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5003920-56.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
JOEL VALIM DE ARAÚJO JUNIOR, brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF n.º 123.415.797-79 e RG .480.454 SSP ES e JHÉSSICA BERGER, brasileira, autônoma, casada, portadora CPF n.° 10710246714, ambos residentes e domiciliados na Rua Honduras, n.º 49, casa, Jardim América, Cariacica-ES, CEP 29.140-320, vem perante V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAN LINHAS AÉREAS, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP (CNPJ: 02.012.862/0001-60), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Autores moravam na Itália, já que o marido era jogador profissional de futebol naquele país, assim, se organizaram para passar férias no Brasil para rever família e amigos. (processo e código interno VIXJJ31730/16)
Ocorre que, o que era para ser uma viagem de lazer e alegria, veio acompanhada de frustração, abalo e perda de tempo, pois ao chegar no seu destino, foram informados que as bagagens haviam sido extraviadas, mas que seria feita a busca para entrega posterior.
Porém, as malas nunca foram encontradas, fato confessado pela cia.aérea nas mensagens em anexa, que chegou a ofertar um valor a título de compensação.
Deste fato lamentável, desagradável e incompreensível, os Autores ficaram dias de suas férias na expectativa de reaver seus pertences e presentes para os familiares, e com o passar dos dias, se viram obrigados a compras roupas e artigos de uso pessoal.
Não resta dúvida acerca da ocorrência do fato, confessado pela Ré (e-mail anexo), bem como a caracterização do dano moral, na modalidade in re ipsa, valendo- se os Requerentes desta demanda para buscar a reparação pelos danos sofridos.
II - DO DIREITO
DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da não limitação pela Convenção de Montreal
O consumidor foi prejudicado pela empresa reclamada, na medida em que os serviços oferecidos e contratados não foram executados de forma completa e satisfatória, pois, a bagagem da parte Autora foi extraviada e nunca localizada, o que caracteriza má prestação de serviço e lesão ao consumidor, conforme preceitua o art.14 do CDC e implica na responsabilidade do prestador de serviços.
A empresa Ré tem o dever de cumprir com as obrigações e deveres do contrato desta natureza, o que não ocorreu e assim, diante do abalo sofrido, gerou o dever de indenizar.
Não se discute mais a possibilidade do dever de indenizar em casos análogos, como também a desnecessidade de comprovar o abalo, já que o subjetivismo do dano moral deve ser mensurado pelo Magistrado, e na hipótese in casu, o aborrecimento e preocupação decorrentes da falha no transporte da bagagem dos requerentes, é motivo justo e determinante da violação da paz e tranquilidade de qualquer homem.
Neste sentido:
84863706 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.842.066; Proc. 2019/0299804-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 15/06/2020)
DO DANO MORAL
O dano moral narrado há de ser indenizado como restará demonstrado adiant
Os arts. do CODECON, o art.186 do C.C., bem como a Constituição, preveem que aquele que causar prejuízo a outra pessoa, ainda que moralmente, será obrigado a indenizá-lo.
Patente está a má-prestação do serviço e lesão do consumidor, fato este veementemente combatidos pela legislação consumerista, que, ao ser infringida, na maioria das vezes, caracteriza o abalo psicológico do consumidor, como no caso em tela.
Importante ressaltar, que o CODECON foi criado, entre outras intenções, para dar suporte aos consumidores, parte mais fraca da relação, contra as práticas abusivas das empresas.
Uma vez que as empresas não cumprem o texto da lei, apenas haverá uma solução para que elas não cometam novamente a infração, qual seja, a penalização pesada, até porque o número de consumidores é indeterminado, mas em grande escala!
O instituto do dano moral tem a finalidade de medida educativa, reparatória penalizante.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas, também de valores morais, tais como: a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, entre outros.
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali:
"parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." ("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980).
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 PARA CADA AUTOR, a ponto de inibir futuras reincidências e com a finalidade de reparar o abalo sofrido pelo consumidor, como demonstrado acima.
Deparando-se o consumidor com o extravio temporário da sua bagagem quando chegara ao seu destino, revelado a imperfeição da prestação dos serviços contratados, ficou sujeito aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e transtornos de ficar desprovido dos seus pertences e objetos de uso pessoal e diário,
qualificando-se o ocorrido como ofensa aos seus atributos da personalidade e aos seus predicados intrínsecos, ficando caracterizado que o dano moral que experimentara é apto a gerar uma compensação pecuniária
Assim acontece com as empresas aéreas e demais prestadoras de serviço, se não se adequam é porque lhes é vantajoso, sendo mais benéfico pagar as indenizações do que contratar novos funcionários e melhorar o funcionamento do serviço.
Segue jurisprudência
84392050 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVI DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALO ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tribunal local, a apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisito ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido e decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribuna de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título d danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida em dois anos d viagem em outro país. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.028.301 Proc. 2016/0320402-2; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 27/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO D BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudênci firmada nesta corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrênci da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Le nº 8.078/90, não é mais regulada pela convenção de montreal, subordinando-se portanto, ao código consumerista. 2. O tribunal local, ao apreciar as prova produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores d obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência d extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrat fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiç firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morai
em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 531.529; Proc. 2014/0141192-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015)
Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) 49748498 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ-ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. (TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJES 23/05/2018)
III - DO PEDIDO
III - DO PEDIDO Isto posto, requer a V.Exa.:
a) O processamento pelo rito da Lei 9.00/95 e a citação da requerida no endereço supracitado para responder os termos desta ação, sendo certo que a ausência implicará na revelia e confissão, considerando verdadeiras as alegações iniciais; b) Seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 para cada Autor, acrescidos de juros e correção monetária; c) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) O deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
Protesta pela produção de prova documental suplementar, prova oral, expedição de ofícios, bem como demais convenientes ao julgamento da causa.
Por fim, requer que as intimações/publicações sejam realizadas em nome do Dr. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, inscrito na OAB/ES sob o n.º 14.263, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00.
Pede deferimento.
Vitória, 21 de março de 2023.
MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES N.º 14.263 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003920-56.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
JOEL VALIM DE ARAÚJO JUNIOR, brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF n.º 123.415.797-79 e RG .480.454 SSP ES e JHÉSSICA BERGER, brasileira, autônoma, casada, portadora CPF n.° 10710246714, ambos residentes e domiciliados na Rua Honduras, n.º 49, casa, Jardim América, Cariacica-ES, CEP 29.140-320, vem perante V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAN LINHAS AÉREAS, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP (CNPJ: 02.012.862/0001-60), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Autores moravam na Itália, já que o marido era jogador profissional de futebol naquele país, assim, se organizaram para passar férias no Brasil para rever família e amigos. (processo e código interno VIXJJ31730/16)
Ocorre que, o que era para ser uma viagem de lazer e alegria, veio acompanhada de frustração, abalo e perda de tempo, pois ao chegar no seu destino, foram informados que as bagagens haviam sido extraviadas, mas que seria feita a busca para entrega posterior.
Porém, as malas nunca foram encontradas, fato confessado pela cia.aérea nas mensagens em anexa, que chegou a ofertar um valor a título de compensação.
Deste fato lamentável, desagradável e incompreensível, os Autores ficaram dias de suas férias na expectativa de reaver seus pertences e presentes para os familiares, e com o passar dos dias, se viram obrigados a compras roupas e artigos de uso pessoal.
Não resta dúvida acerca da ocorrência do fato, confessado pela Ré (e-mail anexo), bem como a caracterização do dano moral, na modalidade in re ipsa, valendo- se os Requerentes desta demanda para buscar a reparação pelos danos sofridos.
II - DO DIREITO
DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da não limitação pela Convenção de Montreal
O consumidor foi prejudicado pela empresa reclamada, na medida em que os serviços oferecidos e contratados não foram executados de forma completa e satisfatória, pois, a bagagem da parte Autora foi extraviada e nunca localizada, o que caracteriza má prestação de serviço e lesão ao consumidor, conforme preceitua o art.14 do CDC e implica na responsabilidade do prestador de serviços.
A empresa Ré tem o dever de cumprir com as obrigações e deveres do contrato desta natureza, o que não ocorreu e assim, diante do abalo sofrido, gerou o dever de indenizar.
Não se discute mais a possibilidade do dever de indenizar em casos análogos, como também a desnecessidade de comprovar o abalo, já que o subjetivismo do dano moral deve ser mensurado pelo Magistrado, e na hipótese in casu, o aborrecimento e preocupação decorrentes da falha no transporte da bagagem dos requerentes, é motivo justo e determinante da violação da paz e tranquilidade de qualquer homem.
Neste sentido:
84863706 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.842.066; Proc. 2019/0299804-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 15/06/2020)
DO DANO MORAL
O dano moral narrado há de ser indenizado como restará demonstrado adiant
Os arts. do CODECON, o art.186 do C.C., bem como a Constituição, preveem que aquele que causar prejuízo a outra pessoa, ainda que moralmente, será obrigado a indenizá-lo.
Patente está a má-prestação do serviço e lesão do consumidor, fato este veementemente combatidos pela legislação consumerista, que, ao ser infringida, na maioria das vezes, caracteriza o abalo psicológico do consumidor, como no caso em tela.
Importante ressaltar, que o CODECON foi criado, entre outras intenções, para dar suporte aos consumidores, parte mais fraca da relação, contra as práticas abusivas das empresas.
Uma vez que as empresas não cumprem o texto da lei, apenas haverá uma solução para que elas não cometam novamente a infração, qual seja, a penalização pesada, até porque o número de consumidores é indeterminado, mas em grande escala!
O instituto do dano moral tem a finalidade de medida educativa, reparatória penalizante.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas, também de valores morais, tais como: a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, entre outros.
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali:
"parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." ("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980).
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 PARA CADA AUTOR, a ponto de inibir futuras reincidências e com a finalidade de reparar o abalo sofrido pelo consumidor, como demonstrado acima.
Deparando-se o consumidor com o extravio temporário da sua bagagem quando chegara ao seu destino, revelado a imperfeição da prestação dos serviços contratados, ficou sujeito aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e transtornos de ficar desprovido dos seus pertences e objetos de uso pessoal e diário,
qualificando-se o ocorrido como ofensa aos seus atributos da personalidade e aos seus predicados intrínsecos, ficando caracterizado que o dano moral que experimentara é apto a gerar uma compensação pecuniária
Assim acontece com as empresas aéreas e demais prestadoras de serviço, se não se adequam é porque lhes é vantajoso, sendo mais benéfico pagar as indenizações do que contratar novos funcionários e melhorar o funcionamento do serviço.
Segue jurisprudência
84392050 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVI DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALO ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tribunal local, a apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisito ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido e decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribuna de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título d danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida em dois anos d viagem em outro país. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.028.301 Proc. 2016/0320402-2; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 27/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO D BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudênci firmada nesta corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrênci da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Le nº 8.078/90, não é mais regulada pela convenção de montreal, subordinando-se portanto, ao código consumerista. 2. O tribunal local, ao apreciar as prova produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores d obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência d extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrat fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiç firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morai
em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 531.529; Proc. 2014/0141192-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015)
Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) 49748498 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ-ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. (TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJES 23/05/2018)
III - DO PEDIDO
III - DO PEDIDO Isto posto, requer a V.Exa.:
a) O processamento pelo rito da Lei 9.00/95 e a citação da requerida no endereço supracitado para responder os termos desta ação, sendo certo que a ausência implicará na revelia e confissão, considerando verdadeiras as alegações iniciais; b) Seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 para cada Autor, acrescidos de juros e correção monetária; c) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) O deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
Protesta pela produção de prova documental suplementar, prova oral, expedição de ofícios, bem como demais convenientes ao julgamento da causa.
Por fim, requer que as intimações/publicações sejam realizadas em nome do Dr. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, inscrito na OAB/ES sob o n.º 14.263, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00.
Pede deferimento.
Vitória, 21 de março de 2023.
MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES N.º 14.263 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003920-56.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
JOEL VALIM DE ARAÚJO JUNIOR, brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF n.º 123.415.797-79 e RG .480.454 SSP ES e JHÉSSICA BERGER, brasileira, autônoma, casada, portadora CPF n.° 10710246714, ambos residentes e domiciliados na Rua Honduras, n.º 49, casa, Jardim América, Cariacica-ES, CEP 29.140-320, vem perante V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAN LINHAS AÉREAS, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP (CNPJ: 02.012.862/0001-60), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Autores moravam na Itália, já que o marido era jogador profissional de futebol naquele país, assim, se organizaram para passar férias no Brasil para rever família e amigos. (processo e código interno VIXJJ31730/16)
Ocorre que, o que era para ser uma viagem de lazer e alegria, veio acompanhada de frustração, abalo e perda de tempo, pois ao chegar no seu destino, foram informados que as bagagens haviam sido extraviadas, mas que seria feita a busca para entrega posterior.
Porém, as malas nunca foram encontradas, fato confessado pela cia.aérea nas mensagens em anexa, que chegou a ofertar um valor a título de compensação.
Deste fato lamentável, desagradável e incompreensível, os Autores ficaram dias de suas férias na expectativa de reaver seus pertences e presentes para os familiares, e com o passar dos dias, se viram obrigados a compras roupas e artigos de uso pessoal.
Não resta dúvida acerca da ocorrência do fato, confessado pela Ré (e-mail anexo), bem como a caracterização do dano moral, na modalidade in re ipsa, valendo- se os Requerentes desta demanda para buscar a reparação pelos danos sofridos.
II - DO DIREITO
DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da não limitação pela Convenção de Montreal
O consumidor foi prejudicado pela empresa reclamada, na medida em que os serviços oferecidos e contratados não foram executados de forma completa e satisfatória, pois, a bagagem da parte Autora foi extraviada e nunca localizada, o que caracteriza má prestação de serviço e lesão ao consumidor, conforme preceitua o art.14 do CDC e implica na responsabilidade do prestador de serviços.
A empresa Ré tem o dever de cumprir com as obrigações e deveres do contrato desta natureza, o que não ocorreu e assim, diante do abalo sofrido, gerou o dever de indenizar.
Não se discute mais a possibilidade do dever de indenizar em casos análogos, como também a desnecessidade de comprovar o abalo, já que o subjetivismo do dano moral deve ser mensurado pelo Magistrado, e na hipótese in casu, o aborrecimento e preocupação decorrentes da falha no transporte da bagagem dos requerentes, é motivo justo e determinante da violação da paz e tranquilidade de qualquer homem.
Neste sentido:
84863706 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.842.066; Proc. 2019/0299804-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 15/06/2020)
DO DANO MORAL
O dano moral narrado há de ser indenizado como restará demonstrado adiant
Os arts. do CODECON, o art.186 do C.C., bem como a Constituição, preveem que aquele que causar prejuízo a outra pessoa, ainda que moralmente, será obrigado a indenizá-lo.
Patente está a má-prestação do serviço e lesão do consumidor, fato este veementemente combatidos pela legislação consumerista, que, ao ser infringida, na maioria das vezes, caracteriza o abalo psicológico do consumidor, como no caso em tela.
Importante ressaltar, que o CODECON foi criado, entre outras intenções, para dar suporte aos consumidores, parte mais fraca da relação, contra as práticas abusivas das empresas.
Uma vez que as empresas não cumprem o texto da lei, apenas haverá uma solução para que elas não cometam novamente a infração, qual seja, a penalização pesada, até porque o número de consumidores é indeterminado, mas em grande escala!
O instituto do dano moral tem a finalidade de medida educativa, reparatória penalizante.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas, também de valores morais, tais como: a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, entre outros.
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali:
"parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." ("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980).
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 PARA CADA AUTOR, a ponto de inibir futuras reincidências e com a finalidade de reparar o abalo sofrido pelo consumidor, como demonstrado acima.
Deparando-se o consumidor com o extravio temporário da sua bagagem quando chegara ao seu destino, revelado a imperfeição da prestação dos serviços contratados, ficou sujeito aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e transtornos de ficar desprovido dos seus pertences e objetos de uso pessoal e diário,
qualificando-se o ocorrido como ofensa aos seus atributos da personalidade e aos seus predicados intrínsecos, ficando caracterizado que o dano moral que experimentara é apto a gerar uma compensação pecuniária
Assim acontece com as empresas aéreas e demais prestadoras de serviço, se não se adequam é porque lhes é vantajoso, sendo mais benéfico pagar as indenizações do que contratar novos funcionários e melhorar o funcionamento do serviço.
Segue jurisprudência
84392050 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVI DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALO ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tribunal local, a apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisito ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido e decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribuna de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título d danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida em dois anos d viagem em outro país. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.028.301 Proc. 2016/0320402-2; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 27/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO D BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudênci firmada nesta corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrênci da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Le nº 8.078/90, não é mais regulada pela convenção de montreal, subordinando-se portanto, ao código consumerista. 2. O tribunal local, ao apreciar as prova produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores d obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência d extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrat fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiç firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morai
em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 531.529; Proc. 2014/0141192-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015)
Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) 49748498 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ-ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. (TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJES 23/05/2018)
III - DO PEDIDO
III - DO PEDIDO Isto posto, requer a V.Exa.:
a) O processamento pelo rito da Lei 9.00/95 e a citação da requerida no endereço supracitado para responder os termos desta ação, sendo certo que a ausência implicará na revelia e confissão, considerando verdadeiras as alegações iniciais; b) Seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 para cada Autor, acrescidos de juros e correção monetária; c) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) O deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
Protesta pela produção de prova documental suplementar, prova oral, expedição de ofícios, bem como demais convenientes ao julgamento da causa.
Por fim, requer que as intimações/publicações sejam realizadas em nome do Dr. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, inscrito na OAB/ES sob o n.º 14.263, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00.
Pede deferimento.
Vitória, 21 de março de 2023.
MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES N.º 14.263 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5003920-56.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
JOEL VALIM DE ARAÚJO JUNIOR, brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF n.º 123.415.797-79 e RG .480.454 SSP ES e JHÉSSICA BERGER, brasileira, autônoma, casada, portadora CPF n.° 10710246714, ambos residentes e domiciliados na Rua Honduras, n.º 49, casa, Jardim América, Cariacica-ES, CEP 29.140-320, vem perante V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAN LINHAS AÉREAS, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP (CNPJ: 02.012.862/0001-60), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Autores moravam na Itália, já que o marido era jogador profissional de futebol naquele país, assim, se organizaram para passar férias no Brasil para rever família e amigos. (processo e código interno VIXJJ31730/16)
Ocorre que, o que era para ser uma viagem de lazer e alegria, veio acompanhada de frustração, abalo e perda de tempo, pois ao chegar no seu destino, foram informados que as bagagens haviam sido extraviadas, mas que seria feita a busca para entrega posterior.
Porém, as malas nunca foram encontradas, fato confessado pela cia.aérea nas mensagens em anexa, que chegou a ofertar um valor a título de compensação.
Deste fato lamentável, desagradável e incompreensível, os Autores ficaram dias de suas férias na expectativa de reaver seus pertences e presentes para os familiares, e com o passar dos dias, se viram obrigados a compras roupas e artigos de uso pessoal.
Não resta dúvida acerca da ocorrência do fato, confessado pela Ré (e-mail anexo), bem como a caracterização do dano moral, na modalidade in re ipsa, valendo- se os Requerentes desta demanda para buscar a reparação pelos danos sofridos.
II - DO DIREITO
DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da não limitação pela Convenção de Montreal
O consumidor foi prejudicado pela empresa reclamada, na medida em que os serviços oferecidos e contratados não foram executados de forma completa e satisfatória, pois, a bagagem da parte Autora foi extraviada e nunca localizada, o que caracteriza má prestação de serviço e lesão ao consumidor, conforme preceitua o art.14 do CDC e implica na responsabilidade do prestador de serviços.
A empresa Ré tem o dever de cumprir com as obrigações e deveres do contrato desta natureza, o que não ocorreu e assim, diante do abalo sofrido, gerou o dever de indenizar.
Não se discute mais a possibilidade do dever de indenizar em casos análogos, como também a desnecessidade de comprovar o abalo, já que o subjetivismo do dano moral deve ser mensurado pelo Magistrado, e na hipótese in casu, o aborrecimento e preocupação decorrentes da falha no transporte da bagagem dos requerentes, é motivo justo e determinante da violação da paz e tranquilidade de qualquer homem.
Neste sentido:
84863706 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.842.066; Proc. 2019/0299804-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 15/06/2020)
DO DANO MORAL
O dano moral narrado há de ser indenizado como restará demonstrado adiant
Os arts. do CODECON, o art.186 do C.C., bem como a Constituição, preveem que aquele que causar prejuízo a outra pessoa, ainda que moralmente, será obrigado a indenizá-lo.
Patente está a má-prestação do serviço e lesão do consumidor, fato este veementemente combatidos pela legislação consumerista, que, ao ser infringida, na maioria das vezes, caracteriza o abalo psicológico do consumidor, como no caso em tela.
Importante ressaltar, que o CODECON foi criado, entre outras intenções, para dar suporte aos consumidores, parte mais fraca da relação, contra as práticas abusivas das empresas.
Uma vez que as empresas não cumprem o texto da lei, apenas haverá uma solução para que elas não cometam novamente a infração, qual seja, a penalização pesada, até porque o número de consumidores é indeterminado, mas em grande escala!
O instituto do dano moral tem a finalidade de medida educativa, reparatória penalizante.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas, também de valores morais, tais como: a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, entre outros.
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali:
"parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." ("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980).
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 PARA CADA AUTOR, a ponto de inibir futuras reincidências e com a finalidade de reparar o abalo sofrido pelo consumidor, como demonstrado acima.
Deparando-se o consumidor com o extravio temporário da sua bagagem quando chegara ao seu destino, revelado a imperfeição da prestação dos serviços contratados, ficou sujeito aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e transtornos de ficar desprovido dos seus pertences e objetos de uso pessoal e diário,
qualificando-se o ocorrido como ofensa aos seus atributos da personalidade e aos seus predicados intrínsecos, ficando caracterizado que o dano moral que experimentara é apto a gerar uma compensação pecuniária
Assim acontece com as empresas aéreas e demais prestadoras de serviço, se não se adequam é porque lhes é vantajoso, sendo mais benéfico pagar as indenizações do que contratar novos funcionários e melhorar o funcionamento do serviço.
Segue jurisprudência
84392050 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVI DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALO ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tribunal local, a apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisito ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido e decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribuna de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título d danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida em dois anos d viagem em outro país. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.028.301 Proc. 2016/0320402-2; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 27/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO D BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudênci firmada nesta corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrênci da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Le nº 8.078/90, não é mais regulada pela convenção de montreal, subordinando-se portanto, ao código consumerista. 2. O tribunal local, ao apreciar as prova produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores d obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência d extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrat fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiç firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morai
em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 531.529; Proc. 2014/0141192-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015)
Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) 49748498 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ-ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. (TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJES 23/05/2018)
III - DO PEDIDO
III - DO PEDIDO Isto posto, requer a V.Exa.:
a) O processamento pelo rito da Lei 9.00/95 e a citação da requerida no endereço supracitado para responder os termos desta ação, sendo certo que a ausência implicará na revelia e confissão, considerando verdadeiras as alegações iniciais; b) Seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 para cada Autor, acrescidos de juros e correção monetária; c) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) O deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
Protesta pela produção de prova documental suplementar, prova oral, expedição de ofícios, bem como demais convenientes ao julgamento da causa.
Por fim, requer que as intimações/publicações sejam realizadas em nome do Dr. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, inscrito na OAB/ES sob o n.º 14.263, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00.
Pede deferimento.
Vitória, 21 de março de 2023.
MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES N.º 14.263 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003920-56.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
JOEL VALIM DE ARAÚJO JUNIOR, brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF n.º 123.415.797-79 e RG .480.454 SSP ES e JHÉSSICA BERGER, brasileira, autônoma, casada, portadora CPF n.° 10710246714, ambos residentes e domiciliados na Rua Honduras, n.º 49, casa, Jardim América, Cariacica-ES, CEP 29.140-320, vem perante V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAN LINHAS AÉREAS, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP (CNPJ: 02.012.862/0001-60), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Autores moravam na Itália, já que o marido era jogador profissional de futebol naquele país, assim, se organizaram para passar férias no Brasil para rever família e amigos. (processo e código interno VIXJJ31730/16)
Ocorre que, o que era para ser uma viagem de lazer e alegria, veio acompanhada de frustração, abalo e perda de tempo, pois ao chegar no seu destino, foram informados que as bagagens haviam sido extraviadas, mas que seria feita a busca para entrega posterior.
Porém, as malas nunca foram encontradas, fato confessado pela cia.aérea nas mensagens em anexa, que chegou a ofertar um valor a título de compensação.
Deste fato lamentável, desagradável e incompreensível, os Autores ficaram dias de suas férias na expectativa de reaver seus pertences e presentes para os familiares, e com o passar dos dias, se viram obrigados a compras roupas e artigos de uso pessoal.
Não resta dúvida acerca da ocorrência do fato, confessado pela Ré (e-mail anexo), bem como a caracterização do dano moral, na modalidade in re ipsa, valendo- se os Requerentes desta demanda para buscar a reparação pelos danos sofridos.
II - DO DIREITO
DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da não limitação pela Convenção de Montreal
O consumidor foi prejudicado pela empresa reclamada, na medida em que os serviços oferecidos e contratados não foram executados de forma completa e satisfatória, pois, a bagagem da parte Autora foi extraviada e nunca localizada, o que caracteriza má prestação de serviço e lesão ao consumidor, conforme preceitua o art.14 do CDC e implica na responsabilidade do prestador de serviços.
A empresa Ré tem o dever de cumprir com as obrigações e deveres do contrato desta natureza, o que não ocorreu e assim, diante do abalo sofrido, gerou o dever de indenizar.
Não se discute mais a possibilidade do dever de indenizar em casos análogos, como também a desnecessidade de comprovar o abalo, já que o subjetivismo do dano moral deve ser mensurado pelo Magistrado, e na hipótese in casu, o aborrecimento e preocupação decorrentes da falha no transporte da bagagem dos requerentes, é motivo justo e determinante da violação da paz e tranquilidade de qualquer homem.
Neste sentido:
84863706 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.842.066; Proc. 2019/0299804-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 15/06/2020)
DO DANO MORAL
O dano moral narrado há de ser indenizado como restará demonstrado adiant
Os arts. do CODECON, o art.186 do C.C., bem como a Constituição, preveem que aquele que causar prejuízo a outra pessoa, ainda que moralmente, será obrigado a indenizá-lo.
Patente está a má-prestação do serviço e lesão do consumidor, fato este veementemente combatidos pela legislação consumerista, que, ao ser infringida, na maioria das vezes, caracteriza o abalo psicológico do consumidor, como no caso em tela.
Importante ressaltar, que o CODECON foi criado, entre outras intenções, para dar suporte aos consumidores, parte mais fraca da relação, contra as práticas abusivas das empresas.
Uma vez que as empresas não cumprem o texto da lei, apenas haverá uma solução para que elas não cometam novamente a infração, qual seja, a penalização pesada, até porque o número de consumidores é indeterminado, mas em grande escala!
O instituto do dano moral tem a finalidade de medida educativa, reparatória penalizante.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas, também de valores morais, tais como: a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, entre outros.
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali:
"parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." ("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980).
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 PARA CADA AUTOR, a ponto de inibir futuras reincidências e com a finalidade de reparar o abalo sofrido pelo consumidor, como demonstrado acima.
Deparando-se o consumidor com o extravio temporário da sua bagagem quando chegara ao seu destino, revelado a imperfeição da prestação dos serviços contratados, ficou sujeito aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e transtornos de ficar desprovido dos seus pertences e objetos de uso pessoal e diário,
qualificando-se o ocorrido como ofensa aos seus atributos da personalidade e aos seus predicados intrínsecos, ficando caracterizado que o dano moral que experimentara é apto a gerar uma compensação pecuniária
Assim acontece com as empresas aéreas e demais prestadoras de serviço, se não se adequam é porque lhes é vantajoso, sendo mais benéfico pagar as indenizações do que contratar novos funcionários e melhorar o funcionamento do serviço.
Segue jurisprudência
84392050 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVI DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALO ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tribunal local, a apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisito ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido e decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribuna de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título d danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida em dois anos d viagem em outro país. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.028.301 Proc. 2016/0320402-2; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 27/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO D BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudênci firmada nesta corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrênci da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Le nº 8.078/90, não é mais regulada pela convenção de montreal, subordinando-se portanto, ao código consumerista. 2. O tribunal local, ao apreciar as prova produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores d obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência d extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrat fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiç firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morai
em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 531.529; Proc. 2014/0141192-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015)
Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) 49748498 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ-ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. (TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJES 23/05/2018)
III - DO PEDIDO
III - DO PEDIDO Isto posto, requer a V.Exa.:
a) O processamento pelo rito da Lei 9.00/95 e a citação da requerida no endereço supracitado para responder os termos desta ação, sendo certo que a ausência implicará na revelia e confissão, considerando verdadeiras as alegações iniciais; b) Seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 para cada Autor, acrescidos de juros e correção monetária; c) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) O deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
Protesta pela produção de prova documental suplementar, prova oral, expedição de ofícios, bem como demais convenientes ao julgamento da causa.
Por fim, requer que as intimações/publicações sejam realizadas em nome do Dr. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, inscrito na OAB/ES sob o n.º 14.263, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00.
Pede deferimento.
Vitória, 21 de março de 2023.
MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES N.º 14.263 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5003920-56.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
JOEL VALIM DE ARAÚJO JUNIOR, brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF n.º 123.415.797-79 e RG .480.454 SSP ES e JHÉSSICA BERGER, brasileira, autônoma, casada, portadora CPF n.° 10710246714, ambos residentes e domiciliados na Rua Honduras, n.º 49, casa, Jardim América, Cariacica-ES, CEP 29.140-320, vem perante V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAN LINHAS AÉREAS, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP (CNPJ: 02.012.862/0001-60), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Autores moravam na Itália, já que o marido era jogador profissional de futebol naquele país, assim, se organizaram para passar férias no Brasil para rever família e amigos. (processo e código interno VIXJJ31730/16)
Ocorre que, o que era para ser uma viagem de lazer e alegria, veio acompanhada de frustração, abalo e perda de tempo, pois ao chegar no seu destino, foram informados que as bagagens haviam sido extraviadas, mas que seria feita a busca para entrega posterior.
Porém, as malas nunca foram encontradas, fato confessado pela cia.aérea nas mensagens em anexa, que chegou a ofertar um valor a título de compensação.
Deste fato lamentável, desagradável e incompreensível, os Autores ficaram dias de suas férias na expectativa de reaver seus pertences e presentes para os familiares, e com o passar dos dias, se viram obrigados a compras roupas e artigos de uso pessoal.
Não resta dúvida acerca da ocorrência do fato, confessado pela Ré (e-mail anexo), bem como a caracterização do dano moral, na modalidade in re ipsa, valendo- se os Requerentes desta demanda para buscar a reparação pelos danos sofridos.
II - DO DIREITO
DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da não limitação pela Convenção de Montreal
O consumidor foi prejudicado pela empresa reclamada, na medida em que os serviços oferecidos e contratados não foram executados de forma completa e satisfatória, pois, a bagagem da parte Autora foi extraviada e nunca localizada, o que caracteriza má prestação de serviço e lesão ao consumidor, conforme preceitua o art.14 do CDC e implica na responsabilidade do prestador de serviços.
A empresa Ré tem o dever de cumprir com as obrigações e deveres do contrato desta natureza, o que não ocorreu e assim, diante do abalo sofrido, gerou o dever de indenizar.
Não se discute mais a possibilidade do dever de indenizar em casos análogos, como também a desnecessidade de comprovar o abalo, já que o subjetivismo do dano moral deve ser mensurado pelo Magistrado, e na hipótese in casu, o aborrecimento e preocupação decorrentes da falha no transporte da bagagem dos requerentes, é motivo justo e determinante da violação da paz e tranquilidade de qualquer homem.
Neste sentido:
84863706 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.842.066; Proc. 2019/0299804-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 15/06/2020)
DO DANO MORAL
O dano moral narrado há de ser indenizado como restará demonstrado adiant
Os arts. do CODECON, o art.186 do C.C., bem como a Constituição, preveem que aquele que causar prejuízo a outra pessoa, ainda que moralmente, será obrigado a indenizá-lo.
Patente está a má-prestação do serviço e lesão do consumidor, fato este veementemente combatidos pela legislação consumerista, que, ao ser infringida, na maioria das vezes, caracteriza o abalo psicológico do consumidor, como no caso em tela.
Importante ressaltar, que o CODECON foi criado, entre outras intenções, para dar suporte aos consumidores, parte mais fraca da relação, contra as práticas abusivas das empresas.
Uma vez que as empresas não cumprem o texto da lei, apenas haverá uma solução para que elas não cometam novamente a infração, qual seja, a penalização pesada, até porque o número de consumidores é indeterminado, mas em grande escala!
O instituto do dano moral tem a finalidade de medida educativa, reparatória penalizante.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas, também de valores morais, tais como: a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, entre outros.
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali:
"parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." ("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980).
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 PARA CADA AUTOR, a ponto de inibir futuras reincidências e com a finalidade de reparar o abalo sofrido pelo consumidor, como demonstrado acima.
Deparando-se o consumidor com o extravio temporário da sua bagagem quando chegara ao seu destino, revelado a imperfeição da prestação dos serviços contratados, ficou sujeito aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e transtornos de ficar desprovido dos seus pertences e objetos de uso pessoal e diário,
qualificando-se o ocorrido como ofensa aos seus atributos da personalidade e aos seus predicados intrínsecos, ficando caracterizado que o dano moral que experimentara é apto a gerar uma compensação pecuniária
Assim acontece com as empresas aéreas e demais prestadoras de serviço, se não se adequam é porque lhes é vantajoso, sendo mais benéfico pagar as indenizações do que contratar novos funcionários e melhorar o funcionamento do serviço.
Segue jurisprudência
84392050 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVI DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALO ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tribunal local, a apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisito ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido e decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribuna de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título d danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida em dois anos d viagem em outro país. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.028.301 Proc. 2016/0320402-2; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 27/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO D BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudênci firmada nesta corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrênci da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Le nº 8.078/90, não é mais regulada pela convenção de montreal, subordinando-se portanto, ao código consumerista. 2. O tribunal local, ao apreciar as prova produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores d obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência d extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrat fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiç firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morai
em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 531.529; Proc. 2014/0141192-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015)
Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) 49748498 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ-ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. (TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJES 23/05/2018)
III - DO PEDIDO
III - DO PEDIDO Isto posto, requer a V.Exa.:
a) O processamento pelo rito da Lei 9.00/95 e a citação da requerida no endereço supracitado para responder os termos desta ação, sendo certo que a ausência implicará na revelia e confissão, considerando verdadeiras as alegações iniciais; b) Seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 para cada Autor, acrescidos de juros e correção monetária; c) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) O deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
Protesta pela produção de prova documental suplementar, prova oral, expedição de ofícios, bem como demais convenientes ao julgamento da causa.
Por fim, requer que as intimações/publicações sejam realizadas em nome do Dr. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, inscrito na OAB/ES sob o n.º 14.263, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00.
Pede deferimento.
Vitória, 21 de março de 2023.
MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES N.º 14.263 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5003920-56.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
JOEL VALIM DE ARAÚJO JUNIOR, brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF n.º 123.415.797-79 e RG .480.454 SSP ES e JHÉSSICA BERGER, brasileira, autônoma, casada, portadora CPF n.° 10710246714, ambos residentes e domiciliados na Rua Honduras, n.º 49, casa, Jardim América, Cariacica-ES, CEP 29.140-320, vem perante V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAN LINHAS AÉREAS, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP (CNPJ: 02.012.862/0001-60), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Autores moravam na Itália, já que o marido era jogador profissional de futebol naquele país, assim, se organizaram para passar férias no Brasil para rever família e amigos. (processo e código interno VIXJJ31730/16)
Ocorre que, o que era para ser uma viagem de lazer e alegria, veio acompanhada de frustração, abalo e perda de tempo, pois ao chegar no seu destino, foram informados que as bagagens haviam sido extraviadas, mas que seria feita a busca para entrega posterior.
Porém, as malas nunca foram encontradas, fato confessado pela cia.aérea nas mensagens em anexa, que chegou a ofertar um valor a título de compensação.
Deste fato lamentável, desagradável e incompreensível, os Autores ficaram dias de suas férias na expectativa de reaver seus pertences e presentes para os familiares, e com o passar dos dias, se viram obrigados a compras roupas e artigos de uso pessoal.
Não resta dúvida acerca da ocorrência do fato, confessado pela Ré (e-mail anexo), bem como a caracterização do dano moral, na modalidade in re ipsa, valendo- se os Requerentes desta demanda para buscar a reparação pelos danos sofridos.
II - DO DIREITO
DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da não limitação pela Convenção de Montreal
O consumidor foi prejudicado pela empresa reclamada, na medida em que os serviços oferecidos e contratados não foram executados de forma completa e satisfatória, pois, a bagagem da parte Autora foi extraviada e nunca localizada, o que caracteriza má prestação de serviço e lesão ao consumidor, conforme preceitua o art.14 do CDC e implica na responsabilidade do prestador de serviços.
A empresa Ré tem o dever de cumprir com as obrigações e deveres do contrato desta natureza, o que não ocorreu e assim, diante do abalo sofrido, gerou o dever de indenizar.
Não se discute mais a possibilidade do dever de indenizar em casos análogos, como também a desnecessidade de comprovar o abalo, já que o subjetivismo do dano moral deve ser mensurado pelo Magistrado, e na hipótese in casu, o aborrecimento e preocupação decorrentes da falha no transporte da bagagem dos requerentes, é motivo justo e determinante da violação da paz e tranquilidade de qualquer homem.
Neste sentido:
84863706 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.842.066; Proc. 2019/0299804-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 15/06/2020)
DO DANO MORAL
O dano moral narrado há de ser indenizado como restará demonstrado adiant
Os arts. do CODECON, o art.186 do C.C., bem como a Constituição, preveem que aquele que causar prejuízo a outra pessoa, ainda que moralmente, será obrigado a indenizá-lo.
Patente está a má-prestação do serviço e lesão do consumidor, fato este veementemente combatidos pela legislação consumerista, que, ao ser infringida, na maioria das vezes, caracteriza o abalo psicológico do consumidor, como no caso em tela.
Importante ressaltar, que o CODECON foi criado, entre outras intenções, para dar suporte aos consumidores, parte mais fraca da relação, contra as práticas abusivas das empresas.
Uma vez que as empresas não cumprem o texto da lei, apenas haverá uma solução para que elas não cometam novamente a infração, qual seja, a penalização pesada, até porque o número de consumidores é indeterminado, mas em grande escala!
O instituto do dano moral tem a finalidade de medida educativa, reparatória penalizante.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas, também de valores morais, tais como: a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, entre outros.
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali:
"parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." ("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980).
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 PARA CADA AUTOR, a ponto de inibir futuras reincidências e com a finalidade de reparar o abalo sofrido pelo consumidor, como demonstrado acima.
Deparando-se o consumidor com o extravio temporário da sua bagagem quando chegara ao seu destino, revelado a imperfeição da prestação dos serviços contratados, ficou sujeito aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e transtornos de ficar desprovido dos seus pertences e objetos de uso pessoal e diário,
qualificando-se o ocorrido como ofensa aos seus atributos da personalidade e aos seus predicados intrínsecos, ficando caracterizado que o dano moral que experimentara é apto a gerar uma compensação pecuniária
Assim acontece com as empresas aéreas e demais prestadoras de serviço, se não se adequam é porque lhes é vantajoso, sendo mais benéfico pagar as indenizações do que contratar novos funcionários e melhorar o funcionamento do serviço.
Segue jurisprudência
84392050 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVI DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALO ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tribunal local, a apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisito ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido e decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribuna de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título d danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida em dois anos d viagem em outro país. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.028.301 Proc. 2016/0320402-2; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 27/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO D BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudênci firmada nesta corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrênci da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Le nº 8.078/90, não é mais regulada pela convenção de montreal, subordinando-se portanto, ao código consumerista. 2. O tribunal local, ao apreciar as prova produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores d obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência d extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrat fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiç firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morai
em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 531.529; Proc. 2014/0141192-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015)
Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) 49748498 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ-ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. (TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJES 23/05/2018)
III - DO PEDIDO
III - DO PEDIDO Isto posto, requer a V.Exa.:
a) O processamento pelo rito da Lei 9.00/95 e a citação da requerida no endereço supracitado para responder os termos desta ação, sendo certo que a ausência implicará na revelia e confissão, considerando verdadeiras as alegações iniciais; b) Seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 para cada Autor, acrescidos de juros e correção monetária; c) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) O deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
Protesta pela produção de prova documental suplementar, prova oral, expedição de ofícios, bem como demais convenientes ao julgamento da causa.
Por fim, requer que as intimações/publicações sejam realizadas em nome do Dr. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, inscrito na OAB/ES sob o n.º 14.263, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00.
Pede deferimento.
Vitória, 21 de março de 2023.
MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES N.º 14.263 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5003920-56.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
JOEL VALIM DE ARAÚJO JUNIOR, brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF n.º 123.415.797-79 e RG .480.454 SSP ES e JHÉSSICA BERGER, brasileira, autônoma, casada, portadora CPF n.° 10710246714, ambos residentes e domiciliados na Rua Honduras, n.º 49, casa, Jardim América, Cariacica-ES, CEP 29.140-320, vem perante V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAN LINHAS AÉREAS, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP (CNPJ: 02.012.862/0001-60), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Autores moravam na Itália, já que o marido era jogador profissional de futebol naquele país, assim, se organizaram para passar férias no Brasil para rever família e amigos. (processo e código interno VIXJJ31730/16)
Ocorre que, o que era para ser uma viagem de lazer e alegria, veio acompanhada de frustração, abalo e perda de tempo, pois ao chegar no seu destino, foram informados que as bagagens haviam sido extraviadas, mas que seria feita a busca para entrega posterior.
Porém, as malas nunca foram encontradas, fato confessado pela cia.aérea nas mensagens em anexa, que chegou a ofertar um valor a título de compensação.
Deste fato lamentável, desagradável e incompreensível, os Autores ficaram dias de suas férias na expectativa de reaver seus pertences e presentes para os familiares, e com o passar dos dias, se viram obrigados a compras roupas e artigos de uso pessoal.
Não resta dúvida acerca da ocorrência do fato, confessado pela Ré (e-mail anexo), bem como a caracterização do dano moral, na modalidade in re ipsa, valendo- se os Requerentes desta demanda para buscar a reparação pelos danos sofridos.
II - DO DIREITO
DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da não limitação pela Convenção de Montreal
O consumidor foi prejudicado pela empresa reclamada, na medida em que os serviços oferecidos e contratados não foram executados de forma completa e satisfatória, pois, a bagagem da parte Autora foi extraviada e nunca localizada, o que caracteriza má prestação de serviço e lesão ao consumidor, conforme preceitua o art.14 do CDC e implica na responsabilidade do prestador de serviços.
A empresa Ré tem o dever de cumprir com as obrigações e deveres do contrato desta natureza, o que não ocorreu e assim, diante do abalo sofrido, gerou o dever de indenizar.
Não se discute mais a possibilidade do dever de indenizar em casos análogos, como também a desnecessidade de comprovar o abalo, já que o subjetivismo do dano moral deve ser mensurado pelo Magistrado, e na hipótese in casu, o aborrecimento e preocupação decorrentes da falha no transporte da bagagem dos requerentes, é motivo justo e determinante da violação da paz e tranquilidade de qualquer homem.
Neste sentido:
84863706 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.842.066; Proc. 2019/0299804-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 15/06/2020)
DO DANO MORAL
O dano moral narrado há de ser indenizado como restará demonstrado adiant
Os arts. do CODECON, o art.186 do C.C., bem como a Constituição, preveem que aquele que causar prejuízo a outra pessoa, ainda que moralmente, será obrigado a indenizá-lo.
Patente está a má-prestação do serviço e lesão do consumidor, fato este veementemente combatidos pela legislação consumerista, que, ao ser infringida, na maioria das vezes, caracteriza o abalo psicológico do consumidor, como no caso em tela.
Importante ressaltar, que o CODECON foi criado, entre outras intenções, para dar suporte aos consumidores, parte mais fraca da relação, contra as práticas abusivas das empresas.
Uma vez que as empresas não cumprem o texto da lei, apenas haverá uma solução para que elas não cometam novamente a infração, qual seja, a penalização pesada, até porque o número de consumidores é indeterminado, mas em grande escala!
O instituto do dano moral tem a finalidade de medida educativa, reparatória penalizante.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas, também de valores morais, tais como: a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, entre outros.
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali:
"parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." ("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980).
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 PARA CADA AUTOR, a ponto de inibir futuras reincidências e com a finalidade de reparar o abalo sofrido pelo consumidor, como demonstrado acima.
Deparando-se o consumidor com o extravio temporário da sua bagagem quando chegara ao seu destino, revelado a imperfeição da prestação dos serviços contratados, ficou sujeito aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e transtornos de ficar desprovido dos seus pertences e objetos de uso pessoal e diário,
qualificando-se o ocorrido como ofensa aos seus atributos da personalidade e aos seus predicados intrínsecos, ficando caracterizado que o dano moral que experimentara é apto a gerar uma compensação pecuniária
Assim acontece com as empresas aéreas e demais prestadoras de serviço, se não se adequam é porque lhes é vantajoso, sendo mais benéfico pagar as indenizações do que contratar novos funcionários e melhorar o funcionamento do serviço.
Segue jurisprudência
84392050 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVI DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALO ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tribunal local, a apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisito ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido e decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribuna de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título d danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida em dois anos d viagem em outro país. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.028.301 Proc. 2016/0320402-2; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 27/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO D BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudênci firmada nesta corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrênci da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Le nº 8.078/90, não é mais regulada pela convenção de montreal, subordinando-se portanto, ao código consumerista. 2. O tribunal local, ao apreciar as prova produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores d obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência d extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrat fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiç firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morai
em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 531.529; Proc. 2014/0141192-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015)
Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) 49748498 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ-ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. (TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJES 23/05/2018)
III - DO PEDIDO
III - DO PEDIDO Isto posto, requer a V.Exa.:
a) O processamento pelo rito da Lei 9.00/95 e a citação da requerida no endereço supracitado para responder os termos desta ação, sendo certo que a ausência implicará na revelia e confissão, considerando verdadeiras as alegações iniciais; b) Seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 para cada Autor, acrescidos de juros e correção monetária; c) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) O deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
Protesta pela produção de prova documental suplementar, prova oral, expedição de ofícios, bem como demais convenientes ao julgamento da causa.
Por fim, requer que as intimações/publicações sejam realizadas em nome do Dr. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, inscrito na OAB/ES sob o n.º 14.263, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00.
Pede deferimento.
Vitória, 21 de março de 2023.
MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES N.º 14.263 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003920-56.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
JOEL VALIM DE ARAÚJO JUNIOR, brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF n.º 123.415.797-79 e RG .480.454 SSP ES e JHÉSSICA BERGER, brasileira, autônoma, casada, portadora CPF n.° 10710246714, ambos residentes e domiciliados na Rua Honduras, n.º 49, casa, Jardim América, Cariacica-ES, CEP 29.140-320, vem perante V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAN LINHAS AÉREAS, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP (CNPJ: 02.012.862/0001-60), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Autores moravam na Itália, já que o marido era jogador profissional de futebol naquele país, assim, se organizaram para passar férias no Brasil para rever família e amigos. (processo e código interno VIXJJ31730/16)
Ocorre que, o que era para ser uma viagem de lazer e alegria, veio acompanhada de frustração, abalo e perda de tempo, pois ao chegar no seu destino, foram informados que as bagagens haviam sido extraviadas, mas que seria feita a busca para entrega posterior.
Porém, as malas nunca foram encontradas, fato confessado pela cia.aérea nas mensagens em anexa, que chegou a ofertar um valor a título de compensação.
Deste fato lamentável, desagradável e incompreensível, os Autores ficaram dias de suas férias na expectativa de reaver seus pertences e presentes para os familiares, e com o passar dos dias, se viram obrigados a compras roupas e artigos de uso pessoal.
Não resta dúvida acerca da ocorrência do fato, confessado pela Ré (e-mail anexo), bem como a caracterização do dano moral, na modalidade in re ipsa, valendo- se os Requerentes desta demanda para buscar a reparação pelos danos sofridos.
II - DO DIREITO
DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da não limitação pela Convenção de Montreal
O consumidor foi prejudicado pela empresa reclamada, na medida em que os serviços oferecidos e contratados não foram executados de forma completa e satisfatória, pois, a bagagem da parte Autora foi extraviada e nunca localizada, o que caracteriza má prestação de serviço e lesão ao consumidor, conforme preceitua o art.14 do CDC e implica na responsabilidade do prestador de serviços.
A empresa Ré tem o dever de cumprir com as obrigações e deveres do contrato desta natureza, o que não ocorreu e assim, diante do abalo sofrido, gerou o dever de indenizar.
Não se discute mais a possibilidade do dever de indenizar em casos análogos, como também a desnecessidade de comprovar o abalo, já que o subjetivismo do dano moral deve ser mensurado pelo Magistrado, e na hipótese in casu, o aborrecimento e preocupação decorrentes da falha no transporte da bagagem dos requerentes, é motivo justo e determinante da violação da paz e tranquilidade de qualquer homem.
Neste sentido:
84863706 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.842.066; Proc. 2019/0299804-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 15/06/2020)
DO DANO MORAL
O dano moral narrado há de ser indenizado como restará demonstrado adiant
Os arts. do CODECON, o art.186 do C.C., bem como a Constituição, preveem que aquele que causar prejuízo a outra pessoa, ainda que moralmente, será obrigado a indenizá-lo.
Patente está a má-prestação do serviço e lesão do consumidor, fato este veementemente combatidos pela legislação consumerista, que, ao ser infringida, na maioria das vezes, caracteriza o abalo psicológico do consumidor, como no caso em tela.
Importante ressaltar, que o CODECON foi criado, entre outras intenções, para dar suporte aos consumidores, parte mais fraca da relação, contra as práticas abusivas das empresas.
Uma vez que as empresas não cumprem o texto da lei, apenas haverá uma solução para que elas não cometam novamente a infração, qual seja, a penalização pesada, até porque o número de consumidores é indeterminado, mas em grande escala!
O instituto do dano moral tem a finalidade de medida educativa, reparatória penalizante.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas, também de valores morais, tais como: a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, entre outros.
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali:
"parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." ("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980).
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 PARA CADA AUTOR, a ponto de inibir futuras reincidências e com a finalidade de reparar o abalo sofrido pelo consumidor, como demonstrado acima.
Deparando-se o consumidor com o extravio temporário da sua bagagem quando chegara ao seu destino, revelado a imperfeição da prestação dos serviços contratados, ficou sujeito aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e transtornos de ficar desprovido dos seus pertences e objetos de uso pessoal e diário,
qualificando-se o ocorrido como ofensa aos seus atributos da personalidade e aos seus predicados intrínsecos, ficando caracterizado que o dano moral que experimentara é apto a gerar uma compensação pecuniária
Assim acontece com as empresas aéreas e demais prestadoras de serviço, se não se adequam é porque lhes é vantajoso, sendo mais benéfico pagar as indenizações do que contratar novos funcionários e melhorar o funcionamento do serviço.
Segue jurisprudência
84392050 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVI DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALO ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tribunal local, a apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisito ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido e decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribuna de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título d danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida em dois anos d viagem em outro país. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.028.301 Proc. 2016/0320402-2; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 27/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO D BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudênci firmada nesta corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrênci da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Le nº 8.078/90, não é mais regulada pela convenção de montreal, subordinando-se portanto, ao código consumerista. 2. O tribunal local, ao apreciar as prova produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores d obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência d extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrat fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiç firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morai
em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 531.529; Proc. 2014/0141192-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015)
Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) 49748498 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ-ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. (TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJES 23/05/2018)
III - DO PEDIDO
III - DO PEDIDO Isto posto, requer a V.Exa.:
a) O processamento pelo rito da Lei 9.00/95 e a citação da requerida no endereço supracitado para responder os termos desta ação, sendo certo que a ausência implicará na revelia e confissão, considerando verdadeiras as alegações iniciais; b) Seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 para cada Autor, acrescidos de juros e correção monetária; c) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) O deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
Protesta pela produção de prova documental suplementar, prova oral, expedição de ofícios, bem como demais convenientes ao julgamento da causa.
Por fim, requer que as intimações/publicações sejam realizadas em nome do Dr. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, inscrito na OAB/ES sob o n.º 14.263, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00.
Pede deferimento.
Vitória, 21 de março de 2023.
MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES N.º 14.263 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003920-56.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
JOEL VALIM DE ARAÚJO JUNIOR, brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF n.º 123.415.797-79 e RG .480.454 SSP ES e JHÉSSICA BERGER, brasileira, autônoma, casada, portadora CPF n.° 10710246714, ambos residentes e domiciliados na Rua Honduras, n.º 49, casa, Jardim América, Cariacica-ES, CEP 29.140-320, vem perante V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAN LINHAS AÉREAS, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP (CNPJ: 02.012.862/0001-60), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Autores moravam na Itália, já que o marido era jogador profissional de futebol naquele país, assim, se organizaram para passar férias no Brasil para rever família e amigos. (processo e código interno VIXJJ31730/16)
Ocorre que, o que era para ser uma viagem de lazer e alegria, veio acompanhada de frustração, abalo e perda de tempo, pois ao chegar no seu destino, foram informados que as bagagens haviam sido extraviadas, mas que seria feita a busca para entrega posterior.
Porém, as malas nunca foram encontradas, fato confessado pela cia.aérea nas mensagens em anexa, que chegou a ofertar um valor a título de compensação.
Deste fato lamentável, desagradável e incompreensível, os Autores ficaram dias de suas férias na expectativa de reaver seus pertences e presentes para os familiares, e com o passar dos dias, se viram obrigados a compras roupas e artigos de uso pessoal.
Não resta dúvida acerca da ocorrência do fato, confessado pela Ré (e-mail anexo), bem como a caracterização do dano moral, na modalidade in re ipsa, valendo- se os Requerentes desta demanda para buscar a reparação pelos danos sofridos.
II - DO DIREITO
DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da não limitação pela Convenção de Montreal
O consumidor foi prejudicado pela empresa reclamada, na medida em que os serviços oferecidos e contratados não foram executados de forma completa e satisfatória, pois, a bagagem da parte Autora foi extraviada e nunca localizada, o que caracteriza má prestação de serviço e lesão ao consumidor, conforme preceitua o art.14 do CDC e implica na responsabilidade do prestador de serviços.
A empresa Ré tem o dever de cumprir com as obrigações e deveres do contrato desta natureza, o que não ocorreu e assim, diante do abalo sofrido, gerou o dever de indenizar.
Não se discute mais a possibilidade do dever de indenizar em casos análogos, como também a desnecessidade de comprovar o abalo, já que o subjetivismo do dano moral deve ser mensurado pelo Magistrado, e na hipótese in casu, o aborrecimento e preocupação decorrentes da falha no transporte da bagagem dos requerentes, é motivo justo e determinante da violação da paz e tranquilidade de qualquer homem.
Neste sentido:
84863706 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.842.066; Proc. 2019/0299804-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 15/06/2020)
DO DANO MORAL
O dano moral narrado há de ser indenizado como restará demonstrado adiant
Os arts. do CODECON, o art.186 do C.C., bem como a Constituição, preveem que aquele que causar prejuízo a outra pessoa, ainda que moralmente, será obrigado a indenizá-lo.
Patente está a má-prestação do serviço e lesão do consumidor, fato este veementemente combatidos pela legislação consumerista, que, ao ser infringida, na maioria das vezes, caracteriza o abalo psicológico do consumidor, como no caso em tela.
Importante ressaltar, que o CODECON foi criado, entre outras intenções, para dar suporte aos consumidores, parte mais fraca da relação, contra as práticas abusivas das empresas.
Uma vez que as empresas não cumprem o texto da lei, apenas haverá uma solução para que elas não cometam novamente a infração, qual seja, a penalização pesada, até porque o número de consumidores é indeterminado, mas em grande escala!
O instituto do dano moral tem a finalidade de medida educativa, reparatória penalizante.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas, também de valores morais, tais como: a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, entre outros.
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali:
"parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." ("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980).
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 PARA CADA AUTOR, a ponto de inibir futuras reincidências e com a finalidade de reparar o abalo sofrido pelo consumidor, como demonstrado acima.
Deparando-se o consumidor com o extravio temporário da sua bagagem quando chegara ao seu destino, revelado a imperfeição da prestação dos serviços contratados, ficou sujeito aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e transtornos de ficar desprovido dos seus pertences e objetos de uso pessoal e diário,
qualificando-se o ocorrido como ofensa aos seus atributos da personalidade e aos seus predicados intrínsecos, ficando caracterizado que o dano moral que experimentara é apto a gerar uma compensação pecuniária
Assim acontece com as empresas aéreas e demais prestadoras de serviço, se não se adequam é porque lhes é vantajoso, sendo mais benéfico pagar as indenizações do que contratar novos funcionários e melhorar o funcionamento do serviço.
Segue jurisprudência
84392050 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVI DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALO ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tribunal local, a apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisito ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido e decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribuna de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título d danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida em dois anos d viagem em outro país. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.028.301 Proc. 2016/0320402-2; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 27/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO D BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudênci firmada nesta corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrênci da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Le nº 8.078/90, não é mais regulada pela convenção de montreal, subordinando-se portanto, ao código consumerista. 2. O tribunal local, ao apreciar as prova produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores d obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência d extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrat fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiç firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morai
em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 531.529; Proc. 2014/0141192-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015)
Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) 49748498 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ-ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. (TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJES 23/05/2018)
III - DO PEDIDO
III - DO PEDIDO Isto posto, requer a V.Exa.:
a) O processamento pelo rito da Lei 9.00/95 e a citação da requerida no endereço supracitado para responder os termos desta ação, sendo certo que a ausência implicará na revelia e confissão, considerando verdadeiras as alegações iniciais; b) Seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 para cada Autor, acrescidos de juros e correção monetária; c) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) O deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
Protesta pela produção de prova documental suplementar, prova oral, expedição de ofícios, bem como demais convenientes ao julgamento da causa.
Por fim, requer que as intimações/publicações sejam realizadas em nome do Dr. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, inscrito na OAB/ES sob o n.º 14.263, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00.
Pede deferimento.
Vitória, 21 de março de 2023.
MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES N.º 14.263 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003920-56.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
JOEL VALIM DE ARAÚJO JUNIOR, brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF n.º 123.415.797-79 e RG .480.454 SSP ES e JHÉSSICA BERGER, brasileira, autônoma, casada, portadora CPF n.° 10710246714, ambos residentes e domiciliados na Rua Honduras, n.º 49, casa, Jardim América, Cariacica-ES, CEP 29.140-320, vem perante V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAN LINHAS AÉREAS, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP (CNPJ: 02.012.862/0001-60), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Autores moravam na Itália, já que o marido era jogador profissional de futebol naquele país, assim, se organizaram para passar férias no Brasil para rever família e amigos. (processo e código interno VIXJJ31730/16)
Ocorre que, o que era para ser uma viagem de lazer e alegria, veio acompanhada de frustração, abalo e perda de tempo, pois ao chegar no seu destino, foram informados que as bagagens haviam sido extraviadas, mas que seria feita a busca para entrega posterior.
Porém, as malas nunca foram encontradas, fato confessado pela cia.aérea nas mensagens em anexa, que chegou a ofertar um valor a título de compensação.
Deste fato lamentável, desagradável e incompreensível, os Autores ficaram dias de suas férias na expectativa de reaver seus pertences e presentes para os familiares, e com o passar dos dias, se viram obrigados a compras roupas e artigos de uso pessoal.
Não resta dúvida acerca da ocorrência do fato, confessado pela Ré (e-mail anexo), bem como a caracterização do dano moral, na modalidade in re ipsa, valendo- se os Requerentes desta demanda para buscar a reparação pelos danos sofridos.
II - DO DIREITO
DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da não limitação pela Convenção de Montreal
O consumidor foi prejudicado pela empresa reclamada, na medida em que os serviços oferecidos e contratados não foram executados de forma completa e satisfatória, pois, a bagagem da parte Autora foi extraviada e nunca localizada, o que caracteriza má prestação de serviço e lesão ao consumidor, conforme preceitua o art.14 do CDC e implica na responsabilidade do prestador de serviços.
A empresa Ré tem o dever de cumprir com as obrigações e deveres do contrato desta natureza, o que não ocorreu e assim, diante do abalo sofrido, gerou o dever de indenizar.
Não se discute mais a possibilidade do dever de indenizar em casos análogos, como também a desnecessidade de comprovar o abalo, já que o subjetivismo do dano moral deve ser mensurado pelo Magistrado, e na hipótese in casu, o aborrecimento e preocupação decorrentes da falha no transporte da bagagem dos requerentes, é motivo justo e determinante da violação da paz e tranquilidade de qualquer homem.
Neste sentido:
84863706 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.842.066; Proc. 2019/0299804-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 15/06/2020)
DO DANO MORAL
O dano moral narrado há de ser indenizado como restará demonstrado adiant
Os arts. do CODECON, o art.186 do C.C., bem como a Constituição, preveem que aquele que causar prejuízo a outra pessoa, ainda que moralmente, será obrigado a indenizá-lo.
Patente está a má-prestação do serviço e lesão do consumidor, fato este veementemente combatidos pela legislação consumerista, que, ao ser infringida, na maioria das vezes, caracteriza o abalo psicológico do consumidor, como no caso em tela.
Importante ressaltar, que o CODECON foi criado, entre outras intenções, para dar suporte aos consumidores, parte mais fraca da relação, contra as práticas abusivas das empresas.
Uma vez que as empresas não cumprem o texto da lei, apenas haverá uma solução para que elas não cometam novamente a infração, qual seja, a penalização pesada, até porque o número de consumidores é indeterminado, mas em grande escala!
O instituto do dano moral tem a finalidade de medida educativa, reparatória penalizante.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas, também de valores morais, tais como: a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, entre outros.
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali:
"parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." ("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980).
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 PARA CADA AUTOR, a ponto de inibir futuras reincidências e com a finalidade de reparar o abalo sofrido pelo consumidor, como demonstrado acima.
Deparando-se o consumidor com o extravio temporário da sua bagagem quando chegara ao seu destino, revelado a imperfeição da prestação dos serviços contratados, ficou sujeito aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e transtornos de ficar desprovido dos seus pertences e objetos de uso pessoal e diário,
qualificando-se o ocorrido como ofensa aos seus atributos da personalidade e aos seus predicados intrínsecos, ficando caracterizado que o dano moral que experimentara é apto a gerar uma compensação pecuniária
Assim acontece com as empresas aéreas e demais prestadoras de serviço, se não se adequam é porque lhes é vantajoso, sendo mais benéfico pagar as indenizações do que contratar novos funcionários e melhorar o funcionamento do serviço.
Segue jurisprudência
84392050 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVI DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALO ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tribunal local, a apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisito ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido e decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribuna de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título d danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida em dois anos d viagem em outro país. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.028.301 Proc. 2016/0320402-2; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 27/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO D BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudênci firmada nesta corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrênci da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Le nº 8.078/90, não é mais regulada pela convenção de montreal, subordinando-se portanto, ao código consumerista. 2. O tribunal local, ao apreciar as prova produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores d obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência d extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrat fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiç firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morai
em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 531.529; Proc. 2014/0141192-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015)
Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) 49748498 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ-ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. (TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJES 23/05/2018)
III - DO PEDIDO
III - DO PEDIDO Isto posto, requer a V.Exa.:
a) O processamento pelo rito da Lei 9.00/95 e a citação da requerida no endereço supracitado para responder os termos desta ação, sendo certo que a ausência implicará na revelia e confissão, considerando verdadeiras as alegações iniciais; b) Seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 para cada Autor, acrescidos de juros e correção monetária; c) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) O deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
Protesta pela produção de prova documental suplementar, prova oral, expedição de ofícios, bem como demais convenientes ao julgamento da causa.
Por fim, requer que as intimações/publicações sejam realizadas em nome do Dr. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, inscrito na OAB/ES sob o n.º 14.263, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00.
Pede deferimento.
Vitória, 21 de março de 2023.
MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES N.º 14.263 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003920-56.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
JOEL VALIM DE ARAÚJO JUNIOR, brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF n.º 123.415.797-79 e RG .480.454 SSP ES e JHÉSSICA BERGER, brasileira, autônoma, casada, portadora CPF n.° 10710246714, ambos residentes e domiciliados na Rua Honduras, n.º 49, casa, Jardim América, Cariacica-ES, CEP 29.140-320, vem perante V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAN LINHAS AÉREAS, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP (CNPJ: 02.012.862/0001-60), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Os Autores moravam na Itália, já que o marido era jogador profissional de futebol naquele país, assim, se organizaram para passar férias no Brasil para rever família e amigos. (processo e código interno VIXJJ31730/16)
Ocorre que, o que era para ser uma viagem de lazer e alegria, veio acompanhada de frustração, abalo e perda de tempo, pois ao chegar no seu destino, foram informados que as bagagens haviam sido extraviadas, mas que seria feita a busca para entrega posterior.
Porém, as malas nunca foram encontradas, fato confessado pela cia.aérea nas mensagens em anexa, que chegou a ofertar um valor a título de compensação.
Deste fato lamentável, desagradável e incompreensível, os Autores ficaram dias de suas férias na expectativa de reaver seus pertences e presentes para os familiares, e com o passar dos dias, se viram obrigados a compras roupas e artigos de uso pessoal.
Não resta dúvida acerca da ocorrência do fato, confessado pela Ré (e-mail anexo), bem como a caracterização do dano moral, na modalidade in re ipsa, valendo- se os Requerentes desta demanda para buscar a reparação pelos danos sofridos.
II - DO DIREITO
DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da não limitação pela Convenção de Montreal
O consumidor foi prejudicado pela empresa reclamada, na medida em que os serviços oferecidos e contratados não foram executados de forma completa e satisfatória, pois, a bagagem da parte Autora foi extraviada e nunca localizada, o que caracteriza má prestação de serviço e lesão ao consumidor, conforme preceitua o art.14 do CDC e implica na responsabilidade do prestador de serviços.
A empresa Ré tem o dever de cumprir com as obrigações e deveres do contrato desta natureza, o que não ocorreu e assim, diante do abalo sofrido, gerou o dever de indenizar.
Não se discute mais a possibilidade do dever de indenizar em casos análogos, como também a desnecessidade de comprovar o abalo, já que o subjetivismo do dano moral deve ser mensurado pelo Magistrado, e na hipótese in casu, o aborrecimento e preocupação decorrentes da falha no transporte da bagagem dos requerentes, é motivo justo e determinante da violação da paz e tranquilidade de qualquer homem.
Neste sentido:
84863706 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.842.066; Proc. 2019/0299804-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 15/06/2020)
DO DANO MORAL
O dano moral narrado há de ser indenizado como restará demonstrado adiant
Os arts. do CODECON, o art.186 do C.C., bem como a Constituição, preveem que aquele que causar prejuízo a outra pessoa, ainda que moralmente, será obrigado a indenizá-lo.
Patente está a má-prestação do serviço e lesão do consumidor, fato este veementemente combatidos pela legislação consumerista, que, ao ser infringida, na maioria das vezes, caracteriza o abalo psicológico do consumidor, como no caso em tela.
Importante ressaltar, que o CODECON foi criado, entre outras intenções, para dar suporte aos consumidores, parte mais fraca da relação, contra as práticas abusivas das empresas.
Uma vez que as empresas não cumprem o texto da lei, apenas haverá uma solução para que elas não cometam novamente a infração, qual seja, a penalização pesada, até porque o número de consumidores é indeterminado, mas em grande escala!
O instituto do dano moral tem a finalidade de medida educativa, reparatória penalizante.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas, também de valores morais, tais como: a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, entre outros.
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali:
"parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." ("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980).
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 PARA CADA AUTOR, a ponto de inibir futuras reincidências e com a finalidade de reparar o abalo sofrido pelo consumidor, como demonstrado acima.
Deparando-se o consumidor com o extravio temporário da sua bagagem quando chegara ao seu destino, revelado a imperfeição da prestação dos serviços contratados, ficou sujeito aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e transtornos de ficar desprovido dos seus pertences e objetos de uso pessoal e diário,
qualificando-se o ocorrido como ofensa aos seus atributos da personalidade e aos seus predicados intrínsecos, ficando caracterizado que o dano moral que experimentara é apto a gerar uma compensação pecuniária
Assim acontece com as empresas aéreas e demais prestadoras de serviço, se não se adequam é porque lhes é vantajoso, sendo mais benéfico pagar as indenizações do que contratar novos funcionários e melhorar o funcionamento do serviço.
Segue jurisprudência
84392050 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVI DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALO ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tribunal local, a apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisito ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido e decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribuna de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título d danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida em dois anos d viagem em outro país. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.028.301 Proc. 2016/0320402-2; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 27/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO D BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudênci firmada nesta corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrênci da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Le nº 8.078/90, não é mais regulada pela convenção de montreal, subordinando-se portanto, ao código consumerista. 2. O tribunal local, ao apreciar as prova produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores d obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência d extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrat fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiç firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morai
em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 531.529; Proc. 2014/0141192-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015)
Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) 49748498 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ-ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. (TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJES 23/05/2018)
III - DO PEDIDO
III - DO PEDIDO Isto posto, requer a V.Exa.:
a) O processamento pelo rito da Lei 9.00/95 e a citação da requerida no endereço supracitado para responder os termos desta ação, sendo certo que a ausência implicará na revelia e confissão, considerando verdadeiras as alegações iniciais; b) Seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 para cada Autor, acrescidos de juros e correção monetária; c) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) O deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
Protesta pela produção de prova documental suplementar, prova oral, expedição de ofícios, bem como demais convenientes ao julgamento da causa.
Por fim, requer que as intimações/publicações sejam realizadas em nome do Dr. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, inscrito na OAB/ES sob o n.º 14.263, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00.
Pede deferimento.
Vitória, 21 de março de 2023.
MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES N.º 14.263 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5003921-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003921-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 39.062,70 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GENESIO BATISTA FERREIRA, brasileiro, divorciado, inscrito no CP ob o nº 897.320.577-34, RG nº 770640 SSP ES e MIRELLY TAVARES, brasileira, divorciada, nscrita no CPF sob o nº 172.286.607-14, RG nº 3563185 SPTC ES, ambos residentes e omiciliados na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 970, apto. 1501, Ed. Victor oser Seraphim, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, por seu advogad irmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da enha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória S, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, e-mail: uilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente à resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, telefone para contato (11) 99638-4698, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
A presente demanda se refere a uma relação de consumo entre os Requerentes e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos da inicial comprovam.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AOS FATOS:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando viajar para Santiago – Chile, para comemorar o aniversário da Segunda Requerida – 24 de maio, os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• VOO DE IDA: Saída de Vitoria (VIX) às 18:05 horas do dia 20/05/2022 (sexta-feira), com chegada em São Paulo (CGH) prevista para às 19:41 horas – voo LA3637 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 07:55 horas do dia 21/05/2022 (sábado), com chegada
em Santiago (SCL) às 12:05 horas – voo LA701 operacionalizado pela Latam.
• VOO DE VOLTA: Saída de Santiago (SCL) às 23:00 horas do dia 24/05/2022 (terça-feira), com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 03:40 horas do dia 25/05/2022 (quarta-feira) - voo LA814 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 06:35 horas, com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 08:00 horas – voo LA3216 operacionalizado pela Latam.
Com a aquisição das passagens aéreas, os Requerentes montaram a programação para o Santiago, contratando serviço de hospedagem, fechando passeios e reservando restaurantes.
No dia 20/05/2022 pela manhã, os Requerentes fora surpreendidos com um SMS enviado pela Requerida, informando que o voo LA70 havia sido cancelado.
Ao acessarem o link da mensagem de texto encaminhada pela Latam, os Requerentes eram direcionados ao site da Requerida onde já constava nova acomodação no voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
Com a reacomodação programada pela Requerida, os Requerentes somente chegariam em Santiago com aproximadamente 24 horas de atraso, o que prejudicaria consideravelmente o planejamento de viagem.
Não concordando com a reacomodação imposta e com as bagagens prontas para viajar, os Requerentes passaram a buscar alternativas que melhor lhes atendessem para tentar adiantar a viagem.
Os Autores encontraram no site da Requerida Latam dois voos ue lhes atenderiam perfeitamente saindo de Vitória no dia 20/05/2022, quais sejam: J3635 que sairia de Vitória (VIX) às 09:00 horas com chegada em São Paulo (CGH) às 0:35 horas, ou o voo JJ3629 que sairia de Vitória (VIX) às 11:55 horas com chegada m São Paulo (CGH) às 13:30 horas, conforme o relatório do site da ANAC confirma a xistência dos voos - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Se os Autores fossem reacomodados em quaisquer desses 02 voos acima destacados, operacionalizados pela Requerida, eles chegariam em São Paulo a tempo de embarcarem no voo LA753 que sairia de São Paulo (GRU) às 17:45 horas no mesmo dia, com chegada em Santiago (SCL) às 21:57 horas, conforme o
relatório de voos do site da ANAC comprova - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Os Requerentes tentaram realizar a remarcação dos voos via site da Requerida, mas não conseguiram, vez que já constava a remarcação para o voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
O e-mail em anexo, que os Requerentes só tiveram acesso após tomarem conhecimento do cancelamento do voo através de SMS, comprova que a alteração feita pela empresa ocorreu às 5:13 horas do dia 20/05/2022, sem qualquer confirmação por parte dos Autores.
Com isso, a Segunda Requerente fez contato telefônico com a Requerida e explicou a sua situação, informou os voos que melhor lhes atenderiam e pediu nova reacomodação. Contudo, foi surpreendida com a negativa da Requerida, que informou que só poderia alterar o voo que foi cancelado, e não o voo que a levaria para São Paulo.
A Segunda Requerente explicou para a atendente que com reacomodação programada pela empresa eles chegariam ao seu destino com 24 horas de atraso, o que atrapalharia a sua programação. Mesmo assim teve a negativ por parte da empresa.
Ante a negativa, a Segunda Requerente solicitou para a atendente que alterasse o seu voo de volta para dia 25 ou dia 26 de maio, para que os Autores pudessem ficar em Santiago, ao menos, nos 03 dias como haviam programado desde o início, aproveitando os dias 22, 23, 24 e 25 ou 26. Mas novamente
teve o seu pedido negado, sob a justificativa de inexistência de voos saindo de Santiago rumo à São Paulo até junho de 2022.
Sem alternativa, coube aos Requerentes embarcarem para São Paulo no voo LA3637 no dia 20/05/2022, se hospedar no hotel que já haviam feito reserva anteriormente, e aguardar o embarque do voo LA1107 no dia 22/05/2022.
Pois bem, os Requerentes chegaram cedo ao aeroporto de Vitória (VIX) para embarcarem no voo LA3637 e não tiveram intercorrências para chegar em São Paulo (CGH). Contudo, ao ligarem os seus celulares em São Paulo, os Autores foram surpreendidos com uma nova mensagem da Requerida informando que o voo LA1107 havia sido cancelado, senão vejamos:
Os Requerentes ficaram em choque com o que estava acontecendo, eles mal haviam chegado em São Paulo e já se depararam com o segundo cancelamento de voo no mesmo dia!!
Insta destacar que os voos JJ3635; JJ3629; e LA753 que os Requerentes pretendiam ser reacomodados pela Requerida, ocorreram dentro do horário programado, conforme se comprova nos documentos em anexo e nas imagens acima destacadas – status de voo REALIZADO.
Ou seja, se a Requerida tivesse reacomodado os Autores, de acordo com a determinação constante no inciso II, do art. 21, da Resolução nº 400 da ANAC, não seria necessário que eles tivessem de conviver com a dor causada pelo segundo cancelamento de voo.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Como estavam no aeroporto, os Requerentes se deslocaram imediatamente até o guichê da Requerida para buscar uma alternativa.
Ao serem atendidos, o preposto da empresa informou que aind não seria possível fazer a reacomodação do voo, e pediu que eles retornassem a aeroporto no dia seguinte - 21/05/2022 na parte da manhã, ou então qu aguardassem liberar a reacomodação no site da Latam.
Os Autores questionaram se a Requerida forneceria um voucher de hotel para que eles ficassem hospedados até a data do voo de remarcação, 7
sendo negada assistência material, em confronto aos artigos 26, inciso II e 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC.
Os Autores informaram que o hotel em que estavam hospedados era de alto padrão, e que eles só sairiam daquela hospedagem para outra, se fosse custeado pela empresa, vez que era obrigação da Latam tal custeio até que eles conseguissem embarcar.
Sem ter o que fazer, os Requerentes se hospedaram no hotel e no dia seguinte, na metade da manhã, por não terem acesso à reacomodação através do site da Latam, se dirigiram novamente ao aeroporto.
Ao chegarem no guichê da empresa, o atendente informou qu a Latam já havia feito a reacomodação dos Autores no voo LA753 que sairia de Sã Paulo (GRU) às 17:45 horas e chegaria em Santiago (SCL) às 20:57 horas.
Os Requerentes informaram que só teriam interesse na reacomodação imposta pela empresa se fosse possível alterar a data do voo de volta, vez que com a reacomodação feita, eles só aproveitariam os dias 23 e parte do dia 24, não valendo a pena fazer uma viagem internacional para ficar tão pouco tempo, além de ser impossível seguir o roteiro que haviam programado antes.
O atendente da empresa informou que não seria possível fazer lteração do voo de volta.
Completamente indignada com as respostas da empresa, que desde o primeiro cancelamento de voo negou todos os seus pedidos, mesmo com as grotescas e sucessivas falhas na prestação de serviço, a Segunda Requerente entrou no site da Latam e viu que existiam 05 voos disponíveis entre os dias 25 e 26 de maio, com saída de Santiago (SCL) e chegada em São Paulo (GRU), conforme o relatório de voos do site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA comprova, o que a deixou ainda mais revoltada:
A Segunda Requerente, no primeiro momento, ficou espantada com a quantidade de oferta de voos disponíveis no site da Latam, vez que a primeira atendente com quem conversou, na tentativa de remarcar o voo de volta quando do primeiro cancelamento informado – voo LA701, lhe informou que não haveria novos voos de Santiago para São Paulo até junho de 2022. No segundo momento, a Requerente mostrou a quantidade de ofertas, mas o atendente da empresa lhe informou que o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida, resposta que deixou a Autora desnorteada.
Os Requerentes não estavam acreditando na forma como a Requerida estava gerindo tal situação. Desde o início a empresa negligenciou os direitos dos Autores, contidos na Resolução nº 400 da ANAC.
Fartos da forma como estavam sendo tratados, os Autores pediram para falar com o responsável pela empresa, que manteve a negativa em
remarcar o voo de retorno para os dias 25 ou 26, e em razão disso, a Segunda Requerente solicitou ao responsável a antecipação da data da viagem de volta para que eles retornassem para Vitória o quanto antes, o que também foi negado, sob a mesma justificativa, qual seja, o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida.
Sendo assim, conforme a reacomodação feita pela empresa, os Requerentes chegariam em Santiago no dia 22/05/2022 às 20:57 horas – voo LA753, e retornariam para São Paulos no dia 24/05/2022 às 23:00 horas, permanecendo no Chile somente por 02 dias, enquanto a programação normal feita pelos Autores era de permanecerem no Chile por 04 dias.
Em razão da negativa da Requerida em alterar a data do voo de volta dos Autores, a viagem programada perdeu completamente o sentido. O péssimo atendimento da Requerida e a forma como foram tratados, fez com que os Autores perdessem a vontade de viajar, e o cancelamento de 02 voos para o Chile fez com que a Segunda Requerente acreditasse que “se tratava de um sinal” para não viajar.
Os Autores verbalizaram junto à empresa Requerida que não tinham mais interesse em seguir viagem para o Chile, tampouco aguardarem o voo de volta para retornarem à Vitória que seria no dia 25/05, solicitando, dessa vez, que a empresa antecipasse a sua volta para a data mais próxima possível.
Novamente os Requerentes foram surpreendidos com a negativa da empresa.
Exaustos com a situação que estavam sendo submetidos, os Autores adquiriram novas passagens para retornar à Vitória, conforme o comprovante em anexo confirma.
Excelência, insta destacar que os Requerentes só seguiram viagem para de Vitória para São Paulo, vez que eles acreditavam que, na pior das hipóteses, eles embarcariam no voo LA 1107.
Se os Requerentes tivessem ciência de que o voo LA 1107 havia sido cancelado ainda quando estavam em Vitória, eles não teriam seguido viagem, e por sua vez, não teriam todos os gastos que tiveram.
Ou seja, todo o dano material pretendido pelos Requerentes na presente Ação, se deu exclusivamente pela falha na prestação de serviço da Requerida.
Sendo assim, Excelência, a programação feita pelos Requerentes de passarem o aniversário da Segunda Requerente no Chile, restou frustrada, por culpa exclusiva da Requerida.
Resumimos aqui as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida:
1. Cancelamento do voo LA701; 2. Reacomodação automática dos Autores no voo LA1107 com mais de 24 horas de diferença do voo LA701; 3. Deixar de reacomodar os Autores em voos que os fariam chegar mais cedo ao seu destino final, sem qualquer justificativa; 4. Cancelamento do voo LA1107 quando os Autores já estavam em São Paulo; 5. Reacomodação automática dos Autores no voo LA753; 6. Ausência de assistência material da Requerida com hospedagem e alimentação; 7. Recusa da Requerida em alterar a data do voo de retorno dos Autores, tanto para que pudessem estender a viagem ou antecipar a viagem.
Ante as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizarem a presente demanda para garantirem os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da atitude ilícita, má prestação de serviço e total
descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore odas as vítimas do evento.
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Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da 13
Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, querentes tinham como programação viajarem para o Chile.
Ocorre que em razão dos cancelamentos de voo de ida, os Requerentes só conseguiram viajar de Vitória (VIX) para São Paulo (CGH).
Como não viajaram de São Paulo para Santiago, e ne utilizaram o voo de volta, vez que a Requerida se recusou a alterar a data de retorn (tanto para estender quanto para antecipar a viagem), necessário que a Lata reembolse os Autores quanto ao valor das passagens.
Conforme se verifica pelos documentos em anexo, os Autores adquiriram os trechos da sua viagem ao Chile separadamente, vindo a pagar o valor de R$ 297,24 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) + 158.164 pontos para aquisição das passagens dos voos de ida, e R$ 2.953,60 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para a aquisição das passagens dos voos de volta.
