois da confusão, realocaram as autoras para um voo as 23:35hrs, OU SEJA ESPERARAM MAIS DE 07 HORAS, isso porque as autoras insistiram muito para realocarem em um voo que fosse sair no mesmo dia para que não ocorresse mais desgastes emocionais, pois uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, com mobilidade reduzida e portadora da doença de mal de Parkinson. Uma vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória depois de todo escândalo que fez no aeroporto, o que é absurdo.
A falta de informação por parte dos atendentes da companhia aérea, ofende o princípio da transparência consagrada no Código do Consumidor de ser informado sobre todos os aspectos dos serviços prestados, traduzindo assim no princípio da informação, previsto no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, III:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
De tal sorte, dúvidas não restam que a Ré não cumpriu com sua obrigação principal, que seria levar as passageiras ao destino final na hora combinada, além de causar-lhe diversos constrangimentos pela falta de má prestação de serviço por não priorizar os atendimentos prioritários e por isso deve ser penalizada, como determina nosso ordenamento jurídico.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, vez que a parte autora é destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidores e fornecedores delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da
prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência das partes autoras quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
2.3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Quando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que o transportador possui o dever de prestar o serviço adequadamente, além de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva , não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade e prestar atendimento conforme preleciona a lei em relação ao quesito atendimento prioritário , respeitando o acordado entre as partes no que
tange aos horários informados e a prestação de serviço. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos , sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
Atraso de voo nacional - Descumprimento do contrato de transporte aéreo - Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço - Responsabilidade objetiva, art. 14 do Código do Consumidor - Alto índice de tráfego na malha aérea que configurou situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial - Infração contratual caracterizada - Inexistência de pre excludentes - Dever de indenizar - Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro - Arbitramento de indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil - Procedência da ação - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10031405520198260003 SP 1003140- 55.2019.8.26.0003, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 16/07/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos)
E ainda:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) (grifos nossos)
Também nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
(TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Nomede Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifos nossos)
Há regra específica para o embarque e o desembarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).
A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. O que de fato não ocorreu, pois a passageira e os demais cadeirantes tiveram que esperar todos os passageiros entrarem para depois eles irem para a aeronave.
3- DO DANO MORAL
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou as partes autoras e, por isso, gerou a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, não tendo a autora idosa prioridade nos atendimentos conforme preleciona a Lei. A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. Tendo que se locomover todo o aeroporto para pegar informações, andando com bagagens de um lado para outro e com cadeira de rodas, além de ter que aguardar por mais de 07 HORAS, isso porque só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, na madrugada, pois teve que fazer confusão para conseguir um voo mais próximo.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10050545720198260100 SP 1005054- 57.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifos nossos)
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
(TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (grifos nossos).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos as Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste das Autoras nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, andando de uma lado para outro para obter uma informação precisa, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Todas as filas embarcaram antes da prioritária, foto mostra o descaso com as pessoas de cadeira de rodas, idosos e menores que também aguardavam o embarque.
Idosa tentando pegar informação de quando embarcaria, a atendente não deu a mínima.
Todos embarcaram e os cadeirantes idosos e menores ficaram aguardando para serem os últimos a embarcarem.
Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pela falta de má prestação de serviços, assim como mostra nas fotos anexas no processo em que todos os cadeirantes tiveram que aguardar a entrada de todos os passageiros, mesmo tendo a empresa aérea o deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que de fato não ocorreu.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na
sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à ndenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do onsumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a déia do mero aborrecimento, in verbis:
privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar
ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #23370011)
PELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANT NDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO
REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #83370011) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura
nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #43370011)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerc unção diversa daquela dos danos materiais nquanto estes se voltam para a recomposição d atrimônio ofendido, por meio da aplicação d órmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC rt. 402), aqueles procuram oferecer compensaçã o lesado, para atenuação do sofrimento havido e outra parte, quanto ao lesante, objetiva
reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir- se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #03370011)
u seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam gualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como stas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais ao valor não inferior a R$10.000 (dez mil reais),para cada a autora e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente uma das autoras é aposentada e a outra prestadora de serviços, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício as autoras se declaram hipossuficiêntes, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a
afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920- 71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio
suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo Isso artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Que seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento dos danos morais não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, nos termos do aqui exposto;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC, de preferência de forma virtual conforme preleciona artigo 236, parágrafo 3º do Novo Código Civil;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
ROBERTA NORONHA BARBALHO. OAB RN 13.327 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003692-11.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003692-11.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREIT DE UM DOS JUIZADOS CÍVEIS DA COMARCA VITÓRIA -ES.
DIONE MARTINS SARMENTO,brasileira,divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob 180.849.072-04, portadora do RG nº 3.092.725- SSP/ES e TATYANA SARMENTO NORONHA, brasileira, divorciada, empresária individual, inscrita no CPF sob o nº 915.610.194-53, portadora do RG nº 1.665.240 SSP/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Cel Etienne Dessaune, 61, Lourdes/ Vitória -ES. CEP: 29042-765, endereço eletrônico: tatysarmento@hotmail.com, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora abaixo, perante
Vem perante Vossa Excelência , propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade regularmente constituída e inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6 Sala 62,Jardim Brasil (Zona Sul),São Paulo SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 - DA SÍNTESE FÁTICA
As autoras compraram passagens aéreas da empresa ré compreendendo o seguintes voos e horários abaixo relacionados:
Trecho de volta
1) Voo 8147 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - origem aeroporto Portela Lis Lisboa PT - 10 horas de voo com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo, chegando as 15:50.
2) Voo 3334 - dia 27 de janeiro (sábado) - origem aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo – 1 hora e 25 minutos com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – chegando no mesmo dia 27 de janeiro ás 19:10 (sábado).
Voo substituto ao voo LA -333
1) Voo LA 3336 - dia 27 de janeiro de 2024 (sábado) - aeroporto internacional de Guarulhos – São Paulo com destino ao aeroporto Eurico Sales VIX –Vitória -ES – 1 hora e 25 minutos, chegando no dia 28 de janeiro ás 1:00 da manhã (domingo).
Inicialmente, cumpre esclarecer que uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, possuí algumas doenças como mal de Parkinson, faz uso de medicamentos controlados e necessitou por ter a mobilidade reduzida o uso de cadeira de rodas para o voo mencionado acima. Ocorre que, durante o trajeto para aeronave as autoras tiveram problemas na embarcação, pois quando chegou na porta de embarque, não tinha nenhum funcionário disponível para levar a autora idosa para o assento, assim também como os demais cadeirantes que ali se encontravam na mesma situação. Com isto a filha da autora se disponibilizou em levar a cadeira de rodas para aeronave, porém foi informado pelo atendente do guichê que não poderia ser conduzido pela mesma e sim por um funcionário da companhia e por não ter funcionário na hora do embarque para acompanhar a idosa que é prioridade, a mesma teria que que aguardar todos os passageiros entrarem no avião para depois ser levada para seu assento. Inconformada com tamanho absurdo, a filha da mesma resolveu levar a mãe para o assento empurrando a cadeira de rodas, mesmo eles informando que não deveria. A idosa já estava ociosa de tanto esperar, o que é um absurdo, pois atendimento tem que ser preferencial, por isso a filha resolveu levar a mãe imediatamente para o assento.
Como se não bastasse a má prestação de serviço por não ter uma pessoa para conduzir a cadeira de rodas, que só pode ser conduzida por eles, o que foi um tremendo absurdo, o voo em que elas estavam atrasou na descida no aeroporto de Guarulhos por motivos de trafego aéreo e as passageiras perderam o voo para seu destino final.
Chegando em Guarulhos apenas foi informado para as autoras que elas perderam o voo e que iriam ser realocadas para um voo no dia posterior. Inconformadas com as notícias, a autora idosa que já estava super apreensiva, estressada e cansada por tudo que já havia passado no primeiro voo e sua filha, ficaram indignadas com tamanho descaso e resolveu procurar seus direitos, pois o atraso do voo não foi por culpa delas. Sendo assim, pediram para as autoras descerem para resolver no guichê da companhia a questão da relocação do voo e quando elas chegaram no guichê, mandaram elas descerem para o segundo andar, e chegando lá não havia ninguém, pois o expediente só começava as 18 horas. Ora Excelência, mandaram as autoras descerem em um setor que nem aberto estava, mais uma vez, tamanho absurdo! Diante disto, voltaram para o andar que mandaram descer, depois de muito andarem, sem precisão, por falta de informação por parte dos funcionários, a autora perdeu a paciência e exigiu que fosse colocada em um voo no mesmo dia.
Como é sabido o aeroporto de Guarulhos é enorme e tudo muito distante, então a locomoção das autoras foi mais dificultosa, pois além da cadeira de rodas, as autoras encontrava-se com 06 bagagens em mãos.
Verifica-se, portanto que o horário inicialmente previsto para chegar ao destino final estava programado para o dia 27 de janeiro de 2024, às 19h10min, e depois da confusão, realocaram as autoras para um voo as 23:35hrs, OU SEJA ESPERARAM MAIS DE 07 HORAS, isso porque as autoras insistiram muito para realocarem em um voo que fosse sair no mesmo dia para que não ocorresse mais desgastes emocionais, pois uma das autoras é idosa com 80 anos de idade, com mobilidade reduzida e portadora da doença de mal de Parkinson. Uma vez que só conseguiu chegar à cidade de Vitória depois de todo escândalo que fez no aeroporto, o que é absurdo.
A falta de informação por parte dos atendentes da companhia aérea, ofende o princípio da transparência consagrada no Código do Consumidor de ser informado sobre todos os aspectos dos serviços prestados, traduzindo assim no princípio da informação, previsto no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, III:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
De tal sorte, dúvidas não restam que a Ré não cumpriu com sua obrigação principal, que seria levar as passageiras ao destino final na hora combinada, além de causar-lhe diversos constrangimentos pela falta de má prestação de serviço por não priorizar os atendimentos prioritários e por isso deve ser penalizada, como determina nosso ordenamento jurídico.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, vez que a parte autora é destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidores e fornecedores delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.
2.2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da
prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência das partes autoras quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
2.3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Quando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que o transportador possui o dever de prestar o serviço adequadamente, além de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva , não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade e prestar atendimento conforme preleciona a lei em relação ao quesito atendimento prioritário , respeitando o acordado entre as partes no que
tange aos horários informados e a prestação de serviço. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos , sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
Atraso de voo nacional - Descumprimento do contrato de transporte aéreo - Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço - Responsabilidade objetiva, art. 14 do Código do Consumidor - Alto índice de tráfego na malha aérea que configurou situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial - Infração contratual caracterizada - Inexistência de pre excludentes - Dever de indenizar - Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro - Arbitramento de indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil - Procedência da ação - Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10031405520198260003 SP 1003140- 55.2019.8.26.0003, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 16/07/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifos nossos)
E ainda:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) (grifos nossos)
Também nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
(TJ-MG - AC: 10000180953184001 MG, Relator: Nomede Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifos nossos)
Há regra específica para o embarque e o desembarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).
A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. O que de fato não ocorreu, pois a passageira e os demais cadeirantes tiveram que esperar todos os passageiros entrarem para depois eles irem para a aeronave.
3- DO DANO MORAL
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou as partes autoras e, por isso, gerou a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO, não tendo a autora idosa prioridade nos atendimentos conforme preleciona a Lei. A empresa aérea deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização. Tendo que se locomover todo o aeroporto para pegar informações, andando com bagagens de um lado para outro e com cadeira de rodas, além de ter que aguardar por mais de 07 HORAS, isso porque só conseguiu chegar à cidade de Vitória no dia seguinte, na madrugada, pois teve que fazer confusão para conseguir um voo mais próximo.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10050545720198260100 SP 1005054- 57.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifos nossos)
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
(TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) (grifos nossos).
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos as Autoras.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste das Autoras nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, andando de uma lado para outro para obter uma informação precisa, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Todas as filas embarcaram antes da prioritária, foto mostra o descaso com as pessoas de cadeira de rodas, idosos e menores que também aguardavam o embarque.
Idosa tentando pegar informação de quando embarcaria, a atendente não deu a mínima.
Todos embarcaram e os cadeirantes idosos e menores ficaram aguardando para serem os últimos a embarcarem.
Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado pela falta de má prestação de serviços, assim como mostra nas fotos anexas no processo em que todos os cadeirantes tiveram que aguardar a entrada de todos os passageiros, mesmo tendo a empresa aérea o deve realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que de fato não ocorreu.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na
sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à ndenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do onsumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a déia do mero aborrecimento, in verbis:
privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar
ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio- produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #23370011)
PELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE NDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANT NDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO
REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #83370011) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura
nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #43370011)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
Com efeito, a reparação de danos morais exerc unção diversa daquela dos danos materiais nquanto estes se voltam para a recomposição d atrimônio ofendido, por meio da aplicação d órmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC rt. 402), aqueles procuram oferecer compensaçã o lesado, para atenuação do sofrimento havido e outra parte, quanto ao lesante, objetiva
reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir- se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em
importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #03370011)
u seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam gualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como stas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais ao valor não inferior a R$10.000 (dez mil reais),para cada a autora e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse caso, a empresa teve falha na falta de prestação de serviço, pois a companhia aérea deveria realizar o embarque do PNAE de forma prioritária em relação aos demais passageiros. Já o desembarque deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifiquem a priorização, o que não ocorreu. Além do voo não ter cumprido o horário previsto, o que ocasionou a perda da conexão das passageiras.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente uma das autoras é aposentada e a outra prestadora de serviços, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício as autoras se declaram hipossuficiêntes, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a
afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920- 71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio
suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo Isso artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Que seja julgado procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento dos danos morais não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, nos termos do aqui exposto;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC, de preferência de forma virtual conforme preleciona artigo 236, parágrafo 3º do Novo Código Civil;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
ROBERTA NORONHA BARBALHO. OAB RN 13.327 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003702-55.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com elefone: (27) 99629-1195
Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória,
A requerente estava retornando do exterior, portanto, com uma bagage de 22,5kg que precisou ser despachada.
Vale salientar que, a bagagem da autora é NOVA, considerando que houv rocesso anterior de nº. 5029631-27-2023.8.08.0024, onde sua antiga bagagem foi danificad or outra companhia aérea e no meio da viagem, a requerente precisou adquirir uma nov agagem, que é a bagagem objeto dos autos.
Ao chegar no seu destino final, a requerente observou que havia um trincado na sua bagagem que foi utilizada apenas 02 VEZES!!!!!! Conforme segue anexo:
A autora foi até o balcão da requerida realizar uma reclamação e ofereceram apenas 60 dólares em espécie ou 90 dólares em serviços da requerida.
No entanto, o valor oferecido não é compatível com o valor da mala considerando que a mala foi comprada em Euro em outro país (não tem o comprovante conforme explicado no processo citado nos autos), mas que no Brasil uma mala parecida cheg a sair A PARTIR de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
A requerida NUNCA teve apreço algum com seus passageiros, tampouco com as suas bagagens, conforme circulam vídeos pela internet de como manuseiam as bagagens.
A autora não sabe nem quando viajará novamente para usar o valor
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Assim, com o não aceite da requerente, a funcionária da requerida informou que dentro de 7 dias, entrariam em contato via telefone ou e-mail para uma melhor resolução do problema.
Mas, nada foi feito.
A requerente teve o seu dano no dia 12/01/2024 e após 20 dias, nada f
A autora teve um constrangimento em seu voo de ida com a mesma companhia aérea, já estava chateada, cansada.
E no seu voo de volta, se depara com a sua mala que estava sendo usada pel egunda vez, danificada.
A autora nunca terá uma viagem em paz? Sempre passando pelas piores
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerand que a companhia aérea danificou a mesma.
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
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bjetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais e aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, omo a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. ESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do ransportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de onfiguração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, nteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a tividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso ortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção e aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade o transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do erviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos orários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com erda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados ara outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com artida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em oo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período m que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas agagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma xcludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da esponsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de ndenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com quisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros e que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, a cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = $3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, orrespondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano aterial indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, onsequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na iagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação os autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo mbarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos eradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar esequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
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da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
E-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com Telefone: (27) 99629-1195
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da ré
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto sua mal encontra-se com um trinco próximo a rodinha. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria d causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequênci normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
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O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reai e noventa centavos), pela bagagem danificada.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores nã podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condiçõe econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.499,90 (dez mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos,
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5003702-55.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória,
A requerente estava retornando do exterior, portanto, com uma bagage de 22,5kg que precisou ser despachada.
Vale salientar que, a bagagem da autora é NOVA, considerando que houv rocesso anterior de nº. 5029631-27-2023.8.08.0024, onde sua antiga bagagem foi danificad or outra companhia aérea e no meio da viagem, a requerente precisou adquirir uma nov agagem, que é a bagagem objeto dos autos.
Ao chegar no seu destino final, a requerente observou que havia um trincado na sua bagagem que foi utilizada apenas 02 VEZES!!!!!! Conforme segue anexo:
A autora foi até o balcão da requerida realizar uma reclamação e ofereceram apenas 60 dólares em espécie ou 90 dólares em serviços da requerida.
No entanto, o valor oferecido não é compatível com o valor da mala considerando que a mala foi comprada em Euro em outro país (não tem o comprovante conforme explicado no processo citado nos autos), mas que no Brasil uma mala parecida cheg a sair A PARTIR de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
A requerida NUNCA teve apreço algum com seus passageiros, tampouco com as suas bagagens, conforme circulam vídeos pela internet de como manuseiam as bagagens.
A autora não sabe nem quando viajará novamente para usar o valor
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Assim, com o não aceite da requerente, a funcionária da requerida informou que dentro de 7 dias, entrariam em contato via telefone ou e-mail para uma melhor resolução do problema.
Mas, nada foi feito.
A requerente teve o seu dano no dia 12/01/2024 e após 20 dias, nada f
A autora teve um constrangimento em seu voo de ida com a mesma companhia aérea, já estava chateada, cansada.
E no seu voo de volta, se depara com a sua mala que estava sendo usada pel egunda vez, danificada.
A autora nunca terá uma viagem em paz? Sempre passando pelas piores
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerand que a companhia aérea danificou a mesma.
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
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bjetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais e aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, omo a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. ESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do ransportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de onfiguração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, nteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a tividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso ortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção e aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade o transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do erviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos orários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com erda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados ara outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com artida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em oo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período m que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas agagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma xcludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da esponsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de ndenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com quisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros e que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, a cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = $3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, orrespondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano aterial indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, onsequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na iagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação os autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo mbarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos eradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar esequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
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da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
E-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com Telefone: (27) 99629-1195
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da ré
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto sua mal encontra-se com um trinco próximo a rodinha. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria d causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequênci normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
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O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reai e noventa centavos), pela bagagem danificada.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores nã podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condiçõe econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.499,90 (dez mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos,
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5003702-55.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória,
A requerente estava retornando do exterior, portanto, com uma bagage de 22,5kg que precisou ser despachada.
Vale salientar que, a bagagem da autora é NOVA, considerando que houv rocesso anterior de nº. 5029631-27-2023.8.08.0024, onde sua antiga bagagem foi danificad or outra companhia aérea e no meio da viagem, a requerente precisou adquirir uma nov agagem, que é a bagagem objeto dos autos.
Ao chegar no seu destino final, a requerente observou que havia um trincado na sua bagagem que foi utilizada apenas 02 VEZES!!!!!! Conforme segue anexo:
A autora foi até o balcão da requerida realizar uma reclamação e ofereceram apenas 60 dólares em espécie ou 90 dólares em serviços da requerida.
No entanto, o valor oferecido não é compatível com o valor da mala considerando que a mala foi comprada em Euro em outro país (não tem o comprovante conforme explicado no processo citado nos autos), mas que no Brasil uma mala parecida cheg a sair A PARTIR de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
A requerida NUNCA teve apreço algum com seus passageiros, tampouco com as suas bagagens, conforme circulam vídeos pela internet de como manuseiam as bagagens.
A autora não sabe nem quando viajará novamente para usar o valor
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Assim, com o não aceite da requerente, a funcionária da requerida informou que dentro de 7 dias, entrariam em contato via telefone ou e-mail para uma melhor resolução do problema.
Mas, nada foi feito.
A requerente teve o seu dano no dia 12/01/2024 e após 20 dias, nada f
A autora teve um constrangimento em seu voo de ida com a mesma companhia aérea, já estava chateada, cansada.
E no seu voo de volta, se depara com a sua mala que estava sendo usada pel egunda vez, danificada.
A autora nunca terá uma viagem em paz? Sempre passando pelas piores
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerand que a companhia aérea danificou a mesma.
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
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bjetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais e aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, omo a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. ESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do ransportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de onfiguração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, nteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a tividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso ortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção e aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade o transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do erviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos orários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com erda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados ara outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com artida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em oo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período m que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas agagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma xcludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da esponsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de ndenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com quisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros e que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, a cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = $3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, orrespondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano aterial indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, onsequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na iagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação os autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo mbarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos eradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar esequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
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da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
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Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da ré
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto sua mal encontra-se com um trinco próximo a rodinha. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria d causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequênci normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
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O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reai e noventa centavos), pela bagagem danificada.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores nã podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condiçõe econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.499,90 (dez mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos,
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003702-55.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória,
A requerente estava retornando do exterior, portanto, com uma bagage de 22,5kg que precisou ser despachada.
Vale salientar que, a bagagem da autora é NOVA, considerando que houv rocesso anterior de nº. 5029631-27-2023.8.08.0024, onde sua antiga bagagem foi danificad or outra companhia aérea e no meio da viagem, a requerente precisou adquirir uma nov agagem, que é a bagagem objeto dos autos.
Ao chegar no seu destino final, a requerente observou que havia um trincado na sua bagagem que foi utilizada apenas 02 VEZES!!!!!! Conforme segue anexo:
A autora foi até o balcão da requerida realizar uma reclamação e ofereceram apenas 60 dólares em espécie ou 90 dólares em serviços da requerida.
No entanto, o valor oferecido não é compatível com o valor da mala considerando que a mala foi comprada em Euro em outro país (não tem o comprovante conforme explicado no processo citado nos autos), mas que no Brasil uma mala parecida cheg a sair A PARTIR de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
A requerida NUNCA teve apreço algum com seus passageiros, tampouco com as suas bagagens, conforme circulam vídeos pela internet de como manuseiam as bagagens.
A autora não sabe nem quando viajará novamente para usar o valor
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Assim, com o não aceite da requerente, a funcionária da requerida informou que dentro de 7 dias, entrariam em contato via telefone ou e-mail para uma melhor resolução do problema.
Mas, nada foi feito.
A requerente teve o seu dano no dia 12/01/2024 e após 20 dias, nada f
A autora teve um constrangimento em seu voo de ida com a mesma companhia aérea, já estava chateada, cansada.
E no seu voo de volta, se depara com a sua mala que estava sendo usada pel egunda vez, danificada.
A autora nunca terá uma viagem em paz? Sempre passando pelas piores
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerand que a companhia aérea danificou a mesma.
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
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bjetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais e aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, omo a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. ESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do ransportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de onfiguração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, nteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a tividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso ortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção e aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade o transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do erviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos orários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com erda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados ara outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com artida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em oo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período m que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas agagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma xcludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da esponsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de ndenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com quisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros e que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, a cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = $3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, orrespondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano aterial indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, onsequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na iagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação os autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo mbarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos eradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar esequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
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da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
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Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da ré
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto sua mal encontra-se com um trinco próximo a rodinha. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria d causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequênci normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.co elefone: (27) 99629-1195
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reai e noventa centavos), pela bagagem danificada.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores nã podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condiçõe econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
E-mail: amandaribeiropedro20@gmail.co Telefone: (27) 99629-1195
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.499,90 (dez mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos,
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5003702-55.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória,
A requerente estava retornando do exterior, portanto, com uma bagage de 22,5kg que precisou ser despachada.
Vale salientar que, a bagagem da autora é NOVA, considerando que houv rocesso anterior de nº. 5029631-27-2023.8.08.0024, onde sua antiga bagagem foi danificad or outra companhia aérea e no meio da viagem, a requerente precisou adquirir uma nov agagem, que é a bagagem objeto dos autos.
Ao chegar no seu destino final, a requerente observou que havia um trincado na sua bagagem que foi utilizada apenas 02 VEZES!!!!!! Conforme segue anexo:
A autora foi até o balcão da requerida realizar uma reclamação e ofereceram apenas 60 dólares em espécie ou 90 dólares em serviços da requerida.
No entanto, o valor oferecido não é compatível com o valor da mala considerando que a mala foi comprada em Euro em outro país (não tem o comprovante conforme explicado no processo citado nos autos), mas que no Brasil uma mala parecida cheg a sair A PARTIR de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
A requerida NUNCA teve apreço algum com seus passageiros, tampouco com as suas bagagens, conforme circulam vídeos pela internet de como manuseiam as bagagens.
A autora não sabe nem quando viajará novamente para usar o valor
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Assim, com o não aceite da requerente, a funcionária da requerida informou que dentro de 7 dias, entrariam em contato via telefone ou e-mail para uma melhor resolução do problema.
Mas, nada foi feito.
A requerente teve o seu dano no dia 12/01/2024 e após 20 dias, nada f
A autora teve um constrangimento em seu voo de ida com a mesma companhia aérea, já estava chateada, cansada.
E no seu voo de volta, se depara com a sua mala que estava sendo usada pel egunda vez, danificada.
A autora nunca terá uma viagem em paz? Sempre passando pelas piores
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerand que a companhia aérea danificou a mesma.
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
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bjetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais e aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, omo a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. ESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do ransportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de onfiguração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, nteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a tividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso ortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção e aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade o transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do erviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos orários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com erda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados ara outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com artida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em oo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período m que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas agagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma xcludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da esponsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de ndenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com quisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros e que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, a cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = $3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, orrespondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano aterial indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, onsequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na iagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação os autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo mbarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos eradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar esequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
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da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
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Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da ré
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto sua mal encontra-se com um trinco próximo a rodinha. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria d causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequênci normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.co elefone: (27) 99629-1195
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reai e noventa centavos), pela bagagem danificada.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores nã podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condiçõe econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.499,90 (dez mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos,
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5003702-55.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória,
A requerente estava retornando do exterior, portanto, com uma bagage de 22,5kg que precisou ser despachada.
Vale salientar que, a bagagem da autora é NOVA, considerando que houv rocesso anterior de nº. 5029631-27-2023.8.08.0024, onde sua antiga bagagem foi danificad or outra companhia aérea e no meio da viagem, a requerente precisou adquirir uma nov agagem, que é a bagagem objeto dos autos.
Ao chegar no seu destino final, a requerente observou que havia um trincado na sua bagagem que foi utilizada apenas 02 VEZES!!!!!! Conforme segue anexo:
A autora foi até o balcão da requerida realizar uma reclamação e ofereceram apenas 60 dólares em espécie ou 90 dólares em serviços da requerida.
No entanto, o valor oferecido não é compatível com o valor da mala considerando que a mala foi comprada em Euro em outro país (não tem o comprovante conforme explicado no processo citado nos autos), mas que no Brasil uma mala parecida cheg a sair A PARTIR de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
A requerida NUNCA teve apreço algum com seus passageiros, tampouco com as suas bagagens, conforme circulam vídeos pela internet de como manuseiam as bagagens.
A autora não sabe nem quando viajará novamente para usar o valor
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Assim, com o não aceite da requerente, a funcionária da requerida informou que dentro de 7 dias, entrariam em contato via telefone ou e-mail para uma melhor resolução do problema.
Mas, nada foi feito.
A requerente teve o seu dano no dia 12/01/2024 e após 20 dias, nada f
A autora teve um constrangimento em seu voo de ida com a mesma companhia aérea, já estava chateada, cansada.
E no seu voo de volta, se depara com a sua mala que estava sendo usada pel egunda vez, danificada.
A autora nunca terá uma viagem em paz? Sempre passando pelas piores
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerand que a companhia aérea danificou a mesma.
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
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bjetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais e aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, omo a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. ESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do ransportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de onfiguração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, nteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a tividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso ortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção e aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade o transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do erviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos orários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com erda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados ara outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com artida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em oo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período m que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas agagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma xcludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da esponsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de ndenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com quisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros e que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, a cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = $3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, orrespondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano aterial indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, onsequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na iagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação os autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo mbarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos eradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar esequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
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da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
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Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da ré
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto sua mal encontra-se com um trinco próximo a rodinha. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria d causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequênci normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
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O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reai e noventa centavos), pela bagagem danificada.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores nã podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condiçõe econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.499,90 (dez mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos,
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003702-55.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória,
A requerente estava retornando do exterior, portanto, com uma bagage de 22,5kg que precisou ser despachada.
Vale salientar que, a bagagem da autora é NOVA, considerando que houv rocesso anterior de nº. 5029631-27-2023.8.08.0024, onde sua antiga bagagem foi danificad or outra companhia aérea e no meio da viagem, a requerente precisou adquirir uma nov agagem, que é a bagagem objeto dos autos.
Ao chegar no seu destino final, a requerente observou que havia um trincado na sua bagagem que foi utilizada apenas 02 VEZES!!!!!! Conforme segue anexo:
A autora foi até o balcão da requerida realizar uma reclamação e ofereceram apenas 60 dólares em espécie ou 90 dólares em serviços da requerida.
No entanto, o valor oferecido não é compatível com o valor da mala considerando que a mala foi comprada em Euro em outro país (não tem o comprovante conforme explicado no processo citado nos autos), mas que no Brasil uma mala parecida cheg a sair A PARTIR de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
A requerida NUNCA teve apreço algum com seus passageiros, tampouco com as suas bagagens, conforme circulam vídeos pela internet de como manuseiam as bagagens.
A autora não sabe nem quando viajará novamente para usar o valor
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Assim, com o não aceite da requerente, a funcionária da requerida informou que dentro de 7 dias, entrariam em contato via telefone ou e-mail para uma melhor resolução do problema.
Mas, nada foi feito.
A requerente teve o seu dano no dia 12/01/2024 e após 20 dias, nada f
A autora teve um constrangimento em seu voo de ida com a mesma companhia aérea, já estava chateada, cansada.
E no seu voo de volta, se depara com a sua mala que estava sendo usada pel egunda vez, danificada.
A autora nunca terá uma viagem em paz? Sempre passando pelas piores
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerand que a companhia aérea danificou a mesma.
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
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bjetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais e aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, omo a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. ESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do ransportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de onfiguração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, nteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a tividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso ortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção e aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade o transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do erviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos orários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com erda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados ara outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com artida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em oo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período m que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas agagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma xcludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da esponsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de ndenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com quisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros e que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, a cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = $3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, orrespondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano aterial indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, onsequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na iagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação os autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo mbarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos eradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar esequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
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da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
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Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da ré
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto sua mal encontra-se com um trinco próximo a rodinha. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria d causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequênci normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
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O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reai e noventa centavos), pela bagagem danificada.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores nã podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condiçõe econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.499,90 (dez mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos,
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5003702-55.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória,
A requerente estava retornando do exterior, portanto, com uma bagage de 22,5kg que precisou ser despachada.
Vale salientar que, a bagagem da autora é NOVA, considerando que houv rocesso anterior de nº. 5029631-27-2023.8.08.0024, onde sua antiga bagagem foi danificad or outra companhia aérea e no meio da viagem, a requerente precisou adquirir uma nov agagem, que é a bagagem objeto dos autos.
Ao chegar no seu destino final, a requerente observou que havia um trincado na sua bagagem que foi utilizada apenas 02 VEZES!!!!!! Conforme segue anexo:
A autora foi até o balcão da requerida realizar uma reclamação e ofereceram apenas 60 dólares em espécie ou 90 dólares em serviços da requerida.
No entanto, o valor oferecido não é compatível com o valor da mala considerando que a mala foi comprada em Euro em outro país (não tem o comprovante conforme explicado no processo citado nos autos), mas que no Brasil uma mala parecida cheg a sair A PARTIR de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
A requerida NUNCA teve apreço algum com seus passageiros, tampouco com as suas bagagens, conforme circulam vídeos pela internet de como manuseiam as bagagens.
A autora não sabe nem quando viajará novamente para usar o valor
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Assim, com o não aceite da requerente, a funcionária da requerida informou que dentro de 7 dias, entrariam em contato via telefone ou e-mail para uma melhor resolução do problema.
Mas, nada foi feito.
A requerente teve o seu dano no dia 12/01/2024 e após 20 dias, nada f
A autora teve um constrangimento em seu voo de ida com a mesma companhia aérea, já estava chateada, cansada.
E no seu voo de volta, se depara com a sua mala que estava sendo usada pel egunda vez, danificada.
A autora nunca terá uma viagem em paz? Sempre passando pelas piores
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerand que a companhia aérea danificou a mesma.
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
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bjetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais e aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, omo a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. ESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do ransportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de onfiguração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, nteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a tividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso ortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção e aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade o transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do erviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos orários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com erda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados ara outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com artida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em oo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período m que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas agagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma xcludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da esponsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de ndenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com quisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros e que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, a cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = $3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, orrespondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano aterial indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, onsequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na iagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação os autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo mbarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos eradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar esequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
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da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
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Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da ré
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto sua mal encontra-se com um trinco próximo a rodinha. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria d causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequênci normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
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O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reai e noventa centavos), pela bagagem danificada.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores nã podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condiçõe econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.499,90 (dez mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos,
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003702-55.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória,
A requerente estava retornando do exterior, portanto, com uma bagage de 22,5kg que precisou ser despachada.
Vale salientar que, a bagagem da autora é NOVA, considerando que houv rocesso anterior de nº. 5029631-27-2023.8.08.0024, onde sua antiga bagagem foi danificad or outra companhia aérea e no meio da viagem, a requerente precisou adquirir uma nov agagem, que é a bagagem objeto dos autos.
Ao chegar no seu destino final, a requerente observou que havia um trincado na sua bagagem que foi utilizada apenas 02 VEZES!!!!!! Conforme segue anexo:
A autora foi até o balcão da requerida realizar uma reclamação e ofereceram apenas 60 dólares em espécie ou 90 dólares em serviços da requerida.
No entanto, o valor oferecido não é compatível com o valor da mala considerando que a mala foi comprada em Euro em outro país (não tem o comprovante conforme explicado no processo citado nos autos), mas que no Brasil uma mala parecida cheg a sair A PARTIR de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
A requerida NUNCA teve apreço algum com seus passageiros, tampouco com as suas bagagens, conforme circulam vídeos pela internet de como manuseiam as bagagens.
A autora não sabe nem quando viajará novamente para usar o valor
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Assim, com o não aceite da requerente, a funcionária da requerida informou que dentro de 7 dias, entrariam em contato via telefone ou e-mail para uma melhor resolução do problema.
Mas, nada foi feito.
A requerente teve o seu dano no dia 12/01/2024 e após 20 dias, nada f
A autora teve um constrangimento em seu voo de ida com a mesma companhia aérea, já estava chateada, cansada.
E no seu voo de volta, se depara com a sua mala que estava sendo usada pel egunda vez, danificada.
A autora nunca terá uma viagem em paz? Sempre passando pelas piores
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerand que a companhia aérea danificou a mesma.
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
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bjetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais e aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, omo a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. ESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do ransportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de onfiguração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, nteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a tividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso ortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção e aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade o transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do erviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos orários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com erda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados ara outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com artida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em oo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período m que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas agagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma xcludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da esponsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de ndenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com quisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros e que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, a cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = $3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, orrespondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano aterial indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, onsequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na iagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação os autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo mbarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos eradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar esequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
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da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
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Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da ré
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto sua mal encontra-se com um trinco próximo a rodinha. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria d causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequênci normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
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O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reai e noventa centavos), pela bagagem danificada.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores nã podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condiçõe econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
E-mail: amandaribeiropedro20@gmail.co Telefone: (27) 99629-1195
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.499,90 (dez mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos,
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5003702-55.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória,
A requerente estava retornando do exterior, portanto, com uma bagage de 22,5kg que precisou ser despachada.
Vale salientar que, a bagagem da autora é NOVA, considerando que houv rocesso anterior de nº. 5029631-27-2023.8.08.0024, onde sua antiga bagagem foi danificad or outra companhia aérea e no meio da viagem, a requerente precisou adquirir uma nov agagem, que é a bagagem objeto dos autos.
Ao chegar no seu destino final, a requerente observou que havia um trincado na sua bagagem que foi utilizada apenas 02 VEZES!!!!!! Conforme segue anexo:
A autora foi até o balcão da requerida realizar uma reclamação e ofereceram apenas 60 dólares em espécie ou 90 dólares em serviços da requerida.
No entanto, o valor oferecido não é compatível com o valor da mala considerando que a mala foi comprada em Euro em outro país (não tem o comprovante conforme explicado no processo citado nos autos), mas que no Brasil uma mala parecida cheg a sair A PARTIR de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
A requerida NUNCA teve apreço algum com seus passageiros, tampouco com as suas bagagens, conforme circulam vídeos pela internet de como manuseiam as bagagens.
A autora não sabe nem quando viajará novamente para usar o valor
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Assim, com o não aceite da requerente, a funcionária da requerida informou que dentro de 7 dias, entrariam em contato via telefone ou e-mail para uma melhor resolução do problema.
Mas, nada foi feito.
A requerente teve o seu dano no dia 12/01/2024 e após 20 dias, nada f
A autora teve um constrangimento em seu voo de ida com a mesma companhia aérea, já estava chateada, cansada.
E no seu voo de volta, se depara com a sua mala que estava sendo usada pel egunda vez, danificada.
A autora nunca terá uma viagem em paz? Sempre passando pelas piores
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerand que a companhia aérea danificou a mesma.
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
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bjetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais e aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, omo a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. ESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do ransportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de onfiguração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, nteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a tividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso ortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção e aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade o transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do erviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos orários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com erda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados ara outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com artida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em oo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período m que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas agagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma xcludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da esponsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de ndenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com quisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros e que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, a cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = $3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, orrespondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano aterial indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, onsequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na iagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação os autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo mbarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos eradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar esequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
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da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
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Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da ré
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto sua mal encontra-se com um trinco próximo a rodinha. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria d causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequênci normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
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O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reai e noventa centavos), pela bagagem danificada.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores nã podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condiçõe econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
E-mail: amandaribeiropedro20@gmail.co Telefone: (27) 99629-1195
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.499,90 (dez mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos,
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5003702-55.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.com elefone: (27) 99629-1195
Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória,
A requerente estava retornando do exterior, portanto, com uma bagage de 22,5kg que precisou ser despachada.
Vale salientar que, a bagagem da autora é NOVA, considerando que houv rocesso anterior de nº. 5029631-27-2023.8.08.0024, onde sua antiga bagagem foi danificad or outra companhia aérea e no meio da viagem, a requerente precisou adquirir uma nov agagem, que é a bagagem objeto dos autos.
Ao chegar no seu destino final, a requerente observou que havia um trincado na sua bagagem que foi utilizada apenas 02 VEZES!!!!!! Conforme segue anexo:
A autora foi até o balcão da requerida realizar uma reclamação e ofereceram apenas 60 dólares em espécie ou 90 dólares em serviços da requerida.
No entanto, o valor oferecido não é compatível com o valor da mala considerando que a mala foi comprada em Euro em outro país (não tem o comprovante conforme explicado no processo citado nos autos), mas que no Brasil uma mala parecida cheg a sair A PARTIR de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
A requerida NUNCA teve apreço algum com seus passageiros, tampouco com as suas bagagens, conforme circulam vídeos pela internet de como manuseiam as bagagens.
A autora não sabe nem quando viajará novamente para usar o valor
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Assim, com o não aceite da requerente, a funcionária da requerida informou que dentro de 7 dias, entrariam em contato via telefone ou e-mail para uma melhor resolução do problema.
Mas, nada foi feito.
A requerente teve o seu dano no dia 12/01/2024 e após 20 dias, nada f
A autora teve um constrangimento em seu voo de ida com a mesma companhia aérea, já estava chateada, cansada.
E no seu voo de volta, se depara com a sua mala que estava sendo usada pel egunda vez, danificada.
A autora nunca terá uma viagem em paz? Sempre passando pelas piores
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerand que a companhia aérea danificou a mesma.
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
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bjetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais e aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, omo a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. ESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do ransportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de onfiguração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, nteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a tividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso ortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção e aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade o transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do erviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos orários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com erda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados ara outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com artida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em oo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período m que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas agagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma xcludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da esponsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de ndenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com quisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros e que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, a cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = $3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, orrespondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano aterial indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, onsequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na iagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação os autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo mbarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos eradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar esequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
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da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
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Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da ré
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto sua mal encontra-se com um trinco próximo a rodinha. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria d causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequênci normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
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O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reai e noventa centavos), pela bagagem danificada.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores nã podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condiçõe econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
E-mail: amandaribeiropedro20@gmail.co Telefone: (27) 99629-1195
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.499,90 (dez mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos,
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5003702-55.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
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I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
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II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
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Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória,
A requerente estava retornando do exterior, portanto, com uma bagage de 22,5kg que precisou ser despachada.
Vale salientar que, a bagagem da autora é NOVA, considerando que houv rocesso anterior de nº. 5029631-27-2023.8.08.0024, onde sua antiga bagagem foi danificad or outra companhia aérea e no meio da viagem, a requerente precisou adquirir uma nov agagem, que é a bagagem objeto dos autos.
Ao chegar no seu destino final, a requerente observou que havia um trincado na sua bagagem que foi utilizada apenas 02 VEZES!!!!!! Conforme segue anexo:
A autora foi até o balcão da requerida realizar uma reclamação e ofereceram apenas 60 dólares em espécie ou 90 dólares em serviços da requerida.
No entanto, o valor oferecido não é compatível com o valor da mala considerando que a mala foi comprada em Euro em outro país (não tem o comprovante conforme explicado no processo citado nos autos), mas que no Brasil uma mala parecida cheg a sair A PARTIR de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
A requerida NUNCA teve apreço algum com seus passageiros, tampouco com as suas bagagens, conforme circulam vídeos pela internet de como manuseiam as bagagens.
A autora não sabe nem quando viajará novamente para usar o valor
-mail: amandaribeiropedro20@gmail.co elefone: (27) 99629-1195
Assim, com o não aceite da requerente, a funcionária da requerida informou que dentro de 7 dias, entrariam em contato via telefone ou e-mail para uma melhor resolução do problema.
Mas, nada foi feito.
A requerente teve o seu dano no dia 12/01/2024 e após 20 dias, nada f
A autora teve um constrangimento em seu voo de ida com a mesma companhia aérea, já estava chateada, cansada.
E no seu voo de volta, se depara com a sua mala que estava sendo usada pel egunda vez, danificada.
A autora nunca terá uma viagem em paz? Sempre passando pelas piores
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerand que a companhia aérea danificou a mesma.
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
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bjetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais e aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, omo a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. ESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do ransportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de onfiguração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, nteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a tividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso ortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção e aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade o transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do erviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos orários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com erda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados ara outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com artida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em oo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período m que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas agagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma xcludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da esponsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de ndenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com quisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros e que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, a cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = $3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, orrespondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano aterial indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, onsequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na iagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação os autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo mbarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos eradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar esequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
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da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
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Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da ré
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto sua mal encontra-se com um trinco próximo a rodinha. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria d causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequênci normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
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O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reai e noventa centavos), pela bagagem danificada.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores nã podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condiçõe econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.499,90 (dez mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos,
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003702-55.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória,
A requerente estava retornando do exterior, portanto, com uma bagage de 22,5kg que precisou ser despachada.
Vale salientar que, a bagagem da autora é NOVA, considerando que houv rocesso anterior de nº. 5029631-27-2023.8.08.0024, onde sua antiga bagagem foi danificad or outra companhia aérea e no meio da viagem, a requerente precisou adquirir uma nov agagem, que é a bagagem objeto dos autos.
Ao chegar no seu destino final, a requerente observou que havia um trincado na sua bagagem que foi utilizada apenas 02 VEZES!!!!!! Conforme segue anexo:
A autora foi até o balcão da requerida realizar uma reclamação e ofereceram apenas 60 dólares em espécie ou 90 dólares em serviços da requerida.
No entanto, o valor oferecido não é compatível com o valor da mala considerando que a mala foi comprada em Euro em outro país (não tem o comprovante conforme explicado no processo citado nos autos), mas que no Brasil uma mala parecida cheg a sair A PARTIR de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
A requerida NUNCA teve apreço algum com seus passageiros, tampouco com as suas bagagens, conforme circulam vídeos pela internet de como manuseiam as bagagens.
A autora não sabe nem quando viajará novamente para usar o valor
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Assim, com o não aceite da requerente, a funcionária da requerida informou que dentro de 7 dias, entrariam em contato via telefone ou e-mail para uma melhor resolução do problema.
Mas, nada foi feito.
A requerente teve o seu dano no dia 12/01/2024 e após 20 dias, nada f
A autora teve um constrangimento em seu voo de ida com a mesma companhia aérea, já estava chateada, cansada.
E no seu voo de volta, se depara com a sua mala que estava sendo usada pel egunda vez, danificada.
A autora nunca terá uma viagem em paz? Sempre passando pelas piores
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerand que a companhia aérea danificou a mesma.
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
E-mail: amandaribeiropedro20@gmail.co Telefone: (27) 99629-1195
bjetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais e aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, omo a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. ESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do ransportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de onfiguração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, nteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a tividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso ortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção e aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade o transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do erviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos orários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com erda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados ara outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com artida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em oo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período m que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas agagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma xcludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da esponsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de ndenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com quisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros e que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, a cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = $3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, orrespondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano aterial indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, onsequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na iagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação os autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo mbarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos eradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar esequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
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da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
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Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da ré
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto sua mal encontra-se com um trinco próximo a rodinha. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria d causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequênci normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
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O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reai e noventa centavos), pela bagagem danificada.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores nã podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condiçõe econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.499,90 (dez mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos,
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003702-55.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória,
A requerente estava retornando do exterior, portanto, com uma bagage de 22,5kg que precisou ser despachada.
Vale salientar que, a bagagem da autora é NOVA, considerando que houv rocesso anterior de nº. 5029631-27-2023.8.08.0024, onde sua antiga bagagem foi danificad or outra companhia aérea e no meio da viagem, a requerente precisou adquirir uma nov agagem, que é a bagagem objeto dos autos.
Ao chegar no seu destino final, a requerente observou que havia um trincado na sua bagagem que foi utilizada apenas 02 VEZES!!!!!! Conforme segue anexo:
A autora foi até o balcão da requerida realizar uma reclamação e ofereceram apenas 60 dólares em espécie ou 90 dólares em serviços da requerida.
No entanto, o valor oferecido não é compatível com o valor da mala considerando que a mala foi comprada em Euro em outro país (não tem o comprovante conforme explicado no processo citado nos autos), mas que no Brasil uma mala parecida cheg a sair A PARTIR de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
A requerida NUNCA teve apreço algum com seus passageiros, tampouco com as suas bagagens, conforme circulam vídeos pela internet de como manuseiam as bagagens.
A autora não sabe nem quando viajará novamente para usar o valor
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Assim, com o não aceite da requerente, a funcionária da requerida informou que dentro de 7 dias, entrariam em contato via telefone ou e-mail para uma melhor resolução do problema.
Mas, nada foi feito.
A requerente teve o seu dano no dia 12/01/2024 e após 20 dias, nada f
A autora teve um constrangimento em seu voo de ida com a mesma companhia aérea, já estava chateada, cansada.
E no seu voo de volta, se depara com a sua mala que estava sendo usada pel egunda vez, danificada.
A autora nunca terá uma viagem em paz? Sempre passando pelas piores
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerand que a companhia aérea danificou a mesma.
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
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bjetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais e aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, omo a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. ESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do ransportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de onfiguração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, nteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a tividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso ortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção e aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade o transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do erviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos orários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com erda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados ara outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com artida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em oo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período m que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas agagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma xcludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da esponsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de ndenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com quisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros e que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, a cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = $3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, orrespondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano aterial indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, onsequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na iagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação os autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo mbarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos eradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar esequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
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da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
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Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da ré
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto sua mal encontra-se com um trinco próximo a rodinha. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria d causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequênci normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
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O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reai e noventa centavos), pela bagagem danificada.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores nã podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condiçõe econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.499,90 (dez mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos,
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5003702-55.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória,
A requerente estava retornando do exterior, portanto, com uma bagage de 22,5kg que precisou ser despachada.
Vale salientar que, a bagagem da autora é NOVA, considerando que houv rocesso anterior de nº. 5029631-27-2023.8.08.0024, onde sua antiga bagagem foi danificad or outra companhia aérea e no meio da viagem, a requerente precisou adquirir uma nov agagem, que é a bagagem objeto dos autos.
Ao chegar no seu destino final, a requerente observou que havia um trincado na sua bagagem que foi utilizada apenas 02 VEZES!!!!!! Conforme segue anexo:
A autora foi até o balcão da requerida realizar uma reclamação e ofereceram apenas 60 dólares em espécie ou 90 dólares em serviços da requerida.
No entanto, o valor oferecido não é compatível com o valor da mala considerando que a mala foi comprada em Euro em outro país (não tem o comprovante conforme explicado no processo citado nos autos), mas que no Brasil uma mala parecida cheg a sair A PARTIR de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
A requerida NUNCA teve apreço algum com seus passageiros, tampouco com as suas bagagens, conforme circulam vídeos pela internet de como manuseiam as bagagens.
A autora não sabe nem quando viajará novamente para usar o valor
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Assim, com o não aceite da requerente, a funcionária da requerida informou que dentro de 7 dias, entrariam em contato via telefone ou e-mail para uma melhor resolução do problema.
Mas, nada foi feito.
A requerente teve o seu dano no dia 12/01/2024 e após 20 dias, nada f
A autora teve um constrangimento em seu voo de ida com a mesma companhia aérea, já estava chateada, cansada.
E no seu voo de volta, se depara com a sua mala que estava sendo usada pel egunda vez, danificada.
A autora nunca terá uma viagem em paz? Sempre passando pelas piores
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerand que a companhia aérea danificou a mesma.
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
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bjetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais e aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, omo a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. ESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do ransportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de onfiguração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, nteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a tividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso ortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção e aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade o transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do erviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos orários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com erda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados ara outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com artida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em oo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período m que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas agagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma xcludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da esponsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de ndenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com quisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros e que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, a cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = $3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, orrespondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano aterial indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, onsequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na iagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação os autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo mbarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos eradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar esequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
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da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
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Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da ré
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto sua mal encontra-se com um trinco próximo a rodinha. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria d causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequênci normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
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O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reai e noventa centavos), pela bagagem danificada.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores nã podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condiçõe econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.499,90 (dez mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos,
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003702-55.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória,
A requerente estava retornando do exterior, portanto, com uma bagage de 22,5kg que precisou ser despachada.
Vale salientar que, a bagagem da autora é NOVA, considerando que houv rocesso anterior de nº. 5029631-27-2023.8.08.0024, onde sua antiga bagagem foi danificad or outra companhia aérea e no meio da viagem, a requerente precisou adquirir uma nov agagem, que é a bagagem objeto dos autos.
Ao chegar no seu destino final, a requerente observou que havia um trincado na sua bagagem que foi utilizada apenas 02 VEZES!!!!!! Conforme segue anexo:
A autora foi até o balcão da requerida realizar uma reclamação e ofereceram apenas 60 dólares em espécie ou 90 dólares em serviços da requerida.
No entanto, o valor oferecido não é compatível com o valor da mala considerando que a mala foi comprada em Euro em outro país (não tem o comprovante conforme explicado no processo citado nos autos), mas que no Brasil uma mala parecida cheg a sair A PARTIR de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
A requerida NUNCA teve apreço algum com seus passageiros, tampouco com as suas bagagens, conforme circulam vídeos pela internet de como manuseiam as bagagens.
A autora não sabe nem quando viajará novamente para usar o valor
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Assim, com o não aceite da requerente, a funcionária da requerida informou que dentro de 7 dias, entrariam em contato via telefone ou e-mail para uma melhor resolução do problema.
Mas, nada foi feito.
A requerente teve o seu dano no dia 12/01/2024 e após 20 dias, nada f
A autora teve um constrangimento em seu voo de ida com a mesma companhia aérea, já estava chateada, cansada.
E no seu voo de volta, se depara com a sua mala que estava sendo usada pel egunda vez, danificada.
A autora nunca terá uma viagem em paz? Sempre passando pelas piores
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerand que a companhia aérea danificou a mesma.
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
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bjetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais e aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, omo a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. ESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do ransportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de onfiguração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, nteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a tividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso ortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção e aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade o transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do erviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos orários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com erda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados ara outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com artida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em oo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período m que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas agagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma xcludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da esponsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de ndenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com quisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros e que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, a cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = $3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, orrespondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano aterial indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, onsequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na iagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação os autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo mbarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos eradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar esequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
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da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
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Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da ré
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto sua mal encontra-se com um trinco próximo a rodinha. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria d causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequênci normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
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O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reai e noventa centavos), pela bagagem danificada.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores nã podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condiçõe econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.499,90 (dez mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos,
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003702-55.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória,
A requerente estava retornando do exterior, portanto, com uma bagage de 22,5kg que precisou ser despachada.