Conforme também narrado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerida cancelou o voo LA701 quando os Autores ainda estavam em Vitória, vindo a remarcar as passagens automaticamente para o voo LA1107.
Insatisfeitos com a remarcação, os Autores tentaram resolver, via call center, uma reacomodação que melhor lhes atendessem, vez que existiam outras opções, mas sem êxito.
Dessa forma, como o pior dos cenários, em tese, seria embarcar no voo LA1107, os Autores decidiram seguir para São Paulo e resolver a remarcação no aeroporto de Congonhas. Contudo, ao chegarem em Congonhas, tomaram conhecimento que o voo LA1107 também havia sido cancelado, sendo reacomodados no voo LA753.
Os Autores já estavam em São Paulo e já tinham hospedagem reservada, vindo a permanecer hospedados até retornarem à Vitória, vez que ficou impraticável a ida à Santiago.
Dessa forma, necessário que a Requerida reembolse os Requerentes o valor de R$ 7.526,00 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais) referente a 04 diárias e alimentações feitas em São Paulo, conforme o comprovante em anex confirma.
A Requerida se negou a estender e a antecipar o voo de retorno dos Requerentes, fazendo com que eles adquirissem novas passagens aéreas para retornarem para Vitória, completamente frustrados com o rumo que a viagem para o
O documento em anexo confirma a ordem de compra nº LA9578275IHDK, no valor total de R$ 3.207,66 (três mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), em 04 parcelas de R$ 801,93 (oitocentos e um reais e noventa e três centavos) utilizando o cartão de crédito final 4957.
Por fim, temos que os Requerentes haviam adquirido um pacot de passeios no Chile em 18/05/2022, no valor total de R$ 1.078,20 (mil e setenta e oit reais e vinte centavos) e não tiveram o valor reembolsado pela empresa.
Insta destacar que os Requerentes trazem aos autos todos o comprovantes que confirmam a diminuição patrimonial que tiveram em razão d falha na prestação de serviço da Requerida.
esse sentido, o art. 927 do CC assevera que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação. 16
Ante o exposto, requerem os Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor total de R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano material, além de restituir à Segunda Requerida o total de 158.164 pontos.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentada pelo Primeiro Requerente com total descaso.
Necessário ressaltar que os Requerentes não deixaram de viajar por escolha, mas sim pelo fato de a Requerida ter feito com que eles perdessem metade dos dias da viagem programada.
Os cancelamentos dos voos não foram previamente avisados, o que tornou a situação ainda pior, pegando os Autores de surpresa, inclusive, quando já estavam em São Paulo.
Para a Segunda Requerida o cancelamento dos voos teve um sabor ainda pior, vez que perdeu a sua viagem de aniversário, que tanto esperava.
Além da frustração com o cancelamento dos voos, os Requerentes se sentiram menosprezados pela Requerida, vez que nenhuma de suas solicitações foram acatadas.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que os Autores foram verdadeiras vítimas da péssima prestação de serviço das Requeridas, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiram diminuídos e impotentes, vez que buscavam respostas conclusivas quanto ao cancelamento do voo, mas não recebiam informações.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
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O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bitta
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu epresente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceit
o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta d ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, se quantia economicamente significativa, em razão das potencialidade do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editor Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que os Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparados pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total e R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano aterial, corrigido monetariamente, além de restituir à Segunda Requerente o total de 58.164 pontos;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 39.062,70 (trinta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 14 de fevereiro de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003921-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003921-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 39.062,70 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GENESIO BATISTA FERREIRA, brasileiro, divorciado, inscrito no CP ob o nº 897.320.577-34, RG nº 770640 SSP ES e MIRELLY TAVARES, brasileira, divorciada, nscrita no CPF sob o nº 172.286.607-14, RG nº 3563185 SPTC ES, ambos residentes e omiciliados na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 970, apto. 1501, Ed. Victor oser Seraphim, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, por seu advogad irmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da enha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória S, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, e-mail: uilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente à resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, telefone para contato (11) 99638-4698, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
A presente demanda se refere a uma relação de consumo entre os Requerentes e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos da inicial comprovam.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AOS FATOS:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando viajar para Santiago – Chile, para comemorar o aniversário da Segunda Requerida – 24 de maio, os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• VOO DE IDA: Saída de Vitoria (VIX) às 18:05 horas do dia 20/05/2022 (sexta-feira), com chegada em São Paulo (CGH) prevista para às 19:41 horas – voo LA3637 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 07:55 horas do dia 21/05/2022 (sábado), com chegada
em Santiago (SCL) às 12:05 horas – voo LA701 operacionalizado pela Latam.
• VOO DE VOLTA: Saída de Santiago (SCL) às 23:00 horas do dia 24/05/2022 (terça-feira), com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 03:40 horas do dia 25/05/2022 (quarta-feira) - voo LA814 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 06:35 horas, com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 08:00 horas – voo LA3216 operacionalizado pela Latam.
Com a aquisição das passagens aéreas, os Requerentes montaram a programação para o Santiago, contratando serviço de hospedagem, fechando passeios e reservando restaurantes.
No dia 20/05/2022 pela manhã, os Requerentes fora surpreendidos com um SMS enviado pela Requerida, informando que o voo LA70 havia sido cancelado.
Ao acessarem o link da mensagem de texto encaminhada pela Latam, os Requerentes eram direcionados ao site da Requerida onde já constava nova acomodação no voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
Com a reacomodação programada pela Requerida, os Requerentes somente chegariam em Santiago com aproximadamente 24 horas de atraso, o que prejudicaria consideravelmente o planejamento de viagem.
Não concordando com a reacomodação imposta e com as bagagens prontas para viajar, os Requerentes passaram a buscar alternativas que melhor lhes atendessem para tentar adiantar a viagem.
Os Autores encontraram no site da Requerida Latam dois voos ue lhes atenderiam perfeitamente saindo de Vitória no dia 20/05/2022, quais sejam: J3635 que sairia de Vitória (VIX) às 09:00 horas com chegada em São Paulo (CGH) às 0:35 horas, ou o voo JJ3629 que sairia de Vitória (VIX) às 11:55 horas com chegada m São Paulo (CGH) às 13:30 horas, conforme o relatório do site da ANAC confirma a xistência dos voos - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Se os Autores fossem reacomodados em quaisquer desses 02 voos acima destacados, operacionalizados pela Requerida, eles chegariam em São Paulo a tempo de embarcarem no voo LA753 que sairia de São Paulo (GRU) às 17:45 horas no mesmo dia, com chegada em Santiago (SCL) às 21:57 horas, conforme o
relatório de voos do site da ANAC comprova - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Os Requerentes tentaram realizar a remarcação dos voos via site da Requerida, mas não conseguiram, vez que já constava a remarcação para o voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
O e-mail em anexo, que os Requerentes só tiveram acesso após tomarem conhecimento do cancelamento do voo através de SMS, comprova que a alteração feita pela empresa ocorreu às 5:13 horas do dia 20/05/2022, sem qualquer confirmação por parte dos Autores.
Com isso, a Segunda Requerente fez contato telefônico com a Requerida e explicou a sua situação, informou os voos que melhor lhes atenderiam e pediu nova reacomodação. Contudo, foi surpreendida com a negativa da Requerida, que informou que só poderia alterar o voo que foi cancelado, e não o voo que a levaria para São Paulo.
A Segunda Requerente explicou para a atendente que com reacomodação programada pela empresa eles chegariam ao seu destino com 24 horas de atraso, o que atrapalharia a sua programação. Mesmo assim teve a negativ por parte da empresa.
Ante a negativa, a Segunda Requerente solicitou para a atendente que alterasse o seu voo de volta para dia 25 ou dia 26 de maio, para que os Autores pudessem ficar em Santiago, ao menos, nos 03 dias como haviam programado desde o início, aproveitando os dias 22, 23, 24 e 25 ou 26. Mas novamente
teve o seu pedido negado, sob a justificativa de inexistência de voos saindo de Santiago rumo à São Paulo até junho de 2022.
Sem alternativa, coube aos Requerentes embarcarem para São Paulo no voo LA3637 no dia 20/05/2022, se hospedar no hotel que já haviam feito reserva anteriormente, e aguardar o embarque do voo LA1107 no dia 22/05/2022.
Pois bem, os Requerentes chegaram cedo ao aeroporto de Vitória (VIX) para embarcarem no voo LA3637 e não tiveram intercorrências para chegar em São Paulo (CGH). Contudo, ao ligarem os seus celulares em São Paulo, os Autores foram surpreendidos com uma nova mensagem da Requerida informando que o voo LA1107 havia sido cancelado, senão vejamos:
Os Requerentes ficaram em choque com o que estava acontecendo, eles mal haviam chegado em São Paulo e já se depararam com o segundo cancelamento de voo no mesmo dia!!
Insta destacar que os voos JJ3635; JJ3629; e LA753 que os Requerentes pretendiam ser reacomodados pela Requerida, ocorreram dentro do horário programado, conforme se comprova nos documentos em anexo e nas imagens acima destacadas – status de voo REALIZADO.
Ou seja, se a Requerida tivesse reacomodado os Autores, de acordo com a determinação constante no inciso II, do art. 21, da Resolução nº 400 da ANAC, não seria necessário que eles tivessem de conviver com a dor causada pelo segundo cancelamento de voo.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Como estavam no aeroporto, os Requerentes se deslocaram imediatamente até o guichê da Requerida para buscar uma alternativa.
Ao serem atendidos, o preposto da empresa informou que aind não seria possível fazer a reacomodação do voo, e pediu que eles retornassem a aeroporto no dia seguinte - 21/05/2022 na parte da manhã, ou então qu aguardassem liberar a reacomodação no site da Latam.
Os Autores questionaram se a Requerida forneceria um voucher de hotel para que eles ficassem hospedados até a data do voo de remarcação, 7
sendo negada assistência material, em confronto aos artigos 26, inciso II e 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC.
Os Autores informaram que o hotel em que estavam hospedados era de alto padrão, e que eles só sairiam daquela hospedagem para outra, se fosse custeado pela empresa, vez que era obrigação da Latam tal custeio até que eles conseguissem embarcar.
Sem ter o que fazer, os Requerentes se hospedaram no hotel e no dia seguinte, na metade da manhã, por não terem acesso à reacomodação através do site da Latam, se dirigiram novamente ao aeroporto.
Ao chegarem no guichê da empresa, o atendente informou qu a Latam já havia feito a reacomodação dos Autores no voo LA753 que sairia de Sã Paulo (GRU) às 17:45 horas e chegaria em Santiago (SCL) às 20:57 horas.
Os Requerentes informaram que só teriam interesse na reacomodação imposta pela empresa se fosse possível alterar a data do voo de volta, vez que com a reacomodação feita, eles só aproveitariam os dias 23 e parte do dia 24, não valendo a pena fazer uma viagem internacional para ficar tão pouco tempo, além de ser impossível seguir o roteiro que haviam programado antes.
O atendente da empresa informou que não seria possível fazer lteração do voo de volta.
Completamente indignada com as respostas da empresa, que desde o primeiro cancelamento de voo negou todos os seus pedidos, mesmo com as grotescas e sucessivas falhas na prestação de serviço, a Segunda Requerente entrou no site da Latam e viu que existiam 05 voos disponíveis entre os dias 25 e 26 de maio, com saída de Santiago (SCL) e chegada em São Paulo (GRU), conforme o relatório de voos do site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA comprova, o que a deixou ainda mais revoltada:
A Segunda Requerente, no primeiro momento, ficou espantada com a quantidade de oferta de voos disponíveis no site da Latam, vez que a primeira atendente com quem conversou, na tentativa de remarcar o voo de volta quando do primeiro cancelamento informado – voo LA701, lhe informou que não haveria novos voos de Santiago para São Paulo até junho de 2022. No segundo momento, a Requerente mostrou a quantidade de ofertas, mas o atendente da empresa lhe informou que o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida, resposta que deixou a Autora desnorteada.
Os Requerentes não estavam acreditando na forma como a Requerida estava gerindo tal situação. Desde o início a empresa negligenciou os direitos dos Autores, contidos na Resolução nº 400 da ANAC.
Fartos da forma como estavam sendo tratados, os Autores pediram para falar com o responsável pela empresa, que manteve a negativa em
remarcar o voo de retorno para os dias 25 ou 26, e em razão disso, a Segunda Requerente solicitou ao responsável a antecipação da data da viagem de volta para que eles retornassem para Vitória o quanto antes, o que também foi negado, sob a mesma justificativa, qual seja, o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida.
Sendo assim, conforme a reacomodação feita pela empresa, os Requerentes chegariam em Santiago no dia 22/05/2022 às 20:57 horas – voo LA753, e retornariam para São Paulos no dia 24/05/2022 às 23:00 horas, permanecendo no Chile somente por 02 dias, enquanto a programação normal feita pelos Autores era de permanecerem no Chile por 04 dias.
Em razão da negativa da Requerida em alterar a data do voo de volta dos Autores, a viagem programada perdeu completamente o sentido. O péssimo atendimento da Requerida e a forma como foram tratados, fez com que os Autores perdessem a vontade de viajar, e o cancelamento de 02 voos para o Chile fez com que a Segunda Requerente acreditasse que “se tratava de um sinal” para não viajar.
Os Autores verbalizaram junto à empresa Requerida que não tinham mais interesse em seguir viagem para o Chile, tampouco aguardarem o voo de volta para retornarem à Vitória que seria no dia 25/05, solicitando, dessa vez, que a empresa antecipasse a sua volta para a data mais próxima possível.
Novamente os Requerentes foram surpreendidos com a negativa da empresa.
Exaustos com a situação que estavam sendo submetidos, os Autores adquiriram novas passagens para retornar à Vitória, conforme o comprovante em anexo confirma.
Excelência, insta destacar que os Requerentes só seguiram viagem para de Vitória para São Paulo, vez que eles acreditavam que, na pior das hipóteses, eles embarcariam no voo LA 1107.
Se os Requerentes tivessem ciência de que o voo LA 1107 havia sido cancelado ainda quando estavam em Vitória, eles não teriam seguido viagem, e por sua vez, não teriam todos os gastos que tiveram.
Ou seja, todo o dano material pretendido pelos Requerentes na presente Ação, se deu exclusivamente pela falha na prestação de serviço da Requerida.
Sendo assim, Excelência, a programação feita pelos Requerentes de passarem o aniversário da Segunda Requerente no Chile, restou frustrada, por culpa exclusiva da Requerida.
Resumimos aqui as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida:
1. Cancelamento do voo LA701; 2. Reacomodação automática dos Autores no voo LA1107 com mais de 24 horas de diferença do voo LA701; 3. Deixar de reacomodar os Autores em voos que os fariam chegar mais cedo ao seu destino final, sem qualquer justificativa; 4. Cancelamento do voo LA1107 quando os Autores já estavam em São Paulo; 5. Reacomodação automática dos Autores no voo LA753; 6. Ausência de assistência material da Requerida com hospedagem e alimentação; 7. Recusa da Requerida em alterar a data do voo de retorno dos Autores, tanto para que pudessem estender a viagem ou antecipar a viagem.
Ante as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizarem a presente demanda para garantirem os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da atitude ilícita, má prestação de serviço e total
descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore odas as vítimas do evento.
12
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da 13
Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, querentes tinham como programação viajarem para o Chile.
Ocorre que em razão dos cancelamentos de voo de ida, os Requerentes só conseguiram viajar de Vitória (VIX) para São Paulo (CGH).
Como não viajaram de São Paulo para Santiago, e ne utilizaram o voo de volta, vez que a Requerida se recusou a alterar a data de retorn (tanto para estender quanto para antecipar a viagem), necessário que a Lata reembolse os Autores quanto ao valor das passagens.
Conforme se verifica pelos documentos em anexo, os Autores adquiriram os trechos da sua viagem ao Chile separadamente, vindo a pagar o valor de R$ 297,24 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) + 158.164 pontos para aquisição das passagens dos voos de ida, e R$ 2.953,60 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para a aquisição das passagens dos voos de volta.
Conforme também narrado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerida cancelou o voo LA701 quando os Autores ainda estavam em Vitória, vindo a remarcar as passagens automaticamente para o voo LA1107.
Insatisfeitos com a remarcação, os Autores tentaram resolver, via call center, uma reacomodação que melhor lhes atendessem, vez que existiam outras opções, mas sem êxito.
Dessa forma, como o pior dos cenários, em tese, seria embarcar no voo LA1107, os Autores decidiram seguir para São Paulo e resolver a remarcação no aeroporto de Congonhas. Contudo, ao chegarem em Congonhas, tomaram conhecimento que o voo LA1107 também havia sido cancelado, sendo reacomodados no voo LA753.
Os Autores já estavam em São Paulo e já tinham hospedagem reservada, vindo a permanecer hospedados até retornarem à Vitória, vez que ficou impraticável a ida à Santiago.
Dessa forma, necessário que a Requerida reembolse os Requerentes o valor de R$ 7.526,00 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais) referente a 04 diárias e alimentações feitas em São Paulo, conforme o comprovante em anex confirma.
A Requerida se negou a estender e a antecipar o voo de retorno dos Requerentes, fazendo com que eles adquirissem novas passagens aéreas para retornarem para Vitória, completamente frustrados com o rumo que a viagem para o
O documento em anexo confirma a ordem de compra nº LA9578275IHDK, no valor total de R$ 3.207,66 (três mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), em 04 parcelas de R$ 801,93 (oitocentos e um reais e noventa e três centavos) utilizando o cartão de crédito final 4957.
Por fim, temos que os Requerentes haviam adquirido um pacot de passeios no Chile em 18/05/2022, no valor total de R$ 1.078,20 (mil e setenta e oit reais e vinte centavos) e não tiveram o valor reembolsado pela empresa.
Insta destacar que os Requerentes trazem aos autos todos o comprovantes que confirmam a diminuição patrimonial que tiveram em razão d falha na prestação de serviço da Requerida.
esse sentido, o art. 927 do CC assevera que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação. 16
Ante o exposto, requerem os Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor total de R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano material, além de restituir à Segunda Requerida o total de 158.164 pontos.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentada pelo Primeiro Requerente com total descaso.
Necessário ressaltar que os Requerentes não deixaram de viajar por escolha, mas sim pelo fato de a Requerida ter feito com que eles perdessem metade dos dias da viagem programada.
Os cancelamentos dos voos não foram previamente avisados, o que tornou a situação ainda pior, pegando os Autores de surpresa, inclusive, quando já estavam em São Paulo.
Para a Segunda Requerida o cancelamento dos voos teve um sabor ainda pior, vez que perdeu a sua viagem de aniversário, que tanto esperava.
Além da frustração com o cancelamento dos voos, os Requerentes se sentiram menosprezados pela Requerida, vez que nenhuma de suas solicitações foram acatadas.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que os Autores foram verdadeiras vítimas da péssima prestação de serviço das Requeridas, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiram diminuídos e impotentes, vez que buscavam respostas conclusivas quanto ao cancelamento do voo, mas não recebiam informações.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
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O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bitta
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu epresente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceit
o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta d ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, se quantia economicamente significativa, em razão das potencialidade do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editor Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que os Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparados pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total e R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano aterial, corrigido monetariamente, além de restituir à Segunda Requerente o total de 58.164 pontos;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 39.062,70 (trinta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 14 de fevereiro de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003921-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003921-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 39.062,70 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GENESIO BATISTA FERREIRA, brasileiro, divorciado, inscrito no CP ob o nº 897.320.577-34, RG nº 770640 SSP ES e MIRELLY TAVARES, brasileira, divorciada, nscrita no CPF sob o nº 172.286.607-14, RG nº 3563185 SPTC ES, ambos residentes e omiciliados na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 970, apto. 1501, Ed. Victor oser Seraphim, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, por seu advogad irmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da enha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória S, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, e-mail: uilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente à resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, telefone para contato (11) 99638-4698, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
A presente demanda se refere a uma relação de consumo entre os Requerentes e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos da inicial comprovam.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AOS FATOS:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando viajar para Santiago – Chile, para comemorar o aniversário da Segunda Requerida – 24 de maio, os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• VOO DE IDA: Saída de Vitoria (VIX) às 18:05 horas do dia 20/05/2022 (sexta-feira), com chegada em São Paulo (CGH) prevista para às 19:41 horas – voo LA3637 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 07:55 horas do dia 21/05/2022 (sábado), com chegada
em Santiago (SCL) às 12:05 horas – voo LA701 operacionalizado pela Latam.
• VOO DE VOLTA: Saída de Santiago (SCL) às 23:00 horas do dia 24/05/2022 (terça-feira), com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 03:40 horas do dia 25/05/2022 (quarta-feira) - voo LA814 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 06:35 horas, com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 08:00 horas – voo LA3216 operacionalizado pela Latam.
Com a aquisição das passagens aéreas, os Requerentes montaram a programação para o Santiago, contratando serviço de hospedagem, fechando passeios e reservando restaurantes.
No dia 20/05/2022 pela manhã, os Requerentes fora surpreendidos com um SMS enviado pela Requerida, informando que o voo LA70 havia sido cancelado.
Ao acessarem o link da mensagem de texto encaminhada pela Latam, os Requerentes eram direcionados ao site da Requerida onde já constava nova acomodação no voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
Com a reacomodação programada pela Requerida, os Requerentes somente chegariam em Santiago com aproximadamente 24 horas de atraso, o que prejudicaria consideravelmente o planejamento de viagem.
Não concordando com a reacomodação imposta e com as bagagens prontas para viajar, os Requerentes passaram a buscar alternativas que melhor lhes atendessem para tentar adiantar a viagem.
Os Autores encontraram no site da Requerida Latam dois voos ue lhes atenderiam perfeitamente saindo de Vitória no dia 20/05/2022, quais sejam: J3635 que sairia de Vitória (VIX) às 09:00 horas com chegada em São Paulo (CGH) às 0:35 horas, ou o voo JJ3629 que sairia de Vitória (VIX) às 11:55 horas com chegada m São Paulo (CGH) às 13:30 horas, conforme o relatório do site da ANAC confirma a xistência dos voos - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Se os Autores fossem reacomodados em quaisquer desses 02 voos acima destacados, operacionalizados pela Requerida, eles chegariam em São Paulo a tempo de embarcarem no voo LA753 que sairia de São Paulo (GRU) às 17:45 horas no mesmo dia, com chegada em Santiago (SCL) às 21:57 horas, conforme o
relatório de voos do site da ANAC comprova - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Os Requerentes tentaram realizar a remarcação dos voos via site da Requerida, mas não conseguiram, vez que já constava a remarcação para o voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
O e-mail em anexo, que os Requerentes só tiveram acesso após tomarem conhecimento do cancelamento do voo através de SMS, comprova que a alteração feita pela empresa ocorreu às 5:13 horas do dia 20/05/2022, sem qualquer confirmação por parte dos Autores.
Com isso, a Segunda Requerente fez contato telefônico com a Requerida e explicou a sua situação, informou os voos que melhor lhes atenderiam e pediu nova reacomodação. Contudo, foi surpreendida com a negativa da Requerida, que informou que só poderia alterar o voo que foi cancelado, e não o voo que a levaria para São Paulo.
A Segunda Requerente explicou para a atendente que com reacomodação programada pela empresa eles chegariam ao seu destino com 24 horas de atraso, o que atrapalharia a sua programação. Mesmo assim teve a negativ por parte da empresa.
Ante a negativa, a Segunda Requerente solicitou para a atendente que alterasse o seu voo de volta para dia 25 ou dia 26 de maio, para que os Autores pudessem ficar em Santiago, ao menos, nos 03 dias como haviam programado desde o início, aproveitando os dias 22, 23, 24 e 25 ou 26. Mas novamente
teve o seu pedido negado, sob a justificativa de inexistência de voos saindo de Santiago rumo à São Paulo até junho de 2022.
Sem alternativa, coube aos Requerentes embarcarem para São Paulo no voo LA3637 no dia 20/05/2022, se hospedar no hotel que já haviam feito reserva anteriormente, e aguardar o embarque do voo LA1107 no dia 22/05/2022.
Pois bem, os Requerentes chegaram cedo ao aeroporto de Vitória (VIX) para embarcarem no voo LA3637 e não tiveram intercorrências para chegar em São Paulo (CGH). Contudo, ao ligarem os seus celulares em São Paulo, os Autores foram surpreendidos com uma nova mensagem da Requerida informando que o voo LA1107 havia sido cancelado, senão vejamos:
Os Requerentes ficaram em choque com o que estava acontecendo, eles mal haviam chegado em São Paulo e já se depararam com o segundo cancelamento de voo no mesmo dia!!
Insta destacar que os voos JJ3635; JJ3629; e LA753 que os Requerentes pretendiam ser reacomodados pela Requerida, ocorreram dentro do horário programado, conforme se comprova nos documentos em anexo e nas imagens acima destacadas – status de voo REALIZADO.
Ou seja, se a Requerida tivesse reacomodado os Autores, de acordo com a determinação constante no inciso II, do art. 21, da Resolução nº 400 da ANAC, não seria necessário que eles tivessem de conviver com a dor causada pelo segundo cancelamento de voo.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Como estavam no aeroporto, os Requerentes se deslocaram imediatamente até o guichê da Requerida para buscar uma alternativa.
Ao serem atendidos, o preposto da empresa informou que aind não seria possível fazer a reacomodação do voo, e pediu que eles retornassem a aeroporto no dia seguinte - 21/05/2022 na parte da manhã, ou então qu aguardassem liberar a reacomodação no site da Latam.
Os Autores questionaram se a Requerida forneceria um voucher de hotel para que eles ficassem hospedados até a data do voo de remarcação, 7
sendo negada assistência material, em confronto aos artigos 26, inciso II e 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC.
Os Autores informaram que o hotel em que estavam hospedados era de alto padrão, e que eles só sairiam daquela hospedagem para outra, se fosse custeado pela empresa, vez que era obrigação da Latam tal custeio até que eles conseguissem embarcar.
Sem ter o que fazer, os Requerentes se hospedaram no hotel e no dia seguinte, na metade da manhã, por não terem acesso à reacomodação através do site da Latam, se dirigiram novamente ao aeroporto.
Ao chegarem no guichê da empresa, o atendente informou qu a Latam já havia feito a reacomodação dos Autores no voo LA753 que sairia de Sã Paulo (GRU) às 17:45 horas e chegaria em Santiago (SCL) às 20:57 horas.
Os Requerentes informaram que só teriam interesse na reacomodação imposta pela empresa se fosse possível alterar a data do voo de volta, vez que com a reacomodação feita, eles só aproveitariam os dias 23 e parte do dia 24, não valendo a pena fazer uma viagem internacional para ficar tão pouco tempo, além de ser impossível seguir o roteiro que haviam programado antes.
O atendente da empresa informou que não seria possível fazer lteração do voo de volta.
Completamente indignada com as respostas da empresa, que desde o primeiro cancelamento de voo negou todos os seus pedidos, mesmo com as grotescas e sucessivas falhas na prestação de serviço, a Segunda Requerente entrou no site da Latam e viu que existiam 05 voos disponíveis entre os dias 25 e 26 de maio, com saída de Santiago (SCL) e chegada em São Paulo (GRU), conforme o relatório de voos do site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA comprova, o que a deixou ainda mais revoltada:
A Segunda Requerente, no primeiro momento, ficou espantada com a quantidade de oferta de voos disponíveis no site da Latam, vez que a primeira atendente com quem conversou, na tentativa de remarcar o voo de volta quando do primeiro cancelamento informado – voo LA701, lhe informou que não haveria novos voos de Santiago para São Paulo até junho de 2022. No segundo momento, a Requerente mostrou a quantidade de ofertas, mas o atendente da empresa lhe informou que o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida, resposta que deixou a Autora desnorteada.
Os Requerentes não estavam acreditando na forma como a Requerida estava gerindo tal situação. Desde o início a empresa negligenciou os direitos dos Autores, contidos na Resolução nº 400 da ANAC.
Fartos da forma como estavam sendo tratados, os Autores pediram para falar com o responsável pela empresa, que manteve a negativa em
remarcar o voo de retorno para os dias 25 ou 26, e em razão disso, a Segunda Requerente solicitou ao responsável a antecipação da data da viagem de volta para que eles retornassem para Vitória o quanto antes, o que também foi negado, sob a mesma justificativa, qual seja, o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida.
Sendo assim, conforme a reacomodação feita pela empresa, os Requerentes chegariam em Santiago no dia 22/05/2022 às 20:57 horas – voo LA753, e retornariam para São Paulos no dia 24/05/2022 às 23:00 horas, permanecendo no Chile somente por 02 dias, enquanto a programação normal feita pelos Autores era de permanecerem no Chile por 04 dias.
Em razão da negativa da Requerida em alterar a data do voo de volta dos Autores, a viagem programada perdeu completamente o sentido. O péssimo atendimento da Requerida e a forma como foram tratados, fez com que os Autores perdessem a vontade de viajar, e o cancelamento de 02 voos para o Chile fez com que a Segunda Requerente acreditasse que “se tratava de um sinal” para não viajar.
Os Autores verbalizaram junto à empresa Requerida que não tinham mais interesse em seguir viagem para o Chile, tampouco aguardarem o voo de volta para retornarem à Vitória que seria no dia 25/05, solicitando, dessa vez, que a empresa antecipasse a sua volta para a data mais próxima possível.
Novamente os Requerentes foram surpreendidos com a negativa da empresa.
Exaustos com a situação que estavam sendo submetidos, os Autores adquiriram novas passagens para retornar à Vitória, conforme o comprovante em anexo confirma.
Excelência, insta destacar que os Requerentes só seguiram viagem para de Vitória para São Paulo, vez que eles acreditavam que, na pior das hipóteses, eles embarcariam no voo LA 1107.
Se os Requerentes tivessem ciência de que o voo LA 1107 havia sido cancelado ainda quando estavam em Vitória, eles não teriam seguido viagem, e por sua vez, não teriam todos os gastos que tiveram.
Ou seja, todo o dano material pretendido pelos Requerentes na presente Ação, se deu exclusivamente pela falha na prestação de serviço da Requerida.
Sendo assim, Excelência, a programação feita pelos Requerentes de passarem o aniversário da Segunda Requerente no Chile, restou frustrada, por culpa exclusiva da Requerida.
Resumimos aqui as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida:
1. Cancelamento do voo LA701; 2. Reacomodação automática dos Autores no voo LA1107 com mais de 24 horas de diferença do voo LA701; 3. Deixar de reacomodar os Autores em voos que os fariam chegar mais cedo ao seu destino final, sem qualquer justificativa; 4. Cancelamento do voo LA1107 quando os Autores já estavam em São Paulo; 5. Reacomodação automática dos Autores no voo LA753; 6. Ausência de assistência material da Requerida com hospedagem e alimentação; 7. Recusa da Requerida em alterar a data do voo de retorno dos Autores, tanto para que pudessem estender a viagem ou antecipar a viagem.
Ante as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizarem a presente demanda para garantirem os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da atitude ilícita, má prestação de serviço e total
descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore odas as vítimas do evento.
12
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da 13
Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, querentes tinham como programação viajarem para o Chile.
Ocorre que em razão dos cancelamentos de voo de ida, os Requerentes só conseguiram viajar de Vitória (VIX) para São Paulo (CGH).
Como não viajaram de São Paulo para Santiago, e ne utilizaram o voo de volta, vez que a Requerida se recusou a alterar a data de retorn (tanto para estender quanto para antecipar a viagem), necessário que a Lata reembolse os Autores quanto ao valor das passagens.
Conforme se verifica pelos documentos em anexo, os Autores adquiriram os trechos da sua viagem ao Chile separadamente, vindo a pagar o valor de R$ 297,24 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) + 158.164 pontos para aquisição das passagens dos voos de ida, e R$ 2.953,60 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para a aquisição das passagens dos voos de volta.
Conforme também narrado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerida cancelou o voo LA701 quando os Autores ainda estavam em Vitória, vindo a remarcar as passagens automaticamente para o voo LA1107.
Insatisfeitos com a remarcação, os Autores tentaram resolver, via call center, uma reacomodação que melhor lhes atendessem, vez que existiam outras opções, mas sem êxito.
Dessa forma, como o pior dos cenários, em tese, seria embarcar no voo LA1107, os Autores decidiram seguir para São Paulo e resolver a remarcação no aeroporto de Congonhas. Contudo, ao chegarem em Congonhas, tomaram conhecimento que o voo LA1107 também havia sido cancelado, sendo reacomodados no voo LA753.
Os Autores já estavam em São Paulo e já tinham hospedagem reservada, vindo a permanecer hospedados até retornarem à Vitória, vez que ficou impraticável a ida à Santiago.
Dessa forma, necessário que a Requerida reembolse os Requerentes o valor de R$ 7.526,00 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais) referente a 04 diárias e alimentações feitas em São Paulo, conforme o comprovante em anex confirma.
A Requerida se negou a estender e a antecipar o voo de retorno dos Requerentes, fazendo com que eles adquirissem novas passagens aéreas para retornarem para Vitória, completamente frustrados com o rumo que a viagem para o
O documento em anexo confirma a ordem de compra nº LA9578275IHDK, no valor total de R$ 3.207,66 (três mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), em 04 parcelas de R$ 801,93 (oitocentos e um reais e noventa e três centavos) utilizando o cartão de crédito final 4957.
Por fim, temos que os Requerentes haviam adquirido um pacot de passeios no Chile em 18/05/2022, no valor total de R$ 1.078,20 (mil e setenta e oit reais e vinte centavos) e não tiveram o valor reembolsado pela empresa.
Insta destacar que os Requerentes trazem aos autos todos o comprovantes que confirmam a diminuição patrimonial que tiveram em razão d falha na prestação de serviço da Requerida.
esse sentido, o art. 927 do CC assevera que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação. 16
Ante o exposto, requerem os Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor total de R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano material, além de restituir à Segunda Requerida o total de 158.164 pontos.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentada pelo Primeiro Requerente com total descaso.
Necessário ressaltar que os Requerentes não deixaram de viajar por escolha, mas sim pelo fato de a Requerida ter feito com que eles perdessem metade dos dias da viagem programada.
Os cancelamentos dos voos não foram previamente avisados, o que tornou a situação ainda pior, pegando os Autores de surpresa, inclusive, quando já estavam em São Paulo.
Para a Segunda Requerida o cancelamento dos voos teve um sabor ainda pior, vez que perdeu a sua viagem de aniversário, que tanto esperava.
Além da frustração com o cancelamento dos voos, os Requerentes se sentiram menosprezados pela Requerida, vez que nenhuma de suas solicitações foram acatadas.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que os Autores foram verdadeiras vítimas da péssima prestação de serviço das Requeridas, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiram diminuídos e impotentes, vez que buscavam respostas conclusivas quanto ao cancelamento do voo, mas não recebiam informações.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
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O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bitta
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu epresente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceit
o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta d ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, se quantia economicamente significativa, em razão das potencialidade do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editor Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que os Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparados pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total e R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano aterial, corrigido monetariamente, além de restituir à Segunda Requerente o total de 58.164 pontos;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 39.062,70 (trinta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 14 de fevereiro de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003921-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003921-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 39.062,70 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GENESIO BATISTA FERREIRA, brasileiro, divorciado, inscrito no CP ob o nº 897.320.577-34, RG nº 770640 SSP ES e MIRELLY TAVARES, brasileira, divorciada, nscrita no CPF sob o nº 172.286.607-14, RG nº 3563185 SPTC ES, ambos residentes e omiciliados na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 970, apto. 1501, Ed. Victor oser Seraphim, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, por seu advogad irmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da enha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória S, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, e-mail: uilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente à resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, telefone para contato (11) 99638-4698, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
A presente demanda se refere a uma relação de consumo entre os Requerentes e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos da inicial comprovam.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AOS FATOS:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando viajar para Santiago – Chile, para comemorar o aniversário da Segunda Requerida – 24 de maio, os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• VOO DE IDA: Saída de Vitoria (VIX) às 18:05 horas do dia 20/05/2022 (sexta-feira), com chegada em São Paulo (CGH) prevista para às 19:41 horas – voo LA3637 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 07:55 horas do dia 21/05/2022 (sábado), com chegada
em Santiago (SCL) às 12:05 horas – voo LA701 operacionalizado pela Latam.
• VOO DE VOLTA: Saída de Santiago (SCL) às 23:00 horas do dia 24/05/2022 (terça-feira), com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 03:40 horas do dia 25/05/2022 (quarta-feira) - voo LA814 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 06:35 horas, com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 08:00 horas – voo LA3216 operacionalizado pela Latam.
Com a aquisição das passagens aéreas, os Requerentes montaram a programação para o Santiago, contratando serviço de hospedagem, fechando passeios e reservando restaurantes.
No dia 20/05/2022 pela manhã, os Requerentes fora surpreendidos com um SMS enviado pela Requerida, informando que o voo LA70 havia sido cancelado.
Ao acessarem o link da mensagem de texto encaminhada pela Latam, os Requerentes eram direcionados ao site da Requerida onde já constava nova acomodação no voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
Com a reacomodação programada pela Requerida, os Requerentes somente chegariam em Santiago com aproximadamente 24 horas de atraso, o que prejudicaria consideravelmente o planejamento de viagem.
Não concordando com a reacomodação imposta e com as bagagens prontas para viajar, os Requerentes passaram a buscar alternativas que melhor lhes atendessem para tentar adiantar a viagem.
Os Autores encontraram no site da Requerida Latam dois voos ue lhes atenderiam perfeitamente saindo de Vitória no dia 20/05/2022, quais sejam: J3635 que sairia de Vitória (VIX) às 09:00 horas com chegada em São Paulo (CGH) às 0:35 horas, ou o voo JJ3629 que sairia de Vitória (VIX) às 11:55 horas com chegada m São Paulo (CGH) às 13:30 horas, conforme o relatório do site da ANAC confirma a xistência dos voos - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Se os Autores fossem reacomodados em quaisquer desses 02 voos acima destacados, operacionalizados pela Requerida, eles chegariam em São Paulo a tempo de embarcarem no voo LA753 que sairia de São Paulo (GRU) às 17:45 horas no mesmo dia, com chegada em Santiago (SCL) às 21:57 horas, conforme o
relatório de voos do site da ANAC comprova - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Os Requerentes tentaram realizar a remarcação dos voos via site da Requerida, mas não conseguiram, vez que já constava a remarcação para o voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
O e-mail em anexo, que os Requerentes só tiveram acesso após tomarem conhecimento do cancelamento do voo através de SMS, comprova que a alteração feita pela empresa ocorreu às 5:13 horas do dia 20/05/2022, sem qualquer confirmação por parte dos Autores.
Com isso, a Segunda Requerente fez contato telefônico com a Requerida e explicou a sua situação, informou os voos que melhor lhes atenderiam e pediu nova reacomodação. Contudo, foi surpreendida com a negativa da Requerida, que informou que só poderia alterar o voo que foi cancelado, e não o voo que a levaria para São Paulo.
A Segunda Requerente explicou para a atendente que com reacomodação programada pela empresa eles chegariam ao seu destino com 24 horas de atraso, o que atrapalharia a sua programação. Mesmo assim teve a negativ por parte da empresa.
Ante a negativa, a Segunda Requerente solicitou para a atendente que alterasse o seu voo de volta para dia 25 ou dia 26 de maio, para que os Autores pudessem ficar em Santiago, ao menos, nos 03 dias como haviam programado desde o início, aproveitando os dias 22, 23, 24 e 25 ou 26. Mas novamente
teve o seu pedido negado, sob a justificativa de inexistência de voos saindo de Santiago rumo à São Paulo até junho de 2022.
Sem alternativa, coube aos Requerentes embarcarem para São Paulo no voo LA3637 no dia 20/05/2022, se hospedar no hotel que já haviam feito reserva anteriormente, e aguardar o embarque do voo LA1107 no dia 22/05/2022.
Pois bem, os Requerentes chegaram cedo ao aeroporto de Vitória (VIX) para embarcarem no voo LA3637 e não tiveram intercorrências para chegar em São Paulo (CGH). Contudo, ao ligarem os seus celulares em São Paulo, os Autores foram surpreendidos com uma nova mensagem da Requerida informando que o voo LA1107 havia sido cancelado, senão vejamos:
Os Requerentes ficaram em choque com o que estava acontecendo, eles mal haviam chegado em São Paulo e já se depararam com o segundo cancelamento de voo no mesmo dia!!
Insta destacar que os voos JJ3635; JJ3629; e LA753 que os Requerentes pretendiam ser reacomodados pela Requerida, ocorreram dentro do horário programado, conforme se comprova nos documentos em anexo e nas imagens acima destacadas – status de voo REALIZADO.
Ou seja, se a Requerida tivesse reacomodado os Autores, de acordo com a determinação constante no inciso II, do art. 21, da Resolução nº 400 da ANAC, não seria necessário que eles tivessem de conviver com a dor causada pelo segundo cancelamento de voo.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Como estavam no aeroporto, os Requerentes se deslocaram imediatamente até o guichê da Requerida para buscar uma alternativa.
Ao serem atendidos, o preposto da empresa informou que aind não seria possível fazer a reacomodação do voo, e pediu que eles retornassem a aeroporto no dia seguinte - 21/05/2022 na parte da manhã, ou então qu aguardassem liberar a reacomodação no site da Latam.
Os Autores questionaram se a Requerida forneceria um voucher de hotel para que eles ficassem hospedados até a data do voo de remarcação, 7
sendo negada assistência material, em confronto aos artigos 26, inciso II e 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC.