Vale salientar que, a bagagem da autora é NOVA, considerando que houv rocesso anterior de nº. 5029631-27-2023.8.08.0024, onde sua antiga bagagem foi danificad or outra companhia aérea e no meio da viagem, a requerente precisou adquirir uma nov agagem, que é a bagagem objeto dos autos.
Ao chegar no seu destino final, a requerente observou que havia um trincado na sua bagagem que foi utilizada apenas 02 VEZES!!!!!! Conforme segue anexo:
A autora foi até o balcão da requerida realizar uma reclamação e ofereceram apenas 60 dólares em espécie ou 90 dólares em serviços da requerida.
No entanto, o valor oferecido não é compatível com o valor da mala considerando que a mala foi comprada em Euro em outro país (não tem o comprovante conforme explicado no processo citado nos autos), mas que no Brasil uma mala parecida cheg a sair A PARTIR de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
A requerida NUNCA teve apreço algum com seus passageiros, tampouco com as suas bagagens, conforme circulam vídeos pela internet de como manuseiam as bagagens.
A autora não sabe nem quando viajará novamente para usar o valor
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Assim, com o não aceite da requerente, a funcionária da requerida informou que dentro de 7 dias, entrariam em contato via telefone ou e-mail para uma melhor resolução do problema.
Mas, nada foi feito.
A requerente teve o seu dano no dia 12/01/2024 e após 20 dias, nada f
A autora teve um constrangimento em seu voo de ida com a mesma companhia aérea, já estava chateada, cansada.
E no seu voo de volta, se depara com a sua mala que estava sendo usada pel egunda vez, danificada.
A autora nunca terá uma viagem em paz? Sempre passando pelas piores
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerand que a companhia aérea danificou a mesma.
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
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bjetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais e aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, omo a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. ESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do ransportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de onfiguração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, nteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a tividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso ortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção e aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade o transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do erviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos orários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com erda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados ara outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com artida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em oo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período m que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas agagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma xcludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da esponsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de ndenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com quisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros e que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, a cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = $3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, orrespondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano aterial indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, onsequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na iagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação os autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo mbarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos eradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar esequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
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da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
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Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da ré
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto sua mal encontra-se com um trinco próximo a rodinha. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria d causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequênci normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
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O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reai e noventa centavos), pela bagagem danificada.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores nã podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condiçõe econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.499,90 (dez mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos,
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5003702-55.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória,
A requerente estava retornando do exterior, portanto, com uma bagage de 22,5kg que precisou ser despachada.
Vale salientar que, a bagagem da autora é NOVA, considerando que houv rocesso anterior de nº. 5029631-27-2023.8.08.0024, onde sua antiga bagagem foi danificad or outra companhia aérea e no meio da viagem, a requerente precisou adquirir uma nov agagem, que é a bagagem objeto dos autos.
Ao chegar no seu destino final, a requerente observou que havia um trincado na sua bagagem que foi utilizada apenas 02 VEZES!!!!!! Conforme segue anexo:
A autora foi até o balcão da requerida realizar uma reclamação e ofereceram apenas 60 dólares em espécie ou 90 dólares em serviços da requerida.
No entanto, o valor oferecido não é compatível com o valor da mala considerando que a mala foi comprada em Euro em outro país (não tem o comprovante conforme explicado no processo citado nos autos), mas que no Brasil uma mala parecida cheg a sair A PARTIR de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
A requerida NUNCA teve apreço algum com seus passageiros, tampouco com as suas bagagens, conforme circulam vídeos pela internet de como manuseiam as bagagens.
A autora não sabe nem quando viajará novamente para usar o valor
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Assim, com o não aceite da requerente, a funcionária da requerida informou que dentro de 7 dias, entrariam em contato via telefone ou e-mail para uma melhor resolução do problema.
Mas, nada foi feito.
A requerente teve o seu dano no dia 12/01/2024 e após 20 dias, nada f
A autora teve um constrangimento em seu voo de ida com a mesma companhia aérea, já estava chateada, cansada.
E no seu voo de volta, se depara com a sua mala que estava sendo usada pel egunda vez, danificada.
A autora nunca terá uma viagem em paz? Sempre passando pelas piores
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerand que a companhia aérea danificou a mesma.
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
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bjetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais e aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, omo a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. ESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do ransportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de onfiguração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, nteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a tividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso ortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção e aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade o transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do erviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos orários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com erda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados ara outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com artida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em oo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período m que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas agagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma xcludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da esponsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de ndenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com quisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros e que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, a cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = $3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, orrespondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano aterial indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, onsequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na iagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação os autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo mbarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos eradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar esequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
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da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
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Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da ré
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto sua mal encontra-se com um trinco próximo a rodinha. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria d causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequênci normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
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O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reai e noventa centavos), pela bagagem danificada.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores nã podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condiçõe econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.499,90 (dez mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos,
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003702-55.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória,
A requerente estava retornando do exterior, portanto, com uma bagage de 22,5kg que precisou ser despachada.
Vale salientar que, a bagagem da autora é NOVA, considerando que houv rocesso anterior de nº. 5029631-27-2023.8.08.0024, onde sua antiga bagagem foi danificad or outra companhia aérea e no meio da viagem, a requerente precisou adquirir uma nov agagem, que é a bagagem objeto dos autos.
Ao chegar no seu destino final, a requerente observou que havia um trincado na sua bagagem que foi utilizada apenas 02 VEZES!!!!!! Conforme segue anexo:
A autora foi até o balcão da requerida realizar uma reclamação e ofereceram apenas 60 dólares em espécie ou 90 dólares em serviços da requerida.
No entanto, o valor oferecido não é compatível com o valor da mala considerando que a mala foi comprada em Euro em outro país (não tem o comprovante conforme explicado no processo citado nos autos), mas que no Brasil uma mala parecida cheg a sair A PARTIR de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
A requerida NUNCA teve apreço algum com seus passageiros, tampouco com as suas bagagens, conforme circulam vídeos pela internet de como manuseiam as bagagens.
A autora não sabe nem quando viajará novamente para usar o valor
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Assim, com o não aceite da requerente, a funcionária da requerida informou que dentro de 7 dias, entrariam em contato via telefone ou e-mail para uma melhor resolução do problema.
Mas, nada foi feito.
A requerente teve o seu dano no dia 12/01/2024 e após 20 dias, nada f
A autora teve um constrangimento em seu voo de ida com a mesma companhia aérea, já estava chateada, cansada.
E no seu voo de volta, se depara com a sua mala que estava sendo usada pel egunda vez, danificada.
A autora nunca terá uma viagem em paz? Sempre passando pelas piores
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerand que a companhia aérea danificou a mesma.
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
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bjetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais e aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, omo a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. ESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do ransportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de onfiguração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, nteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a tividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso ortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção e aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade o transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do erviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos orários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com erda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados ara outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com artida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em oo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período m que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas agagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma xcludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da esponsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de ndenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com quisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros e que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, a cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = $3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, orrespondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano aterial indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, onsequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na iagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação os autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo mbarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos eradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar esequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
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da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
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Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da ré
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto sua mal encontra-se com um trinco próximo a rodinha. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria d causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequênci normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
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O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reai e noventa centavos), pela bagagem danificada.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores nã podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condiçõe econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.499,90 (dez mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos,
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003702-55.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória,
A requerente estava retornando do exterior, portanto, com uma bagage de 22,5kg que precisou ser despachada.
Vale salientar que, a bagagem da autora é NOVA, considerando que houv rocesso anterior de nº. 5029631-27-2023.8.08.0024, onde sua antiga bagagem foi danificad or outra companhia aérea e no meio da viagem, a requerente precisou adquirir uma nov agagem, que é a bagagem objeto dos autos.
Ao chegar no seu destino final, a requerente observou que havia um trincado na sua bagagem que foi utilizada apenas 02 VEZES!!!!!! Conforme segue anexo:
A autora foi até o balcão da requerida realizar uma reclamação e ofereceram apenas 60 dólares em espécie ou 90 dólares em serviços da requerida.
No entanto, o valor oferecido não é compatível com o valor da mala considerando que a mala foi comprada em Euro em outro país (não tem o comprovante conforme explicado no processo citado nos autos), mas que no Brasil uma mala parecida cheg a sair A PARTIR de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
A requerida NUNCA teve apreço algum com seus passageiros, tampouco com as suas bagagens, conforme circulam vídeos pela internet de como manuseiam as bagagens.
A autora não sabe nem quando viajará novamente para usar o valor
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Assim, com o não aceite da requerente, a funcionária da requerida informou que dentro de 7 dias, entrariam em contato via telefone ou e-mail para uma melhor resolução do problema.
Mas, nada foi feito.
A requerente teve o seu dano no dia 12/01/2024 e após 20 dias, nada f
A autora teve um constrangimento em seu voo de ida com a mesma companhia aérea, já estava chateada, cansada.
E no seu voo de volta, se depara com a sua mala que estava sendo usada pel egunda vez, danificada.
A autora nunca terá uma viagem em paz? Sempre passando pelas piores
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerand que a companhia aérea danificou a mesma.
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
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bjetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais e aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, omo a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. ESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do ransportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de onfiguração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, nteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a tividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso ortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção e aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade o transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do erviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos orários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com erda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados ara outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com artida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em oo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período m que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas agagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma xcludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da esponsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de ndenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com quisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros e que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, a cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = $3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, orrespondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano aterial indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, onsequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na iagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação os autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo mbarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos eradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar esequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
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da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
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Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da ré
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto sua mal encontra-se com um trinco próximo a rodinha. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria d causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequênci normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
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O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reai e noventa centavos), pela bagagem danificada.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores nã podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condiçõe econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.499,90 (dez mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos,
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003702-55.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória,
A requerente estava retornando do exterior, portanto, com uma bagage de 22,5kg que precisou ser despachada.
Vale salientar que, a bagagem da autora é NOVA, considerando que houv rocesso anterior de nº. 5029631-27-2023.8.08.0024, onde sua antiga bagagem foi danificad or outra companhia aérea e no meio da viagem, a requerente precisou adquirir uma nov agagem, que é a bagagem objeto dos autos.
Ao chegar no seu destino final, a requerente observou que havia um trincado na sua bagagem que foi utilizada apenas 02 VEZES!!!!!! Conforme segue anexo:
A autora foi até o balcão da requerida realizar uma reclamação e ofereceram apenas 60 dólares em espécie ou 90 dólares em serviços da requerida.
No entanto, o valor oferecido não é compatível com o valor da mala considerando que a mala foi comprada em Euro em outro país (não tem o comprovante conforme explicado no processo citado nos autos), mas que no Brasil uma mala parecida cheg a sair A PARTIR de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
A requerida NUNCA teve apreço algum com seus passageiros, tampouco com as suas bagagens, conforme circulam vídeos pela internet de como manuseiam as bagagens.
A autora não sabe nem quando viajará novamente para usar o valor
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Assim, com o não aceite da requerente, a funcionária da requerida informou que dentro de 7 dias, entrariam em contato via telefone ou e-mail para uma melhor resolução do problema.
Mas, nada foi feito.
A requerente teve o seu dano no dia 12/01/2024 e após 20 dias, nada f
A autora teve um constrangimento em seu voo de ida com a mesma companhia aérea, já estava chateada, cansada.
E no seu voo de volta, se depara com a sua mala que estava sendo usada pel egunda vez, danificada.
A autora nunca terá uma viagem em paz? Sempre passando pelas piores
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerand que a companhia aérea danificou a mesma.
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
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bjetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais e aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, omo a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. ESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do ransportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de onfiguração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, nteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a tividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso ortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção e aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade o transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do erviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos orários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com erda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados ara outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com artida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em oo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período m que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas agagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma xcludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da esponsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de ndenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com quisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros e que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, a cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = $3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, orrespondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano aterial indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, onsequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na iagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação os autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo mbarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos eradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar esequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
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da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
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Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da ré
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto sua mal encontra-se com um trinco próximo a rodinha. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria d causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequênci normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
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O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reai e noventa centavos), pela bagagem danificada.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores nã podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condiçõe econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.499,90 (dez mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos,
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003702-55.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória,
A requerente estava retornando do exterior, portanto, com uma bagage de 22,5kg que precisou ser despachada.
Vale salientar que, a bagagem da autora é NOVA, considerando que houv rocesso anterior de nº. 5029631-27-2023.8.08.0024, onde sua antiga bagagem foi danificad or outra companhia aérea e no meio da viagem, a requerente precisou adquirir uma nov agagem, que é a bagagem objeto dos autos.
Ao chegar no seu destino final, a requerente observou que havia um trincado na sua bagagem que foi utilizada apenas 02 VEZES!!!!!! Conforme segue anexo:
A autora foi até o balcão da requerida realizar uma reclamação e ofereceram apenas 60 dólares em espécie ou 90 dólares em serviços da requerida.
No entanto, o valor oferecido não é compatível com o valor da mala considerando que a mala foi comprada em Euro em outro país (não tem o comprovante conforme explicado no processo citado nos autos), mas que no Brasil uma mala parecida cheg a sair A PARTIR de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
A requerida NUNCA teve apreço algum com seus passageiros, tampouco com as suas bagagens, conforme circulam vídeos pela internet de como manuseiam as bagagens.
A autora não sabe nem quando viajará novamente para usar o valor
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Assim, com o não aceite da requerente, a funcionária da requerida informou que dentro de 7 dias, entrariam em contato via telefone ou e-mail para uma melhor resolução do problema.
Mas, nada foi feito.
A requerente teve o seu dano no dia 12/01/2024 e após 20 dias, nada f
A autora teve um constrangimento em seu voo de ida com a mesma companhia aérea, já estava chateada, cansada.
E no seu voo de volta, se depara com a sua mala que estava sendo usada pel egunda vez, danificada.
A autora nunca terá uma viagem em paz? Sempre passando pelas piores
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerand que a companhia aérea danificou a mesma.
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
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bjetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais e aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, omo a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. ESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do ransportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de onfiguração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, nteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a tividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso ortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção e aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade o transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do erviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos orários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com erda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados ara outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com artida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em oo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período m que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas agagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma xcludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da esponsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de ndenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com quisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros e que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, a cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = $3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, orrespondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano aterial indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, onsequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na iagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação os autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo mbarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos eradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar esequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
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da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
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Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da ré
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto sua mal encontra-se com um trinco próximo a rodinha. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria d causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequênci normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
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O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reai e noventa centavos), pela bagagem danificada.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores nã podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condiçõe econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.499,90 (dez mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos,
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003702-55.2024.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
ANA PAULA SPERANDIO, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 107.637.617-70, residente e domiciliada na Avenida Armando Duarte Rabello, 215, Ed. Proeng Walk, apto. 205, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP.: 29.092-280, e-mail: anasperandio85@gmail.com, vem, através da sua procuradora, perante Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, pelo DIÁRIO ELETRÔNICO, apresentando também, desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
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Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça.
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
III – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitória,
A requerente estava retornando do exterior, portanto, com uma bagage de 22,5kg que precisou ser despachada.
Vale salientar que, a bagagem da autora é NOVA, considerando que houv rocesso anterior de nº. 5029631-27-2023.8.08.0024, onde sua antiga bagagem foi danificad or outra companhia aérea e no meio da viagem, a requerente precisou adquirir uma nov agagem, que é a bagagem objeto dos autos.
Ao chegar no seu destino final, a requerente observou que havia um trincado na sua bagagem que foi utilizada apenas 02 VEZES!!!!!! Conforme segue anexo:
A autora foi até o balcão da requerida realizar uma reclamação e ofereceram apenas 60 dólares em espécie ou 90 dólares em serviços da requerida.
No entanto, o valor oferecido não é compatível com o valor da mala considerando que a mala foi comprada em Euro em outro país (não tem o comprovante conforme explicado no processo citado nos autos), mas que no Brasil uma mala parecida cheg a sair A PARTIR de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
A requerida NUNCA teve apreço algum com seus passageiros, tampouco com as suas bagagens, conforme circulam vídeos pela internet de como manuseiam as bagagens.
A autora não sabe nem quando viajará novamente para usar o valor
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Assim, com o não aceite da requerente, a funcionária da requerida informou que dentro de 7 dias, entrariam em contato via telefone ou e-mail para uma melhor resolução do problema.
Mas, nada foi feito.
A requerente teve o seu dano no dia 12/01/2024 e após 20 dias, nada f
A autora teve um constrangimento em seu voo de ida com a mesma companhia aérea, já estava chateada, cansada.
E no seu voo de volta, se depara com a sua mala que estava sendo usada pel egunda vez, danificada.
A autora nunca terá uma viagem em paz? Sempre passando pelas piores
Dessa forma, requer o ressarcimento do valor da bagagem, considerand que a companhia aérea danificou a mesma.
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
IV. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória é competente para processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
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bjetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais e aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, omo a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. ESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do ransportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de onfiguração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, nteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a tividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso ortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção e aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade o transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do erviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos orários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com erda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados ara outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com artida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em oo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período m que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas agagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma xcludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da esponsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de ndenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com quisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros e que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, a cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = $3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, orrespondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano aterial indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, onsequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na iagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação os autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo mbarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos eradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar esequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
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da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
IV.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
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Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
IV.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICAD
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é dano à mala, onde estava sob a guarda da ré
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto sua mal encontra-se com um trinco próximo a rodinha. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria d causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequênci normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o autor experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, na data dos fatos narrados na inicial, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao autor.
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O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reai e noventa centavos), pela bagagem danificada.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores nã podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condiçõe econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP.
ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação:
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora d serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do qu se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo u no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
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Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para caso:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeir do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete d remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala do autor;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.499,90 (dez mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos,
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5003712-02.2024.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
HAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere andida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 10.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, itória/ES, CEP.: 29.060-280 e JULIANA ARAUJO BRASIL, brasileira, nascida em 9/07/1987, filha de Antonio Cezar Brasil da Silva e Nilceia da Silva Araujo Brasil, portadora o RG.: 2.111.0784/Detran – RJ e do CPF.: 118.299.927-16, residente na rua Arisio Lessa, 0, apto. 505, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP 28.035-000 epresentadas por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, em, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 73, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: iscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364, pelas razões fáticas e jurídicas ue passa a expor.
I – DOS FATOS
s Demandantes compraram passagens aéreas junto a Requerida, para viajar de São aulo x Vitória no dia 16/10/2023, saindo às 23h00min e chegada no destino final às 0h24min do dia 17/10/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
orém, ainda que as Demandantes tenham garantidos seus voos de forma programada e inda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe raria tantos transtornos e problemas.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DAS AUTORAS, voo ão Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 3h10min, chegando em Vitória às 04h15min, isto é, 04 horas depois do riginalmente contratado.
Resumindo, as Autoras que deveriam ter chegado em Vitória às 00h25min, chegou às 04h15min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso do voo.
correu que, em que pese as Autoras terem se esforçado e cumprido todas as exigencias a Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela equerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, asDemandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 00h30min, o que também não ocorreu.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso no voo.
Inclusive, a 1ª Autora teve de repassar metade do plantão onde trabalha (parte da manha), tendo prejuizo financeiro no valor de R$ 650,00 (seiscentos e ciquenta reais) e chegou mais cansada pela noite de sono perdida e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 04 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
s Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e uanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
or fim, a 1ª autora teve sua bagagem avariada conforme documentos em anexos.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativ
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
IV – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, "podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro
cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
O caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, importando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização "ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será composto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação danosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano sofrido.
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais a 1ª Autora em razão de ação voluntárias da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, ela deixou de trabalhar e receber pelas 06 (seis) horas de plantão que foi passada para o colega, conforme documento anexo.
ortanto, a 1ª Autora comprova o lucro cessante no valor de R$ 650,00 (seiscentos e inquenta reais), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE USTIÇA!
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral
d) Danos materiais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 12 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5003712-02.2024.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
HAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere andida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 10.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, itória/ES, CEP.: 29.060-280 e JULIANA ARAUJO BRASIL, brasileira, nascida em 9/07/1987, filha de Antonio Cezar Brasil da Silva e Nilceia da Silva Araujo Brasil, portadora o RG.: 2.111.0784/Detran – RJ e do CPF.: 118.299.927-16, residente na rua Arisio Lessa, 0, apto. 505, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP 28.035-000 epresentadas por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, em, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 73, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: iscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364, pelas razões fáticas e jurídicas ue passa a expor.
I – DOS FATOS
s Demandantes compraram passagens aéreas junto a Requerida, para viajar de São aulo x Vitória no dia 16/10/2023, saindo às 23h00min e chegada no destino final às 0h24min do dia 17/10/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
orém, ainda que as Demandantes tenham garantidos seus voos de forma programada e inda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe raria tantos transtornos e problemas.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DAS AUTORAS, voo ão Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 3h10min, chegando em Vitória às 04h15min, isto é, 04 horas depois do riginalmente contratado.
Resumindo, as Autoras que deveriam ter chegado em Vitória às 00h25min, chegou às 04h15min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso do voo.
correu que, em que pese as Autoras terem se esforçado e cumprido todas as exigencias a Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela equerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, asDemandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 00h30min, o que também não ocorreu.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso no voo.
Inclusive, a 1ª Autora teve de repassar metade do plantão onde trabalha (parte da manha), tendo prejuizo financeiro no valor de R$ 650,00 (seiscentos e ciquenta reais) e chegou mais cansada pela noite de sono perdida e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 04 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
s Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e uanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
or fim, a 1ª autora teve sua bagagem avariada conforme documentos em anexos.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativ
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
IV – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, "podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro
cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
O caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, importando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização "ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será composto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação danosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano sofrido.
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais a 1ª Autora em razão de ação voluntárias da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, ela deixou de trabalhar e receber pelas 06 (seis) horas de plantão que foi passada para o colega, conforme documento anexo.
ortanto, a 1ª Autora comprova o lucro cessante no valor de R$ 650,00 (seiscentos e inquenta reais), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE USTIÇA!
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral
d) Danos materiais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 12 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003712-02.2024.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
HAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere andida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 10.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, itória/ES, CEP.: 29.060-280 e JULIANA ARAUJO BRASIL, brasileira, nascida em 9/07/1987, filha de Antonio Cezar Brasil da Silva e Nilceia da Silva Araujo Brasil, portadora o RG.: 2.111.0784/Detran – RJ e do CPF.: 118.299.927-16, residente na rua Arisio Lessa, 0, apto. 505, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP 28.035-000 epresentadas por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, em, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 73, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: iscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364, pelas razões fáticas e jurídicas ue passa a expor.
I – DOS FATOS
s Demandantes compraram passagens aéreas junto a Requerida, para viajar de São aulo x Vitória no dia 16/10/2023, saindo às 23h00min e chegada no destino final às 0h24min do dia 17/10/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
orém, ainda que as Demandantes tenham garantidos seus voos de forma programada e inda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe raria tantos transtornos e problemas.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DAS AUTORAS, voo ão Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 3h10min, chegando em Vitória às 04h15min, isto é, 04 horas depois do riginalmente contratado.
Resumindo, as Autoras que deveriam ter chegado em Vitória às 00h25min, chegou às 04h15min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso do voo.
correu que, em que pese as Autoras terem se esforçado e cumprido todas as exigencias a Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela equerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, asDemandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 00h30min, o que também não ocorreu.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso no voo.
Inclusive, a 1ª Autora teve de repassar metade do plantão onde trabalha (parte da manha), tendo prejuizo financeiro no valor de R$ 650,00 (seiscentos e ciquenta reais) e chegou mais cansada pela noite de sono perdida e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 04 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
s Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e uanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
or fim, a 1ª autora teve sua bagagem avariada conforme documentos em anexos.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativ
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
IV – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, "podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro
cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
O caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, importando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização "ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será composto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação danosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano sofrido.
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais a 1ª Autora em razão de ação voluntárias da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, ela deixou de trabalhar e receber pelas 06 (seis) horas de plantão que foi passada para o colega, conforme documento anexo.
ortanto, a 1ª Autora comprova o lucro cessante no valor de R$ 650,00 (seiscentos e inquenta reais), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE USTIÇA!
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral
d) Danos materiais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 12 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003712-02.2024.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
HAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere andida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 10.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, itória/ES, CEP.: 29.060-280 e JULIANA ARAUJO BRASIL, brasileira, nascida em 9/07/1987, filha de Antonio Cezar Brasil da Silva e Nilceia da Silva Araujo Brasil, portadora o RG.: 2.111.0784/Detran – RJ e do CPF.: 118.299.927-16, residente na rua Arisio Lessa, 0, apto. 505, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP 28.035-000 epresentadas por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, em, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 73, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: iscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364, pelas razões fáticas e jurídicas ue passa a expor.
I – DOS FATOS
s Demandantes compraram passagens aéreas junto a Requerida, para viajar de São aulo x Vitória no dia 16/10/2023, saindo às 23h00min e chegada no destino final às 0h24min do dia 17/10/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
orém, ainda que as Demandantes tenham garantidos seus voos de forma programada e inda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe raria tantos transtornos e problemas.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DAS AUTORAS, voo ão Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 3h10min, chegando em Vitória às 04h15min, isto é, 04 horas depois do riginalmente contratado.
Resumindo, as Autoras que deveriam ter chegado em Vitória às 00h25min, chegou às 04h15min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso do voo.
correu que, em que pese as Autoras terem se esforçado e cumprido todas as exigencias a Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela equerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, asDemandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 00h30min, o que também não ocorreu.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso no voo.
Inclusive, a 1ª Autora teve de repassar metade do plantão onde trabalha (parte da manha), tendo prejuizo financeiro no valor de R$ 650,00 (seiscentos e ciquenta reais) e chegou mais cansada pela noite de sono perdida e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 04 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
s Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e uanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
or fim, a 1ª autora teve sua bagagem avariada conforme documentos em anexos.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativ
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
IV – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, "podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro
cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
O caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, importando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização "ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será composto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação danosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano sofrido.
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais a 1ª Autora em razão de ação voluntárias da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, ela deixou de trabalhar e receber pelas 06 (seis) horas de plantão que foi passada para o colega, conforme documento anexo.
ortanto, a 1ª Autora comprova o lucro cessante no valor de R$ 650,00 (seiscentos e inquenta reais), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE USTIÇA!
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral
d) Danos materiais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 12 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003712-02.2024.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
HAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere andida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 10.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, itória/ES, CEP.: 29.060-280 e JULIANA ARAUJO BRASIL, brasileira, nascida em 9/07/1987, filha de Antonio Cezar Brasil da Silva e Nilceia da Silva Araujo Brasil, portadora o RG.: 2.111.0784/Detran – RJ e do CPF.: 118.299.927-16, residente na rua Arisio Lessa, 0, apto. 505, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP 28.035-000 epresentadas por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, em, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 73, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: iscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364, pelas razões fáticas e jurídicas ue passa a expor.
I – DOS FATOS
s Demandantes compraram passagens aéreas junto a Requerida, para viajar de São aulo x Vitória no dia 16/10/2023, saindo às 23h00min e chegada no destino final às 0h24min do dia 17/10/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
orém, ainda que as Demandantes tenham garantidos seus voos de forma programada e inda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe raria tantos transtornos e problemas.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DAS AUTORAS, voo ão Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 3h10min, chegando em Vitória às 04h15min, isto é, 04 horas depois do riginalmente contratado.
Resumindo, as Autoras que deveriam ter chegado em Vitória às 00h25min, chegou às 04h15min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso do voo.
correu que, em que pese as Autoras terem se esforçado e cumprido todas as exigencias a Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela equerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, asDemandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 00h30min, o que também não ocorreu.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso no voo.
Inclusive, a 1ª Autora teve de repassar metade do plantão onde trabalha (parte da manha), tendo prejuizo financeiro no valor de R$ 650,00 (seiscentos e ciquenta reais) e chegou mais cansada pela noite de sono perdida e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 04 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
s Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e uanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
or fim, a 1ª autora teve sua bagagem avariada conforme documentos em anexos.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativ
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
IV – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, "podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro
cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
O caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, importando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização "ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será composto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação danosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano sofrido.
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais a 1ª Autora em razão de ação voluntárias da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, ela deixou de trabalhar e receber pelas 06 (seis) horas de plantão que foi passada para o colega, conforme documento anexo.
ortanto, a 1ª Autora comprova o lucro cessante no valor de R$ 650,00 (seiscentos e inquenta reais), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE USTIÇA!
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral
d) Danos materiais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 12 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003712-02.2024.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
HAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere andida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 10.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, itória/ES, CEP.: 29.060-280 e JULIANA ARAUJO BRASIL, brasileira, nascida em 9/07/1987, filha de Antonio Cezar Brasil da Silva e Nilceia da Silva Araujo Brasil, portadora o RG.: 2.111.0784/Detran – RJ e do CPF.: 118.299.927-16, residente na rua Arisio Lessa, 0, apto. 505, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP 28.035-000 epresentadas por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, em, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 73, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: iscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364, pelas razões fáticas e jurídicas ue passa a expor.
I – DOS FATOS
s Demandantes compraram passagens aéreas junto a Requerida, para viajar de São aulo x Vitória no dia 16/10/2023, saindo às 23h00min e chegada no destino final às 0h24min do dia 17/10/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
orém, ainda que as Demandantes tenham garantidos seus voos de forma programada e inda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe raria tantos transtornos e problemas.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DAS AUTORAS, voo ão Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 3h10min, chegando em Vitória às 04h15min, isto é, 04 horas depois do riginalmente contratado.
Resumindo, as Autoras que deveriam ter chegado em Vitória às 00h25min, chegou às 04h15min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso do voo.
correu que, em que pese as Autoras terem se esforçado e cumprido todas as exigencias a Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela equerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, asDemandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 00h30min, o que também não ocorreu.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso no voo.
Inclusive, a 1ª Autora teve de repassar metade do plantão onde trabalha (parte da manha), tendo prejuizo financeiro no valor de R$ 650,00 (seiscentos e ciquenta reais) e chegou mais cansada pela noite de sono perdida e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 04 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
s Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e uanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
or fim, a 1ª autora teve sua bagagem avariada conforme documentos em anexos.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativ
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
IV – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, "podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro
cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
O caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, importando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização "ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será composto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação danosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano sofrido.
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais a 1ª Autora em razão de ação voluntárias da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, ela deixou de trabalhar e receber pelas 06 (seis) horas de plantão que foi passada para o colega, conforme documento anexo.
ortanto, a 1ª Autora comprova o lucro cessante no valor de R$ 650,00 (seiscentos e inquenta reais), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE USTIÇA!
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral
d) Danos materiais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 12 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003712-02.2024.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
HAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere andida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 10.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, itória/ES, CEP.: 29.060-280 e JULIANA ARAUJO BRASIL, brasileira, nascida em 9/07/1987, filha de Antonio Cezar Brasil da Silva e Nilceia da Silva Araujo Brasil, portadora o RG.: 2.111.0784/Detran – RJ e do CPF.: 118.299.927-16, residente na rua Arisio Lessa, 0, apto. 505, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP 28.035-000 epresentadas por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, em, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 73, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: iscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364, pelas razões fáticas e jurídicas ue passa a expor.
I – DOS FATOS
s Demandantes compraram passagens aéreas junto a Requerida, para viajar de São aulo x Vitória no dia 16/10/2023, saindo às 23h00min e chegada no destino final às 0h24min do dia 17/10/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
orém, ainda que as Demandantes tenham garantidos seus voos de forma programada e inda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe raria tantos transtornos e problemas.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DAS AUTORAS, voo ão Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 3h10min, chegando em Vitória às 04h15min, isto é, 04 horas depois do riginalmente contratado.
Resumindo, as Autoras que deveriam ter chegado em Vitória às 00h25min, chegou às 04h15min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso do voo.
correu que, em que pese as Autoras terem se esforçado e cumprido todas as exigencias a Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela equerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, asDemandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 00h30min, o que também não ocorreu.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso no voo.
Inclusive, a 1ª Autora teve de repassar metade do plantão onde trabalha (parte da manha), tendo prejuizo financeiro no valor de R$ 650,00 (seiscentos e ciquenta reais) e chegou mais cansada pela noite de sono perdida e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 04 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
s Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e uanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
or fim, a 1ª autora teve sua bagagem avariada conforme documentos em anexos.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativ
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
IV – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, "podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro
cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
O caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, importando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização "ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será composto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação danosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano sofrido.
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais a 1ª Autora em razão de ação voluntárias da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, ela deixou de trabalhar e receber pelas 06 (seis) horas de plantão que foi passada para o colega, conforme documento anexo.
ortanto, a 1ª Autora comprova o lucro cessante no valor de R$ 650,00 (seiscentos e inquenta reais), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE USTIÇA!
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral
d) Danos materiais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 12 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003712-02.2024.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
HAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere andida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 10.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, itória/ES, CEP.: 29.060-280 e JULIANA ARAUJO BRASIL, brasileira, nascida em 9/07/1987, filha de Antonio Cezar Brasil da Silva e Nilceia da Silva Araujo Brasil, portadora o RG.: 2.111.0784/Detran – RJ e do CPF.: 118.299.927-16, residente na rua Arisio Lessa, 0, apto. 505, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP 28.035-000 epresentadas por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, em, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 73, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: iscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364, pelas razões fáticas e jurídicas ue passa a expor.
I – DOS FATOS
s Demandantes compraram passagens aéreas junto a Requerida, para viajar de São aulo x Vitória no dia 16/10/2023, saindo às 23h00min e chegada no destino final às 0h24min do dia 17/10/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
orém, ainda que as Demandantes tenham garantidos seus voos de forma programada e inda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe raria tantos transtornos e problemas.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DAS AUTORAS, voo ão Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 3h10min, chegando em Vitória às 04h15min, isto é, 04 horas depois do riginalmente contratado.
Resumindo, as Autoras que deveriam ter chegado em Vitória às 00h25min, chegou às 04h15min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso do voo.
correu que, em que pese as Autoras terem se esforçado e cumprido todas as exigencias a Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela equerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, asDemandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 00h30min, o que também não ocorreu.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso no voo.
Inclusive, a 1ª Autora teve de repassar metade do plantão onde trabalha (parte da manha), tendo prejuizo financeiro no valor de R$ 650,00 (seiscentos e ciquenta reais) e chegou mais cansada pela noite de sono perdida e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 04 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
s Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e uanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
or fim, a 1ª autora teve sua bagagem avariada conforme documentos em anexos.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativ
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
IV – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, "podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro
cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
O caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, importando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização "ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será composto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação danosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano sofrido.
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais a 1ª Autora em razão de ação voluntárias da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, ela deixou de trabalhar e receber pelas 06 (seis) horas de plantão que foi passada para o colega, conforme documento anexo.
ortanto, a 1ª Autora comprova o lucro cessante no valor de R$ 650,00 (seiscentos e inquenta reais), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE USTIÇA!
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral
d) Danos materiais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 12 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5003712-02.2024.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
HAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere andida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 10.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, itória/ES, CEP.: 29.060-280 e JULIANA ARAUJO BRASIL, brasileira, nascida em 9/07/1987, filha de Antonio Cezar Brasil da Silva e Nilceia da Silva Araujo Brasil, portadora o RG.: 2.111.0784/Detran – RJ e do CPF.: 118.299.927-16, residente na rua Arisio Lessa, 0, apto. 505, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP 28.035-000 epresentadas por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, em, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 73, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: iscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364, pelas razões fáticas e jurídicas ue passa a expor.
I – DOS FATOS
s Demandantes compraram passagens aéreas junto a Requerida, para viajar de São aulo x Vitória no dia 16/10/2023, saindo às 23h00min e chegada no destino final às 0h24min do dia 17/10/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
orém, ainda que as Demandantes tenham garantidos seus voos de forma programada e inda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe raria tantos transtornos e problemas.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DAS AUTORAS, voo ão Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 3h10min, chegando em Vitória às 04h15min, isto é, 04 horas depois do riginalmente contratado.
Resumindo, as Autoras que deveriam ter chegado em Vitória às 00h25min, chegou às 04h15min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso do voo.
correu que, em que pese as Autoras terem se esforçado e cumprido todas as exigencias a Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela equerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, asDemandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 00h30min, o que também não ocorreu.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso no voo.
Inclusive, a 1ª Autora teve de repassar metade do plantão onde trabalha (parte da manha), tendo prejuizo financeiro no valor de R$ 650,00 (seiscentos e ciquenta reais) e chegou mais cansada pela noite de sono perdida e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 04 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
s Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e uanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
or fim, a 1ª autora teve sua bagagem avariada conforme documentos em anexos.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativ
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
IV – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, "podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro
cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
O caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, importando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização "ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será composto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação danosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano sofrido.
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais a 1ª Autora em razão de ação voluntárias da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, ela deixou de trabalhar e receber pelas 06 (seis) horas de plantão que foi passada para o colega, conforme documento anexo.
ortanto, a 1ª Autora comprova o lucro cessante no valor de R$ 650,00 (seiscentos e inquenta reais), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE USTIÇA!
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral
d) Danos materiais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 12 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003712-02.2024.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
HAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere andida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 10.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, itória/ES, CEP.: 29.060-280 e JULIANA ARAUJO BRASIL, brasileira, nascida em 9/07/1987, filha de Antonio Cezar Brasil da Silva e Nilceia da Silva Araujo Brasil, portadora o RG.: 2.111.0784/Detran – RJ e do CPF.: 118.299.927-16, residente na rua Arisio Lessa, 0, apto. 505, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP 28.035-000 epresentadas por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, em, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 73, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: iscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364, pelas razões fáticas e jurídicas ue passa a expor.
I – DOS FATOS
s Demandantes compraram passagens aéreas junto a Requerida, para viajar de São aulo x Vitória no dia 16/10/2023, saindo às 23h00min e chegada no destino final às 0h24min do dia 17/10/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
orém, ainda que as Demandantes tenham garantidos seus voos de forma programada e inda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe raria tantos transtornos e problemas.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DAS AUTORAS, voo ão Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 3h10min, chegando em Vitória às 04h15min, isto é, 04 horas depois do riginalmente contratado.
Resumindo, as Autoras que deveriam ter chegado em Vitória às 00h25min, chegou às 04h15min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso do voo.
correu que, em que pese as Autoras terem se esforçado e cumprido todas as exigencias a Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela equerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, asDemandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 00h30min, o que também não ocorreu.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso no voo.
Inclusive, a 1ª Autora teve de repassar metade do plantão onde trabalha (parte da manha), tendo prejuizo financeiro no valor de R$ 650,00 (seiscentos e ciquenta reais) e chegou mais cansada pela noite de sono perdida e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 04 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
s Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e uanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
or fim, a 1ª autora teve sua bagagem avariada conforme documentos em anexos.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativ
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
IV – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, "podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro
cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
O caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, importando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização "ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será composto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação danosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano sofrido.
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais a 1ª Autora em razão de ação voluntárias da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, ela deixou de trabalhar e receber pelas 06 (seis) horas de plantão que foi passada para o colega, conforme documento anexo.
ortanto, a 1ª Autora comprova o lucro cessante no valor de R$ 650,00 (seiscentos e inquenta reais), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE USTIÇA!
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral
d) Danos materiais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 12 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5003712-02.2024.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
HAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere andida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 10.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, itória/ES, CEP.: 29.060-280 e JULIANA ARAUJO BRASIL, brasileira, nascida em 9/07/1987, filha de Antonio Cezar Brasil da Silva e Nilceia da Silva Araujo Brasil, portadora o RG.: 2.111.0784/Detran – RJ e do CPF.: 118.299.927-16, residente na rua Arisio Lessa, 0, apto. 505, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP 28.035-000 epresentadas por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, em, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 73, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: iscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364, pelas razões fáticas e jurídicas ue passa a expor.
I – DOS FATOS
s Demandantes compraram passagens aéreas junto a Requerida, para viajar de São aulo x Vitória no dia 16/10/2023, saindo às 23h00min e chegada no destino final às 0h24min do dia 17/10/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
orém, ainda que as Demandantes tenham garantidos seus voos de forma programada e inda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe raria tantos transtornos e problemas.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DAS AUTORAS, voo ão Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 3h10min, chegando em Vitória às 04h15min, isto é, 04 horas depois do riginalmente contratado.
Resumindo, as Autoras que deveriam ter chegado em Vitória às 00h25min, chegou às 04h15min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso do voo.
correu que, em que pese as Autoras terem se esforçado e cumprido todas as exigencias a Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela equerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, asDemandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 00h30min, o que também não ocorreu.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso no voo.
Inclusive, a 1ª Autora teve de repassar metade do plantão onde trabalha (parte da manha), tendo prejuizo financeiro no valor de R$ 650,00 (seiscentos e ciquenta reais) e chegou mais cansada pela noite de sono perdida e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 04 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
s Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e uanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
or fim, a 1ª autora teve sua bagagem avariada conforme documentos em anexos.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativ
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
IV – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, "podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro
cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
O caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, importando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização "ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será composto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação danosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano sofrido.
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais a 1ª Autora em razão de ação voluntárias da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, ela deixou de trabalhar e receber pelas 06 (seis) horas de plantão que foi passada para o colega, conforme documento anexo.
ortanto, a 1ª Autora comprova o lucro cessante no valor de R$ 650,00 (seiscentos e inquenta reais), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE USTIÇA!
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral
d) Danos materiais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 12 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5003712-02.2024.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
HAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere andida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 10.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, itória/ES, CEP.: 29.060-280 e JULIANA ARAUJO BRASIL, brasileira, nascida em 9/07/1987, filha de Antonio Cezar Brasil da Silva e Nilceia da Silva Araujo Brasil, portadora o RG.: 2.111.0784/Detran – RJ e do CPF.: 118.299.927-16, residente na rua Arisio Lessa, 0, apto. 505, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP 28.035-000 epresentadas por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, em, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 73, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: iscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364, pelas razões fáticas e jurídicas ue passa a expor.
I – DOS FATOS
s Demandantes compraram passagens aéreas junto a Requerida, para viajar de São aulo x Vitória no dia 16/10/2023, saindo às 23h00min e chegada no destino final às 0h24min do dia 17/10/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
orém, ainda que as Demandantes tenham garantidos seus voos de forma programada e inda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe raria tantos transtornos e problemas.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DAS AUTORAS, voo ão Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 3h10min, chegando em Vitória às 04h15min, isto é, 04 horas depois do riginalmente contratado.
Resumindo, as Autoras que deveriam ter chegado em Vitória às 00h25min, chegou às 04h15min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso do voo.
correu que, em que pese as Autoras terem se esforçado e cumprido todas as exigencias a Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela equerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, asDemandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 00h30min, o que também não ocorreu.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso no voo.
Inclusive, a 1ª Autora teve de repassar metade do plantão onde trabalha (parte da manha), tendo prejuizo financeiro no valor de R$ 650,00 (seiscentos e ciquenta reais) e chegou mais cansada pela noite de sono perdida e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 04 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
s Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e uanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
or fim, a 1ª autora teve sua bagagem avariada conforme documentos em anexos.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativ
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
IV – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, "podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro
cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
O caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, importando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização "ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será composto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação danosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano sofrido.
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais a 1ª Autora em razão de ação voluntárias da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, ela deixou de trabalhar e receber pelas 06 (seis) horas de plantão que foi passada para o colega, conforme documento anexo.
ortanto, a 1ª Autora comprova o lucro cessante no valor de R$ 650,00 (seiscentos e inquenta reais), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE USTIÇA!
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral
d) Danos materiais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 12 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003712-02.2024.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
HAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere andida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 10.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, itória/ES, CEP.: 29.060-280 e JULIANA ARAUJO BRASIL, brasileira, nascida em 9/07/1987, filha de Antonio Cezar Brasil da Silva e Nilceia da Silva Araujo Brasil, portadora o RG.: 2.111.0784/Detran – RJ e do CPF.: 118.299.927-16, residente na rua Arisio Lessa, 0, apto. 505, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP 28.035-000 epresentadas por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, em, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 73, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: iscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364, pelas razões fáticas e jurídicas ue passa a expor.
I – DOS FATOS
s Demandantes compraram passagens aéreas junto a Requerida, para viajar de São aulo x Vitória no dia 16/10/2023, saindo às 23h00min e chegada no destino final às 0h24min do dia 17/10/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
orém, ainda que as Demandantes tenham garantidos seus voos de forma programada e inda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe raria tantos transtornos e problemas.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DAS AUTORAS, voo ão Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 3h10min, chegando em Vitória às 04h15min, isto é, 04 horas depois do riginalmente contratado.
Resumindo, as Autoras que deveriam ter chegado em Vitória às 00h25min, chegou às 04h15min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso do voo.
correu que, em que pese as Autoras terem se esforçado e cumprido todas as exigencias a Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela equerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, asDemandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 00h30min, o que também não ocorreu.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso no voo.
Inclusive, a 1ª Autora teve de repassar metade do plantão onde trabalha (parte da manha), tendo prejuizo financeiro no valor de R$ 650,00 (seiscentos e ciquenta reais) e chegou mais cansada pela noite de sono perdida e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 04 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
s Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e uanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
or fim, a 1ª autora teve sua bagagem avariada conforme documentos em anexos.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativ
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
IV – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, "podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro
cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
O caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, importando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização "ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será composto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação danosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano sofrido.
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais a 1ª Autora em razão de ação voluntárias da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, ela deixou de trabalhar e receber pelas 06 (seis) horas de plantão que foi passada para o colega, conforme documento anexo.
ortanto, a 1ª Autora comprova o lucro cessante no valor de R$ 650,00 (seiscentos e inquenta reais), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE USTIÇA!
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral
d) Danos materiais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 12 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003712-02.2024.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
HAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere andida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 10.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, itória/ES, CEP.: 29.060-280 e JULIANA ARAUJO BRASIL, brasileira, nascida em 9/07/1987, filha de Antonio Cezar Brasil da Silva e Nilceia da Silva Araujo Brasil, portadora o RG.: 2.111.0784/Detran – RJ e do CPF.: 118.299.927-16, residente na rua Arisio Lessa, 0, apto. 505, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP 28.035-000 epresentadas por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, em, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 73, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: iscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364, pelas razões fáticas e jurídicas ue passa a expor.
I – DOS FATOS
s Demandantes compraram passagens aéreas junto a Requerida, para viajar de São aulo x Vitória no dia 16/10/2023, saindo às 23h00min e chegada no destino final às 0h24min do dia 17/10/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
orém, ainda que as Demandantes tenham garantidos seus voos de forma programada e inda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe raria tantos transtornos e problemas.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DAS AUTORAS, voo ão Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 3h10min, chegando em Vitória às 04h15min, isto é, 04 horas depois do riginalmente contratado.
Resumindo, as Autoras que deveriam ter chegado em Vitória às 00h25min, chegou às 04h15min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso do voo.
correu que, em que pese as Autoras terem se esforçado e cumprido todas as exigencias a Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela equerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, asDemandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 00h30min, o que também não ocorreu.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso no voo.
Inclusive, a 1ª Autora teve de repassar metade do plantão onde trabalha (parte da manha), tendo prejuizo financeiro no valor de R$ 650,00 (seiscentos e ciquenta reais) e chegou mais cansada pela noite de sono perdida e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 04 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
s Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e uanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
or fim, a 1ª autora teve sua bagagem avariada conforme documentos em anexos.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativ
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
IV – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, "podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro
cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
O caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, importando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização "ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será composto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação danosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano sofrido.
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais a 1ª Autora em razão de ação voluntárias da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, ela deixou de trabalhar e receber pelas 06 (seis) horas de plantão que foi passada para o colega, conforme documento anexo.
ortanto, a 1ª Autora comprova o lucro cessante no valor de R$ 650,00 (seiscentos e inquenta reais), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE USTIÇA!
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral
d) Danos materiais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 12 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003712-02.2024.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
HAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere andida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 10.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, itória/ES, CEP.: 29.060-280 e JULIANA ARAUJO BRASIL, brasileira, nascida em 9/07/1987, filha de Antonio Cezar Brasil da Silva e Nilceia da Silva Araujo Brasil, portadora o RG.: 2.111.0784/Detran – RJ e do CPF.: 118.299.927-16, residente na rua Arisio Lessa, 0, apto. 505, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP 28.035-000 epresentadas por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, em, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 73, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: iscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364, pelas razões fáticas e jurídicas ue passa a expor.
I – DOS FATOS
s Demandantes compraram passagens aéreas junto a Requerida, para viajar de São aulo x Vitória no dia 16/10/2023, saindo às 23h00min e chegada no destino final às 0h24min do dia 17/10/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
orém, ainda que as Demandantes tenham garantidos seus voos de forma programada e inda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe raria tantos transtornos e problemas.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DAS AUTORAS, voo ão Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 3h10min, chegando em Vitória às 04h15min, isto é, 04 horas depois do riginalmente contratado.
Resumindo, as Autoras que deveriam ter chegado em Vitória às 00h25min, chegou às 04h15min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso do voo.
correu que, em que pese as Autoras terem se esforçado e cumprido todas as exigencias a Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela equerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, asDemandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 00h30min, o que também não ocorreu.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso no voo.
Inclusive, a 1ª Autora teve de repassar metade do plantão onde trabalha (parte da manha), tendo prejuizo financeiro no valor de R$ 650,00 (seiscentos e ciquenta reais) e chegou mais cansada pela noite de sono perdida e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 04 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
s Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e uanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
or fim, a 1ª autora teve sua bagagem avariada conforme documentos em anexos.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativ
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
IV – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, "podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro
cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
O caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, importando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização "ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será composto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação danosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano sofrido.
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais a 1ª Autora em razão de ação voluntárias da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, ela deixou de trabalhar e receber pelas 06 (seis) horas de plantão que foi passada para o colega, conforme documento anexo.
ortanto, a 1ª Autora comprova o lucro cessante no valor de R$ 650,00 (seiscentos e inquenta reais), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE USTIÇA!
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral
d) Danos materiais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 12 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003712-02.2024.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
HAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere andida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 10.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, itória/ES, CEP.: 29.060-280 e JULIANA ARAUJO BRASIL, brasileira, nascida em 9/07/1987, filha de Antonio Cezar Brasil da Silva e Nilceia da Silva Araujo Brasil, portadora o RG.: 2.111.0784/Detran – RJ e do CPF.: 118.299.927-16, residente na rua Arisio Lessa, 0, apto. 505, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP 28.035-000 epresentadas por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, em, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 73, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: iscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364, pelas razões fáticas e jurídicas ue passa a expor.
I – DOS FATOS
s Demandantes compraram passagens aéreas junto a Requerida, para viajar de São aulo x Vitória no dia 16/10/2023, saindo às 23h00min e chegada no destino final às 0h24min do dia 17/10/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
orém, ainda que as Demandantes tenham garantidos seus voos de forma programada e inda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe raria tantos transtornos e problemas.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DAS AUTORAS, voo ão Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 3h10min, chegando em Vitória às 04h15min, isto é, 04 horas depois do riginalmente contratado.
Resumindo, as Autoras que deveriam ter chegado em Vitória às 00h25min, chegou às 04h15min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso do voo.
correu que, em que pese as Autoras terem se esforçado e cumprido todas as exigencias a Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela equerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, asDemandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 00h30min, o que também não ocorreu.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso no voo.
Inclusive, a 1ª Autora teve de repassar metade do plantão onde trabalha (parte da manha), tendo prejuizo financeiro no valor de R$ 650,00 (seiscentos e ciquenta reais) e chegou mais cansada pela noite de sono perdida e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 04 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
s Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e uanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
or fim, a 1ª autora teve sua bagagem avariada conforme documentos em anexos.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativ
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
IV – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, "podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro
cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
O caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, importando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização "ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será composto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação danosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano sofrido.
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais a 1ª Autora em razão de ação voluntárias da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, ela deixou de trabalhar e receber pelas 06 (seis) horas de plantão que foi passada para o colega, conforme documento anexo.
ortanto, a 1ª Autora comprova o lucro cessante no valor de R$ 650,00 (seiscentos e inquenta reais), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE USTIÇA!
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral
d) Danos materiais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 12 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003712-02.2024.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
HAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere andida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 10.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, itória/ES, CEP.: 29.060-280 e JULIANA ARAUJO BRASIL, brasileira, nascida em 9/07/1987, filha de Antonio Cezar Brasil da Silva e Nilceia da Silva Araujo Brasil, portadora o RG.: 2.111.0784/Detran – RJ e do CPF.: 118.299.927-16, residente na rua Arisio Lessa, 0, apto. 505, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP 28.035-000 epresentadas por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, em, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 73, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: iscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364, pelas razões fáticas e jurídicas ue passa a expor.
I – DOS FATOS
s Demandantes compraram passagens aéreas junto a Requerida, para viajar de São aulo x Vitória no dia 16/10/2023, saindo às 23h00min e chegada no destino final às 0h24min do dia 17/10/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
orém, ainda que as Demandantes tenham garantidos seus voos de forma programada e inda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe raria tantos transtornos e problemas.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DAS AUTORAS, voo ão Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 3h10min, chegando em Vitória às 04h15min, isto é, 04 horas depois do riginalmente contratado.
Resumindo, as Autoras que deveriam ter chegado em Vitória às 00h25min, chegou às 04h15min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso do voo.
correu que, em que pese as Autoras terem se esforçado e cumprido todas as exigencias a Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela equerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, asDemandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 00h30min, o que também não ocorreu.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso no voo.
Inclusive, a 1ª Autora teve de repassar metade do plantão onde trabalha (parte da manha), tendo prejuizo financeiro no valor de R$ 650,00 (seiscentos e ciquenta reais) e chegou mais cansada pela noite de sono perdida e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 04 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
s Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e uanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
or fim, a 1ª autora teve sua bagagem avariada conforme documentos em anexos.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativ
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
IV – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, "podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro
cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
O caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, importando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização "ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será composto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação danosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano sofrido.
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais a 1ª Autora em razão de ação voluntárias da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, ela deixou de trabalhar e receber pelas 06 (seis) horas de plantão que foi passada para o colega, conforme documento anexo.
ortanto, a 1ª Autora comprova o lucro cessante no valor de R$ 650,00 (seiscentos e inquenta reais), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE USTIÇA!
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral
d) Danos materiais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 12 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5003712-02.2024.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
HAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere andida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 10.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, itória/ES, CEP.: 29.060-280 e JULIANA ARAUJO BRASIL, brasileira, nascida em 9/07/1987, filha de Antonio Cezar Brasil da Silva e Nilceia da Silva Araujo Brasil, portadora o RG.: 2.111.0784/Detran – RJ e do CPF.: 118.299.927-16, residente na rua Arisio Lessa, 0, apto. 505, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP 28.035-000 epresentadas por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, em, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 73, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: iscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364, pelas razões fáticas e jurídicas ue passa a expor.
I – DOS FATOS
s Demandantes compraram passagens aéreas junto a Requerida, para viajar de São aulo x Vitória no dia 16/10/2023, saindo às 23h00min e chegada no destino final às 0h24min do dia 17/10/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
orém, ainda que as Demandantes tenham garantidos seus voos de forma programada e inda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe raria tantos transtornos e problemas.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DAS AUTORAS, voo ão Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 3h10min, chegando em Vitória às 04h15min, isto é, 04 horas depois do riginalmente contratado.
Resumindo, as Autoras que deveriam ter chegado em Vitória às 00h25min, chegou às 04h15min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso do voo.
correu que, em que pese as Autoras terem se esforçado e cumprido todas as exigencias a Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela equerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, asDemandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 00h30min, o que também não ocorreu.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso no voo.
Inclusive, a 1ª Autora teve de repassar metade do plantão onde trabalha (parte da manha), tendo prejuizo financeiro no valor de R$ 650,00 (seiscentos e ciquenta reais) e chegou mais cansada pela noite de sono perdida e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 04 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
s Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e uanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
or fim, a 1ª autora teve sua bagagem avariada conforme documentos em anexos.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativ
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
IV – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, "podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro
cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
O caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, importando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização "ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será composto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação danosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano sofrido.
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais a 1ª Autora em razão de ação voluntárias da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, ela deixou de trabalhar e receber pelas 06 (seis) horas de plantão que foi passada para o colega, conforme documento anexo.
ortanto, a 1ª Autora comprova o lucro cessante no valor de R$ 650,00 (seiscentos e inquenta reais), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE USTIÇA!
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral
d) Danos materiais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 12 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003712-02.2024.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
HAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere andida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 10.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, itória/ES, CEP.: 29.060-280 e JULIANA ARAUJO BRASIL, brasileira, nascida em 9/07/1987, filha de Antonio Cezar Brasil da Silva e Nilceia da Silva Araujo Brasil, portadora o RG.: 2.111.0784/Detran – RJ e do CPF.: 118.299.927-16, residente na rua Arisio Lessa, 0, apto. 505, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP 28.035-000 epresentadas por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, em, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 73, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: iscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364, pelas razões fáticas e jurídicas ue passa a expor.
I – DOS FATOS
s Demandantes compraram passagens aéreas junto a Requerida, para viajar de São aulo x Vitória no dia 16/10/2023, saindo às 23h00min e chegada no destino final às 0h24min do dia 17/10/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
orém, ainda que as Demandantes tenham garantidos seus voos de forma programada e inda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe raria tantos transtornos e problemas.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DAS AUTORAS, voo ão Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 3h10min, chegando em Vitória às 04h15min, isto é, 04 horas depois do riginalmente contratado.
Resumindo, as Autoras que deveriam ter chegado em Vitória às 00h25min, chegou às 04h15min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso do voo.
correu que, em que pese as Autoras terem se esforçado e cumprido todas as exigencias a Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela equerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, asDemandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 00h30min, o que também não ocorreu.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso no voo.
Inclusive, a 1ª Autora teve de repassar metade do plantão onde trabalha (parte da manha), tendo prejuizo financeiro no valor de R$ 650,00 (seiscentos e ciquenta reais) e chegou mais cansada pela noite de sono perdida e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 04 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
s Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e uanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
or fim, a 1ª autora teve sua bagagem avariada conforme documentos em anexos.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativ
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
IV – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, "podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro
cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
O caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, importando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização "ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será composto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação danosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano sofrido.
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais a 1ª Autora em razão de ação voluntárias da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, ela deixou de trabalhar e receber pelas 06 (seis) horas de plantão que foi passada para o colega, conforme documento anexo.
ortanto, a 1ª Autora comprova o lucro cessante no valor de R$ 650,00 (seiscentos e inquenta reais), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE USTIÇA!
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral
d) Danos materiais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 12 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003712-02.2024.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
HAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere andida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 10.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, itória/ES, CEP.: 29.060-280 e JULIANA ARAUJO BRASIL, brasileira, nascida em 9/07/1987, filha de Antonio Cezar Brasil da Silva e Nilceia da Silva Araujo Brasil, portadora o RG.: 2.111.0784/Detran – RJ e do CPF.: 118.299.927-16, residente na rua Arisio Lessa, 0, apto. 505, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP 28.035-000 epresentadas por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, em, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 73, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: iscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364, pelas razões fáticas e jurídicas ue passa a expor.
I – DOS FATOS
s Demandantes compraram passagens aéreas junto a Requerida, para viajar de São aulo x Vitória no dia 16/10/2023, saindo às 23h00min e chegada no destino final às 0h24min do dia 17/10/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
orém, ainda que as Demandantes tenham garantidos seus voos de forma programada e inda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe raria tantos transtornos e problemas.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DAS AUTORAS, voo ão Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 3h10min, chegando em Vitória às 04h15min, isto é, 04 horas depois do riginalmente contratado.
Resumindo, as Autoras que deveriam ter chegado em Vitória às 00h25min, chegou às 04h15min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso do voo.
correu que, em que pese as Autoras terem se esforçado e cumprido todas as exigencias a Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela equerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, asDemandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 00h30min, o que também não ocorreu.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso no voo.
Inclusive, a 1ª Autora teve de repassar metade do plantão onde trabalha (parte da manha), tendo prejuizo financeiro no valor de R$ 650,00 (seiscentos e ciquenta reais) e chegou mais cansada pela noite de sono perdida e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 04 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
s Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e uanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
or fim, a 1ª autora teve sua bagagem avariada conforme documentos em anexos.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativ
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
IV – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, "podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro
cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
O caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, importando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização "ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será composto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação danosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano sofrido.
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais a 1ª Autora em razão de ação voluntárias da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, ela deixou de trabalhar e receber pelas 06 (seis) horas de plantão que foi passada para o colega, conforme documento anexo.
ortanto, a 1ª Autora comprova o lucro cessante no valor de R$ 650,00 (seiscentos e inquenta reais), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE USTIÇA!
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral
d) Danos materiais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 12 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003712-02.2024.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
HAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere andida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 10.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, itória/ES, CEP.: 29.060-280 e JULIANA ARAUJO BRASIL, brasileira, nascida em 9/07/1987, filha de Antonio Cezar Brasil da Silva e Nilceia da Silva Araujo Brasil, portadora o RG.: 2.111.0784/Detran – RJ e do CPF.: 118.299.927-16, residente na rua Arisio Lessa, 0, apto. 505, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP 28.035-000 epresentadas por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, em, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 73, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: iscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364, pelas razões fáticas e jurídicas ue passa a expor.
I – DOS FATOS
s Demandantes compraram passagens aéreas junto a Requerida, para viajar de São aulo x Vitória no dia 16/10/2023, saindo às 23h00min e chegada no destino final às 0h24min do dia 17/10/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
orém, ainda que as Demandantes tenham garantidos seus voos de forma programada e inda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe raria tantos transtornos e problemas.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DAS AUTORAS, voo ão Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 3h10min, chegando em Vitória às 04h15min, isto é, 04 horas depois do riginalmente contratado.
Resumindo, as Autoras que deveriam ter chegado em Vitória às 00h25min, chegou às 04h15min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso do voo.
correu que, em que pese as Autoras terem se esforçado e cumprido todas as exigencias a Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela equerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, asDemandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 00h30min, o que também não ocorreu.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso no voo.
Inclusive, a 1ª Autora teve de repassar metade do plantão onde trabalha (parte da manha), tendo prejuizo financeiro no valor de R$ 650,00 (seiscentos e ciquenta reais) e chegou mais cansada pela noite de sono perdida e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 04 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
s Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e uanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
or fim, a 1ª autora teve sua bagagem avariada conforme documentos em anexos.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativ
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
IV – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, "podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro
cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
O caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, importando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização "ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será composto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação danosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano sofrido.
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais a 1ª Autora em razão de ação voluntárias da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, ela deixou de trabalhar e receber pelas 06 (seis) horas de plantão que foi passada para o colega, conforme documento anexo.
ortanto, a 1ª Autora comprova o lucro cessante no valor de R$ 650,00 (seiscentos e inquenta reais), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE USTIÇA!
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral
d) Danos materiais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 12 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003712-02.2024.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
HAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere andida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 10.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, itória/ES, CEP.: 29.060-280 e JULIANA ARAUJO BRASIL, brasileira, nascida em 9/07/1987, filha de Antonio Cezar Brasil da Silva e Nilceia da Silva Araujo Brasil, portadora o RG.: 2.111.0784/Detran – RJ e do CPF.: 118.299.927-16, residente na rua Arisio Lessa, 0, apto. 505, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP 28.035-000 epresentadas por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, em, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 73, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: iscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364, pelas razões fáticas e jurídicas ue passa a expor.
I – DOS FATOS
s Demandantes compraram passagens aéreas junto a Requerida, para viajar de São aulo x Vitória no dia 16/10/2023, saindo às 23h00min e chegada no destino final às 0h24min do dia 17/10/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
orém, ainda que as Demandantes tenham garantidos seus voos de forma programada e inda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe raria tantos transtornos e problemas.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DAS AUTORAS, voo ão Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 3h10min, chegando em Vitória às 04h15min, isto é, 04 horas depois do riginalmente contratado.
Resumindo, as Autoras que deveriam ter chegado em Vitória às 00h25min, chegou às 04h15min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso do voo.
correu que, em que pese as Autoras terem se esforçado e cumprido todas as exigencias a Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela equerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, asDemandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 00h30min, o que também não ocorreu.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso no voo.
Inclusive, a 1ª Autora teve de repassar metade do plantão onde trabalha (parte da manha), tendo prejuizo financeiro no valor de R$ 650,00 (seiscentos e ciquenta reais) e chegou mais cansada pela noite de sono perdida e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 04 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
s Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e uanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
or fim, a 1ª autora teve sua bagagem avariada conforme documentos em anexos.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativ
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
IV – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, "podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro
cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
O caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, importando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização "ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será composto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação danosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano sofrido.
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais a 1ª Autora em razão de ação voluntárias da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, ela deixou de trabalhar e receber pelas 06 (seis) horas de plantão que foi passada para o colega, conforme documento anexo.
ortanto, a 1ª Autora comprova o lucro cessante no valor de R$ 650,00 (seiscentos e inquenta reais), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE USTIÇA!
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral
d) Danos materiais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 12 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003712-02.2024.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
HAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere andida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 10.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, itória/ES, CEP.: 29.060-280 e JULIANA ARAUJO BRASIL, brasileira, nascida em 9/07/1987, filha de Antonio Cezar Brasil da Silva e Nilceia da Silva Araujo Brasil, portadora o RG.: 2.111.0784/Detran – RJ e do CPF.: 118.299.927-16, residente na rua Arisio Lessa, 0, apto. 505, Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP 28.035-000 epresentadas por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, em, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 73, sala 5001, Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, e-mail.: iscal@tam.com.br, tel.: (11) 5582-7222/ (11) 5582-7364, pelas razões fáticas e jurídicas ue passa a expor.
I – DOS FATOS
s Demandantes compraram passagens aéreas junto a Requerida, para viajar de São aulo x Vitória no dia 16/10/2023, saindo às 23h00min e chegada no destino final às 0h24min do dia 17/10/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
orém, ainda que as Demandantes tenham garantidos seus voos de forma programada e inda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe raria tantos transtornos e problemas.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ ATRASOU O VOO DAS AUTORAS, voo ão Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 3h10min, chegando em Vitória às 04h15min, isto é, 04 horas depois do riginalmente contratado.
Resumindo, as Autoras que deveriam ter chegado em Vitória às 00h25min, chegou às 04h15min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, atraso do voo.
correu que, em que pese as Autoras terem se esforçado e cumprido todas as exigencias a Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela equerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, asDemandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 00h30min, o que também não ocorreu.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ser atraso no voo.
Inclusive, a 1ª Autora teve de repassar metade do plantão onde trabalha (parte da manha), tendo prejuizo financeiro no valor de R$ 650,00 (seiscentos e ciquenta reais) e chegou mais cansada pela noite de sono perdida e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 04 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
s Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e uanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
or fim, a 1ª autora teve sua bagagem avariada conforme documentos em anexos.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativ
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 04 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
IV – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Dano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, "podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por meio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, p. 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro
cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
O caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, importando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização "ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será composto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação danosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano sofrido.
obre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais a 1ª Autora em razão de ação voluntárias da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, ela deixou de trabalhar e receber pelas 06 (seis) horas de plantão que foi passada para o colega, conforme documento anexo.
ortanto, a 1ª Autora comprova o lucro cessante no valor de R$ 650,00 (seiscentos e inquenta reais), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE USTIÇA!
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral
d) Danos materiais de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente atualizado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 12 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5003736-26.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003736-26.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 12.872,69 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM.JUÍZODO___JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEMARATAÍZES-ES
RODRIGOMENDESDEAZEVEDO,brasileira,casado,bancário,inscritonoCPFsobonº 017.039.097-71, comendereçoeletrônicorodrigo-mazevedo@hotmail.com,residentee domiciliadonaRuaRioGrandedoNorte,46,Ilmenita,Marataízes-ES,CEP:29.345-000, representadoporseuadvogadoconstituídopelaprocuraçãoanexa,vemaodoutoJuízo, proporapresente
AÇÃODECONHECIMENTOINDENIZATÓRIAEMDANOMATERIAL,MORALE EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60,e-mail:fiscal@tam.com.br,endereço:RuaÁtica,nº673,(6ºandar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042 por seus representantes,pelosmotivosquepassaaexpor.
DASPUBLICAÇÕES
RequeraodoutoJuízoqueasfuturaspublicaçõessejamnonomedoadvogadoRAFAEL LOPEZFARIAS,OAB/RJ,n°160.233,sobpenadenulidade.
1–DOSFATOS
O autor adquiriu passagens na companhia aérea LATAM, ora ré, paraviajarcomasua esposa e filhas no dia 03/10/2023, partindo de Vitória (VIX) às 20:10h rumo a Paris (CDG),fazendoescalaemSãoPauloeLondresecomretornoem24/10/2023(doc.5).
No entanto, no dia da viagem, a LATAM cancelou o voo do autor e adiou o embarque para o dia 05/10/2023 e retorno para 26/10/2023, ou seja, dois dias depois da data inicialefinal(doc.6).
Valeressaltarque,oautorjátinhahospedagemcontratadaemPariscomdatainicialem 04/10/2023efinalem24/10/2023(doc.7).
Cumpre esclarecer que, em virtude do atraso ocasionado pela ré, o autor teve que contratarmaisduasdiáriasdehospedagem,diantedaremarcaçãodovoodevoltapela LATAMparaodia26/10/2023eassim,tevequearcarcomgastosinesperadosnovalor de € 532,30,queconvertidospararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazomontantede R$2.872,69(doc.9).
Estamosdiante,portanto,deumcasodecancelamentoeatrasodemaisde2DIASque, obviamente, é causa de dissabores e transtornosqueconfiguraminegáveldanomoral,
impondo-seaquemlhedeucausaadevidareparação,conformedisciplinadosarts.186 e927doCCeart.14doCDC.
Diantedetodooocorrido,éimpositivooajuizamentodestaaçãoparacompeliraréao pagamento de indenização a título de danos morais que não só minimizem os transtornoscausados,comotambémparadesestimulemnovascondutasdessanatureza.
2–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
2.1 Da Incidência do CódigodeDefesadoConsumidoraoContratoCelebrado,do ForoCompetenteedaInversãodoÔnusdaProva
AparteAutoraépessoanaturalconsideradadestinatáriofinaleconômicodeumserviço, porissoseenquadranoconceitodeconsumidorpadrãooustandard,deacordocomo art.2°,daLein°8.078/90.EaRééumapessoajurídicaqueseenquadranadefiniçãode fornecedordeserviço,consoanteoart.3º,capute§1ºe§2º,doCDC.Logo,arelação jurídicaemtelaédeconsumo.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicílio da parte Autora-Consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do CDC.Eainversãodoônusda prova, que pode ser ope legis, quando a inversão decorre da própria lei e independentementedequalquerdecisãodojuizouatodaspartes.Oupodesertambém ope iudicis, quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidadeouhipossuficiência,conformeoquepreconizamoart.14,§3°eart.6°, incisoVII,ambosdoCDC.
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, promovendo maiorequilíbrioentreaspartes,especialmenteporsercasodeprovanegativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurídica como de consumo e o foro do domicílio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda.Requertambémaconcessãodainversãodoônusdaprova,opelegis,combase nateoriadadistribuiçãodinâmica,devidosercasodeprovadefatonegativo.
2.2.DaResponsabilidadeCivilObjetivadoFornecedorpeloFatodoServiço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva,queéodeverdofornecedorderepararumdano,independentedeculpa,que ocorreuemdecorrênciadapráticadeatoilícito.Porisso,aRéporserumafornecedora deserviçodeverespondercivilmentedeformaobjetiva,deacordocomoart.14caput, doCDCc/coart.927,caputeparágrafoúnico,doCC.
Cumpreressaltarque,paraaconfiguraçãododeverderepararnaresponsabilidadecivil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal, quevemasero vínculoentreofornecedoreodanosofridopeloconsumidor,oquefoicomprovadono caso em tela. Talresponsabilidadesópodeserafastadacasoocorraumadashipóteses excludentesdonexocausal,quaissejamaculpaexclusivadavítima,aculpaexclusiva deterceiroseocasofortuitoeaforçamaior.Oquenãoseverificounocasoemanálise.
Ademais,oCDC,comoobjetivodeprotegeroconsumidor,adotouateoriadoriscodo empreendimento,ondetodoaquelequesedisporaserumfornecedordeprodutosou serviços deverá responder por eventuais vícios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança,queéumaimposiçãoaofornecedordenãolançarnomercadoserviçocom defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurídico e por ele tambémresponderáindependentementedeculpa.
No caso em tela, por existir vínculo, nexo causal e danos e não terocorridonenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamentecomateoriadoriscodoempreendimento,deuensejoaumfatodoproduto e do serviço, que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamenteepessoalmenteoconsumidor,deformamateriale/oumoral,decorrentede umdefeitodoprodutoe/oudoserviço,deacordocomoart.14,capute§1°,doCDC.
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vínculo, nexo causal e danos e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridospelaparteAutora,decorrentesdofatodoserviço.
.3DaNecessidadedeIndenizaçãoporDanoMaterialeMora
2.3.1–DoDanoImaterialouMoral(Objetivoou“inreipsa”):
O dano moral é uma atitude que atinge ahonraobjetivaousubjetivadecadapessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensoreodireitoaindenizaçãoparao ofendido, de acordo com oart.5°,incisoX,daCRFB/88.Nomesmosentidoéoart.6°, incisoVI,doCDC.
O dano moral, no caso em tela, é “in re ipsa”, sucede quandoodanoépresumido,ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuízo,parafazerjusàindenizaçãopordanomoral.
Caberessaltarque,nocasoemcomento,odanomoralnãodecorremeramentedoviés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, este sim somente possuía interesse jurídico meramentepatrimonialemrelaçãoàparteAutora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da confiança e da informação,porquealteroueatrasouosvoosdoautorsemavisoprévioemuitomenos oferecer os cuidados necessários e, portanto, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigíveis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação. Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual, especialmente no que tange ao requisito de cooperação,tendoemvistaquepoderiateragidodeformadiversa.
2.3.2.1.–DaQuantificaçãodoDanoMoral:
A doutrina eajurisprudênciautilizamparaadeterminaçãodoseuquantum,ocaráter pedagógicoepunitivoeateoriadodesvioprodutivodoconsumidor.
Ocaráterpedagógicoepunitivoédirecionadoaoofensor,etemcomofimdesestimulá-lo anovaspráticasilícitasouabusivas,conformeensinaomestreSergioCavalieriFilho.O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379doCJF:“Enunciado379doCJF—Oart.944,caput,doCódigoCivilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidadecivil.”
Odanoexistencialestáatreladoaosaspectosexterioresdapessoa,comaobrigaçãode se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devidoaodanoexistencialfoi desenvolvidaateoriadodesvioprodutivodoconsumidorquesebaseianoabusoda perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações
intoleráveisdedesídiaedesrespeito,ondeobrigamaosmesmossaíremdesuarotinae perder o seu tempoparasolucionarproblemascausadosporatosilícitosoucondutas abusivaspraticadaspelosfornecedores.
Comefeito,oentendimentojurisprudencialdesteTribunaldeJustiçaéfirmenosentido de que o atraso e cancelamento de voo enseja reparação por danos morais. As indenizaçõessãofixadasapartirdeR$7.000,00(setemilreais).Confiram-seabaixoos seguintesjulgados:
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados EspeciaisCíveis,porunanimidade,emconhecerdorecursoedar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais),paracadaautor,porsermaiscompatívelcomarepercussãoe natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,issoporqueovalorarbitradona sentençaserevelaexcessivo,sendogeralmentefixadoparahipóteses de cancelamento de voo com atrasosuperiora24horas.Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusõesemhomenagemaosprincípiosinformativosprevistosno art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porquenãoverificadaahipóteseprevistanoartigo55caputsdaLei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO - Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESPCIVEIS)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICODA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DERESPONSABILIDADEPELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE
UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENASTRÊSANOSDEIDADE.FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.ARTIGO14,CAPUT,DOCÓDIGODEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃOPARAR$7.000,00PARACADAAUTOR,NAESTEIRADA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933-76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento:21/09/2023-DÉCIMASEGUNDACÂMARACÍVEL)
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Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente,quesejareduzidaacondenaçãopordanomoral.A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é, houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, o que acarretouaperdadediasdeviagenseconexõesde24horas.Arése limitou a justificar o atraso com base em "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373,IIdoCPC.?E,ainda que assim não o fosse, trata-se de fortuito interno, pois édeverdo transportador proceder ao transporte nos horários e datas contratadas. Dano material devidamente configurado, tendo em vistaqueoautorpagouregularmentepelotransporteaserrealizado nosdias02e11/08/2019-serviçoquenãofoiprestadoacontento. Danomoraldevidamenteconfigurado,tendoemvistalesãoadireito da personalidade configurada (quebra da legítima expectativa do consumidor),queultrapassaomerodissaborcotidiano.Noentanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles que vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo comocaráterpunitivopedagógicododano.Ademais,osjurosdevem fluir a contar da citação, consoanteart.405doCCB,aopassoquea correçãomonetáriadevefluiracontardoarbitramento,naformado
nunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ ARCIAL PROVIMENTO. (0042216-80.2019.8.19.0203 - RECURSO NOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 4/07/2020-CAPITAL1a.TURMARECURSALDOSJUIESPCIVEIS)
Diante disso, requer-se a condenação da ré a compensar a autora pelos danosmorais sofridos, levando-se em conta que a indenização a ser fixada deve ser suficiente para compensarosconstrangimentos,aborrecimentosefrustraçõesacarretadospelaprática da ré, e, do mesmo modo,deverárepresentarumaimportânciaconsiderável,sobpena deemnadaservirestacondenaçãoparareprimirosfuturosabusosquearécometerá.
3–DOSPEDIDOS
Diantedetodoexposto,requer:
4- aINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,combasenateoriadadistribuiçãodinâmica doônusdaprova,devidosercasodeprovadefatonegativo,deacordooart.14
5- aCONDENAÇÃOdaréaopagamentoindenizaçãoatitulodedanosmateriaisno valor de € 532,30, que convertidos pararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazo montantedeR$2.872,69,emvirtudedosgastosinesperadosesuportadospelo autor em decorrência do adiamento do seu voo por 2 dias, corrigidos
de R$ 10.000,00(dezmilreais),acrescidadejurosmoratóriosde1%aomêsa contardadatadecitaçãodaré;
4–DASPROVAS
Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito.
5–DOVALORDACAUSA
Dá-seacausaovalordeR$12.872,69(dozemileoitocentosesetentaedoisreaise
essentaenove),meramenteparaefeitosfiscais.
Termosquepededeferimento
iodeJaneiro,21dedezembrode2023
RAFAELFARIAS OAB/RJ160.233 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003736-26.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003736-26.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 12.872,69 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM.JUÍZODO___JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEMARATAÍZES-ES
RODRIGOMENDESDEAZEVEDO,brasileira,casado,bancário,inscritonoCPFsobonº 017.039.097-71, comendereçoeletrônicorodrigo-mazevedo@hotmail.com,residentee domiciliadonaRuaRioGrandedoNorte,46,Ilmenita,Marataízes-ES,CEP:29.345-000, representadoporseuadvogadoconstituídopelaprocuraçãoanexa,vemaodoutoJuízo, proporapresente
AÇÃODECONHECIMENTOINDENIZATÓRIAEMDANOMATERIAL,MORALE EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60,e-mail:fiscal@tam.com.br,endereço:RuaÁtica,nº673,(6ºandar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042 por seus representantes,pelosmotivosquepassaaexpor.
DASPUBLICAÇÕES
RequeraodoutoJuízoqueasfuturaspublicaçõessejamnonomedoadvogadoRAFAEL LOPEZFARIAS,OAB/RJ,n°160.233,sobpenadenulidade.
1–DOSFATOS
O autor adquiriu passagens na companhia aérea LATAM, ora ré, paraviajarcomasua esposa e filhas no dia 03/10/2023, partindo de Vitória (VIX) às 20:10h rumo a Paris (CDG),fazendoescalaemSãoPauloeLondresecomretornoem24/10/2023(doc.5).
No entanto, no dia da viagem, a LATAM cancelou o voo do autor e adiou o embarque para o dia 05/10/2023 e retorno para 26/10/2023, ou seja, dois dias depois da data inicialefinal(doc.6).
Valeressaltarque,oautorjátinhahospedagemcontratadaemPariscomdatainicialem 04/10/2023efinalem24/10/2023(doc.7).
Cumpre esclarecer que, em virtude do atraso ocasionado pela ré, o autor teve que contratarmaisduasdiáriasdehospedagem,diantedaremarcaçãodovoodevoltapela LATAMparaodia26/10/2023eassim,tevequearcarcomgastosinesperadosnovalor de € 532,30,queconvertidospararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazomontantede R$2.872,69(doc.9).
Estamosdiante,portanto,deumcasodecancelamentoeatrasodemaisde2DIASque, obviamente, é causa de dissabores e transtornosqueconfiguraminegáveldanomoral,
impondo-seaquemlhedeucausaadevidareparação,conformedisciplinadosarts.186 e927doCCeart.14doCDC.
Diantedetodooocorrido,éimpositivooajuizamentodestaaçãoparacompeliraréao pagamento de indenização a título de danos morais que não só minimizem os transtornoscausados,comotambémparadesestimulemnovascondutasdessanatureza.
2–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
2.1 Da Incidência do CódigodeDefesadoConsumidoraoContratoCelebrado,do ForoCompetenteedaInversãodoÔnusdaProva
AparteAutoraépessoanaturalconsideradadestinatáriofinaleconômicodeumserviço, porissoseenquadranoconceitodeconsumidorpadrãooustandard,deacordocomo art.2°,daLein°8.078/90.EaRééumapessoajurídicaqueseenquadranadefiniçãode fornecedordeserviço,consoanteoart.3º,capute§1ºe§2º,doCDC.Logo,arelação jurídicaemtelaédeconsumo.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicílio da parte Autora-Consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do CDC.Eainversãodoônusda prova, que pode ser ope legis, quando a inversão decorre da própria lei e independentementedequalquerdecisãodojuizouatodaspartes.Oupodesertambém ope iudicis, quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidadeouhipossuficiência,conformeoquepreconizamoart.14,§3°eart.6°, incisoVII,ambosdoCDC.
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, promovendo maiorequilíbrioentreaspartes,especialmenteporsercasodeprovanegativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurídica como de consumo e o foro do domicílio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda.Requertambémaconcessãodainversãodoônusdaprova,opelegis,combase nateoriadadistribuiçãodinâmica,devidosercasodeprovadefatonegativo.
2.2.DaResponsabilidadeCivilObjetivadoFornecedorpeloFatodoServiço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva,queéodeverdofornecedorderepararumdano,independentedeculpa,que ocorreuemdecorrênciadapráticadeatoilícito.Porisso,aRéporserumafornecedora deserviçodeverespondercivilmentedeformaobjetiva,deacordocomoart.14caput, doCDCc/coart.927,caputeparágrafoúnico,doCC.
Cumpreressaltarque,paraaconfiguraçãododeverderepararnaresponsabilidadecivil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal, quevemasero vínculoentreofornecedoreodanosofridopeloconsumidor,oquefoicomprovadono caso em tela. Talresponsabilidadesópodeserafastadacasoocorraumadashipóteses excludentesdonexocausal,quaissejamaculpaexclusivadavítima,aculpaexclusiva deterceiroseocasofortuitoeaforçamaior.Oquenãoseverificounocasoemanálise.
Ademais,oCDC,comoobjetivodeprotegeroconsumidor,adotouateoriadoriscodo empreendimento,ondetodoaquelequesedisporaserumfornecedordeprodutosou serviços deverá responder por eventuais vícios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança,queéumaimposiçãoaofornecedordenãolançarnomercadoserviçocom defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurídico e por ele tambémresponderáindependentementedeculpa.
No caso em tela, por existir vínculo, nexo causal e danos e não terocorridonenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamentecomateoriadoriscodoempreendimento,deuensejoaumfatodoproduto e do serviço, que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamenteepessoalmenteoconsumidor,deformamateriale/oumoral,decorrentede umdefeitodoprodutoe/oudoserviço,deacordocomoart.14,capute§1°,doCDC.
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vínculo, nexo causal e danos e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridospelaparteAutora,decorrentesdofatodoserviço.
.3DaNecessidadedeIndenizaçãoporDanoMaterialeMora
2.3.1–DoDanoImaterialouMoral(Objetivoou“inreipsa”):
O dano moral é uma atitude que atinge ahonraobjetivaousubjetivadecadapessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensoreodireitoaindenizaçãoparao ofendido, de acordo com oart.5°,incisoX,daCRFB/88.Nomesmosentidoéoart.6°, incisoVI,doCDC.
O dano moral, no caso em tela, é “in re ipsa”, sucede quandoodanoépresumido,ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuízo,parafazerjusàindenizaçãopordanomoral.
Caberessaltarque,nocasoemcomento,odanomoralnãodecorremeramentedoviés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, este sim somente possuía interesse jurídico meramentepatrimonialemrelaçãoàparteAutora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da confiança e da informação,porquealteroueatrasouosvoosdoautorsemavisoprévioemuitomenos oferecer os cuidados necessários e, portanto, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigíveis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação. Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual, especialmente no que tange ao requisito de cooperação,tendoemvistaquepoderiateragidodeformadiversa.
2.3.2.1.–DaQuantificaçãodoDanoMoral:
A doutrina eajurisprudênciautilizamparaadeterminaçãodoseuquantum,ocaráter pedagógicoepunitivoeateoriadodesvioprodutivodoconsumidor.
Ocaráterpedagógicoepunitivoédirecionadoaoofensor,etemcomofimdesestimulá-lo anovaspráticasilícitasouabusivas,conformeensinaomestreSergioCavalieriFilho.O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379doCJF:“Enunciado379doCJF—Oart.944,caput,doCódigoCivilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidadecivil.”
Odanoexistencialestáatreladoaosaspectosexterioresdapessoa,comaobrigaçãode se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devidoaodanoexistencialfoi desenvolvidaateoriadodesvioprodutivodoconsumidorquesebaseianoabusoda perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações
intoleráveisdedesídiaedesrespeito,ondeobrigamaosmesmossaíremdesuarotinae perder o seu tempoparasolucionarproblemascausadosporatosilícitosoucondutas abusivaspraticadaspelosfornecedores.
Comefeito,oentendimentojurisprudencialdesteTribunaldeJustiçaéfirmenosentido de que o atraso e cancelamento de voo enseja reparação por danos morais. As indenizaçõessãofixadasapartirdeR$7.000,00(setemilreais).Confiram-seabaixoos seguintesjulgados:
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados EspeciaisCíveis,porunanimidade,emconhecerdorecursoedar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais),paracadaautor,porsermaiscompatívelcomarepercussãoe natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,issoporqueovalorarbitradona sentençaserevelaexcessivo,sendogeralmentefixadoparahipóteses de cancelamento de voo com atrasosuperiora24horas.Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusõesemhomenagemaosprincípiosinformativosprevistosno art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porquenãoverificadaahipóteseprevistanoartigo55caputsdaLei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO - Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESPCIVEIS)
.-.-.-
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICODA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DERESPONSABILIDADEPELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE
UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENASTRÊSANOSDEIDADE.FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.ARTIGO14,CAPUT,DOCÓDIGODEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃOPARAR$7.000,00PARACADAAUTOR,NAESTEIRADA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933-76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento:21/09/2023-DÉCIMASEGUNDACÂMARACÍVEL)
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Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente,quesejareduzidaacondenaçãopordanomoral.A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é, houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, o que acarretouaperdadediasdeviagenseconexõesde24horas.Arése limitou a justificar o atraso com base em "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373,IIdoCPC.?E,ainda que assim não o fosse, trata-se de fortuito interno, pois édeverdo transportador proceder ao transporte nos horários e datas contratadas. Dano material devidamente configurado, tendo em vistaqueoautorpagouregularmentepelotransporteaserrealizado nosdias02e11/08/2019-serviçoquenãofoiprestadoacontento. Danomoraldevidamenteconfigurado,tendoemvistalesãoadireito da personalidade configurada (quebra da legítima expectativa do consumidor),queultrapassaomerodissaborcotidiano.Noentanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles que vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo comocaráterpunitivopedagógicododano.Ademais,osjurosdevem fluir a contar da citação, consoanteart.405doCCB,aopassoquea correçãomonetáriadevefluiracontardoarbitramento,naformado
nunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ ARCIAL PROVIMENTO. (0042216-80.2019.8.19.0203 - RECURSO NOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 4/07/2020-CAPITAL1a.TURMARECURSALDOSJUIESPCIVEIS)
Diante disso, requer-se a condenação da ré a compensar a autora pelos danosmorais sofridos, levando-se em conta que a indenização a ser fixada deve ser suficiente para compensarosconstrangimentos,aborrecimentosefrustraçõesacarretadospelaprática da ré, e, do mesmo modo,deverárepresentarumaimportânciaconsiderável,sobpena deemnadaservirestacondenaçãoparareprimirosfuturosabusosquearécometerá.
3–DOSPEDIDOS
Diantedetodoexposto,requer:
4- aINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,combasenateoriadadistribuiçãodinâmica doônusdaprova,devidosercasodeprovadefatonegativo,deacordooart.14
5- aCONDENAÇÃOdaréaopagamentoindenizaçãoatitulodedanosmateriaisno valor de € 532,30, que convertidos pararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazo montantedeR$2.872,69,emvirtudedosgastosinesperadosesuportadospelo autor em decorrência do adiamento do seu voo por 2 dias, corrigidos
de R$ 10.000,00(dezmilreais),acrescidadejurosmoratóriosde1%aomêsa contardadatadecitaçãodaré;
4–DASPROVAS
Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito.
5–DOVALORDACAUSA
Dá-seacausaovalordeR$12.872,69(dozemileoitocentosesetentaedoisreaise
essentaenove),meramenteparaefeitosfiscais.
Termosquepededeferimento
iodeJaneiro,21dedezembrode2023
RAFAELFARIAS OAB/RJ160.233 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003736-26.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003736-26.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 12.872,69 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM.JUÍZODO___JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEMARATAÍZES-ES
RODRIGOMENDESDEAZEVEDO,brasileira,casado,bancário,inscritonoCPFsobonº 017.039.097-71, comendereçoeletrônicorodrigo-mazevedo@hotmail.com,residentee domiciliadonaRuaRioGrandedoNorte,46,Ilmenita,Marataízes-ES,CEP:29.345-000, representadoporseuadvogadoconstituídopelaprocuraçãoanexa,vemaodoutoJuízo, proporapresente
AÇÃODECONHECIMENTOINDENIZATÓRIAEMDANOMATERIAL,MORALE EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60,e-mail:fiscal@tam.com.br,endereço:RuaÁtica,nº673,(6ºandar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042 por seus representantes,pelosmotivosquepassaaexpor.
DASPUBLICAÇÕES
RequeraodoutoJuízoqueasfuturaspublicaçõessejamnonomedoadvogadoRAFAEL LOPEZFARIAS,OAB/RJ,n°160.233,sobpenadenulidade.
1–DOSFATOS
O autor adquiriu passagens na companhia aérea LATAM, ora ré, paraviajarcomasua esposa e filhas no dia 03/10/2023, partindo de Vitória (VIX) às 20:10h rumo a Paris (CDG),fazendoescalaemSãoPauloeLondresecomretornoem24/10/2023(doc.5).
No entanto, no dia da viagem, a LATAM cancelou o voo do autor e adiou o embarque para o dia 05/10/2023 e retorno para 26/10/2023, ou seja, dois dias depois da data inicialefinal(doc.6).
Valeressaltarque,oautorjátinhahospedagemcontratadaemPariscomdatainicialem 04/10/2023efinalem24/10/2023(doc.7).
Cumpre esclarecer que, em virtude do atraso ocasionado pela ré, o autor teve que contratarmaisduasdiáriasdehospedagem,diantedaremarcaçãodovoodevoltapela LATAMparaodia26/10/2023eassim,tevequearcarcomgastosinesperadosnovalor de € 532,30,queconvertidospararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazomontantede R$2.872,69(doc.9).
Estamosdiante,portanto,deumcasodecancelamentoeatrasodemaisde2DIASque, obviamente, é causa de dissabores e transtornosqueconfiguraminegáveldanomoral,
impondo-seaquemlhedeucausaadevidareparação,conformedisciplinadosarts.186 e927doCCeart.14doCDC.
Diantedetodooocorrido,éimpositivooajuizamentodestaaçãoparacompeliraréao pagamento de indenização a título de danos morais que não só minimizem os transtornoscausados,comotambémparadesestimulemnovascondutasdessanatureza.
2–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
2.1 Da Incidência do CódigodeDefesadoConsumidoraoContratoCelebrado,do ForoCompetenteedaInversãodoÔnusdaProva
AparteAutoraépessoanaturalconsideradadestinatáriofinaleconômicodeumserviço, porissoseenquadranoconceitodeconsumidorpadrãooustandard,deacordocomo art.2°,daLein°8.078/90.EaRééumapessoajurídicaqueseenquadranadefiniçãode fornecedordeserviço,consoanteoart.3º,capute§1ºe§2º,doCDC.Logo,arelação jurídicaemtelaédeconsumo.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicílio da parte Autora-Consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do CDC.Eainversãodoônusda prova, que pode ser ope legis, quando a inversão decorre da própria lei e independentementedequalquerdecisãodojuizouatodaspartes.Oupodesertambém ope iudicis, quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidadeouhipossuficiência,conformeoquepreconizamoart.14,§3°eart.6°, incisoVII,ambosdoCDC.
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, promovendo maiorequilíbrioentreaspartes,especialmenteporsercasodeprovanegativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurídica como de consumo e o foro do domicílio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda.Requertambémaconcessãodainversãodoônusdaprova,opelegis,combase nateoriadadistribuiçãodinâmica,devidosercasodeprovadefatonegativo.
2.2.DaResponsabilidadeCivilObjetivadoFornecedorpeloFatodoServiço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva,queéodeverdofornecedorderepararumdano,independentedeculpa,que ocorreuemdecorrênciadapráticadeatoilícito.Porisso,aRéporserumafornecedora deserviçodeverespondercivilmentedeformaobjetiva,deacordocomoart.14caput, doCDCc/coart.927,caputeparágrafoúnico,doCC.
Cumpreressaltarque,paraaconfiguraçãododeverderepararnaresponsabilidadecivil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal, quevemasero vínculoentreofornecedoreodanosofridopeloconsumidor,oquefoicomprovadono caso em tela. Talresponsabilidadesópodeserafastadacasoocorraumadashipóteses excludentesdonexocausal,quaissejamaculpaexclusivadavítima,aculpaexclusiva deterceiroseocasofortuitoeaforçamaior.Oquenãoseverificounocasoemanálise.
Ademais,oCDC,comoobjetivodeprotegeroconsumidor,adotouateoriadoriscodo empreendimento,ondetodoaquelequesedisporaserumfornecedordeprodutosou serviços deverá responder por eventuais vícios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança,queéumaimposiçãoaofornecedordenãolançarnomercadoserviçocom defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurídico e por ele tambémresponderáindependentementedeculpa.
No caso em tela, por existir vínculo, nexo causal e danos e não terocorridonenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamentecomateoriadoriscodoempreendimento,deuensejoaumfatodoproduto e do serviço, que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamenteepessoalmenteoconsumidor,deformamateriale/oumoral,decorrentede umdefeitodoprodutoe/oudoserviço,deacordocomoart.14,capute§1°,doCDC.
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vínculo, nexo causal e danos e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridospelaparteAutora,decorrentesdofatodoserviço.
.3DaNecessidadedeIndenizaçãoporDanoMaterialeMora
2.3.1–DoDanoImaterialouMoral(Objetivoou“inreipsa”):
O dano moral é uma atitude que atinge ahonraobjetivaousubjetivadecadapessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensoreodireitoaindenizaçãoparao ofendido, de acordo com oart.5°,incisoX,daCRFB/88.Nomesmosentidoéoart.6°, incisoVI,doCDC.
O dano moral, no caso em tela, é “in re ipsa”, sucede quandoodanoépresumido,ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuízo,parafazerjusàindenizaçãopordanomoral.
Caberessaltarque,nocasoemcomento,odanomoralnãodecorremeramentedoviés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, este sim somente possuía interesse jurídico meramentepatrimonialemrelaçãoàparteAutora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da confiança e da informação,porquealteroueatrasouosvoosdoautorsemavisoprévioemuitomenos oferecer os cuidados necessários e, portanto, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigíveis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação. Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual, especialmente no que tange ao requisito de cooperação,tendoemvistaquepoderiateragidodeformadiversa.
2.3.2.1.–DaQuantificaçãodoDanoMoral:
A doutrina eajurisprudênciautilizamparaadeterminaçãodoseuquantum,ocaráter pedagógicoepunitivoeateoriadodesvioprodutivodoconsumidor.
Ocaráterpedagógicoepunitivoédirecionadoaoofensor,etemcomofimdesestimulá-lo anovaspráticasilícitasouabusivas,conformeensinaomestreSergioCavalieriFilho.O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379doCJF:“Enunciado379doCJF—Oart.944,caput,doCódigoCivilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidadecivil.”
Odanoexistencialestáatreladoaosaspectosexterioresdapessoa,comaobrigaçãode se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devidoaodanoexistencialfoi desenvolvidaateoriadodesvioprodutivodoconsumidorquesebaseianoabusoda perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações
intoleráveisdedesídiaedesrespeito,ondeobrigamaosmesmossaíremdesuarotinae perder o seu tempoparasolucionarproblemascausadosporatosilícitosoucondutas abusivaspraticadaspelosfornecedores.
Comefeito,oentendimentojurisprudencialdesteTribunaldeJustiçaéfirmenosentido de que o atraso e cancelamento de voo enseja reparação por danos morais. As indenizaçõessãofixadasapartirdeR$7.000,00(setemilreais).Confiram-seabaixoos seguintesjulgados:
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados EspeciaisCíveis,porunanimidade,emconhecerdorecursoedar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais),paracadaautor,porsermaiscompatívelcomarepercussãoe natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,issoporqueovalorarbitradona sentençaserevelaexcessivo,sendogeralmentefixadoparahipóteses de cancelamento de voo com atrasosuperiora24horas.Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusõesemhomenagemaosprincípiosinformativosprevistosno art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porquenãoverificadaahipóteseprevistanoartigo55caputsdaLei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO - Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESPCIVEIS)
.-.-.-
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICODA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DERESPONSABILIDADEPELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE
UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENASTRÊSANOSDEIDADE.FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.ARTIGO14,CAPUT,DOCÓDIGODEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃOPARAR$7.000,00PARACADAAUTOR,NAESTEIRADA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933-76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento:21/09/2023-DÉCIMASEGUNDACÂMARACÍVEL)
.-.-.-
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente,quesejareduzidaacondenaçãopordanomoral.A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é, houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, o que acarretouaperdadediasdeviagenseconexõesde24horas.Arése limitou a justificar o atraso com base em "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373,IIdoCPC.?E,ainda que assim não o fosse, trata-se de fortuito interno, pois édeverdo transportador proceder ao transporte nos horários e datas contratadas. Dano material devidamente configurado, tendo em vistaqueoautorpagouregularmentepelotransporteaserrealizado nosdias02e11/08/2019-serviçoquenãofoiprestadoacontento. Danomoraldevidamenteconfigurado,tendoemvistalesãoadireito da personalidade configurada (quebra da legítima expectativa do consumidor),queultrapassaomerodissaborcotidiano.Noentanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles que vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo comocaráterpunitivopedagógicododano.Ademais,osjurosdevem fluir a contar da citação, consoanteart.405doCCB,aopassoquea correçãomonetáriadevefluiracontardoarbitramento,naformado
nunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ ARCIAL PROVIMENTO. (0042216-80.2019.8.19.0203 - RECURSO NOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 4/07/2020-CAPITAL1a.TURMARECURSALDOSJUIESPCIVEIS)
Diante disso, requer-se a condenação da ré a compensar a autora pelos danosmorais sofridos, levando-se em conta que a indenização a ser fixada deve ser suficiente para compensarosconstrangimentos,aborrecimentosefrustraçõesacarretadospelaprática da ré, e, do mesmo modo,deverárepresentarumaimportânciaconsiderável,sobpena deemnadaservirestacondenaçãoparareprimirosfuturosabusosquearécometerá.
3–DOSPEDIDOS
Diantedetodoexposto,requer:
4- aINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,combasenateoriadadistribuiçãodinâmica doônusdaprova,devidosercasodeprovadefatonegativo,deacordooart.14
5- aCONDENAÇÃOdaréaopagamentoindenizaçãoatitulodedanosmateriaisno valor de € 532,30, que convertidos pararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazo montantedeR$2.872,69,emvirtudedosgastosinesperadosesuportadospelo autor em decorrência do adiamento do seu voo por 2 dias, corrigidos
de R$ 10.000,00(dezmilreais),acrescidadejurosmoratóriosde1%aomêsa contardadatadecitaçãodaré;
4–DASPROVAS
Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito.
5–DOVALORDACAUSA
Dá-seacausaovalordeR$12.872,69(dozemileoitocentosesetentaedoisreaise
essentaenove),meramenteparaefeitosfiscais.
Termosquepededeferimento
iodeJaneiro,21dedezembrode2023
RAFAELFARIAS OAB/RJ160.233 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003736-26.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003736-26.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 12.872,69 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM.JUÍZODO___JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEMARATAÍZES-ES
RODRIGOMENDESDEAZEVEDO,brasileira,casado,bancário,inscritonoCPFsobonº 017.039.097-71, comendereçoeletrônicorodrigo-mazevedo@hotmail.com,residentee domiciliadonaRuaRioGrandedoNorte,46,Ilmenita,Marataízes-ES,CEP:29.345-000, representadoporseuadvogadoconstituídopelaprocuraçãoanexa,vemaodoutoJuízo, proporapresente
AÇÃODECONHECIMENTOINDENIZATÓRIAEMDANOMATERIAL,MORALE EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60,e-mail:fiscal@tam.com.br,endereço:RuaÁtica,nº673,(6ºandar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042 por seus representantes,pelosmotivosquepassaaexpor.
DASPUBLICAÇÕES
RequeraodoutoJuízoqueasfuturaspublicaçõessejamnonomedoadvogadoRAFAEL LOPEZFARIAS,OAB/RJ,n°160.233,sobpenadenulidade.
1–DOSFATOS
O autor adquiriu passagens na companhia aérea LATAM, ora ré, paraviajarcomasua esposa e filhas no dia 03/10/2023, partindo de Vitória (VIX) às 20:10h rumo a Paris (CDG),fazendoescalaemSãoPauloeLondresecomretornoem24/10/2023(doc.5).
No entanto, no dia da viagem, a LATAM cancelou o voo do autor e adiou o embarque para o dia 05/10/2023 e retorno para 26/10/2023, ou seja, dois dias depois da data inicialefinal(doc.6).
Valeressaltarque,oautorjátinhahospedagemcontratadaemPariscomdatainicialem 04/10/2023efinalem24/10/2023(doc.7).
Cumpre esclarecer que, em virtude do atraso ocasionado pela ré, o autor teve que contratarmaisduasdiáriasdehospedagem,diantedaremarcaçãodovoodevoltapela LATAMparaodia26/10/2023eassim,tevequearcarcomgastosinesperadosnovalor de € 532,30,queconvertidospararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazomontantede R$2.872,69(doc.9).
Estamosdiante,portanto,deumcasodecancelamentoeatrasodemaisde2DIASque, obviamente, é causa de dissabores e transtornosqueconfiguraminegáveldanomoral,
impondo-seaquemlhedeucausaadevidareparação,conformedisciplinadosarts.186 e927doCCeart.14doCDC.
Diantedetodooocorrido,éimpositivooajuizamentodestaaçãoparacompeliraréao pagamento de indenização a título de danos morais que não só minimizem os transtornoscausados,comotambémparadesestimulemnovascondutasdessanatureza.
2–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
2.1 Da Incidência do CódigodeDefesadoConsumidoraoContratoCelebrado,do ForoCompetenteedaInversãodoÔnusdaProva
AparteAutoraépessoanaturalconsideradadestinatáriofinaleconômicodeumserviço, porissoseenquadranoconceitodeconsumidorpadrãooustandard,deacordocomo art.2°,daLein°8.078/90.EaRééumapessoajurídicaqueseenquadranadefiniçãode fornecedordeserviço,consoanteoart.3º,capute§1ºe§2º,doCDC.Logo,arelação jurídicaemtelaédeconsumo.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicílio da parte Autora-Consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do CDC.Eainversãodoônusda prova, que pode ser ope legis, quando a inversão decorre da própria lei e independentementedequalquerdecisãodojuizouatodaspartes.Oupodesertambém ope iudicis, quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidadeouhipossuficiência,conformeoquepreconizamoart.14,§3°eart.6°, incisoVII,ambosdoCDC.
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, promovendo maiorequilíbrioentreaspartes,especialmenteporsercasodeprovanegativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurídica como de consumo e o foro do domicílio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda.Requertambémaconcessãodainversãodoônusdaprova,opelegis,combase nateoriadadistribuiçãodinâmica,devidosercasodeprovadefatonegativo.
2.2.DaResponsabilidadeCivilObjetivadoFornecedorpeloFatodoServiço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva,queéodeverdofornecedorderepararumdano,independentedeculpa,que ocorreuemdecorrênciadapráticadeatoilícito.Porisso,aRéporserumafornecedora deserviçodeverespondercivilmentedeformaobjetiva,deacordocomoart.14caput, doCDCc/coart.927,caputeparágrafoúnico,doCC.
Cumpreressaltarque,paraaconfiguraçãododeverderepararnaresponsabilidadecivil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal, quevemasero vínculoentreofornecedoreodanosofridopeloconsumidor,oquefoicomprovadono caso em tela. Talresponsabilidadesópodeserafastadacasoocorraumadashipóteses excludentesdonexocausal,quaissejamaculpaexclusivadavítima,aculpaexclusiva deterceiroseocasofortuitoeaforçamaior.Oquenãoseverificounocasoemanálise.
Ademais,oCDC,comoobjetivodeprotegeroconsumidor,adotouateoriadoriscodo empreendimento,ondetodoaquelequesedisporaserumfornecedordeprodutosou serviços deverá responder por eventuais vícios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança,queéumaimposiçãoaofornecedordenãolançarnomercadoserviçocom defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurídico e por ele tambémresponderáindependentementedeculpa.