Os Autores informaram que o hotel em que estavam hospedados era de alto padrão, e que eles só sairiam daquela hospedagem para outra, se fosse custeado pela empresa, vez que era obrigação da Latam tal custeio até que eles conseguissem embarcar.
Sem ter o que fazer, os Requerentes se hospedaram no hotel e no dia seguinte, na metade da manhã, por não terem acesso à reacomodação através do site da Latam, se dirigiram novamente ao aeroporto.
Ao chegarem no guichê da empresa, o atendente informou qu a Latam já havia feito a reacomodação dos Autores no voo LA753 que sairia de Sã Paulo (GRU) às 17:45 horas e chegaria em Santiago (SCL) às 20:57 horas.
Os Requerentes informaram que só teriam interesse na reacomodação imposta pela empresa se fosse possível alterar a data do voo de volta, vez que com a reacomodação feita, eles só aproveitariam os dias 23 e parte do dia 24, não valendo a pena fazer uma viagem internacional para ficar tão pouco tempo, além de ser impossível seguir o roteiro que haviam programado antes.
O atendente da empresa informou que não seria possível fazer lteração do voo de volta.
Completamente indignada com as respostas da empresa, que desde o primeiro cancelamento de voo negou todos os seus pedidos, mesmo com as grotescas e sucessivas falhas na prestação de serviço, a Segunda Requerente entrou no site da Latam e viu que existiam 05 voos disponíveis entre os dias 25 e 26 de maio, com saída de Santiago (SCL) e chegada em São Paulo (GRU), conforme o relatório de voos do site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA comprova, o que a deixou ainda mais revoltada:
A Segunda Requerente, no primeiro momento, ficou espantada com a quantidade de oferta de voos disponíveis no site da Latam, vez que a primeira atendente com quem conversou, na tentativa de remarcar o voo de volta quando do primeiro cancelamento informado – voo LA701, lhe informou que não haveria novos voos de Santiago para São Paulo até junho de 2022. No segundo momento, a Requerente mostrou a quantidade de ofertas, mas o atendente da empresa lhe informou que o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida, resposta que deixou a Autora desnorteada.
Os Requerentes não estavam acreditando na forma como a Requerida estava gerindo tal situação. Desde o início a empresa negligenciou os direitos dos Autores, contidos na Resolução nº 400 da ANAC.
Fartos da forma como estavam sendo tratados, os Autores pediram para falar com o responsável pela empresa, que manteve a negativa em
remarcar o voo de retorno para os dias 25 ou 26, e em razão disso, a Segunda Requerente solicitou ao responsável a antecipação da data da viagem de volta para que eles retornassem para Vitória o quanto antes, o que também foi negado, sob a mesma justificativa, qual seja, o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida.
Sendo assim, conforme a reacomodação feita pela empresa, os Requerentes chegariam em Santiago no dia 22/05/2022 às 20:57 horas – voo LA753, e retornariam para São Paulos no dia 24/05/2022 às 23:00 horas, permanecendo no Chile somente por 02 dias, enquanto a programação normal feita pelos Autores era de permanecerem no Chile por 04 dias.
Em razão da negativa da Requerida em alterar a data do voo de volta dos Autores, a viagem programada perdeu completamente o sentido. O péssimo atendimento da Requerida e a forma como foram tratados, fez com que os Autores perdessem a vontade de viajar, e o cancelamento de 02 voos para o Chile fez com que a Segunda Requerente acreditasse que “se tratava de um sinal” para não viajar.
Os Autores verbalizaram junto à empresa Requerida que não tinham mais interesse em seguir viagem para o Chile, tampouco aguardarem o voo de volta para retornarem à Vitória que seria no dia 25/05, solicitando, dessa vez, que a empresa antecipasse a sua volta para a data mais próxima possível.
Novamente os Requerentes foram surpreendidos com a negativa da empresa.
Exaustos com a situação que estavam sendo submetidos, os Autores adquiriram novas passagens para retornar à Vitória, conforme o comprovante em anexo confirma.
Excelência, insta destacar que os Requerentes só seguiram viagem para de Vitória para São Paulo, vez que eles acreditavam que, na pior das hipóteses, eles embarcariam no voo LA 1107.
Se os Requerentes tivessem ciência de que o voo LA 1107 havia sido cancelado ainda quando estavam em Vitória, eles não teriam seguido viagem, e por sua vez, não teriam todos os gastos que tiveram.
Ou seja, todo o dano material pretendido pelos Requerentes na presente Ação, se deu exclusivamente pela falha na prestação de serviço da Requerida.
Sendo assim, Excelência, a programação feita pelos Requerentes de passarem o aniversário da Segunda Requerente no Chile, restou frustrada, por culpa exclusiva da Requerida.
Resumimos aqui as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida:
1. Cancelamento do voo LA701; 2. Reacomodação automática dos Autores no voo LA1107 com mais de 24 horas de diferença do voo LA701; 3. Deixar de reacomodar os Autores em voos que os fariam chegar mais cedo ao seu destino final, sem qualquer justificativa; 4. Cancelamento do voo LA1107 quando os Autores já estavam em São Paulo; 5. Reacomodação automática dos Autores no voo LA753; 6. Ausência de assistência material da Requerida com hospedagem e alimentação; 7. Recusa da Requerida em alterar a data do voo de retorno dos Autores, tanto para que pudessem estender a viagem ou antecipar a viagem.
Ante as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizarem a presente demanda para garantirem os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da atitude ilícita, má prestação de serviço e total
descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore odas as vítimas do evento.
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Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da 13
Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, querentes tinham como programação viajarem para o Chile.
Ocorre que em razão dos cancelamentos de voo de ida, os Requerentes só conseguiram viajar de Vitória (VIX) para São Paulo (CGH).
Como não viajaram de São Paulo para Santiago, e ne utilizaram o voo de volta, vez que a Requerida se recusou a alterar a data de retorn (tanto para estender quanto para antecipar a viagem), necessário que a Lata reembolse os Autores quanto ao valor das passagens.
Conforme se verifica pelos documentos em anexo, os Autores adquiriram os trechos da sua viagem ao Chile separadamente, vindo a pagar o valor de R$ 297,24 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) + 158.164 pontos para aquisição das passagens dos voos de ida, e R$ 2.953,60 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para a aquisição das passagens dos voos de volta.
Conforme também narrado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerida cancelou o voo LA701 quando os Autores ainda estavam em Vitória, vindo a remarcar as passagens automaticamente para o voo LA1107.
Insatisfeitos com a remarcação, os Autores tentaram resolver, via call center, uma reacomodação que melhor lhes atendessem, vez que existiam outras opções, mas sem êxito.
Dessa forma, como o pior dos cenários, em tese, seria embarcar no voo LA1107, os Autores decidiram seguir para São Paulo e resolver a remarcação no aeroporto de Congonhas. Contudo, ao chegarem em Congonhas, tomaram conhecimento que o voo LA1107 também havia sido cancelado, sendo reacomodados no voo LA753.
Os Autores já estavam em São Paulo e já tinham hospedagem reservada, vindo a permanecer hospedados até retornarem à Vitória, vez que ficou impraticável a ida à Santiago.
Dessa forma, necessário que a Requerida reembolse os Requerentes o valor de R$ 7.526,00 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais) referente a 04 diárias e alimentações feitas em São Paulo, conforme o comprovante em anex confirma.
A Requerida se negou a estender e a antecipar o voo de retorno dos Requerentes, fazendo com que eles adquirissem novas passagens aéreas para retornarem para Vitória, completamente frustrados com o rumo que a viagem para o
O documento em anexo confirma a ordem de compra nº LA9578275IHDK, no valor total de R$ 3.207,66 (três mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), em 04 parcelas de R$ 801,93 (oitocentos e um reais e noventa e três centavos) utilizando o cartão de crédito final 4957.
Por fim, temos que os Requerentes haviam adquirido um pacot de passeios no Chile em 18/05/2022, no valor total de R$ 1.078,20 (mil e setenta e oit reais e vinte centavos) e não tiveram o valor reembolsado pela empresa.
Insta destacar que os Requerentes trazem aos autos todos o comprovantes que confirmam a diminuição patrimonial que tiveram em razão d falha na prestação de serviço da Requerida.
esse sentido, o art. 927 do CC assevera que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação. 16
Ante o exposto, requerem os Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor total de R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano material, além de restituir à Segunda Requerida o total de 158.164 pontos.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentada pelo Primeiro Requerente com total descaso.
Necessário ressaltar que os Requerentes não deixaram de viajar por escolha, mas sim pelo fato de a Requerida ter feito com que eles perdessem metade dos dias da viagem programada.
Os cancelamentos dos voos não foram previamente avisados, o que tornou a situação ainda pior, pegando os Autores de surpresa, inclusive, quando já estavam em São Paulo.
Para a Segunda Requerida o cancelamento dos voos teve um sabor ainda pior, vez que perdeu a sua viagem de aniversário, que tanto esperava.
Além da frustração com o cancelamento dos voos, os Requerentes se sentiram menosprezados pela Requerida, vez que nenhuma de suas solicitações foram acatadas.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que os Autores foram verdadeiras vítimas da péssima prestação de serviço das Requeridas, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiram diminuídos e impotentes, vez que buscavam respostas conclusivas quanto ao cancelamento do voo, mas não recebiam informações.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
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O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bitta
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu epresente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceit
o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta d ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, se quantia economicamente significativa, em razão das potencialidade do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editor Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que os Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparados pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total e R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano aterial, corrigido monetariamente, além de restituir à Segunda Requerente o total de 58.164 pontos;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 39.062,70 (trinta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 14 de fevereiro de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003921-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003921-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 39.062,70 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GENESIO BATISTA FERREIRA, brasileiro, divorciado, inscrito no CP ob o nº 897.320.577-34, RG nº 770640 SSP ES e MIRELLY TAVARES, brasileira, divorciada, nscrita no CPF sob o nº 172.286.607-14, RG nº 3563185 SPTC ES, ambos residentes e omiciliados na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 970, apto. 1501, Ed. Victor oser Seraphim, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, por seu advogad irmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da enha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória S, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, e-mail: uilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente à resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, telefone para contato (11) 99638-4698, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
A presente demanda se refere a uma relação de consumo entre os Requerentes e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos da inicial comprovam.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AOS FATOS:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando viajar para Santiago – Chile, para comemorar o aniversário da Segunda Requerida – 24 de maio, os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• VOO DE IDA: Saída de Vitoria (VIX) às 18:05 horas do dia 20/05/2022 (sexta-feira), com chegada em São Paulo (CGH) prevista para às 19:41 horas – voo LA3637 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 07:55 horas do dia 21/05/2022 (sábado), com chegada
em Santiago (SCL) às 12:05 horas – voo LA701 operacionalizado pela Latam.
• VOO DE VOLTA: Saída de Santiago (SCL) às 23:00 horas do dia 24/05/2022 (terça-feira), com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 03:40 horas do dia 25/05/2022 (quarta-feira) - voo LA814 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 06:35 horas, com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 08:00 horas – voo LA3216 operacionalizado pela Latam.
Com a aquisição das passagens aéreas, os Requerentes montaram a programação para o Santiago, contratando serviço de hospedagem, fechando passeios e reservando restaurantes.
No dia 20/05/2022 pela manhã, os Requerentes fora surpreendidos com um SMS enviado pela Requerida, informando que o voo LA70 havia sido cancelado.
Ao acessarem o link da mensagem de texto encaminhada pela Latam, os Requerentes eram direcionados ao site da Requerida onde já constava nova acomodação no voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
Com a reacomodação programada pela Requerida, os Requerentes somente chegariam em Santiago com aproximadamente 24 horas de atraso, o que prejudicaria consideravelmente o planejamento de viagem.
Não concordando com a reacomodação imposta e com as bagagens prontas para viajar, os Requerentes passaram a buscar alternativas que melhor lhes atendessem para tentar adiantar a viagem.
Os Autores encontraram no site da Requerida Latam dois voos ue lhes atenderiam perfeitamente saindo de Vitória no dia 20/05/2022, quais sejam: J3635 que sairia de Vitória (VIX) às 09:00 horas com chegada em São Paulo (CGH) às 0:35 horas, ou o voo JJ3629 que sairia de Vitória (VIX) às 11:55 horas com chegada m São Paulo (CGH) às 13:30 horas, conforme o relatório do site da ANAC confirma a xistência dos voos - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Se os Autores fossem reacomodados em quaisquer desses 02 voos acima destacados, operacionalizados pela Requerida, eles chegariam em São Paulo a tempo de embarcarem no voo LA753 que sairia de São Paulo (GRU) às 17:45 horas no mesmo dia, com chegada em Santiago (SCL) às 21:57 horas, conforme o
relatório de voos do site da ANAC comprova - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Os Requerentes tentaram realizar a remarcação dos voos via site da Requerida, mas não conseguiram, vez que já constava a remarcação para o voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
O e-mail em anexo, que os Requerentes só tiveram acesso após tomarem conhecimento do cancelamento do voo através de SMS, comprova que a alteração feita pela empresa ocorreu às 5:13 horas do dia 20/05/2022, sem qualquer confirmação por parte dos Autores.
Com isso, a Segunda Requerente fez contato telefônico com a Requerida e explicou a sua situação, informou os voos que melhor lhes atenderiam e pediu nova reacomodação. Contudo, foi surpreendida com a negativa da Requerida, que informou que só poderia alterar o voo que foi cancelado, e não o voo que a levaria para São Paulo.
A Segunda Requerente explicou para a atendente que com reacomodação programada pela empresa eles chegariam ao seu destino com 24 horas de atraso, o que atrapalharia a sua programação. Mesmo assim teve a negativ por parte da empresa.
Ante a negativa, a Segunda Requerente solicitou para a atendente que alterasse o seu voo de volta para dia 25 ou dia 26 de maio, para que os Autores pudessem ficar em Santiago, ao menos, nos 03 dias como haviam programado desde o início, aproveitando os dias 22, 23, 24 e 25 ou 26. Mas novamente
teve o seu pedido negado, sob a justificativa de inexistência de voos saindo de Santiago rumo à São Paulo até junho de 2022.
Sem alternativa, coube aos Requerentes embarcarem para São Paulo no voo LA3637 no dia 20/05/2022, se hospedar no hotel que já haviam feito reserva anteriormente, e aguardar o embarque do voo LA1107 no dia 22/05/2022.
Pois bem, os Requerentes chegaram cedo ao aeroporto de Vitória (VIX) para embarcarem no voo LA3637 e não tiveram intercorrências para chegar em São Paulo (CGH). Contudo, ao ligarem os seus celulares em São Paulo, os Autores foram surpreendidos com uma nova mensagem da Requerida informando que o voo LA1107 havia sido cancelado, senão vejamos:
Os Requerentes ficaram em choque com o que estava acontecendo, eles mal haviam chegado em São Paulo e já se depararam com o segundo cancelamento de voo no mesmo dia!!
Insta destacar que os voos JJ3635; JJ3629; e LA753 que os Requerentes pretendiam ser reacomodados pela Requerida, ocorreram dentro do horário programado, conforme se comprova nos documentos em anexo e nas imagens acima destacadas – status de voo REALIZADO.
Ou seja, se a Requerida tivesse reacomodado os Autores, de acordo com a determinação constante no inciso II, do art. 21, da Resolução nº 400 da ANAC, não seria necessário que eles tivessem de conviver com a dor causada pelo segundo cancelamento de voo.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Como estavam no aeroporto, os Requerentes se deslocaram imediatamente até o guichê da Requerida para buscar uma alternativa.
Ao serem atendidos, o preposto da empresa informou que aind não seria possível fazer a reacomodação do voo, e pediu que eles retornassem a aeroporto no dia seguinte - 21/05/2022 na parte da manhã, ou então qu aguardassem liberar a reacomodação no site da Latam.
Os Autores questionaram se a Requerida forneceria um voucher de hotel para que eles ficassem hospedados até a data do voo de remarcação, 7
sendo negada assistência material, em confronto aos artigos 26, inciso II e 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC.
Os Autores informaram que o hotel em que estavam hospedados era de alto padrão, e que eles só sairiam daquela hospedagem para outra, se fosse custeado pela empresa, vez que era obrigação da Latam tal custeio até que eles conseguissem embarcar.
Sem ter o que fazer, os Requerentes se hospedaram no hotel e no dia seguinte, na metade da manhã, por não terem acesso à reacomodação através do site da Latam, se dirigiram novamente ao aeroporto.
Ao chegarem no guichê da empresa, o atendente informou qu a Latam já havia feito a reacomodação dos Autores no voo LA753 que sairia de Sã Paulo (GRU) às 17:45 horas e chegaria em Santiago (SCL) às 20:57 horas.
Os Requerentes informaram que só teriam interesse na reacomodação imposta pela empresa se fosse possível alterar a data do voo de volta, vez que com a reacomodação feita, eles só aproveitariam os dias 23 e parte do dia 24, não valendo a pena fazer uma viagem internacional para ficar tão pouco tempo, além de ser impossível seguir o roteiro que haviam programado antes.
O atendente da empresa informou que não seria possível fazer lteração do voo de volta.
Completamente indignada com as respostas da empresa, que desde o primeiro cancelamento de voo negou todos os seus pedidos, mesmo com as grotescas e sucessivas falhas na prestação de serviço, a Segunda Requerente entrou no site da Latam e viu que existiam 05 voos disponíveis entre os dias 25 e 26 de maio, com saída de Santiago (SCL) e chegada em São Paulo (GRU), conforme o relatório de voos do site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA comprova, o que a deixou ainda mais revoltada:
A Segunda Requerente, no primeiro momento, ficou espantada com a quantidade de oferta de voos disponíveis no site da Latam, vez que a primeira atendente com quem conversou, na tentativa de remarcar o voo de volta quando do primeiro cancelamento informado – voo LA701, lhe informou que não haveria novos voos de Santiago para São Paulo até junho de 2022. No segundo momento, a Requerente mostrou a quantidade de ofertas, mas o atendente da empresa lhe informou que o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida, resposta que deixou a Autora desnorteada.
Os Requerentes não estavam acreditando na forma como a Requerida estava gerindo tal situação. Desde o início a empresa negligenciou os direitos dos Autores, contidos na Resolução nº 400 da ANAC.
Fartos da forma como estavam sendo tratados, os Autores pediram para falar com o responsável pela empresa, que manteve a negativa em
remarcar o voo de retorno para os dias 25 ou 26, e em razão disso, a Segunda Requerente solicitou ao responsável a antecipação da data da viagem de volta para que eles retornassem para Vitória o quanto antes, o que também foi negado, sob a mesma justificativa, qual seja, o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida.
Sendo assim, conforme a reacomodação feita pela empresa, os Requerentes chegariam em Santiago no dia 22/05/2022 às 20:57 horas – voo LA753, e retornariam para São Paulos no dia 24/05/2022 às 23:00 horas, permanecendo no Chile somente por 02 dias, enquanto a programação normal feita pelos Autores era de permanecerem no Chile por 04 dias.
Em razão da negativa da Requerida em alterar a data do voo de volta dos Autores, a viagem programada perdeu completamente o sentido. O péssimo atendimento da Requerida e a forma como foram tratados, fez com que os Autores perdessem a vontade de viajar, e o cancelamento de 02 voos para o Chile fez com que a Segunda Requerente acreditasse que “se tratava de um sinal” para não viajar.
Os Autores verbalizaram junto à empresa Requerida que não tinham mais interesse em seguir viagem para o Chile, tampouco aguardarem o voo de volta para retornarem à Vitória que seria no dia 25/05, solicitando, dessa vez, que a empresa antecipasse a sua volta para a data mais próxima possível.
Novamente os Requerentes foram surpreendidos com a negativa da empresa.
Exaustos com a situação que estavam sendo submetidos, os Autores adquiriram novas passagens para retornar à Vitória, conforme o comprovante em anexo confirma.
Excelência, insta destacar que os Requerentes só seguiram viagem para de Vitória para São Paulo, vez que eles acreditavam que, na pior das hipóteses, eles embarcariam no voo LA 1107.
Se os Requerentes tivessem ciência de que o voo LA 1107 havia sido cancelado ainda quando estavam em Vitória, eles não teriam seguido viagem, e por sua vez, não teriam todos os gastos que tiveram.
Ou seja, todo o dano material pretendido pelos Requerentes na presente Ação, se deu exclusivamente pela falha na prestação de serviço da Requerida.
Sendo assim, Excelência, a programação feita pelos Requerentes de passarem o aniversário da Segunda Requerente no Chile, restou frustrada, por culpa exclusiva da Requerida.
Resumimos aqui as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida:
1. Cancelamento do voo LA701; 2. Reacomodação automática dos Autores no voo LA1107 com mais de 24 horas de diferença do voo LA701; 3. Deixar de reacomodar os Autores em voos que os fariam chegar mais cedo ao seu destino final, sem qualquer justificativa; 4. Cancelamento do voo LA1107 quando os Autores já estavam em São Paulo; 5. Reacomodação automática dos Autores no voo LA753; 6. Ausência de assistência material da Requerida com hospedagem e alimentação; 7. Recusa da Requerida em alterar a data do voo de retorno dos Autores, tanto para que pudessem estender a viagem ou antecipar a viagem.
Ante as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizarem a presente demanda para garantirem os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da atitude ilícita, má prestação de serviço e total
descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore odas as vítimas do evento.
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Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da 13
Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, querentes tinham como programação viajarem para o Chile.
Ocorre que em razão dos cancelamentos de voo de ida, os Requerentes só conseguiram viajar de Vitória (VIX) para São Paulo (CGH).
Como não viajaram de São Paulo para Santiago, e ne utilizaram o voo de volta, vez que a Requerida se recusou a alterar a data de retorn (tanto para estender quanto para antecipar a viagem), necessário que a Lata reembolse os Autores quanto ao valor das passagens.
Conforme se verifica pelos documentos em anexo, os Autores adquiriram os trechos da sua viagem ao Chile separadamente, vindo a pagar o valor de R$ 297,24 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) + 158.164 pontos para aquisição das passagens dos voos de ida, e R$ 2.953,60 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para a aquisição das passagens dos voos de volta.
Conforme também narrado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerida cancelou o voo LA701 quando os Autores ainda estavam em Vitória, vindo a remarcar as passagens automaticamente para o voo LA1107.
Insatisfeitos com a remarcação, os Autores tentaram resolver, via call center, uma reacomodação que melhor lhes atendessem, vez que existiam outras opções, mas sem êxito.
Dessa forma, como o pior dos cenários, em tese, seria embarcar no voo LA1107, os Autores decidiram seguir para São Paulo e resolver a remarcação no aeroporto de Congonhas. Contudo, ao chegarem em Congonhas, tomaram conhecimento que o voo LA1107 também havia sido cancelado, sendo reacomodados no voo LA753.
Os Autores já estavam em São Paulo e já tinham hospedagem reservada, vindo a permanecer hospedados até retornarem à Vitória, vez que ficou impraticável a ida à Santiago.
Dessa forma, necessário que a Requerida reembolse os Requerentes o valor de R$ 7.526,00 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais) referente a 04 diárias e alimentações feitas em São Paulo, conforme o comprovante em anex confirma.
A Requerida se negou a estender e a antecipar o voo de retorno dos Requerentes, fazendo com que eles adquirissem novas passagens aéreas para retornarem para Vitória, completamente frustrados com o rumo que a viagem para o
O documento em anexo confirma a ordem de compra nº LA9578275IHDK, no valor total de R$ 3.207,66 (três mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), em 04 parcelas de R$ 801,93 (oitocentos e um reais e noventa e três centavos) utilizando o cartão de crédito final 4957.
Por fim, temos que os Requerentes haviam adquirido um pacot de passeios no Chile em 18/05/2022, no valor total de R$ 1.078,20 (mil e setenta e oit reais e vinte centavos) e não tiveram o valor reembolsado pela empresa.
Insta destacar que os Requerentes trazem aos autos todos o comprovantes que confirmam a diminuição patrimonial que tiveram em razão d falha na prestação de serviço da Requerida.
esse sentido, o art. 927 do CC assevera que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação. 16
Ante o exposto, requerem os Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor total de R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano material, além de restituir à Segunda Requerida o total de 158.164 pontos.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentada pelo Primeiro Requerente com total descaso.
Necessário ressaltar que os Requerentes não deixaram de viajar por escolha, mas sim pelo fato de a Requerida ter feito com que eles perdessem metade dos dias da viagem programada.
Os cancelamentos dos voos não foram previamente avisados, o que tornou a situação ainda pior, pegando os Autores de surpresa, inclusive, quando já estavam em São Paulo.
Para a Segunda Requerida o cancelamento dos voos teve um sabor ainda pior, vez que perdeu a sua viagem de aniversário, que tanto esperava.
Além da frustração com o cancelamento dos voos, os Requerentes se sentiram menosprezados pela Requerida, vez que nenhuma de suas solicitações foram acatadas.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que os Autores foram verdadeiras vítimas da péssima prestação de serviço das Requeridas, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiram diminuídos e impotentes, vez que buscavam respostas conclusivas quanto ao cancelamento do voo, mas não recebiam informações.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
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O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bitta
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu epresente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceit
o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta d ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, se quantia economicamente significativa, em razão das potencialidade do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editor Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que os Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparados pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total e R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano aterial, corrigido monetariamente, além de restituir à Segunda Requerente o total de 58.164 pontos;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 39.062,70 (trinta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 14 de fevereiro de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003921-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003921-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 39.062,70 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GENESIO BATISTA FERREIRA, brasileiro, divorciado, inscrito no CP ob o nº 897.320.577-34, RG nº 770640 SSP ES e MIRELLY TAVARES, brasileira, divorciada, nscrita no CPF sob o nº 172.286.607-14, RG nº 3563185 SPTC ES, ambos residentes e omiciliados na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 970, apto. 1501, Ed. Victor oser Seraphim, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, por seu advogad irmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da enha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória S, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, e-mail: uilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente à resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, telefone para contato (11) 99638-4698, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
A presente demanda se refere a uma relação de consumo entre os Requerentes e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos da inicial comprovam.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AOS FATOS:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando viajar para Santiago – Chile, para comemorar o aniversário da Segunda Requerida – 24 de maio, os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• VOO DE IDA: Saída de Vitoria (VIX) às 18:05 horas do dia 20/05/2022 (sexta-feira), com chegada em São Paulo (CGH) prevista para às 19:41 horas – voo LA3637 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 07:55 horas do dia 21/05/2022 (sábado), com chegada
em Santiago (SCL) às 12:05 horas – voo LA701 operacionalizado pela Latam.
• VOO DE VOLTA: Saída de Santiago (SCL) às 23:00 horas do dia 24/05/2022 (terça-feira), com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 03:40 horas do dia 25/05/2022 (quarta-feira) - voo LA814 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 06:35 horas, com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 08:00 horas – voo LA3216 operacionalizado pela Latam.
Com a aquisição das passagens aéreas, os Requerentes montaram a programação para o Santiago, contratando serviço de hospedagem, fechando passeios e reservando restaurantes.
No dia 20/05/2022 pela manhã, os Requerentes fora surpreendidos com um SMS enviado pela Requerida, informando que o voo LA70 havia sido cancelado.
Ao acessarem o link da mensagem de texto encaminhada pela Latam, os Requerentes eram direcionados ao site da Requerida onde já constava nova acomodação no voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
Com a reacomodação programada pela Requerida, os Requerentes somente chegariam em Santiago com aproximadamente 24 horas de atraso, o que prejudicaria consideravelmente o planejamento de viagem.
Não concordando com a reacomodação imposta e com as bagagens prontas para viajar, os Requerentes passaram a buscar alternativas que melhor lhes atendessem para tentar adiantar a viagem.
Os Autores encontraram no site da Requerida Latam dois voos ue lhes atenderiam perfeitamente saindo de Vitória no dia 20/05/2022, quais sejam: J3635 que sairia de Vitória (VIX) às 09:00 horas com chegada em São Paulo (CGH) às 0:35 horas, ou o voo JJ3629 que sairia de Vitória (VIX) às 11:55 horas com chegada m São Paulo (CGH) às 13:30 horas, conforme o relatório do site da ANAC confirma a xistência dos voos - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Se os Autores fossem reacomodados em quaisquer desses 02 voos acima destacados, operacionalizados pela Requerida, eles chegariam em São Paulo a tempo de embarcarem no voo LA753 que sairia de São Paulo (GRU) às 17:45 horas no mesmo dia, com chegada em Santiago (SCL) às 21:57 horas, conforme o
relatório de voos do site da ANAC comprova - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Os Requerentes tentaram realizar a remarcação dos voos via site da Requerida, mas não conseguiram, vez que já constava a remarcação para o voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
O e-mail em anexo, que os Requerentes só tiveram acesso após tomarem conhecimento do cancelamento do voo através de SMS, comprova que a alteração feita pela empresa ocorreu às 5:13 horas do dia 20/05/2022, sem qualquer confirmação por parte dos Autores.
Com isso, a Segunda Requerente fez contato telefônico com a Requerida e explicou a sua situação, informou os voos que melhor lhes atenderiam e pediu nova reacomodação. Contudo, foi surpreendida com a negativa da Requerida, que informou que só poderia alterar o voo que foi cancelado, e não o voo que a levaria para São Paulo.
A Segunda Requerente explicou para a atendente que com reacomodação programada pela empresa eles chegariam ao seu destino com 24 horas de atraso, o que atrapalharia a sua programação. Mesmo assim teve a negativ por parte da empresa.
Ante a negativa, a Segunda Requerente solicitou para a atendente que alterasse o seu voo de volta para dia 25 ou dia 26 de maio, para que os Autores pudessem ficar em Santiago, ao menos, nos 03 dias como haviam programado desde o início, aproveitando os dias 22, 23, 24 e 25 ou 26. Mas novamente
teve o seu pedido negado, sob a justificativa de inexistência de voos saindo de Santiago rumo à São Paulo até junho de 2022.
Sem alternativa, coube aos Requerentes embarcarem para São Paulo no voo LA3637 no dia 20/05/2022, se hospedar no hotel que já haviam feito reserva anteriormente, e aguardar o embarque do voo LA1107 no dia 22/05/2022.
Pois bem, os Requerentes chegaram cedo ao aeroporto de Vitória (VIX) para embarcarem no voo LA3637 e não tiveram intercorrências para chegar em São Paulo (CGH). Contudo, ao ligarem os seus celulares em São Paulo, os Autores foram surpreendidos com uma nova mensagem da Requerida informando que o voo LA1107 havia sido cancelado, senão vejamos:
Os Requerentes ficaram em choque com o que estava acontecendo, eles mal haviam chegado em São Paulo e já se depararam com o segundo cancelamento de voo no mesmo dia!!
Insta destacar que os voos JJ3635; JJ3629; e LA753 que os Requerentes pretendiam ser reacomodados pela Requerida, ocorreram dentro do horário programado, conforme se comprova nos documentos em anexo e nas imagens acima destacadas – status de voo REALIZADO.
Ou seja, se a Requerida tivesse reacomodado os Autores, de acordo com a determinação constante no inciso II, do art. 21, da Resolução nº 400 da ANAC, não seria necessário que eles tivessem de conviver com a dor causada pelo segundo cancelamento de voo.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Como estavam no aeroporto, os Requerentes se deslocaram imediatamente até o guichê da Requerida para buscar uma alternativa.
Ao serem atendidos, o preposto da empresa informou que aind não seria possível fazer a reacomodação do voo, e pediu que eles retornassem a aeroporto no dia seguinte - 21/05/2022 na parte da manhã, ou então qu aguardassem liberar a reacomodação no site da Latam.
Os Autores questionaram se a Requerida forneceria um voucher de hotel para que eles ficassem hospedados até a data do voo de remarcação, 7
sendo negada assistência material, em confronto aos artigos 26, inciso II e 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC.
Os Autores informaram que o hotel em que estavam hospedados era de alto padrão, e que eles só sairiam daquela hospedagem para outra, se fosse custeado pela empresa, vez que era obrigação da Latam tal custeio até que eles conseguissem embarcar.
Sem ter o que fazer, os Requerentes se hospedaram no hotel e no dia seguinte, na metade da manhã, por não terem acesso à reacomodação através do site da Latam, se dirigiram novamente ao aeroporto.
Ao chegarem no guichê da empresa, o atendente informou qu a Latam já havia feito a reacomodação dos Autores no voo LA753 que sairia de Sã Paulo (GRU) às 17:45 horas e chegaria em Santiago (SCL) às 20:57 horas.
Os Requerentes informaram que só teriam interesse na reacomodação imposta pela empresa se fosse possível alterar a data do voo de volta, vez que com a reacomodação feita, eles só aproveitariam os dias 23 e parte do dia 24, não valendo a pena fazer uma viagem internacional para ficar tão pouco tempo, além de ser impossível seguir o roteiro que haviam programado antes.
O atendente da empresa informou que não seria possível fazer lteração do voo de volta.
Completamente indignada com as respostas da empresa, que desde o primeiro cancelamento de voo negou todos os seus pedidos, mesmo com as grotescas e sucessivas falhas na prestação de serviço, a Segunda Requerente entrou no site da Latam e viu que existiam 05 voos disponíveis entre os dias 25 e 26 de maio, com saída de Santiago (SCL) e chegada em São Paulo (GRU), conforme o relatório de voos do site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA comprova, o que a deixou ainda mais revoltada:
A Segunda Requerente, no primeiro momento, ficou espantada com a quantidade de oferta de voos disponíveis no site da Latam, vez que a primeira atendente com quem conversou, na tentativa de remarcar o voo de volta quando do primeiro cancelamento informado – voo LA701, lhe informou que não haveria novos voos de Santiago para São Paulo até junho de 2022. No segundo momento, a Requerente mostrou a quantidade de ofertas, mas o atendente da empresa lhe informou que o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida, resposta que deixou a Autora desnorteada.
Os Requerentes não estavam acreditando na forma como a Requerida estava gerindo tal situação. Desde o início a empresa negligenciou os direitos dos Autores, contidos na Resolução nº 400 da ANAC.
Fartos da forma como estavam sendo tratados, os Autores pediram para falar com o responsável pela empresa, que manteve a negativa em
remarcar o voo de retorno para os dias 25 ou 26, e em razão disso, a Segunda Requerente solicitou ao responsável a antecipação da data da viagem de volta para que eles retornassem para Vitória o quanto antes, o que também foi negado, sob a mesma justificativa, qual seja, o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida.
Sendo assim, conforme a reacomodação feita pela empresa, os Requerentes chegariam em Santiago no dia 22/05/2022 às 20:57 horas – voo LA753, e retornariam para São Paulos no dia 24/05/2022 às 23:00 horas, permanecendo no Chile somente por 02 dias, enquanto a programação normal feita pelos Autores era de permanecerem no Chile por 04 dias.
Em razão da negativa da Requerida em alterar a data do voo de volta dos Autores, a viagem programada perdeu completamente o sentido. O péssimo atendimento da Requerida e a forma como foram tratados, fez com que os Autores perdessem a vontade de viajar, e o cancelamento de 02 voos para o Chile fez com que a Segunda Requerente acreditasse que “se tratava de um sinal” para não viajar.
Os Autores verbalizaram junto à empresa Requerida que não tinham mais interesse em seguir viagem para o Chile, tampouco aguardarem o voo de volta para retornarem à Vitória que seria no dia 25/05, solicitando, dessa vez, que a empresa antecipasse a sua volta para a data mais próxima possível.
Novamente os Requerentes foram surpreendidos com a negativa da empresa.
Exaustos com a situação que estavam sendo submetidos, os Autores adquiriram novas passagens para retornar à Vitória, conforme o comprovante em anexo confirma.
Excelência, insta destacar que os Requerentes só seguiram viagem para de Vitória para São Paulo, vez que eles acreditavam que, na pior das hipóteses, eles embarcariam no voo LA 1107.
Se os Requerentes tivessem ciência de que o voo LA 1107 havia sido cancelado ainda quando estavam em Vitória, eles não teriam seguido viagem, e por sua vez, não teriam todos os gastos que tiveram.
Ou seja, todo o dano material pretendido pelos Requerentes na presente Ação, se deu exclusivamente pela falha na prestação de serviço da Requerida.
Sendo assim, Excelência, a programação feita pelos Requerentes de passarem o aniversário da Segunda Requerente no Chile, restou frustrada, por culpa exclusiva da Requerida.
Resumimos aqui as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida:
1. Cancelamento do voo LA701; 2. Reacomodação automática dos Autores no voo LA1107 com mais de 24 horas de diferença do voo LA701; 3. Deixar de reacomodar os Autores em voos que os fariam chegar mais cedo ao seu destino final, sem qualquer justificativa; 4. Cancelamento do voo LA1107 quando os Autores já estavam em São Paulo; 5. Reacomodação automática dos Autores no voo LA753; 6. Ausência de assistência material da Requerida com hospedagem e alimentação; 7. Recusa da Requerida em alterar a data do voo de retorno dos Autores, tanto para que pudessem estender a viagem ou antecipar a viagem.
Ante as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizarem a presente demanda para garantirem os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da atitude ilícita, má prestação de serviço e total
descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore odas as vítimas do evento.
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Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da 13
Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, querentes tinham como programação viajarem para o Chile.
Ocorre que em razão dos cancelamentos de voo de ida, os Requerentes só conseguiram viajar de Vitória (VIX) para São Paulo (CGH).
Como não viajaram de São Paulo para Santiago, e ne utilizaram o voo de volta, vez que a Requerida se recusou a alterar a data de retorn (tanto para estender quanto para antecipar a viagem), necessário que a Lata reembolse os Autores quanto ao valor das passagens.
Conforme se verifica pelos documentos em anexo, os Autores adquiriram os trechos da sua viagem ao Chile separadamente, vindo a pagar o valor de R$ 297,24 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) + 158.164 pontos para aquisição das passagens dos voos de ida, e R$ 2.953,60 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para a aquisição das passagens dos voos de volta.
Conforme também narrado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerida cancelou o voo LA701 quando os Autores ainda estavam em Vitória, vindo a remarcar as passagens automaticamente para o voo LA1107.
Insatisfeitos com a remarcação, os Autores tentaram resolver, via call center, uma reacomodação que melhor lhes atendessem, vez que existiam outras opções, mas sem êxito.
Dessa forma, como o pior dos cenários, em tese, seria embarcar no voo LA1107, os Autores decidiram seguir para São Paulo e resolver a remarcação no aeroporto de Congonhas. Contudo, ao chegarem em Congonhas, tomaram conhecimento que o voo LA1107 também havia sido cancelado, sendo reacomodados no voo LA753.
Os Autores já estavam em São Paulo e já tinham hospedagem reservada, vindo a permanecer hospedados até retornarem à Vitória, vez que ficou impraticável a ida à Santiago.
Dessa forma, necessário que a Requerida reembolse os Requerentes o valor de R$ 7.526,00 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais) referente a 04 diárias e alimentações feitas em São Paulo, conforme o comprovante em anex confirma.
A Requerida se negou a estender e a antecipar o voo de retorno dos Requerentes, fazendo com que eles adquirissem novas passagens aéreas para retornarem para Vitória, completamente frustrados com o rumo que a viagem para o
O documento em anexo confirma a ordem de compra nº LA9578275IHDK, no valor total de R$ 3.207,66 (três mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), em 04 parcelas de R$ 801,93 (oitocentos e um reais e noventa e três centavos) utilizando o cartão de crédito final 4957.
Por fim, temos que os Requerentes haviam adquirido um pacot de passeios no Chile em 18/05/2022, no valor total de R$ 1.078,20 (mil e setenta e oit reais e vinte centavos) e não tiveram o valor reembolsado pela empresa.
Insta destacar que os Requerentes trazem aos autos todos o comprovantes que confirmam a diminuição patrimonial que tiveram em razão d falha na prestação de serviço da Requerida.
esse sentido, o art. 927 do CC assevera que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação. 16
Ante o exposto, requerem os Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor total de R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano material, além de restituir à Segunda Requerida o total de 158.164 pontos.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentada pelo Primeiro Requerente com total descaso.
Necessário ressaltar que os Requerentes não deixaram de viajar por escolha, mas sim pelo fato de a Requerida ter feito com que eles perdessem metade dos dias da viagem programada.
Os cancelamentos dos voos não foram previamente avisados, o que tornou a situação ainda pior, pegando os Autores de surpresa, inclusive, quando já estavam em São Paulo.
Para a Segunda Requerida o cancelamento dos voos teve um sabor ainda pior, vez que perdeu a sua viagem de aniversário, que tanto esperava.
Além da frustração com o cancelamento dos voos, os Requerentes se sentiram menosprezados pela Requerida, vez que nenhuma de suas solicitações foram acatadas.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que os Autores foram verdadeiras vítimas da péssima prestação de serviço das Requeridas, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiram diminuídos e impotentes, vez que buscavam respostas conclusivas quanto ao cancelamento do voo, mas não recebiam informações.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
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O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bitta
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu epresente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceit
o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta d ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, se quantia economicamente significativa, em razão das potencialidade do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editor Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que os Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparados pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total e R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano aterial, corrigido monetariamente, além de restituir à Segunda Requerente o total de 58.164 pontos;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 39.062,70 (trinta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 14 de fevereiro de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003921-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003921-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 39.062,70 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GENESIO BATISTA FERREIRA, brasileiro, divorciado, inscrito no CP ob o nº 897.320.577-34, RG nº 770640 SSP ES e MIRELLY TAVARES, brasileira, divorciada, nscrita no CPF sob o nº 172.286.607-14, RG nº 3563185 SPTC ES, ambos residentes e omiciliados na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 970, apto. 1501, Ed. Victor oser Seraphim, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, por seu advogad irmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da enha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória S, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, e-mail: uilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente à resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, telefone para contato (11) 99638-4698, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
A presente demanda se refere a uma relação de consumo entre os Requerentes e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos da inicial comprovam.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AOS FATOS:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando viajar para Santiago – Chile, para comemorar o aniversário da Segunda Requerida – 24 de maio, os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• VOO DE IDA: Saída de Vitoria (VIX) às 18:05 horas do dia 20/05/2022 (sexta-feira), com chegada em São Paulo (CGH) prevista para às 19:41 horas – voo LA3637 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 07:55 horas do dia 21/05/2022 (sábado), com chegada
em Santiago (SCL) às 12:05 horas – voo LA701 operacionalizado pela Latam.
• VOO DE VOLTA: Saída de Santiago (SCL) às 23:00 horas do dia 24/05/2022 (terça-feira), com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 03:40 horas do dia 25/05/2022 (quarta-feira) - voo LA814 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 06:35 horas, com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 08:00 horas – voo LA3216 operacionalizado pela Latam.
Com a aquisição das passagens aéreas, os Requerentes montaram a programação para o Santiago, contratando serviço de hospedagem, fechando passeios e reservando restaurantes.
No dia 20/05/2022 pela manhã, os Requerentes fora surpreendidos com um SMS enviado pela Requerida, informando que o voo LA70 havia sido cancelado.
Ao acessarem o link da mensagem de texto encaminhada pela Latam, os Requerentes eram direcionados ao site da Requerida onde já constava nova acomodação no voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
Com a reacomodação programada pela Requerida, os Requerentes somente chegariam em Santiago com aproximadamente 24 horas de atraso, o que prejudicaria consideravelmente o planejamento de viagem.
Não concordando com a reacomodação imposta e com as bagagens prontas para viajar, os Requerentes passaram a buscar alternativas que melhor lhes atendessem para tentar adiantar a viagem.
Os Autores encontraram no site da Requerida Latam dois voos ue lhes atenderiam perfeitamente saindo de Vitória no dia 20/05/2022, quais sejam: J3635 que sairia de Vitória (VIX) às 09:00 horas com chegada em São Paulo (CGH) às 0:35 horas, ou o voo JJ3629 que sairia de Vitória (VIX) às 11:55 horas com chegada m São Paulo (CGH) às 13:30 horas, conforme o relatório do site da ANAC confirma a xistência dos voos - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Se os Autores fossem reacomodados em quaisquer desses 02 voos acima destacados, operacionalizados pela Requerida, eles chegariam em São Paulo a tempo de embarcarem no voo LA753 que sairia de São Paulo (GRU) às 17:45 horas no mesmo dia, com chegada em Santiago (SCL) às 21:57 horas, conforme o
relatório de voos do site da ANAC comprova - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Os Requerentes tentaram realizar a remarcação dos voos via site da Requerida, mas não conseguiram, vez que já constava a remarcação para o voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
O e-mail em anexo, que os Requerentes só tiveram acesso após tomarem conhecimento do cancelamento do voo através de SMS, comprova que a alteração feita pela empresa ocorreu às 5:13 horas do dia 20/05/2022, sem qualquer confirmação por parte dos Autores.
Com isso, a Segunda Requerente fez contato telefônico com a Requerida e explicou a sua situação, informou os voos que melhor lhes atenderiam e pediu nova reacomodação. Contudo, foi surpreendida com a negativa da Requerida, que informou que só poderia alterar o voo que foi cancelado, e não o voo que a levaria para São Paulo.
A Segunda Requerente explicou para a atendente que com reacomodação programada pela empresa eles chegariam ao seu destino com 24 horas de atraso, o que atrapalharia a sua programação. Mesmo assim teve a negativ por parte da empresa.
Ante a negativa, a Segunda Requerente solicitou para a atendente que alterasse o seu voo de volta para dia 25 ou dia 26 de maio, para que os Autores pudessem ficar em Santiago, ao menos, nos 03 dias como haviam programado desde o início, aproveitando os dias 22, 23, 24 e 25 ou 26. Mas novamente
teve o seu pedido negado, sob a justificativa de inexistência de voos saindo de Santiago rumo à São Paulo até junho de 2022.
Sem alternativa, coube aos Requerentes embarcarem para São Paulo no voo LA3637 no dia 20/05/2022, se hospedar no hotel que já haviam feito reserva anteriormente, e aguardar o embarque do voo LA1107 no dia 22/05/2022.
Pois bem, os Requerentes chegaram cedo ao aeroporto de Vitória (VIX) para embarcarem no voo LA3637 e não tiveram intercorrências para chegar em São Paulo (CGH). Contudo, ao ligarem os seus celulares em São Paulo, os Autores foram surpreendidos com uma nova mensagem da Requerida informando que o voo LA1107 havia sido cancelado, senão vejamos:
Os Requerentes ficaram em choque com o que estava acontecendo, eles mal haviam chegado em São Paulo e já se depararam com o segundo cancelamento de voo no mesmo dia!!
Insta destacar que os voos JJ3635; JJ3629; e LA753 que os Requerentes pretendiam ser reacomodados pela Requerida, ocorreram dentro do horário programado, conforme se comprova nos documentos em anexo e nas imagens acima destacadas – status de voo REALIZADO.
Ou seja, se a Requerida tivesse reacomodado os Autores, de acordo com a determinação constante no inciso II, do art. 21, da Resolução nº 400 da ANAC, não seria necessário que eles tivessem de conviver com a dor causada pelo segundo cancelamento de voo.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Como estavam no aeroporto, os Requerentes se deslocaram imediatamente até o guichê da Requerida para buscar uma alternativa.
Ao serem atendidos, o preposto da empresa informou que aind não seria possível fazer a reacomodação do voo, e pediu que eles retornassem a aeroporto no dia seguinte - 21/05/2022 na parte da manhã, ou então qu aguardassem liberar a reacomodação no site da Latam.
Os Autores questionaram se a Requerida forneceria um voucher de hotel para que eles ficassem hospedados até a data do voo de remarcação, 7
sendo negada assistência material, em confronto aos artigos 26, inciso II e 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC.
Os Autores informaram que o hotel em que estavam hospedados era de alto padrão, e que eles só sairiam daquela hospedagem para outra, se fosse custeado pela empresa, vez que era obrigação da Latam tal custeio até que eles conseguissem embarcar.
Sem ter o que fazer, os Requerentes se hospedaram no hotel e no dia seguinte, na metade da manhã, por não terem acesso à reacomodação através do site da Latam, se dirigiram novamente ao aeroporto.
Ao chegarem no guichê da empresa, o atendente informou qu a Latam já havia feito a reacomodação dos Autores no voo LA753 que sairia de Sã Paulo (GRU) às 17:45 horas e chegaria em Santiago (SCL) às 20:57 horas.
Os Requerentes informaram que só teriam interesse na reacomodação imposta pela empresa se fosse possível alterar a data do voo de volta, vez que com a reacomodação feita, eles só aproveitariam os dias 23 e parte do dia 24, não valendo a pena fazer uma viagem internacional para ficar tão pouco tempo, além de ser impossível seguir o roteiro que haviam programado antes.
O atendente da empresa informou que não seria possível fazer lteração do voo de volta.
Completamente indignada com as respostas da empresa, que desde o primeiro cancelamento de voo negou todos os seus pedidos, mesmo com as grotescas e sucessivas falhas na prestação de serviço, a Segunda Requerente entrou no site da Latam e viu que existiam 05 voos disponíveis entre os dias 25 e 26 de maio, com saída de Santiago (SCL) e chegada em São Paulo (GRU), conforme o relatório de voos do site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA comprova, o que a deixou ainda mais revoltada:
A Segunda Requerente, no primeiro momento, ficou espantada com a quantidade de oferta de voos disponíveis no site da Latam, vez que a primeira atendente com quem conversou, na tentativa de remarcar o voo de volta quando do primeiro cancelamento informado – voo LA701, lhe informou que não haveria novos voos de Santiago para São Paulo até junho de 2022. No segundo momento, a Requerente mostrou a quantidade de ofertas, mas o atendente da empresa lhe informou que o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida, resposta que deixou a Autora desnorteada.
Os Requerentes não estavam acreditando na forma como a Requerida estava gerindo tal situação. Desde o início a empresa negligenciou os direitos dos Autores, contidos na Resolução nº 400 da ANAC.
Fartos da forma como estavam sendo tratados, os Autores pediram para falar com o responsável pela empresa, que manteve a negativa em
remarcar o voo de retorno para os dias 25 ou 26, e em razão disso, a Segunda Requerente solicitou ao responsável a antecipação da data da viagem de volta para que eles retornassem para Vitória o quanto antes, o que também foi negado, sob a mesma justificativa, qual seja, o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida.
Sendo assim, conforme a reacomodação feita pela empresa, os Requerentes chegariam em Santiago no dia 22/05/2022 às 20:57 horas – voo LA753, e retornariam para São Paulos no dia 24/05/2022 às 23:00 horas, permanecendo no Chile somente por 02 dias, enquanto a programação normal feita pelos Autores era de permanecerem no Chile por 04 dias.
Em razão da negativa da Requerida em alterar a data do voo de volta dos Autores, a viagem programada perdeu completamente o sentido. O péssimo atendimento da Requerida e a forma como foram tratados, fez com que os Autores perdessem a vontade de viajar, e o cancelamento de 02 voos para o Chile fez com que a Segunda Requerente acreditasse que “se tratava de um sinal” para não viajar.
Os Autores verbalizaram junto à empresa Requerida que não tinham mais interesse em seguir viagem para o Chile, tampouco aguardarem o voo de volta para retornarem à Vitória que seria no dia 25/05, solicitando, dessa vez, que a empresa antecipasse a sua volta para a data mais próxima possível.
Novamente os Requerentes foram surpreendidos com a negativa da empresa.
Exaustos com a situação que estavam sendo submetidos, os Autores adquiriram novas passagens para retornar à Vitória, conforme o comprovante em anexo confirma.
Excelência, insta destacar que os Requerentes só seguiram viagem para de Vitória para São Paulo, vez que eles acreditavam que, na pior das hipóteses, eles embarcariam no voo LA 1107.
Se os Requerentes tivessem ciência de que o voo LA 1107 havia sido cancelado ainda quando estavam em Vitória, eles não teriam seguido viagem, e por sua vez, não teriam todos os gastos que tiveram.
Ou seja, todo o dano material pretendido pelos Requerentes na presente Ação, se deu exclusivamente pela falha na prestação de serviço da Requerida.
Sendo assim, Excelência, a programação feita pelos Requerentes de passarem o aniversário da Segunda Requerente no Chile, restou frustrada, por culpa exclusiva da Requerida.
Resumimos aqui as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida:
1. Cancelamento do voo LA701; 2. Reacomodação automática dos Autores no voo LA1107 com mais de 24 horas de diferença do voo LA701; 3. Deixar de reacomodar os Autores em voos que os fariam chegar mais cedo ao seu destino final, sem qualquer justificativa; 4. Cancelamento do voo LA1107 quando os Autores já estavam em São Paulo; 5. Reacomodação automática dos Autores no voo LA753; 6. Ausência de assistência material da Requerida com hospedagem e alimentação; 7. Recusa da Requerida em alterar a data do voo de retorno dos Autores, tanto para que pudessem estender a viagem ou antecipar a viagem.
Ante as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizarem a presente demanda para garantirem os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da atitude ilícita, má prestação de serviço e total
descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore odas as vítimas do evento.
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Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da 13
Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, querentes tinham como programação viajarem para o Chile.
Ocorre que em razão dos cancelamentos de voo de ida, os Requerentes só conseguiram viajar de Vitória (VIX) para São Paulo (CGH).
Como não viajaram de São Paulo para Santiago, e ne utilizaram o voo de volta, vez que a Requerida se recusou a alterar a data de retorn (tanto para estender quanto para antecipar a viagem), necessário que a Lata reembolse os Autores quanto ao valor das passagens.
Conforme se verifica pelos documentos em anexo, os Autores adquiriram os trechos da sua viagem ao Chile separadamente, vindo a pagar o valor de R$ 297,24 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) + 158.164 pontos para aquisição das passagens dos voos de ida, e R$ 2.953,60 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para a aquisição das passagens dos voos de volta.
Conforme também narrado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerida cancelou o voo LA701 quando os Autores ainda estavam em Vitória, vindo a remarcar as passagens automaticamente para o voo LA1107.
Insatisfeitos com a remarcação, os Autores tentaram resolver, via call center, uma reacomodação que melhor lhes atendessem, vez que existiam outras opções, mas sem êxito.
Dessa forma, como o pior dos cenários, em tese, seria embarcar no voo LA1107, os Autores decidiram seguir para São Paulo e resolver a remarcação no aeroporto de Congonhas. Contudo, ao chegarem em Congonhas, tomaram conhecimento que o voo LA1107 também havia sido cancelado, sendo reacomodados no voo LA753.
Os Autores já estavam em São Paulo e já tinham hospedagem reservada, vindo a permanecer hospedados até retornarem à Vitória, vez que ficou impraticável a ida à Santiago.
Dessa forma, necessário que a Requerida reembolse os Requerentes o valor de R$ 7.526,00 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais) referente a 04 diárias e alimentações feitas em São Paulo, conforme o comprovante em anex confirma.
A Requerida se negou a estender e a antecipar o voo de retorno dos Requerentes, fazendo com que eles adquirissem novas passagens aéreas para retornarem para Vitória, completamente frustrados com o rumo que a viagem para o
O documento em anexo confirma a ordem de compra nº LA9578275IHDK, no valor total de R$ 3.207,66 (três mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), em 04 parcelas de R$ 801,93 (oitocentos e um reais e noventa e três centavos) utilizando o cartão de crédito final 4957.
Por fim, temos que os Requerentes haviam adquirido um pacot de passeios no Chile em 18/05/2022, no valor total de R$ 1.078,20 (mil e setenta e oit reais e vinte centavos) e não tiveram o valor reembolsado pela empresa.
Insta destacar que os Requerentes trazem aos autos todos o comprovantes que confirmam a diminuição patrimonial que tiveram em razão d falha na prestação de serviço da Requerida.
esse sentido, o art. 927 do CC assevera que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação. 16
Ante o exposto, requerem os Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor total de R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano material, além de restituir à Segunda Requerida o total de 158.164 pontos.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentada pelo Primeiro Requerente com total descaso.
Necessário ressaltar que os Requerentes não deixaram de viajar por escolha, mas sim pelo fato de a Requerida ter feito com que eles perdessem metade dos dias da viagem programada.
Os cancelamentos dos voos não foram previamente avisados, o que tornou a situação ainda pior, pegando os Autores de surpresa, inclusive, quando já estavam em São Paulo.
Para a Segunda Requerida o cancelamento dos voos teve um sabor ainda pior, vez que perdeu a sua viagem de aniversário, que tanto esperava.
Além da frustração com o cancelamento dos voos, os Requerentes se sentiram menosprezados pela Requerida, vez que nenhuma de suas solicitações foram acatadas.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que os Autores foram verdadeiras vítimas da péssima prestação de serviço das Requeridas, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiram diminuídos e impotentes, vez que buscavam respostas conclusivas quanto ao cancelamento do voo, mas não recebiam informações.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
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O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bitta
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu epresente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceit
o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta d ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, se quantia economicamente significativa, em razão das potencialidade do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editor Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que os Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparados pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total e R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano aterial, corrigido monetariamente, além de restituir à Segunda Requerente o total de 58.164 pontos;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 39.062,70 (trinta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 14 de fevereiro de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5003921-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003921-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 39.062,70 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GENESIO BATISTA FERREIRA, brasileiro, divorciado, inscrito no CP ob o nº 897.320.577-34, RG nº 770640 SSP ES e MIRELLY TAVARES, brasileira, divorciada, nscrita no CPF sob o nº 172.286.607-14, RG nº 3563185 SPTC ES, ambos residentes e omiciliados na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 970, apto. 1501, Ed. Victor oser Seraphim, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, por seu advogad irmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da enha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória S, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, e-mail: uilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente à resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, telefone para contato (11) 99638-4698, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
A presente demanda se refere a uma relação de consumo entre os Requerentes e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos da inicial comprovam.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AOS FATOS:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando viajar para Santiago – Chile, para comemorar o aniversário da Segunda Requerida – 24 de maio, os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• VOO DE IDA: Saída de Vitoria (VIX) às 18:05 horas do dia 20/05/2022 (sexta-feira), com chegada em São Paulo (CGH) prevista para às 19:41 horas – voo LA3637 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 07:55 horas do dia 21/05/2022 (sábado), com chegada
em Santiago (SCL) às 12:05 horas – voo LA701 operacionalizado pela Latam.
• VOO DE VOLTA: Saída de Santiago (SCL) às 23:00 horas do dia 24/05/2022 (terça-feira), com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 03:40 horas do dia 25/05/2022 (quarta-feira) - voo LA814 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 06:35 horas, com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 08:00 horas – voo LA3216 operacionalizado pela Latam.
Com a aquisição das passagens aéreas, os Requerentes montaram a programação para o Santiago, contratando serviço de hospedagem, fechando passeios e reservando restaurantes.
No dia 20/05/2022 pela manhã, os Requerentes fora surpreendidos com um SMS enviado pela Requerida, informando que o voo LA70 havia sido cancelado.
Ao acessarem o link da mensagem de texto encaminhada pela Latam, os Requerentes eram direcionados ao site da Requerida onde já constava nova acomodação no voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
Com a reacomodação programada pela Requerida, os Requerentes somente chegariam em Santiago com aproximadamente 24 horas de atraso, o que prejudicaria consideravelmente o planejamento de viagem.
Não concordando com a reacomodação imposta e com as bagagens prontas para viajar, os Requerentes passaram a buscar alternativas que melhor lhes atendessem para tentar adiantar a viagem.
Os Autores encontraram no site da Requerida Latam dois voos ue lhes atenderiam perfeitamente saindo de Vitória no dia 20/05/2022, quais sejam: J3635 que sairia de Vitória (VIX) às 09:00 horas com chegada em São Paulo (CGH) às 0:35 horas, ou o voo JJ3629 que sairia de Vitória (VIX) às 11:55 horas com chegada m São Paulo (CGH) às 13:30 horas, conforme o relatório do site da ANAC confirma a xistência dos voos - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Se os Autores fossem reacomodados em quaisquer desses 02 voos acima destacados, operacionalizados pela Requerida, eles chegariam em São Paulo a tempo de embarcarem no voo LA753 que sairia de São Paulo (GRU) às 17:45 horas no mesmo dia, com chegada em Santiago (SCL) às 21:57 horas, conforme o
relatório de voos do site da ANAC comprova - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Os Requerentes tentaram realizar a remarcação dos voos via site da Requerida, mas não conseguiram, vez que já constava a remarcação para o voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
O e-mail em anexo, que os Requerentes só tiveram acesso após tomarem conhecimento do cancelamento do voo através de SMS, comprova que a alteração feita pela empresa ocorreu às 5:13 horas do dia 20/05/2022, sem qualquer confirmação por parte dos Autores.
Com isso, a Segunda Requerente fez contato telefônico com a Requerida e explicou a sua situação, informou os voos que melhor lhes atenderiam e pediu nova reacomodação. Contudo, foi surpreendida com a negativa da Requerida, que informou que só poderia alterar o voo que foi cancelado, e não o voo que a levaria para São Paulo.
A Segunda Requerente explicou para a atendente que com reacomodação programada pela empresa eles chegariam ao seu destino com 24 horas de atraso, o que atrapalharia a sua programação. Mesmo assim teve a negativ por parte da empresa.
Ante a negativa, a Segunda Requerente solicitou para a atendente que alterasse o seu voo de volta para dia 25 ou dia 26 de maio, para que os Autores pudessem ficar em Santiago, ao menos, nos 03 dias como haviam programado desde o início, aproveitando os dias 22, 23, 24 e 25 ou 26. Mas novamente
teve o seu pedido negado, sob a justificativa de inexistência de voos saindo de Santiago rumo à São Paulo até junho de 2022.
Sem alternativa, coube aos Requerentes embarcarem para São Paulo no voo LA3637 no dia 20/05/2022, se hospedar no hotel que já haviam feito reserva anteriormente, e aguardar o embarque do voo LA1107 no dia 22/05/2022.
Pois bem, os Requerentes chegaram cedo ao aeroporto de Vitória (VIX) para embarcarem no voo LA3637 e não tiveram intercorrências para chegar em São Paulo (CGH). Contudo, ao ligarem os seus celulares em São Paulo, os Autores foram surpreendidos com uma nova mensagem da Requerida informando que o voo LA1107 havia sido cancelado, senão vejamos:
Os Requerentes ficaram em choque com o que estava acontecendo, eles mal haviam chegado em São Paulo e já se depararam com o segundo cancelamento de voo no mesmo dia!!
Insta destacar que os voos JJ3635; JJ3629; e LA753 que os Requerentes pretendiam ser reacomodados pela Requerida, ocorreram dentro do horário programado, conforme se comprova nos documentos em anexo e nas imagens acima destacadas – status de voo REALIZADO.
Ou seja, se a Requerida tivesse reacomodado os Autores, de acordo com a determinação constante no inciso II, do art. 21, da Resolução nº 400 da ANAC, não seria necessário que eles tivessem de conviver com a dor causada pelo segundo cancelamento de voo.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Como estavam no aeroporto, os Requerentes se deslocaram imediatamente até o guichê da Requerida para buscar uma alternativa.
Ao serem atendidos, o preposto da empresa informou que aind não seria possível fazer a reacomodação do voo, e pediu que eles retornassem a aeroporto no dia seguinte - 21/05/2022 na parte da manhã, ou então qu aguardassem liberar a reacomodação no site da Latam.
Os Autores questionaram se a Requerida forneceria um voucher de hotel para que eles ficassem hospedados até a data do voo de remarcação, 7
sendo negada assistência material, em confronto aos artigos 26, inciso II e 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC.
Os Autores informaram que o hotel em que estavam hospedados era de alto padrão, e que eles só sairiam daquela hospedagem para outra, se fosse custeado pela empresa, vez que era obrigação da Latam tal custeio até que eles conseguissem embarcar.
Sem ter o que fazer, os Requerentes se hospedaram no hotel e no dia seguinte, na metade da manhã, por não terem acesso à reacomodação através do site da Latam, se dirigiram novamente ao aeroporto.
Ao chegarem no guichê da empresa, o atendente informou qu a Latam já havia feito a reacomodação dos Autores no voo LA753 que sairia de Sã Paulo (GRU) às 17:45 horas e chegaria em Santiago (SCL) às 20:57 horas.
Os Requerentes informaram que só teriam interesse na reacomodação imposta pela empresa se fosse possível alterar a data do voo de volta, vez que com a reacomodação feita, eles só aproveitariam os dias 23 e parte do dia 24, não valendo a pena fazer uma viagem internacional para ficar tão pouco tempo, além de ser impossível seguir o roteiro que haviam programado antes.
O atendente da empresa informou que não seria possível fazer lteração do voo de volta.
Completamente indignada com as respostas da empresa, que desde o primeiro cancelamento de voo negou todos os seus pedidos, mesmo com as grotescas e sucessivas falhas na prestação de serviço, a Segunda Requerente entrou no site da Latam e viu que existiam 05 voos disponíveis entre os dias 25 e 26 de maio, com saída de Santiago (SCL) e chegada em São Paulo (GRU), conforme o relatório de voos do site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA comprova, o que a deixou ainda mais revoltada:
A Segunda Requerente, no primeiro momento, ficou espantada com a quantidade de oferta de voos disponíveis no site da Latam, vez que a primeira atendente com quem conversou, na tentativa de remarcar o voo de volta quando do primeiro cancelamento informado – voo LA701, lhe informou que não haveria novos voos de Santiago para São Paulo até junho de 2022. No segundo momento, a Requerente mostrou a quantidade de ofertas, mas o atendente da empresa lhe informou que o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida, resposta que deixou a Autora desnorteada.
Os Requerentes não estavam acreditando na forma como a Requerida estava gerindo tal situação. Desde o início a empresa negligenciou os direitos dos Autores, contidos na Resolução nº 400 da ANAC.
Fartos da forma como estavam sendo tratados, os Autores pediram para falar com o responsável pela empresa, que manteve a negativa em
remarcar o voo de retorno para os dias 25 ou 26, e em razão disso, a Segunda Requerente solicitou ao responsável a antecipação da data da viagem de volta para que eles retornassem para Vitória o quanto antes, o que também foi negado, sob a mesma justificativa, qual seja, o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida.
Sendo assim, conforme a reacomodação feita pela empresa, os Requerentes chegariam em Santiago no dia 22/05/2022 às 20:57 horas – voo LA753, e retornariam para São Paulos no dia 24/05/2022 às 23:00 horas, permanecendo no Chile somente por 02 dias, enquanto a programação normal feita pelos Autores era de permanecerem no Chile por 04 dias.
Em razão da negativa da Requerida em alterar a data do voo de volta dos Autores, a viagem programada perdeu completamente o sentido. O péssimo atendimento da Requerida e a forma como foram tratados, fez com que os Autores perdessem a vontade de viajar, e o cancelamento de 02 voos para o Chile fez com que a Segunda Requerente acreditasse que “se tratava de um sinal” para não viajar.
Os Autores verbalizaram junto à empresa Requerida que não tinham mais interesse em seguir viagem para o Chile, tampouco aguardarem o voo de volta para retornarem à Vitória que seria no dia 25/05, solicitando, dessa vez, que a empresa antecipasse a sua volta para a data mais próxima possível.
Novamente os Requerentes foram surpreendidos com a negativa da empresa.
Exaustos com a situação que estavam sendo submetidos, os Autores adquiriram novas passagens para retornar à Vitória, conforme o comprovante em anexo confirma.
Excelência, insta destacar que os Requerentes só seguiram viagem para de Vitória para São Paulo, vez que eles acreditavam que, na pior das hipóteses, eles embarcariam no voo LA 1107.
Se os Requerentes tivessem ciência de que o voo LA 1107 havia sido cancelado ainda quando estavam em Vitória, eles não teriam seguido viagem, e por sua vez, não teriam todos os gastos que tiveram.
Ou seja, todo o dano material pretendido pelos Requerentes na presente Ação, se deu exclusivamente pela falha na prestação de serviço da Requerida.
Sendo assim, Excelência, a programação feita pelos Requerentes de passarem o aniversário da Segunda Requerente no Chile, restou frustrada, por culpa exclusiva da Requerida.
Resumimos aqui as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida:
1. Cancelamento do voo LA701; 2. Reacomodação automática dos Autores no voo LA1107 com mais de 24 horas de diferença do voo LA701; 3. Deixar de reacomodar os Autores em voos que os fariam chegar mais cedo ao seu destino final, sem qualquer justificativa; 4. Cancelamento do voo LA1107 quando os Autores já estavam em São Paulo; 5. Reacomodação automática dos Autores no voo LA753; 6. Ausência de assistência material da Requerida com hospedagem e alimentação; 7. Recusa da Requerida em alterar a data do voo de retorno dos Autores, tanto para que pudessem estender a viagem ou antecipar a viagem.
Ante as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizarem a presente demanda para garantirem os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da atitude ilícita, má prestação de serviço e total
descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore odas as vítimas do evento.
12
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da 13
Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, querentes tinham como programação viajarem para o Chile.
Ocorre que em razão dos cancelamentos de voo de ida, os Requerentes só conseguiram viajar de Vitória (VIX) para São Paulo (CGH).
Como não viajaram de São Paulo para Santiago, e ne utilizaram o voo de volta, vez que a Requerida se recusou a alterar a data de retorn (tanto para estender quanto para antecipar a viagem), necessário que a Lata reembolse os Autores quanto ao valor das passagens.
Conforme se verifica pelos documentos em anexo, os Autores adquiriram os trechos da sua viagem ao Chile separadamente, vindo a pagar o valor de R$ 297,24 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) + 158.164 pontos para aquisição das passagens dos voos de ida, e R$ 2.953,60 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para a aquisição das passagens dos voos de volta.
Conforme também narrado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerida cancelou o voo LA701 quando os Autores ainda estavam em Vitória, vindo a remarcar as passagens automaticamente para o voo LA1107.
Insatisfeitos com a remarcação, os Autores tentaram resolver, via call center, uma reacomodação que melhor lhes atendessem, vez que existiam outras opções, mas sem êxito.
Dessa forma, como o pior dos cenários, em tese, seria embarcar no voo LA1107, os Autores decidiram seguir para São Paulo e resolver a remarcação no aeroporto de Congonhas. Contudo, ao chegarem em Congonhas, tomaram conhecimento que o voo LA1107 também havia sido cancelado, sendo reacomodados no voo LA753.
Os Autores já estavam em São Paulo e já tinham hospedagem reservada, vindo a permanecer hospedados até retornarem à Vitória, vez que ficou impraticável a ida à Santiago.
Dessa forma, necessário que a Requerida reembolse os Requerentes o valor de R$ 7.526,00 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais) referente a 04 diárias e alimentações feitas em São Paulo, conforme o comprovante em anex confirma.
A Requerida se negou a estender e a antecipar o voo de retorno dos Requerentes, fazendo com que eles adquirissem novas passagens aéreas para retornarem para Vitória, completamente frustrados com o rumo que a viagem para o
O documento em anexo confirma a ordem de compra nº LA9578275IHDK, no valor total de R$ 3.207,66 (três mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), em 04 parcelas de R$ 801,93 (oitocentos e um reais e noventa e três centavos) utilizando o cartão de crédito final 4957.
Por fim, temos que os Requerentes haviam adquirido um pacot de passeios no Chile em 18/05/2022, no valor total de R$ 1.078,20 (mil e setenta e oit reais e vinte centavos) e não tiveram o valor reembolsado pela empresa.
Insta destacar que os Requerentes trazem aos autos todos o comprovantes que confirmam a diminuição patrimonial que tiveram em razão d falha na prestação de serviço da Requerida.
esse sentido, o art. 927 do CC assevera que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação. 16
Ante o exposto, requerem os Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor total de R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano material, além de restituir à Segunda Requerida o total de 158.164 pontos.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentada pelo Primeiro Requerente com total descaso.
Necessário ressaltar que os Requerentes não deixaram de viajar por escolha, mas sim pelo fato de a Requerida ter feito com que eles perdessem metade dos dias da viagem programada.
Os cancelamentos dos voos não foram previamente avisados, o que tornou a situação ainda pior, pegando os Autores de surpresa, inclusive, quando já estavam em São Paulo.
Para a Segunda Requerida o cancelamento dos voos teve um sabor ainda pior, vez que perdeu a sua viagem de aniversário, que tanto esperava.
Além da frustração com o cancelamento dos voos, os Requerentes se sentiram menosprezados pela Requerida, vez que nenhuma de suas solicitações foram acatadas.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que os Autores foram verdadeiras vítimas da péssima prestação de serviço das Requeridas, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiram diminuídos e impotentes, vez que buscavam respostas conclusivas quanto ao cancelamento do voo, mas não recebiam informações.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
19
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bitta
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu epresente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceit
o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta d ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, se quantia economicamente significativa, em razão das potencialidade do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editor Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que os Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparados pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total e R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano aterial, corrigido monetariamente, além de restituir à Segunda Requerente o total de 58.164 pontos;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 39.062,70 (trinta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 14 de fevereiro de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003921-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003921-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 39.062,70 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GENESIO BATISTA FERREIRA, brasileiro, divorciado, inscrito no CP ob o nº 897.320.577-34, RG nº 770640 SSP ES e MIRELLY TAVARES, brasileira, divorciada, nscrita no CPF sob o nº 172.286.607-14, RG nº 3563185 SPTC ES, ambos residentes e omiciliados na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 970, apto. 1501, Ed. Victor oser Seraphim, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, por seu advogad irmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da enha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória S, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, e-mail: uilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente à resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, telefone para contato (11) 99638-4698, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
A presente demanda se refere a uma relação de consumo entre os Requerentes e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos da inicial comprovam.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AOS FATOS:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando viajar para Santiago – Chile, para comemorar o aniversário da Segunda Requerida – 24 de maio, os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• VOO DE IDA: Saída de Vitoria (VIX) às 18:05 horas do dia 20/05/2022 (sexta-feira), com chegada em São Paulo (CGH) prevista para às 19:41 horas – voo LA3637 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 07:55 horas do dia 21/05/2022 (sábado), com chegada
em Santiago (SCL) às 12:05 horas – voo LA701 operacionalizado pela Latam.
• VOO DE VOLTA: Saída de Santiago (SCL) às 23:00 horas do dia 24/05/2022 (terça-feira), com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 03:40 horas do dia 25/05/2022 (quarta-feira) - voo LA814 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 06:35 horas, com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 08:00 horas – voo LA3216 operacionalizado pela Latam.
Com a aquisição das passagens aéreas, os Requerentes montaram a programação para o Santiago, contratando serviço de hospedagem, fechando passeios e reservando restaurantes.
No dia 20/05/2022 pela manhã, os Requerentes fora surpreendidos com um SMS enviado pela Requerida, informando que o voo LA70 havia sido cancelado.
Ao acessarem o link da mensagem de texto encaminhada pela Latam, os Requerentes eram direcionados ao site da Requerida onde já constava nova acomodação no voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
Com a reacomodação programada pela Requerida, os Requerentes somente chegariam em Santiago com aproximadamente 24 horas de atraso, o que prejudicaria consideravelmente o planejamento de viagem.
Não concordando com a reacomodação imposta e com as bagagens prontas para viajar, os Requerentes passaram a buscar alternativas que melhor lhes atendessem para tentar adiantar a viagem.
Os Autores encontraram no site da Requerida Latam dois voos ue lhes atenderiam perfeitamente saindo de Vitória no dia 20/05/2022, quais sejam: J3635 que sairia de Vitória (VIX) às 09:00 horas com chegada em São Paulo (CGH) às 0:35 horas, ou o voo JJ3629 que sairia de Vitória (VIX) às 11:55 horas com chegada m São Paulo (CGH) às 13:30 horas, conforme o relatório do site da ANAC confirma a xistência dos voos - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Se os Autores fossem reacomodados em quaisquer desses 02 voos acima destacados, operacionalizados pela Requerida, eles chegariam em São Paulo a tempo de embarcarem no voo LA753 que sairia de São Paulo (GRU) às 17:45 horas no mesmo dia, com chegada em Santiago (SCL) às 21:57 horas, conforme o
relatório de voos do site da ANAC comprova - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Os Requerentes tentaram realizar a remarcação dos voos via site da Requerida, mas não conseguiram, vez que já constava a remarcação para o voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
O e-mail em anexo, que os Requerentes só tiveram acesso após tomarem conhecimento do cancelamento do voo através de SMS, comprova que a alteração feita pela empresa ocorreu às 5:13 horas do dia 20/05/2022, sem qualquer confirmação por parte dos Autores.
Com isso, a Segunda Requerente fez contato telefônico com a Requerida e explicou a sua situação, informou os voos que melhor lhes atenderiam e pediu nova reacomodação. Contudo, foi surpreendida com a negativa da Requerida, que informou que só poderia alterar o voo que foi cancelado, e não o voo que a levaria para São Paulo.
A Segunda Requerente explicou para a atendente que com reacomodação programada pela empresa eles chegariam ao seu destino com 24 horas de atraso, o que atrapalharia a sua programação. Mesmo assim teve a negativ por parte da empresa.
Ante a negativa, a Segunda Requerente solicitou para a atendente que alterasse o seu voo de volta para dia 25 ou dia 26 de maio, para que os Autores pudessem ficar em Santiago, ao menos, nos 03 dias como haviam programado desde o início, aproveitando os dias 22, 23, 24 e 25 ou 26. Mas novamente
teve o seu pedido negado, sob a justificativa de inexistência de voos saindo de Santiago rumo à São Paulo até junho de 2022.
Sem alternativa, coube aos Requerentes embarcarem para São Paulo no voo LA3637 no dia 20/05/2022, se hospedar no hotel que já haviam feito reserva anteriormente, e aguardar o embarque do voo LA1107 no dia 22/05/2022.
Pois bem, os Requerentes chegaram cedo ao aeroporto de Vitória (VIX) para embarcarem no voo LA3637 e não tiveram intercorrências para chegar em São Paulo (CGH). Contudo, ao ligarem os seus celulares em São Paulo, os Autores foram surpreendidos com uma nova mensagem da Requerida informando que o voo LA1107 havia sido cancelado, senão vejamos:
Os Requerentes ficaram em choque com o que estava acontecendo, eles mal haviam chegado em São Paulo e já se depararam com o segundo cancelamento de voo no mesmo dia!!
Insta destacar que os voos JJ3635; JJ3629; e LA753 que os Requerentes pretendiam ser reacomodados pela Requerida, ocorreram dentro do horário programado, conforme se comprova nos documentos em anexo e nas imagens acima destacadas – status de voo REALIZADO.
Ou seja, se a Requerida tivesse reacomodado os Autores, de acordo com a determinação constante no inciso II, do art. 21, da Resolução nº 400 da ANAC, não seria necessário que eles tivessem de conviver com a dor causada pelo segundo cancelamento de voo.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Como estavam no aeroporto, os Requerentes se deslocaram imediatamente até o guichê da Requerida para buscar uma alternativa.
Ao serem atendidos, o preposto da empresa informou que aind não seria possível fazer a reacomodação do voo, e pediu que eles retornassem a aeroporto no dia seguinte - 21/05/2022 na parte da manhã, ou então qu aguardassem liberar a reacomodação no site da Latam.
Os Autores questionaram se a Requerida forneceria um voucher de hotel para que eles ficassem hospedados até a data do voo de remarcação, 7
sendo negada assistência material, em confronto aos artigos 26, inciso II e 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC.
Os Autores informaram que o hotel em que estavam hospedados era de alto padrão, e que eles só sairiam daquela hospedagem para outra, se fosse custeado pela empresa, vez que era obrigação da Latam tal custeio até que eles conseguissem embarcar.
Sem ter o que fazer, os Requerentes se hospedaram no hotel e no dia seguinte, na metade da manhã, por não terem acesso à reacomodação através do site da Latam, se dirigiram novamente ao aeroporto.
Ao chegarem no guichê da empresa, o atendente informou qu a Latam já havia feito a reacomodação dos Autores no voo LA753 que sairia de Sã Paulo (GRU) às 17:45 horas e chegaria em Santiago (SCL) às 20:57 horas.
Os Requerentes informaram que só teriam interesse na reacomodação imposta pela empresa se fosse possível alterar a data do voo de volta, vez que com a reacomodação feita, eles só aproveitariam os dias 23 e parte do dia 24, não valendo a pena fazer uma viagem internacional para ficar tão pouco tempo, além de ser impossível seguir o roteiro que haviam programado antes.
O atendente da empresa informou que não seria possível fazer lteração do voo de volta.
Completamente indignada com as respostas da empresa, que desde o primeiro cancelamento de voo negou todos os seus pedidos, mesmo com as grotescas e sucessivas falhas na prestação de serviço, a Segunda Requerente entrou no site da Latam e viu que existiam 05 voos disponíveis entre os dias 25 e 26 de maio, com saída de Santiago (SCL) e chegada em São Paulo (GRU), conforme o relatório de voos do site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA comprova, o que a deixou ainda mais revoltada:
A Segunda Requerente, no primeiro momento, ficou espantada com a quantidade de oferta de voos disponíveis no site da Latam, vez que a primeira atendente com quem conversou, na tentativa de remarcar o voo de volta quando do primeiro cancelamento informado – voo LA701, lhe informou que não haveria novos voos de Santiago para São Paulo até junho de 2022. No segundo momento, a Requerente mostrou a quantidade de ofertas, mas o atendente da empresa lhe informou que o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida, resposta que deixou a Autora desnorteada.
Os Requerentes não estavam acreditando na forma como a Requerida estava gerindo tal situação. Desde o início a empresa negligenciou os direitos dos Autores, contidos na Resolução nº 400 da ANAC.
Fartos da forma como estavam sendo tratados, os Autores pediram para falar com o responsável pela empresa, que manteve a negativa em
remarcar o voo de retorno para os dias 25 ou 26, e em razão disso, a Segunda Requerente solicitou ao responsável a antecipação da data da viagem de volta para que eles retornassem para Vitória o quanto antes, o que também foi negado, sob a mesma justificativa, qual seja, o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida.
Sendo assim, conforme a reacomodação feita pela empresa, os Requerentes chegariam em Santiago no dia 22/05/2022 às 20:57 horas – voo LA753, e retornariam para São Paulos no dia 24/05/2022 às 23:00 horas, permanecendo no Chile somente por 02 dias, enquanto a programação normal feita pelos Autores era de permanecerem no Chile por 04 dias.
Em razão da negativa da Requerida em alterar a data do voo de volta dos Autores, a viagem programada perdeu completamente o sentido. O péssimo atendimento da Requerida e a forma como foram tratados, fez com que os Autores perdessem a vontade de viajar, e o cancelamento de 02 voos para o Chile fez com que a Segunda Requerente acreditasse que “se tratava de um sinal” para não viajar.
Os Autores verbalizaram junto à empresa Requerida que não tinham mais interesse em seguir viagem para o Chile, tampouco aguardarem o voo de volta para retornarem à Vitória que seria no dia 25/05, solicitando, dessa vez, que a empresa antecipasse a sua volta para a data mais próxima possível.
Novamente os Requerentes foram surpreendidos com a negativa da empresa.
Exaustos com a situação que estavam sendo submetidos, os Autores adquiriram novas passagens para retornar à Vitória, conforme o comprovante em anexo confirma.