No caso em tela, por existir vínculo, nexo causal e danos e não terocorridonenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamentecomateoriadoriscodoempreendimento,deuensejoaumfatodoproduto e do serviço, que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamenteepessoalmenteoconsumidor,deformamateriale/oumoral,decorrentede umdefeitodoprodutoe/oudoserviço,deacordocomoart.14,capute§1°,doCDC.
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vínculo, nexo causal e danos e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridospelaparteAutora,decorrentesdofatodoserviço.
.3DaNecessidadedeIndenizaçãoporDanoMaterialeMora
2.3.1–DoDanoImaterialouMoral(Objetivoou“inreipsa”):
O dano moral é uma atitude que atinge ahonraobjetivaousubjetivadecadapessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensoreodireitoaindenizaçãoparao ofendido, de acordo com oart.5°,incisoX,daCRFB/88.Nomesmosentidoéoart.6°, incisoVI,doCDC.
O dano moral, no caso em tela, é “in re ipsa”, sucede quandoodanoépresumido,ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuízo,parafazerjusàindenizaçãopordanomoral.
Caberessaltarque,nocasoemcomento,odanomoralnãodecorremeramentedoviés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, este sim somente possuía interesse jurídico meramentepatrimonialemrelaçãoàparteAutora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da confiança e da informação,porquealteroueatrasouosvoosdoautorsemavisoprévioemuitomenos oferecer os cuidados necessários e, portanto, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigíveis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação. Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual, especialmente no que tange ao requisito de cooperação,tendoemvistaquepoderiateragidodeformadiversa.
2.3.2.1.–DaQuantificaçãodoDanoMoral:
A doutrina eajurisprudênciautilizamparaadeterminaçãodoseuquantum,ocaráter pedagógicoepunitivoeateoriadodesvioprodutivodoconsumidor.
Ocaráterpedagógicoepunitivoédirecionadoaoofensor,etemcomofimdesestimulá-lo anovaspráticasilícitasouabusivas,conformeensinaomestreSergioCavalieriFilho.O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379doCJF:“Enunciado379doCJF—Oart.944,caput,doCódigoCivilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidadecivil.”
Odanoexistencialestáatreladoaosaspectosexterioresdapessoa,comaobrigaçãode se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devidoaodanoexistencialfoi desenvolvidaateoriadodesvioprodutivodoconsumidorquesebaseianoabusoda perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações
intoleráveisdedesídiaedesrespeito,ondeobrigamaosmesmossaíremdesuarotinae perder o seu tempoparasolucionarproblemascausadosporatosilícitosoucondutas abusivaspraticadaspelosfornecedores.
Comefeito,oentendimentojurisprudencialdesteTribunaldeJustiçaéfirmenosentido de que o atraso e cancelamento de voo enseja reparação por danos morais. As indenizaçõessãofixadasapartirdeR$7.000,00(setemilreais).Confiram-seabaixoos seguintesjulgados:
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados EspeciaisCíveis,porunanimidade,emconhecerdorecursoedar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais),paracadaautor,porsermaiscompatívelcomarepercussãoe natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,issoporqueovalorarbitradona sentençaserevelaexcessivo,sendogeralmentefixadoparahipóteses de cancelamento de voo com atrasosuperiora24horas.Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusõesemhomenagemaosprincípiosinformativosprevistosno art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porquenãoverificadaahipóteseprevistanoartigo55caputsdaLei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO - Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESPCIVEIS)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICODA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DERESPONSABILIDADEPELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE
UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENASTRÊSANOSDEIDADE.FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.ARTIGO14,CAPUT,DOCÓDIGODEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃOPARAR$7.000,00PARACADAAUTOR,NAESTEIRADA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933-76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento:21/09/2023-DÉCIMASEGUNDACÂMARACÍVEL)
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Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente,quesejareduzidaacondenaçãopordanomoral.A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é, houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, o que acarretouaperdadediasdeviagenseconexõesde24horas.Arése limitou a justificar o atraso com base em "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373,IIdoCPC.?E,ainda que assim não o fosse, trata-se de fortuito interno, pois édeverdo transportador proceder ao transporte nos horários e datas contratadas. Dano material devidamente configurado, tendo em vistaqueoautorpagouregularmentepelotransporteaserrealizado nosdias02e11/08/2019-serviçoquenãofoiprestadoacontento. Danomoraldevidamenteconfigurado,tendoemvistalesãoadireito da personalidade configurada (quebra da legítima expectativa do consumidor),queultrapassaomerodissaborcotidiano.Noentanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles que vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo comocaráterpunitivopedagógicododano.Ademais,osjurosdevem fluir a contar da citação, consoanteart.405doCCB,aopassoquea correçãomonetáriadevefluiracontardoarbitramento,naformado
nunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ ARCIAL PROVIMENTO. (0042216-80.2019.8.19.0203 - RECURSO NOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 4/07/2020-CAPITAL1a.TURMARECURSALDOSJUIESPCIVEIS)
Diante disso, requer-se a condenação da ré a compensar a autora pelos danosmorais sofridos, levando-se em conta que a indenização a ser fixada deve ser suficiente para compensarosconstrangimentos,aborrecimentosefrustraçõesacarretadospelaprática da ré, e, do mesmo modo,deverárepresentarumaimportânciaconsiderável,sobpena deemnadaservirestacondenaçãoparareprimirosfuturosabusosquearécometerá.
3–DOSPEDIDOS
Diantedetodoexposto,requer:
4- aINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,combasenateoriadadistribuiçãodinâmica doônusdaprova,devidosercasodeprovadefatonegativo,deacordooart.14
5- aCONDENAÇÃOdaréaopagamentoindenizaçãoatitulodedanosmateriaisno valor de € 532,30, que convertidos pararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazo montantedeR$2.872,69,emvirtudedosgastosinesperadosesuportadospelo autor em decorrência do adiamento do seu voo por 2 dias, corrigidos
de R$ 10.000,00(dezmilreais),acrescidadejurosmoratóriosde1%aomêsa contardadatadecitaçãodaré;
4–DASPROVAS
Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito.
5–DOVALORDACAUSA
Dá-seacausaovalordeR$12.872,69(dozemileoitocentosesetentaedoisreaise
essentaenove),meramenteparaefeitosfiscais.
Termosquepededeferimento
iodeJaneiro,21dedezembrode2023
RAFAELFARIAS OAB/RJ160.233 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003736-26.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003736-26.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 12.872,69 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM.JUÍZODO___JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEMARATAÍZES-ES
RODRIGOMENDESDEAZEVEDO,brasileira,casado,bancário,inscritonoCPFsobonº 017.039.097-71, comendereçoeletrônicorodrigo-mazevedo@hotmail.com,residentee domiciliadonaRuaRioGrandedoNorte,46,Ilmenita,Marataízes-ES,CEP:29.345-000, representadoporseuadvogadoconstituídopelaprocuraçãoanexa,vemaodoutoJuízo, proporapresente
AÇÃODECONHECIMENTOINDENIZATÓRIAEMDANOMATERIAL,MORALE EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60,e-mail:fiscal@tam.com.br,endereço:RuaÁtica,nº673,(6ºandar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042 por seus representantes,pelosmotivosquepassaaexpor.
DASPUBLICAÇÕES
RequeraodoutoJuízoqueasfuturaspublicaçõessejamnonomedoadvogadoRAFAEL LOPEZFARIAS,OAB/RJ,n°160.233,sobpenadenulidade.
1–DOSFATOS
O autor adquiriu passagens na companhia aérea LATAM, ora ré, paraviajarcomasua esposa e filhas no dia 03/10/2023, partindo de Vitória (VIX) às 20:10h rumo a Paris (CDG),fazendoescalaemSãoPauloeLondresecomretornoem24/10/2023(doc.5).
No entanto, no dia da viagem, a LATAM cancelou o voo do autor e adiou o embarque para o dia 05/10/2023 e retorno para 26/10/2023, ou seja, dois dias depois da data inicialefinal(doc.6).
Valeressaltarque,oautorjátinhahospedagemcontratadaemPariscomdatainicialem 04/10/2023efinalem24/10/2023(doc.7).
Cumpre esclarecer que, em virtude do atraso ocasionado pela ré, o autor teve que contratarmaisduasdiáriasdehospedagem,diantedaremarcaçãodovoodevoltapela LATAMparaodia26/10/2023eassim,tevequearcarcomgastosinesperadosnovalor de € 532,30,queconvertidospararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazomontantede R$2.872,69(doc.9).
Estamosdiante,portanto,deumcasodecancelamentoeatrasodemaisde2DIASque, obviamente, é causa de dissabores e transtornosqueconfiguraminegáveldanomoral,
impondo-seaquemlhedeucausaadevidareparação,conformedisciplinadosarts.186 e927doCCeart.14doCDC.
Diantedetodooocorrido,éimpositivooajuizamentodestaaçãoparacompeliraréao pagamento de indenização a título de danos morais que não só minimizem os transtornoscausados,comotambémparadesestimulemnovascondutasdessanatureza.
2–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
2.1 Da Incidência do CódigodeDefesadoConsumidoraoContratoCelebrado,do ForoCompetenteedaInversãodoÔnusdaProva
AparteAutoraépessoanaturalconsideradadestinatáriofinaleconômicodeumserviço, porissoseenquadranoconceitodeconsumidorpadrãooustandard,deacordocomo art.2°,daLein°8.078/90.EaRééumapessoajurídicaqueseenquadranadefiniçãode fornecedordeserviço,consoanteoart.3º,capute§1ºe§2º,doCDC.Logo,arelação jurídicaemtelaédeconsumo.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicílio da parte Autora-Consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do CDC.Eainversãodoônusda prova, que pode ser ope legis, quando a inversão decorre da própria lei e independentementedequalquerdecisãodojuizouatodaspartes.Oupodesertambém ope iudicis, quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidadeouhipossuficiência,conformeoquepreconizamoart.14,§3°eart.6°, incisoVII,ambosdoCDC.
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, promovendo maiorequilíbrioentreaspartes,especialmenteporsercasodeprovanegativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurídica como de consumo e o foro do domicílio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda.Requertambémaconcessãodainversãodoônusdaprova,opelegis,combase nateoriadadistribuiçãodinâmica,devidosercasodeprovadefatonegativo.
2.2.DaResponsabilidadeCivilObjetivadoFornecedorpeloFatodoServiço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva,queéodeverdofornecedorderepararumdano,independentedeculpa,que ocorreuemdecorrênciadapráticadeatoilícito.Porisso,aRéporserumafornecedora deserviçodeverespondercivilmentedeformaobjetiva,deacordocomoart.14caput, doCDCc/coart.927,caputeparágrafoúnico,doCC.
Cumpreressaltarque,paraaconfiguraçãododeverderepararnaresponsabilidadecivil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal, quevemasero vínculoentreofornecedoreodanosofridopeloconsumidor,oquefoicomprovadono caso em tela. Talresponsabilidadesópodeserafastadacasoocorraumadashipóteses excludentesdonexocausal,quaissejamaculpaexclusivadavítima,aculpaexclusiva deterceiroseocasofortuitoeaforçamaior.Oquenãoseverificounocasoemanálise.
Ademais,oCDC,comoobjetivodeprotegeroconsumidor,adotouateoriadoriscodo empreendimento,ondetodoaquelequesedisporaserumfornecedordeprodutosou serviços deverá responder por eventuais vícios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança,queéumaimposiçãoaofornecedordenãolançarnomercadoserviçocom defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurídico e por ele tambémresponderáindependentementedeculpa.
No caso em tela, por existir vínculo, nexo causal e danos e não terocorridonenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamentecomateoriadoriscodoempreendimento,deuensejoaumfatodoproduto e do serviço, que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamenteepessoalmenteoconsumidor,deformamateriale/oumoral,decorrentede umdefeitodoprodutoe/oudoserviço,deacordocomoart.14,capute§1°,doCDC.
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vínculo, nexo causal e danos e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridospelaparteAutora,decorrentesdofatodoserviço.
.3DaNecessidadedeIndenizaçãoporDanoMaterialeMora
2.3.1–DoDanoImaterialouMoral(Objetivoou“inreipsa”):
O dano moral é uma atitude que atinge ahonraobjetivaousubjetivadecadapessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensoreodireitoaindenizaçãoparao ofendido, de acordo com oart.5°,incisoX,daCRFB/88.Nomesmosentidoéoart.6°, incisoVI,doCDC.
O dano moral, no caso em tela, é “in re ipsa”, sucede quandoodanoépresumido,ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuízo,parafazerjusàindenizaçãopordanomoral.
Caberessaltarque,nocasoemcomento,odanomoralnãodecorremeramentedoviés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, este sim somente possuía interesse jurídico meramentepatrimonialemrelaçãoàparteAutora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da confiança e da informação,porquealteroueatrasouosvoosdoautorsemavisoprévioemuitomenos oferecer os cuidados necessários e, portanto, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigíveis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação. Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual, especialmente no que tange ao requisito de cooperação,tendoemvistaquepoderiateragidodeformadiversa.
2.3.2.1.–DaQuantificaçãodoDanoMoral:
A doutrina eajurisprudênciautilizamparaadeterminaçãodoseuquantum,ocaráter pedagógicoepunitivoeateoriadodesvioprodutivodoconsumidor.
Ocaráterpedagógicoepunitivoédirecionadoaoofensor,etemcomofimdesestimulá-lo anovaspráticasilícitasouabusivas,conformeensinaomestreSergioCavalieriFilho.O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379doCJF:“Enunciado379doCJF—Oart.944,caput,doCódigoCivilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidadecivil.”
Odanoexistencialestáatreladoaosaspectosexterioresdapessoa,comaobrigaçãode se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devidoaodanoexistencialfoi desenvolvidaateoriadodesvioprodutivodoconsumidorquesebaseianoabusoda perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações
intoleráveisdedesídiaedesrespeito,ondeobrigamaosmesmossaíremdesuarotinae perder o seu tempoparasolucionarproblemascausadosporatosilícitosoucondutas abusivaspraticadaspelosfornecedores.
Comefeito,oentendimentojurisprudencialdesteTribunaldeJustiçaéfirmenosentido de que o atraso e cancelamento de voo enseja reparação por danos morais. As indenizaçõessãofixadasapartirdeR$7.000,00(setemilreais).Confiram-seabaixoos seguintesjulgados:
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados EspeciaisCíveis,porunanimidade,emconhecerdorecursoedar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais),paracadaautor,porsermaiscompatívelcomarepercussãoe natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,issoporqueovalorarbitradona sentençaserevelaexcessivo,sendogeralmentefixadoparahipóteses de cancelamento de voo com atrasosuperiora24horas.Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusõesemhomenagemaosprincípiosinformativosprevistosno art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porquenãoverificadaahipóteseprevistanoartigo55caputsdaLei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO - Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESPCIVEIS)
.-.-.-
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICODA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DERESPONSABILIDADEPELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE
UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENASTRÊSANOSDEIDADE.FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.ARTIGO14,CAPUT,DOCÓDIGODEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃOPARAR$7.000,00PARACADAAUTOR,NAESTEIRADA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933-76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento:21/09/2023-DÉCIMASEGUNDACÂMARACÍVEL)
.-.-.-
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente,quesejareduzidaacondenaçãopordanomoral.A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é, houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, o que acarretouaperdadediasdeviagenseconexõesde24horas.Arése limitou a justificar o atraso com base em "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373,IIdoCPC.?E,ainda que assim não o fosse, trata-se de fortuito interno, pois édeverdo transportador proceder ao transporte nos horários e datas contratadas. Dano material devidamente configurado, tendo em vistaqueoautorpagouregularmentepelotransporteaserrealizado nosdias02e11/08/2019-serviçoquenãofoiprestadoacontento. Danomoraldevidamenteconfigurado,tendoemvistalesãoadireito da personalidade configurada (quebra da legítima expectativa do consumidor),queultrapassaomerodissaborcotidiano.Noentanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles que vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo comocaráterpunitivopedagógicododano.Ademais,osjurosdevem fluir a contar da citação, consoanteart.405doCCB,aopassoquea correçãomonetáriadevefluiracontardoarbitramento,naformado
nunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ ARCIAL PROVIMENTO. (0042216-80.2019.8.19.0203 - RECURSO NOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 4/07/2020-CAPITAL1a.TURMARECURSALDOSJUIESPCIVEIS)
Diante disso, requer-se a condenação da ré a compensar a autora pelos danosmorais sofridos, levando-se em conta que a indenização a ser fixada deve ser suficiente para compensarosconstrangimentos,aborrecimentosefrustraçõesacarretadospelaprática da ré, e, do mesmo modo,deverárepresentarumaimportânciaconsiderável,sobpena deemnadaservirestacondenaçãoparareprimirosfuturosabusosquearécometerá.
3–DOSPEDIDOS
Diantedetodoexposto,requer:
4- aINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,combasenateoriadadistribuiçãodinâmica doônusdaprova,devidosercasodeprovadefatonegativo,deacordooart.14
5- aCONDENAÇÃOdaréaopagamentoindenizaçãoatitulodedanosmateriaisno valor de € 532,30, que convertidos pararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazo montantedeR$2.872,69,emvirtudedosgastosinesperadosesuportadospelo autor em decorrência do adiamento do seu voo por 2 dias, corrigidos
de R$ 10.000,00(dezmilreais),acrescidadejurosmoratóriosde1%aomêsa contardadatadecitaçãodaré;
4–DASPROVAS
Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito.
5–DOVALORDACAUSA
Dá-seacausaovalordeR$12.872,69(dozemileoitocentosesetentaedoisreaise
essentaenove),meramenteparaefeitosfiscais.
Termosquepededeferimento
iodeJaneiro,21dedezembrode2023
RAFAELFARIAS OAB/RJ160.233 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003736-26.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003736-26.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 12.872,69 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM.JUÍZODO___JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEMARATAÍZES-ES
RODRIGOMENDESDEAZEVEDO,brasileira,casado,bancário,inscritonoCPFsobonº 017.039.097-71, comendereçoeletrônicorodrigo-mazevedo@hotmail.com,residentee domiciliadonaRuaRioGrandedoNorte,46,Ilmenita,Marataízes-ES,CEP:29.345-000, representadoporseuadvogadoconstituídopelaprocuraçãoanexa,vemaodoutoJuízo, proporapresente
AÇÃODECONHECIMENTOINDENIZATÓRIAEMDANOMATERIAL,MORALE EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60,e-mail:fiscal@tam.com.br,endereço:RuaÁtica,nº673,(6ºandar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042 por seus representantes,pelosmotivosquepassaaexpor.
DASPUBLICAÇÕES
RequeraodoutoJuízoqueasfuturaspublicaçõessejamnonomedoadvogadoRAFAEL LOPEZFARIAS,OAB/RJ,n°160.233,sobpenadenulidade.
1–DOSFATOS
O autor adquiriu passagens na companhia aérea LATAM, ora ré, paraviajarcomasua esposa e filhas no dia 03/10/2023, partindo de Vitória (VIX) às 20:10h rumo a Paris (CDG),fazendoescalaemSãoPauloeLondresecomretornoem24/10/2023(doc.5).
No entanto, no dia da viagem, a LATAM cancelou o voo do autor e adiou o embarque para o dia 05/10/2023 e retorno para 26/10/2023, ou seja, dois dias depois da data inicialefinal(doc.6).
Valeressaltarque,oautorjátinhahospedagemcontratadaemPariscomdatainicialem 04/10/2023efinalem24/10/2023(doc.7).
Cumpre esclarecer que, em virtude do atraso ocasionado pela ré, o autor teve que contratarmaisduasdiáriasdehospedagem,diantedaremarcaçãodovoodevoltapela LATAMparaodia26/10/2023eassim,tevequearcarcomgastosinesperadosnovalor de € 532,30,queconvertidospararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazomontantede R$2.872,69(doc.9).
Estamosdiante,portanto,deumcasodecancelamentoeatrasodemaisde2DIASque, obviamente, é causa de dissabores e transtornosqueconfiguraminegáveldanomoral,
impondo-seaquemlhedeucausaadevidareparação,conformedisciplinadosarts.186 e927doCCeart.14doCDC.
Diantedetodooocorrido,éimpositivooajuizamentodestaaçãoparacompeliraréao pagamento de indenização a título de danos morais que não só minimizem os transtornoscausados,comotambémparadesestimulemnovascondutasdessanatureza.
2–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
2.1 Da Incidência do CódigodeDefesadoConsumidoraoContratoCelebrado,do ForoCompetenteedaInversãodoÔnusdaProva
AparteAutoraépessoanaturalconsideradadestinatáriofinaleconômicodeumserviço, porissoseenquadranoconceitodeconsumidorpadrãooustandard,deacordocomo art.2°,daLein°8.078/90.EaRééumapessoajurídicaqueseenquadranadefiniçãode fornecedordeserviço,consoanteoart.3º,capute§1ºe§2º,doCDC.Logo,arelação jurídicaemtelaédeconsumo.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicílio da parte Autora-Consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do CDC.Eainversãodoônusda prova, que pode ser ope legis, quando a inversão decorre da própria lei e independentementedequalquerdecisãodojuizouatodaspartes.Oupodesertambém ope iudicis, quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidadeouhipossuficiência,conformeoquepreconizamoart.14,§3°eart.6°, incisoVII,ambosdoCDC.
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, promovendo maiorequilíbrioentreaspartes,especialmenteporsercasodeprovanegativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurídica como de consumo e o foro do domicílio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda.Requertambémaconcessãodainversãodoônusdaprova,opelegis,combase nateoriadadistribuiçãodinâmica,devidosercasodeprovadefatonegativo.
2.2.DaResponsabilidadeCivilObjetivadoFornecedorpeloFatodoServiço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva,queéodeverdofornecedorderepararumdano,independentedeculpa,que ocorreuemdecorrênciadapráticadeatoilícito.Porisso,aRéporserumafornecedora deserviçodeverespondercivilmentedeformaobjetiva,deacordocomoart.14caput, doCDCc/coart.927,caputeparágrafoúnico,doCC.
Cumpreressaltarque,paraaconfiguraçãododeverderepararnaresponsabilidadecivil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal, quevemasero vínculoentreofornecedoreodanosofridopeloconsumidor,oquefoicomprovadono caso em tela. Talresponsabilidadesópodeserafastadacasoocorraumadashipóteses excludentesdonexocausal,quaissejamaculpaexclusivadavítima,aculpaexclusiva deterceiroseocasofortuitoeaforçamaior.Oquenãoseverificounocasoemanálise.
Ademais,oCDC,comoobjetivodeprotegeroconsumidor,adotouateoriadoriscodo empreendimento,ondetodoaquelequesedisporaserumfornecedordeprodutosou serviços deverá responder por eventuais vícios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança,queéumaimposiçãoaofornecedordenãolançarnomercadoserviçocom defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurídico e por ele tambémresponderáindependentementedeculpa.
No caso em tela, por existir vínculo, nexo causal e danos e não terocorridonenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamentecomateoriadoriscodoempreendimento,deuensejoaumfatodoproduto e do serviço, que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamenteepessoalmenteoconsumidor,deformamateriale/oumoral,decorrentede umdefeitodoprodutoe/oudoserviço,deacordocomoart.14,capute§1°,doCDC.
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vínculo, nexo causal e danos e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridospelaparteAutora,decorrentesdofatodoserviço.
.3DaNecessidadedeIndenizaçãoporDanoMaterialeMora
2.3.1–DoDanoImaterialouMoral(Objetivoou“inreipsa”):
O dano moral é uma atitude que atinge ahonraobjetivaousubjetivadecadapessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensoreodireitoaindenizaçãoparao ofendido, de acordo com oart.5°,incisoX,daCRFB/88.Nomesmosentidoéoart.6°, incisoVI,doCDC.
O dano moral, no caso em tela, é “in re ipsa”, sucede quandoodanoépresumido,ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuízo,parafazerjusàindenizaçãopordanomoral.
Caberessaltarque,nocasoemcomento,odanomoralnãodecorremeramentedoviés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, este sim somente possuía interesse jurídico meramentepatrimonialemrelaçãoàparteAutora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da confiança e da informação,porquealteroueatrasouosvoosdoautorsemavisoprévioemuitomenos oferecer os cuidados necessários e, portanto, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigíveis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação. Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual, especialmente no que tange ao requisito de cooperação,tendoemvistaquepoderiateragidodeformadiversa.
2.3.2.1.–DaQuantificaçãodoDanoMoral:
A doutrina eajurisprudênciautilizamparaadeterminaçãodoseuquantum,ocaráter pedagógicoepunitivoeateoriadodesvioprodutivodoconsumidor.
Ocaráterpedagógicoepunitivoédirecionadoaoofensor,etemcomofimdesestimulá-lo anovaspráticasilícitasouabusivas,conformeensinaomestreSergioCavalieriFilho.O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379doCJF:“Enunciado379doCJF—Oart.944,caput,doCódigoCivilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidadecivil.”
Odanoexistencialestáatreladoaosaspectosexterioresdapessoa,comaobrigaçãode se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devidoaodanoexistencialfoi desenvolvidaateoriadodesvioprodutivodoconsumidorquesebaseianoabusoda perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações
intoleráveisdedesídiaedesrespeito,ondeobrigamaosmesmossaíremdesuarotinae perder o seu tempoparasolucionarproblemascausadosporatosilícitosoucondutas abusivaspraticadaspelosfornecedores.
Comefeito,oentendimentojurisprudencialdesteTribunaldeJustiçaéfirmenosentido de que o atraso e cancelamento de voo enseja reparação por danos morais. As indenizaçõessãofixadasapartirdeR$7.000,00(setemilreais).Confiram-seabaixoos seguintesjulgados:
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados EspeciaisCíveis,porunanimidade,emconhecerdorecursoedar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais),paracadaautor,porsermaiscompatívelcomarepercussãoe natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,issoporqueovalorarbitradona sentençaserevelaexcessivo,sendogeralmentefixadoparahipóteses de cancelamento de voo com atrasosuperiora24horas.Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusõesemhomenagemaosprincípiosinformativosprevistosno art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porquenãoverificadaahipóteseprevistanoartigo55caputsdaLei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO - Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESPCIVEIS)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICODA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DERESPONSABILIDADEPELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE
UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENASTRÊSANOSDEIDADE.FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.ARTIGO14,CAPUT,DOCÓDIGODEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃOPARAR$7.000,00PARACADAAUTOR,NAESTEIRADA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933-76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento:21/09/2023-DÉCIMASEGUNDACÂMARACÍVEL)
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Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente,quesejareduzidaacondenaçãopordanomoral.A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é, houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, o que acarretouaperdadediasdeviagenseconexõesde24horas.Arése limitou a justificar o atraso com base em "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373,IIdoCPC.?E,ainda que assim não o fosse, trata-se de fortuito interno, pois édeverdo transportador proceder ao transporte nos horários e datas contratadas. Dano material devidamente configurado, tendo em vistaqueoautorpagouregularmentepelotransporteaserrealizado nosdias02e11/08/2019-serviçoquenãofoiprestadoacontento. Danomoraldevidamenteconfigurado,tendoemvistalesãoadireito da personalidade configurada (quebra da legítima expectativa do consumidor),queultrapassaomerodissaborcotidiano.Noentanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles que vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo comocaráterpunitivopedagógicododano.Ademais,osjurosdevem fluir a contar da citação, consoanteart.405doCCB,aopassoquea correçãomonetáriadevefluiracontardoarbitramento,naformado
nunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ ARCIAL PROVIMENTO. (0042216-80.2019.8.19.0203 - RECURSO NOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 4/07/2020-CAPITAL1a.TURMARECURSALDOSJUIESPCIVEIS)
Diante disso, requer-se a condenação da ré a compensar a autora pelos danosmorais sofridos, levando-se em conta que a indenização a ser fixada deve ser suficiente para compensarosconstrangimentos,aborrecimentosefrustraçõesacarretadospelaprática da ré, e, do mesmo modo,deverárepresentarumaimportânciaconsiderável,sobpena deemnadaservirestacondenaçãoparareprimirosfuturosabusosquearécometerá.
3–DOSPEDIDOS
Diantedetodoexposto,requer:
4- aINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,combasenateoriadadistribuiçãodinâmica doônusdaprova,devidosercasodeprovadefatonegativo,deacordooart.14
5- aCONDENAÇÃOdaréaopagamentoindenizaçãoatitulodedanosmateriaisno valor de € 532,30, que convertidos pararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazo montantedeR$2.872,69,emvirtudedosgastosinesperadosesuportadospelo autor em decorrência do adiamento do seu voo por 2 dias, corrigidos
de R$ 10.000,00(dezmilreais),acrescidadejurosmoratóriosde1%aomêsa contardadatadecitaçãodaré;
4–DASPROVAS
Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito.
5–DOVALORDACAUSA
Dá-seacausaovalordeR$12.872,69(dozemileoitocentosesetentaedoisreaise
essentaenove),meramenteparaefeitosfiscais.
Termosquepededeferimento
iodeJaneiro,21dedezembrode2023
RAFAELFARIAS OAB/RJ160.233 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003736-26.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003736-26.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 12.872,69 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM.JUÍZODO___JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEMARATAÍZES-ES
RODRIGOMENDESDEAZEVEDO,brasileira,casado,bancário,inscritonoCPFsobonº 017.039.097-71, comendereçoeletrônicorodrigo-mazevedo@hotmail.com,residentee domiciliadonaRuaRioGrandedoNorte,46,Ilmenita,Marataízes-ES,CEP:29.345-000, representadoporseuadvogadoconstituídopelaprocuraçãoanexa,vemaodoutoJuízo, proporapresente
AÇÃODECONHECIMENTOINDENIZATÓRIAEMDANOMATERIAL,MORALE EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60,e-mail:fiscal@tam.com.br,endereço:RuaÁtica,nº673,(6ºandar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042 por seus representantes,pelosmotivosquepassaaexpor.
DASPUBLICAÇÕES
RequeraodoutoJuízoqueasfuturaspublicaçõessejamnonomedoadvogadoRAFAEL LOPEZFARIAS,OAB/RJ,n°160.233,sobpenadenulidade.
1–DOSFATOS
O autor adquiriu passagens na companhia aérea LATAM, ora ré, paraviajarcomasua esposa e filhas no dia 03/10/2023, partindo de Vitória (VIX) às 20:10h rumo a Paris (CDG),fazendoescalaemSãoPauloeLondresecomretornoem24/10/2023(doc.5).
No entanto, no dia da viagem, a LATAM cancelou o voo do autor e adiou o embarque para o dia 05/10/2023 e retorno para 26/10/2023, ou seja, dois dias depois da data inicialefinal(doc.6).
Valeressaltarque,oautorjátinhahospedagemcontratadaemPariscomdatainicialem 04/10/2023efinalem24/10/2023(doc.7).
Cumpre esclarecer que, em virtude do atraso ocasionado pela ré, o autor teve que contratarmaisduasdiáriasdehospedagem,diantedaremarcaçãodovoodevoltapela LATAMparaodia26/10/2023eassim,tevequearcarcomgastosinesperadosnovalor de € 532,30,queconvertidospararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazomontantede R$2.872,69(doc.9).
Estamosdiante,portanto,deumcasodecancelamentoeatrasodemaisde2DIASque, obviamente, é causa de dissabores e transtornosqueconfiguraminegáveldanomoral,
impondo-seaquemlhedeucausaadevidareparação,conformedisciplinadosarts.186 e927doCCeart.14doCDC.
Diantedetodooocorrido,éimpositivooajuizamentodestaaçãoparacompeliraréao pagamento de indenização a título de danos morais que não só minimizem os transtornoscausados,comotambémparadesestimulemnovascondutasdessanatureza.
2–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
2.1 Da Incidência do CódigodeDefesadoConsumidoraoContratoCelebrado,do ForoCompetenteedaInversãodoÔnusdaProva
AparteAutoraépessoanaturalconsideradadestinatáriofinaleconômicodeumserviço, porissoseenquadranoconceitodeconsumidorpadrãooustandard,deacordocomo art.2°,daLein°8.078/90.EaRééumapessoajurídicaqueseenquadranadefiniçãode fornecedordeserviço,consoanteoart.3º,capute§1ºe§2º,doCDC.Logo,arelação jurídicaemtelaédeconsumo.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicílio da parte Autora-Consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do CDC.Eainversãodoônusda prova, que pode ser ope legis, quando a inversão decorre da própria lei e independentementedequalquerdecisãodojuizouatodaspartes.Oupodesertambém ope iudicis, quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidadeouhipossuficiência,conformeoquepreconizamoart.14,§3°eart.6°, incisoVII,ambosdoCDC.
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, promovendo maiorequilíbrioentreaspartes,especialmenteporsercasodeprovanegativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurídica como de consumo e o foro do domicílio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda.Requertambémaconcessãodainversãodoônusdaprova,opelegis,combase nateoriadadistribuiçãodinâmica,devidosercasodeprovadefatonegativo.
2.2.DaResponsabilidadeCivilObjetivadoFornecedorpeloFatodoServiço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva,queéodeverdofornecedorderepararumdano,independentedeculpa,que ocorreuemdecorrênciadapráticadeatoilícito.Porisso,aRéporserumafornecedora deserviçodeverespondercivilmentedeformaobjetiva,deacordocomoart.14caput, doCDCc/coart.927,caputeparágrafoúnico,doCC.
Cumpreressaltarque,paraaconfiguraçãododeverderepararnaresponsabilidadecivil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal, quevemasero vínculoentreofornecedoreodanosofridopeloconsumidor,oquefoicomprovadono caso em tela. Talresponsabilidadesópodeserafastadacasoocorraumadashipóteses excludentesdonexocausal,quaissejamaculpaexclusivadavítima,aculpaexclusiva deterceiroseocasofortuitoeaforçamaior.Oquenãoseverificounocasoemanálise.
Ademais,oCDC,comoobjetivodeprotegeroconsumidor,adotouateoriadoriscodo empreendimento,ondetodoaquelequesedisporaserumfornecedordeprodutosou serviços deverá responder por eventuais vícios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança,queéumaimposiçãoaofornecedordenãolançarnomercadoserviçocom defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurídico e por ele tambémresponderáindependentementedeculpa.
No caso em tela, por existir vínculo, nexo causal e danos e não terocorridonenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamentecomateoriadoriscodoempreendimento,deuensejoaumfatodoproduto e do serviço, que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamenteepessoalmenteoconsumidor,deformamateriale/oumoral,decorrentede umdefeitodoprodutoe/oudoserviço,deacordocomoart.14,capute§1°,doCDC.
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vínculo, nexo causal e danos e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridospelaparteAutora,decorrentesdofatodoserviço.
.3DaNecessidadedeIndenizaçãoporDanoMaterialeMora
2.3.1–DoDanoImaterialouMoral(Objetivoou“inreipsa”):
O dano moral é uma atitude que atinge ahonraobjetivaousubjetivadecadapessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensoreodireitoaindenizaçãoparao ofendido, de acordo com oart.5°,incisoX,daCRFB/88.Nomesmosentidoéoart.6°, incisoVI,doCDC.
O dano moral, no caso em tela, é “in re ipsa”, sucede quandoodanoépresumido,ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuízo,parafazerjusàindenizaçãopordanomoral.
Caberessaltarque,nocasoemcomento,odanomoralnãodecorremeramentedoviés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, este sim somente possuía interesse jurídico meramentepatrimonialemrelaçãoàparteAutora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da confiança e da informação,porquealteroueatrasouosvoosdoautorsemavisoprévioemuitomenos oferecer os cuidados necessários e, portanto, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigíveis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação. Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual, especialmente no que tange ao requisito de cooperação,tendoemvistaquepoderiateragidodeformadiversa.
2.3.2.1.–DaQuantificaçãodoDanoMoral:
A doutrina eajurisprudênciautilizamparaadeterminaçãodoseuquantum,ocaráter pedagógicoepunitivoeateoriadodesvioprodutivodoconsumidor.
Ocaráterpedagógicoepunitivoédirecionadoaoofensor,etemcomofimdesestimulá-lo anovaspráticasilícitasouabusivas,conformeensinaomestreSergioCavalieriFilho.O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379doCJF:“Enunciado379doCJF—Oart.944,caput,doCódigoCivilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidadecivil.”
Odanoexistencialestáatreladoaosaspectosexterioresdapessoa,comaobrigaçãode se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devidoaodanoexistencialfoi desenvolvidaateoriadodesvioprodutivodoconsumidorquesebaseianoabusoda perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações
intoleráveisdedesídiaedesrespeito,ondeobrigamaosmesmossaíremdesuarotinae perder o seu tempoparasolucionarproblemascausadosporatosilícitosoucondutas abusivaspraticadaspelosfornecedores.
Comefeito,oentendimentojurisprudencialdesteTribunaldeJustiçaéfirmenosentido de que o atraso e cancelamento de voo enseja reparação por danos morais. As indenizaçõessãofixadasapartirdeR$7.000,00(setemilreais).Confiram-seabaixoos seguintesjulgados:
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados EspeciaisCíveis,porunanimidade,emconhecerdorecursoedar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais),paracadaautor,porsermaiscompatívelcomarepercussãoe natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,issoporqueovalorarbitradona sentençaserevelaexcessivo,sendogeralmentefixadoparahipóteses de cancelamento de voo com atrasosuperiora24horas.Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusõesemhomenagemaosprincípiosinformativosprevistosno art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porquenãoverificadaahipóteseprevistanoartigo55caputsdaLei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO - Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESPCIVEIS)
.-.-.-
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICODA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DERESPONSABILIDADEPELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE
UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENASTRÊSANOSDEIDADE.FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.ARTIGO14,CAPUT,DOCÓDIGODEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃOPARAR$7.000,00PARACADAAUTOR,NAESTEIRADA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933-76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento:21/09/2023-DÉCIMASEGUNDACÂMARACÍVEL)
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Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente,quesejareduzidaacondenaçãopordanomoral.A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é, houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, o que acarretouaperdadediasdeviagenseconexõesde24horas.Arése limitou a justificar o atraso com base em "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373,IIdoCPC.?E,ainda que assim não o fosse, trata-se de fortuito interno, pois édeverdo transportador proceder ao transporte nos horários e datas contratadas. Dano material devidamente configurado, tendo em vistaqueoautorpagouregularmentepelotransporteaserrealizado nosdias02e11/08/2019-serviçoquenãofoiprestadoacontento. Danomoraldevidamenteconfigurado,tendoemvistalesãoadireito da personalidade configurada (quebra da legítima expectativa do consumidor),queultrapassaomerodissaborcotidiano.Noentanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles que vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo comocaráterpunitivopedagógicododano.Ademais,osjurosdevem fluir a contar da citação, consoanteart.405doCCB,aopassoquea correçãomonetáriadevefluiracontardoarbitramento,naformado
nunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ ARCIAL PROVIMENTO. (0042216-80.2019.8.19.0203 - RECURSO NOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 4/07/2020-CAPITAL1a.TURMARECURSALDOSJUIESPCIVEIS)
Diante disso, requer-se a condenação da ré a compensar a autora pelos danosmorais sofridos, levando-se em conta que a indenização a ser fixada deve ser suficiente para compensarosconstrangimentos,aborrecimentosefrustraçõesacarretadospelaprática da ré, e, do mesmo modo,deverárepresentarumaimportânciaconsiderável,sobpena deemnadaservirestacondenaçãoparareprimirosfuturosabusosquearécometerá.
3–DOSPEDIDOS
Diantedetodoexposto,requer:
4- aINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,combasenateoriadadistribuiçãodinâmica doônusdaprova,devidosercasodeprovadefatonegativo,deacordooart.14
5- aCONDENAÇÃOdaréaopagamentoindenizaçãoatitulodedanosmateriaisno valor de € 532,30, que convertidos pararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazo montantedeR$2.872,69,emvirtudedosgastosinesperadosesuportadospelo autor em decorrência do adiamento do seu voo por 2 dias, corrigidos
de R$ 10.000,00(dezmilreais),acrescidadejurosmoratóriosde1%aomêsa contardadatadecitaçãodaré;
4–DASPROVAS
Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito.
5–DOVALORDACAUSA
Dá-seacausaovalordeR$12.872,69(dozemileoitocentosesetentaedoisreaise
essentaenove),meramenteparaefeitosfiscais.
Termosquepededeferimento
iodeJaneiro,21dedezembrode2023
RAFAELFARIAS OAB/RJ160.233 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003736-26.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003736-26.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 12.872,69 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM.JUÍZODO___JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEMARATAÍZES-ES
RODRIGOMENDESDEAZEVEDO,brasileira,casado,bancário,inscritonoCPFsobonº 017.039.097-71, comendereçoeletrônicorodrigo-mazevedo@hotmail.com,residentee domiciliadonaRuaRioGrandedoNorte,46,Ilmenita,Marataízes-ES,CEP:29.345-000, representadoporseuadvogadoconstituídopelaprocuraçãoanexa,vemaodoutoJuízo, proporapresente
AÇÃODECONHECIMENTOINDENIZATÓRIAEMDANOMATERIAL,MORALE EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60,e-mail:fiscal@tam.com.br,endereço:RuaÁtica,nº673,(6ºandar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042 por seus representantes,pelosmotivosquepassaaexpor.
DASPUBLICAÇÕES
RequeraodoutoJuízoqueasfuturaspublicaçõessejamnonomedoadvogadoRAFAEL LOPEZFARIAS,OAB/RJ,n°160.233,sobpenadenulidade.
1–DOSFATOS
O autor adquiriu passagens na companhia aérea LATAM, ora ré, paraviajarcomasua esposa e filhas no dia 03/10/2023, partindo de Vitória (VIX) às 20:10h rumo a Paris (CDG),fazendoescalaemSãoPauloeLondresecomretornoem24/10/2023(doc.5).
No entanto, no dia da viagem, a LATAM cancelou o voo do autor e adiou o embarque para o dia 05/10/2023 e retorno para 26/10/2023, ou seja, dois dias depois da data inicialefinal(doc.6).
Valeressaltarque,oautorjátinhahospedagemcontratadaemPariscomdatainicialem 04/10/2023efinalem24/10/2023(doc.7).
Cumpre esclarecer que, em virtude do atraso ocasionado pela ré, o autor teve que contratarmaisduasdiáriasdehospedagem,diantedaremarcaçãodovoodevoltapela LATAMparaodia26/10/2023eassim,tevequearcarcomgastosinesperadosnovalor de € 532,30,queconvertidospararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazomontantede R$2.872,69(doc.9).
Estamosdiante,portanto,deumcasodecancelamentoeatrasodemaisde2DIASque, obviamente, é causa de dissabores e transtornosqueconfiguraminegáveldanomoral,
impondo-seaquemlhedeucausaadevidareparação,conformedisciplinadosarts.186 e927doCCeart.14doCDC.
Diantedetodooocorrido,éimpositivooajuizamentodestaaçãoparacompeliraréao pagamento de indenização a título de danos morais que não só minimizem os transtornoscausados,comotambémparadesestimulemnovascondutasdessanatureza.
2–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
2.1 Da Incidência do CódigodeDefesadoConsumidoraoContratoCelebrado,do ForoCompetenteedaInversãodoÔnusdaProva
AparteAutoraépessoanaturalconsideradadestinatáriofinaleconômicodeumserviço, porissoseenquadranoconceitodeconsumidorpadrãooustandard,deacordocomo art.2°,daLein°8.078/90.EaRééumapessoajurídicaqueseenquadranadefiniçãode fornecedordeserviço,consoanteoart.3º,capute§1ºe§2º,doCDC.Logo,arelação jurídicaemtelaédeconsumo.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicílio da parte Autora-Consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do CDC.Eainversãodoônusda prova, que pode ser ope legis, quando a inversão decorre da própria lei e independentementedequalquerdecisãodojuizouatodaspartes.Oupodesertambém ope iudicis, quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidadeouhipossuficiência,conformeoquepreconizamoart.14,§3°eart.6°, incisoVII,ambosdoCDC.
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, promovendo maiorequilíbrioentreaspartes,especialmenteporsercasodeprovanegativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurídica como de consumo e o foro do domicílio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda.Requertambémaconcessãodainversãodoônusdaprova,opelegis,combase nateoriadadistribuiçãodinâmica,devidosercasodeprovadefatonegativo.
2.2.DaResponsabilidadeCivilObjetivadoFornecedorpeloFatodoServiço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva,queéodeverdofornecedorderepararumdano,independentedeculpa,que ocorreuemdecorrênciadapráticadeatoilícito.Porisso,aRéporserumafornecedora deserviçodeverespondercivilmentedeformaobjetiva,deacordocomoart.14caput, doCDCc/coart.927,caputeparágrafoúnico,doCC.
Cumpreressaltarque,paraaconfiguraçãododeverderepararnaresponsabilidadecivil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal, quevemasero vínculoentreofornecedoreodanosofridopeloconsumidor,oquefoicomprovadono caso em tela. Talresponsabilidadesópodeserafastadacasoocorraumadashipóteses excludentesdonexocausal,quaissejamaculpaexclusivadavítima,aculpaexclusiva deterceiroseocasofortuitoeaforçamaior.Oquenãoseverificounocasoemanálise.
Ademais,oCDC,comoobjetivodeprotegeroconsumidor,adotouateoriadoriscodo empreendimento,ondetodoaquelequesedisporaserumfornecedordeprodutosou serviços deverá responder por eventuais vícios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança,queéumaimposiçãoaofornecedordenãolançarnomercadoserviçocom defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurídico e por ele tambémresponderáindependentementedeculpa.
No caso em tela, por existir vínculo, nexo causal e danos e não terocorridonenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamentecomateoriadoriscodoempreendimento,deuensejoaumfatodoproduto e do serviço, que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamenteepessoalmenteoconsumidor,deformamateriale/oumoral,decorrentede umdefeitodoprodutoe/oudoserviço,deacordocomoart.14,capute§1°,doCDC.
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vínculo, nexo causal e danos e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridospelaparteAutora,decorrentesdofatodoserviço.
.3DaNecessidadedeIndenizaçãoporDanoMaterialeMora
2.3.1–DoDanoImaterialouMoral(Objetivoou“inreipsa”):
O dano moral é uma atitude que atinge ahonraobjetivaousubjetivadecadapessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensoreodireitoaindenizaçãoparao ofendido, de acordo com oart.5°,incisoX,daCRFB/88.Nomesmosentidoéoart.6°, incisoVI,doCDC.
O dano moral, no caso em tela, é “in re ipsa”, sucede quandoodanoépresumido,ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuízo,parafazerjusàindenizaçãopordanomoral.
Caberessaltarque,nocasoemcomento,odanomoralnãodecorremeramentedoviés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, este sim somente possuía interesse jurídico meramentepatrimonialemrelaçãoàparteAutora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da confiança e da informação,porquealteroueatrasouosvoosdoautorsemavisoprévioemuitomenos oferecer os cuidados necessários e, portanto, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigíveis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação. Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual, especialmente no que tange ao requisito de cooperação,tendoemvistaquepoderiateragidodeformadiversa.
2.3.2.1.–DaQuantificaçãodoDanoMoral:
A doutrina eajurisprudênciautilizamparaadeterminaçãodoseuquantum,ocaráter pedagógicoepunitivoeateoriadodesvioprodutivodoconsumidor.
Ocaráterpedagógicoepunitivoédirecionadoaoofensor,etemcomofimdesestimulá-lo anovaspráticasilícitasouabusivas,conformeensinaomestreSergioCavalieriFilho.O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379doCJF:“Enunciado379doCJF—Oart.944,caput,doCódigoCivilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidadecivil.”
Odanoexistencialestáatreladoaosaspectosexterioresdapessoa,comaobrigaçãode se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devidoaodanoexistencialfoi desenvolvidaateoriadodesvioprodutivodoconsumidorquesebaseianoabusoda perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações
intoleráveisdedesídiaedesrespeito,ondeobrigamaosmesmossaíremdesuarotinae perder o seu tempoparasolucionarproblemascausadosporatosilícitosoucondutas abusivaspraticadaspelosfornecedores.
Comefeito,oentendimentojurisprudencialdesteTribunaldeJustiçaéfirmenosentido de que o atraso e cancelamento de voo enseja reparação por danos morais. As indenizaçõessãofixadasapartirdeR$7.000,00(setemilreais).Confiram-seabaixoos seguintesjulgados:
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados EspeciaisCíveis,porunanimidade,emconhecerdorecursoedar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais),paracadaautor,porsermaiscompatívelcomarepercussãoe natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,issoporqueovalorarbitradona sentençaserevelaexcessivo,sendogeralmentefixadoparahipóteses de cancelamento de voo com atrasosuperiora24horas.Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusõesemhomenagemaosprincípiosinformativosprevistosno art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porquenãoverificadaahipóteseprevistanoartigo55caputsdaLei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO - Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESPCIVEIS)
.-.-.-
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICODA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DERESPONSABILIDADEPELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE
UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENASTRÊSANOSDEIDADE.FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.ARTIGO14,CAPUT,DOCÓDIGODEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃOPARAR$7.000,00PARACADAAUTOR,NAESTEIRADA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933-76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento:21/09/2023-DÉCIMASEGUNDACÂMARACÍVEL)
.-.-.-
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente,quesejareduzidaacondenaçãopordanomoral.A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é, houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, o que acarretouaperdadediasdeviagenseconexõesde24horas.Arése limitou a justificar o atraso com base em "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373,IIdoCPC.?E,ainda que assim não o fosse, trata-se de fortuito interno, pois édeverdo transportador proceder ao transporte nos horários e datas contratadas. Dano material devidamente configurado, tendo em vistaqueoautorpagouregularmentepelotransporteaserrealizado nosdias02e11/08/2019-serviçoquenãofoiprestadoacontento. Danomoraldevidamenteconfigurado,tendoemvistalesãoadireito da personalidade configurada (quebra da legítima expectativa do consumidor),queultrapassaomerodissaborcotidiano.Noentanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles que vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo comocaráterpunitivopedagógicododano.Ademais,osjurosdevem fluir a contar da citação, consoanteart.405doCCB,aopassoquea correçãomonetáriadevefluiracontardoarbitramento,naformado
nunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ ARCIAL PROVIMENTO. (0042216-80.2019.8.19.0203 - RECURSO NOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 4/07/2020-CAPITAL1a.TURMARECURSALDOSJUIESPCIVEIS)
Diante disso, requer-se a condenação da ré a compensar a autora pelos danosmorais sofridos, levando-se em conta que a indenização a ser fixada deve ser suficiente para compensarosconstrangimentos,aborrecimentosefrustraçõesacarretadospelaprática da ré, e, do mesmo modo,deverárepresentarumaimportânciaconsiderável,sobpena deemnadaservirestacondenaçãoparareprimirosfuturosabusosquearécometerá.
3–DOSPEDIDOS
Diantedetodoexposto,requer:
4- aINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,combasenateoriadadistribuiçãodinâmica doônusdaprova,devidosercasodeprovadefatonegativo,deacordooart.14
5- aCONDENAÇÃOdaréaopagamentoindenizaçãoatitulodedanosmateriaisno valor de € 532,30, que convertidos pararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazo montantedeR$2.872,69,emvirtudedosgastosinesperadosesuportadospelo autor em decorrência do adiamento do seu voo por 2 dias, corrigidos
de R$ 10.000,00(dezmilreais),acrescidadejurosmoratóriosde1%aomêsa contardadatadecitaçãodaré;
4–DASPROVAS
Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito.
5–DOVALORDACAUSA
Dá-seacausaovalordeR$12.872,69(dozemileoitocentosesetentaedoisreaise
essentaenove),meramenteparaefeitosfiscais.
Termosquepededeferimento
iodeJaneiro,21dedezembrode2023
RAFAELFARIAS OAB/RJ160.233 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003736-26.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003736-26.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 12.872,69 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM.JUÍZODO___JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEMARATAÍZES-ES
RODRIGOMENDESDEAZEVEDO,brasileira,casado,bancário,inscritonoCPFsobonº 017.039.097-71, comendereçoeletrônicorodrigo-mazevedo@hotmail.com,residentee domiciliadonaRuaRioGrandedoNorte,46,Ilmenita,Marataízes-ES,CEP:29.345-000, representadoporseuadvogadoconstituídopelaprocuraçãoanexa,vemaodoutoJuízo, proporapresente
AÇÃODECONHECIMENTOINDENIZATÓRIAEMDANOMATERIAL,MORALE EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60,e-mail:fiscal@tam.com.br,endereço:RuaÁtica,nº673,(6ºandar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042 por seus representantes,pelosmotivosquepassaaexpor.
DASPUBLICAÇÕES
RequeraodoutoJuízoqueasfuturaspublicaçõessejamnonomedoadvogadoRAFAEL LOPEZFARIAS,OAB/RJ,n°160.233,sobpenadenulidade.
1–DOSFATOS
O autor adquiriu passagens na companhia aérea LATAM, ora ré, paraviajarcomasua esposa e filhas no dia 03/10/2023, partindo de Vitória (VIX) às 20:10h rumo a Paris (CDG),fazendoescalaemSãoPauloeLondresecomretornoem24/10/2023(doc.5).
No entanto, no dia da viagem, a LATAM cancelou o voo do autor e adiou o embarque para o dia 05/10/2023 e retorno para 26/10/2023, ou seja, dois dias depois da data inicialefinal(doc.6).
Valeressaltarque,oautorjátinhahospedagemcontratadaemPariscomdatainicialem 04/10/2023efinalem24/10/2023(doc.7).
Cumpre esclarecer que, em virtude do atraso ocasionado pela ré, o autor teve que contratarmaisduasdiáriasdehospedagem,diantedaremarcaçãodovoodevoltapela LATAMparaodia26/10/2023eassim,tevequearcarcomgastosinesperadosnovalor de € 532,30,queconvertidospararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazomontantede R$2.872,69(doc.9).