Excelência, insta destacar que os Requerentes só seguiram viagem para de Vitória para São Paulo, vez que eles acreditavam que, na pior das hipóteses, eles embarcariam no voo LA 1107.
Se os Requerentes tivessem ciência de que o voo LA 1107 havia sido cancelado ainda quando estavam em Vitória, eles não teriam seguido viagem, e por sua vez, não teriam todos os gastos que tiveram.
Ou seja, todo o dano material pretendido pelos Requerentes na presente Ação, se deu exclusivamente pela falha na prestação de serviço da Requerida.
Sendo assim, Excelência, a programação feita pelos Requerentes de passarem o aniversário da Segunda Requerente no Chile, restou frustrada, por culpa exclusiva da Requerida.
Resumimos aqui as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida:
1. Cancelamento do voo LA701; 2. Reacomodação automática dos Autores no voo LA1107 com mais de 24 horas de diferença do voo LA701; 3. Deixar de reacomodar os Autores em voos que os fariam chegar mais cedo ao seu destino final, sem qualquer justificativa; 4. Cancelamento do voo LA1107 quando os Autores já estavam em São Paulo; 5. Reacomodação automática dos Autores no voo LA753; 6. Ausência de assistência material da Requerida com hospedagem e alimentação; 7. Recusa da Requerida em alterar a data do voo de retorno dos Autores, tanto para que pudessem estender a viagem ou antecipar a viagem.
Ante as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizarem a presente demanda para garantirem os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da atitude ilícita, má prestação de serviço e total
descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore odas as vítimas do evento.
12
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da 13
Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, querentes tinham como programação viajarem para o Chile.
Ocorre que em razão dos cancelamentos de voo de ida, os Requerentes só conseguiram viajar de Vitória (VIX) para São Paulo (CGH).
Como não viajaram de São Paulo para Santiago, e ne utilizaram o voo de volta, vez que a Requerida se recusou a alterar a data de retorn (tanto para estender quanto para antecipar a viagem), necessário que a Lata reembolse os Autores quanto ao valor das passagens.
Conforme se verifica pelos documentos em anexo, os Autores adquiriram os trechos da sua viagem ao Chile separadamente, vindo a pagar o valor de R$ 297,24 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) + 158.164 pontos para aquisição das passagens dos voos de ida, e R$ 2.953,60 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para a aquisição das passagens dos voos de volta.
Conforme também narrado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerida cancelou o voo LA701 quando os Autores ainda estavam em Vitória, vindo a remarcar as passagens automaticamente para o voo LA1107.
Insatisfeitos com a remarcação, os Autores tentaram resolver, via call center, uma reacomodação que melhor lhes atendessem, vez que existiam outras opções, mas sem êxito.
Dessa forma, como o pior dos cenários, em tese, seria embarcar no voo LA1107, os Autores decidiram seguir para São Paulo e resolver a remarcação no aeroporto de Congonhas. Contudo, ao chegarem em Congonhas, tomaram conhecimento que o voo LA1107 também havia sido cancelado, sendo reacomodados no voo LA753.
Os Autores já estavam em São Paulo e já tinham hospedagem reservada, vindo a permanecer hospedados até retornarem à Vitória, vez que ficou impraticável a ida à Santiago.
Dessa forma, necessário que a Requerida reembolse os Requerentes o valor de R$ 7.526,00 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais) referente a 04 diárias e alimentações feitas em São Paulo, conforme o comprovante em anex confirma.
A Requerida se negou a estender e a antecipar o voo de retorno dos Requerentes, fazendo com que eles adquirissem novas passagens aéreas para retornarem para Vitória, completamente frustrados com o rumo que a viagem para o
O documento em anexo confirma a ordem de compra nº LA9578275IHDK, no valor total de R$ 3.207,66 (três mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), em 04 parcelas de R$ 801,93 (oitocentos e um reais e noventa e três centavos) utilizando o cartão de crédito final 4957.
Por fim, temos que os Requerentes haviam adquirido um pacot de passeios no Chile em 18/05/2022, no valor total de R$ 1.078,20 (mil e setenta e oit reais e vinte centavos) e não tiveram o valor reembolsado pela empresa.
Insta destacar que os Requerentes trazem aos autos todos o comprovantes que confirmam a diminuição patrimonial que tiveram em razão d falha na prestação de serviço da Requerida.
esse sentido, o art. 927 do CC assevera que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação. 16
Ante o exposto, requerem os Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor total de R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano material, além de restituir à Segunda Requerida o total de 158.164 pontos.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentada pelo Primeiro Requerente com total descaso.
Necessário ressaltar que os Requerentes não deixaram de viajar por escolha, mas sim pelo fato de a Requerida ter feito com que eles perdessem metade dos dias da viagem programada.
Os cancelamentos dos voos não foram previamente avisados, o que tornou a situação ainda pior, pegando os Autores de surpresa, inclusive, quando já estavam em São Paulo.
Para a Segunda Requerida o cancelamento dos voos teve um sabor ainda pior, vez que perdeu a sua viagem de aniversário, que tanto esperava.
Além da frustração com o cancelamento dos voos, os Requerentes se sentiram menosprezados pela Requerida, vez que nenhuma de suas solicitações foram acatadas.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que os Autores foram verdadeiras vítimas da péssima prestação de serviço das Requeridas, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiram diminuídos e impotentes, vez que buscavam respostas conclusivas quanto ao cancelamento do voo, mas não recebiam informações.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
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O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bitta
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu epresente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceit
o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta d ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, se quantia economicamente significativa, em razão das potencialidade do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editor Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que os Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparados pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total e R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano aterial, corrigido monetariamente, além de restituir à Segunda Requerente o total de 58.164 pontos;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 39.062,70 (trinta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 14 de fevereiro de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003921-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003921-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 39.062,70 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GENESIO BATISTA FERREIRA, brasileiro, divorciado, inscrito no CP ob o nº 897.320.577-34, RG nº 770640 SSP ES e MIRELLY TAVARES, brasileira, divorciada, nscrita no CPF sob o nº 172.286.607-14, RG nº 3563185 SPTC ES, ambos residentes e omiciliados na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 970, apto. 1501, Ed. Victor oser Seraphim, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, por seu advogad irmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da enha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória S, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, e-mail: uilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente à resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, telefone para contato (11) 99638-4698, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
A presente demanda se refere a uma relação de consumo entre os Requerentes e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos da inicial comprovam.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AOS FATOS:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando viajar para Santiago – Chile, para comemorar o aniversário da Segunda Requerida – 24 de maio, os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• VOO DE IDA: Saída de Vitoria (VIX) às 18:05 horas do dia 20/05/2022 (sexta-feira), com chegada em São Paulo (CGH) prevista para às 19:41 horas – voo LA3637 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 07:55 horas do dia 21/05/2022 (sábado), com chegada
em Santiago (SCL) às 12:05 horas – voo LA701 operacionalizado pela Latam.
• VOO DE VOLTA: Saída de Santiago (SCL) às 23:00 horas do dia 24/05/2022 (terça-feira), com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 03:40 horas do dia 25/05/2022 (quarta-feira) - voo LA814 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 06:35 horas, com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 08:00 horas – voo LA3216 operacionalizado pela Latam.
Com a aquisição das passagens aéreas, os Requerentes montaram a programação para o Santiago, contratando serviço de hospedagem, fechando passeios e reservando restaurantes.
No dia 20/05/2022 pela manhã, os Requerentes fora surpreendidos com um SMS enviado pela Requerida, informando que o voo LA70 havia sido cancelado.
Ao acessarem o link da mensagem de texto encaminhada pela Latam, os Requerentes eram direcionados ao site da Requerida onde já constava nova acomodação no voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
Com a reacomodação programada pela Requerida, os Requerentes somente chegariam em Santiago com aproximadamente 24 horas de atraso, o que prejudicaria consideravelmente o planejamento de viagem.
Não concordando com a reacomodação imposta e com as bagagens prontas para viajar, os Requerentes passaram a buscar alternativas que melhor lhes atendessem para tentar adiantar a viagem.
Os Autores encontraram no site da Requerida Latam dois voos ue lhes atenderiam perfeitamente saindo de Vitória no dia 20/05/2022, quais sejam: J3635 que sairia de Vitória (VIX) às 09:00 horas com chegada em São Paulo (CGH) às 0:35 horas, ou o voo JJ3629 que sairia de Vitória (VIX) às 11:55 horas com chegada m São Paulo (CGH) às 13:30 horas, conforme o relatório do site da ANAC confirma a xistência dos voos - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Se os Autores fossem reacomodados em quaisquer desses 02 voos acima destacados, operacionalizados pela Requerida, eles chegariam em São Paulo a tempo de embarcarem no voo LA753 que sairia de São Paulo (GRU) às 17:45 horas no mesmo dia, com chegada em Santiago (SCL) às 21:57 horas, conforme o
relatório de voos do site da ANAC comprova - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Os Requerentes tentaram realizar a remarcação dos voos via site da Requerida, mas não conseguiram, vez que já constava a remarcação para o voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
O e-mail em anexo, que os Requerentes só tiveram acesso após tomarem conhecimento do cancelamento do voo através de SMS, comprova que a alteração feita pela empresa ocorreu às 5:13 horas do dia 20/05/2022, sem qualquer confirmação por parte dos Autores.
Com isso, a Segunda Requerente fez contato telefônico com a Requerida e explicou a sua situação, informou os voos que melhor lhes atenderiam e pediu nova reacomodação. Contudo, foi surpreendida com a negativa da Requerida, que informou que só poderia alterar o voo que foi cancelado, e não o voo que a levaria para São Paulo.
A Segunda Requerente explicou para a atendente que com reacomodação programada pela empresa eles chegariam ao seu destino com 24 horas de atraso, o que atrapalharia a sua programação. Mesmo assim teve a negativ por parte da empresa.
Ante a negativa, a Segunda Requerente solicitou para a atendente que alterasse o seu voo de volta para dia 25 ou dia 26 de maio, para que os Autores pudessem ficar em Santiago, ao menos, nos 03 dias como haviam programado desde o início, aproveitando os dias 22, 23, 24 e 25 ou 26. Mas novamente
teve o seu pedido negado, sob a justificativa de inexistência de voos saindo de Santiago rumo à São Paulo até junho de 2022.
Sem alternativa, coube aos Requerentes embarcarem para São Paulo no voo LA3637 no dia 20/05/2022, se hospedar no hotel que já haviam feito reserva anteriormente, e aguardar o embarque do voo LA1107 no dia 22/05/2022.
Pois bem, os Requerentes chegaram cedo ao aeroporto de Vitória (VIX) para embarcarem no voo LA3637 e não tiveram intercorrências para chegar em São Paulo (CGH). Contudo, ao ligarem os seus celulares em São Paulo, os Autores foram surpreendidos com uma nova mensagem da Requerida informando que o voo LA1107 havia sido cancelado, senão vejamos:
Os Requerentes ficaram em choque com o que estava acontecendo, eles mal haviam chegado em São Paulo e já se depararam com o segundo cancelamento de voo no mesmo dia!!
Insta destacar que os voos JJ3635; JJ3629; e LA753 que os Requerentes pretendiam ser reacomodados pela Requerida, ocorreram dentro do horário programado, conforme se comprova nos documentos em anexo e nas imagens acima destacadas – status de voo REALIZADO.
Ou seja, se a Requerida tivesse reacomodado os Autores, de acordo com a determinação constante no inciso II, do art. 21, da Resolução nº 400 da ANAC, não seria necessário que eles tivessem de conviver com a dor causada pelo segundo cancelamento de voo.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Como estavam no aeroporto, os Requerentes se deslocaram imediatamente até o guichê da Requerida para buscar uma alternativa.
Ao serem atendidos, o preposto da empresa informou que aind não seria possível fazer a reacomodação do voo, e pediu que eles retornassem a aeroporto no dia seguinte - 21/05/2022 na parte da manhã, ou então qu aguardassem liberar a reacomodação no site da Latam.
Os Autores questionaram se a Requerida forneceria um voucher de hotel para que eles ficassem hospedados até a data do voo de remarcação, 7
sendo negada assistência material, em confronto aos artigos 26, inciso II e 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC.
Os Autores informaram que o hotel em que estavam hospedados era de alto padrão, e que eles só sairiam daquela hospedagem para outra, se fosse custeado pela empresa, vez que era obrigação da Latam tal custeio até que eles conseguissem embarcar.
Sem ter o que fazer, os Requerentes se hospedaram no hotel e no dia seguinte, na metade da manhã, por não terem acesso à reacomodação através do site da Latam, se dirigiram novamente ao aeroporto.
Ao chegarem no guichê da empresa, o atendente informou qu a Latam já havia feito a reacomodação dos Autores no voo LA753 que sairia de Sã Paulo (GRU) às 17:45 horas e chegaria em Santiago (SCL) às 20:57 horas.
Os Requerentes informaram que só teriam interesse na reacomodação imposta pela empresa se fosse possível alterar a data do voo de volta, vez que com a reacomodação feita, eles só aproveitariam os dias 23 e parte do dia 24, não valendo a pena fazer uma viagem internacional para ficar tão pouco tempo, além de ser impossível seguir o roteiro que haviam programado antes.
O atendente da empresa informou que não seria possível fazer lteração do voo de volta.
Completamente indignada com as respostas da empresa, que desde o primeiro cancelamento de voo negou todos os seus pedidos, mesmo com as grotescas e sucessivas falhas na prestação de serviço, a Segunda Requerente entrou no site da Latam e viu que existiam 05 voos disponíveis entre os dias 25 e 26 de maio, com saída de Santiago (SCL) e chegada em São Paulo (GRU), conforme o relatório de voos do site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA comprova, o que a deixou ainda mais revoltada:
A Segunda Requerente, no primeiro momento, ficou espantada com a quantidade de oferta de voos disponíveis no site da Latam, vez que a primeira atendente com quem conversou, na tentativa de remarcar o voo de volta quando do primeiro cancelamento informado – voo LA701, lhe informou que não haveria novos voos de Santiago para São Paulo até junho de 2022. No segundo momento, a Requerente mostrou a quantidade de ofertas, mas o atendente da empresa lhe informou que o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida, resposta que deixou a Autora desnorteada.
Os Requerentes não estavam acreditando na forma como a Requerida estava gerindo tal situação. Desde o início a empresa negligenciou os direitos dos Autores, contidos na Resolução nº 400 da ANAC.
Fartos da forma como estavam sendo tratados, os Autores pediram para falar com o responsável pela empresa, que manteve a negativa em
remarcar o voo de retorno para os dias 25 ou 26, e em razão disso, a Segunda Requerente solicitou ao responsável a antecipação da data da viagem de volta para que eles retornassem para Vitória o quanto antes, o que também foi negado, sob a mesma justificativa, qual seja, o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida.
Sendo assim, conforme a reacomodação feita pela empresa, os Requerentes chegariam em Santiago no dia 22/05/2022 às 20:57 horas – voo LA753, e retornariam para São Paulos no dia 24/05/2022 às 23:00 horas, permanecendo no Chile somente por 02 dias, enquanto a programação normal feita pelos Autores era de permanecerem no Chile por 04 dias.
Em razão da negativa da Requerida em alterar a data do voo de volta dos Autores, a viagem programada perdeu completamente o sentido. O péssimo atendimento da Requerida e a forma como foram tratados, fez com que os Autores perdessem a vontade de viajar, e o cancelamento de 02 voos para o Chile fez com que a Segunda Requerente acreditasse que “se tratava de um sinal” para não viajar.
Os Autores verbalizaram junto à empresa Requerida que não tinham mais interesse em seguir viagem para o Chile, tampouco aguardarem o voo de volta para retornarem à Vitória que seria no dia 25/05, solicitando, dessa vez, que a empresa antecipasse a sua volta para a data mais próxima possível.
Novamente os Requerentes foram surpreendidos com a negativa da empresa.
Exaustos com a situação que estavam sendo submetidos, os Autores adquiriram novas passagens para retornar à Vitória, conforme o comprovante em anexo confirma.
Excelência, insta destacar que os Requerentes só seguiram viagem para de Vitória para São Paulo, vez que eles acreditavam que, na pior das hipóteses, eles embarcariam no voo LA 1107.
Se os Requerentes tivessem ciência de que o voo LA 1107 havia sido cancelado ainda quando estavam em Vitória, eles não teriam seguido viagem, e por sua vez, não teriam todos os gastos que tiveram.
Ou seja, todo o dano material pretendido pelos Requerentes na presente Ação, se deu exclusivamente pela falha na prestação de serviço da Requerida.
Sendo assim, Excelência, a programação feita pelos Requerentes de passarem o aniversário da Segunda Requerente no Chile, restou frustrada, por culpa exclusiva da Requerida.
Resumimos aqui as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida:
1. Cancelamento do voo LA701; 2. Reacomodação automática dos Autores no voo LA1107 com mais de 24 horas de diferença do voo LA701; 3. Deixar de reacomodar os Autores em voos que os fariam chegar mais cedo ao seu destino final, sem qualquer justificativa; 4. Cancelamento do voo LA1107 quando os Autores já estavam em São Paulo; 5. Reacomodação automática dos Autores no voo LA753; 6. Ausência de assistência material da Requerida com hospedagem e alimentação; 7. Recusa da Requerida em alterar a data do voo de retorno dos Autores, tanto para que pudessem estender a viagem ou antecipar a viagem.
Ante as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizarem a presente demanda para garantirem os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da atitude ilícita, má prestação de serviço e total
descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore odas as vítimas do evento.
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Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da 13
Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, querentes tinham como programação viajarem para o Chile.
Ocorre que em razão dos cancelamentos de voo de ida, os Requerentes só conseguiram viajar de Vitória (VIX) para São Paulo (CGH).
Como não viajaram de São Paulo para Santiago, e ne utilizaram o voo de volta, vez que a Requerida se recusou a alterar a data de retorn (tanto para estender quanto para antecipar a viagem), necessário que a Lata reembolse os Autores quanto ao valor das passagens.
Conforme se verifica pelos documentos em anexo, os Autores adquiriram os trechos da sua viagem ao Chile separadamente, vindo a pagar o valor de R$ 297,24 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) + 158.164 pontos para aquisição das passagens dos voos de ida, e R$ 2.953,60 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para a aquisição das passagens dos voos de volta.
Conforme também narrado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerida cancelou o voo LA701 quando os Autores ainda estavam em Vitória, vindo a remarcar as passagens automaticamente para o voo LA1107.
Insatisfeitos com a remarcação, os Autores tentaram resolver, via call center, uma reacomodação que melhor lhes atendessem, vez que existiam outras opções, mas sem êxito.
Dessa forma, como o pior dos cenários, em tese, seria embarcar no voo LA1107, os Autores decidiram seguir para São Paulo e resolver a remarcação no aeroporto de Congonhas. Contudo, ao chegarem em Congonhas, tomaram conhecimento que o voo LA1107 também havia sido cancelado, sendo reacomodados no voo LA753.
Os Autores já estavam em São Paulo e já tinham hospedagem reservada, vindo a permanecer hospedados até retornarem à Vitória, vez que ficou impraticável a ida à Santiago.
Dessa forma, necessário que a Requerida reembolse os Requerentes o valor de R$ 7.526,00 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais) referente a 04 diárias e alimentações feitas em São Paulo, conforme o comprovante em anex confirma.
A Requerida se negou a estender e a antecipar o voo de retorno dos Requerentes, fazendo com que eles adquirissem novas passagens aéreas para retornarem para Vitória, completamente frustrados com o rumo que a viagem para o
O documento em anexo confirma a ordem de compra nº LA9578275IHDK, no valor total de R$ 3.207,66 (três mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), em 04 parcelas de R$ 801,93 (oitocentos e um reais e noventa e três centavos) utilizando o cartão de crédito final 4957.
Por fim, temos que os Requerentes haviam adquirido um pacot de passeios no Chile em 18/05/2022, no valor total de R$ 1.078,20 (mil e setenta e oit reais e vinte centavos) e não tiveram o valor reembolsado pela empresa.
Insta destacar que os Requerentes trazem aos autos todos o comprovantes que confirmam a diminuição patrimonial que tiveram em razão d falha na prestação de serviço da Requerida.
esse sentido, o art. 927 do CC assevera que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação. 16
Ante o exposto, requerem os Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor total de R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano material, além de restituir à Segunda Requerida o total de 158.164 pontos.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentada pelo Primeiro Requerente com total descaso.
Necessário ressaltar que os Requerentes não deixaram de viajar por escolha, mas sim pelo fato de a Requerida ter feito com que eles perdessem metade dos dias da viagem programada.
Os cancelamentos dos voos não foram previamente avisados, o que tornou a situação ainda pior, pegando os Autores de surpresa, inclusive, quando já estavam em São Paulo.
Para a Segunda Requerida o cancelamento dos voos teve um sabor ainda pior, vez que perdeu a sua viagem de aniversário, que tanto esperava.
Além da frustração com o cancelamento dos voos, os Requerentes se sentiram menosprezados pela Requerida, vez que nenhuma de suas solicitações foram acatadas.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que os Autores foram verdadeiras vítimas da péssima prestação de serviço das Requeridas, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiram diminuídos e impotentes, vez que buscavam respostas conclusivas quanto ao cancelamento do voo, mas não recebiam informações.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
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O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bitta
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu epresente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceit
o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta d ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, se quantia economicamente significativa, em razão das potencialidade do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editor Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que os Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparados pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total e R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano aterial, corrigido monetariamente, além de restituir à Segunda Requerente o total de 58.164 pontos;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 39.062,70 (trinta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 14 de fevereiro de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003921-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003921-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 39.062,70 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GENESIO BATISTA FERREIRA, brasileiro, divorciado, inscrito no CP ob o nº 897.320.577-34, RG nº 770640 SSP ES e MIRELLY TAVARES, brasileira, divorciada, nscrita no CPF sob o nº 172.286.607-14, RG nº 3563185 SPTC ES, ambos residentes e omiciliados na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 970, apto. 1501, Ed. Victor oser Seraphim, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, por seu advogad irmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da enha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória S, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, e-mail: uilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente à resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, telefone para contato (11) 99638-4698, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
A presente demanda se refere a uma relação de consumo entre os Requerentes e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos da inicial comprovam.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AOS FATOS:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando viajar para Santiago – Chile, para comemorar o aniversário da Segunda Requerida – 24 de maio, os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• VOO DE IDA: Saída de Vitoria (VIX) às 18:05 horas do dia 20/05/2022 (sexta-feira), com chegada em São Paulo (CGH) prevista para às 19:41 horas – voo LA3637 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 07:55 horas do dia 21/05/2022 (sábado), com chegada
em Santiago (SCL) às 12:05 horas – voo LA701 operacionalizado pela Latam.
• VOO DE VOLTA: Saída de Santiago (SCL) às 23:00 horas do dia 24/05/2022 (terça-feira), com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 03:40 horas do dia 25/05/2022 (quarta-feira) - voo LA814 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 06:35 horas, com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 08:00 horas – voo LA3216 operacionalizado pela Latam.
Com a aquisição das passagens aéreas, os Requerentes montaram a programação para o Santiago, contratando serviço de hospedagem, fechando passeios e reservando restaurantes.
No dia 20/05/2022 pela manhã, os Requerentes fora surpreendidos com um SMS enviado pela Requerida, informando que o voo LA70 havia sido cancelado.
Ao acessarem o link da mensagem de texto encaminhada pela Latam, os Requerentes eram direcionados ao site da Requerida onde já constava nova acomodação no voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
Com a reacomodação programada pela Requerida, os Requerentes somente chegariam em Santiago com aproximadamente 24 horas de atraso, o que prejudicaria consideravelmente o planejamento de viagem.
Não concordando com a reacomodação imposta e com as bagagens prontas para viajar, os Requerentes passaram a buscar alternativas que melhor lhes atendessem para tentar adiantar a viagem.
Os Autores encontraram no site da Requerida Latam dois voos ue lhes atenderiam perfeitamente saindo de Vitória no dia 20/05/2022, quais sejam: J3635 que sairia de Vitória (VIX) às 09:00 horas com chegada em São Paulo (CGH) às 0:35 horas, ou o voo JJ3629 que sairia de Vitória (VIX) às 11:55 horas com chegada m São Paulo (CGH) às 13:30 horas, conforme o relatório do site da ANAC confirma a xistência dos voos - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Se os Autores fossem reacomodados em quaisquer desses 02 voos acima destacados, operacionalizados pela Requerida, eles chegariam em São Paulo a tempo de embarcarem no voo LA753 que sairia de São Paulo (GRU) às 17:45 horas no mesmo dia, com chegada em Santiago (SCL) às 21:57 horas, conforme o
relatório de voos do site da ANAC comprova - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Os Requerentes tentaram realizar a remarcação dos voos via site da Requerida, mas não conseguiram, vez que já constava a remarcação para o voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
O e-mail em anexo, que os Requerentes só tiveram acesso após tomarem conhecimento do cancelamento do voo através de SMS, comprova que a alteração feita pela empresa ocorreu às 5:13 horas do dia 20/05/2022, sem qualquer confirmação por parte dos Autores.
Com isso, a Segunda Requerente fez contato telefônico com a Requerida e explicou a sua situação, informou os voos que melhor lhes atenderiam e pediu nova reacomodação. Contudo, foi surpreendida com a negativa da Requerida, que informou que só poderia alterar o voo que foi cancelado, e não o voo que a levaria para São Paulo.
A Segunda Requerente explicou para a atendente que com reacomodação programada pela empresa eles chegariam ao seu destino com 24 horas de atraso, o que atrapalharia a sua programação. Mesmo assim teve a negativ por parte da empresa.
Ante a negativa, a Segunda Requerente solicitou para a atendente que alterasse o seu voo de volta para dia 25 ou dia 26 de maio, para que os Autores pudessem ficar em Santiago, ao menos, nos 03 dias como haviam programado desde o início, aproveitando os dias 22, 23, 24 e 25 ou 26. Mas novamente
teve o seu pedido negado, sob a justificativa de inexistência de voos saindo de Santiago rumo à São Paulo até junho de 2022.
Sem alternativa, coube aos Requerentes embarcarem para São Paulo no voo LA3637 no dia 20/05/2022, se hospedar no hotel que já haviam feito reserva anteriormente, e aguardar o embarque do voo LA1107 no dia 22/05/2022.
Pois bem, os Requerentes chegaram cedo ao aeroporto de Vitória (VIX) para embarcarem no voo LA3637 e não tiveram intercorrências para chegar em São Paulo (CGH). Contudo, ao ligarem os seus celulares em São Paulo, os Autores foram surpreendidos com uma nova mensagem da Requerida informando que o voo LA1107 havia sido cancelado, senão vejamos:
Os Requerentes ficaram em choque com o que estava acontecendo, eles mal haviam chegado em São Paulo e já se depararam com o segundo cancelamento de voo no mesmo dia!!
Insta destacar que os voos JJ3635; JJ3629; e LA753 que os Requerentes pretendiam ser reacomodados pela Requerida, ocorreram dentro do horário programado, conforme se comprova nos documentos em anexo e nas imagens acima destacadas – status de voo REALIZADO.
Ou seja, se a Requerida tivesse reacomodado os Autores, de acordo com a determinação constante no inciso II, do art. 21, da Resolução nº 400 da ANAC, não seria necessário que eles tivessem de conviver com a dor causada pelo segundo cancelamento de voo.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Como estavam no aeroporto, os Requerentes se deslocaram imediatamente até o guichê da Requerida para buscar uma alternativa.
Ao serem atendidos, o preposto da empresa informou que aind não seria possível fazer a reacomodação do voo, e pediu que eles retornassem a aeroporto no dia seguinte - 21/05/2022 na parte da manhã, ou então qu aguardassem liberar a reacomodação no site da Latam.
Os Autores questionaram se a Requerida forneceria um voucher de hotel para que eles ficassem hospedados até a data do voo de remarcação, 7
sendo negada assistência material, em confronto aos artigos 26, inciso II e 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC.
Os Autores informaram que o hotel em que estavam hospedados era de alto padrão, e que eles só sairiam daquela hospedagem para outra, se fosse custeado pela empresa, vez que era obrigação da Latam tal custeio até que eles conseguissem embarcar.
Sem ter o que fazer, os Requerentes se hospedaram no hotel e no dia seguinte, na metade da manhã, por não terem acesso à reacomodação através do site da Latam, se dirigiram novamente ao aeroporto.
Ao chegarem no guichê da empresa, o atendente informou qu a Latam já havia feito a reacomodação dos Autores no voo LA753 que sairia de Sã Paulo (GRU) às 17:45 horas e chegaria em Santiago (SCL) às 20:57 horas.
Os Requerentes informaram que só teriam interesse na reacomodação imposta pela empresa se fosse possível alterar a data do voo de volta, vez que com a reacomodação feita, eles só aproveitariam os dias 23 e parte do dia 24, não valendo a pena fazer uma viagem internacional para ficar tão pouco tempo, além de ser impossível seguir o roteiro que haviam programado antes.
O atendente da empresa informou que não seria possível fazer lteração do voo de volta.
Completamente indignada com as respostas da empresa, que desde o primeiro cancelamento de voo negou todos os seus pedidos, mesmo com as grotescas e sucessivas falhas na prestação de serviço, a Segunda Requerente entrou no site da Latam e viu que existiam 05 voos disponíveis entre os dias 25 e 26 de maio, com saída de Santiago (SCL) e chegada em São Paulo (GRU), conforme o relatório de voos do site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA comprova, o que a deixou ainda mais revoltada:
A Segunda Requerente, no primeiro momento, ficou espantada com a quantidade de oferta de voos disponíveis no site da Latam, vez que a primeira atendente com quem conversou, na tentativa de remarcar o voo de volta quando do primeiro cancelamento informado – voo LA701, lhe informou que não haveria novos voos de Santiago para São Paulo até junho de 2022. No segundo momento, a Requerente mostrou a quantidade de ofertas, mas o atendente da empresa lhe informou que o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida, resposta que deixou a Autora desnorteada.
Os Requerentes não estavam acreditando na forma como a Requerida estava gerindo tal situação. Desde o início a empresa negligenciou os direitos dos Autores, contidos na Resolução nº 400 da ANAC.
Fartos da forma como estavam sendo tratados, os Autores pediram para falar com o responsável pela empresa, que manteve a negativa em
remarcar o voo de retorno para os dias 25 ou 26, e em razão disso, a Segunda Requerente solicitou ao responsável a antecipação da data da viagem de volta para que eles retornassem para Vitória o quanto antes, o que também foi negado, sob a mesma justificativa, qual seja, o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida.
Sendo assim, conforme a reacomodação feita pela empresa, os Requerentes chegariam em Santiago no dia 22/05/2022 às 20:57 horas – voo LA753, e retornariam para São Paulos no dia 24/05/2022 às 23:00 horas, permanecendo no Chile somente por 02 dias, enquanto a programação normal feita pelos Autores era de permanecerem no Chile por 04 dias.
Em razão da negativa da Requerida em alterar a data do voo de volta dos Autores, a viagem programada perdeu completamente o sentido. O péssimo atendimento da Requerida e a forma como foram tratados, fez com que os Autores perdessem a vontade de viajar, e o cancelamento de 02 voos para o Chile fez com que a Segunda Requerente acreditasse que “se tratava de um sinal” para não viajar.
Os Autores verbalizaram junto à empresa Requerida que não tinham mais interesse em seguir viagem para o Chile, tampouco aguardarem o voo de volta para retornarem à Vitória que seria no dia 25/05, solicitando, dessa vez, que a empresa antecipasse a sua volta para a data mais próxima possível.
Novamente os Requerentes foram surpreendidos com a negativa da empresa.
Exaustos com a situação que estavam sendo submetidos, os Autores adquiriram novas passagens para retornar à Vitória, conforme o comprovante em anexo confirma.
Excelência, insta destacar que os Requerentes só seguiram viagem para de Vitória para São Paulo, vez que eles acreditavam que, na pior das hipóteses, eles embarcariam no voo LA 1107.
Se os Requerentes tivessem ciência de que o voo LA 1107 havia sido cancelado ainda quando estavam em Vitória, eles não teriam seguido viagem, e por sua vez, não teriam todos os gastos que tiveram.
Ou seja, todo o dano material pretendido pelos Requerentes na presente Ação, se deu exclusivamente pela falha na prestação de serviço da Requerida.
Sendo assim, Excelência, a programação feita pelos Requerentes de passarem o aniversário da Segunda Requerente no Chile, restou frustrada, por culpa exclusiva da Requerida.
Resumimos aqui as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida:
1. Cancelamento do voo LA701; 2. Reacomodação automática dos Autores no voo LA1107 com mais de 24 horas de diferença do voo LA701; 3. Deixar de reacomodar os Autores em voos que os fariam chegar mais cedo ao seu destino final, sem qualquer justificativa; 4. Cancelamento do voo LA1107 quando os Autores já estavam em São Paulo; 5. Reacomodação automática dos Autores no voo LA753; 6. Ausência de assistência material da Requerida com hospedagem e alimentação; 7. Recusa da Requerida em alterar a data do voo de retorno dos Autores, tanto para que pudessem estender a viagem ou antecipar a viagem.
Ante as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizarem a presente demanda para garantirem os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da atitude ilícita, má prestação de serviço e total
descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore odas as vítimas do evento.
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Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da 13
Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, querentes tinham como programação viajarem para o Chile.
Ocorre que em razão dos cancelamentos de voo de ida, os Requerentes só conseguiram viajar de Vitória (VIX) para São Paulo (CGH).
Como não viajaram de São Paulo para Santiago, e ne utilizaram o voo de volta, vez que a Requerida se recusou a alterar a data de retorn (tanto para estender quanto para antecipar a viagem), necessário que a Lata reembolse os Autores quanto ao valor das passagens.
Conforme se verifica pelos documentos em anexo, os Autores adquiriram os trechos da sua viagem ao Chile separadamente, vindo a pagar o valor de R$ 297,24 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) + 158.164 pontos para aquisição das passagens dos voos de ida, e R$ 2.953,60 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para a aquisição das passagens dos voos de volta.
Conforme também narrado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerida cancelou o voo LA701 quando os Autores ainda estavam em Vitória, vindo a remarcar as passagens automaticamente para o voo LA1107.
Insatisfeitos com a remarcação, os Autores tentaram resolver, via call center, uma reacomodação que melhor lhes atendessem, vez que existiam outras opções, mas sem êxito.
Dessa forma, como o pior dos cenários, em tese, seria embarcar no voo LA1107, os Autores decidiram seguir para São Paulo e resolver a remarcação no aeroporto de Congonhas. Contudo, ao chegarem em Congonhas, tomaram conhecimento que o voo LA1107 também havia sido cancelado, sendo reacomodados no voo LA753.
Os Autores já estavam em São Paulo e já tinham hospedagem reservada, vindo a permanecer hospedados até retornarem à Vitória, vez que ficou impraticável a ida à Santiago.
Dessa forma, necessário que a Requerida reembolse os Requerentes o valor de R$ 7.526,00 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais) referente a 04 diárias e alimentações feitas em São Paulo, conforme o comprovante em anex confirma.
A Requerida se negou a estender e a antecipar o voo de retorno dos Requerentes, fazendo com que eles adquirissem novas passagens aéreas para retornarem para Vitória, completamente frustrados com o rumo que a viagem para o
O documento em anexo confirma a ordem de compra nº LA9578275IHDK, no valor total de R$ 3.207,66 (três mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), em 04 parcelas de R$ 801,93 (oitocentos e um reais e noventa e três centavos) utilizando o cartão de crédito final 4957.
Por fim, temos que os Requerentes haviam adquirido um pacot de passeios no Chile em 18/05/2022, no valor total de R$ 1.078,20 (mil e setenta e oit reais e vinte centavos) e não tiveram o valor reembolsado pela empresa.
Insta destacar que os Requerentes trazem aos autos todos o comprovantes que confirmam a diminuição patrimonial que tiveram em razão d falha na prestação de serviço da Requerida.
esse sentido, o art. 927 do CC assevera que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação. 16
Ante o exposto, requerem os Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor total de R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano material, além de restituir à Segunda Requerida o total de 158.164 pontos.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentada pelo Primeiro Requerente com total descaso.
Necessário ressaltar que os Requerentes não deixaram de viajar por escolha, mas sim pelo fato de a Requerida ter feito com que eles perdessem metade dos dias da viagem programada.
Os cancelamentos dos voos não foram previamente avisados, o que tornou a situação ainda pior, pegando os Autores de surpresa, inclusive, quando já estavam em São Paulo.
Para a Segunda Requerida o cancelamento dos voos teve um sabor ainda pior, vez que perdeu a sua viagem de aniversário, que tanto esperava.
Além da frustração com o cancelamento dos voos, os Requerentes se sentiram menosprezados pela Requerida, vez que nenhuma de suas solicitações foram acatadas.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que os Autores foram verdadeiras vítimas da péssima prestação de serviço das Requeridas, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiram diminuídos e impotentes, vez que buscavam respostas conclusivas quanto ao cancelamento do voo, mas não recebiam informações.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
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O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bitta
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu epresente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceit
o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta d ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, se quantia economicamente significativa, em razão das potencialidade do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editor Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que os Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparados pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total e R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano aterial, corrigido monetariamente, além de restituir à Segunda Requerente o total de 58.164 pontos;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 39.062,70 (trinta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 14 de fevereiro de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5003921-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003921-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 39.062,70 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GENESIO BATISTA FERREIRA, brasileiro, divorciado, inscrito no CP ob o nº 897.320.577-34, RG nº 770640 SSP ES e MIRELLY TAVARES, brasileira, divorciada, nscrita no CPF sob o nº 172.286.607-14, RG nº 3563185 SPTC ES, ambos residentes e omiciliados na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 970, apto. 1501, Ed. Victor oser Seraphim, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, por seu advogad irmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da enha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória S, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, e-mail: uilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente à resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, telefone para contato (11) 99638-4698, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
A presente demanda se refere a uma relação de consumo entre os Requerentes e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos da inicial comprovam.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AOS FATOS:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando viajar para Santiago – Chile, para comemorar o aniversário da Segunda Requerida – 24 de maio, os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• VOO DE IDA: Saída de Vitoria (VIX) às 18:05 horas do dia 20/05/2022 (sexta-feira), com chegada em São Paulo (CGH) prevista para às 19:41 horas – voo LA3637 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 07:55 horas do dia 21/05/2022 (sábado), com chegada
em Santiago (SCL) às 12:05 horas – voo LA701 operacionalizado pela Latam.
• VOO DE VOLTA: Saída de Santiago (SCL) às 23:00 horas do dia 24/05/2022 (terça-feira), com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 03:40 horas do dia 25/05/2022 (quarta-feira) - voo LA814 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 06:35 horas, com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 08:00 horas – voo LA3216 operacionalizado pela Latam.
Com a aquisição das passagens aéreas, os Requerentes montaram a programação para o Santiago, contratando serviço de hospedagem, fechando passeios e reservando restaurantes.
No dia 20/05/2022 pela manhã, os Requerentes fora surpreendidos com um SMS enviado pela Requerida, informando que o voo LA70 havia sido cancelado.
Ao acessarem o link da mensagem de texto encaminhada pela Latam, os Requerentes eram direcionados ao site da Requerida onde já constava nova acomodação no voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
Com a reacomodação programada pela Requerida, os Requerentes somente chegariam em Santiago com aproximadamente 24 horas de atraso, o que prejudicaria consideravelmente o planejamento de viagem.
Não concordando com a reacomodação imposta e com as bagagens prontas para viajar, os Requerentes passaram a buscar alternativas que melhor lhes atendessem para tentar adiantar a viagem.
Os Autores encontraram no site da Requerida Latam dois voos ue lhes atenderiam perfeitamente saindo de Vitória no dia 20/05/2022, quais sejam: J3635 que sairia de Vitória (VIX) às 09:00 horas com chegada em São Paulo (CGH) às 0:35 horas, ou o voo JJ3629 que sairia de Vitória (VIX) às 11:55 horas com chegada m São Paulo (CGH) às 13:30 horas, conforme o relatório do site da ANAC confirma a xistência dos voos - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Se os Autores fossem reacomodados em quaisquer desses 02 voos acima destacados, operacionalizados pela Requerida, eles chegariam em São Paulo a tempo de embarcarem no voo LA753 que sairia de São Paulo (GRU) às 17:45 horas no mesmo dia, com chegada em Santiago (SCL) às 21:57 horas, conforme o
relatório de voos do site da ANAC comprova - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Os Requerentes tentaram realizar a remarcação dos voos via site da Requerida, mas não conseguiram, vez que já constava a remarcação para o voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
O e-mail em anexo, que os Requerentes só tiveram acesso após tomarem conhecimento do cancelamento do voo através de SMS, comprova que a alteração feita pela empresa ocorreu às 5:13 horas do dia 20/05/2022, sem qualquer confirmação por parte dos Autores.
Com isso, a Segunda Requerente fez contato telefônico com a Requerida e explicou a sua situação, informou os voos que melhor lhes atenderiam e pediu nova reacomodação. Contudo, foi surpreendida com a negativa da Requerida, que informou que só poderia alterar o voo que foi cancelado, e não o voo que a levaria para São Paulo.
A Segunda Requerente explicou para a atendente que com reacomodação programada pela empresa eles chegariam ao seu destino com 24 horas de atraso, o que atrapalharia a sua programação. Mesmo assim teve a negativ por parte da empresa.