Estamosdiante,portanto,deumcasodecancelamentoeatrasodemaisde2DIASque, obviamente, é causa de dissabores e transtornosqueconfiguraminegáveldanomoral,
impondo-seaquemlhedeucausaadevidareparação,conformedisciplinadosarts.186 e927doCCeart.14doCDC.
Diantedetodooocorrido,éimpositivooajuizamentodestaaçãoparacompeliraréao pagamento de indenização a título de danos morais que não só minimizem os transtornoscausados,comotambémparadesestimulemnovascondutasdessanatureza.
2–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
2.1 Da Incidência do CódigodeDefesadoConsumidoraoContratoCelebrado,do ForoCompetenteedaInversãodoÔnusdaProva
AparteAutoraépessoanaturalconsideradadestinatáriofinaleconômicodeumserviço, porissoseenquadranoconceitodeconsumidorpadrãooustandard,deacordocomo art.2°,daLein°8.078/90.EaRééumapessoajurídicaqueseenquadranadefiniçãode fornecedordeserviço,consoanteoart.3º,capute§1ºe§2º,doCDC.Logo,arelação jurídicaemtelaédeconsumo.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicílio da parte Autora-Consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do CDC.Eainversãodoônusda prova, que pode ser ope legis, quando a inversão decorre da própria lei e independentementedequalquerdecisãodojuizouatodaspartes.Oupodesertambém ope iudicis, quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidadeouhipossuficiência,conformeoquepreconizamoart.14,§3°eart.6°, incisoVII,ambosdoCDC.
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, promovendo maiorequilíbrioentreaspartes,especialmenteporsercasodeprovanegativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurídica como de consumo e o foro do domicílio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda.Requertambémaconcessãodainversãodoônusdaprova,opelegis,combase nateoriadadistribuiçãodinâmica,devidosercasodeprovadefatonegativo.
2.2.DaResponsabilidadeCivilObjetivadoFornecedorpeloFatodoServiço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva,queéodeverdofornecedorderepararumdano,independentedeculpa,que ocorreuemdecorrênciadapráticadeatoilícito.Porisso,aRéporserumafornecedora deserviçodeverespondercivilmentedeformaobjetiva,deacordocomoart.14caput, doCDCc/coart.927,caputeparágrafoúnico,doCC.
Cumpreressaltarque,paraaconfiguraçãododeverderepararnaresponsabilidadecivil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal, quevemasero vínculoentreofornecedoreodanosofridopeloconsumidor,oquefoicomprovadono caso em tela. Talresponsabilidadesópodeserafastadacasoocorraumadashipóteses excludentesdonexocausal,quaissejamaculpaexclusivadavítima,aculpaexclusiva deterceiroseocasofortuitoeaforçamaior.Oquenãoseverificounocasoemanálise.
Ademais,oCDC,comoobjetivodeprotegeroconsumidor,adotouateoriadoriscodo empreendimento,ondetodoaquelequesedisporaserumfornecedordeprodutosou serviços deverá responder por eventuais vícios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança,queéumaimposiçãoaofornecedordenãolançarnomercadoserviçocom defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurídico e por ele tambémresponderáindependentementedeculpa.
No caso em tela, por existir vínculo, nexo causal e danos e não terocorridonenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamentecomateoriadoriscodoempreendimento,deuensejoaumfatodoproduto e do serviço, que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamenteepessoalmenteoconsumidor,deformamateriale/oumoral,decorrentede umdefeitodoprodutoe/oudoserviço,deacordocomoart.14,capute§1°,doCDC.
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vínculo, nexo causal e danos e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridospelaparteAutora,decorrentesdofatodoserviço.
.3DaNecessidadedeIndenizaçãoporDanoMaterialeMora
2.3.1–DoDanoImaterialouMoral(Objetivoou“inreipsa”):
O dano moral é uma atitude que atinge ahonraobjetivaousubjetivadecadapessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensoreodireitoaindenizaçãoparao ofendido, de acordo com oart.5°,incisoX,daCRFB/88.Nomesmosentidoéoart.6°, incisoVI,doCDC.
O dano moral, no caso em tela, é “in re ipsa”, sucede quandoodanoépresumido,ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuízo,parafazerjusàindenizaçãopordanomoral.
Caberessaltarque,nocasoemcomento,odanomoralnãodecorremeramentedoviés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, este sim somente possuía interesse jurídico meramentepatrimonialemrelaçãoàparteAutora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da confiança e da informação,porquealteroueatrasouosvoosdoautorsemavisoprévioemuitomenos oferecer os cuidados necessários e, portanto, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigíveis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação. Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual, especialmente no que tange ao requisito de cooperação,tendoemvistaquepoderiateragidodeformadiversa.
2.3.2.1.–DaQuantificaçãodoDanoMoral:
A doutrina eajurisprudênciautilizamparaadeterminaçãodoseuquantum,ocaráter pedagógicoepunitivoeateoriadodesvioprodutivodoconsumidor.
Ocaráterpedagógicoepunitivoédirecionadoaoofensor,etemcomofimdesestimulá-lo anovaspráticasilícitasouabusivas,conformeensinaomestreSergioCavalieriFilho.O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379doCJF:“Enunciado379doCJF—Oart.944,caput,doCódigoCivilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidadecivil.”
Odanoexistencialestáatreladoaosaspectosexterioresdapessoa,comaobrigaçãode se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devidoaodanoexistencialfoi desenvolvidaateoriadodesvioprodutivodoconsumidorquesebaseianoabusoda perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações
intoleráveisdedesídiaedesrespeito,ondeobrigamaosmesmossaíremdesuarotinae perder o seu tempoparasolucionarproblemascausadosporatosilícitosoucondutas abusivaspraticadaspelosfornecedores.
Comefeito,oentendimentojurisprudencialdesteTribunaldeJustiçaéfirmenosentido de que o atraso e cancelamento de voo enseja reparação por danos morais. As indenizaçõessãofixadasapartirdeR$7.000,00(setemilreais).Confiram-seabaixoos seguintesjulgados:
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados EspeciaisCíveis,porunanimidade,emconhecerdorecursoedar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais),paracadaautor,porsermaiscompatívelcomarepercussãoe natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,issoporqueovalorarbitradona sentençaserevelaexcessivo,sendogeralmentefixadoparahipóteses de cancelamento de voo com atrasosuperiora24horas.Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusõesemhomenagemaosprincípiosinformativosprevistosno art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porquenãoverificadaahipóteseprevistanoartigo55caputsdaLei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO - Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESPCIVEIS)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICODA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DERESPONSABILIDADEPELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE
UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENASTRÊSANOSDEIDADE.FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.ARTIGO14,CAPUT,DOCÓDIGODEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃOPARAR$7.000,00PARACADAAUTOR,NAESTEIRADA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933-76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento:21/09/2023-DÉCIMASEGUNDACÂMARACÍVEL)
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Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente,quesejareduzidaacondenaçãopordanomoral.A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é, houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, o que acarretouaperdadediasdeviagenseconexõesde24horas.Arése limitou a justificar o atraso com base em "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373,IIdoCPC.?E,ainda que assim não o fosse, trata-se de fortuito interno, pois édeverdo transportador proceder ao transporte nos horários e datas contratadas. Dano material devidamente configurado, tendo em vistaqueoautorpagouregularmentepelotransporteaserrealizado nosdias02e11/08/2019-serviçoquenãofoiprestadoacontento. Danomoraldevidamenteconfigurado,tendoemvistalesãoadireito da personalidade configurada (quebra da legítima expectativa do consumidor),queultrapassaomerodissaborcotidiano.Noentanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles que vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo comocaráterpunitivopedagógicododano.Ademais,osjurosdevem fluir a contar da citação, consoanteart.405doCCB,aopassoquea correçãomonetáriadevefluiracontardoarbitramento,naformado
nunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ ARCIAL PROVIMENTO. (0042216-80.2019.8.19.0203 - RECURSO NOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 4/07/2020-CAPITAL1a.TURMARECURSALDOSJUIESPCIVEIS)
Diante disso, requer-se a condenação da ré a compensar a autora pelos danosmorais sofridos, levando-se em conta que a indenização a ser fixada deve ser suficiente para compensarosconstrangimentos,aborrecimentosefrustraçõesacarretadospelaprática da ré, e, do mesmo modo,deverárepresentarumaimportânciaconsiderável,sobpena deemnadaservirestacondenaçãoparareprimirosfuturosabusosquearécometerá.
3–DOSPEDIDOS
Diantedetodoexposto,requer:
4- aINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,combasenateoriadadistribuiçãodinâmica doônusdaprova,devidosercasodeprovadefatonegativo,deacordooart.14
5- aCONDENAÇÃOdaréaopagamentoindenizaçãoatitulodedanosmateriaisno valor de € 532,30, que convertidos pararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazo montantedeR$2.872,69,emvirtudedosgastosinesperadosesuportadospelo autor em decorrência do adiamento do seu voo por 2 dias, corrigidos
de R$ 10.000,00(dezmilreais),acrescidadejurosmoratóriosde1%aomêsa contardadatadecitaçãodaré;
4–DASPROVAS
Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito.
5–DOVALORDACAUSA
Dá-seacausaovalordeR$12.872,69(dozemileoitocentosesetentaedoisreaise
essentaenove),meramenteparaefeitosfiscais.
Termosquepededeferimento
iodeJaneiro,21dedezembrode2023
RAFAELFARIAS OAB/RJ160.233 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003736-26.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003736-26.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 12.872,69 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM.JUÍZODO___JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEMARATAÍZES-ES
RODRIGOMENDESDEAZEVEDO,brasileira,casado,bancário,inscritonoCPFsobonº 017.039.097-71, comendereçoeletrônicorodrigo-mazevedo@hotmail.com,residentee domiciliadonaRuaRioGrandedoNorte,46,Ilmenita,Marataízes-ES,CEP:29.345-000, representadoporseuadvogadoconstituídopelaprocuraçãoanexa,vemaodoutoJuízo, proporapresente
AÇÃODECONHECIMENTOINDENIZATÓRIAEMDANOMATERIAL,MORALE EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60,e-mail:fiscal@tam.com.br,endereço:RuaÁtica,nº673,(6ºandar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042 por seus representantes,pelosmotivosquepassaaexpor.
DASPUBLICAÇÕES
RequeraodoutoJuízoqueasfuturaspublicaçõessejamnonomedoadvogadoRAFAEL LOPEZFARIAS,OAB/RJ,n°160.233,sobpenadenulidade.
1–DOSFATOS
O autor adquiriu passagens na companhia aérea LATAM, ora ré, paraviajarcomasua esposa e filhas no dia 03/10/2023, partindo de Vitória (VIX) às 20:10h rumo a Paris (CDG),fazendoescalaemSãoPauloeLondresecomretornoem24/10/2023(doc.5).
No entanto, no dia da viagem, a LATAM cancelou o voo do autor e adiou o embarque para o dia 05/10/2023 e retorno para 26/10/2023, ou seja, dois dias depois da data inicialefinal(doc.6).
Valeressaltarque,oautorjátinhahospedagemcontratadaemPariscomdatainicialem 04/10/2023efinalem24/10/2023(doc.7).
Cumpre esclarecer que, em virtude do atraso ocasionado pela ré, o autor teve que contratarmaisduasdiáriasdehospedagem,diantedaremarcaçãodovoodevoltapela LATAMparaodia26/10/2023eassim,tevequearcarcomgastosinesperadosnovalor de € 532,30,queconvertidospararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazomontantede R$2.872,69(doc.9).
Estamosdiante,portanto,deumcasodecancelamentoeatrasodemaisde2DIASque, obviamente, é causa de dissabores e transtornosqueconfiguraminegáveldanomoral,
impondo-seaquemlhedeucausaadevidareparação,conformedisciplinadosarts.186 e927doCCeart.14doCDC.
Diantedetodooocorrido,éimpositivooajuizamentodestaaçãoparacompeliraréao pagamento de indenização a título de danos morais que não só minimizem os transtornoscausados,comotambémparadesestimulemnovascondutasdessanatureza.
2–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
2.1 Da Incidência do CódigodeDefesadoConsumidoraoContratoCelebrado,do ForoCompetenteedaInversãodoÔnusdaProva
AparteAutoraépessoanaturalconsideradadestinatáriofinaleconômicodeumserviço, porissoseenquadranoconceitodeconsumidorpadrãooustandard,deacordocomo art.2°,daLein°8.078/90.EaRééumapessoajurídicaqueseenquadranadefiniçãode fornecedordeserviço,consoanteoart.3º,capute§1ºe§2º,doCDC.Logo,arelação jurídicaemtelaédeconsumo.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicílio da parte Autora-Consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do CDC.Eainversãodoônusda prova, que pode ser ope legis, quando a inversão decorre da própria lei e independentementedequalquerdecisãodojuizouatodaspartes.Oupodesertambém ope iudicis, quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidadeouhipossuficiência,conformeoquepreconizamoart.14,§3°eart.6°, incisoVII,ambosdoCDC.
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, promovendo maiorequilíbrioentreaspartes,especialmenteporsercasodeprovanegativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurídica como de consumo e o foro do domicílio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda.Requertambémaconcessãodainversãodoônusdaprova,opelegis,combase nateoriadadistribuiçãodinâmica,devidosercasodeprovadefatonegativo.
2.2.DaResponsabilidadeCivilObjetivadoFornecedorpeloFatodoServiço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva,queéodeverdofornecedorderepararumdano,independentedeculpa,que ocorreuemdecorrênciadapráticadeatoilícito.Porisso,aRéporserumafornecedora deserviçodeverespondercivilmentedeformaobjetiva,deacordocomoart.14caput, doCDCc/coart.927,caputeparágrafoúnico,doCC.
Cumpreressaltarque,paraaconfiguraçãododeverderepararnaresponsabilidadecivil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal, quevemasero vínculoentreofornecedoreodanosofridopeloconsumidor,oquefoicomprovadono caso em tela. Talresponsabilidadesópodeserafastadacasoocorraumadashipóteses excludentesdonexocausal,quaissejamaculpaexclusivadavítima,aculpaexclusiva deterceiroseocasofortuitoeaforçamaior.Oquenãoseverificounocasoemanálise.
Ademais,oCDC,comoobjetivodeprotegeroconsumidor,adotouateoriadoriscodo empreendimento,ondetodoaquelequesedisporaserumfornecedordeprodutosou serviços deverá responder por eventuais vícios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança,queéumaimposiçãoaofornecedordenãolançarnomercadoserviçocom defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurídico e por ele tambémresponderáindependentementedeculpa.
No caso em tela, por existir vínculo, nexo causal e danos e não terocorridonenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamentecomateoriadoriscodoempreendimento,deuensejoaumfatodoproduto e do serviço, que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamenteepessoalmenteoconsumidor,deformamateriale/oumoral,decorrentede umdefeitodoprodutoe/oudoserviço,deacordocomoart.14,capute§1°,doCDC.
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vínculo, nexo causal e danos e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridospelaparteAutora,decorrentesdofatodoserviço.
.3DaNecessidadedeIndenizaçãoporDanoMaterialeMora
2.3.1–DoDanoImaterialouMoral(Objetivoou“inreipsa”):
O dano moral é uma atitude que atinge ahonraobjetivaousubjetivadecadapessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensoreodireitoaindenizaçãoparao ofendido, de acordo com oart.5°,incisoX,daCRFB/88.Nomesmosentidoéoart.6°, incisoVI,doCDC.
O dano moral, no caso em tela, é “in re ipsa”, sucede quandoodanoépresumido,ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuízo,parafazerjusàindenizaçãopordanomoral.
Caberessaltarque,nocasoemcomento,odanomoralnãodecorremeramentedoviés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, este sim somente possuía interesse jurídico meramentepatrimonialemrelaçãoàparteAutora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da confiança e da informação,porquealteroueatrasouosvoosdoautorsemavisoprévioemuitomenos oferecer os cuidados necessários e, portanto, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigíveis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação. Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual, especialmente no que tange ao requisito de cooperação,tendoemvistaquepoderiateragidodeformadiversa.
2.3.2.1.–DaQuantificaçãodoDanoMoral:
A doutrina eajurisprudênciautilizamparaadeterminaçãodoseuquantum,ocaráter pedagógicoepunitivoeateoriadodesvioprodutivodoconsumidor.
Ocaráterpedagógicoepunitivoédirecionadoaoofensor,etemcomofimdesestimulá-lo anovaspráticasilícitasouabusivas,conformeensinaomestreSergioCavalieriFilho.O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379doCJF:“Enunciado379doCJF—Oart.944,caput,doCódigoCivilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidadecivil.”
Odanoexistencialestáatreladoaosaspectosexterioresdapessoa,comaobrigaçãode se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devidoaodanoexistencialfoi desenvolvidaateoriadodesvioprodutivodoconsumidorquesebaseianoabusoda perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações
intoleráveisdedesídiaedesrespeito,ondeobrigamaosmesmossaíremdesuarotinae perder o seu tempoparasolucionarproblemascausadosporatosilícitosoucondutas abusivaspraticadaspelosfornecedores.
Comefeito,oentendimentojurisprudencialdesteTribunaldeJustiçaéfirmenosentido de que o atraso e cancelamento de voo enseja reparação por danos morais. As indenizaçõessãofixadasapartirdeR$7.000,00(setemilreais).Confiram-seabaixoos seguintesjulgados:
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados EspeciaisCíveis,porunanimidade,emconhecerdorecursoedar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais),paracadaautor,porsermaiscompatívelcomarepercussãoe natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,issoporqueovalorarbitradona sentençaserevelaexcessivo,sendogeralmentefixadoparahipóteses de cancelamento de voo com atrasosuperiora24horas.Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusõesemhomenagemaosprincípiosinformativosprevistosno art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porquenãoverificadaahipóteseprevistanoartigo55caputsdaLei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO - Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESPCIVEIS)
.-.-.-
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICODA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DERESPONSABILIDADEPELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE
UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENASTRÊSANOSDEIDADE.FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.ARTIGO14,CAPUT,DOCÓDIGODEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃOPARAR$7.000,00PARACADAAUTOR,NAESTEIRADA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933-76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento:21/09/2023-DÉCIMASEGUNDACÂMARACÍVEL)
.-.-.-
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente,quesejareduzidaacondenaçãopordanomoral.A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é, houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, o que acarretouaperdadediasdeviagenseconexõesde24horas.Arése limitou a justificar o atraso com base em "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373,IIdoCPC.?E,ainda que assim não o fosse, trata-se de fortuito interno, pois édeverdo transportador proceder ao transporte nos horários e datas contratadas. Dano material devidamente configurado, tendo em vistaqueoautorpagouregularmentepelotransporteaserrealizado nosdias02e11/08/2019-serviçoquenãofoiprestadoacontento. Danomoraldevidamenteconfigurado,tendoemvistalesãoadireito da personalidade configurada (quebra da legítima expectativa do consumidor),queultrapassaomerodissaborcotidiano.Noentanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles que vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo comocaráterpunitivopedagógicododano.Ademais,osjurosdevem fluir a contar da citação, consoanteart.405doCCB,aopassoquea correçãomonetáriadevefluiracontardoarbitramento,naformado
nunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ ARCIAL PROVIMENTO. (0042216-80.2019.8.19.0203 - RECURSO NOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 4/07/2020-CAPITAL1a.TURMARECURSALDOSJUIESPCIVEIS)
Diante disso, requer-se a condenação da ré a compensar a autora pelos danosmorais sofridos, levando-se em conta que a indenização a ser fixada deve ser suficiente para compensarosconstrangimentos,aborrecimentosefrustraçõesacarretadospelaprática da ré, e, do mesmo modo,deverárepresentarumaimportânciaconsiderável,sobpena deemnadaservirestacondenaçãoparareprimirosfuturosabusosquearécometerá.
3–DOSPEDIDOS
Diantedetodoexposto,requer:
4- aINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,combasenateoriadadistribuiçãodinâmica doônusdaprova,devidosercasodeprovadefatonegativo,deacordooart.14
5- aCONDENAÇÃOdaréaopagamentoindenizaçãoatitulodedanosmateriaisno valor de € 532,30, que convertidos pararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazo montantedeR$2.872,69,emvirtudedosgastosinesperadosesuportadospelo autor em decorrência do adiamento do seu voo por 2 dias, corrigidos
de R$ 10.000,00(dezmilreais),acrescidadejurosmoratóriosde1%aomêsa contardadatadecitaçãodaré;
4–DASPROVAS
Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito.
5–DOVALORDACAUSA
Dá-seacausaovalordeR$12.872,69(dozemileoitocentosesetentaedoisreaise
essentaenove),meramenteparaefeitosfiscais.
Termosquepededeferimento
iodeJaneiro,21dedezembrode2023
RAFAELFARIAS OAB/RJ160.233 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003736-26.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003736-26.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 12.872,69 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM.JUÍZODO___JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEMARATAÍZES-ES
RODRIGOMENDESDEAZEVEDO,brasileira,casado,bancário,inscritonoCPFsobonº 017.039.097-71, comendereçoeletrônicorodrigo-mazevedo@hotmail.com,residentee domiciliadonaRuaRioGrandedoNorte,46,Ilmenita,Marataízes-ES,CEP:29.345-000, representadoporseuadvogadoconstituídopelaprocuraçãoanexa,vemaodoutoJuízo, proporapresente
AÇÃODECONHECIMENTOINDENIZATÓRIAEMDANOMATERIAL,MORALE EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60,e-mail:fiscal@tam.com.br,endereço:RuaÁtica,nº673,(6ºandar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042 por seus representantes,pelosmotivosquepassaaexpor.
DASPUBLICAÇÕES
RequeraodoutoJuízoqueasfuturaspublicaçõessejamnonomedoadvogadoRAFAEL LOPEZFARIAS,OAB/RJ,n°160.233,sobpenadenulidade.
1–DOSFATOS
O autor adquiriu passagens na companhia aérea LATAM, ora ré, paraviajarcomasua esposa e filhas no dia 03/10/2023, partindo de Vitória (VIX) às 20:10h rumo a Paris (CDG),fazendoescalaemSãoPauloeLondresecomretornoem24/10/2023(doc.5).
No entanto, no dia da viagem, a LATAM cancelou o voo do autor e adiou o embarque para o dia 05/10/2023 e retorno para 26/10/2023, ou seja, dois dias depois da data inicialefinal(doc.6).
Valeressaltarque,oautorjátinhahospedagemcontratadaemPariscomdatainicialem 04/10/2023efinalem24/10/2023(doc.7).
Cumpre esclarecer que, em virtude do atraso ocasionado pela ré, o autor teve que contratarmaisduasdiáriasdehospedagem,diantedaremarcaçãodovoodevoltapela LATAMparaodia26/10/2023eassim,tevequearcarcomgastosinesperadosnovalor de € 532,30,queconvertidospararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazomontantede R$2.872,69(doc.9).
Estamosdiante,portanto,deumcasodecancelamentoeatrasodemaisde2DIASque, obviamente, é causa de dissabores e transtornosqueconfiguraminegáveldanomoral,
impondo-seaquemlhedeucausaadevidareparação,conformedisciplinadosarts.186 e927doCCeart.14doCDC.
Diantedetodooocorrido,éimpositivooajuizamentodestaaçãoparacompeliraréao pagamento de indenização a título de danos morais que não só minimizem os transtornoscausados,comotambémparadesestimulemnovascondutasdessanatureza.
2–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
2.1 Da Incidência do CódigodeDefesadoConsumidoraoContratoCelebrado,do ForoCompetenteedaInversãodoÔnusdaProva
AparteAutoraépessoanaturalconsideradadestinatáriofinaleconômicodeumserviço, porissoseenquadranoconceitodeconsumidorpadrãooustandard,deacordocomo art.2°,daLein°8.078/90.EaRééumapessoajurídicaqueseenquadranadefiniçãode fornecedordeserviço,consoanteoart.3º,capute§1ºe§2º,doCDC.Logo,arelação jurídicaemtelaédeconsumo.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicílio da parte Autora-Consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do CDC.Eainversãodoônusda prova, que pode ser ope legis, quando a inversão decorre da própria lei e independentementedequalquerdecisãodojuizouatodaspartes.Oupodesertambém ope iudicis, quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidadeouhipossuficiência,conformeoquepreconizamoart.14,§3°eart.6°, incisoVII,ambosdoCDC.
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, promovendo maiorequilíbrioentreaspartes,especialmenteporsercasodeprovanegativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurídica como de consumo e o foro do domicílio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda.Requertambémaconcessãodainversãodoônusdaprova,opelegis,combase nateoriadadistribuiçãodinâmica,devidosercasodeprovadefatonegativo.
2.2.DaResponsabilidadeCivilObjetivadoFornecedorpeloFatodoServiço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva,queéodeverdofornecedorderepararumdano,independentedeculpa,que ocorreuemdecorrênciadapráticadeatoilícito.Porisso,aRéporserumafornecedora deserviçodeverespondercivilmentedeformaobjetiva,deacordocomoart.14caput, doCDCc/coart.927,caputeparágrafoúnico,doCC.
Cumpreressaltarque,paraaconfiguraçãododeverderepararnaresponsabilidadecivil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal, quevemasero vínculoentreofornecedoreodanosofridopeloconsumidor,oquefoicomprovadono caso em tela. Talresponsabilidadesópodeserafastadacasoocorraumadashipóteses excludentesdonexocausal,quaissejamaculpaexclusivadavítima,aculpaexclusiva deterceiroseocasofortuitoeaforçamaior.Oquenãoseverificounocasoemanálise.
Ademais,oCDC,comoobjetivodeprotegeroconsumidor,adotouateoriadoriscodo empreendimento,ondetodoaquelequesedisporaserumfornecedordeprodutosou serviços deverá responder por eventuais vícios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança,queéumaimposiçãoaofornecedordenãolançarnomercadoserviçocom defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurídico e por ele tambémresponderáindependentementedeculpa.
No caso em tela, por existir vínculo, nexo causal e danos e não terocorridonenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamentecomateoriadoriscodoempreendimento,deuensejoaumfatodoproduto e do serviço, que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamenteepessoalmenteoconsumidor,deformamateriale/oumoral,decorrentede umdefeitodoprodutoe/oudoserviço,deacordocomoart.14,capute§1°,doCDC.
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vínculo, nexo causal e danos e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridospelaparteAutora,decorrentesdofatodoserviço.
.3DaNecessidadedeIndenizaçãoporDanoMaterialeMora
2.3.1–DoDanoImaterialouMoral(Objetivoou“inreipsa”):
O dano moral é uma atitude que atinge ahonraobjetivaousubjetivadecadapessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensoreodireitoaindenizaçãoparao ofendido, de acordo com oart.5°,incisoX,daCRFB/88.Nomesmosentidoéoart.6°, incisoVI,doCDC.
O dano moral, no caso em tela, é “in re ipsa”, sucede quandoodanoépresumido,ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuízo,parafazerjusàindenizaçãopordanomoral.
Caberessaltarque,nocasoemcomento,odanomoralnãodecorremeramentedoviés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, este sim somente possuía interesse jurídico meramentepatrimonialemrelaçãoàparteAutora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da confiança e da informação,porquealteroueatrasouosvoosdoautorsemavisoprévioemuitomenos oferecer os cuidados necessários e, portanto, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigíveis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação. Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual, especialmente no que tange ao requisito de cooperação,tendoemvistaquepoderiateragidodeformadiversa.
2.3.2.1.–DaQuantificaçãodoDanoMoral:
A doutrina eajurisprudênciautilizamparaadeterminaçãodoseuquantum,ocaráter pedagógicoepunitivoeateoriadodesvioprodutivodoconsumidor.
Ocaráterpedagógicoepunitivoédirecionadoaoofensor,etemcomofimdesestimulá-lo anovaspráticasilícitasouabusivas,conformeensinaomestreSergioCavalieriFilho.O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379doCJF:“Enunciado379doCJF—Oart.944,caput,doCódigoCivilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidadecivil.”
Odanoexistencialestáatreladoaosaspectosexterioresdapessoa,comaobrigaçãode se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devidoaodanoexistencialfoi desenvolvidaateoriadodesvioprodutivodoconsumidorquesebaseianoabusoda perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações
intoleráveisdedesídiaedesrespeito,ondeobrigamaosmesmossaíremdesuarotinae perder o seu tempoparasolucionarproblemascausadosporatosilícitosoucondutas abusivaspraticadaspelosfornecedores.
Comefeito,oentendimentojurisprudencialdesteTribunaldeJustiçaéfirmenosentido de que o atraso e cancelamento de voo enseja reparação por danos morais. As indenizaçõessãofixadasapartirdeR$7.000,00(setemilreais).Confiram-seabaixoos seguintesjulgados:
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados EspeciaisCíveis,porunanimidade,emconhecerdorecursoedar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais),paracadaautor,porsermaiscompatívelcomarepercussãoe natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,issoporqueovalorarbitradona sentençaserevelaexcessivo,sendogeralmentefixadoparahipóteses de cancelamento de voo com atrasosuperiora24horas.Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusõesemhomenagemaosprincípiosinformativosprevistosno art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porquenãoverificadaahipóteseprevistanoartigo55caputsdaLei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO - Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESPCIVEIS)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICODA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DERESPONSABILIDADEPELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE
UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENASTRÊSANOSDEIDADE.FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.ARTIGO14,CAPUT,DOCÓDIGODEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃOPARAR$7.000,00PARACADAAUTOR,NAESTEIRADA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933-76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento:21/09/2023-DÉCIMASEGUNDACÂMARACÍVEL)
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Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente,quesejareduzidaacondenaçãopordanomoral.A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é, houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, o que acarretouaperdadediasdeviagenseconexõesde24horas.Arése limitou a justificar o atraso com base em "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373,IIdoCPC.?E,ainda que assim não o fosse, trata-se de fortuito interno, pois édeverdo transportador proceder ao transporte nos horários e datas contratadas. Dano material devidamente configurado, tendo em vistaqueoautorpagouregularmentepelotransporteaserrealizado nosdias02e11/08/2019-serviçoquenãofoiprestadoacontento. Danomoraldevidamenteconfigurado,tendoemvistalesãoadireito da personalidade configurada (quebra da legítima expectativa do consumidor),queultrapassaomerodissaborcotidiano.Noentanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles que vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo comocaráterpunitivopedagógicododano.Ademais,osjurosdevem fluir a contar da citação, consoanteart.405doCCB,aopassoquea correçãomonetáriadevefluiracontardoarbitramento,naformado
nunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ ARCIAL PROVIMENTO. (0042216-80.2019.8.19.0203 - RECURSO NOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 4/07/2020-CAPITAL1a.TURMARECURSALDOSJUIESPCIVEIS)
Diante disso, requer-se a condenação da ré a compensar a autora pelos danosmorais sofridos, levando-se em conta que a indenização a ser fixada deve ser suficiente para compensarosconstrangimentos,aborrecimentosefrustraçõesacarretadospelaprática da ré, e, do mesmo modo,deverárepresentarumaimportânciaconsiderável,sobpena deemnadaservirestacondenaçãoparareprimirosfuturosabusosquearécometerá.
3–DOSPEDIDOS
Diantedetodoexposto,requer:
4- aINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,combasenateoriadadistribuiçãodinâmica doônusdaprova,devidosercasodeprovadefatonegativo,deacordooart.14
5- aCONDENAÇÃOdaréaopagamentoindenizaçãoatitulodedanosmateriaisno valor de € 532,30, que convertidos pararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazo montantedeR$2.872,69,emvirtudedosgastosinesperadosesuportadospelo autor em decorrência do adiamento do seu voo por 2 dias, corrigidos
de R$ 10.000,00(dezmilreais),acrescidadejurosmoratóriosde1%aomêsa contardadatadecitaçãodaré;
4–DASPROVAS
Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito.
5–DOVALORDACAUSA
Dá-seacausaovalordeR$12.872,69(dozemileoitocentosesetentaedoisreaise
essentaenove),meramenteparaefeitosfiscais.
Termosquepededeferimento
iodeJaneiro,21dedezembrode2023
RAFAELFARIAS OAB/RJ160.233 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5003736-26.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003736-26.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 12.872,69 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM.JUÍZODO___JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEMARATAÍZES-ES
RODRIGOMENDESDEAZEVEDO,brasileira,casado,bancário,inscritonoCPFsobonº 017.039.097-71, comendereçoeletrônicorodrigo-mazevedo@hotmail.com,residentee domiciliadonaRuaRioGrandedoNorte,46,Ilmenita,Marataízes-ES,CEP:29.345-000, representadoporseuadvogadoconstituídopelaprocuraçãoanexa,vemaodoutoJuízo, proporapresente
AÇÃODECONHECIMENTOINDENIZATÓRIAEMDANOMATERIAL,MORALE EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60,e-mail:fiscal@tam.com.br,endereço:RuaÁtica,nº673,(6ºandar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042 por seus representantes,pelosmotivosquepassaaexpor.
DASPUBLICAÇÕES
RequeraodoutoJuízoqueasfuturaspublicaçõessejamnonomedoadvogadoRAFAEL LOPEZFARIAS,OAB/RJ,n°160.233,sobpenadenulidade.
1–DOSFATOS
O autor adquiriu passagens na companhia aérea LATAM, ora ré, paraviajarcomasua esposa e filhas no dia 03/10/2023, partindo de Vitória (VIX) às 20:10h rumo a Paris (CDG),fazendoescalaemSãoPauloeLondresecomretornoem24/10/2023(doc.5).
No entanto, no dia da viagem, a LATAM cancelou o voo do autor e adiou o embarque para o dia 05/10/2023 e retorno para 26/10/2023, ou seja, dois dias depois da data inicialefinal(doc.6).
Valeressaltarque,oautorjátinhahospedagemcontratadaemPariscomdatainicialem 04/10/2023efinalem24/10/2023(doc.7).
Cumpre esclarecer que, em virtude do atraso ocasionado pela ré, o autor teve que contratarmaisduasdiáriasdehospedagem,diantedaremarcaçãodovoodevoltapela LATAMparaodia26/10/2023eassim,tevequearcarcomgastosinesperadosnovalor de € 532,30,queconvertidospararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazomontantede R$2.872,69(doc.9).
Estamosdiante,portanto,deumcasodecancelamentoeatrasodemaisde2DIASque, obviamente, é causa de dissabores e transtornosqueconfiguraminegáveldanomoral,
impondo-seaquemlhedeucausaadevidareparação,conformedisciplinadosarts.186 e927doCCeart.14doCDC.
Diantedetodooocorrido,éimpositivooajuizamentodestaaçãoparacompeliraréao pagamento de indenização a título de danos morais que não só minimizem os transtornoscausados,comotambémparadesestimulemnovascondutasdessanatureza.
2–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
2.1 Da Incidência do CódigodeDefesadoConsumidoraoContratoCelebrado,do ForoCompetenteedaInversãodoÔnusdaProva
AparteAutoraépessoanaturalconsideradadestinatáriofinaleconômicodeumserviço, porissoseenquadranoconceitodeconsumidorpadrãooustandard,deacordocomo art.2°,daLein°8.078/90.EaRééumapessoajurídicaqueseenquadranadefiniçãode fornecedordeserviço,consoanteoart.3º,capute§1ºe§2º,doCDC.Logo,arelação jurídicaemtelaédeconsumo.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicílio da parte Autora-Consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do CDC.Eainversãodoônusda prova, que pode ser ope legis, quando a inversão decorre da própria lei e independentementedequalquerdecisãodojuizouatodaspartes.Oupodesertambém ope iudicis, quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidadeouhipossuficiência,conformeoquepreconizamoart.14,§3°eart.6°, incisoVII,ambosdoCDC.
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, promovendo maiorequilíbrioentreaspartes,especialmenteporsercasodeprovanegativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurídica como de consumo e o foro do domicílio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda.Requertambémaconcessãodainversãodoônusdaprova,opelegis,combase nateoriadadistribuiçãodinâmica,devidosercasodeprovadefatonegativo.
2.2.DaResponsabilidadeCivilObjetivadoFornecedorpeloFatodoServiço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva,queéodeverdofornecedorderepararumdano,independentedeculpa,que ocorreuemdecorrênciadapráticadeatoilícito.Porisso,aRéporserumafornecedora deserviçodeverespondercivilmentedeformaobjetiva,deacordocomoart.14caput, doCDCc/coart.927,caputeparágrafoúnico,doCC.
Cumpreressaltarque,paraaconfiguraçãododeverderepararnaresponsabilidadecivil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal, quevemasero vínculoentreofornecedoreodanosofridopeloconsumidor,oquefoicomprovadono caso em tela. Talresponsabilidadesópodeserafastadacasoocorraumadashipóteses excludentesdonexocausal,quaissejamaculpaexclusivadavítima,aculpaexclusiva deterceiroseocasofortuitoeaforçamaior.Oquenãoseverificounocasoemanálise.
Ademais,oCDC,comoobjetivodeprotegeroconsumidor,adotouateoriadoriscodo empreendimento,ondetodoaquelequesedisporaserumfornecedordeprodutosou serviços deverá responder por eventuais vícios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança,queéumaimposiçãoaofornecedordenãolançarnomercadoserviçocom defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurídico e por ele tambémresponderáindependentementedeculpa.
No caso em tela, por existir vínculo, nexo causal e danos e não terocorridonenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamentecomateoriadoriscodoempreendimento,deuensejoaumfatodoproduto e do serviço, que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamenteepessoalmenteoconsumidor,deformamateriale/oumoral,decorrentede umdefeitodoprodutoe/oudoserviço,deacordocomoart.14,capute§1°,doCDC.
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vínculo, nexo causal e danos e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridospelaparteAutora,decorrentesdofatodoserviço.
.3DaNecessidadedeIndenizaçãoporDanoMaterialeMora
2.3.1–DoDanoImaterialouMoral(Objetivoou“inreipsa”):
O dano moral é uma atitude que atinge ahonraobjetivaousubjetivadecadapessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensoreodireitoaindenizaçãoparao ofendido, de acordo com oart.5°,incisoX,daCRFB/88.Nomesmosentidoéoart.6°, incisoVI,doCDC.
O dano moral, no caso em tela, é “in re ipsa”, sucede quandoodanoépresumido,ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuízo,parafazerjusàindenizaçãopordanomoral.
Caberessaltarque,nocasoemcomento,odanomoralnãodecorremeramentedoviés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, este sim somente possuía interesse jurídico meramentepatrimonialemrelaçãoàparteAutora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da confiança e da informação,porquealteroueatrasouosvoosdoautorsemavisoprévioemuitomenos oferecer os cuidados necessários e, portanto, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigíveis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação. Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual, especialmente no que tange ao requisito de cooperação,tendoemvistaquepoderiateragidodeformadiversa.
2.3.2.1.–DaQuantificaçãodoDanoMoral:
A doutrina eajurisprudênciautilizamparaadeterminaçãodoseuquantum,ocaráter pedagógicoepunitivoeateoriadodesvioprodutivodoconsumidor.
Ocaráterpedagógicoepunitivoédirecionadoaoofensor,etemcomofimdesestimulá-lo anovaspráticasilícitasouabusivas,conformeensinaomestreSergioCavalieriFilho.O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379doCJF:“Enunciado379doCJF—Oart.944,caput,doCódigoCivilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidadecivil.”
Odanoexistencialestáatreladoaosaspectosexterioresdapessoa,comaobrigaçãode se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devidoaodanoexistencialfoi desenvolvidaateoriadodesvioprodutivodoconsumidorquesebaseianoabusoda perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações
intoleráveisdedesídiaedesrespeito,ondeobrigamaosmesmossaíremdesuarotinae perder o seu tempoparasolucionarproblemascausadosporatosilícitosoucondutas abusivaspraticadaspelosfornecedores.
Comefeito,oentendimentojurisprudencialdesteTribunaldeJustiçaéfirmenosentido de que o atraso e cancelamento de voo enseja reparação por danos morais. As indenizaçõessãofixadasapartirdeR$7.000,00(setemilreais).Confiram-seabaixoos seguintesjulgados:
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados EspeciaisCíveis,porunanimidade,emconhecerdorecursoedar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais),paracadaautor,porsermaiscompatívelcomarepercussãoe natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,issoporqueovalorarbitradona sentençaserevelaexcessivo,sendogeralmentefixadoparahipóteses de cancelamento de voo com atrasosuperiora24horas.Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusõesemhomenagemaosprincípiosinformativosprevistosno art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porquenãoverificadaahipóteseprevistanoartigo55caputsdaLei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO - Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESPCIVEIS)
.-.-.-
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICODA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DERESPONSABILIDADEPELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE
UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENASTRÊSANOSDEIDADE.FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.ARTIGO14,CAPUT,DOCÓDIGODEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃOPARAR$7.000,00PARACADAAUTOR,NAESTEIRADA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933-76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento:21/09/2023-DÉCIMASEGUNDACÂMARACÍVEL)
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Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente,quesejareduzidaacondenaçãopordanomoral.A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é, houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, o que acarretouaperdadediasdeviagenseconexõesde24horas.Arése limitou a justificar o atraso com base em "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373,IIdoCPC.?E,ainda que assim não o fosse, trata-se de fortuito interno, pois édeverdo transportador proceder ao transporte nos horários e datas contratadas. Dano material devidamente configurado, tendo em vistaqueoautorpagouregularmentepelotransporteaserrealizado nosdias02e11/08/2019-serviçoquenãofoiprestadoacontento. Danomoraldevidamenteconfigurado,tendoemvistalesãoadireito da personalidade configurada (quebra da legítima expectativa do consumidor),queultrapassaomerodissaborcotidiano.Noentanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles que vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo comocaráterpunitivopedagógicododano.Ademais,osjurosdevem fluir a contar da citação, consoanteart.405doCCB,aopassoquea correçãomonetáriadevefluiracontardoarbitramento,naformado
nunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ ARCIAL PROVIMENTO. (0042216-80.2019.8.19.0203 - RECURSO NOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 4/07/2020-CAPITAL1a.TURMARECURSALDOSJUIESPCIVEIS)
Diante disso, requer-se a condenação da ré a compensar a autora pelos danosmorais sofridos, levando-se em conta que a indenização a ser fixada deve ser suficiente para compensarosconstrangimentos,aborrecimentosefrustraçõesacarretadospelaprática da ré, e, do mesmo modo,deverárepresentarumaimportânciaconsiderável,sobpena deemnadaservirestacondenaçãoparareprimirosfuturosabusosquearécometerá.
3–DOSPEDIDOS
Diantedetodoexposto,requer:
4- aINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,combasenateoriadadistribuiçãodinâmica doônusdaprova,devidosercasodeprovadefatonegativo,deacordooart.14
5- aCONDENAÇÃOdaréaopagamentoindenizaçãoatitulodedanosmateriaisno valor de € 532,30, que convertidos pararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazo montantedeR$2.872,69,emvirtudedosgastosinesperadosesuportadospelo autor em decorrência do adiamento do seu voo por 2 dias, corrigidos
de R$ 10.000,00(dezmilreais),acrescidadejurosmoratóriosde1%aomêsa contardadatadecitaçãodaré;
4–DASPROVAS
Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito.
5–DOVALORDACAUSA
Dá-seacausaovalordeR$12.872,69(dozemileoitocentosesetentaedoisreaise
essentaenove),meramenteparaefeitosfiscais.
Termosquepededeferimento
iodeJaneiro,21dedezembrode2023
RAFAELFARIAS OAB/RJ160.233 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003736-26.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003736-26.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 12.872,69 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM.JUÍZODO___JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEMARATAÍZES-ES
RODRIGOMENDESDEAZEVEDO,brasileira,casado,bancário,inscritonoCPFsobonº 017.039.097-71, comendereçoeletrônicorodrigo-mazevedo@hotmail.com,residentee domiciliadonaRuaRioGrandedoNorte,46,Ilmenita,Marataízes-ES,CEP:29.345-000, representadoporseuadvogadoconstituídopelaprocuraçãoanexa,vemaodoutoJuízo, proporapresente
AÇÃODECONHECIMENTOINDENIZATÓRIAEMDANOMATERIAL,MORALE EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60,e-mail:fiscal@tam.com.br,endereço:RuaÁtica,nº673,(6ºandar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042 por seus representantes,pelosmotivosquepassaaexpor.
DASPUBLICAÇÕES
RequeraodoutoJuízoqueasfuturaspublicaçõessejamnonomedoadvogadoRAFAEL LOPEZFARIAS,OAB/RJ,n°160.233,sobpenadenulidade.
1–DOSFATOS
O autor adquiriu passagens na companhia aérea LATAM, ora ré, paraviajarcomasua esposa e filhas no dia 03/10/2023, partindo de Vitória (VIX) às 20:10h rumo a Paris (CDG),fazendoescalaemSãoPauloeLondresecomretornoem24/10/2023(doc.5).
No entanto, no dia da viagem, a LATAM cancelou o voo do autor e adiou o embarque para o dia 05/10/2023 e retorno para 26/10/2023, ou seja, dois dias depois da data inicialefinal(doc.6).
Valeressaltarque,oautorjátinhahospedagemcontratadaemPariscomdatainicialem 04/10/2023efinalem24/10/2023(doc.7).
Cumpre esclarecer que, em virtude do atraso ocasionado pela ré, o autor teve que contratarmaisduasdiáriasdehospedagem,diantedaremarcaçãodovoodevoltapela LATAMparaodia26/10/2023eassim,tevequearcarcomgastosinesperadosnovalor de € 532,30,queconvertidospararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazomontantede R$2.872,69(doc.9).
Estamosdiante,portanto,deumcasodecancelamentoeatrasodemaisde2DIASque, obviamente, é causa de dissabores e transtornosqueconfiguraminegáveldanomoral,
impondo-seaquemlhedeucausaadevidareparação,conformedisciplinadosarts.186 e927doCCeart.14doCDC.
Diantedetodooocorrido,éimpositivooajuizamentodestaaçãoparacompeliraréao pagamento de indenização a título de danos morais que não só minimizem os transtornoscausados,comotambémparadesestimulemnovascondutasdessanatureza.
2–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
2.1 Da Incidência do CódigodeDefesadoConsumidoraoContratoCelebrado,do ForoCompetenteedaInversãodoÔnusdaProva
AparteAutoraépessoanaturalconsideradadestinatáriofinaleconômicodeumserviço, porissoseenquadranoconceitodeconsumidorpadrãooustandard,deacordocomo art.2°,daLein°8.078/90.EaRééumapessoajurídicaqueseenquadranadefiniçãode fornecedordeserviço,consoanteoart.3º,capute§1ºe§2º,doCDC.Logo,arelação jurídicaemtelaédeconsumo.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicílio da parte Autora-Consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do CDC.Eainversãodoônusda prova, que pode ser ope legis, quando a inversão decorre da própria lei e independentementedequalquerdecisãodojuizouatodaspartes.Oupodesertambém ope iudicis, quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidadeouhipossuficiência,conformeoquepreconizamoart.14,§3°eart.6°, incisoVII,ambosdoCDC.
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, promovendo maiorequilíbrioentreaspartes,especialmenteporsercasodeprovanegativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurídica como de consumo e o foro do domicílio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda.Requertambémaconcessãodainversãodoônusdaprova,opelegis,combase nateoriadadistribuiçãodinâmica,devidosercasodeprovadefatonegativo.
2.2.DaResponsabilidadeCivilObjetivadoFornecedorpeloFatodoServiço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva,queéodeverdofornecedorderepararumdano,independentedeculpa,que ocorreuemdecorrênciadapráticadeatoilícito.Porisso,aRéporserumafornecedora deserviçodeverespondercivilmentedeformaobjetiva,deacordocomoart.14caput, doCDCc/coart.927,caputeparágrafoúnico,doCC.
Cumpreressaltarque,paraaconfiguraçãododeverderepararnaresponsabilidadecivil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal, quevemasero vínculoentreofornecedoreodanosofridopeloconsumidor,oquefoicomprovadono caso em tela. Talresponsabilidadesópodeserafastadacasoocorraumadashipóteses excludentesdonexocausal,quaissejamaculpaexclusivadavítima,aculpaexclusiva deterceiroseocasofortuitoeaforçamaior.Oquenãoseverificounocasoemanálise.
Ademais,oCDC,comoobjetivodeprotegeroconsumidor,adotouateoriadoriscodo empreendimento,ondetodoaquelequesedisporaserumfornecedordeprodutosou serviços deverá responder por eventuais vícios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança,queéumaimposiçãoaofornecedordenãolançarnomercadoserviçocom defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurídico e por ele tambémresponderáindependentementedeculpa.
No caso em tela, por existir vínculo, nexo causal e danos e não terocorridonenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamentecomateoriadoriscodoempreendimento,deuensejoaumfatodoproduto e do serviço, que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamenteepessoalmenteoconsumidor,deformamateriale/oumoral,decorrentede umdefeitodoprodutoe/oudoserviço,deacordocomoart.14,capute§1°,doCDC.
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vínculo, nexo causal e danos e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridospelaparteAutora,decorrentesdofatodoserviço.
.3DaNecessidadedeIndenizaçãoporDanoMaterialeMora
2.3.1–DoDanoImaterialouMoral(Objetivoou“inreipsa”):
O dano moral é uma atitude que atinge ahonraobjetivaousubjetivadecadapessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensoreodireitoaindenizaçãoparao ofendido, de acordo com oart.5°,incisoX,daCRFB/88.Nomesmosentidoéoart.6°, incisoVI,doCDC.
O dano moral, no caso em tela, é “in re ipsa”, sucede quandoodanoépresumido,ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuízo,parafazerjusàindenizaçãopordanomoral.
Caberessaltarque,nocasoemcomento,odanomoralnãodecorremeramentedoviés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, este sim somente possuía interesse jurídico meramentepatrimonialemrelaçãoàparteAutora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da confiança e da informação,porquealteroueatrasouosvoosdoautorsemavisoprévioemuitomenos oferecer os cuidados necessários e, portanto, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigíveis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação. Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual, especialmente no que tange ao requisito de cooperação,tendoemvistaquepoderiateragidodeformadiversa.
2.3.2.1.–DaQuantificaçãodoDanoMoral:
A doutrina eajurisprudênciautilizamparaadeterminaçãodoseuquantum,ocaráter pedagógicoepunitivoeateoriadodesvioprodutivodoconsumidor.
Ocaráterpedagógicoepunitivoédirecionadoaoofensor,etemcomofimdesestimulá-lo anovaspráticasilícitasouabusivas,conformeensinaomestreSergioCavalieriFilho.O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379doCJF:“Enunciado379doCJF—Oart.944,caput,doCódigoCivilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidadecivil.”
Odanoexistencialestáatreladoaosaspectosexterioresdapessoa,comaobrigaçãode se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devidoaodanoexistencialfoi desenvolvidaateoriadodesvioprodutivodoconsumidorquesebaseianoabusoda perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações
intoleráveisdedesídiaedesrespeito,ondeobrigamaosmesmossaíremdesuarotinae perder o seu tempoparasolucionarproblemascausadosporatosilícitosoucondutas abusivaspraticadaspelosfornecedores.
Comefeito,oentendimentojurisprudencialdesteTribunaldeJustiçaéfirmenosentido de que o atraso e cancelamento de voo enseja reparação por danos morais. As indenizaçõessãofixadasapartirdeR$7.000,00(setemilreais).Confiram-seabaixoos seguintesjulgados:
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados EspeciaisCíveis,porunanimidade,emconhecerdorecursoedar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais),paracadaautor,porsermaiscompatívelcomarepercussãoe natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,issoporqueovalorarbitradona sentençaserevelaexcessivo,sendogeralmentefixadoparahipóteses de cancelamento de voo com atrasosuperiora24horas.Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusõesemhomenagemaosprincípiosinformativosprevistosno art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porquenãoverificadaahipóteseprevistanoartigo55caputsdaLei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO - Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESPCIVEIS)
.-.-.-
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICODA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DERESPONSABILIDADEPELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE
UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENASTRÊSANOSDEIDADE.FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.ARTIGO14,CAPUT,DOCÓDIGODEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃOPARAR$7.000,00PARACADAAUTOR,NAESTEIRADA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933-76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento:21/09/2023-DÉCIMASEGUNDACÂMARACÍVEL)
.-.-.-
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente,quesejareduzidaacondenaçãopordanomoral.A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é, houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, o que acarretouaperdadediasdeviagenseconexõesde24horas.Arése limitou a justificar o atraso com base em "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373,IIdoCPC.?E,ainda que assim não o fosse, trata-se de fortuito interno, pois édeverdo transportador proceder ao transporte nos horários e datas contratadas. Dano material devidamente configurado, tendo em vistaqueoautorpagouregularmentepelotransporteaserrealizado nosdias02e11/08/2019-serviçoquenãofoiprestadoacontento. Danomoraldevidamenteconfigurado,tendoemvistalesãoadireito da personalidade configurada (quebra da legítima expectativa do consumidor),queultrapassaomerodissaborcotidiano.Noentanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles que vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo comocaráterpunitivopedagógicododano.Ademais,osjurosdevem fluir a contar da citação, consoanteart.405doCCB,aopassoquea correçãomonetáriadevefluiracontardoarbitramento,naformado
nunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ ARCIAL PROVIMENTO. (0042216-80.2019.8.19.0203 - RECURSO NOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 4/07/2020-CAPITAL1a.TURMARECURSALDOSJUIESPCIVEIS)
Diante disso, requer-se a condenação da ré a compensar a autora pelos danosmorais sofridos, levando-se em conta que a indenização a ser fixada deve ser suficiente para compensarosconstrangimentos,aborrecimentosefrustraçõesacarretadospelaprática da ré, e, do mesmo modo,deverárepresentarumaimportânciaconsiderável,sobpena deemnadaservirestacondenaçãoparareprimirosfuturosabusosquearécometerá.