Ante a negativa, a Segunda Requerente solicitou para a atendente que alterasse o seu voo de volta para dia 25 ou dia 26 de maio, para que os Autores pudessem ficar em Santiago, ao menos, nos 03 dias como haviam programado desde o início, aproveitando os dias 22, 23, 24 e 25 ou 26. Mas novamente
teve o seu pedido negado, sob a justificativa de inexistência de voos saindo de Santiago rumo à São Paulo até junho de 2022.
Sem alternativa, coube aos Requerentes embarcarem para São Paulo no voo LA3637 no dia 20/05/2022, se hospedar no hotel que já haviam feito reserva anteriormente, e aguardar o embarque do voo LA1107 no dia 22/05/2022.
Pois bem, os Requerentes chegaram cedo ao aeroporto de Vitória (VIX) para embarcarem no voo LA3637 e não tiveram intercorrências para chegar em São Paulo (CGH). Contudo, ao ligarem os seus celulares em São Paulo, os Autores foram surpreendidos com uma nova mensagem da Requerida informando que o voo LA1107 havia sido cancelado, senão vejamos:
Os Requerentes ficaram em choque com o que estava acontecendo, eles mal haviam chegado em São Paulo e já se depararam com o segundo cancelamento de voo no mesmo dia!!
Insta destacar que os voos JJ3635; JJ3629; e LA753 que os Requerentes pretendiam ser reacomodados pela Requerida, ocorreram dentro do horário programado, conforme se comprova nos documentos em anexo e nas imagens acima destacadas – status de voo REALIZADO.
Ou seja, se a Requerida tivesse reacomodado os Autores, de acordo com a determinação constante no inciso II, do art. 21, da Resolução nº 400 da ANAC, não seria necessário que eles tivessem de conviver com a dor causada pelo segundo cancelamento de voo.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Como estavam no aeroporto, os Requerentes se deslocaram imediatamente até o guichê da Requerida para buscar uma alternativa.
Ao serem atendidos, o preposto da empresa informou que aind não seria possível fazer a reacomodação do voo, e pediu que eles retornassem a aeroporto no dia seguinte - 21/05/2022 na parte da manhã, ou então qu aguardassem liberar a reacomodação no site da Latam.
Os Autores questionaram se a Requerida forneceria um voucher de hotel para que eles ficassem hospedados até a data do voo de remarcação, 7
sendo negada assistência material, em confronto aos artigos 26, inciso II e 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC.
Os Autores informaram que o hotel em que estavam hospedados era de alto padrão, e que eles só sairiam daquela hospedagem para outra, se fosse custeado pela empresa, vez que era obrigação da Latam tal custeio até que eles conseguissem embarcar.
Sem ter o que fazer, os Requerentes se hospedaram no hotel e no dia seguinte, na metade da manhã, por não terem acesso à reacomodação através do site da Latam, se dirigiram novamente ao aeroporto.
Ao chegarem no guichê da empresa, o atendente informou qu a Latam já havia feito a reacomodação dos Autores no voo LA753 que sairia de Sã Paulo (GRU) às 17:45 horas e chegaria em Santiago (SCL) às 20:57 horas.
Os Requerentes informaram que só teriam interesse na reacomodação imposta pela empresa se fosse possível alterar a data do voo de volta, vez que com a reacomodação feita, eles só aproveitariam os dias 23 e parte do dia 24, não valendo a pena fazer uma viagem internacional para ficar tão pouco tempo, além de ser impossível seguir o roteiro que haviam programado antes.
O atendente da empresa informou que não seria possível fazer lteração do voo de volta.
Completamente indignada com as respostas da empresa, que desde o primeiro cancelamento de voo negou todos os seus pedidos, mesmo com as grotescas e sucessivas falhas na prestação de serviço, a Segunda Requerente entrou no site da Latam e viu que existiam 05 voos disponíveis entre os dias 25 e 26 de maio, com saída de Santiago (SCL) e chegada em São Paulo (GRU), conforme o relatório de voos do site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA comprova, o que a deixou ainda mais revoltada:
A Segunda Requerente, no primeiro momento, ficou espantada com a quantidade de oferta de voos disponíveis no site da Latam, vez que a primeira atendente com quem conversou, na tentativa de remarcar o voo de volta quando do primeiro cancelamento informado – voo LA701, lhe informou que não haveria novos voos de Santiago para São Paulo até junho de 2022. No segundo momento, a Requerente mostrou a quantidade de ofertas, mas o atendente da empresa lhe informou que o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida, resposta que deixou a Autora desnorteada.
Os Requerentes não estavam acreditando na forma como a Requerida estava gerindo tal situação. Desde o início a empresa negligenciou os direitos dos Autores, contidos na Resolução nº 400 da ANAC.
Fartos da forma como estavam sendo tratados, os Autores pediram para falar com o responsável pela empresa, que manteve a negativa em
remarcar o voo de retorno para os dias 25 ou 26, e em razão disso, a Segunda Requerente solicitou ao responsável a antecipação da data da viagem de volta para que eles retornassem para Vitória o quanto antes, o que também foi negado, sob a mesma justificativa, qual seja, o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida.
Sendo assim, conforme a reacomodação feita pela empresa, os Requerentes chegariam em Santiago no dia 22/05/2022 às 20:57 horas – voo LA753, e retornariam para São Paulos no dia 24/05/2022 às 23:00 horas, permanecendo no Chile somente por 02 dias, enquanto a programação normal feita pelos Autores era de permanecerem no Chile por 04 dias.
Em razão da negativa da Requerida em alterar a data do voo de volta dos Autores, a viagem programada perdeu completamente o sentido. O péssimo atendimento da Requerida e a forma como foram tratados, fez com que os Autores perdessem a vontade de viajar, e o cancelamento de 02 voos para o Chile fez com que a Segunda Requerente acreditasse que “se tratava de um sinal” para não viajar.
Os Autores verbalizaram junto à empresa Requerida que não tinham mais interesse em seguir viagem para o Chile, tampouco aguardarem o voo de volta para retornarem à Vitória que seria no dia 25/05, solicitando, dessa vez, que a empresa antecipasse a sua volta para a data mais próxima possível.
Novamente os Requerentes foram surpreendidos com a negativa da empresa.
Exaustos com a situação que estavam sendo submetidos, os Autores adquiriram novas passagens para retornar à Vitória, conforme o comprovante em anexo confirma.
Excelência, insta destacar que os Requerentes só seguiram viagem para de Vitória para São Paulo, vez que eles acreditavam que, na pior das hipóteses, eles embarcariam no voo LA 1107.
Se os Requerentes tivessem ciência de que o voo LA 1107 havia sido cancelado ainda quando estavam em Vitória, eles não teriam seguido viagem, e por sua vez, não teriam todos os gastos que tiveram.
Ou seja, todo o dano material pretendido pelos Requerentes na presente Ação, se deu exclusivamente pela falha na prestação de serviço da Requerida.
Sendo assim, Excelência, a programação feita pelos Requerentes de passarem o aniversário da Segunda Requerente no Chile, restou frustrada, por culpa exclusiva da Requerida.
Resumimos aqui as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida:
1. Cancelamento do voo LA701; 2. Reacomodação automática dos Autores no voo LA1107 com mais de 24 horas de diferença do voo LA701; 3. Deixar de reacomodar os Autores em voos que os fariam chegar mais cedo ao seu destino final, sem qualquer justificativa; 4. Cancelamento do voo LA1107 quando os Autores já estavam em São Paulo; 5. Reacomodação automática dos Autores no voo LA753; 6. Ausência de assistência material da Requerida com hospedagem e alimentação; 7. Recusa da Requerida em alterar a data do voo de retorno dos Autores, tanto para que pudessem estender a viagem ou antecipar a viagem.
Ante as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizarem a presente demanda para garantirem os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da atitude ilícita, má prestação de serviço e total
descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore odas as vítimas do evento.
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Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da 13
Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, querentes tinham como programação viajarem para o Chile.
Ocorre que em razão dos cancelamentos de voo de ida, os Requerentes só conseguiram viajar de Vitória (VIX) para São Paulo (CGH).
Como não viajaram de São Paulo para Santiago, e ne utilizaram o voo de volta, vez que a Requerida se recusou a alterar a data de retorn (tanto para estender quanto para antecipar a viagem), necessário que a Lata reembolse os Autores quanto ao valor das passagens.
Conforme se verifica pelos documentos em anexo, os Autores adquiriram os trechos da sua viagem ao Chile separadamente, vindo a pagar o valor de R$ 297,24 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) + 158.164 pontos para aquisição das passagens dos voos de ida, e R$ 2.953,60 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para a aquisição das passagens dos voos de volta.
Conforme também narrado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerida cancelou o voo LA701 quando os Autores ainda estavam em Vitória, vindo a remarcar as passagens automaticamente para o voo LA1107.
Insatisfeitos com a remarcação, os Autores tentaram resolver, via call center, uma reacomodação que melhor lhes atendessem, vez que existiam outras opções, mas sem êxito.
Dessa forma, como o pior dos cenários, em tese, seria embarcar no voo LA1107, os Autores decidiram seguir para São Paulo e resolver a remarcação no aeroporto de Congonhas. Contudo, ao chegarem em Congonhas, tomaram conhecimento que o voo LA1107 também havia sido cancelado, sendo reacomodados no voo LA753.
Os Autores já estavam em São Paulo e já tinham hospedagem reservada, vindo a permanecer hospedados até retornarem à Vitória, vez que ficou impraticável a ida à Santiago.
Dessa forma, necessário que a Requerida reembolse os Requerentes o valor de R$ 7.526,00 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais) referente a 04 diárias e alimentações feitas em São Paulo, conforme o comprovante em anex confirma.
A Requerida se negou a estender e a antecipar o voo de retorno dos Requerentes, fazendo com que eles adquirissem novas passagens aéreas para retornarem para Vitória, completamente frustrados com o rumo que a viagem para o
O documento em anexo confirma a ordem de compra nº LA9578275IHDK, no valor total de R$ 3.207,66 (três mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), em 04 parcelas de R$ 801,93 (oitocentos e um reais e noventa e três centavos) utilizando o cartão de crédito final 4957.
Por fim, temos que os Requerentes haviam adquirido um pacot de passeios no Chile em 18/05/2022, no valor total de R$ 1.078,20 (mil e setenta e oit reais e vinte centavos) e não tiveram o valor reembolsado pela empresa.
Insta destacar que os Requerentes trazem aos autos todos o comprovantes que confirmam a diminuição patrimonial que tiveram em razão d falha na prestação de serviço da Requerida.
esse sentido, o art. 927 do CC assevera que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação. 16
Ante o exposto, requerem os Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor total de R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano material, além de restituir à Segunda Requerida o total de 158.164 pontos.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentada pelo Primeiro Requerente com total descaso.
Necessário ressaltar que os Requerentes não deixaram de viajar por escolha, mas sim pelo fato de a Requerida ter feito com que eles perdessem metade dos dias da viagem programada.
Os cancelamentos dos voos não foram previamente avisados, o que tornou a situação ainda pior, pegando os Autores de surpresa, inclusive, quando já estavam em São Paulo.
Para a Segunda Requerida o cancelamento dos voos teve um sabor ainda pior, vez que perdeu a sua viagem de aniversário, que tanto esperava.
Além da frustração com o cancelamento dos voos, os Requerentes se sentiram menosprezados pela Requerida, vez que nenhuma de suas solicitações foram acatadas.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que os Autores foram verdadeiras vítimas da péssima prestação de serviço das Requeridas, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiram diminuídos e impotentes, vez que buscavam respostas conclusivas quanto ao cancelamento do voo, mas não recebiam informações.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
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O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bitta
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu epresente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceit
o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta d ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, se quantia economicamente significativa, em razão das potencialidade do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editor Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que os Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparados pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total e R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano aterial, corrigido monetariamente, além de restituir à Segunda Requerente o total de 58.164 pontos;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 39.062,70 (trinta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 14 de fevereiro de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003921-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003921-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 39.062,70 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GENESIO BATISTA FERREIRA, brasileiro, divorciado, inscrito no CP ob o nº 897.320.577-34, RG nº 770640 SSP ES e MIRELLY TAVARES, brasileira, divorciada, nscrita no CPF sob o nº 172.286.607-14, RG nº 3563185 SPTC ES, ambos residentes e omiciliados na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 970, apto. 1501, Ed. Victor oser Seraphim, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, por seu advogad irmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da enha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória S, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, e-mail: uilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente à resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, telefone para contato (11) 99638-4698, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
A presente demanda se refere a uma relação de consumo entre os Requerentes e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos da inicial comprovam.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AOS FATOS:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando viajar para Santiago – Chile, para comemorar o aniversário da Segunda Requerida – 24 de maio, os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• VOO DE IDA: Saída de Vitoria (VIX) às 18:05 horas do dia 20/05/2022 (sexta-feira), com chegada em São Paulo (CGH) prevista para às 19:41 horas – voo LA3637 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 07:55 horas do dia 21/05/2022 (sábado), com chegada
em Santiago (SCL) às 12:05 horas – voo LA701 operacionalizado pela Latam.
• VOO DE VOLTA: Saída de Santiago (SCL) às 23:00 horas do dia 24/05/2022 (terça-feira), com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 03:40 horas do dia 25/05/2022 (quarta-feira) - voo LA814 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 06:35 horas, com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 08:00 horas – voo LA3216 operacionalizado pela Latam.
Com a aquisição das passagens aéreas, os Requerentes montaram a programação para o Santiago, contratando serviço de hospedagem, fechando passeios e reservando restaurantes.
No dia 20/05/2022 pela manhã, os Requerentes fora surpreendidos com um SMS enviado pela Requerida, informando que o voo LA70 havia sido cancelado.
Ao acessarem o link da mensagem de texto encaminhada pela Latam, os Requerentes eram direcionados ao site da Requerida onde já constava nova acomodação no voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
Com a reacomodação programada pela Requerida, os Requerentes somente chegariam em Santiago com aproximadamente 24 horas de atraso, o que prejudicaria consideravelmente o planejamento de viagem.
Não concordando com a reacomodação imposta e com as bagagens prontas para viajar, os Requerentes passaram a buscar alternativas que melhor lhes atendessem para tentar adiantar a viagem.
Os Autores encontraram no site da Requerida Latam dois voos ue lhes atenderiam perfeitamente saindo de Vitória no dia 20/05/2022, quais sejam: J3635 que sairia de Vitória (VIX) às 09:00 horas com chegada em São Paulo (CGH) às 0:35 horas, ou o voo JJ3629 que sairia de Vitória (VIX) às 11:55 horas com chegada m São Paulo (CGH) às 13:30 horas, conforme o relatório do site da ANAC confirma a xistência dos voos - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Se os Autores fossem reacomodados em quaisquer desses 02 voos acima destacados, operacionalizados pela Requerida, eles chegariam em São Paulo a tempo de embarcarem no voo LA753 que sairia de São Paulo (GRU) às 17:45 horas no mesmo dia, com chegada em Santiago (SCL) às 21:57 horas, conforme o
relatório de voos do site da ANAC comprova - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Os Requerentes tentaram realizar a remarcação dos voos via site da Requerida, mas não conseguiram, vez que já constava a remarcação para o voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
O e-mail em anexo, que os Requerentes só tiveram acesso após tomarem conhecimento do cancelamento do voo através de SMS, comprova que a alteração feita pela empresa ocorreu às 5:13 horas do dia 20/05/2022, sem qualquer confirmação por parte dos Autores.
Com isso, a Segunda Requerente fez contato telefônico com a Requerida e explicou a sua situação, informou os voos que melhor lhes atenderiam e pediu nova reacomodação. Contudo, foi surpreendida com a negativa da Requerida, que informou que só poderia alterar o voo que foi cancelado, e não o voo que a levaria para São Paulo.
A Segunda Requerente explicou para a atendente que com reacomodação programada pela empresa eles chegariam ao seu destino com 24 horas de atraso, o que atrapalharia a sua programação. Mesmo assim teve a negativ por parte da empresa.
Ante a negativa, a Segunda Requerente solicitou para a atendente que alterasse o seu voo de volta para dia 25 ou dia 26 de maio, para que os Autores pudessem ficar em Santiago, ao menos, nos 03 dias como haviam programado desde o início, aproveitando os dias 22, 23, 24 e 25 ou 26. Mas novamente
teve o seu pedido negado, sob a justificativa de inexistência de voos saindo de Santiago rumo à São Paulo até junho de 2022.
Sem alternativa, coube aos Requerentes embarcarem para São Paulo no voo LA3637 no dia 20/05/2022, se hospedar no hotel que já haviam feito reserva anteriormente, e aguardar o embarque do voo LA1107 no dia 22/05/2022.
Pois bem, os Requerentes chegaram cedo ao aeroporto de Vitória (VIX) para embarcarem no voo LA3637 e não tiveram intercorrências para chegar em São Paulo (CGH). Contudo, ao ligarem os seus celulares em São Paulo, os Autores foram surpreendidos com uma nova mensagem da Requerida informando que o voo LA1107 havia sido cancelado, senão vejamos:
Os Requerentes ficaram em choque com o que estava acontecendo, eles mal haviam chegado em São Paulo e já se depararam com o segundo cancelamento de voo no mesmo dia!!
Insta destacar que os voos JJ3635; JJ3629; e LA753 que os Requerentes pretendiam ser reacomodados pela Requerida, ocorreram dentro do horário programado, conforme se comprova nos documentos em anexo e nas imagens acima destacadas – status de voo REALIZADO.
Ou seja, se a Requerida tivesse reacomodado os Autores, de acordo com a determinação constante no inciso II, do art. 21, da Resolução nº 400 da ANAC, não seria necessário que eles tivessem de conviver com a dor causada pelo segundo cancelamento de voo.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Como estavam no aeroporto, os Requerentes se deslocaram imediatamente até o guichê da Requerida para buscar uma alternativa.
Ao serem atendidos, o preposto da empresa informou que aind não seria possível fazer a reacomodação do voo, e pediu que eles retornassem a aeroporto no dia seguinte - 21/05/2022 na parte da manhã, ou então qu aguardassem liberar a reacomodação no site da Latam.
Os Autores questionaram se a Requerida forneceria um voucher de hotel para que eles ficassem hospedados até a data do voo de remarcação, 7
sendo negada assistência material, em confronto aos artigos 26, inciso II e 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC.
Os Autores informaram que o hotel em que estavam hospedados era de alto padrão, e que eles só sairiam daquela hospedagem para outra, se fosse custeado pela empresa, vez que era obrigação da Latam tal custeio até que eles conseguissem embarcar.
Sem ter o que fazer, os Requerentes se hospedaram no hotel e no dia seguinte, na metade da manhã, por não terem acesso à reacomodação através do site da Latam, se dirigiram novamente ao aeroporto.
Ao chegarem no guichê da empresa, o atendente informou qu a Latam já havia feito a reacomodação dos Autores no voo LA753 que sairia de Sã Paulo (GRU) às 17:45 horas e chegaria em Santiago (SCL) às 20:57 horas.
Os Requerentes informaram que só teriam interesse na reacomodação imposta pela empresa se fosse possível alterar a data do voo de volta, vez que com a reacomodação feita, eles só aproveitariam os dias 23 e parte do dia 24, não valendo a pena fazer uma viagem internacional para ficar tão pouco tempo, além de ser impossível seguir o roteiro que haviam programado antes.
O atendente da empresa informou que não seria possível fazer lteração do voo de volta.
Completamente indignada com as respostas da empresa, que desde o primeiro cancelamento de voo negou todos os seus pedidos, mesmo com as grotescas e sucessivas falhas na prestação de serviço, a Segunda Requerente entrou no site da Latam e viu que existiam 05 voos disponíveis entre os dias 25 e 26 de maio, com saída de Santiago (SCL) e chegada em São Paulo (GRU), conforme o relatório de voos do site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA comprova, o que a deixou ainda mais revoltada:
A Segunda Requerente, no primeiro momento, ficou espantada com a quantidade de oferta de voos disponíveis no site da Latam, vez que a primeira atendente com quem conversou, na tentativa de remarcar o voo de volta quando do primeiro cancelamento informado – voo LA701, lhe informou que não haveria novos voos de Santiago para São Paulo até junho de 2022. No segundo momento, a Requerente mostrou a quantidade de ofertas, mas o atendente da empresa lhe informou que o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida, resposta que deixou a Autora desnorteada.
Os Requerentes não estavam acreditando na forma como a Requerida estava gerindo tal situação. Desde o início a empresa negligenciou os direitos dos Autores, contidos na Resolução nº 400 da ANAC.
Fartos da forma como estavam sendo tratados, os Autores pediram para falar com o responsável pela empresa, que manteve a negativa em
remarcar o voo de retorno para os dias 25 ou 26, e em razão disso, a Segunda Requerente solicitou ao responsável a antecipação da data da viagem de volta para que eles retornassem para Vitória o quanto antes, o que também foi negado, sob a mesma justificativa, qual seja, o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida.
Sendo assim, conforme a reacomodação feita pela empresa, os Requerentes chegariam em Santiago no dia 22/05/2022 às 20:57 horas – voo LA753, e retornariam para São Paulos no dia 24/05/2022 às 23:00 horas, permanecendo no Chile somente por 02 dias, enquanto a programação normal feita pelos Autores era de permanecerem no Chile por 04 dias.
Em razão da negativa da Requerida em alterar a data do voo de volta dos Autores, a viagem programada perdeu completamente o sentido. O péssimo atendimento da Requerida e a forma como foram tratados, fez com que os Autores perdessem a vontade de viajar, e o cancelamento de 02 voos para o Chile fez com que a Segunda Requerente acreditasse que “se tratava de um sinal” para não viajar.
Os Autores verbalizaram junto à empresa Requerida que não tinham mais interesse em seguir viagem para o Chile, tampouco aguardarem o voo de volta para retornarem à Vitória que seria no dia 25/05, solicitando, dessa vez, que a empresa antecipasse a sua volta para a data mais próxima possível.
Novamente os Requerentes foram surpreendidos com a negativa da empresa.
Exaustos com a situação que estavam sendo submetidos, os Autores adquiriram novas passagens para retornar à Vitória, conforme o comprovante em anexo confirma.
Excelência, insta destacar que os Requerentes só seguiram viagem para de Vitória para São Paulo, vez que eles acreditavam que, na pior das hipóteses, eles embarcariam no voo LA 1107.
Se os Requerentes tivessem ciência de que o voo LA 1107 havia sido cancelado ainda quando estavam em Vitória, eles não teriam seguido viagem, e por sua vez, não teriam todos os gastos que tiveram.
Ou seja, todo o dano material pretendido pelos Requerentes na presente Ação, se deu exclusivamente pela falha na prestação de serviço da Requerida.
Sendo assim, Excelência, a programação feita pelos Requerentes de passarem o aniversário da Segunda Requerente no Chile, restou frustrada, por culpa exclusiva da Requerida.
Resumimos aqui as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida:
1. Cancelamento do voo LA701; 2. Reacomodação automática dos Autores no voo LA1107 com mais de 24 horas de diferença do voo LA701; 3. Deixar de reacomodar os Autores em voos que os fariam chegar mais cedo ao seu destino final, sem qualquer justificativa; 4. Cancelamento do voo LA1107 quando os Autores já estavam em São Paulo; 5. Reacomodação automática dos Autores no voo LA753; 6. Ausência de assistência material da Requerida com hospedagem e alimentação; 7. Recusa da Requerida em alterar a data do voo de retorno dos Autores, tanto para que pudessem estender a viagem ou antecipar a viagem.
Ante as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizarem a presente demanda para garantirem os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da atitude ilícita, má prestação de serviço e total
descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore odas as vítimas do evento.
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Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da 13
Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, querentes tinham como programação viajarem para o Chile.
Ocorre que em razão dos cancelamentos de voo de ida, os Requerentes só conseguiram viajar de Vitória (VIX) para São Paulo (CGH).
Como não viajaram de São Paulo para Santiago, e ne utilizaram o voo de volta, vez que a Requerida se recusou a alterar a data de retorn (tanto para estender quanto para antecipar a viagem), necessário que a Lata reembolse os Autores quanto ao valor das passagens.
Conforme se verifica pelos documentos em anexo, os Autores adquiriram os trechos da sua viagem ao Chile separadamente, vindo a pagar o valor de R$ 297,24 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) + 158.164 pontos para aquisição das passagens dos voos de ida, e R$ 2.953,60 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para a aquisição das passagens dos voos de volta.
Conforme também narrado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerida cancelou o voo LA701 quando os Autores ainda estavam em Vitória, vindo a remarcar as passagens automaticamente para o voo LA1107.
Insatisfeitos com a remarcação, os Autores tentaram resolver, via call center, uma reacomodação que melhor lhes atendessem, vez que existiam outras opções, mas sem êxito.
Dessa forma, como o pior dos cenários, em tese, seria embarcar no voo LA1107, os Autores decidiram seguir para São Paulo e resolver a remarcação no aeroporto de Congonhas. Contudo, ao chegarem em Congonhas, tomaram conhecimento que o voo LA1107 também havia sido cancelado, sendo reacomodados no voo LA753.
Os Autores já estavam em São Paulo e já tinham hospedagem reservada, vindo a permanecer hospedados até retornarem à Vitória, vez que ficou impraticável a ida à Santiago.
Dessa forma, necessário que a Requerida reembolse os Requerentes o valor de R$ 7.526,00 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais) referente a 04 diárias e alimentações feitas em São Paulo, conforme o comprovante em anex confirma.
A Requerida se negou a estender e a antecipar o voo de retorno dos Requerentes, fazendo com que eles adquirissem novas passagens aéreas para retornarem para Vitória, completamente frustrados com o rumo que a viagem para o
O documento em anexo confirma a ordem de compra nº LA9578275IHDK, no valor total de R$ 3.207,66 (três mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), em 04 parcelas de R$ 801,93 (oitocentos e um reais e noventa e três centavos) utilizando o cartão de crédito final 4957.
Por fim, temos que os Requerentes haviam adquirido um pacot de passeios no Chile em 18/05/2022, no valor total de R$ 1.078,20 (mil e setenta e oit reais e vinte centavos) e não tiveram o valor reembolsado pela empresa.
Insta destacar que os Requerentes trazem aos autos todos o comprovantes que confirmam a diminuição patrimonial que tiveram em razão d falha na prestação de serviço da Requerida.
esse sentido, o art. 927 do CC assevera que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação. 16
Ante o exposto, requerem os Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor total de R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano material, além de restituir à Segunda Requerida o total de 158.164 pontos.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentada pelo Primeiro Requerente com total descaso.
Necessário ressaltar que os Requerentes não deixaram de viajar por escolha, mas sim pelo fato de a Requerida ter feito com que eles perdessem metade dos dias da viagem programada.
Os cancelamentos dos voos não foram previamente avisados, o que tornou a situação ainda pior, pegando os Autores de surpresa, inclusive, quando já estavam em São Paulo.
Para a Segunda Requerida o cancelamento dos voos teve um sabor ainda pior, vez que perdeu a sua viagem de aniversário, que tanto esperava.
Além da frustração com o cancelamento dos voos, os Requerentes se sentiram menosprezados pela Requerida, vez que nenhuma de suas solicitações foram acatadas.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que os Autores foram verdadeiras vítimas da péssima prestação de serviço das Requeridas, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiram diminuídos e impotentes, vez que buscavam respostas conclusivas quanto ao cancelamento do voo, mas não recebiam informações.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
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O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bitta
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu epresente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceit
o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta d ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, se quantia economicamente significativa, em razão das potencialidade do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editor Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que os Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparados pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total e R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano aterial, corrigido monetariamente, além de restituir à Segunda Requerente o total de 58.164 pontos;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 39.062,70 (trinta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 14 de fevereiro de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003921-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003921-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 39.062,70 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GENESIO BATISTA FERREIRA, brasileiro, divorciado, inscrito no CP ob o nº 897.320.577-34, RG nº 770640 SSP ES e MIRELLY TAVARES, brasileira, divorciada, nscrita no CPF sob o nº 172.286.607-14, RG nº 3563185 SPTC ES, ambos residentes e omiciliados na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 970, apto. 1501, Ed. Victor oser Seraphim, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, por seu advogad irmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da enha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória S, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, e-mail: uilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente à resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, telefone para contato (11) 99638-4698, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
A presente demanda se refere a uma relação de consumo entre os Requerentes e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos da inicial comprovam.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AOS FATOS:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando viajar para Santiago – Chile, para comemorar o aniversário da Segunda Requerida – 24 de maio, os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• VOO DE IDA: Saída de Vitoria (VIX) às 18:05 horas do dia 20/05/2022 (sexta-feira), com chegada em São Paulo (CGH) prevista para às 19:41 horas – voo LA3637 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 07:55 horas do dia 21/05/2022 (sábado), com chegada
em Santiago (SCL) às 12:05 horas – voo LA701 operacionalizado pela Latam.
• VOO DE VOLTA: Saída de Santiago (SCL) às 23:00 horas do dia 24/05/2022 (terça-feira), com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 03:40 horas do dia 25/05/2022 (quarta-feira) - voo LA814 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 06:35 horas, com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 08:00 horas – voo LA3216 operacionalizado pela Latam.
Com a aquisição das passagens aéreas, os Requerentes montaram a programação para o Santiago, contratando serviço de hospedagem, fechando passeios e reservando restaurantes.
No dia 20/05/2022 pela manhã, os Requerentes fora surpreendidos com um SMS enviado pela Requerida, informando que o voo LA70 havia sido cancelado.
Ao acessarem o link da mensagem de texto encaminhada pela Latam, os Requerentes eram direcionados ao site da Requerida onde já constava nova acomodação no voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
Com a reacomodação programada pela Requerida, os Requerentes somente chegariam em Santiago com aproximadamente 24 horas de atraso, o que prejudicaria consideravelmente o planejamento de viagem.
Não concordando com a reacomodação imposta e com as bagagens prontas para viajar, os Requerentes passaram a buscar alternativas que melhor lhes atendessem para tentar adiantar a viagem.
Os Autores encontraram no site da Requerida Latam dois voos ue lhes atenderiam perfeitamente saindo de Vitória no dia 20/05/2022, quais sejam: J3635 que sairia de Vitória (VIX) às 09:00 horas com chegada em São Paulo (CGH) às 0:35 horas, ou o voo JJ3629 que sairia de Vitória (VIX) às 11:55 horas com chegada m São Paulo (CGH) às 13:30 horas, conforme o relatório do site da ANAC confirma a xistência dos voos - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Se os Autores fossem reacomodados em quaisquer desses 02 voos acima destacados, operacionalizados pela Requerida, eles chegariam em São Paulo a tempo de embarcarem no voo LA753 que sairia de São Paulo (GRU) às 17:45 horas no mesmo dia, com chegada em Santiago (SCL) às 21:57 horas, conforme o
relatório de voos do site da ANAC comprova - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Os Requerentes tentaram realizar a remarcação dos voos via site da Requerida, mas não conseguiram, vez que já constava a remarcação para o voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
O e-mail em anexo, que os Requerentes só tiveram acesso após tomarem conhecimento do cancelamento do voo através de SMS, comprova que a alteração feita pela empresa ocorreu às 5:13 horas do dia 20/05/2022, sem qualquer confirmação por parte dos Autores.
Com isso, a Segunda Requerente fez contato telefônico com a Requerida e explicou a sua situação, informou os voos que melhor lhes atenderiam e pediu nova reacomodação. Contudo, foi surpreendida com a negativa da Requerida, que informou que só poderia alterar o voo que foi cancelado, e não o voo que a levaria para São Paulo.
A Segunda Requerente explicou para a atendente que com reacomodação programada pela empresa eles chegariam ao seu destino com 24 horas de atraso, o que atrapalharia a sua programação. Mesmo assim teve a negativ por parte da empresa.
Ante a negativa, a Segunda Requerente solicitou para a atendente que alterasse o seu voo de volta para dia 25 ou dia 26 de maio, para que os Autores pudessem ficar em Santiago, ao menos, nos 03 dias como haviam programado desde o início, aproveitando os dias 22, 23, 24 e 25 ou 26. Mas novamente
teve o seu pedido negado, sob a justificativa de inexistência de voos saindo de Santiago rumo à São Paulo até junho de 2022.
Sem alternativa, coube aos Requerentes embarcarem para São Paulo no voo LA3637 no dia 20/05/2022, se hospedar no hotel que já haviam feito reserva anteriormente, e aguardar o embarque do voo LA1107 no dia 22/05/2022.
Pois bem, os Requerentes chegaram cedo ao aeroporto de Vitória (VIX) para embarcarem no voo LA3637 e não tiveram intercorrências para chegar em São Paulo (CGH). Contudo, ao ligarem os seus celulares em São Paulo, os Autores foram surpreendidos com uma nova mensagem da Requerida informando que o voo LA1107 havia sido cancelado, senão vejamos:
Os Requerentes ficaram em choque com o que estava acontecendo, eles mal haviam chegado em São Paulo e já se depararam com o segundo cancelamento de voo no mesmo dia!!
Insta destacar que os voos JJ3635; JJ3629; e LA753 que os Requerentes pretendiam ser reacomodados pela Requerida, ocorreram dentro do horário programado, conforme se comprova nos documentos em anexo e nas imagens acima destacadas – status de voo REALIZADO.
Ou seja, se a Requerida tivesse reacomodado os Autores, de acordo com a determinação constante no inciso II, do art. 21, da Resolução nº 400 da ANAC, não seria necessário que eles tivessem de conviver com a dor causada pelo segundo cancelamento de voo.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Como estavam no aeroporto, os Requerentes se deslocaram imediatamente até o guichê da Requerida para buscar uma alternativa.
Ao serem atendidos, o preposto da empresa informou que aind não seria possível fazer a reacomodação do voo, e pediu que eles retornassem a aeroporto no dia seguinte - 21/05/2022 na parte da manhã, ou então qu aguardassem liberar a reacomodação no site da Latam.
Os Autores questionaram se a Requerida forneceria um voucher de hotel para que eles ficassem hospedados até a data do voo de remarcação, 7
sendo negada assistência material, em confronto aos artigos 26, inciso II e 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC.
Os Autores informaram que o hotel em que estavam hospedados era de alto padrão, e que eles só sairiam daquela hospedagem para outra, se fosse custeado pela empresa, vez que era obrigação da Latam tal custeio até que eles conseguissem embarcar.
Sem ter o que fazer, os Requerentes se hospedaram no hotel e no dia seguinte, na metade da manhã, por não terem acesso à reacomodação através do site da Latam, se dirigiram novamente ao aeroporto.
Ao chegarem no guichê da empresa, o atendente informou qu a Latam já havia feito a reacomodação dos Autores no voo LA753 que sairia de Sã Paulo (GRU) às 17:45 horas e chegaria em Santiago (SCL) às 20:57 horas.
Os Requerentes informaram que só teriam interesse na reacomodação imposta pela empresa se fosse possível alterar a data do voo de volta, vez que com a reacomodação feita, eles só aproveitariam os dias 23 e parte do dia 24, não valendo a pena fazer uma viagem internacional para ficar tão pouco tempo, além de ser impossível seguir o roteiro que haviam programado antes.
O atendente da empresa informou que não seria possível fazer lteração do voo de volta.
Completamente indignada com as respostas da empresa, que desde o primeiro cancelamento de voo negou todos os seus pedidos, mesmo com as grotescas e sucessivas falhas na prestação de serviço, a Segunda Requerente entrou no site da Latam e viu que existiam 05 voos disponíveis entre os dias 25 e 26 de maio, com saída de Santiago (SCL) e chegada em São Paulo (GRU), conforme o relatório de voos do site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA comprova, o que a deixou ainda mais revoltada:
A Segunda Requerente, no primeiro momento, ficou espantada com a quantidade de oferta de voos disponíveis no site da Latam, vez que a primeira atendente com quem conversou, na tentativa de remarcar o voo de volta quando do primeiro cancelamento informado – voo LA701, lhe informou que não haveria novos voos de Santiago para São Paulo até junho de 2022. No segundo momento, a Requerente mostrou a quantidade de ofertas, mas o atendente da empresa lhe informou que o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida, resposta que deixou a Autora desnorteada.
Os Requerentes não estavam acreditando na forma como a Requerida estava gerindo tal situação. Desde o início a empresa negligenciou os direitos dos Autores, contidos na Resolução nº 400 da ANAC.
Fartos da forma como estavam sendo tratados, os Autores pediram para falar com o responsável pela empresa, que manteve a negativa em
remarcar o voo de retorno para os dias 25 ou 26, e em razão disso, a Segunda Requerente solicitou ao responsável a antecipação da data da viagem de volta para que eles retornassem para Vitória o quanto antes, o que também foi negado, sob a mesma justificativa, qual seja, o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida.
Sendo assim, conforme a reacomodação feita pela empresa, os Requerentes chegariam em Santiago no dia 22/05/2022 às 20:57 horas – voo LA753, e retornariam para São Paulos no dia 24/05/2022 às 23:00 horas, permanecendo no Chile somente por 02 dias, enquanto a programação normal feita pelos Autores era de permanecerem no Chile por 04 dias.
Em razão da negativa da Requerida em alterar a data do voo de volta dos Autores, a viagem programada perdeu completamente o sentido. O péssimo atendimento da Requerida e a forma como foram tratados, fez com que os Autores perdessem a vontade de viajar, e o cancelamento de 02 voos para o Chile fez com que a Segunda Requerente acreditasse que “se tratava de um sinal” para não viajar.
Os Autores verbalizaram junto à empresa Requerida que não tinham mais interesse em seguir viagem para o Chile, tampouco aguardarem o voo de volta para retornarem à Vitória que seria no dia 25/05, solicitando, dessa vez, que a empresa antecipasse a sua volta para a data mais próxima possível.
Novamente os Requerentes foram surpreendidos com a negativa da empresa.
Exaustos com a situação que estavam sendo submetidos, os Autores adquiriram novas passagens para retornar à Vitória, conforme o comprovante em anexo confirma.
Excelência, insta destacar que os Requerentes só seguiram viagem para de Vitória para São Paulo, vez que eles acreditavam que, na pior das hipóteses, eles embarcariam no voo LA 1107.
Se os Requerentes tivessem ciência de que o voo LA 1107 havia sido cancelado ainda quando estavam em Vitória, eles não teriam seguido viagem, e por sua vez, não teriam todos os gastos que tiveram.
Ou seja, todo o dano material pretendido pelos Requerentes na presente Ação, se deu exclusivamente pela falha na prestação de serviço da Requerida.
Sendo assim, Excelência, a programação feita pelos Requerentes de passarem o aniversário da Segunda Requerente no Chile, restou frustrada, por culpa exclusiva da Requerida.
Resumimos aqui as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida:
1. Cancelamento do voo LA701; 2. Reacomodação automática dos Autores no voo LA1107 com mais de 24 horas de diferença do voo LA701; 3. Deixar de reacomodar os Autores em voos que os fariam chegar mais cedo ao seu destino final, sem qualquer justificativa; 4. Cancelamento do voo LA1107 quando os Autores já estavam em São Paulo; 5. Reacomodação automática dos Autores no voo LA753; 6. Ausência de assistência material da Requerida com hospedagem e alimentação; 7. Recusa da Requerida em alterar a data do voo de retorno dos Autores, tanto para que pudessem estender a viagem ou antecipar a viagem.
Ante as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizarem a presente demanda para garantirem os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da atitude ilícita, má prestação de serviço e total
descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore odas as vítimas do evento.
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Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da 13
Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, querentes tinham como programação viajarem para o Chile.
Ocorre que em razão dos cancelamentos de voo de ida, os Requerentes só conseguiram viajar de Vitória (VIX) para São Paulo (CGH).
Como não viajaram de São Paulo para Santiago, e ne utilizaram o voo de volta, vez que a Requerida se recusou a alterar a data de retorn (tanto para estender quanto para antecipar a viagem), necessário que a Lata reembolse os Autores quanto ao valor das passagens.
Conforme se verifica pelos documentos em anexo, os Autores adquiriram os trechos da sua viagem ao Chile separadamente, vindo a pagar o valor de R$ 297,24 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) + 158.164 pontos para aquisição das passagens dos voos de ida, e R$ 2.953,60 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para a aquisição das passagens dos voos de volta.
Conforme também narrado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerida cancelou o voo LA701 quando os Autores ainda estavam em Vitória, vindo a remarcar as passagens automaticamente para o voo LA1107.
Insatisfeitos com a remarcação, os Autores tentaram resolver, via call center, uma reacomodação que melhor lhes atendessem, vez que existiam outras opções, mas sem êxito.
Dessa forma, como o pior dos cenários, em tese, seria embarcar no voo LA1107, os Autores decidiram seguir para São Paulo e resolver a remarcação no aeroporto de Congonhas. Contudo, ao chegarem em Congonhas, tomaram conhecimento que o voo LA1107 também havia sido cancelado, sendo reacomodados no voo LA753.
Os Autores já estavam em São Paulo e já tinham hospedagem reservada, vindo a permanecer hospedados até retornarem à Vitória, vez que ficou impraticável a ida à Santiago.
Dessa forma, necessário que a Requerida reembolse os Requerentes o valor de R$ 7.526,00 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais) referente a 04 diárias e alimentações feitas em São Paulo, conforme o comprovante em anex confirma.
A Requerida se negou a estender e a antecipar o voo de retorno dos Requerentes, fazendo com que eles adquirissem novas passagens aéreas para retornarem para Vitória, completamente frustrados com o rumo que a viagem para o
O documento em anexo confirma a ordem de compra nº LA9578275IHDK, no valor total de R$ 3.207,66 (três mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), em 04 parcelas de R$ 801,93 (oitocentos e um reais e noventa e três centavos) utilizando o cartão de crédito final 4957.