3–DOSPEDIDOS
Diantedetodoexposto,requer:
4- aINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,combasenateoriadadistribuiçãodinâmica doônusdaprova,devidosercasodeprovadefatonegativo,deacordooart.14
5- aCONDENAÇÃOdaréaopagamentoindenizaçãoatitulodedanosmateriaisno valor de € 532,30, que convertidos pararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazo montantedeR$2.872,69,emvirtudedosgastosinesperadosesuportadospelo autor em decorrência do adiamento do seu voo por 2 dias, corrigidos
de R$ 10.000,00(dezmilreais),acrescidadejurosmoratóriosde1%aomêsa contardadatadecitaçãodaré;
4–DASPROVAS
Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito.
5–DOVALORDACAUSA
Dá-seacausaovalordeR$12.872,69(dozemileoitocentosesetentaedoisreaise
essentaenove),meramenteparaefeitosfiscais.
Termosquepededeferimento
iodeJaneiro,21dedezembrode2023
RAFAELFARIAS OAB/RJ160.233 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003736-26.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003736-26.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 12.872,69 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM.JUÍZODO___JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEMARATAÍZES-ES
RODRIGOMENDESDEAZEVEDO,brasileira,casado,bancário,inscritonoCPFsobonº 017.039.097-71, comendereçoeletrônicorodrigo-mazevedo@hotmail.com,residentee domiciliadonaRuaRioGrandedoNorte,46,Ilmenita,Marataízes-ES,CEP:29.345-000, representadoporseuadvogadoconstituídopelaprocuraçãoanexa,vemaodoutoJuízo, proporapresente
AÇÃODECONHECIMENTOINDENIZATÓRIAEMDANOMATERIAL,MORALE EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60,e-mail:fiscal@tam.com.br,endereço:RuaÁtica,nº673,(6ºandar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042 por seus representantes,pelosmotivosquepassaaexpor.
DASPUBLICAÇÕES
RequeraodoutoJuízoqueasfuturaspublicaçõessejamnonomedoadvogadoRAFAEL LOPEZFARIAS,OAB/RJ,n°160.233,sobpenadenulidade.
1–DOSFATOS
O autor adquiriu passagens na companhia aérea LATAM, ora ré, paraviajarcomasua esposa e filhas no dia 03/10/2023, partindo de Vitória (VIX) às 20:10h rumo a Paris (CDG),fazendoescalaemSãoPauloeLondresecomretornoem24/10/2023(doc.5).
No entanto, no dia da viagem, a LATAM cancelou o voo do autor e adiou o embarque para o dia 05/10/2023 e retorno para 26/10/2023, ou seja, dois dias depois da data inicialefinal(doc.6).
Valeressaltarque,oautorjátinhahospedagemcontratadaemPariscomdatainicialem 04/10/2023efinalem24/10/2023(doc.7).
Cumpre esclarecer que, em virtude do atraso ocasionado pela ré, o autor teve que contratarmaisduasdiáriasdehospedagem,diantedaremarcaçãodovoodevoltapela LATAMparaodia26/10/2023eassim,tevequearcarcomgastosinesperadosnovalor de € 532,30,queconvertidospararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazomontantede R$2.872,69(doc.9).
Estamosdiante,portanto,deumcasodecancelamentoeatrasodemaisde2DIASque, obviamente, é causa de dissabores e transtornosqueconfiguraminegáveldanomoral,
impondo-seaquemlhedeucausaadevidareparação,conformedisciplinadosarts.186 e927doCCeart.14doCDC.
Diantedetodooocorrido,éimpositivooajuizamentodestaaçãoparacompeliraréao pagamento de indenização a título de danos morais que não só minimizem os transtornoscausados,comotambémparadesestimulemnovascondutasdessanatureza.
2–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
2.1 Da Incidência do CódigodeDefesadoConsumidoraoContratoCelebrado,do ForoCompetenteedaInversãodoÔnusdaProva
AparteAutoraépessoanaturalconsideradadestinatáriofinaleconômicodeumserviço, porissoseenquadranoconceitodeconsumidorpadrãooustandard,deacordocomo art.2°,daLein°8.078/90.EaRééumapessoajurídicaqueseenquadranadefiniçãode fornecedordeserviço,consoanteoart.3º,capute§1ºe§2º,doCDC.Logo,arelação jurídicaemtelaédeconsumo.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicílio da parte Autora-Consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do CDC.Eainversãodoônusda prova, que pode ser ope legis, quando a inversão decorre da própria lei e independentementedequalquerdecisãodojuizouatodaspartes.Oupodesertambém ope iudicis, quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidadeouhipossuficiência,conformeoquepreconizamoart.14,§3°eart.6°, incisoVII,ambosdoCDC.
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, promovendo maiorequilíbrioentreaspartes,especialmenteporsercasodeprovanegativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurídica como de consumo e o foro do domicílio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda.Requertambémaconcessãodainversãodoônusdaprova,opelegis,combase nateoriadadistribuiçãodinâmica,devidosercasodeprovadefatonegativo.
2.2.DaResponsabilidadeCivilObjetivadoFornecedorpeloFatodoServiço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva,queéodeverdofornecedorderepararumdano,independentedeculpa,que ocorreuemdecorrênciadapráticadeatoilícito.Porisso,aRéporserumafornecedora deserviçodeverespondercivilmentedeformaobjetiva,deacordocomoart.14caput, doCDCc/coart.927,caputeparágrafoúnico,doCC.
Cumpreressaltarque,paraaconfiguraçãododeverderepararnaresponsabilidadecivil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal, quevemasero vínculoentreofornecedoreodanosofridopeloconsumidor,oquefoicomprovadono caso em tela. Talresponsabilidadesópodeserafastadacasoocorraumadashipóteses excludentesdonexocausal,quaissejamaculpaexclusivadavítima,aculpaexclusiva deterceiroseocasofortuitoeaforçamaior.Oquenãoseverificounocasoemanálise.
Ademais,oCDC,comoobjetivodeprotegeroconsumidor,adotouateoriadoriscodo empreendimento,ondetodoaquelequesedisporaserumfornecedordeprodutosou serviços deverá responder por eventuais vícios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança,queéumaimposiçãoaofornecedordenãolançarnomercadoserviçocom defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurídico e por ele tambémresponderáindependentementedeculpa.
No caso em tela, por existir vínculo, nexo causal e danos e não terocorridonenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamentecomateoriadoriscodoempreendimento,deuensejoaumfatodoproduto e do serviço, que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamenteepessoalmenteoconsumidor,deformamateriale/oumoral,decorrentede umdefeitodoprodutoe/oudoserviço,deacordocomoart.14,capute§1°,doCDC.
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vínculo, nexo causal e danos e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridospelaparteAutora,decorrentesdofatodoserviço.
.3DaNecessidadedeIndenizaçãoporDanoMaterialeMora
2.3.1–DoDanoImaterialouMoral(Objetivoou“inreipsa”):
O dano moral é uma atitude que atinge ahonraobjetivaousubjetivadecadapessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensoreodireitoaindenizaçãoparao ofendido, de acordo com oart.5°,incisoX,daCRFB/88.Nomesmosentidoéoart.6°, incisoVI,doCDC.
O dano moral, no caso em tela, é “in re ipsa”, sucede quandoodanoépresumido,ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuízo,parafazerjusàindenizaçãopordanomoral.
Caberessaltarque,nocasoemcomento,odanomoralnãodecorremeramentedoviés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, este sim somente possuía interesse jurídico meramentepatrimonialemrelaçãoàparteAutora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da confiança e da informação,porquealteroueatrasouosvoosdoautorsemavisoprévioemuitomenos oferecer os cuidados necessários e, portanto, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigíveis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação. Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual, especialmente no que tange ao requisito de cooperação,tendoemvistaquepoderiateragidodeformadiversa.
2.3.2.1.–DaQuantificaçãodoDanoMoral:
A doutrina eajurisprudênciautilizamparaadeterminaçãodoseuquantum,ocaráter pedagógicoepunitivoeateoriadodesvioprodutivodoconsumidor.
Ocaráterpedagógicoepunitivoédirecionadoaoofensor,etemcomofimdesestimulá-lo anovaspráticasilícitasouabusivas,conformeensinaomestreSergioCavalieriFilho.O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379doCJF:“Enunciado379doCJF—Oart.944,caput,doCódigoCivilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidadecivil.”
Odanoexistencialestáatreladoaosaspectosexterioresdapessoa,comaobrigaçãode se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devidoaodanoexistencialfoi desenvolvidaateoriadodesvioprodutivodoconsumidorquesebaseianoabusoda perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações
intoleráveisdedesídiaedesrespeito,ondeobrigamaosmesmossaíremdesuarotinae perder o seu tempoparasolucionarproblemascausadosporatosilícitosoucondutas abusivaspraticadaspelosfornecedores.
Comefeito,oentendimentojurisprudencialdesteTribunaldeJustiçaéfirmenosentido de que o atraso e cancelamento de voo enseja reparação por danos morais. As indenizaçõessãofixadasapartirdeR$7.000,00(setemilreais).Confiram-seabaixoos seguintesjulgados:
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados EspeciaisCíveis,porunanimidade,emconhecerdorecursoedar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais),paracadaautor,porsermaiscompatívelcomarepercussãoe natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,issoporqueovalorarbitradona sentençaserevelaexcessivo,sendogeralmentefixadoparahipóteses de cancelamento de voo com atrasosuperiora24horas.Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusõesemhomenagemaosprincípiosinformativosprevistosno art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porquenãoverificadaahipóteseprevistanoartigo55caputsdaLei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO - Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESPCIVEIS)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICODA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DERESPONSABILIDADEPELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE
UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENASTRÊSANOSDEIDADE.FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.ARTIGO14,CAPUT,DOCÓDIGODEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃOPARAR$7.000,00PARACADAAUTOR,NAESTEIRADA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933-76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento:21/09/2023-DÉCIMASEGUNDACÂMARACÍVEL)
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Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente,quesejareduzidaacondenaçãopordanomoral.A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é, houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, o que acarretouaperdadediasdeviagenseconexõesde24horas.Arése limitou a justificar o atraso com base em "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373,IIdoCPC.?E,ainda que assim não o fosse, trata-se de fortuito interno, pois édeverdo transportador proceder ao transporte nos horários e datas contratadas. Dano material devidamente configurado, tendo em vistaqueoautorpagouregularmentepelotransporteaserrealizado nosdias02e11/08/2019-serviçoquenãofoiprestadoacontento. Danomoraldevidamenteconfigurado,tendoemvistalesãoadireito da personalidade configurada (quebra da legítima expectativa do consumidor),queultrapassaomerodissaborcotidiano.Noentanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles que vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo comocaráterpunitivopedagógicododano.Ademais,osjurosdevem fluir a contar da citação, consoanteart.405doCCB,aopassoquea correçãomonetáriadevefluiracontardoarbitramento,naformado
nunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ ARCIAL PROVIMENTO. (0042216-80.2019.8.19.0203 - RECURSO NOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 4/07/2020-CAPITAL1a.TURMARECURSALDOSJUIESPCIVEIS)
Diante disso, requer-se a condenação da ré a compensar a autora pelos danosmorais sofridos, levando-se em conta que a indenização a ser fixada deve ser suficiente para compensarosconstrangimentos,aborrecimentosefrustraçõesacarretadospelaprática da ré, e, do mesmo modo,deverárepresentarumaimportânciaconsiderável,sobpena deemnadaservirestacondenaçãoparareprimirosfuturosabusosquearécometerá.
3–DOSPEDIDOS
Diantedetodoexposto,requer:
4- aINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,combasenateoriadadistribuiçãodinâmica doônusdaprova,devidosercasodeprovadefatonegativo,deacordooart.14
5- aCONDENAÇÃOdaréaopagamentoindenizaçãoatitulodedanosmateriaisno valor de € 532,30, que convertidos pararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazo montantedeR$2.872,69,emvirtudedosgastosinesperadosesuportadospelo autor em decorrência do adiamento do seu voo por 2 dias, corrigidos
de R$ 10.000,00(dezmilreais),acrescidadejurosmoratóriosde1%aomêsa contardadatadecitaçãodaré;
4–DASPROVAS
Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito.
5–DOVALORDACAUSA
Dá-seacausaovalordeR$12.872,69(dozemileoitocentosesetentaedoisreaise
essentaenove),meramenteparaefeitosfiscais.
Termosquepededeferimento
iodeJaneiro,21dedezembrode2023
RAFAELFARIAS OAB/RJ160.233 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003736-26.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003736-26.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 12.872,69 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM.JUÍZODO___JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEMARATAÍZES-ES
RODRIGOMENDESDEAZEVEDO,brasileira,casado,bancário,inscritonoCPFsobonº 017.039.097-71, comendereçoeletrônicorodrigo-mazevedo@hotmail.com,residentee domiciliadonaRuaRioGrandedoNorte,46,Ilmenita,Marataízes-ES,CEP:29.345-000, representadoporseuadvogadoconstituídopelaprocuraçãoanexa,vemaodoutoJuízo, proporapresente
AÇÃODECONHECIMENTOINDENIZATÓRIAEMDANOMATERIAL,MORALE EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60,e-mail:fiscal@tam.com.br,endereço:RuaÁtica,nº673,(6ºandar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042 por seus representantes,pelosmotivosquepassaaexpor.
DASPUBLICAÇÕES
RequeraodoutoJuízoqueasfuturaspublicaçõessejamnonomedoadvogadoRAFAEL LOPEZFARIAS,OAB/RJ,n°160.233,sobpenadenulidade.
1–DOSFATOS
O autor adquiriu passagens na companhia aérea LATAM, ora ré, paraviajarcomasua esposa e filhas no dia 03/10/2023, partindo de Vitória (VIX) às 20:10h rumo a Paris (CDG),fazendoescalaemSãoPauloeLondresecomretornoem24/10/2023(doc.5).
No entanto, no dia da viagem, a LATAM cancelou o voo do autor e adiou o embarque para o dia 05/10/2023 e retorno para 26/10/2023, ou seja, dois dias depois da data inicialefinal(doc.6).
Valeressaltarque,oautorjátinhahospedagemcontratadaemPariscomdatainicialem 04/10/2023efinalem24/10/2023(doc.7).
Cumpre esclarecer que, em virtude do atraso ocasionado pela ré, o autor teve que contratarmaisduasdiáriasdehospedagem,diantedaremarcaçãodovoodevoltapela LATAMparaodia26/10/2023eassim,tevequearcarcomgastosinesperadosnovalor de € 532,30,queconvertidospararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazomontantede R$2.872,69(doc.9).
Estamosdiante,portanto,deumcasodecancelamentoeatrasodemaisde2DIASque, obviamente, é causa de dissabores e transtornosqueconfiguraminegáveldanomoral,
impondo-seaquemlhedeucausaadevidareparação,conformedisciplinadosarts.186 e927doCCeart.14doCDC.
Diantedetodooocorrido,éimpositivooajuizamentodestaaçãoparacompeliraréao pagamento de indenização a título de danos morais que não só minimizem os transtornoscausados,comotambémparadesestimulemnovascondutasdessanatureza.
2–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
2.1 Da Incidência do CódigodeDefesadoConsumidoraoContratoCelebrado,do ForoCompetenteedaInversãodoÔnusdaProva
AparteAutoraépessoanaturalconsideradadestinatáriofinaleconômicodeumserviço, porissoseenquadranoconceitodeconsumidorpadrãooustandard,deacordocomo art.2°,daLein°8.078/90.EaRééumapessoajurídicaqueseenquadranadefiniçãode fornecedordeserviço,consoanteoart.3º,capute§1ºe§2º,doCDC.Logo,arelação jurídicaemtelaédeconsumo.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicílio da parte Autora-Consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do CDC.Eainversãodoônusda prova, que pode ser ope legis, quando a inversão decorre da própria lei e independentementedequalquerdecisãodojuizouatodaspartes.Oupodesertambém ope iudicis, quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidadeouhipossuficiência,conformeoquepreconizamoart.14,§3°eart.6°, incisoVII,ambosdoCDC.
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, promovendo maiorequilíbrioentreaspartes,especialmenteporsercasodeprovanegativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurídica como de consumo e o foro do domicílio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda.Requertambémaconcessãodainversãodoônusdaprova,opelegis,combase nateoriadadistribuiçãodinâmica,devidosercasodeprovadefatonegativo.
2.2.DaResponsabilidadeCivilObjetivadoFornecedorpeloFatodoServiço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva,queéodeverdofornecedorderepararumdano,independentedeculpa,que ocorreuemdecorrênciadapráticadeatoilícito.Porisso,aRéporserumafornecedora deserviçodeverespondercivilmentedeformaobjetiva,deacordocomoart.14caput, doCDCc/coart.927,caputeparágrafoúnico,doCC.
Cumpreressaltarque,paraaconfiguraçãododeverderepararnaresponsabilidadecivil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal, quevemasero vínculoentreofornecedoreodanosofridopeloconsumidor,oquefoicomprovadono caso em tela. Talresponsabilidadesópodeserafastadacasoocorraumadashipóteses excludentesdonexocausal,quaissejamaculpaexclusivadavítima,aculpaexclusiva deterceiroseocasofortuitoeaforçamaior.Oquenãoseverificounocasoemanálise.
Ademais,oCDC,comoobjetivodeprotegeroconsumidor,adotouateoriadoriscodo empreendimento,ondetodoaquelequesedisporaserumfornecedordeprodutosou serviços deverá responder por eventuais vícios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança,queéumaimposiçãoaofornecedordenãolançarnomercadoserviçocom defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurídico e por ele tambémresponderáindependentementedeculpa.
No caso em tela, por existir vínculo, nexo causal e danos e não terocorridonenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamentecomateoriadoriscodoempreendimento,deuensejoaumfatodoproduto e do serviço, que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamenteepessoalmenteoconsumidor,deformamateriale/oumoral,decorrentede umdefeitodoprodutoe/oudoserviço,deacordocomoart.14,capute§1°,doCDC.
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vínculo, nexo causal e danos e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridospelaparteAutora,decorrentesdofatodoserviço.
.3DaNecessidadedeIndenizaçãoporDanoMaterialeMora
2.3.1–DoDanoImaterialouMoral(Objetivoou“inreipsa”):
O dano moral é uma atitude que atinge ahonraobjetivaousubjetivadecadapessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensoreodireitoaindenizaçãoparao ofendido, de acordo com oart.5°,incisoX,daCRFB/88.Nomesmosentidoéoart.6°, incisoVI,doCDC.
O dano moral, no caso em tela, é “in re ipsa”, sucede quandoodanoépresumido,ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuízo,parafazerjusàindenizaçãopordanomoral.
Caberessaltarque,nocasoemcomento,odanomoralnãodecorremeramentedoviés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, este sim somente possuía interesse jurídico meramentepatrimonialemrelaçãoàparteAutora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da confiança e da informação,porquealteroueatrasouosvoosdoautorsemavisoprévioemuitomenos oferecer os cuidados necessários e, portanto, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigíveis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação. Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual, especialmente no que tange ao requisito de cooperação,tendoemvistaquepoderiateragidodeformadiversa.
2.3.2.1.–DaQuantificaçãodoDanoMoral:
A doutrina eajurisprudênciautilizamparaadeterminaçãodoseuquantum,ocaráter pedagógicoepunitivoeateoriadodesvioprodutivodoconsumidor.
Ocaráterpedagógicoepunitivoédirecionadoaoofensor,etemcomofimdesestimulá-lo anovaspráticasilícitasouabusivas,conformeensinaomestreSergioCavalieriFilho.O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379doCJF:“Enunciado379doCJF—Oart.944,caput,doCódigoCivilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidadecivil.”
Odanoexistencialestáatreladoaosaspectosexterioresdapessoa,comaobrigaçãode se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devidoaodanoexistencialfoi desenvolvidaateoriadodesvioprodutivodoconsumidorquesebaseianoabusoda perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações
intoleráveisdedesídiaedesrespeito,ondeobrigamaosmesmossaíremdesuarotinae perder o seu tempoparasolucionarproblemascausadosporatosilícitosoucondutas abusivaspraticadaspelosfornecedores.
Comefeito,oentendimentojurisprudencialdesteTribunaldeJustiçaéfirmenosentido de que o atraso e cancelamento de voo enseja reparação por danos morais. As indenizaçõessãofixadasapartirdeR$7.000,00(setemilreais).Confiram-seabaixoos seguintesjulgados:
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados EspeciaisCíveis,porunanimidade,emconhecerdorecursoedar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais),paracadaautor,porsermaiscompatívelcomarepercussãoe natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,issoporqueovalorarbitradona sentençaserevelaexcessivo,sendogeralmentefixadoparahipóteses de cancelamento de voo com atrasosuperiora24horas.Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusõesemhomenagemaosprincípiosinformativosprevistosno art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porquenãoverificadaahipóteseprevistanoartigo55caputsdaLei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO - Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESPCIVEIS)
.-.-.-
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICODA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DERESPONSABILIDADEPELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE
UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENASTRÊSANOSDEIDADE.FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.ARTIGO14,CAPUT,DOCÓDIGODEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃOPARAR$7.000,00PARACADAAUTOR,NAESTEIRADA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933-76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento:21/09/2023-DÉCIMASEGUNDACÂMARACÍVEL)
.-.-.-
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente,quesejareduzidaacondenaçãopordanomoral.A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é, houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, o que acarretouaperdadediasdeviagenseconexõesde24horas.Arése limitou a justificar o atraso com base em "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373,IIdoCPC.?E,ainda que assim não o fosse, trata-se de fortuito interno, pois édeverdo transportador proceder ao transporte nos horários e datas contratadas. Dano material devidamente configurado, tendo em vistaqueoautorpagouregularmentepelotransporteaserrealizado nosdias02e11/08/2019-serviçoquenãofoiprestadoacontento. Danomoraldevidamenteconfigurado,tendoemvistalesãoadireito da personalidade configurada (quebra da legítima expectativa do consumidor),queultrapassaomerodissaborcotidiano.Noentanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles que vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo comocaráterpunitivopedagógicododano.Ademais,osjurosdevem fluir a contar da citação, consoanteart.405doCCB,aopassoquea correçãomonetáriadevefluiracontardoarbitramento,naformado
nunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ ARCIAL PROVIMENTO. (0042216-80.2019.8.19.0203 - RECURSO NOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 4/07/2020-CAPITAL1a.TURMARECURSALDOSJUIESPCIVEIS)
Diante disso, requer-se a condenação da ré a compensar a autora pelos danosmorais sofridos, levando-se em conta que a indenização a ser fixada deve ser suficiente para compensarosconstrangimentos,aborrecimentosefrustraçõesacarretadospelaprática da ré, e, do mesmo modo,deverárepresentarumaimportânciaconsiderável,sobpena deemnadaservirestacondenaçãoparareprimirosfuturosabusosquearécometerá.
3–DOSPEDIDOS
Diantedetodoexposto,requer:
4- aINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,combasenateoriadadistribuiçãodinâmica doônusdaprova,devidosercasodeprovadefatonegativo,deacordooart.14
5- aCONDENAÇÃOdaréaopagamentoindenizaçãoatitulodedanosmateriaisno valor de € 532,30, que convertidos pararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazo montantedeR$2.872,69,emvirtudedosgastosinesperadosesuportadospelo autor em decorrência do adiamento do seu voo por 2 dias, corrigidos
de R$ 10.000,00(dezmilreais),acrescidadejurosmoratóriosde1%aomêsa contardadatadecitaçãodaré;
4–DASPROVAS
Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito.
5–DOVALORDACAUSA
Dá-seacausaovalordeR$12.872,69(dozemileoitocentosesetentaedoisreaise
essentaenove),meramenteparaefeitosfiscais.
Termosquepededeferimento
iodeJaneiro,21dedezembrode2023
RAFAELFARIAS OAB/RJ160.233 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003736-26.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003736-26.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 12.872,69 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM.JUÍZODO___JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEMARATAÍZES-ES
RODRIGOMENDESDEAZEVEDO,brasileira,casado,bancário,inscritonoCPFsobonº 017.039.097-71, comendereçoeletrônicorodrigo-mazevedo@hotmail.com,residentee domiciliadonaRuaRioGrandedoNorte,46,Ilmenita,Marataízes-ES,CEP:29.345-000, representadoporseuadvogadoconstituídopelaprocuraçãoanexa,vemaodoutoJuízo, proporapresente
AÇÃODECONHECIMENTOINDENIZATÓRIAEMDANOMATERIAL,MORALE EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60,e-mail:fiscal@tam.com.br,endereço:RuaÁtica,nº673,(6ºandar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042 por seus representantes,pelosmotivosquepassaaexpor.
DASPUBLICAÇÕES
RequeraodoutoJuízoqueasfuturaspublicaçõessejamnonomedoadvogadoRAFAEL LOPEZFARIAS,OAB/RJ,n°160.233,sobpenadenulidade.
1–DOSFATOS
O autor adquiriu passagens na companhia aérea LATAM, ora ré, paraviajarcomasua esposa e filhas no dia 03/10/2023, partindo de Vitória (VIX) às 20:10h rumo a Paris (CDG),fazendoescalaemSãoPauloeLondresecomretornoem24/10/2023(doc.5).
No entanto, no dia da viagem, a LATAM cancelou o voo do autor e adiou o embarque para o dia 05/10/2023 e retorno para 26/10/2023, ou seja, dois dias depois da data inicialefinal(doc.6).
Valeressaltarque,oautorjátinhahospedagemcontratadaemPariscomdatainicialem 04/10/2023efinalem24/10/2023(doc.7).
Cumpre esclarecer que, em virtude do atraso ocasionado pela ré, o autor teve que contratarmaisduasdiáriasdehospedagem,diantedaremarcaçãodovoodevoltapela LATAMparaodia26/10/2023eassim,tevequearcarcomgastosinesperadosnovalor de € 532,30,queconvertidospararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazomontantede R$2.872,69(doc.9).
Estamosdiante,portanto,deumcasodecancelamentoeatrasodemaisde2DIASque, obviamente, é causa de dissabores e transtornosqueconfiguraminegáveldanomoral,
impondo-seaquemlhedeucausaadevidareparação,conformedisciplinadosarts.186 e927doCCeart.14doCDC.
Diantedetodooocorrido,éimpositivooajuizamentodestaaçãoparacompeliraréao pagamento de indenização a título de danos morais que não só minimizem os transtornoscausados,comotambémparadesestimulemnovascondutasdessanatureza.
2–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
2.1 Da Incidência do CódigodeDefesadoConsumidoraoContratoCelebrado,do ForoCompetenteedaInversãodoÔnusdaProva
AparteAutoraépessoanaturalconsideradadestinatáriofinaleconômicodeumserviço, porissoseenquadranoconceitodeconsumidorpadrãooustandard,deacordocomo art.2°,daLein°8.078/90.EaRééumapessoajurídicaqueseenquadranadefiniçãode fornecedordeserviço,consoanteoart.3º,capute§1ºe§2º,doCDC.Logo,arelação jurídicaemtelaédeconsumo.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicílio da parte Autora-Consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do CDC.Eainversãodoônusda prova, que pode ser ope legis, quando a inversão decorre da própria lei e independentementedequalquerdecisãodojuizouatodaspartes.Oupodesertambém ope iudicis, quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidadeouhipossuficiência,conformeoquepreconizamoart.14,§3°eart.6°, incisoVII,ambosdoCDC.
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, promovendo maiorequilíbrioentreaspartes,especialmenteporsercasodeprovanegativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurídica como de consumo e o foro do domicílio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda.Requertambémaconcessãodainversãodoônusdaprova,opelegis,combase nateoriadadistribuiçãodinâmica,devidosercasodeprovadefatonegativo.
2.2.DaResponsabilidadeCivilObjetivadoFornecedorpeloFatodoServiço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva,queéodeverdofornecedorderepararumdano,independentedeculpa,que ocorreuemdecorrênciadapráticadeatoilícito.Porisso,aRéporserumafornecedora deserviçodeverespondercivilmentedeformaobjetiva,deacordocomoart.14caput, doCDCc/coart.927,caputeparágrafoúnico,doCC.
Cumpreressaltarque,paraaconfiguraçãododeverderepararnaresponsabilidadecivil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal, quevemasero vínculoentreofornecedoreodanosofridopeloconsumidor,oquefoicomprovadono caso em tela. Talresponsabilidadesópodeserafastadacasoocorraumadashipóteses excludentesdonexocausal,quaissejamaculpaexclusivadavítima,aculpaexclusiva deterceiroseocasofortuitoeaforçamaior.Oquenãoseverificounocasoemanálise.
Ademais,oCDC,comoobjetivodeprotegeroconsumidor,adotouateoriadoriscodo empreendimento,ondetodoaquelequesedisporaserumfornecedordeprodutosou serviços deverá responder por eventuais vícios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança,queéumaimposiçãoaofornecedordenãolançarnomercadoserviçocom defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurídico e por ele tambémresponderáindependentementedeculpa.
No caso em tela, por existir vínculo, nexo causal e danos e não terocorridonenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamentecomateoriadoriscodoempreendimento,deuensejoaumfatodoproduto e do serviço, que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamenteepessoalmenteoconsumidor,deformamateriale/oumoral,decorrentede umdefeitodoprodutoe/oudoserviço,deacordocomoart.14,capute§1°,doCDC.
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vínculo, nexo causal e danos e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridospelaparteAutora,decorrentesdofatodoserviço.
.3DaNecessidadedeIndenizaçãoporDanoMaterialeMora
2.3.1–DoDanoImaterialouMoral(Objetivoou“inreipsa”):
O dano moral é uma atitude que atinge ahonraobjetivaousubjetivadecadapessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensoreodireitoaindenizaçãoparao ofendido, de acordo com oart.5°,incisoX,daCRFB/88.Nomesmosentidoéoart.6°, incisoVI,doCDC.
O dano moral, no caso em tela, é “in re ipsa”, sucede quandoodanoépresumido,ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuízo,parafazerjusàindenizaçãopordanomoral.
Caberessaltarque,nocasoemcomento,odanomoralnãodecorremeramentedoviés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, este sim somente possuía interesse jurídico meramentepatrimonialemrelaçãoàparteAutora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da confiança e da informação,porquealteroueatrasouosvoosdoautorsemavisoprévioemuitomenos oferecer os cuidados necessários e, portanto, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigíveis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação. Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual, especialmente no que tange ao requisito de cooperação,tendoemvistaquepoderiateragidodeformadiversa.
2.3.2.1.–DaQuantificaçãodoDanoMoral:
A doutrina eajurisprudênciautilizamparaadeterminaçãodoseuquantum,ocaráter pedagógicoepunitivoeateoriadodesvioprodutivodoconsumidor.
Ocaráterpedagógicoepunitivoédirecionadoaoofensor,etemcomofimdesestimulá-lo anovaspráticasilícitasouabusivas,conformeensinaomestreSergioCavalieriFilho.O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379doCJF:“Enunciado379doCJF—Oart.944,caput,doCódigoCivilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidadecivil.”
Odanoexistencialestáatreladoaosaspectosexterioresdapessoa,comaobrigaçãode se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devidoaodanoexistencialfoi desenvolvidaateoriadodesvioprodutivodoconsumidorquesebaseianoabusoda perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações
intoleráveisdedesídiaedesrespeito,ondeobrigamaosmesmossaíremdesuarotinae perder o seu tempoparasolucionarproblemascausadosporatosilícitosoucondutas abusivaspraticadaspelosfornecedores.
Comefeito,oentendimentojurisprudencialdesteTribunaldeJustiçaéfirmenosentido de que o atraso e cancelamento de voo enseja reparação por danos morais. As indenizaçõessãofixadasapartirdeR$7.000,00(setemilreais).Confiram-seabaixoos seguintesjulgados:
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados EspeciaisCíveis,porunanimidade,emconhecerdorecursoedar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais),paracadaautor,porsermaiscompatívelcomarepercussãoe natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,issoporqueovalorarbitradona sentençaserevelaexcessivo,sendogeralmentefixadoparahipóteses de cancelamento de voo com atrasosuperiora24horas.Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusõesemhomenagemaosprincípiosinformativosprevistosno art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porquenãoverificadaahipóteseprevistanoartigo55caputsdaLei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO - Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESPCIVEIS)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICODA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DERESPONSABILIDADEPELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE
UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENASTRÊSANOSDEIDADE.FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.ARTIGO14,CAPUT,DOCÓDIGODEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃOPARAR$7.000,00PARACADAAUTOR,NAESTEIRADA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933-76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento:21/09/2023-DÉCIMASEGUNDACÂMARACÍVEL)
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Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente,quesejareduzidaacondenaçãopordanomoral.A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é, houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, o que acarretouaperdadediasdeviagenseconexõesde24horas.Arése limitou a justificar o atraso com base em "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373,IIdoCPC.?E,ainda que assim não o fosse, trata-se de fortuito interno, pois édeverdo transportador proceder ao transporte nos horários e datas contratadas. Dano material devidamente configurado, tendo em vistaqueoautorpagouregularmentepelotransporteaserrealizado nosdias02e11/08/2019-serviçoquenãofoiprestadoacontento. Danomoraldevidamenteconfigurado,tendoemvistalesãoadireito da personalidade configurada (quebra da legítima expectativa do consumidor),queultrapassaomerodissaborcotidiano.Noentanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles que vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo comocaráterpunitivopedagógicododano.Ademais,osjurosdevem fluir a contar da citação, consoanteart.405doCCB,aopassoquea correçãomonetáriadevefluiracontardoarbitramento,naformado
nunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ ARCIAL PROVIMENTO. (0042216-80.2019.8.19.0203 - RECURSO NOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 4/07/2020-CAPITAL1a.TURMARECURSALDOSJUIESPCIVEIS)
Diante disso, requer-se a condenação da ré a compensar a autora pelos danosmorais sofridos, levando-se em conta que a indenização a ser fixada deve ser suficiente para compensarosconstrangimentos,aborrecimentosefrustraçõesacarretadospelaprática da ré, e, do mesmo modo,deverárepresentarumaimportânciaconsiderável,sobpena deemnadaservirestacondenaçãoparareprimirosfuturosabusosquearécometerá.
3–DOSPEDIDOS
Diantedetodoexposto,requer:
4- aINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,combasenateoriadadistribuiçãodinâmica doônusdaprova,devidosercasodeprovadefatonegativo,deacordooart.14
5- aCONDENAÇÃOdaréaopagamentoindenizaçãoatitulodedanosmateriaisno valor de € 532,30, que convertidos pararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazo montantedeR$2.872,69,emvirtudedosgastosinesperadosesuportadospelo autor em decorrência do adiamento do seu voo por 2 dias, corrigidos
de R$ 10.000,00(dezmilreais),acrescidadejurosmoratóriosde1%aomêsa contardadatadecitaçãodaré;
4–DASPROVAS
Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito.
5–DOVALORDACAUSA
Dá-seacausaovalordeR$12.872,69(dozemileoitocentosesetentaedoisreaise
essentaenove),meramenteparaefeitosfiscais.
Termosquepededeferimento
iodeJaneiro,21dedezembrode2023
RAFAELFARIAS OAB/RJ160.233 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003736-26.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003736-26.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 12.872,69 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM.JUÍZODO___JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEMARATAÍZES-ES
RODRIGOMENDESDEAZEVEDO,brasileira,casado,bancário,inscritonoCPFsobonº 017.039.097-71, comendereçoeletrônicorodrigo-mazevedo@hotmail.com,residentee domiciliadonaRuaRioGrandedoNorte,46,Ilmenita,Marataízes-ES,CEP:29.345-000, representadoporseuadvogadoconstituídopelaprocuraçãoanexa,vemaodoutoJuízo, proporapresente
AÇÃODECONHECIMENTOINDENIZATÓRIAEMDANOMATERIAL,MORALE EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60,e-mail:fiscal@tam.com.br,endereço:RuaÁtica,nº673,(6ºandar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042 por seus representantes,pelosmotivosquepassaaexpor.
DASPUBLICAÇÕES
RequeraodoutoJuízoqueasfuturaspublicaçõessejamnonomedoadvogadoRAFAEL LOPEZFARIAS,OAB/RJ,n°160.233,sobpenadenulidade.
1–DOSFATOS
O autor adquiriu passagens na companhia aérea LATAM, ora ré, paraviajarcomasua esposa e filhas no dia 03/10/2023, partindo de Vitória (VIX) às 20:10h rumo a Paris (CDG),fazendoescalaemSãoPauloeLondresecomretornoem24/10/2023(doc.5).
No entanto, no dia da viagem, a LATAM cancelou o voo do autor e adiou o embarque para o dia 05/10/2023 e retorno para 26/10/2023, ou seja, dois dias depois da data inicialefinal(doc.6).
Valeressaltarque,oautorjátinhahospedagemcontratadaemPariscomdatainicialem 04/10/2023efinalem24/10/2023(doc.7).
Cumpre esclarecer que, em virtude do atraso ocasionado pela ré, o autor teve que contratarmaisduasdiáriasdehospedagem,diantedaremarcaçãodovoodevoltapela LATAMparaodia26/10/2023eassim,tevequearcarcomgastosinesperadosnovalor de € 532,30,queconvertidospararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazomontantede R$2.872,69(doc.9).
Estamosdiante,portanto,deumcasodecancelamentoeatrasodemaisde2DIASque, obviamente, é causa de dissabores e transtornosqueconfiguraminegáveldanomoral,
impondo-seaquemlhedeucausaadevidareparação,conformedisciplinadosarts.186 e927doCCeart.14doCDC.
Diantedetodooocorrido,éimpositivooajuizamentodestaaçãoparacompeliraréao pagamento de indenização a título de danos morais que não só minimizem os transtornoscausados,comotambémparadesestimulemnovascondutasdessanatureza.
2–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
2.1 Da Incidência do CódigodeDefesadoConsumidoraoContratoCelebrado,do ForoCompetenteedaInversãodoÔnusdaProva
AparteAutoraépessoanaturalconsideradadestinatáriofinaleconômicodeumserviço, porissoseenquadranoconceitodeconsumidorpadrãooustandard,deacordocomo art.2°,daLein°8.078/90.EaRééumapessoajurídicaqueseenquadranadefiniçãode fornecedordeserviço,consoanteoart.3º,capute§1ºe§2º,doCDC.Logo,arelação jurídicaemtelaédeconsumo.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicílio da parte Autora-Consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do CDC.Eainversãodoônusda prova, que pode ser ope legis, quando a inversão decorre da própria lei e independentementedequalquerdecisãodojuizouatodaspartes.Oupodesertambém ope iudicis, quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidadeouhipossuficiência,conformeoquepreconizamoart.14,§3°eart.6°, incisoVII,ambosdoCDC.
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, promovendo maiorequilíbrioentreaspartes,especialmenteporsercasodeprovanegativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurídica como de consumo e o foro do domicílio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda.Requertambémaconcessãodainversãodoônusdaprova,opelegis,combase nateoriadadistribuiçãodinâmica,devidosercasodeprovadefatonegativo.
2.2.DaResponsabilidadeCivilObjetivadoFornecedorpeloFatodoServiço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva,queéodeverdofornecedorderepararumdano,independentedeculpa,que ocorreuemdecorrênciadapráticadeatoilícito.Porisso,aRéporserumafornecedora deserviçodeverespondercivilmentedeformaobjetiva,deacordocomoart.14caput, doCDCc/coart.927,caputeparágrafoúnico,doCC.
Cumpreressaltarque,paraaconfiguraçãododeverderepararnaresponsabilidadecivil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal, quevemasero vínculoentreofornecedoreodanosofridopeloconsumidor,oquefoicomprovadono caso em tela. Talresponsabilidadesópodeserafastadacasoocorraumadashipóteses excludentesdonexocausal,quaissejamaculpaexclusivadavítima,aculpaexclusiva deterceiroseocasofortuitoeaforçamaior.Oquenãoseverificounocasoemanálise.
Ademais,oCDC,comoobjetivodeprotegeroconsumidor,adotouateoriadoriscodo empreendimento,ondetodoaquelequesedisporaserumfornecedordeprodutosou serviços deverá responder por eventuais vícios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança,queéumaimposiçãoaofornecedordenãolançarnomercadoserviçocom defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurídico e por ele tambémresponderáindependentementedeculpa.
No caso em tela, por existir vínculo, nexo causal e danos e não terocorridonenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamentecomateoriadoriscodoempreendimento,deuensejoaumfatodoproduto e do serviço, que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamenteepessoalmenteoconsumidor,deformamateriale/oumoral,decorrentede umdefeitodoprodutoe/oudoserviço,deacordocomoart.14,capute§1°,doCDC.
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vínculo, nexo causal e danos e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridospelaparteAutora,decorrentesdofatodoserviço.
.3DaNecessidadedeIndenizaçãoporDanoMaterialeMora
2.3.1–DoDanoImaterialouMoral(Objetivoou“inreipsa”):
O dano moral é uma atitude que atinge ahonraobjetivaousubjetivadecadapessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensoreodireitoaindenizaçãoparao ofendido, de acordo com oart.5°,incisoX,daCRFB/88.Nomesmosentidoéoart.6°, incisoVI,doCDC.
O dano moral, no caso em tela, é “in re ipsa”, sucede quandoodanoépresumido,ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuízo,parafazerjusàindenizaçãopordanomoral.
Caberessaltarque,nocasoemcomento,odanomoralnãodecorremeramentedoviés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, este sim somente possuía interesse jurídico meramentepatrimonialemrelaçãoàparteAutora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da confiança e da informação,porquealteroueatrasouosvoosdoautorsemavisoprévioemuitomenos oferecer os cuidados necessários e, portanto, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigíveis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação. Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual, especialmente no que tange ao requisito de cooperação,tendoemvistaquepoderiateragidodeformadiversa.
2.3.2.1.–DaQuantificaçãodoDanoMoral:
A doutrina eajurisprudênciautilizamparaadeterminaçãodoseuquantum,ocaráter pedagógicoepunitivoeateoriadodesvioprodutivodoconsumidor.
Ocaráterpedagógicoepunitivoédirecionadoaoofensor,etemcomofimdesestimulá-lo anovaspráticasilícitasouabusivas,conformeensinaomestreSergioCavalieriFilho.O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379doCJF:“Enunciado379doCJF—Oart.944,caput,doCódigoCivilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidadecivil.”
Odanoexistencialestáatreladoaosaspectosexterioresdapessoa,comaobrigaçãode se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devidoaodanoexistencialfoi desenvolvidaateoriadodesvioprodutivodoconsumidorquesebaseianoabusoda perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações
intoleráveisdedesídiaedesrespeito,ondeobrigamaosmesmossaíremdesuarotinae perder o seu tempoparasolucionarproblemascausadosporatosilícitosoucondutas abusivaspraticadaspelosfornecedores.
Comefeito,oentendimentojurisprudencialdesteTribunaldeJustiçaéfirmenosentido de que o atraso e cancelamento de voo enseja reparação por danos morais. As indenizaçõessãofixadasapartirdeR$7.000,00(setemilreais).Confiram-seabaixoos seguintesjulgados:
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados EspeciaisCíveis,porunanimidade,emconhecerdorecursoedar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais),paracadaautor,porsermaiscompatívelcomarepercussãoe natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,issoporqueovalorarbitradona sentençaserevelaexcessivo,sendogeralmentefixadoparahipóteses de cancelamento de voo com atrasosuperiora24horas.Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusõesemhomenagemaosprincípiosinformativosprevistosno art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porquenãoverificadaahipóteseprevistanoartigo55caputsdaLei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO - Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESPCIVEIS)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICODA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DERESPONSABILIDADEPELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE
UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENASTRÊSANOSDEIDADE.FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.ARTIGO14,CAPUT,DOCÓDIGODEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃOPARAR$7.000,00PARACADAAUTOR,NAESTEIRADA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933-76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento:21/09/2023-DÉCIMASEGUNDACÂMARACÍVEL)
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Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente,quesejareduzidaacondenaçãopordanomoral.A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é, houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, o que acarretouaperdadediasdeviagenseconexõesde24horas.Arése limitou a justificar o atraso com base em "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373,IIdoCPC.?E,ainda que assim não o fosse, trata-se de fortuito interno, pois édeverdo transportador proceder ao transporte nos horários e datas contratadas. Dano material devidamente configurado, tendo em vistaqueoautorpagouregularmentepelotransporteaserrealizado nosdias02e11/08/2019-serviçoquenãofoiprestadoacontento. Danomoraldevidamenteconfigurado,tendoemvistalesãoadireito da personalidade configurada (quebra da legítima expectativa do consumidor),queultrapassaomerodissaborcotidiano.Noentanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles que vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo comocaráterpunitivopedagógicododano.Ademais,osjurosdevem fluir a contar da citação, consoanteart.405doCCB,aopassoquea correçãomonetáriadevefluiracontardoarbitramento,naformado
nunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ ARCIAL PROVIMENTO. (0042216-80.2019.8.19.0203 - RECURSO NOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 4/07/2020-CAPITAL1a.TURMARECURSALDOSJUIESPCIVEIS)
Diante disso, requer-se a condenação da ré a compensar a autora pelos danosmorais sofridos, levando-se em conta que a indenização a ser fixada deve ser suficiente para compensarosconstrangimentos,aborrecimentosefrustraçõesacarretadospelaprática da ré, e, do mesmo modo,deverárepresentarumaimportânciaconsiderável,sobpena deemnadaservirestacondenaçãoparareprimirosfuturosabusosquearécometerá.
3–DOSPEDIDOS
Diantedetodoexposto,requer:
4- aINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,combasenateoriadadistribuiçãodinâmica doônusdaprova,devidosercasodeprovadefatonegativo,deacordooart.14
5- aCONDENAÇÃOdaréaopagamentoindenizaçãoatitulodedanosmateriaisno valor de € 532,30, que convertidos pararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazo montantedeR$2.872,69,emvirtudedosgastosinesperadosesuportadospelo autor em decorrência do adiamento do seu voo por 2 dias, corrigidos
de R$ 10.000,00(dezmilreais),acrescidadejurosmoratóriosde1%aomêsa contardadatadecitaçãodaré;
4–DASPROVAS
Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito.
5–DOVALORDACAUSA
Dá-seacausaovalordeR$12.872,69(dozemileoitocentosesetentaedoisreaise
essentaenove),meramenteparaefeitosfiscais.
Termosquepededeferimento
iodeJaneiro,21dedezembrode2023
RAFAELFARIAS OAB/RJ160.233 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5003736-26.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003736-26.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 12.872,69 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM.JUÍZODO___JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEMARATAÍZES-ES
RODRIGOMENDESDEAZEVEDO,brasileira,casado,bancário,inscritonoCPFsobonº 017.039.097-71, comendereçoeletrônicorodrigo-mazevedo@hotmail.com,residentee domiciliadonaRuaRioGrandedoNorte,46,Ilmenita,Marataízes-ES,CEP:29.345-000, representadoporseuadvogadoconstituídopelaprocuraçãoanexa,vemaodoutoJuízo, proporapresente
AÇÃODECONHECIMENTOINDENIZATÓRIAEMDANOMATERIAL,MORALE EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60,e-mail:fiscal@tam.com.br,endereço:RuaÁtica,nº673,(6ºandar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042 por seus representantes,pelosmotivosquepassaaexpor.
DASPUBLICAÇÕES
RequeraodoutoJuízoqueasfuturaspublicaçõessejamnonomedoadvogadoRAFAEL LOPEZFARIAS,OAB/RJ,n°160.233,sobpenadenulidade.
1–DOSFATOS
O autor adquiriu passagens na companhia aérea LATAM, ora ré, paraviajarcomasua esposa e filhas no dia 03/10/2023, partindo de Vitória (VIX) às 20:10h rumo a Paris (CDG),fazendoescalaemSãoPauloeLondresecomretornoem24/10/2023(doc.5).
No entanto, no dia da viagem, a LATAM cancelou o voo do autor e adiou o embarque para o dia 05/10/2023 e retorno para 26/10/2023, ou seja, dois dias depois da data inicialefinal(doc.6).
Valeressaltarque,oautorjátinhahospedagemcontratadaemPariscomdatainicialem 04/10/2023efinalem24/10/2023(doc.7).
Cumpre esclarecer que, em virtude do atraso ocasionado pela ré, o autor teve que contratarmaisduasdiáriasdehospedagem,diantedaremarcaçãodovoodevoltapela LATAMparaodia26/10/2023eassim,tevequearcarcomgastosinesperadosnovalor de € 532,30,queconvertidospararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazomontantede R$2.872,69(doc.9).
Estamosdiante,portanto,deumcasodecancelamentoeatrasodemaisde2DIASque, obviamente, é causa de dissabores e transtornosqueconfiguraminegáveldanomoral,
impondo-seaquemlhedeucausaadevidareparação,conformedisciplinadosarts.186 e927doCCeart.14doCDC.
Diantedetodooocorrido,éimpositivooajuizamentodestaaçãoparacompeliraréao pagamento de indenização a título de danos morais que não só minimizem os transtornoscausados,comotambémparadesestimulemnovascondutasdessanatureza.
2–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
2.1 Da Incidência do CódigodeDefesadoConsumidoraoContratoCelebrado,do ForoCompetenteedaInversãodoÔnusdaProva
AparteAutoraépessoanaturalconsideradadestinatáriofinaleconômicodeumserviço, porissoseenquadranoconceitodeconsumidorpadrãooustandard,deacordocomo art.2°,daLein°8.078/90.EaRééumapessoajurídicaqueseenquadranadefiniçãode fornecedordeserviço,consoanteoart.3º,capute§1ºe§2º,doCDC.Logo,arelação jurídicaemtelaédeconsumo.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicílio da parte Autora-Consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do CDC.Eainversãodoônusda prova, que pode ser ope legis, quando a inversão decorre da própria lei e independentementedequalquerdecisãodojuizouatodaspartes.Oupodesertambém ope iudicis, quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidadeouhipossuficiência,conformeoquepreconizamoart.14,§3°eart.6°, incisoVII,ambosdoCDC.
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, promovendo maiorequilíbrioentreaspartes,especialmenteporsercasodeprovanegativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurídica como de consumo e o foro do domicílio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda.Requertambémaconcessãodainversãodoônusdaprova,opelegis,combase nateoriadadistribuiçãodinâmica,devidosercasodeprovadefatonegativo.
2.2.DaResponsabilidadeCivilObjetivadoFornecedorpeloFatodoServiço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva,queéodeverdofornecedorderepararumdano,independentedeculpa,que ocorreuemdecorrênciadapráticadeatoilícito.Porisso,aRéporserumafornecedora deserviçodeverespondercivilmentedeformaobjetiva,deacordocomoart.14caput, doCDCc/coart.927,caputeparágrafoúnico,doCC.
Cumpreressaltarque,paraaconfiguraçãododeverderepararnaresponsabilidadecivil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal, quevemasero vínculoentreofornecedoreodanosofridopeloconsumidor,oquefoicomprovadono caso em tela. Talresponsabilidadesópodeserafastadacasoocorraumadashipóteses excludentesdonexocausal,quaissejamaculpaexclusivadavítima,aculpaexclusiva deterceiroseocasofortuitoeaforçamaior.Oquenãoseverificounocasoemanálise.
Ademais,oCDC,comoobjetivodeprotegeroconsumidor,adotouateoriadoriscodo empreendimento,ondetodoaquelequesedisporaserumfornecedordeprodutosou serviços deverá responder por eventuais vícios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança,queéumaimposiçãoaofornecedordenãolançarnomercadoserviçocom defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurídico e por ele tambémresponderáindependentementedeculpa.
No caso em tela, por existir vínculo, nexo causal e danos e não terocorridonenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamentecomateoriadoriscodoempreendimento,deuensejoaumfatodoproduto e do serviço, que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamenteepessoalmenteoconsumidor,deformamateriale/oumoral,decorrentede umdefeitodoprodutoe/oudoserviço,deacordocomoart.14,capute§1°,doCDC.
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vínculo, nexo causal e danos e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridospelaparteAutora,decorrentesdofatodoserviço.
.3DaNecessidadedeIndenizaçãoporDanoMaterialeMora
2.3.1–DoDanoImaterialouMoral(Objetivoou“inreipsa”):
O dano moral é uma atitude que atinge ahonraobjetivaousubjetivadecadapessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensoreodireitoaindenizaçãoparao ofendido, de acordo com oart.5°,incisoX,daCRFB/88.Nomesmosentidoéoart.6°, incisoVI,doCDC.
O dano moral, no caso em tela, é “in re ipsa”, sucede quandoodanoépresumido,ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuízo,parafazerjusàindenizaçãopordanomoral.
Caberessaltarque,nocasoemcomento,odanomoralnãodecorremeramentedoviés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, este sim somente possuía interesse jurídico meramentepatrimonialemrelaçãoàparteAutora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da confiança e da informação,porquealteroueatrasouosvoosdoautorsemavisoprévioemuitomenos oferecer os cuidados necessários e, portanto, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigíveis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação. Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual, especialmente no que tange ao requisito de cooperação,tendoemvistaquepoderiateragidodeformadiversa.
2.3.2.1.–DaQuantificaçãodoDanoMoral:
A doutrina eajurisprudênciautilizamparaadeterminaçãodoseuquantum,ocaráter pedagógicoepunitivoeateoriadodesvioprodutivodoconsumidor.
Ocaráterpedagógicoepunitivoédirecionadoaoofensor,etemcomofimdesestimulá-lo anovaspráticasilícitasouabusivas,conformeensinaomestreSergioCavalieriFilho.O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379doCJF:“Enunciado379doCJF—Oart.944,caput,doCódigoCivilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidadecivil.”
Odanoexistencialestáatreladoaosaspectosexterioresdapessoa,comaobrigaçãode se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devidoaodanoexistencialfoi desenvolvidaateoriadodesvioprodutivodoconsumidorquesebaseianoabusoda perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações
intoleráveisdedesídiaedesrespeito,ondeobrigamaosmesmossaíremdesuarotinae perder o seu tempoparasolucionarproblemascausadosporatosilícitosoucondutas abusivaspraticadaspelosfornecedores.
Comefeito,oentendimentojurisprudencialdesteTribunaldeJustiçaéfirmenosentido de que o atraso e cancelamento de voo enseja reparação por danos morais. As indenizaçõessãofixadasapartirdeR$7.000,00(setemilreais).Confiram-seabaixoos seguintesjulgados:
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados EspeciaisCíveis,porunanimidade,emconhecerdorecursoedar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais),paracadaautor,porsermaiscompatívelcomarepercussãoe natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,issoporqueovalorarbitradona sentençaserevelaexcessivo,sendogeralmentefixadoparahipóteses de cancelamento de voo com atrasosuperiora24horas.Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusõesemhomenagemaosprincípiosinformativosprevistosno art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porquenãoverificadaahipóteseprevistanoartigo55caputsdaLei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO - Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESPCIVEIS)
.-.-.-
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICODA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DERESPONSABILIDADEPELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE
UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENASTRÊSANOSDEIDADE.FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.ARTIGO14,CAPUT,DOCÓDIGODEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃOPARAR$7.000,00PARACADAAUTOR,NAESTEIRADA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933-76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento:21/09/2023-DÉCIMASEGUNDACÂMARACÍVEL)
.-.-.-
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente,quesejareduzidaacondenaçãopordanomoral.A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é, houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, o que acarretouaperdadediasdeviagenseconexõesde24horas.Arése limitou a justificar o atraso com base em "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373,IIdoCPC.?E,ainda que assim não o fosse, trata-se de fortuito interno, pois édeverdo transportador proceder ao transporte nos horários e datas contratadas. Dano material devidamente configurado, tendo em vistaqueoautorpagouregularmentepelotransporteaserrealizado nosdias02e11/08/2019-serviçoquenãofoiprestadoacontento. Danomoraldevidamenteconfigurado,tendoemvistalesãoadireito da personalidade configurada (quebra da legítima expectativa do consumidor),queultrapassaomerodissaborcotidiano.Noentanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles que vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo comocaráterpunitivopedagógicododano.Ademais,osjurosdevem fluir a contar da citação, consoanteart.405doCCB,aopassoquea correçãomonetáriadevefluiracontardoarbitramento,naformado
nunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ ARCIAL PROVIMENTO. (0042216-80.2019.8.19.0203 - RECURSO NOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 4/07/2020-CAPITAL1a.TURMARECURSALDOSJUIESPCIVEIS)
Diante disso, requer-se a condenação da ré a compensar a autora pelos danosmorais sofridos, levando-se em conta que a indenização a ser fixada deve ser suficiente para compensarosconstrangimentos,aborrecimentosefrustraçõesacarretadospelaprática da ré, e, do mesmo modo,deverárepresentarumaimportânciaconsiderável,sobpena deemnadaservirestacondenaçãoparareprimirosfuturosabusosquearécometerá.
3–DOSPEDIDOS
Diantedetodoexposto,requer:
4- aINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,combasenateoriadadistribuiçãodinâmica doônusdaprova,devidosercasodeprovadefatonegativo,deacordooart.14
5- aCONDENAÇÃOdaréaopagamentoindenizaçãoatitulodedanosmateriaisno valor de € 532,30, que convertidos pararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazo montantedeR$2.872,69,emvirtudedosgastosinesperadosesuportadospelo autor em decorrência do adiamento do seu voo por 2 dias, corrigidos
de R$ 10.000,00(dezmilreais),acrescidadejurosmoratóriosde1%aomêsa contardadatadecitaçãodaré;
4–DASPROVAS
Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito.
5–DOVALORDACAUSA
Dá-seacausaovalordeR$12.872,69(dozemileoitocentosesetentaedoisreaise
essentaenove),meramenteparaefeitosfiscais.
Termosquepededeferimento
iodeJaneiro,21dedezembrode2023
RAFAELFARIAS OAB/RJ160.233 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003736-26.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003736-26.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 12.872,69 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM.JUÍZODO___JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEMARATAÍZES-ES
RODRIGOMENDESDEAZEVEDO,brasileira,casado,bancário,inscritonoCPFsobonº 017.039.097-71, comendereçoeletrônicorodrigo-mazevedo@hotmail.com,residentee domiciliadonaRuaRioGrandedoNorte,46,Ilmenita,Marataízes-ES,CEP:29.345-000, representadoporseuadvogadoconstituídopelaprocuraçãoanexa,vemaodoutoJuízo, proporapresente
AÇÃODECONHECIMENTOINDENIZATÓRIAEMDANOMATERIAL,MORALE EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60,e-mail:fiscal@tam.com.br,endereço:RuaÁtica,nº673,(6ºandar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042 por seus representantes,pelosmotivosquepassaaexpor.
DASPUBLICAÇÕES
RequeraodoutoJuízoqueasfuturaspublicaçõessejamnonomedoadvogadoRAFAEL LOPEZFARIAS,OAB/RJ,n°160.233,sobpenadenulidade.
1–DOSFATOS
O autor adquiriu passagens na companhia aérea LATAM, ora ré, paraviajarcomasua esposa e filhas no dia 03/10/2023, partindo de Vitória (VIX) às 20:10h rumo a Paris (CDG),fazendoescalaemSãoPauloeLondresecomretornoem24/10/2023(doc.5).
No entanto, no dia da viagem, a LATAM cancelou o voo do autor e adiou o embarque para o dia 05/10/2023 e retorno para 26/10/2023, ou seja, dois dias depois da data inicialefinal(doc.6).
Valeressaltarque,oautorjátinhahospedagemcontratadaemPariscomdatainicialem 04/10/2023efinalem24/10/2023(doc.7).
Cumpre esclarecer que, em virtude do atraso ocasionado pela ré, o autor teve que contratarmaisduasdiáriasdehospedagem,diantedaremarcaçãodovoodevoltapela LATAMparaodia26/10/2023eassim,tevequearcarcomgastosinesperadosnovalor de € 532,30,queconvertidospararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazomontantede R$2.872,69(doc.9).
Estamosdiante,portanto,deumcasodecancelamentoeatrasodemaisde2DIASque, obviamente, é causa de dissabores e transtornosqueconfiguraminegáveldanomoral,
impondo-seaquemlhedeucausaadevidareparação,conformedisciplinadosarts.186 e927doCCeart.14doCDC.
Diantedetodooocorrido,éimpositivooajuizamentodestaaçãoparacompeliraréao pagamento de indenização a título de danos morais que não só minimizem os transtornoscausados,comotambémparadesestimulemnovascondutasdessanatureza.
2–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
2.1 Da Incidência do CódigodeDefesadoConsumidoraoContratoCelebrado,do ForoCompetenteedaInversãodoÔnusdaProva
AparteAutoraépessoanaturalconsideradadestinatáriofinaleconômicodeumserviço, porissoseenquadranoconceitodeconsumidorpadrãooustandard,deacordocomo art.2°,daLein°8.078/90.EaRééumapessoajurídicaqueseenquadranadefiniçãode fornecedordeserviço,consoanteoart.3º,capute§1ºe§2º,doCDC.Logo,arelação jurídicaemtelaédeconsumo.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicílio da parte Autora-Consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do CDC.Eainversãodoônusda prova, que pode ser ope legis, quando a inversão decorre da própria lei e independentementedequalquerdecisãodojuizouatodaspartes.Oupodesertambém ope iudicis, quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidadeouhipossuficiência,conformeoquepreconizamoart.14,§3°eart.6°, incisoVII,ambosdoCDC.
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, promovendo maiorequilíbrioentreaspartes,especialmenteporsercasodeprovanegativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurídica como de consumo e o foro do domicílio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda.Requertambémaconcessãodainversãodoônusdaprova,opelegis,combase nateoriadadistribuiçãodinâmica,devidosercasodeprovadefatonegativo.
2.2.DaResponsabilidadeCivilObjetivadoFornecedorpeloFatodoServiço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva,queéodeverdofornecedorderepararumdano,independentedeculpa,que ocorreuemdecorrênciadapráticadeatoilícito.Porisso,aRéporserumafornecedora deserviçodeverespondercivilmentedeformaobjetiva,deacordocomoart.14caput, doCDCc/coart.927,caputeparágrafoúnico,doCC.
Cumpreressaltarque,paraaconfiguraçãododeverderepararnaresponsabilidadecivil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal, quevemasero vínculoentreofornecedoreodanosofridopeloconsumidor,oquefoicomprovadono caso em tela. Talresponsabilidadesópodeserafastadacasoocorraumadashipóteses excludentesdonexocausal,quaissejamaculpaexclusivadavítima,aculpaexclusiva deterceiroseocasofortuitoeaforçamaior.Oquenãoseverificounocasoemanálise.
Ademais,oCDC,comoobjetivodeprotegeroconsumidor,adotouateoriadoriscodo empreendimento,ondetodoaquelequesedisporaserumfornecedordeprodutosou serviços deverá responder por eventuais vícios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança,queéumaimposiçãoaofornecedordenãolançarnomercadoserviçocom defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurídico e por ele tambémresponderáindependentementedeculpa.
No caso em tela, por existir vínculo, nexo causal e danos e não terocorridonenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamentecomateoriadoriscodoempreendimento,deuensejoaumfatodoproduto e do serviço, que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamenteepessoalmenteoconsumidor,deformamateriale/oumoral,decorrentede umdefeitodoprodutoe/oudoserviço,deacordocomoart.14,capute§1°,doCDC.
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vínculo, nexo causal e danos e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridospelaparteAutora,decorrentesdofatodoserviço.
.3DaNecessidadedeIndenizaçãoporDanoMaterialeMora
2.3.1–DoDanoImaterialouMoral(Objetivoou“inreipsa”):
O dano moral é uma atitude que atinge ahonraobjetivaousubjetivadecadapessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensoreodireitoaindenizaçãoparao ofendido, de acordo com oart.5°,incisoX,daCRFB/88.Nomesmosentidoéoart.6°, incisoVI,doCDC.
O dano moral, no caso em tela, é “in re ipsa”, sucede quandoodanoépresumido,ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuízo,parafazerjusàindenizaçãopordanomoral.
Caberessaltarque,nocasoemcomento,odanomoralnãodecorremeramentedoviés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, este sim somente possuía interesse jurídico meramentepatrimonialemrelaçãoàparteAutora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da confiança e da informação,porquealteroueatrasouosvoosdoautorsemavisoprévioemuitomenos oferecer os cuidados necessários e, portanto, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigíveis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação. Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual, especialmente no que tange ao requisito de cooperação,tendoemvistaquepoderiateragidodeformadiversa.
2.3.2.1.–DaQuantificaçãodoDanoMoral:
A doutrina eajurisprudênciautilizamparaadeterminaçãodoseuquantum,ocaráter pedagógicoepunitivoeateoriadodesvioprodutivodoconsumidor.
Ocaráterpedagógicoepunitivoédirecionadoaoofensor,etemcomofimdesestimulá-lo anovaspráticasilícitasouabusivas,conformeensinaomestreSergioCavalieriFilho.O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379doCJF:“Enunciado379doCJF—Oart.944,caput,doCódigoCivilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidadecivil.”
Odanoexistencialestáatreladoaosaspectosexterioresdapessoa,comaobrigaçãode se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devidoaodanoexistencialfoi desenvolvidaateoriadodesvioprodutivodoconsumidorquesebaseianoabusoda perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações
intoleráveisdedesídiaedesrespeito,ondeobrigamaosmesmossaíremdesuarotinae perder o seu tempoparasolucionarproblemascausadosporatosilícitosoucondutas abusivaspraticadaspelosfornecedores.
Comefeito,oentendimentojurisprudencialdesteTribunaldeJustiçaéfirmenosentido de que o atraso e cancelamento de voo enseja reparação por danos morais. As indenizaçõessãofixadasapartirdeR$7.000,00(setemilreais).Confiram-seabaixoos seguintesjulgados:
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados EspeciaisCíveis,porunanimidade,emconhecerdorecursoedar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais),paracadaautor,porsermaiscompatívelcomarepercussãoe natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,issoporqueovalorarbitradona sentençaserevelaexcessivo,sendogeralmentefixadoparahipóteses de cancelamento de voo com atrasosuperiora24horas.Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusõesemhomenagemaosprincípiosinformativosprevistosno art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porquenãoverificadaahipóteseprevistanoartigo55caputsdaLei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO - Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESPCIVEIS)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICODA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DERESPONSABILIDADEPELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE
UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENASTRÊSANOSDEIDADE.FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.ARTIGO14,CAPUT,DOCÓDIGODEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃOPARAR$7.000,00PARACADAAUTOR,NAESTEIRADA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933-76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento:21/09/2023-DÉCIMASEGUNDACÂMARACÍVEL)
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Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente,quesejareduzidaacondenaçãopordanomoral.A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é, houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, o que acarretouaperdadediasdeviagenseconexõesde24horas.Arése limitou a justificar o atraso com base em "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373,IIdoCPC.?E,ainda que assim não o fosse, trata-se de fortuito interno, pois édeverdo transportador proceder ao transporte nos horários e datas contratadas. Dano material devidamente configurado, tendo em vistaqueoautorpagouregularmentepelotransporteaserrealizado nosdias02e11/08/2019-serviçoquenãofoiprestadoacontento. Danomoraldevidamenteconfigurado,tendoemvistalesãoadireito da personalidade configurada (quebra da legítima expectativa do consumidor),queultrapassaomerodissaborcotidiano.Noentanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles que vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo comocaráterpunitivopedagógicododano.Ademais,osjurosdevem fluir a contar da citação, consoanteart.405doCCB,aopassoquea correçãomonetáriadevefluiracontardoarbitramento,naformado
nunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ ARCIAL PROVIMENTO. (0042216-80.2019.8.19.0203 - RECURSO NOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 4/07/2020-CAPITAL1a.TURMARECURSALDOSJUIESPCIVEIS)
Diante disso, requer-se a condenação da ré a compensar a autora pelos danosmorais sofridos, levando-se em conta que a indenização a ser fixada deve ser suficiente para compensarosconstrangimentos,aborrecimentosefrustraçõesacarretadospelaprática da ré, e, do mesmo modo,deverárepresentarumaimportânciaconsiderável,sobpena deemnadaservirestacondenaçãoparareprimirosfuturosabusosquearécometerá.
3–DOSPEDIDOS
Diantedetodoexposto,requer:
4- aINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,combasenateoriadadistribuiçãodinâmica doônusdaprova,devidosercasodeprovadefatonegativo,deacordooart.14
5- aCONDENAÇÃOdaréaopagamentoindenizaçãoatitulodedanosmateriaisno valor de € 532,30, que convertidos pararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazo montantedeR$2.872,69,emvirtudedosgastosinesperadosesuportadospelo autor em decorrência do adiamento do seu voo por 2 dias, corrigidos
de R$ 10.000,00(dezmilreais),acrescidadejurosmoratóriosde1%aomêsa contardadatadecitaçãodaré;
4–DASPROVAS
Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito.
5–DOVALORDACAUSA
Dá-seacausaovalordeR$12.872,69(dozemileoitocentosesetentaedoisreaise
essentaenove),meramenteparaefeitosfiscais.
Termosquepededeferimento
iodeJaneiro,21dedezembrode2023
RAFAELFARIAS OAB/RJ160.233 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003736-26.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003736-26.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 12.872,69 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM.JUÍZODO___JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEMARATAÍZES-ES
RODRIGOMENDESDEAZEVEDO,brasileira,casado,bancário,inscritonoCPFsobonº 017.039.097-71, comendereçoeletrônicorodrigo-mazevedo@hotmail.com,residentee domiciliadonaRuaRioGrandedoNorte,46,Ilmenita,Marataízes-ES,CEP:29.345-000, representadoporseuadvogadoconstituídopelaprocuraçãoanexa,vemaodoutoJuízo, proporapresente
AÇÃODECONHECIMENTOINDENIZATÓRIAEMDANOMATERIAL,MORALE EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60,e-mail:fiscal@tam.com.br,endereço:RuaÁtica,nº673,(6ºandar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042 por seus representantes,pelosmotivosquepassaaexpor.
DASPUBLICAÇÕES
RequeraodoutoJuízoqueasfuturaspublicaçõessejamnonomedoadvogadoRAFAEL LOPEZFARIAS,OAB/RJ,n°160.233,sobpenadenulidade.
1–DOSFATOS
O autor adquiriu passagens na companhia aérea LATAM, ora ré, paraviajarcomasua esposa e filhas no dia 03/10/2023, partindo de Vitória (VIX) às 20:10h rumo a Paris (CDG),fazendoescalaemSãoPauloeLondresecomretornoem24/10/2023(doc.5).
No entanto, no dia da viagem, a LATAM cancelou o voo do autor e adiou o embarque para o dia 05/10/2023 e retorno para 26/10/2023, ou seja, dois dias depois da data inicialefinal(doc.6).
Valeressaltarque,oautorjátinhahospedagemcontratadaemPariscomdatainicialem 04/10/2023efinalem24/10/2023(doc.7).
Cumpre esclarecer que, em virtude do atraso ocasionado pela ré, o autor teve que contratarmaisduasdiáriasdehospedagem,diantedaremarcaçãodovoodevoltapela LATAMparaodia26/10/2023eassim,tevequearcarcomgastosinesperadosnovalor de € 532,30,queconvertidospararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazomontantede R$2.872,69(doc.9).
Estamosdiante,portanto,deumcasodecancelamentoeatrasodemaisde2DIASque, obviamente, é causa de dissabores e transtornosqueconfiguraminegáveldanomoral,
impondo-seaquemlhedeucausaadevidareparação,conformedisciplinadosarts.186 e927doCCeart.14doCDC.
Diantedetodooocorrido,éimpositivooajuizamentodestaaçãoparacompeliraréao pagamento de indenização a título de danos morais que não só minimizem os transtornoscausados,comotambémparadesestimulemnovascondutasdessanatureza.
2–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
2.1 Da Incidência do CódigodeDefesadoConsumidoraoContratoCelebrado,do ForoCompetenteedaInversãodoÔnusdaProva
AparteAutoraépessoanaturalconsideradadestinatáriofinaleconômicodeumserviço, porissoseenquadranoconceitodeconsumidorpadrãooustandard,deacordocomo art.2°,daLein°8.078/90.EaRééumapessoajurídicaqueseenquadranadefiniçãode fornecedordeserviço,consoanteoart.3º,capute§1ºe§2º,doCDC.Logo,arelação jurídicaemtelaédeconsumo.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicílio da parte Autora-Consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do CDC.Eainversãodoônusda prova, que pode ser ope legis, quando a inversão decorre da própria lei e independentementedequalquerdecisãodojuizouatodaspartes.Oupodesertambém ope iudicis, quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidadeouhipossuficiência,conformeoquepreconizamoart.14,§3°eart.6°, incisoVII,ambosdoCDC.
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, promovendo maiorequilíbrioentreaspartes,especialmenteporsercasodeprovanegativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurídica como de consumo e o foro do domicílio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda.Requertambémaconcessãodainversãodoônusdaprova,opelegis,combase nateoriadadistribuiçãodinâmica,devidosercasodeprovadefatonegativo.
2.2.DaResponsabilidadeCivilObjetivadoFornecedorpeloFatodoServiço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva,queéodeverdofornecedorderepararumdano,independentedeculpa,que ocorreuemdecorrênciadapráticadeatoilícito.Porisso,aRéporserumafornecedora deserviçodeverespondercivilmentedeformaobjetiva,deacordocomoart.14caput, doCDCc/coart.927,caputeparágrafoúnico,doCC.
Cumpreressaltarque,paraaconfiguraçãododeverderepararnaresponsabilidadecivil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal, quevemasero vínculoentreofornecedoreodanosofridopeloconsumidor,oquefoicomprovadono caso em tela. Talresponsabilidadesópodeserafastadacasoocorraumadashipóteses excludentesdonexocausal,quaissejamaculpaexclusivadavítima,aculpaexclusiva deterceiroseocasofortuitoeaforçamaior.Oquenãoseverificounocasoemanálise.
Ademais,oCDC,comoobjetivodeprotegeroconsumidor,adotouateoriadoriscodo empreendimento,ondetodoaquelequesedisporaserumfornecedordeprodutosou serviços deverá responder por eventuais vícios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança,queéumaimposiçãoaofornecedordenãolançarnomercadoserviçocom defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurídico e por ele tambémresponderáindependentementedeculpa.
No caso em tela, por existir vínculo, nexo causal e danos e não terocorridonenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamentecomateoriadoriscodoempreendimento,deuensejoaumfatodoproduto e do serviço, que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamenteepessoalmenteoconsumidor,deformamateriale/oumoral,decorrentede umdefeitodoprodutoe/oudoserviço,deacordocomoart.14,capute§1°,doCDC.
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vínculo, nexo causal e danos e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridospelaparteAutora,decorrentesdofatodoserviço.
.3DaNecessidadedeIndenizaçãoporDanoMaterialeMora
2.3.1–DoDanoImaterialouMoral(Objetivoou“inreipsa”):
O dano moral é uma atitude que atinge ahonraobjetivaousubjetivadecadapessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensoreodireitoaindenizaçãoparao ofendido, de acordo com oart.5°,incisoX,daCRFB/88.Nomesmosentidoéoart.6°, incisoVI,doCDC.
O dano moral, no caso em tela, é “in re ipsa”, sucede quandoodanoépresumido,ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuízo,parafazerjusàindenizaçãopordanomoral.
Caberessaltarque,nocasoemcomento,odanomoralnãodecorremeramentedoviés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, este sim somente possuía interesse jurídico meramentepatrimonialemrelaçãoàparteAutora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da confiança e da informação,porquealteroueatrasouosvoosdoautorsemavisoprévioemuitomenos oferecer os cuidados necessários e, portanto, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigíveis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação. Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual, especialmente no que tange ao requisito de cooperação,tendoemvistaquepoderiateragidodeformadiversa.
2.3.2.1.–DaQuantificaçãodoDanoMoral:
A doutrina eajurisprudênciautilizamparaadeterminaçãodoseuquantum,ocaráter pedagógicoepunitivoeateoriadodesvioprodutivodoconsumidor.
Ocaráterpedagógicoepunitivoédirecionadoaoofensor,etemcomofimdesestimulá-lo anovaspráticasilícitasouabusivas,conformeensinaomestreSergioCavalieriFilho.O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379doCJF:“Enunciado379doCJF—Oart.944,caput,doCódigoCivilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidadecivil.”
Odanoexistencialestáatreladoaosaspectosexterioresdapessoa,comaobrigaçãode se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devidoaodanoexistencialfoi desenvolvidaateoriadodesvioprodutivodoconsumidorquesebaseianoabusoda perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações
intoleráveisdedesídiaedesrespeito,ondeobrigamaosmesmossaíremdesuarotinae perder o seu tempoparasolucionarproblemascausadosporatosilícitosoucondutas abusivaspraticadaspelosfornecedores.
Comefeito,oentendimentojurisprudencialdesteTribunaldeJustiçaéfirmenosentido de que o atraso e cancelamento de voo enseja reparação por danos morais. As indenizaçõessãofixadasapartirdeR$7.000,00(setemilreais).Confiram-seabaixoos seguintesjulgados:
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados EspeciaisCíveis,porunanimidade,emconhecerdorecursoedar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais),paracadaautor,porsermaiscompatívelcomarepercussãoe natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,issoporqueovalorarbitradona sentençaserevelaexcessivo,sendogeralmentefixadoparahipóteses de cancelamento de voo com atrasosuperiora24horas.Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusõesemhomenagemaosprincípiosinformativosprevistosno art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porquenãoverificadaahipóteseprevistanoartigo55caputsdaLei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO - Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESPCIVEIS)
.-.-.-
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICODA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DERESPONSABILIDADEPELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE
UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENASTRÊSANOSDEIDADE.FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.ARTIGO14,CAPUT,DOCÓDIGODEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃOPARAR$7.000,00PARACADAAUTOR,NAESTEIRADA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933-76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento:21/09/2023-DÉCIMASEGUNDACÂMARACÍVEL)
.-.-.-
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente,quesejareduzidaacondenaçãopordanomoral.A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é, houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, o que acarretouaperdadediasdeviagenseconexõesde24horas.Arése limitou a justificar o atraso com base em "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373,IIdoCPC.?E,ainda que assim não o fosse, trata-se de fortuito interno, pois édeverdo transportador proceder ao transporte nos horários e datas contratadas. Dano material devidamente configurado, tendo em vistaqueoautorpagouregularmentepelotransporteaserrealizado nosdias02e11/08/2019-serviçoquenãofoiprestadoacontento. Danomoraldevidamenteconfigurado,tendoemvistalesãoadireito da personalidade configurada (quebra da legítima expectativa do consumidor),queultrapassaomerodissaborcotidiano.Noentanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles que vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo comocaráterpunitivopedagógicododano.Ademais,osjurosdevem fluir a contar da citação, consoanteart.405doCCB,aopassoquea correçãomonetáriadevefluiracontardoarbitramento,naformado
nunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ ARCIAL PROVIMENTO. (0042216-80.2019.8.19.0203 - RECURSO NOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 4/07/2020-CAPITAL1a.TURMARECURSALDOSJUIESPCIVEIS)
Diante disso, requer-se a condenação da ré a compensar a autora pelos danosmorais sofridos, levando-se em conta que a indenização a ser fixada deve ser suficiente para compensarosconstrangimentos,aborrecimentosefrustraçõesacarretadospelaprática da ré, e, do mesmo modo,deverárepresentarumaimportânciaconsiderável,sobpena deemnadaservirestacondenaçãoparareprimirosfuturosabusosquearécometerá.
3–DOSPEDIDOS
Diantedetodoexposto,requer:
4- aINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,combasenateoriadadistribuiçãodinâmica doônusdaprova,devidosercasodeprovadefatonegativo,deacordooart.14
5- aCONDENAÇÃOdaréaopagamentoindenizaçãoatitulodedanosmateriaisno valor de € 532,30, que convertidos pararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazo montantedeR$2.872,69,emvirtudedosgastosinesperadosesuportadospelo autor em decorrência do adiamento do seu voo por 2 dias, corrigidos
de R$ 10.000,00(dezmilreais),acrescidadejurosmoratóriosde1%aomêsa contardadatadecitaçãodaré;
4–DASPROVAS
Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito.
5–DOVALORDACAUSA
Dá-seacausaovalordeR$12.872,69(dozemileoitocentosesetentaedoisreaise
essentaenove),meramenteparaefeitosfiscais.
Termosquepededeferimento
iodeJaneiro,21dedezembrode2023
RAFAELFARIAS OAB/RJ160.233 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003736-26.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003736-26.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 12.872,69 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM.JUÍZODO___JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEMARATAÍZES-ES
RODRIGOMENDESDEAZEVEDO,brasileira,casado,bancário,inscritonoCPFsobonº 017.039.097-71, comendereçoeletrônicorodrigo-mazevedo@hotmail.com,residentee domiciliadonaRuaRioGrandedoNorte,46,Ilmenita,Marataízes-ES,CEP:29.345-000, representadoporseuadvogadoconstituídopelaprocuraçãoanexa,vemaodoutoJuízo, proporapresente
AÇÃODECONHECIMENTOINDENIZATÓRIAEMDANOMATERIAL,MORALE EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60,e-mail:fiscal@tam.com.br,endereço:RuaÁtica,nº673,(6ºandar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042 por seus representantes,pelosmotivosquepassaaexpor.
DASPUBLICAÇÕES
RequeraodoutoJuízoqueasfuturaspublicaçõessejamnonomedoadvogadoRAFAEL LOPEZFARIAS,OAB/RJ,n°160.233,sobpenadenulidade.
1–DOSFATOS
O autor adquiriu passagens na companhia aérea LATAM, ora ré, paraviajarcomasua esposa e filhas no dia 03/10/2023, partindo de Vitória (VIX) às 20:10h rumo a Paris (CDG),fazendoescalaemSãoPauloeLondresecomretornoem24/10/2023(doc.5).
No entanto, no dia da viagem, a LATAM cancelou o voo do autor e adiou o embarque para o dia 05/10/2023 e retorno para 26/10/2023, ou seja, dois dias depois da data inicialefinal(doc.6).
Valeressaltarque,oautorjátinhahospedagemcontratadaemPariscomdatainicialem 04/10/2023efinalem24/10/2023(doc.7).
Cumpre esclarecer que, em virtude do atraso ocasionado pela ré, o autor teve que contratarmaisduasdiáriasdehospedagem,diantedaremarcaçãodovoodevoltapela LATAMparaodia26/10/2023eassim,tevequearcarcomgastosinesperadosnovalor de € 532,30,queconvertidospararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazomontantede R$2.872,69(doc.9).
Estamosdiante,portanto,deumcasodecancelamentoeatrasodemaisde2DIASque, obviamente, é causa de dissabores e transtornosqueconfiguraminegáveldanomoral,
impondo-seaquemlhedeucausaadevidareparação,conformedisciplinadosarts.186 e927doCCeart.14doCDC.
Diantedetodooocorrido,éimpositivooajuizamentodestaaçãoparacompeliraréao pagamento de indenização a título de danos morais que não só minimizem os transtornoscausados,comotambémparadesestimulemnovascondutasdessanatureza.
2–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
2.1 Da Incidência do CódigodeDefesadoConsumidoraoContratoCelebrado,do ForoCompetenteedaInversãodoÔnusdaProva
AparteAutoraépessoanaturalconsideradadestinatáriofinaleconômicodeumserviço, porissoseenquadranoconceitodeconsumidorpadrãooustandard,deacordocomo art.2°,daLein°8.078/90.EaRééumapessoajurídicaqueseenquadranadefiniçãode fornecedordeserviço,consoanteoart.3º,capute§1ºe§2º,doCDC.Logo,arelação jurídicaemtelaédeconsumo.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicílio da parte Autora-Consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do CDC.Eainversãodoônusda prova, que pode ser ope legis, quando a inversão decorre da própria lei e independentementedequalquerdecisãodojuizouatodaspartes.Oupodesertambém ope iudicis, quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidadeouhipossuficiência,conformeoquepreconizamoart.14,§3°eart.6°, incisoVII,ambosdoCDC.
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, promovendo maiorequilíbrioentreaspartes,especialmenteporsercasodeprovanegativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurídica como de consumo e o foro do domicílio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda.Requertambémaconcessãodainversãodoônusdaprova,opelegis,combase nateoriadadistribuiçãodinâmica,devidosercasodeprovadefatonegativo.
2.2.DaResponsabilidadeCivilObjetivadoFornecedorpeloFatodoServiço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva,queéodeverdofornecedorderepararumdano,independentedeculpa,que ocorreuemdecorrênciadapráticadeatoilícito.Porisso,aRéporserumafornecedora deserviçodeverespondercivilmentedeformaobjetiva,deacordocomoart.14caput, doCDCc/coart.927,caputeparágrafoúnico,doCC.
Cumpreressaltarque,paraaconfiguraçãododeverderepararnaresponsabilidadecivil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal, quevemasero vínculoentreofornecedoreodanosofridopeloconsumidor,oquefoicomprovadono caso em tela. Talresponsabilidadesópodeserafastadacasoocorraumadashipóteses excludentesdonexocausal,quaissejamaculpaexclusivadavítima,aculpaexclusiva deterceiroseocasofortuitoeaforçamaior.Oquenãoseverificounocasoemanálise.
Ademais,oCDC,comoobjetivodeprotegeroconsumidor,adotouateoriadoriscodo empreendimento,ondetodoaquelequesedisporaserumfornecedordeprodutosou serviços deverá responder por eventuais vícios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança,queéumaimposiçãoaofornecedordenãolançarnomercadoserviçocom defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurídico e por ele tambémresponderáindependentementedeculpa.
No caso em tela, por existir vínculo, nexo causal e danos e não terocorridonenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamentecomateoriadoriscodoempreendimento,deuensejoaumfatodoproduto e do serviço, que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamenteepessoalmenteoconsumidor,deformamateriale/oumoral,decorrentede umdefeitodoprodutoe/oudoserviço,deacordocomoart.14,capute§1°,doCDC.
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vínculo, nexo causal e danos e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridospelaparteAutora,decorrentesdofatodoserviço.
.3DaNecessidadedeIndenizaçãoporDanoMaterialeMora
2.3.1–DoDanoImaterialouMoral(Objetivoou“inreipsa”):
O dano moral é uma atitude que atinge ahonraobjetivaousubjetivadecadapessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensoreodireitoaindenizaçãoparao ofendido, de acordo com oart.5°,incisoX,daCRFB/88.Nomesmosentidoéoart.6°, incisoVI,doCDC.
O dano moral, no caso em tela, é “in re ipsa”, sucede quandoodanoépresumido,ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuízo,parafazerjusàindenizaçãopordanomoral.
Caberessaltarque,nocasoemcomento,odanomoralnãodecorremeramentedoviés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, este sim somente possuía interesse jurídico meramentepatrimonialemrelaçãoàparteAutora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da confiança e da informação,porquealteroueatrasouosvoosdoautorsemavisoprévioemuitomenos oferecer os cuidados necessários e, portanto, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigíveis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação. Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual, especialmente no que tange ao requisito de cooperação,tendoemvistaquepoderiateragidodeformadiversa.
2.3.2.1.–DaQuantificaçãodoDanoMoral:
A doutrina eajurisprudênciautilizamparaadeterminaçãodoseuquantum,ocaráter pedagógicoepunitivoeateoriadodesvioprodutivodoconsumidor.
Ocaráterpedagógicoepunitivoédirecionadoaoofensor,etemcomofimdesestimulá-lo anovaspráticasilícitasouabusivas,conformeensinaomestreSergioCavalieriFilho.O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379doCJF:“Enunciado379doCJF—Oart.944,caput,doCódigoCivilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidadecivil.”
Odanoexistencialestáatreladoaosaspectosexterioresdapessoa,comaobrigaçãode se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devidoaodanoexistencialfoi desenvolvidaateoriadodesvioprodutivodoconsumidorquesebaseianoabusoda perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações
intoleráveisdedesídiaedesrespeito,ondeobrigamaosmesmossaíremdesuarotinae perder o seu tempoparasolucionarproblemascausadosporatosilícitosoucondutas abusivaspraticadaspelosfornecedores.
Comefeito,oentendimentojurisprudencialdesteTribunaldeJustiçaéfirmenosentido de que o atraso e cancelamento de voo enseja reparação por danos morais. As indenizaçõessãofixadasapartirdeR$7.000,00(setemilreais).Confiram-seabaixoos seguintesjulgados:
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados EspeciaisCíveis,porunanimidade,emconhecerdorecursoedar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais),paracadaautor,porsermaiscompatívelcomarepercussãoe natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,issoporqueovalorarbitradona sentençaserevelaexcessivo,sendogeralmentefixadoparahipóteses de cancelamento de voo com atrasosuperiora24horas.Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusõesemhomenagemaosprincípiosinformativosprevistosno art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porquenãoverificadaahipóteseprevistanoartigo55caputsdaLei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO - Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESPCIVEIS)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICODA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DERESPONSABILIDADEPELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE
UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENASTRÊSANOSDEIDADE.FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.ARTIGO14,CAPUT,DOCÓDIGODEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃOPARAR$7.000,00PARACADAAUTOR,NAESTEIRADA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933-76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento:21/09/2023-DÉCIMASEGUNDACÂMARACÍVEL)
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Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente,quesejareduzidaacondenaçãopordanomoral.A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é, houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, o que acarretouaperdadediasdeviagenseconexõesde24horas.Arése limitou a justificar o atraso com base em "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373,IIdoCPC.?E,ainda que assim não o fosse, trata-se de fortuito interno, pois édeverdo transportador proceder ao transporte nos horários e datas contratadas. Dano material devidamente configurado, tendo em vistaqueoautorpagouregularmentepelotransporteaserrealizado nosdias02e11/08/2019-serviçoquenãofoiprestadoacontento. Danomoraldevidamenteconfigurado,tendoemvistalesãoadireito da personalidade configurada (quebra da legítima expectativa do consumidor),queultrapassaomerodissaborcotidiano.Noentanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles que vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo comocaráterpunitivopedagógicododano.Ademais,osjurosdevem fluir a contar da citação, consoanteart.405doCCB,aopassoquea correçãomonetáriadevefluiracontardoarbitramento,naformado
nunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ ARCIAL PROVIMENTO. (0042216-80.2019.8.19.0203 - RECURSO NOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 4/07/2020-CAPITAL1a.TURMARECURSALDOSJUIESPCIVEIS)
Diante disso, requer-se a condenação da ré a compensar a autora pelos danosmorais sofridos, levando-se em conta que a indenização a ser fixada deve ser suficiente para compensarosconstrangimentos,aborrecimentosefrustraçõesacarretadospelaprática da ré, e, do mesmo modo,deverárepresentarumaimportânciaconsiderável,sobpena deemnadaservirestacondenaçãoparareprimirosfuturosabusosquearécometerá.
3–DOSPEDIDOS
Diantedetodoexposto,requer:
4- aINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,combasenateoriadadistribuiçãodinâmica doônusdaprova,devidosercasodeprovadefatonegativo,deacordooart.14
5- aCONDENAÇÃOdaréaopagamentoindenizaçãoatitulodedanosmateriaisno valor de € 532,30, que convertidos pararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazo montantedeR$2.872,69,emvirtudedosgastosinesperadosesuportadospelo autor em decorrência do adiamento do seu voo por 2 dias, corrigidos
de R$ 10.000,00(dezmilreais),acrescidadejurosmoratóriosde1%aomêsa contardadatadecitaçãodaré;
4–DASPROVAS
Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito.
5–DOVALORDACAUSA
Dá-seacausaovalordeR$12.872,69(dozemileoitocentosesetentaedoisreaise
essentaenove),meramenteparaefeitosfiscais.
Termosquepededeferimento
iodeJaneiro,21dedezembrode2023
RAFAELFARIAS OAB/RJ160.233 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003736-26.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003736-26.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 12.872,69 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM.JUÍZODO___JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEMARATAÍZES-ES
RODRIGOMENDESDEAZEVEDO,brasileira,casado,bancário,inscritonoCPFsobonº 017.039.097-71, comendereçoeletrônicorodrigo-mazevedo@hotmail.com,residentee domiciliadonaRuaRioGrandedoNorte,46,Ilmenita,Marataízes-ES,CEP:29.345-000, representadoporseuadvogadoconstituídopelaprocuraçãoanexa,vemaodoutoJuízo, proporapresente
AÇÃODECONHECIMENTOINDENIZATÓRIAEMDANOMATERIAL,MORALE EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60,e-mail:fiscal@tam.com.br,endereço:RuaÁtica,nº673,(6ºandar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042 por seus representantes,pelosmotivosquepassaaexpor.
DASPUBLICAÇÕES
RequeraodoutoJuízoqueasfuturaspublicaçõessejamnonomedoadvogadoRAFAEL LOPEZFARIAS,OAB/RJ,n°160.233,sobpenadenulidade.
1–DOSFATOS
O autor adquiriu passagens na companhia aérea LATAM, ora ré, paraviajarcomasua esposa e filhas no dia 03/10/2023, partindo de Vitória (VIX) às 20:10h rumo a Paris (CDG),fazendoescalaemSãoPauloeLondresecomretornoem24/10/2023(doc.5).
No entanto, no dia da viagem, a LATAM cancelou o voo do autor e adiou o embarque para o dia 05/10/2023 e retorno para 26/10/2023, ou seja, dois dias depois da data inicialefinal(doc.6).
Valeressaltarque,oautorjátinhahospedagemcontratadaemPariscomdatainicialem 04/10/2023efinalem24/10/2023(doc.7).
Cumpre esclarecer que, em virtude do atraso ocasionado pela ré, o autor teve que contratarmaisduasdiáriasdehospedagem,diantedaremarcaçãodovoodevoltapela LATAMparaodia26/10/2023eassim,tevequearcarcomgastosinesperadosnovalor de € 532,30,queconvertidospararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazomontantede R$2.872,69(doc.9).
Estamosdiante,portanto,deumcasodecancelamentoeatrasodemaisde2DIASque, obviamente, é causa de dissabores e transtornosqueconfiguraminegáveldanomoral,
impondo-seaquemlhedeucausaadevidareparação,conformedisciplinadosarts.186 e927doCCeart.14doCDC.
Diantedetodooocorrido,éimpositivooajuizamentodestaaçãoparacompeliraréao pagamento de indenização a título de danos morais que não só minimizem os transtornoscausados,comotambémparadesestimulemnovascondutasdessanatureza.
2–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
2.1 Da Incidência do CódigodeDefesadoConsumidoraoContratoCelebrado,do ForoCompetenteedaInversãodoÔnusdaProva
AparteAutoraépessoanaturalconsideradadestinatáriofinaleconômicodeumserviço, porissoseenquadranoconceitodeconsumidorpadrãooustandard,deacordocomo art.2°,daLein°8.078/90.EaRééumapessoajurídicaqueseenquadranadefiniçãode fornecedordeserviço,consoanteoart.3º,capute§1ºe§2º,doCDC.Logo,arelação jurídicaemtelaédeconsumo.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicílio da parte Autora-Consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do CDC.Eainversãodoônusda prova, que pode ser ope legis, quando a inversão decorre da própria lei e independentementedequalquerdecisãodojuizouatodaspartes.Oupodesertambém ope iudicis, quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidadeouhipossuficiência,conformeoquepreconizamoart.14,§3°eart.6°, incisoVII,ambosdoCDC.
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, promovendo maiorequilíbrioentreaspartes,especialmenteporsercasodeprovanegativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurídica como de consumo e o foro do domicílio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda.Requertambémaconcessãodainversãodoônusdaprova,opelegis,combase nateoriadadistribuiçãodinâmica,devidosercasodeprovadefatonegativo.
2.2.DaResponsabilidadeCivilObjetivadoFornecedorpeloFatodoServiço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva,queéodeverdofornecedorderepararumdano,independentedeculpa,que ocorreuemdecorrênciadapráticadeatoilícito.Porisso,aRéporserumafornecedora deserviçodeverespondercivilmentedeformaobjetiva,deacordocomoart.14caput, doCDCc/coart.927,caputeparágrafoúnico,doCC.
Cumpreressaltarque,paraaconfiguraçãododeverderepararnaresponsabilidadecivil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal, quevemasero vínculoentreofornecedoreodanosofridopeloconsumidor,oquefoicomprovadono caso em tela. Talresponsabilidadesópodeserafastadacasoocorraumadashipóteses excludentesdonexocausal,quaissejamaculpaexclusivadavítima,aculpaexclusiva deterceiroseocasofortuitoeaforçamaior.Oquenãoseverificounocasoemanálise.
Ademais,oCDC,comoobjetivodeprotegeroconsumidor,adotouateoriadoriscodo empreendimento,ondetodoaquelequesedisporaserumfornecedordeprodutosou serviços deverá responder por eventuais vícios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança,queéumaimposiçãoaofornecedordenãolançarnomercadoserviçocom defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurídico e por ele tambémresponderáindependentementedeculpa.
No caso em tela, por existir vínculo, nexo causal e danos e não terocorridonenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamentecomateoriadoriscodoempreendimento,deuensejoaumfatodoproduto e do serviço, que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamenteepessoalmenteoconsumidor,deformamateriale/oumoral,decorrentede umdefeitodoprodutoe/oudoserviço,deacordocomoart.14,capute§1°,doCDC.
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vínculo, nexo causal e danos e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridospelaparteAutora,decorrentesdofatodoserviço.
.3DaNecessidadedeIndenizaçãoporDanoMaterialeMora
2.3.1–DoDanoImaterialouMoral(Objetivoou“inreipsa”):
O dano moral é uma atitude que atinge ahonraobjetivaousubjetivadecadapessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensoreodireitoaindenizaçãoparao ofendido, de acordo com oart.5°,incisoX,daCRFB/88.Nomesmosentidoéoart.6°, incisoVI,doCDC.
O dano moral, no caso em tela, é “in re ipsa”, sucede quandoodanoépresumido,ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuízo,parafazerjusàindenizaçãopordanomoral.
Caberessaltarque,nocasoemcomento,odanomoralnãodecorremeramentedoviés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, este sim somente possuía interesse jurídico meramentepatrimonialemrelaçãoàparteAutora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da confiança e da informação,porquealteroueatrasouosvoosdoautorsemavisoprévioemuitomenos oferecer os cuidados necessários e, portanto, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigíveis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação. Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual, especialmente no que tange ao requisito de cooperação,tendoemvistaquepoderiateragidodeformadiversa.
2.3.2.1.–DaQuantificaçãodoDanoMoral:
A doutrina eajurisprudênciautilizamparaadeterminaçãodoseuquantum,ocaráter pedagógicoepunitivoeateoriadodesvioprodutivodoconsumidor.
Ocaráterpedagógicoepunitivoédirecionadoaoofensor,etemcomofimdesestimulá-lo anovaspráticasilícitasouabusivas,conformeensinaomestreSergioCavalieriFilho.O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379doCJF:“Enunciado379doCJF—Oart.944,caput,doCódigoCivilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidadecivil.”
Odanoexistencialestáatreladoaosaspectosexterioresdapessoa,comaobrigaçãode se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devidoaodanoexistencialfoi desenvolvidaateoriadodesvioprodutivodoconsumidorquesebaseianoabusoda perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações
intoleráveisdedesídiaedesrespeito,ondeobrigamaosmesmossaíremdesuarotinae perder o seu tempoparasolucionarproblemascausadosporatosilícitosoucondutas abusivaspraticadaspelosfornecedores.
Comefeito,oentendimentojurisprudencialdesteTribunaldeJustiçaéfirmenosentido de que o atraso e cancelamento de voo enseja reparação por danos morais. As indenizaçõessãofixadasapartirdeR$7.000,00(setemilreais).Confiram-seabaixoos seguintesjulgados:
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados EspeciaisCíveis,porunanimidade,emconhecerdorecursoedar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais),paracadaautor,porsermaiscompatívelcomarepercussãoe natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,issoporqueovalorarbitradona sentençaserevelaexcessivo,sendogeralmentefixadoparahipóteses de cancelamento de voo com atrasosuperiora24horas.Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusõesemhomenagemaosprincípiosinformativosprevistosno art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porquenãoverificadaahipóteseprevistanoartigo55caputsdaLei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO - Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESPCIVEIS)
.-.-.-
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICODA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DERESPONSABILIDADEPELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE
UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENASTRÊSANOSDEIDADE.FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.ARTIGO14,CAPUT,DOCÓDIGODEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃOPARAR$7.000,00PARACADAAUTOR,NAESTEIRADA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933-76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento:21/09/2023-DÉCIMASEGUNDACÂMARACÍVEL)
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Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente,quesejareduzidaacondenaçãopordanomoral.A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é, houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, o que acarretouaperdadediasdeviagenseconexõesde24horas.Arése limitou a justificar o atraso com base em "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373,IIdoCPC.?E,ainda que assim não o fosse, trata-se de fortuito interno, pois édeverdo transportador proceder ao transporte nos horários e datas contratadas. Dano material devidamente configurado, tendo em vistaqueoautorpagouregularmentepelotransporteaserrealizado nosdias02e11/08/2019-serviçoquenãofoiprestadoacontento. Danomoraldevidamenteconfigurado,tendoemvistalesãoadireito da personalidade configurada (quebra da legítima expectativa do consumidor),queultrapassaomerodissaborcotidiano.Noentanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles que vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo comocaráterpunitivopedagógicododano.Ademais,osjurosdevem fluir a contar da citação, consoanteart.405doCCB,aopassoquea correçãomonetáriadevefluiracontardoarbitramento,naformado
nunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ ARCIAL PROVIMENTO. (0042216-80.2019.8.19.0203 - RECURSO NOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 4/07/2020-CAPITAL1a.TURMARECURSALDOSJUIESPCIVEIS)
Diante disso, requer-se a condenação da ré a compensar a autora pelos danosmorais sofridos, levando-se em conta que a indenização a ser fixada deve ser suficiente para compensarosconstrangimentos,aborrecimentosefrustraçõesacarretadospelaprática da ré, e, do mesmo modo,deverárepresentarumaimportânciaconsiderável,sobpena deemnadaservirestacondenaçãoparareprimirosfuturosabusosquearécometerá.
3–DOSPEDIDOS
Diantedetodoexposto,requer:
4- aINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,combasenateoriadadistribuiçãodinâmica doônusdaprova,devidosercasodeprovadefatonegativo,deacordooart.14
5- aCONDENAÇÃOdaréaopagamentoindenizaçãoatitulodedanosmateriaisno valor de € 532,30, que convertidos pararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazo montantedeR$2.872,69,emvirtudedosgastosinesperadosesuportadospelo autor em decorrência do adiamento do seu voo por 2 dias, corrigidos
de R$ 10.000,00(dezmilreais),acrescidadejurosmoratóriosde1%aomêsa contardadatadecitaçãodaré;
4–DASPROVAS
Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito.
5–DOVALORDACAUSA
Dá-seacausaovalordeR$12.872,69(dozemileoitocentosesetentaedoisreaise
essentaenove),meramenteparaefeitosfiscais.
Termosquepededeferimento
iodeJaneiro,21dedezembrode2023
RAFAELFARIAS OAB/RJ160.233 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003736-26.2023.8.08.0069.txt | úmero: 5003736-26.2023.8.08.0069 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 22/12/2023 Valor da causa: R$ 12.872,69 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MM.JUÍZODO___JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEMARATAÍZES-ES
RODRIGOMENDESDEAZEVEDO,brasileira,casado,bancário,inscritonoCPFsobonº 017.039.097-71, comendereçoeletrônicorodrigo-mazevedo@hotmail.com,residentee domiciliadonaRuaRioGrandedoNorte,46,Ilmenita,Marataízes-ES,CEP:29.345-000, representadoporseuadvogadoconstituídopelaprocuraçãoanexa,vemaodoutoJuízo, proporapresente
AÇÃODECONHECIMENTOINDENIZATÓRIAEMDANOMATERIAL,MORALE EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ: 02.012.862/0001-60,e-mail:fiscal@tam.com.br,endereço:RuaÁtica,nº673,(6ºandar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042 por seus representantes,pelosmotivosquepassaaexpor.
DASPUBLICAÇÕES
RequeraodoutoJuízoqueasfuturaspublicaçõessejamnonomedoadvogadoRAFAEL LOPEZFARIAS,OAB/RJ,n°160.233,sobpenadenulidade.
1–DOSFATOS
O autor adquiriu passagens na companhia aérea LATAM, ora ré, paraviajarcomasua esposa e filhas no dia 03/10/2023, partindo de Vitória (VIX) às 20:10h rumo a Paris (CDG),fazendoescalaemSãoPauloeLondresecomretornoem24/10/2023(doc.5).
No entanto, no dia da viagem, a LATAM cancelou o voo do autor e adiou o embarque para o dia 05/10/2023 e retorno para 26/10/2023, ou seja, dois dias depois da data inicialefinal(doc.6).
Valeressaltarque,oautorjátinhahospedagemcontratadaemPariscomdatainicialem 04/10/2023efinalem24/10/2023(doc.7).
Cumpre esclarecer que, em virtude do atraso ocasionado pela ré, o autor teve que contratarmaisduasdiáriasdehospedagem,diantedaremarcaçãodovoodevoltapela LATAMparaodia26/10/2023eassim,tevequearcarcomgastosinesperadosnovalor de € 532,30,queconvertidospararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazomontantede R$2.872,69(doc.9).
Estamosdiante,portanto,deumcasodecancelamentoeatrasodemaisde2DIASque, obviamente, é causa de dissabores e transtornosqueconfiguraminegáveldanomoral,
impondo-seaquemlhedeucausaadevidareparação,conformedisciplinadosarts.186 e927doCCeart.14doCDC.
Diantedetodooocorrido,éimpositivooajuizamentodestaaçãoparacompeliraréao pagamento de indenização a título de danos morais que não só minimizem os transtornoscausados,comotambémparadesestimulemnovascondutasdessanatureza.
2–DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
2.1 Da Incidência do CódigodeDefesadoConsumidoraoContratoCelebrado,do ForoCompetenteedaInversãodoÔnusdaProva
AparteAutoraépessoanaturalconsideradadestinatáriofinaleconômicodeumserviço, porissoseenquadranoconceitodeconsumidorpadrãooustandard,deacordocomo art.2°,daLein°8.078/90.EaRééumapessoajurídicaqueseenquadranadefiniçãode fornecedordeserviço,consoanteoart.3º,capute§1ºe§2º,doCDC.Logo,arelação jurídicaemtelaédeconsumo.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicílio da parte Autora-Consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do CDC.Eainversãodoônusda prova, que pode ser ope legis, quando a inversão decorre da própria lei e independentementedequalquerdecisãodojuizouatodaspartes.Oupodesertambém ope iudicis, quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidadeouhipossuficiência,conformeoquepreconizamoart.14,§3°eart.6°, incisoVII,ambosdoCDC.
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, promovendo maiorequilíbrioentreaspartes,especialmenteporsercasodeprovanegativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurídica como de consumo e o foro do domicílio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda.Requertambémaconcessãodainversãodoônusdaprova,opelegis,combase nateoriadadistribuiçãodinâmica,devidosercasodeprovadefatonegativo.
2.2.DaResponsabilidadeCivilObjetivadoFornecedorpeloFatodoServiço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva,queéodeverdofornecedorderepararumdano,independentedeculpa,que ocorreuemdecorrênciadapráticadeatoilícito.Porisso,aRéporserumafornecedora deserviçodeverespondercivilmentedeformaobjetiva,deacordocomoart.14caput, doCDCc/coart.927,caputeparágrafoúnico,doCC.
Cumpreressaltarque,paraaconfiguraçãododeverderepararnaresponsabilidadecivil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal, quevemasero vínculoentreofornecedoreodanosofridopeloconsumidor,oquefoicomprovadono caso em tela. Talresponsabilidadesópodeserafastadacasoocorraumadashipóteses excludentesdonexocausal,quaissejamaculpaexclusivadavítima,aculpaexclusiva deterceiroseocasofortuitoeaforçamaior.Oquenãoseverificounocasoemanálise.
Ademais,oCDC,comoobjetivodeprotegeroconsumidor,adotouateoriadoriscodo empreendimento,ondetodoaquelequesedisporaserumfornecedordeprodutosou serviços deverá responder por eventuais vícios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança,queéumaimposiçãoaofornecedordenãolançarnomercadoserviçocom defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurídico e por ele tambémresponderáindependentementedeculpa.
No caso em tela, por existir vínculo, nexo causal e danos e não terocorridonenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamentecomateoriadoriscodoempreendimento,deuensejoaumfatodoproduto e do serviço, que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamenteepessoalmenteoconsumidor,deformamateriale/oumoral,decorrentede umdefeitodoprodutoe/oudoserviço,deacordocomoart.14,capute§1°,doCDC.
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vínculo, nexo causal e danos e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridospelaparteAutora,decorrentesdofatodoserviço.
.3DaNecessidadedeIndenizaçãoporDanoMaterialeMora
2.3.1–DoDanoImaterialouMoral(Objetivoou“inreipsa”):
O dano moral é uma atitude que atinge ahonraobjetivaousubjetivadecadapessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensoreodireitoaindenizaçãoparao ofendido, de acordo com oart.5°,incisoX,daCRFB/88.Nomesmosentidoéoart.6°, incisoVI,doCDC.
O dano moral, no caso em tela, é “in re ipsa”, sucede quandoodanoépresumido,ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuízo,parafazerjusàindenizaçãopordanomoral.
Caberessaltarque,nocasoemcomento,odanomoralnãodecorremeramentedoviés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, este sim somente possuía interesse jurídico meramentepatrimonialemrelaçãoàparteAutora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da confiança e da informação,porquealteroueatrasouosvoosdoautorsemavisoprévioemuitomenos oferecer os cuidados necessários e, portanto, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigíveis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação. Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual, especialmente no que tange ao requisito de cooperação,tendoemvistaquepoderiateragidodeformadiversa.
2.3.2.1.–DaQuantificaçãodoDanoMoral:
A doutrina eajurisprudênciautilizamparaadeterminaçãodoseuquantum,ocaráter pedagógicoepunitivoeateoriadodesvioprodutivodoconsumidor.
Ocaráterpedagógicoepunitivoédirecionadoaoofensor,etemcomofimdesestimulá-lo anovaspráticasilícitasouabusivas,conformeensinaomestreSergioCavalieriFilho.O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379doCJF:“Enunciado379doCJF—Oart.944,caput,doCódigoCivilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidadecivil.”
Odanoexistencialestáatreladoaosaspectosexterioresdapessoa,comaobrigaçãode se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devidoaodanoexistencialfoi desenvolvidaateoriadodesvioprodutivodoconsumidorquesebaseianoabusoda perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações
intoleráveisdedesídiaedesrespeito,ondeobrigamaosmesmossaíremdesuarotinae perder o seu tempoparasolucionarproblemascausadosporatosilícitosoucondutas abusivaspraticadaspelosfornecedores.
Comefeito,oentendimentojurisprudencialdesteTribunaldeJustiçaéfirmenosentido de que o atraso e cancelamento de voo enseja reparação por danos morais. As indenizaçõessãofixadasapartirdeR$7.000,00(setemilreais).Confiram-seabaixoos seguintesjulgados:
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados EspeciaisCíveis,porunanimidade,emconhecerdorecursoedar-lhe parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais),paracadaautor,porsermaiscompatívelcomarepercussãoe natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,issoporqueovalorarbitradona sentençaserevelaexcessivo,sendogeralmentefixadoparahipóteses de cancelamento de voo com atrasosuperiora24horas.Tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusõesemhomenagemaosprincípiosinformativosprevistosno art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porquenãoverificadaahipóteseprevistanoartigo55caputsdaLei 9099/95. (0239176-33.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO - Julgamento: 13/08/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESPCIVEIS)
.-.-.-
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DE PROBLEMA TÉCNICODA AERONAVE COM ATRASO DE CERCA DE 5 (CINCO) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ISENTAR A PARTE RÉ DERESPONSABILIDADEPELOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, AINDA QUE SE TRATE DE
UM BEBÊ DE POUCO MAIS DE UM ANO E DE UMA CRAINÇA DE APENASTRÊSANOSDEIDADE.FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.ARTIGO14,CAPUT,DOCÓDIGODEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM, FIXADOS EM PATAMAR POR DEMAIS ELEVADO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃOPARAR$7.000,00PARACADAAUTOR,NAESTEIRADA PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (0009933-76.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento:21/09/2023-DÉCIMASEGUNDACÂMARACÍVEL)
.-.-.-
Recurso do segundo réu que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente,quesejareduzidaacondenaçãopordanomoral.A falha na prestação de serviços é incontroversa, isto é, houve o alegado atraso e cancelamento dos voos contratados, o que acarretouaperdadediasdeviagenseconexõesde24horas.Arése limitou a justificar o atraso com base em "readequação da malha aérea ", sem, contudo, trazer qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, determinação da ANAC, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373,IIdoCPC.?E,ainda que assim não o fosse, trata-se de fortuito interno, pois édeverdo transportador proceder ao transporte nos horários e datas contratadas. Dano material devidamente configurado, tendo em vistaqueoautorpagouregularmentepelotransporteaserrealizado nosdias02e11/08/2019-serviçoquenãofoiprestadoacontento. Danomoraldevidamenteconfigurado,tendoemvistalesãoadireito da personalidade configurada (quebra da legítima expectativa do consumidor),queultrapassaomerodissaborcotidiano.Noentanto, o valor arbitrado encontra-se além daqueles que vêm sendo praticados por esta Turma, comportando redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor melhor se coaduna com a extensão do dano, além de ser razoável, proporcional e de acordo comocaráterpunitivopedagógicododano.Ademais,osjurosdevem fluir a contar da citação, consoanteart.405doCCB,aopassoquea correçãomonetáriadevefluiracontardoarbitramento,naformado
nunciado de súmula n. 362 do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ ARCIAL PROVIMENTO. (0042216-80.2019.8.19.0203 - RECURSO NOMINADO. Juiz(a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julgamento: 4/07/2020-CAPITAL1a.TURMARECURSALDOSJUIESPCIVEIS)
Diante disso, requer-se a condenação da ré a compensar a autora pelos danosmorais sofridos, levando-se em conta que a indenização a ser fixada deve ser suficiente para compensarosconstrangimentos,aborrecimentosefrustraçõesacarretadospelaprática da ré, e, do mesmo modo,deverárepresentarumaimportânciaconsiderável,sobpena deemnadaservirestacondenaçãoparareprimirosfuturosabusosquearécometerá.
3–DOSPEDIDOS
Diantedetodoexposto,requer:
4- aINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,combasenateoriadadistribuiçãodinâmica doônusdaprova,devidosercasodeprovadefatonegativo,deacordooart.14
5- aCONDENAÇÃOdaréaopagamentoindenizaçãoatitulodedanosmateriaisno valor de € 532,30, que convertidos pararealnaatualcotaçãodoeuro,perfazo montantedeR$2.872,69,emvirtudedosgastosinesperadosesuportadospelo autor em decorrência do adiamento do seu voo por 2 dias, corrigidos
de R$ 10.000,00(dezmilreais),acrescidadejurosmoratóriosde1%aomêsa contardadatadecitaçãodaré;
4–DASPROVAS
Requerprovaroalegadoportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito.
5–DOVALORDACAUSA
Dá-seacausaovalordeR$12.872,69(dozemileoitocentosesetentaedoisreaise
essentaenove),meramenteparaefeitosfiscais.
Termosquepededeferimento
iodeJaneiro,21dedezembrode2023
RAFAELFARIAS OAB/RJ160.233 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003756-46.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUCAS ELIA REBUZZI, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrita no CPF 164.138.857- 93, RG 3591251 SPTC ES, residente e domiciliado na Av José Coutinho da Conceição, s/n, Bairro Riacho, Aracruz- ES- CEP 29197-548, E-mail: lucaselia_08hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua Assisolina de Andrade, nº 06, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-210, E-mail: zulmrojunior@hotmail.com, cel 27-999462502, vem com o devido acato à honrosa presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 319, DO CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.526.415/0001-66, localizada na Av. Paulista, 777, Conj 81, 82, 91, E 92 , Cerqueira Cesar, Sao Paulo, SP, CEP 01311-100, Brasil, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:
Inicialmente, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15.
I- DOS FATOS
O reclamante informa que o vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, conforme código LKUYNJ anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
Diante de tal situação o autor solicitou uma explicação por escrito a atendente onde informou que não poderia dar nenhuma explicação devido a não poderem assumir erros da outra empresa.
Por causa do atraso do voo, o autor teve que dormir em Curitiba (doc. Anexo) e trocar a reserva do carro que havia alugado (doc. Anexo), com isso, aumentou os gastos, tendo de arcar com despesas que não estavam previstas no seu orçamento, pois já estava com
reserva feita em Telêmaco Borda, onde era seu destino final. E como consequência final desse atraso no seu voo, acabou por perder um dia de serviço.
II DO DANO MATERIAL – DESPESAS EXTRAS:
Segue abaixo um pequeno cálculo das despesas extras que não estavam no orçamento do autor, que acabou por o deixar com pouco provimento de viagem .
1- Hotel ATRIO HOTEIS S.A: Diaria R$: 180.00 2- Aluguel de carro: de R$320,40 passou para R$506,04 diferença a mais R$185,64; 3- Um dia de serviço + o descanso semanal remunerado: R$196,13 4- Total : R$561,77
I- DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA
A Constituição Federal, no art. 5º, V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
De forma enfática, a lei n. 8.078/90 assevera em seus arts. 6º e 14:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar [...]
In casu, não há dúvidas da incidência da lei consumerista na relação de compra e venda de passagens áreas. Inexistem também, quaisquer dúvidas acerca da configuração do dano moral praticado pela Requerida em desfavor do Autor.
Eis que teve seu vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, código LKUYNJ ,que daria tempo de pegar seu automóvel alugado para o mesmo dia 13/03/2022 , as 23:20, conforme documentos anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando se trata de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não se pode deixar de levar em consideração a quebra da relação contratual firmada entre empresa Ré e o Autor.
Ademais, houve a ocorrência de sérios prejuízos ao Autor, como já informado nos cálculos de DESPESAS EXTRAS acima, ensejando um abalo na tranquilidade; não estava preparado dispor de despesas além daquelas que já havia programando, e somando ainda a tudo isso, ter seu dia de trabalho cortado e perdendo dois dias da sua remuneração.
Tudo isso, causou um enorme constrangimento a Parte Requerente à medida em que a Ré descumpriu suas obrigações na relação contratual firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n. 8.078/90. Também atingiu as suas expectativas como consumidor de realizar uma viagem tranquila, cômoda e segura, como costumam ser as viagens aéreas, pela remarcação de voo, causando-lhe transtornos e aborrecimentos.
Há de se convir então, pela latente caracterização de danos resultantes de atos ilícitos, atos estes ocorridos na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, transcendentes à barreira do mero aborrecimento do dia a dia, e que demandam reparação ao ofendido.
Por isso, pede e espera digne-se V. Exa. Em reconhecer a aplicação da Teoria do Risco da Atividade Econômica - responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - da empresa LATAM Airlines Brasil, condenando-a a indenizar a parte Autora, no importe de R$ 561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias e R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, como forma de impor-lhe sanção de caráter preventivo e repressor, desestimulando-a e inibindo-a da prática de atos lesivos à outrem, e ainda para recompensá-lo pela angústia, paz de espírito abalada, mal estar e amargura, e pelos prejuízos de ordem econômica e profissional sofridos.
III- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, suplica que V. Exa.
a) Recebida, processada e julgada a presente ação pela procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias, a fim de compensar-lhe pelos transtornos sofridos e punir a empresa ofensora;
b) Seja notificada a ré, na pessoa de seu representante legal, entregando-se lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos
c) Roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se qualquer exceção.
á-se à causa o valor de R$ 10.561,77 (dez mil e quinhentos e sessenta e um reais e etenta e sete centavos).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Vitoria/ES 23 de junho de 2022
Zulmiro Gomes dos Santos Junior
OAB/ES15400 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5003756-46.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUCAS ELIA REBUZZI, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrita no CPF 164.138.857- 93, RG 3591251 SPTC ES, residente e domiciliado na Av José Coutinho da Conceição, s/n, Bairro Riacho, Aracruz- ES- CEP 29197-548, E-mail: lucaselia_08hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua Assisolina de Andrade, nº 06, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-210, E-mail: zulmrojunior@hotmail.com, cel 27-999462502, vem com o devido acato à honrosa presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 319, DO CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.526.415/0001-66, localizada na Av. Paulista, 777, Conj 81, 82, 91, E 92 , Cerqueira Cesar, Sao Paulo, SP, CEP 01311-100, Brasil, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:
Inicialmente, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15.
I- DOS FATOS
O reclamante informa que o vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, conforme código LKUYNJ anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
Diante de tal situação o autor solicitou uma explicação por escrito a atendente onde informou que não poderia dar nenhuma explicação devido a não poderem assumir erros da outra empresa.
Por causa do atraso do voo, o autor teve que dormir em Curitiba (doc. Anexo) e trocar a reserva do carro que havia alugado (doc. Anexo), com isso, aumentou os gastos, tendo de arcar com despesas que não estavam previstas no seu orçamento, pois já estava com
reserva feita em Telêmaco Borda, onde era seu destino final. E como consequência final desse atraso no seu voo, acabou por perder um dia de serviço.
II DO DANO MATERIAL – DESPESAS EXTRAS:
Segue abaixo um pequeno cálculo das despesas extras que não estavam no orçamento do autor, que acabou por o deixar com pouco provimento de viagem .
1- Hotel ATRIO HOTEIS S.A: Diaria R$: 180.00 2- Aluguel de carro: de R$320,40 passou para R$506,04 diferença a mais R$185,64; 3- Um dia de serviço + o descanso semanal remunerado: R$196,13 4- Total : R$561,77
I- DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA
A Constituição Federal, no art. 5º, V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
De forma enfática, a lei n. 8.078/90 assevera em seus arts. 6º e 14:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar [...]
In casu, não há dúvidas da incidência da lei consumerista na relação de compra e venda de passagens áreas. Inexistem também, quaisquer dúvidas acerca da configuração do dano moral praticado pela Requerida em desfavor do Autor.
Eis que teve seu vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, código LKUYNJ ,que daria tempo de pegar seu automóvel alugado para o mesmo dia 13/03/2022 , as 23:20, conforme documentos anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando se trata de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não se pode deixar de levar em consideração a quebra da relação contratual firmada entre empresa Ré e o Autor.
Ademais, houve a ocorrência de sérios prejuízos ao Autor, como já informado nos cálculos de DESPESAS EXTRAS acima, ensejando um abalo na tranquilidade; não estava preparado dispor de despesas além daquelas que já havia programando, e somando ainda a tudo isso, ter seu dia de trabalho cortado e perdendo dois dias da sua remuneração.
Tudo isso, causou um enorme constrangimento a Parte Requerente à medida em que a Ré descumpriu suas obrigações na relação contratual firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n. 8.078/90. Também atingiu as suas expectativas como consumidor de realizar uma viagem tranquila, cômoda e segura, como costumam ser as viagens aéreas, pela remarcação de voo, causando-lhe transtornos e aborrecimentos.
Há de se convir então, pela latente caracterização de danos resultantes de atos ilícitos, atos estes ocorridos na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, transcendentes à barreira do mero aborrecimento do dia a dia, e que demandam reparação ao ofendido.
Por isso, pede e espera digne-se V. Exa. Em reconhecer a aplicação da Teoria do Risco da Atividade Econômica - responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - da empresa LATAM Airlines Brasil, condenando-a a indenizar a parte Autora, no importe de R$ 561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias e R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, como forma de impor-lhe sanção de caráter preventivo e repressor, desestimulando-a e inibindo-a da prática de atos lesivos à outrem, e ainda para recompensá-lo pela angústia, paz de espírito abalada, mal estar e amargura, e pelos prejuízos de ordem econômica e profissional sofridos.
III- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, suplica que V. Exa.
a) Recebida, processada e julgada a presente ação pela procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias, a fim de compensar-lhe pelos transtornos sofridos e punir a empresa ofensora;
b) Seja notificada a ré, na pessoa de seu representante legal, entregando-se lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos
c) Roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se qualquer exceção.
á-se à causa o valor de R$ 10.561,77 (dez mil e quinhentos e sessenta e um reais e etenta e sete centavos).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Vitoria/ES 23 de junho de 2022
Zulmiro Gomes dos Santos Junior
OAB/ES15400 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5003756-46.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUCAS ELIA REBUZZI, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrita no CPF 164.138.857- 93, RG 3591251 SPTC ES, residente e domiciliado na Av José Coutinho da Conceição, s/n, Bairro Riacho, Aracruz- ES- CEP 29197-548, E-mail: lucaselia_08hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua Assisolina de Andrade, nº 06, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-210, E-mail: zulmrojunior@hotmail.com, cel 27-999462502, vem com o devido acato à honrosa presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 319, DO CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.526.415/0001-66, localizada na Av. Paulista, 777, Conj 81, 82, 91, E 92 , Cerqueira Cesar, Sao Paulo, SP, CEP 01311-100, Brasil, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:
Inicialmente, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15.
I- DOS FATOS
O reclamante informa que o vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, conforme código LKUYNJ anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
Diante de tal situação o autor solicitou uma explicação por escrito a atendente onde informou que não poderia dar nenhuma explicação devido a não poderem assumir erros da outra empresa.
Por causa do atraso do voo, o autor teve que dormir em Curitiba (doc. Anexo) e trocar a reserva do carro que havia alugado (doc. Anexo), com isso, aumentou os gastos, tendo de arcar com despesas que não estavam previstas no seu orçamento, pois já estava com
reserva feita em Telêmaco Borda, onde era seu destino final. E como consequência final desse atraso no seu voo, acabou por perder um dia de serviço.
II DO DANO MATERIAL – DESPESAS EXTRAS:
Segue abaixo um pequeno cálculo das despesas extras que não estavam no orçamento do autor, que acabou por o deixar com pouco provimento de viagem .
1- Hotel ATRIO HOTEIS S.A: Diaria R$: 180.00 2- Aluguel de carro: de R$320,40 passou para R$506,04 diferença a mais R$185,64; 3- Um dia de serviço + o descanso semanal remunerado: R$196,13 4- Total : R$561,77
I- DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA
A Constituição Federal, no art. 5º, V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
De forma enfática, a lei n. 8.078/90 assevera em seus arts. 6º e 14:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar [...]
In casu, não há dúvidas da incidência da lei consumerista na relação de compra e venda de passagens áreas. Inexistem também, quaisquer dúvidas acerca da configuração do dano moral praticado pela Requerida em desfavor do Autor.
Eis que teve seu vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, código LKUYNJ ,que daria tempo de pegar seu automóvel alugado para o mesmo dia 13/03/2022 , as 23:20, conforme documentos anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando se trata de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não se pode deixar de levar em consideração a quebra da relação contratual firmada entre empresa Ré e o Autor.
Ademais, houve a ocorrência de sérios prejuízos ao Autor, como já informado nos cálculos de DESPESAS EXTRAS acima, ensejando um abalo na tranquilidade; não estava preparado dispor de despesas além daquelas que já havia programando, e somando ainda a tudo isso, ter seu dia de trabalho cortado e perdendo dois dias da sua remuneração.
Tudo isso, causou um enorme constrangimento a Parte Requerente à medida em que a Ré descumpriu suas obrigações na relação contratual firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n. 8.078/90. Também atingiu as suas expectativas como consumidor de realizar uma viagem tranquila, cômoda e segura, como costumam ser as viagens aéreas, pela remarcação de voo, causando-lhe transtornos e aborrecimentos.
Há de se convir então, pela latente caracterização de danos resultantes de atos ilícitos, atos estes ocorridos na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, transcendentes à barreira do mero aborrecimento do dia a dia, e que demandam reparação ao ofendido.
Por isso, pede e espera digne-se V. Exa. Em reconhecer a aplicação da Teoria do Risco da Atividade Econômica - responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - da empresa LATAM Airlines Brasil, condenando-a a indenizar a parte Autora, no importe de R$ 561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias e R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, como forma de impor-lhe sanção de caráter preventivo e repressor, desestimulando-a e inibindo-a da prática de atos lesivos à outrem, e ainda para recompensá-lo pela angústia, paz de espírito abalada, mal estar e amargura, e pelos prejuízos de ordem econômica e profissional sofridos.
III- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, suplica que V. Exa.
a) Recebida, processada e julgada a presente ação pela procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias, a fim de compensar-lhe pelos transtornos sofridos e punir a empresa ofensora;
b) Seja notificada a ré, na pessoa de seu representante legal, entregando-se lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos
c) Roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se qualquer exceção.
á-se à causa o valor de R$ 10.561,77 (dez mil e quinhentos e sessenta e um reais e etenta e sete centavos).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Vitoria/ES 23 de junho de 2022
Zulmiro Gomes dos Santos Junior
OAB/ES15400 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003756-46.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUCAS ELIA REBUZZI, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrita no CPF 164.138.857- 93, RG 3591251 SPTC ES, residente e domiciliado na Av José Coutinho da Conceição, s/n, Bairro Riacho, Aracruz- ES- CEP 29197-548, E-mail: lucaselia_08hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua Assisolina de Andrade, nº 06, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-210, E-mail: zulmrojunior@hotmail.com, cel 27-999462502, vem com o devido acato à honrosa presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 319, DO CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.526.415/0001-66, localizada na Av. Paulista, 777, Conj 81, 82, 91, E 92 , Cerqueira Cesar, Sao Paulo, SP, CEP 01311-100, Brasil, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:
Inicialmente, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15.
I- DOS FATOS
O reclamante informa que o vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, conforme código LKUYNJ anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
Diante de tal situação o autor solicitou uma explicação por escrito a atendente onde informou que não poderia dar nenhuma explicação devido a não poderem assumir erros da outra empresa.
Por causa do atraso do voo, o autor teve que dormir em Curitiba (doc. Anexo) e trocar a reserva do carro que havia alugado (doc. Anexo), com isso, aumentou os gastos, tendo de arcar com despesas que não estavam previstas no seu orçamento, pois já estava com
reserva feita em Telêmaco Borda, onde era seu destino final. E como consequência final desse atraso no seu voo, acabou por perder um dia de serviço.
II DO DANO MATERIAL – DESPESAS EXTRAS:
Segue abaixo um pequeno cálculo das despesas extras que não estavam no orçamento do autor, que acabou por o deixar com pouco provimento de viagem .
1- Hotel ATRIO HOTEIS S.A: Diaria R$: 180.00 2- Aluguel de carro: de R$320,40 passou para R$506,04 diferença a mais R$185,64; 3- Um dia de serviço + o descanso semanal remunerado: R$196,13 4- Total : R$561,77
I- DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA
A Constituição Federal, no art. 5º, V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
De forma enfática, a lei n. 8.078/90 assevera em seus arts. 6º e 14:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar [...]
In casu, não há dúvidas da incidência da lei consumerista na relação de compra e venda de passagens áreas. Inexistem também, quaisquer dúvidas acerca da configuração do dano moral praticado pela Requerida em desfavor do Autor.
Eis que teve seu vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, código LKUYNJ ,que daria tempo de pegar seu automóvel alugado para o mesmo dia 13/03/2022 , as 23:20, conforme documentos anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando se trata de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não se pode deixar de levar em consideração a quebra da relação contratual firmada entre empresa Ré e o Autor.
Ademais, houve a ocorrência de sérios prejuízos ao Autor, como já informado nos cálculos de DESPESAS EXTRAS acima, ensejando um abalo na tranquilidade; não estava preparado dispor de despesas além daquelas que já havia programando, e somando ainda a tudo isso, ter seu dia de trabalho cortado e perdendo dois dias da sua remuneração.
Tudo isso, causou um enorme constrangimento a Parte Requerente à medida em que a Ré descumpriu suas obrigações na relação contratual firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n. 8.078/90. Também atingiu as suas expectativas como consumidor de realizar uma viagem tranquila, cômoda e segura, como costumam ser as viagens aéreas, pela remarcação de voo, causando-lhe transtornos e aborrecimentos.
Há de se convir então, pela latente caracterização de danos resultantes de atos ilícitos, atos estes ocorridos na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, transcendentes à barreira do mero aborrecimento do dia a dia, e que demandam reparação ao ofendido.
Por isso, pede e espera digne-se V. Exa. Em reconhecer a aplicação da Teoria do Risco da Atividade Econômica - responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - da empresa LATAM Airlines Brasil, condenando-a a indenizar a parte Autora, no importe de R$ 561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias e R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, como forma de impor-lhe sanção de caráter preventivo e repressor, desestimulando-a e inibindo-a da prática de atos lesivos à outrem, e ainda para recompensá-lo pela angústia, paz de espírito abalada, mal estar e amargura, e pelos prejuízos de ordem econômica e profissional sofridos.
III- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, suplica que V. Exa.
a) Recebida, processada e julgada a presente ação pela procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias, a fim de compensar-lhe pelos transtornos sofridos e punir a empresa ofensora;
b) Seja notificada a ré, na pessoa de seu representante legal, entregando-se lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos
c) Roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se qualquer exceção.
á-se à causa o valor de R$ 10.561,77 (dez mil e quinhentos e sessenta e um reais e etenta e sete centavos).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Vitoria/ES 23 de junho de 2022
Zulmiro Gomes dos Santos Junior
OAB/ES15400 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003756-46.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUCAS ELIA REBUZZI, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrita no CPF 164.138.857- 93, RG 3591251 SPTC ES, residente e domiciliado na Av José Coutinho da Conceição, s/n, Bairro Riacho, Aracruz- ES- CEP 29197-548, E-mail: lucaselia_08hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua Assisolina de Andrade, nº 06, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-210, E-mail: zulmrojunior@hotmail.com, cel 27-999462502, vem com o devido acato à honrosa presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 319, DO CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.526.415/0001-66, localizada na Av. Paulista, 777, Conj 81, 82, 91, E 92 , Cerqueira Cesar, Sao Paulo, SP, CEP 01311-100, Brasil, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:
Inicialmente, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15.
I- DOS FATOS
O reclamante informa que o vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, conforme código LKUYNJ anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
Diante de tal situação o autor solicitou uma explicação por escrito a atendente onde informou que não poderia dar nenhuma explicação devido a não poderem assumir erros da outra empresa.
Por causa do atraso do voo, o autor teve que dormir em Curitiba (doc. Anexo) e trocar a reserva do carro que havia alugado (doc. Anexo), com isso, aumentou os gastos, tendo de arcar com despesas que não estavam previstas no seu orçamento, pois já estava com
reserva feita em Telêmaco Borda, onde era seu destino final. E como consequência final desse atraso no seu voo, acabou por perder um dia de serviço.
II DO DANO MATERIAL – DESPESAS EXTRAS:
Segue abaixo um pequeno cálculo das despesas extras que não estavam no orçamento do autor, que acabou por o deixar com pouco provimento de viagem .
1- Hotel ATRIO HOTEIS S.A: Diaria R$: 180.00 2- Aluguel de carro: de R$320,40 passou para R$506,04 diferença a mais R$185,64; 3- Um dia de serviço + o descanso semanal remunerado: R$196,13 4- Total : R$561,77
I- DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA
A Constituição Federal, no art. 5º, V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
De forma enfática, a lei n. 8.078/90 assevera em seus arts. 6º e 14:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar [...]
In casu, não há dúvidas da incidência da lei consumerista na relação de compra e venda de passagens áreas. Inexistem também, quaisquer dúvidas acerca da configuração do dano moral praticado pela Requerida em desfavor do Autor.
Eis que teve seu vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, código LKUYNJ ,que daria tempo de pegar seu automóvel alugado para o mesmo dia 13/03/2022 , as 23:20, conforme documentos anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando se trata de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não se pode deixar de levar em consideração a quebra da relação contratual firmada entre empresa Ré e o Autor.
Ademais, houve a ocorrência de sérios prejuízos ao Autor, como já informado nos cálculos de DESPESAS EXTRAS acima, ensejando um abalo na tranquilidade; não estava preparado dispor de despesas além daquelas que já havia programando, e somando ainda a tudo isso, ter seu dia de trabalho cortado e perdendo dois dias da sua remuneração.
Tudo isso, causou um enorme constrangimento a Parte Requerente à medida em que a Ré descumpriu suas obrigações na relação contratual firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n. 8.078/90. Também atingiu as suas expectativas como consumidor de realizar uma viagem tranquila, cômoda e segura, como costumam ser as viagens aéreas, pela remarcação de voo, causando-lhe transtornos e aborrecimentos.
Há de se convir então, pela latente caracterização de danos resultantes de atos ilícitos, atos estes ocorridos na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, transcendentes à barreira do mero aborrecimento do dia a dia, e que demandam reparação ao ofendido.
Por isso, pede e espera digne-se V. Exa. Em reconhecer a aplicação da Teoria do Risco da Atividade Econômica - responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - da empresa LATAM Airlines Brasil, condenando-a a indenizar a parte Autora, no importe de R$ 561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias e R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, como forma de impor-lhe sanção de caráter preventivo e repressor, desestimulando-a e inibindo-a da prática de atos lesivos à outrem, e ainda para recompensá-lo pela angústia, paz de espírito abalada, mal estar e amargura, e pelos prejuízos de ordem econômica e profissional sofridos.
III- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, suplica que V. Exa.
a) Recebida, processada e julgada a presente ação pela procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias, a fim de compensar-lhe pelos transtornos sofridos e punir a empresa ofensora;
b) Seja notificada a ré, na pessoa de seu representante legal, entregando-se lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos
c) Roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se qualquer exceção.
á-se à causa o valor de R$ 10.561,77 (dez mil e quinhentos e sessenta e um reais e etenta e sete centavos).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Vitoria/ES 23 de junho de 2022
Zulmiro Gomes dos Santos Junior
OAB/ES15400 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003756-46.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUCAS ELIA REBUZZI, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrita no CPF 164.138.857- 93, RG 3591251 SPTC ES, residente e domiciliado na Av José Coutinho da Conceição, s/n, Bairro Riacho, Aracruz- ES- CEP 29197-548, E-mail: lucaselia_08hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua Assisolina de Andrade, nº 06, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-210, E-mail: zulmrojunior@hotmail.com, cel 27-999462502, vem com o devido acato à honrosa presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 319, DO CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.526.415/0001-66, localizada na Av. Paulista, 777, Conj 81, 82, 91, E 92 , Cerqueira Cesar, Sao Paulo, SP, CEP 01311-100, Brasil, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:
Inicialmente, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15.
I- DOS FATOS
O reclamante informa que o vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, conforme código LKUYNJ anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
Diante de tal situação o autor solicitou uma explicação por escrito a atendente onde informou que não poderia dar nenhuma explicação devido a não poderem assumir erros da outra empresa.
Por causa do atraso do voo, o autor teve que dormir em Curitiba (doc. Anexo) e trocar a reserva do carro que havia alugado (doc. Anexo), com isso, aumentou os gastos, tendo de arcar com despesas que não estavam previstas no seu orçamento, pois já estava com
reserva feita em Telêmaco Borda, onde era seu destino final. E como consequência final desse atraso no seu voo, acabou por perder um dia de serviço.
II DO DANO MATERIAL – DESPESAS EXTRAS:
Segue abaixo um pequeno cálculo das despesas extras que não estavam no orçamento do autor, que acabou por o deixar com pouco provimento de viagem .
1- Hotel ATRIO HOTEIS S.A: Diaria R$: 180.00 2- Aluguel de carro: de R$320,40 passou para R$506,04 diferença a mais R$185,64; 3- Um dia de serviço + o descanso semanal remunerado: R$196,13 4- Total : R$561,77
I- DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA
A Constituição Federal, no art. 5º, V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
De forma enfática, a lei n. 8.078/90 assevera em seus arts. 6º e 14:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar [...]
In casu, não há dúvidas da incidência da lei consumerista na relação de compra e venda de passagens áreas. Inexistem também, quaisquer dúvidas acerca da configuração do dano moral praticado pela Requerida em desfavor do Autor.
Eis que teve seu vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, código LKUYNJ ,que daria tempo de pegar seu automóvel alugado para o mesmo dia 13/03/2022 , as 23:20, conforme documentos anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando se trata de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não se pode deixar de levar em consideração a quebra da relação contratual firmada entre empresa Ré e o Autor.
Ademais, houve a ocorrência de sérios prejuízos ao Autor, como já informado nos cálculos de DESPESAS EXTRAS acima, ensejando um abalo na tranquilidade; não estava preparado dispor de despesas além daquelas que já havia programando, e somando ainda a tudo isso, ter seu dia de trabalho cortado e perdendo dois dias da sua remuneração.
Tudo isso, causou um enorme constrangimento a Parte Requerente à medida em que a Ré descumpriu suas obrigações na relação contratual firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n. 8.078/90. Também atingiu as suas expectativas como consumidor de realizar uma viagem tranquila, cômoda e segura, como costumam ser as viagens aéreas, pela remarcação de voo, causando-lhe transtornos e aborrecimentos.
Há de se convir então, pela latente caracterização de danos resultantes de atos ilícitos, atos estes ocorridos na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, transcendentes à barreira do mero aborrecimento do dia a dia, e que demandam reparação ao ofendido.
Por isso, pede e espera digne-se V. Exa. Em reconhecer a aplicação da Teoria do Risco da Atividade Econômica - responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - da empresa LATAM Airlines Brasil, condenando-a a indenizar a parte Autora, no importe de R$ 561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias e R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, como forma de impor-lhe sanção de caráter preventivo e repressor, desestimulando-a e inibindo-a da prática de atos lesivos à outrem, e ainda para recompensá-lo pela angústia, paz de espírito abalada, mal estar e amargura, e pelos prejuízos de ordem econômica e profissional sofridos.
III- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, suplica que V. Exa.
a) Recebida, processada e julgada a presente ação pela procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias, a fim de compensar-lhe pelos transtornos sofridos e punir a empresa ofensora;
b) Seja notificada a ré, na pessoa de seu representante legal, entregando-se lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos
c) Roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se qualquer exceção.
á-se à causa o valor de R$ 10.561,77 (dez mil e quinhentos e sessenta e um reais e etenta e sete centavos).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Vitoria/ES 23 de junho de 2022
Zulmiro Gomes dos Santos Junior
OAB/ES15400 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5003756-46.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUCAS ELIA REBUZZI, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrita no CPF 164.138.857- 93, RG 3591251 SPTC ES, residente e domiciliado na Av José Coutinho da Conceição, s/n, Bairro Riacho, Aracruz- ES- CEP 29197-548, E-mail: lucaselia_08hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua Assisolina de Andrade, nº 06, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-210, E-mail: zulmrojunior@hotmail.com, cel 27-999462502, vem com o devido acato à honrosa presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 319, DO CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.526.415/0001-66, localizada na Av. Paulista, 777, Conj 81, 82, 91, E 92 , Cerqueira Cesar, Sao Paulo, SP, CEP 01311-100, Brasil, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:
Inicialmente, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15.
I- DOS FATOS
O reclamante informa que o vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, conforme código LKUYNJ anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
Diante de tal situação o autor solicitou uma explicação por escrito a atendente onde informou que não poderia dar nenhuma explicação devido a não poderem assumir erros da outra empresa.
Por causa do atraso do voo, o autor teve que dormir em Curitiba (doc. Anexo) e trocar a reserva do carro que havia alugado (doc. Anexo), com isso, aumentou os gastos, tendo de arcar com despesas que não estavam previstas no seu orçamento, pois já estava com
reserva feita em Telêmaco Borda, onde era seu destino final. E como consequência final desse atraso no seu voo, acabou por perder um dia de serviço.
II DO DANO MATERIAL – DESPESAS EXTRAS:
Segue abaixo um pequeno cálculo das despesas extras que não estavam no orçamento do autor, que acabou por o deixar com pouco provimento de viagem .
1- Hotel ATRIO HOTEIS S.A: Diaria R$: 180.00 2- Aluguel de carro: de R$320,40 passou para R$506,04 diferença a mais R$185,64; 3- Um dia de serviço + o descanso semanal remunerado: R$196,13 4- Total : R$561,77
I- DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA
A Constituição Federal, no art. 5º, V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
De forma enfática, a lei n. 8.078/90 assevera em seus arts. 6º e 14:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar [...]
In casu, não há dúvidas da incidência da lei consumerista na relação de compra e venda de passagens áreas. Inexistem também, quaisquer dúvidas acerca da configuração do dano moral praticado pela Requerida em desfavor do Autor.
Eis que teve seu vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, código LKUYNJ ,que daria tempo de pegar seu automóvel alugado para o mesmo dia 13/03/2022 , as 23:20, conforme documentos anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando se trata de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não se pode deixar de levar em consideração a quebra da relação contratual firmada entre empresa Ré e o Autor.
Ademais, houve a ocorrência de sérios prejuízos ao Autor, como já informado nos cálculos de DESPESAS EXTRAS acima, ensejando um abalo na tranquilidade; não estava preparado dispor de despesas além daquelas que já havia programando, e somando ainda a tudo isso, ter seu dia de trabalho cortado e perdendo dois dias da sua remuneração.
Tudo isso, causou um enorme constrangimento a Parte Requerente à medida em que a Ré descumpriu suas obrigações na relação contratual firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n. 8.078/90. Também atingiu as suas expectativas como consumidor de realizar uma viagem tranquila, cômoda e segura, como costumam ser as viagens aéreas, pela remarcação de voo, causando-lhe transtornos e aborrecimentos.
Há de se convir então, pela latente caracterização de danos resultantes de atos ilícitos, atos estes ocorridos na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, transcendentes à barreira do mero aborrecimento do dia a dia, e que demandam reparação ao ofendido.
Por isso, pede e espera digne-se V. Exa. Em reconhecer a aplicação da Teoria do Risco da Atividade Econômica - responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - da empresa LATAM Airlines Brasil, condenando-a a indenizar a parte Autora, no importe de R$ 561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias e R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, como forma de impor-lhe sanção de caráter preventivo e repressor, desestimulando-a e inibindo-a da prática de atos lesivos à outrem, e ainda para recompensá-lo pela angústia, paz de espírito abalada, mal estar e amargura, e pelos prejuízos de ordem econômica e profissional sofridos.
III- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, suplica que V. Exa.
a) Recebida, processada e julgada a presente ação pela procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias, a fim de compensar-lhe pelos transtornos sofridos e punir a empresa ofensora;
b) Seja notificada a ré, na pessoa de seu representante legal, entregando-se lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos
c) Roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se qualquer exceção.
á-se à causa o valor de R$ 10.561,77 (dez mil e quinhentos e sessenta e um reais e etenta e sete centavos).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Vitoria/ES 23 de junho de 2022
Zulmiro Gomes dos Santos Junior
OAB/ES15400 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003756-46.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUCAS ELIA REBUZZI, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrita no CPF 164.138.857- 93, RG 3591251 SPTC ES, residente e domiciliado na Av José Coutinho da Conceição, s/n, Bairro Riacho, Aracruz- ES- CEP 29197-548, E-mail: lucaselia_08hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua Assisolina de Andrade, nº 06, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-210, E-mail: zulmrojunior@hotmail.com, cel 27-999462502, vem com o devido acato à honrosa presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 319, DO CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.526.415/0001-66, localizada na Av. Paulista, 777, Conj 81, 82, 91, E 92 , Cerqueira Cesar, Sao Paulo, SP, CEP 01311-100, Brasil, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:
Inicialmente, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15.
I- DOS FATOS
O reclamante informa que o vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, conforme código LKUYNJ anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
Diante de tal situação o autor solicitou uma explicação por escrito a atendente onde informou que não poderia dar nenhuma explicação devido a não poderem assumir erros da outra empresa.
Por causa do atraso do voo, o autor teve que dormir em Curitiba (doc. Anexo) e trocar a reserva do carro que havia alugado (doc. Anexo), com isso, aumentou os gastos, tendo de arcar com despesas que não estavam previstas no seu orçamento, pois já estava com
reserva feita em Telêmaco Borda, onde era seu destino final. E como consequência final desse atraso no seu voo, acabou por perder um dia de serviço.
II DO DANO MATERIAL – DESPESAS EXTRAS:
Segue abaixo um pequeno cálculo das despesas extras que não estavam no orçamento do autor, que acabou por o deixar com pouco provimento de viagem .
1- Hotel ATRIO HOTEIS S.A: Diaria R$: 180.00 2- Aluguel de carro: de R$320,40 passou para R$506,04 diferença a mais R$185,64; 3- Um dia de serviço + o descanso semanal remunerado: R$196,13 4- Total : R$561,77
I- DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA
A Constituição Federal, no art. 5º, V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
De forma enfática, a lei n. 8.078/90 assevera em seus arts. 6º e 14:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar [...]
In casu, não há dúvidas da incidência da lei consumerista na relação de compra e venda de passagens áreas. Inexistem também, quaisquer dúvidas acerca da configuração do dano moral praticado pela Requerida em desfavor do Autor.
Eis que teve seu vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, código LKUYNJ ,que daria tempo de pegar seu automóvel alugado para o mesmo dia 13/03/2022 , as 23:20, conforme documentos anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando se trata de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não se pode deixar de levar em consideração a quebra da relação contratual firmada entre empresa Ré e o Autor.
Ademais, houve a ocorrência de sérios prejuízos ao Autor, como já informado nos cálculos de DESPESAS EXTRAS acima, ensejando um abalo na tranquilidade; não estava preparado dispor de despesas além daquelas que já havia programando, e somando ainda a tudo isso, ter seu dia de trabalho cortado e perdendo dois dias da sua remuneração.
Tudo isso, causou um enorme constrangimento a Parte Requerente à medida em que a Ré descumpriu suas obrigações na relação contratual firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n. 8.078/90. Também atingiu as suas expectativas como consumidor de realizar uma viagem tranquila, cômoda e segura, como costumam ser as viagens aéreas, pela remarcação de voo, causando-lhe transtornos e aborrecimentos.
Há de se convir então, pela latente caracterização de danos resultantes de atos ilícitos, atos estes ocorridos na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, transcendentes à barreira do mero aborrecimento do dia a dia, e que demandam reparação ao ofendido.
Por isso, pede e espera digne-se V. Exa. Em reconhecer a aplicação da Teoria do Risco da Atividade Econômica - responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - da empresa LATAM Airlines Brasil, condenando-a a indenizar a parte Autora, no importe de R$ 561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias e R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, como forma de impor-lhe sanção de caráter preventivo e repressor, desestimulando-a e inibindo-a da prática de atos lesivos à outrem, e ainda para recompensá-lo pela angústia, paz de espírito abalada, mal estar e amargura, e pelos prejuízos de ordem econômica e profissional sofridos.
III- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, suplica que V. Exa.
a) Recebida, processada e julgada a presente ação pela procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias, a fim de compensar-lhe pelos transtornos sofridos e punir a empresa ofensora;
b) Seja notificada a ré, na pessoa de seu representante legal, entregando-se lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos
c) Roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se qualquer exceção.
á-se à causa o valor de R$ 10.561,77 (dez mil e quinhentos e sessenta e um reais e etenta e sete centavos).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Vitoria/ES 23 de junho de 2022
Zulmiro Gomes dos Santos Junior
OAB/ES15400 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003756-46.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUCAS ELIA REBUZZI, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrita no CPF 164.138.857- 93, RG 3591251 SPTC ES, residente e domiciliado na Av José Coutinho da Conceição, s/n, Bairro Riacho, Aracruz- ES- CEP 29197-548, E-mail: lucaselia_08hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua Assisolina de Andrade, nº 06, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-210, E-mail: zulmrojunior@hotmail.com, cel 27-999462502, vem com o devido acato à honrosa presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 319, DO CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.526.415/0001-66, localizada na Av. Paulista, 777, Conj 81, 82, 91, E 92 , Cerqueira Cesar, Sao Paulo, SP, CEP 01311-100, Brasil, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:
Inicialmente, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15.
I- DOS FATOS
O reclamante informa que o vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, conforme código LKUYNJ anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
Diante de tal situação o autor solicitou uma explicação por escrito a atendente onde informou que não poderia dar nenhuma explicação devido a não poderem assumir erros da outra empresa.
Por causa do atraso do voo, o autor teve que dormir em Curitiba (doc. Anexo) e trocar a reserva do carro que havia alugado (doc. Anexo), com isso, aumentou os gastos, tendo de arcar com despesas que não estavam previstas no seu orçamento, pois já estava com
reserva feita em Telêmaco Borda, onde era seu destino final. E como consequência final desse atraso no seu voo, acabou por perder um dia de serviço.
II DO DANO MATERIAL – DESPESAS EXTRAS:
Segue abaixo um pequeno cálculo das despesas extras que não estavam no orçamento do autor, que acabou por o deixar com pouco provimento de viagem .
1- Hotel ATRIO HOTEIS S.A: Diaria R$: 180.00 2- Aluguel de carro: de R$320,40 passou para R$506,04 diferença a mais R$185,64; 3- Um dia de serviço + o descanso semanal remunerado: R$196,13 4- Total : R$561,77
I- DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA
A Constituição Federal, no art. 5º, V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
De forma enfática, a lei n. 8.078/90 assevera em seus arts. 6º e 14:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar [...]
In casu, não há dúvidas da incidência da lei consumerista na relação de compra e venda de passagens áreas. Inexistem também, quaisquer dúvidas acerca da configuração do dano moral praticado pela Requerida em desfavor do Autor.
Eis que teve seu vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, código LKUYNJ ,que daria tempo de pegar seu automóvel alugado para o mesmo dia 13/03/2022 , as 23:20, conforme documentos anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando se trata de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não se pode deixar de levar em consideração a quebra da relação contratual firmada entre empresa Ré e o Autor.
Ademais, houve a ocorrência de sérios prejuízos ao Autor, como já informado nos cálculos de DESPESAS EXTRAS acima, ensejando um abalo na tranquilidade; não estava preparado dispor de despesas além daquelas que já havia programando, e somando ainda a tudo isso, ter seu dia de trabalho cortado e perdendo dois dias da sua remuneração.
Tudo isso, causou um enorme constrangimento a Parte Requerente à medida em que a Ré descumpriu suas obrigações na relação contratual firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n. 8.078/90. Também atingiu as suas expectativas como consumidor de realizar uma viagem tranquila, cômoda e segura, como costumam ser as viagens aéreas, pela remarcação de voo, causando-lhe transtornos e aborrecimentos.
Há de se convir então, pela latente caracterização de danos resultantes de atos ilícitos, atos estes ocorridos na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, transcendentes à barreira do mero aborrecimento do dia a dia, e que demandam reparação ao ofendido.
Por isso, pede e espera digne-se V. Exa. Em reconhecer a aplicação da Teoria do Risco da Atividade Econômica - responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - da empresa LATAM Airlines Brasil, condenando-a a indenizar a parte Autora, no importe de R$ 561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias e R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, como forma de impor-lhe sanção de caráter preventivo e repressor, desestimulando-a e inibindo-a da prática de atos lesivos à outrem, e ainda para recompensá-lo pela angústia, paz de espírito abalada, mal estar e amargura, e pelos prejuízos de ordem econômica e profissional sofridos.
III- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, suplica que V. Exa.
a) Recebida, processada e julgada a presente ação pela procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias, a fim de compensar-lhe pelos transtornos sofridos e punir a empresa ofensora;
b) Seja notificada a ré, na pessoa de seu representante legal, entregando-se lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos
c) Roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se qualquer exceção.
á-se à causa o valor de R$ 10.561,77 (dez mil e quinhentos e sessenta e um reais e etenta e sete centavos).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Vitoria/ES 23 de junho de 2022
Zulmiro Gomes dos Santos Junior
OAB/ES15400 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003756-46.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUCAS ELIA REBUZZI, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrita no CPF 164.138.857- 93, RG 3591251 SPTC ES, residente e domiciliado na Av José Coutinho da Conceição, s/n, Bairro Riacho, Aracruz- ES- CEP 29197-548, E-mail: lucaselia_08hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua Assisolina de Andrade, nº 06, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-210, E-mail: zulmrojunior@hotmail.com, cel 27-999462502, vem com o devido acato à honrosa presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 319, DO CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.526.415/0001-66, localizada na Av. Paulista, 777, Conj 81, 82, 91, E 92 , Cerqueira Cesar, Sao Paulo, SP, CEP 01311-100, Brasil, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:
Inicialmente, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15.
I- DOS FATOS
O reclamante informa que o vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, conforme código LKUYNJ anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
Diante de tal situação o autor solicitou uma explicação por escrito a atendente onde informou que não poderia dar nenhuma explicação devido a não poderem assumir erros da outra empresa.
Por causa do atraso do voo, o autor teve que dormir em Curitiba (doc. Anexo) e trocar a reserva do carro que havia alugado (doc. Anexo), com isso, aumentou os gastos, tendo de arcar com despesas que não estavam previstas no seu orçamento, pois já estava com
reserva feita em Telêmaco Borda, onde era seu destino final. E como consequência final desse atraso no seu voo, acabou por perder um dia de serviço.
II DO DANO MATERIAL – DESPESAS EXTRAS:
Segue abaixo um pequeno cálculo das despesas extras que não estavam no orçamento do autor, que acabou por o deixar com pouco provimento de viagem .
1- Hotel ATRIO HOTEIS S.A: Diaria R$: 180.00 2- Aluguel de carro: de R$320,40 passou para R$506,04 diferença a mais R$185,64; 3- Um dia de serviço + o descanso semanal remunerado: R$196,13 4- Total : R$561,77
I- DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA
A Constituição Federal, no art. 5º, V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
De forma enfática, a lei n. 8.078/90 assevera em seus arts. 6º e 14:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar [...]
In casu, não há dúvidas da incidência da lei consumerista na relação de compra e venda de passagens áreas. Inexistem também, quaisquer dúvidas acerca da configuração do dano moral praticado pela Requerida em desfavor do Autor.
Eis que teve seu vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, código LKUYNJ ,que daria tempo de pegar seu automóvel alugado para o mesmo dia 13/03/2022 , as 23:20, conforme documentos anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando se trata de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não se pode deixar de levar em consideração a quebra da relação contratual firmada entre empresa Ré e o Autor.
Ademais, houve a ocorrência de sérios prejuízos ao Autor, como já informado nos cálculos de DESPESAS EXTRAS acima, ensejando um abalo na tranquilidade; não estava preparado dispor de despesas além daquelas que já havia programando, e somando ainda a tudo isso, ter seu dia de trabalho cortado e perdendo dois dias da sua remuneração.
Tudo isso, causou um enorme constrangimento a Parte Requerente à medida em que a Ré descumpriu suas obrigações na relação contratual firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n. 8.078/90. Também atingiu as suas expectativas como consumidor de realizar uma viagem tranquila, cômoda e segura, como costumam ser as viagens aéreas, pela remarcação de voo, causando-lhe transtornos e aborrecimentos.
Há de se convir então, pela latente caracterização de danos resultantes de atos ilícitos, atos estes ocorridos na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, transcendentes à barreira do mero aborrecimento do dia a dia, e que demandam reparação ao ofendido.
Por isso, pede e espera digne-se V. Exa. Em reconhecer a aplicação da Teoria do Risco da Atividade Econômica - responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - da empresa LATAM Airlines Brasil, condenando-a a indenizar a parte Autora, no importe de R$ 561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias e R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, como forma de impor-lhe sanção de caráter preventivo e repressor, desestimulando-a e inibindo-a da prática de atos lesivos à outrem, e ainda para recompensá-lo pela angústia, paz de espírito abalada, mal estar e amargura, e pelos prejuízos de ordem econômica e profissional sofridos.
III- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, suplica que V. Exa.
a) Recebida, processada e julgada a presente ação pela procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias, a fim de compensar-lhe pelos transtornos sofridos e punir a empresa ofensora;
b) Seja notificada a ré, na pessoa de seu representante legal, entregando-se lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos
c) Roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se qualquer exceção.
á-se à causa o valor de R$ 10.561,77 (dez mil e quinhentos e sessenta e um reais e etenta e sete centavos).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Vitoria/ES 23 de junho de 2022
Zulmiro Gomes dos Santos Junior
OAB/ES15400 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
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