Por fim, temos que os Requerentes haviam adquirido um pacot de passeios no Chile em 18/05/2022, no valor total de R$ 1.078,20 (mil e setenta e oit reais e vinte centavos) e não tiveram o valor reembolsado pela empresa.
Insta destacar que os Requerentes trazem aos autos todos o comprovantes que confirmam a diminuição patrimonial que tiveram em razão d falha na prestação de serviço da Requerida.
esse sentido, o art. 927 do CC assevera que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação. 16
Ante o exposto, requerem os Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor total de R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano material, além de restituir à Segunda Requerida o total de 158.164 pontos.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentada pelo Primeiro Requerente com total descaso.
Necessário ressaltar que os Requerentes não deixaram de viajar por escolha, mas sim pelo fato de a Requerida ter feito com que eles perdessem metade dos dias da viagem programada.
Os cancelamentos dos voos não foram previamente avisados, o que tornou a situação ainda pior, pegando os Autores de surpresa, inclusive, quando já estavam em São Paulo.
Para a Segunda Requerida o cancelamento dos voos teve um sabor ainda pior, vez que perdeu a sua viagem de aniversário, que tanto esperava.
Além da frustração com o cancelamento dos voos, os Requerentes se sentiram menosprezados pela Requerida, vez que nenhuma de suas solicitações foram acatadas.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que os Autores foram verdadeiras vítimas da péssima prestação de serviço das Requeridas, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiram diminuídos e impotentes, vez que buscavam respostas conclusivas quanto ao cancelamento do voo, mas não recebiam informações.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
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O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bitta
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu epresente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceit
o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta d ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, se quantia economicamente significativa, em razão das potencialidade do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editor Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que os Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparados pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total e R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano aterial, corrigido monetariamente, além de restituir à Segunda Requerente o total de 58.164 pontos;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 39.062,70 (trinta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 14 de fevereiro de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5003921-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003921-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 39.062,70 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GENESIO BATISTA FERREIRA, brasileiro, divorciado, inscrito no CP ob o nº 897.320.577-34, RG nº 770640 SSP ES e MIRELLY TAVARES, brasileira, divorciada, nscrita no CPF sob o nº 172.286.607-14, RG nº 3563185 SPTC ES, ambos residentes e omiciliados na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 970, apto. 1501, Ed. Victor oser Seraphim, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, por seu advogad irmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da enha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória S, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, e-mail: uilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente à resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, telefone para contato (11) 99638-4698, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
A presente demanda se refere a uma relação de consumo entre os Requerentes e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos da inicial comprovam.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AOS FATOS:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando viajar para Santiago – Chile, para comemorar o aniversário da Segunda Requerida – 24 de maio, os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• VOO DE IDA: Saída de Vitoria (VIX) às 18:05 horas do dia 20/05/2022 (sexta-feira), com chegada em São Paulo (CGH) prevista para às 19:41 horas – voo LA3637 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 07:55 horas do dia 21/05/2022 (sábado), com chegada
em Santiago (SCL) às 12:05 horas – voo LA701 operacionalizado pela Latam.
• VOO DE VOLTA: Saída de Santiago (SCL) às 23:00 horas do dia 24/05/2022 (terça-feira), com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 03:40 horas do dia 25/05/2022 (quarta-feira) - voo LA814 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 06:35 horas, com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 08:00 horas – voo LA3216 operacionalizado pela Latam.
Com a aquisição das passagens aéreas, os Requerentes montaram a programação para o Santiago, contratando serviço de hospedagem, fechando passeios e reservando restaurantes.
No dia 20/05/2022 pela manhã, os Requerentes fora surpreendidos com um SMS enviado pela Requerida, informando que o voo LA70 havia sido cancelado.
Ao acessarem o link da mensagem de texto encaminhada pela Latam, os Requerentes eram direcionados ao site da Requerida onde já constava nova acomodação no voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
Com a reacomodação programada pela Requerida, os Requerentes somente chegariam em Santiago com aproximadamente 24 horas de atraso, o que prejudicaria consideravelmente o planejamento de viagem.
Não concordando com a reacomodação imposta e com as bagagens prontas para viajar, os Requerentes passaram a buscar alternativas que melhor lhes atendessem para tentar adiantar a viagem.
Os Autores encontraram no site da Requerida Latam dois voos ue lhes atenderiam perfeitamente saindo de Vitória no dia 20/05/2022, quais sejam: J3635 que sairia de Vitória (VIX) às 09:00 horas com chegada em São Paulo (CGH) às 0:35 horas, ou o voo JJ3629 que sairia de Vitória (VIX) às 11:55 horas com chegada m São Paulo (CGH) às 13:30 horas, conforme o relatório do site da ANAC confirma a xistência dos voos - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Se os Autores fossem reacomodados em quaisquer desses 02 voos acima destacados, operacionalizados pela Requerida, eles chegariam em São Paulo a tempo de embarcarem no voo LA753 que sairia de São Paulo (GRU) às 17:45 horas no mesmo dia, com chegada em Santiago (SCL) às 21:57 horas, conforme o
relatório de voos do site da ANAC comprova - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Os Requerentes tentaram realizar a remarcação dos voos via site da Requerida, mas não conseguiram, vez que já constava a remarcação para o voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
O e-mail em anexo, que os Requerentes só tiveram acesso após tomarem conhecimento do cancelamento do voo através de SMS, comprova que a alteração feita pela empresa ocorreu às 5:13 horas do dia 20/05/2022, sem qualquer confirmação por parte dos Autores.
Com isso, a Segunda Requerente fez contato telefônico com a Requerida e explicou a sua situação, informou os voos que melhor lhes atenderiam e pediu nova reacomodação. Contudo, foi surpreendida com a negativa da Requerida, que informou que só poderia alterar o voo que foi cancelado, e não o voo que a levaria para São Paulo.
A Segunda Requerente explicou para a atendente que com reacomodação programada pela empresa eles chegariam ao seu destino com 24 horas de atraso, o que atrapalharia a sua programação. Mesmo assim teve a negativ por parte da empresa.
Ante a negativa, a Segunda Requerente solicitou para a atendente que alterasse o seu voo de volta para dia 25 ou dia 26 de maio, para que os Autores pudessem ficar em Santiago, ao menos, nos 03 dias como haviam programado desde o início, aproveitando os dias 22, 23, 24 e 25 ou 26. Mas novamente
teve o seu pedido negado, sob a justificativa de inexistência de voos saindo de Santiago rumo à São Paulo até junho de 2022.
Sem alternativa, coube aos Requerentes embarcarem para São Paulo no voo LA3637 no dia 20/05/2022, se hospedar no hotel que já haviam feito reserva anteriormente, e aguardar o embarque do voo LA1107 no dia 22/05/2022.
Pois bem, os Requerentes chegaram cedo ao aeroporto de Vitória (VIX) para embarcarem no voo LA3637 e não tiveram intercorrências para chegar em São Paulo (CGH). Contudo, ao ligarem os seus celulares em São Paulo, os Autores foram surpreendidos com uma nova mensagem da Requerida informando que o voo LA1107 havia sido cancelado, senão vejamos:
Os Requerentes ficaram em choque com o que estava acontecendo, eles mal haviam chegado em São Paulo e já se depararam com o segundo cancelamento de voo no mesmo dia!!
Insta destacar que os voos JJ3635; JJ3629; e LA753 que os Requerentes pretendiam ser reacomodados pela Requerida, ocorreram dentro do horário programado, conforme se comprova nos documentos em anexo e nas imagens acima destacadas – status de voo REALIZADO.
Ou seja, se a Requerida tivesse reacomodado os Autores, de acordo com a determinação constante no inciso II, do art. 21, da Resolução nº 400 da ANAC, não seria necessário que eles tivessem de conviver com a dor causada pelo segundo cancelamento de voo.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Como estavam no aeroporto, os Requerentes se deslocaram imediatamente até o guichê da Requerida para buscar uma alternativa.
Ao serem atendidos, o preposto da empresa informou que aind não seria possível fazer a reacomodação do voo, e pediu que eles retornassem a aeroporto no dia seguinte - 21/05/2022 na parte da manhã, ou então qu aguardassem liberar a reacomodação no site da Latam.
Os Autores questionaram se a Requerida forneceria um voucher de hotel para que eles ficassem hospedados até a data do voo de remarcação, 7
sendo negada assistência material, em confronto aos artigos 26, inciso II e 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC.
Os Autores informaram que o hotel em que estavam hospedados era de alto padrão, e que eles só sairiam daquela hospedagem para outra, se fosse custeado pela empresa, vez que era obrigação da Latam tal custeio até que eles conseguissem embarcar.
Sem ter o que fazer, os Requerentes se hospedaram no hotel e no dia seguinte, na metade da manhã, por não terem acesso à reacomodação através do site da Latam, se dirigiram novamente ao aeroporto.
Ao chegarem no guichê da empresa, o atendente informou qu a Latam já havia feito a reacomodação dos Autores no voo LA753 que sairia de Sã Paulo (GRU) às 17:45 horas e chegaria em Santiago (SCL) às 20:57 horas.
Os Requerentes informaram que só teriam interesse na reacomodação imposta pela empresa se fosse possível alterar a data do voo de volta, vez que com a reacomodação feita, eles só aproveitariam os dias 23 e parte do dia 24, não valendo a pena fazer uma viagem internacional para ficar tão pouco tempo, além de ser impossível seguir o roteiro que haviam programado antes.
O atendente da empresa informou que não seria possível fazer lteração do voo de volta.
Completamente indignada com as respostas da empresa, que desde o primeiro cancelamento de voo negou todos os seus pedidos, mesmo com as grotescas e sucessivas falhas na prestação de serviço, a Segunda Requerente entrou no site da Latam e viu que existiam 05 voos disponíveis entre os dias 25 e 26 de maio, com saída de Santiago (SCL) e chegada em São Paulo (GRU), conforme o relatório de voos do site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA comprova, o que a deixou ainda mais revoltada:
A Segunda Requerente, no primeiro momento, ficou espantada com a quantidade de oferta de voos disponíveis no site da Latam, vez que a primeira atendente com quem conversou, na tentativa de remarcar o voo de volta quando do primeiro cancelamento informado – voo LA701, lhe informou que não haveria novos voos de Santiago para São Paulo até junho de 2022. No segundo momento, a Requerente mostrou a quantidade de ofertas, mas o atendente da empresa lhe informou que o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida, resposta que deixou a Autora desnorteada.
Os Requerentes não estavam acreditando na forma como a Requerida estava gerindo tal situação. Desde o início a empresa negligenciou os direitos dos Autores, contidos na Resolução nº 400 da ANAC.
Fartos da forma como estavam sendo tratados, os Autores pediram para falar com o responsável pela empresa, que manteve a negativa em
remarcar o voo de retorno para os dias 25 ou 26, e em razão disso, a Segunda Requerente solicitou ao responsável a antecipação da data da viagem de volta para que eles retornassem para Vitória o quanto antes, o que também foi negado, sob a mesma justificativa, qual seja, o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida.
Sendo assim, conforme a reacomodação feita pela empresa, os Requerentes chegariam em Santiago no dia 22/05/2022 às 20:57 horas – voo LA753, e retornariam para São Paulos no dia 24/05/2022 às 23:00 horas, permanecendo no Chile somente por 02 dias, enquanto a programação normal feita pelos Autores era de permanecerem no Chile por 04 dias.
Em razão da negativa da Requerida em alterar a data do voo de volta dos Autores, a viagem programada perdeu completamente o sentido. O péssimo atendimento da Requerida e a forma como foram tratados, fez com que os Autores perdessem a vontade de viajar, e o cancelamento de 02 voos para o Chile fez com que a Segunda Requerente acreditasse que “se tratava de um sinal” para não viajar.
Os Autores verbalizaram junto à empresa Requerida que não tinham mais interesse em seguir viagem para o Chile, tampouco aguardarem o voo de volta para retornarem à Vitória que seria no dia 25/05, solicitando, dessa vez, que a empresa antecipasse a sua volta para a data mais próxima possível.
Novamente os Requerentes foram surpreendidos com a negativa da empresa.
Exaustos com a situação que estavam sendo submetidos, os Autores adquiriram novas passagens para retornar à Vitória, conforme o comprovante em anexo confirma.
Excelência, insta destacar que os Requerentes só seguiram viagem para de Vitória para São Paulo, vez que eles acreditavam que, na pior das hipóteses, eles embarcariam no voo LA 1107.
Se os Requerentes tivessem ciência de que o voo LA 1107 havia sido cancelado ainda quando estavam em Vitória, eles não teriam seguido viagem, e por sua vez, não teriam todos os gastos que tiveram.
Ou seja, todo o dano material pretendido pelos Requerentes na presente Ação, se deu exclusivamente pela falha na prestação de serviço da Requerida.
Sendo assim, Excelência, a programação feita pelos Requerentes de passarem o aniversário da Segunda Requerente no Chile, restou frustrada, por culpa exclusiva da Requerida.
Resumimos aqui as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida:
1. Cancelamento do voo LA701; 2. Reacomodação automática dos Autores no voo LA1107 com mais de 24 horas de diferença do voo LA701; 3. Deixar de reacomodar os Autores em voos que os fariam chegar mais cedo ao seu destino final, sem qualquer justificativa; 4. Cancelamento do voo LA1107 quando os Autores já estavam em São Paulo; 5. Reacomodação automática dos Autores no voo LA753; 6. Ausência de assistência material da Requerida com hospedagem e alimentação; 7. Recusa da Requerida em alterar a data do voo de retorno dos Autores, tanto para que pudessem estender a viagem ou antecipar a viagem.
Ante as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizarem a presente demanda para garantirem os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da atitude ilícita, má prestação de serviço e total
descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore odas as vítimas do evento.
12
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da 13
Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, querentes tinham como programação viajarem para o Chile.
Ocorre que em razão dos cancelamentos de voo de ida, os Requerentes só conseguiram viajar de Vitória (VIX) para São Paulo (CGH).
Como não viajaram de São Paulo para Santiago, e ne utilizaram o voo de volta, vez que a Requerida se recusou a alterar a data de retorn (tanto para estender quanto para antecipar a viagem), necessário que a Lata reembolse os Autores quanto ao valor das passagens.
Conforme se verifica pelos documentos em anexo, os Autores adquiriram os trechos da sua viagem ao Chile separadamente, vindo a pagar o valor de R$ 297,24 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) + 158.164 pontos para aquisição das passagens dos voos de ida, e R$ 2.953,60 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para a aquisição das passagens dos voos de volta.
Conforme também narrado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerida cancelou o voo LA701 quando os Autores ainda estavam em Vitória, vindo a remarcar as passagens automaticamente para o voo LA1107.
Insatisfeitos com a remarcação, os Autores tentaram resolver, via call center, uma reacomodação que melhor lhes atendessem, vez que existiam outras opções, mas sem êxito.
Dessa forma, como o pior dos cenários, em tese, seria embarcar no voo LA1107, os Autores decidiram seguir para São Paulo e resolver a remarcação no aeroporto de Congonhas. Contudo, ao chegarem em Congonhas, tomaram conhecimento que o voo LA1107 também havia sido cancelado, sendo reacomodados no voo LA753.
Os Autores já estavam em São Paulo e já tinham hospedagem reservada, vindo a permanecer hospedados até retornarem à Vitória, vez que ficou impraticável a ida à Santiago.
Dessa forma, necessário que a Requerida reembolse os Requerentes o valor de R$ 7.526,00 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais) referente a 04 diárias e alimentações feitas em São Paulo, conforme o comprovante em anex confirma.
A Requerida se negou a estender e a antecipar o voo de retorno dos Requerentes, fazendo com que eles adquirissem novas passagens aéreas para retornarem para Vitória, completamente frustrados com o rumo que a viagem para o
O documento em anexo confirma a ordem de compra nº LA9578275IHDK, no valor total de R$ 3.207,66 (três mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), em 04 parcelas de R$ 801,93 (oitocentos e um reais e noventa e três centavos) utilizando o cartão de crédito final 4957.
Por fim, temos que os Requerentes haviam adquirido um pacot de passeios no Chile em 18/05/2022, no valor total de R$ 1.078,20 (mil e setenta e oit reais e vinte centavos) e não tiveram o valor reembolsado pela empresa.
Insta destacar que os Requerentes trazem aos autos todos o comprovantes que confirmam a diminuição patrimonial que tiveram em razão d falha na prestação de serviço da Requerida.
esse sentido, o art. 927 do CC assevera que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação. 16
Ante o exposto, requerem os Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor total de R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano material, além de restituir à Segunda Requerida o total de 158.164 pontos.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentada pelo Primeiro Requerente com total descaso.
Necessário ressaltar que os Requerentes não deixaram de viajar por escolha, mas sim pelo fato de a Requerida ter feito com que eles perdessem metade dos dias da viagem programada.
Os cancelamentos dos voos não foram previamente avisados, o que tornou a situação ainda pior, pegando os Autores de surpresa, inclusive, quando já estavam em São Paulo.
Para a Segunda Requerida o cancelamento dos voos teve um sabor ainda pior, vez que perdeu a sua viagem de aniversário, que tanto esperava.
Além da frustração com o cancelamento dos voos, os Requerentes se sentiram menosprezados pela Requerida, vez que nenhuma de suas solicitações foram acatadas.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que os Autores foram verdadeiras vítimas da péssima prestação de serviço das Requeridas, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiram diminuídos e impotentes, vez que buscavam respostas conclusivas quanto ao cancelamento do voo, mas não recebiam informações.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
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O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bitta
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu epresente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceit
o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta d ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, se quantia economicamente significativa, em razão das potencialidade do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editor Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que os Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparados pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total e R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano aterial, corrigido monetariamente, além de restituir à Segunda Requerente o total de 58.164 pontos;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 39.062,70 (trinta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 14 de fevereiro de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5003921-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003921-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 39.062,70 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GENESIO BATISTA FERREIRA, brasileiro, divorciado, inscrito no CP ob o nº 897.320.577-34, RG nº 770640 SSP ES e MIRELLY TAVARES, brasileira, divorciada, nscrita no CPF sob o nº 172.286.607-14, RG nº 3563185 SPTC ES, ambos residentes e omiciliados na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 970, apto. 1501, Ed. Victor oser Seraphim, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, por seu advogad irmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da enha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória S, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, e-mail: uilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente à resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, telefone para contato (11) 99638-4698, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
A presente demanda se refere a uma relação de consumo entre os Requerentes e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos da inicial comprovam.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AOS FATOS:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando viajar para Santiago – Chile, para comemorar o aniversário da Segunda Requerida – 24 de maio, os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• VOO DE IDA: Saída de Vitoria (VIX) às 18:05 horas do dia 20/05/2022 (sexta-feira), com chegada em São Paulo (CGH) prevista para às 19:41 horas – voo LA3637 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 07:55 horas do dia 21/05/2022 (sábado), com chegada
em Santiago (SCL) às 12:05 horas – voo LA701 operacionalizado pela Latam.
• VOO DE VOLTA: Saída de Santiago (SCL) às 23:00 horas do dia 24/05/2022 (terça-feira), com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 03:40 horas do dia 25/05/2022 (quarta-feira) - voo LA814 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 06:35 horas, com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 08:00 horas – voo LA3216 operacionalizado pela Latam.
Com a aquisição das passagens aéreas, os Requerentes montaram a programação para o Santiago, contratando serviço de hospedagem, fechando passeios e reservando restaurantes.
No dia 20/05/2022 pela manhã, os Requerentes fora surpreendidos com um SMS enviado pela Requerida, informando que o voo LA70 havia sido cancelado.
Ao acessarem o link da mensagem de texto encaminhada pela Latam, os Requerentes eram direcionados ao site da Requerida onde já constava nova acomodação no voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
Com a reacomodação programada pela Requerida, os Requerentes somente chegariam em Santiago com aproximadamente 24 horas de atraso, o que prejudicaria consideravelmente o planejamento de viagem.
Não concordando com a reacomodação imposta e com as bagagens prontas para viajar, os Requerentes passaram a buscar alternativas que melhor lhes atendessem para tentar adiantar a viagem.
Os Autores encontraram no site da Requerida Latam dois voos ue lhes atenderiam perfeitamente saindo de Vitória no dia 20/05/2022, quais sejam: J3635 que sairia de Vitória (VIX) às 09:00 horas com chegada em São Paulo (CGH) às 0:35 horas, ou o voo JJ3629 que sairia de Vitória (VIX) às 11:55 horas com chegada m São Paulo (CGH) às 13:30 horas, conforme o relatório do site da ANAC confirma a xistência dos voos - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Se os Autores fossem reacomodados em quaisquer desses 02 voos acima destacados, operacionalizados pela Requerida, eles chegariam em São Paulo a tempo de embarcarem no voo LA753 que sairia de São Paulo (GRU) às 17:45 horas no mesmo dia, com chegada em Santiago (SCL) às 21:57 horas, conforme o
relatório de voos do site da ANAC comprova - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Os Requerentes tentaram realizar a remarcação dos voos via site da Requerida, mas não conseguiram, vez que já constava a remarcação para o voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
O e-mail em anexo, que os Requerentes só tiveram acesso após tomarem conhecimento do cancelamento do voo através de SMS, comprova que a alteração feita pela empresa ocorreu às 5:13 horas do dia 20/05/2022, sem qualquer confirmação por parte dos Autores.
Com isso, a Segunda Requerente fez contato telefônico com a Requerida e explicou a sua situação, informou os voos que melhor lhes atenderiam e pediu nova reacomodação. Contudo, foi surpreendida com a negativa da Requerida, que informou que só poderia alterar o voo que foi cancelado, e não o voo que a levaria para São Paulo.
A Segunda Requerente explicou para a atendente que com reacomodação programada pela empresa eles chegariam ao seu destino com 24 horas de atraso, o que atrapalharia a sua programação. Mesmo assim teve a negativ por parte da empresa.
Ante a negativa, a Segunda Requerente solicitou para a atendente que alterasse o seu voo de volta para dia 25 ou dia 26 de maio, para que os Autores pudessem ficar em Santiago, ao menos, nos 03 dias como haviam programado desde o início, aproveitando os dias 22, 23, 24 e 25 ou 26. Mas novamente
teve o seu pedido negado, sob a justificativa de inexistência de voos saindo de Santiago rumo à São Paulo até junho de 2022.
Sem alternativa, coube aos Requerentes embarcarem para São Paulo no voo LA3637 no dia 20/05/2022, se hospedar no hotel que já haviam feito reserva anteriormente, e aguardar o embarque do voo LA1107 no dia 22/05/2022.
Pois bem, os Requerentes chegaram cedo ao aeroporto de Vitória (VIX) para embarcarem no voo LA3637 e não tiveram intercorrências para chegar em São Paulo (CGH). Contudo, ao ligarem os seus celulares em São Paulo, os Autores foram surpreendidos com uma nova mensagem da Requerida informando que o voo LA1107 havia sido cancelado, senão vejamos:
Os Requerentes ficaram em choque com o que estava acontecendo, eles mal haviam chegado em São Paulo e já se depararam com o segundo cancelamento de voo no mesmo dia!!
Insta destacar que os voos JJ3635; JJ3629; e LA753 que os Requerentes pretendiam ser reacomodados pela Requerida, ocorreram dentro do horário programado, conforme se comprova nos documentos em anexo e nas imagens acima destacadas – status de voo REALIZADO.
Ou seja, se a Requerida tivesse reacomodado os Autores, de acordo com a determinação constante no inciso II, do art. 21, da Resolução nº 400 da ANAC, não seria necessário que eles tivessem de conviver com a dor causada pelo segundo cancelamento de voo.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Como estavam no aeroporto, os Requerentes se deslocaram imediatamente até o guichê da Requerida para buscar uma alternativa.
Ao serem atendidos, o preposto da empresa informou que aind não seria possível fazer a reacomodação do voo, e pediu que eles retornassem a aeroporto no dia seguinte - 21/05/2022 na parte da manhã, ou então qu aguardassem liberar a reacomodação no site da Latam.
Os Autores questionaram se a Requerida forneceria um voucher de hotel para que eles ficassem hospedados até a data do voo de remarcação, 7
sendo negada assistência material, em confronto aos artigos 26, inciso II e 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC.
Os Autores informaram que o hotel em que estavam hospedados era de alto padrão, e que eles só sairiam daquela hospedagem para outra, se fosse custeado pela empresa, vez que era obrigação da Latam tal custeio até que eles conseguissem embarcar.
Sem ter o que fazer, os Requerentes se hospedaram no hotel e no dia seguinte, na metade da manhã, por não terem acesso à reacomodação através do site da Latam, se dirigiram novamente ao aeroporto.
Ao chegarem no guichê da empresa, o atendente informou qu a Latam já havia feito a reacomodação dos Autores no voo LA753 que sairia de Sã Paulo (GRU) às 17:45 horas e chegaria em Santiago (SCL) às 20:57 horas.
Os Requerentes informaram que só teriam interesse na reacomodação imposta pela empresa se fosse possível alterar a data do voo de volta, vez que com a reacomodação feita, eles só aproveitariam os dias 23 e parte do dia 24, não valendo a pena fazer uma viagem internacional para ficar tão pouco tempo, além de ser impossível seguir o roteiro que haviam programado antes.
O atendente da empresa informou que não seria possível fazer lteração do voo de volta.
Completamente indignada com as respostas da empresa, que desde o primeiro cancelamento de voo negou todos os seus pedidos, mesmo com as grotescas e sucessivas falhas na prestação de serviço, a Segunda Requerente entrou no site da Latam e viu que existiam 05 voos disponíveis entre os dias 25 e 26 de maio, com saída de Santiago (SCL) e chegada em São Paulo (GRU), conforme o relatório de voos do site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA comprova, o que a deixou ainda mais revoltada:
A Segunda Requerente, no primeiro momento, ficou espantada com a quantidade de oferta de voos disponíveis no site da Latam, vez que a primeira atendente com quem conversou, na tentativa de remarcar o voo de volta quando do primeiro cancelamento informado – voo LA701, lhe informou que não haveria novos voos de Santiago para São Paulo até junho de 2022. No segundo momento, a Requerente mostrou a quantidade de ofertas, mas o atendente da empresa lhe informou que o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida, resposta que deixou a Autora desnorteada.
Os Requerentes não estavam acreditando na forma como a Requerida estava gerindo tal situação. Desde o início a empresa negligenciou os direitos dos Autores, contidos na Resolução nº 400 da ANAC.
Fartos da forma como estavam sendo tratados, os Autores pediram para falar com o responsável pela empresa, que manteve a negativa em
remarcar o voo de retorno para os dias 25 ou 26, e em razão disso, a Segunda Requerente solicitou ao responsável a antecipação da data da viagem de volta para que eles retornassem para Vitória o quanto antes, o que também foi negado, sob a mesma justificativa, qual seja, o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida.
Sendo assim, conforme a reacomodação feita pela empresa, os Requerentes chegariam em Santiago no dia 22/05/2022 às 20:57 horas – voo LA753, e retornariam para São Paulos no dia 24/05/2022 às 23:00 horas, permanecendo no Chile somente por 02 dias, enquanto a programação normal feita pelos Autores era de permanecerem no Chile por 04 dias.
Em razão da negativa da Requerida em alterar a data do voo de volta dos Autores, a viagem programada perdeu completamente o sentido. O péssimo atendimento da Requerida e a forma como foram tratados, fez com que os Autores perdessem a vontade de viajar, e o cancelamento de 02 voos para o Chile fez com que a Segunda Requerente acreditasse que “se tratava de um sinal” para não viajar.
Os Autores verbalizaram junto à empresa Requerida que não tinham mais interesse em seguir viagem para o Chile, tampouco aguardarem o voo de volta para retornarem à Vitória que seria no dia 25/05, solicitando, dessa vez, que a empresa antecipasse a sua volta para a data mais próxima possível.
Novamente os Requerentes foram surpreendidos com a negativa da empresa.
Exaustos com a situação que estavam sendo submetidos, os Autores adquiriram novas passagens para retornar à Vitória, conforme o comprovante em anexo confirma.
Excelência, insta destacar que os Requerentes só seguiram viagem para de Vitória para São Paulo, vez que eles acreditavam que, na pior das hipóteses, eles embarcariam no voo LA 1107.
Se os Requerentes tivessem ciência de que o voo LA 1107 havia sido cancelado ainda quando estavam em Vitória, eles não teriam seguido viagem, e por sua vez, não teriam todos os gastos que tiveram.
Ou seja, todo o dano material pretendido pelos Requerentes na presente Ação, se deu exclusivamente pela falha na prestação de serviço da Requerida.
Sendo assim, Excelência, a programação feita pelos Requerentes de passarem o aniversário da Segunda Requerente no Chile, restou frustrada, por culpa exclusiva da Requerida.
Resumimos aqui as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida:
1. Cancelamento do voo LA701; 2. Reacomodação automática dos Autores no voo LA1107 com mais de 24 horas de diferença do voo LA701; 3. Deixar de reacomodar os Autores em voos que os fariam chegar mais cedo ao seu destino final, sem qualquer justificativa; 4. Cancelamento do voo LA1107 quando os Autores já estavam em São Paulo; 5. Reacomodação automática dos Autores no voo LA753; 6. Ausência de assistência material da Requerida com hospedagem e alimentação; 7. Recusa da Requerida em alterar a data do voo de retorno dos Autores, tanto para que pudessem estender a viagem ou antecipar a viagem.
Ante as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizarem a presente demanda para garantirem os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da atitude ilícita, má prestação de serviço e total
descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore odas as vítimas do evento.
12
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da 13
Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, querentes tinham como programação viajarem para o Chile.
Ocorre que em razão dos cancelamentos de voo de ida, os Requerentes só conseguiram viajar de Vitória (VIX) para São Paulo (CGH).
Como não viajaram de São Paulo para Santiago, e ne utilizaram o voo de volta, vez que a Requerida se recusou a alterar a data de retorn (tanto para estender quanto para antecipar a viagem), necessário que a Lata reembolse os Autores quanto ao valor das passagens.
Conforme se verifica pelos documentos em anexo, os Autores adquiriram os trechos da sua viagem ao Chile separadamente, vindo a pagar o valor de R$ 297,24 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) + 158.164 pontos para aquisição das passagens dos voos de ida, e R$ 2.953,60 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para a aquisição das passagens dos voos de volta.
Conforme também narrado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerida cancelou o voo LA701 quando os Autores ainda estavam em Vitória, vindo a remarcar as passagens automaticamente para o voo LA1107.
Insatisfeitos com a remarcação, os Autores tentaram resolver, via call center, uma reacomodação que melhor lhes atendessem, vez que existiam outras opções, mas sem êxito.
Dessa forma, como o pior dos cenários, em tese, seria embarcar no voo LA1107, os Autores decidiram seguir para São Paulo e resolver a remarcação no aeroporto de Congonhas. Contudo, ao chegarem em Congonhas, tomaram conhecimento que o voo LA1107 também havia sido cancelado, sendo reacomodados no voo LA753.
Os Autores já estavam em São Paulo e já tinham hospedagem reservada, vindo a permanecer hospedados até retornarem à Vitória, vez que ficou impraticável a ida à Santiago.
Dessa forma, necessário que a Requerida reembolse os Requerentes o valor de R$ 7.526,00 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais) referente a 04 diárias e alimentações feitas em São Paulo, conforme o comprovante em anex confirma.
A Requerida se negou a estender e a antecipar o voo de retorno dos Requerentes, fazendo com que eles adquirissem novas passagens aéreas para retornarem para Vitória, completamente frustrados com o rumo que a viagem para o
O documento em anexo confirma a ordem de compra nº LA9578275IHDK, no valor total de R$ 3.207,66 (três mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), em 04 parcelas de R$ 801,93 (oitocentos e um reais e noventa e três centavos) utilizando o cartão de crédito final 4957.
Por fim, temos que os Requerentes haviam adquirido um pacot de passeios no Chile em 18/05/2022, no valor total de R$ 1.078,20 (mil e setenta e oit reais e vinte centavos) e não tiveram o valor reembolsado pela empresa.
Insta destacar que os Requerentes trazem aos autos todos o comprovantes que confirmam a diminuição patrimonial que tiveram em razão d falha na prestação de serviço da Requerida.
esse sentido, o art. 927 do CC assevera que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação. 16
Ante o exposto, requerem os Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor total de R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano material, além de restituir à Segunda Requerida o total de 158.164 pontos.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentada pelo Primeiro Requerente com total descaso.
Necessário ressaltar que os Requerentes não deixaram de viajar por escolha, mas sim pelo fato de a Requerida ter feito com que eles perdessem metade dos dias da viagem programada.
Os cancelamentos dos voos não foram previamente avisados, o que tornou a situação ainda pior, pegando os Autores de surpresa, inclusive, quando já estavam em São Paulo.
Para a Segunda Requerida o cancelamento dos voos teve um sabor ainda pior, vez que perdeu a sua viagem de aniversário, que tanto esperava.
Além da frustração com o cancelamento dos voos, os Requerentes se sentiram menosprezados pela Requerida, vez que nenhuma de suas solicitações foram acatadas.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que os Autores foram verdadeiras vítimas da péssima prestação de serviço das Requeridas, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiram diminuídos e impotentes, vez que buscavam respostas conclusivas quanto ao cancelamento do voo, mas não recebiam informações.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
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O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bitta
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu epresente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceit
o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta d ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, se quantia economicamente significativa, em razão das potencialidade do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editor Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que os Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparados pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total e R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano aterial, corrigido monetariamente, além de restituir à Segunda Requerente o total de 58.164 pontos;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 39.062,70 (trinta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 14 de fevereiro de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003921-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003921-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 39.062,70 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GENESIO BATISTA FERREIRA, brasileiro, divorciado, inscrito no CP ob o nº 897.320.577-34, RG nº 770640 SSP ES e MIRELLY TAVARES, brasileira, divorciada, nscrita no CPF sob o nº 172.286.607-14, RG nº 3563185 SPTC ES, ambos residentes e omiciliados na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 970, apto. 1501, Ed. Victor oser Seraphim, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, por seu advogad irmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da enha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória S, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, e-mail: uilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente à resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, telefone para contato (11) 99638-4698, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
A presente demanda se refere a uma relação de consumo entre os Requerentes e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos da inicial comprovam.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AOS FATOS:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando viajar para Santiago – Chile, para comemorar o aniversário da Segunda Requerida – 24 de maio, os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• VOO DE IDA: Saída de Vitoria (VIX) às 18:05 horas do dia 20/05/2022 (sexta-feira), com chegada em São Paulo (CGH) prevista para às 19:41 horas – voo LA3637 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 07:55 horas do dia 21/05/2022 (sábado), com chegada
em Santiago (SCL) às 12:05 horas – voo LA701 operacionalizado pela Latam.
• VOO DE VOLTA: Saída de Santiago (SCL) às 23:00 horas do dia 24/05/2022 (terça-feira), com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 03:40 horas do dia 25/05/2022 (quarta-feira) - voo LA814 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 06:35 horas, com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 08:00 horas – voo LA3216 operacionalizado pela Latam.
Com a aquisição das passagens aéreas, os Requerentes montaram a programação para o Santiago, contratando serviço de hospedagem, fechando passeios e reservando restaurantes.
No dia 20/05/2022 pela manhã, os Requerentes fora surpreendidos com um SMS enviado pela Requerida, informando que o voo LA70 havia sido cancelado.
Ao acessarem o link da mensagem de texto encaminhada pela Latam, os Requerentes eram direcionados ao site da Requerida onde já constava nova acomodação no voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
Com a reacomodação programada pela Requerida, os Requerentes somente chegariam em Santiago com aproximadamente 24 horas de atraso, o que prejudicaria consideravelmente o planejamento de viagem.
Não concordando com a reacomodação imposta e com as bagagens prontas para viajar, os Requerentes passaram a buscar alternativas que melhor lhes atendessem para tentar adiantar a viagem.
Os Autores encontraram no site da Requerida Latam dois voos ue lhes atenderiam perfeitamente saindo de Vitória no dia 20/05/2022, quais sejam: J3635 que sairia de Vitória (VIX) às 09:00 horas com chegada em São Paulo (CGH) às 0:35 horas, ou o voo JJ3629 que sairia de Vitória (VIX) às 11:55 horas com chegada m São Paulo (CGH) às 13:30 horas, conforme o relatório do site da ANAC confirma a xistência dos voos - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Se os Autores fossem reacomodados em quaisquer desses 02 voos acima destacados, operacionalizados pela Requerida, eles chegariam em São Paulo a tempo de embarcarem no voo LA753 que sairia de São Paulo (GRU) às 17:45 horas no mesmo dia, com chegada em Santiago (SCL) às 21:57 horas, conforme o
relatório de voos do site da ANAC comprova - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Os Requerentes tentaram realizar a remarcação dos voos via site da Requerida, mas não conseguiram, vez que já constava a remarcação para o voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
O e-mail em anexo, que os Requerentes só tiveram acesso após tomarem conhecimento do cancelamento do voo através de SMS, comprova que a alteração feita pela empresa ocorreu às 5:13 horas do dia 20/05/2022, sem qualquer confirmação por parte dos Autores.
Com isso, a Segunda Requerente fez contato telefônico com a Requerida e explicou a sua situação, informou os voos que melhor lhes atenderiam e pediu nova reacomodação. Contudo, foi surpreendida com a negativa da Requerida, que informou que só poderia alterar o voo que foi cancelado, e não o voo que a levaria para São Paulo.
A Segunda Requerente explicou para a atendente que com reacomodação programada pela empresa eles chegariam ao seu destino com 24 horas de atraso, o que atrapalharia a sua programação. Mesmo assim teve a negativ por parte da empresa.
Ante a negativa, a Segunda Requerente solicitou para a atendente que alterasse o seu voo de volta para dia 25 ou dia 26 de maio, para que os Autores pudessem ficar em Santiago, ao menos, nos 03 dias como haviam programado desde o início, aproveitando os dias 22, 23, 24 e 25 ou 26. Mas novamente
teve o seu pedido negado, sob a justificativa de inexistência de voos saindo de Santiago rumo à São Paulo até junho de 2022.
Sem alternativa, coube aos Requerentes embarcarem para São Paulo no voo LA3637 no dia 20/05/2022, se hospedar no hotel que já haviam feito reserva anteriormente, e aguardar o embarque do voo LA1107 no dia 22/05/2022.
Pois bem, os Requerentes chegaram cedo ao aeroporto de Vitória (VIX) para embarcarem no voo LA3637 e não tiveram intercorrências para chegar em São Paulo (CGH). Contudo, ao ligarem os seus celulares em São Paulo, os Autores foram surpreendidos com uma nova mensagem da Requerida informando que o voo LA1107 havia sido cancelado, senão vejamos:
Os Requerentes ficaram em choque com o que estava acontecendo, eles mal haviam chegado em São Paulo e já se depararam com o segundo cancelamento de voo no mesmo dia!!
Insta destacar que os voos JJ3635; JJ3629; e LA753 que os Requerentes pretendiam ser reacomodados pela Requerida, ocorreram dentro do horário programado, conforme se comprova nos documentos em anexo e nas imagens acima destacadas – status de voo REALIZADO.
Ou seja, se a Requerida tivesse reacomodado os Autores, de acordo com a determinação constante no inciso II, do art. 21, da Resolução nº 400 da ANAC, não seria necessário que eles tivessem de conviver com a dor causada pelo segundo cancelamento de voo.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Como estavam no aeroporto, os Requerentes se deslocaram imediatamente até o guichê da Requerida para buscar uma alternativa.
Ao serem atendidos, o preposto da empresa informou que aind não seria possível fazer a reacomodação do voo, e pediu que eles retornassem a aeroporto no dia seguinte - 21/05/2022 na parte da manhã, ou então qu aguardassem liberar a reacomodação no site da Latam.
Os Autores questionaram se a Requerida forneceria um voucher de hotel para que eles ficassem hospedados até a data do voo de remarcação, 7
sendo negada assistência material, em confronto aos artigos 26, inciso II e 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC.
Os Autores informaram que o hotel em que estavam hospedados era de alto padrão, e que eles só sairiam daquela hospedagem para outra, se fosse custeado pela empresa, vez que era obrigação da Latam tal custeio até que eles conseguissem embarcar.
Sem ter o que fazer, os Requerentes se hospedaram no hotel e no dia seguinte, na metade da manhã, por não terem acesso à reacomodação através do site da Latam, se dirigiram novamente ao aeroporto.
Ao chegarem no guichê da empresa, o atendente informou qu a Latam já havia feito a reacomodação dos Autores no voo LA753 que sairia de Sã Paulo (GRU) às 17:45 horas e chegaria em Santiago (SCL) às 20:57 horas.
Os Requerentes informaram que só teriam interesse na reacomodação imposta pela empresa se fosse possível alterar a data do voo de volta, vez que com a reacomodação feita, eles só aproveitariam os dias 23 e parte do dia 24, não valendo a pena fazer uma viagem internacional para ficar tão pouco tempo, além de ser impossível seguir o roteiro que haviam programado antes.
O atendente da empresa informou que não seria possível fazer lteração do voo de volta.
Completamente indignada com as respostas da empresa, que desde o primeiro cancelamento de voo negou todos os seus pedidos, mesmo com as grotescas e sucessivas falhas na prestação de serviço, a Segunda Requerente entrou no site da Latam e viu que existiam 05 voos disponíveis entre os dias 25 e 26 de maio, com saída de Santiago (SCL) e chegada em São Paulo (GRU), conforme o relatório de voos do site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA comprova, o que a deixou ainda mais revoltada:
A Segunda Requerente, no primeiro momento, ficou espantada com a quantidade de oferta de voos disponíveis no site da Latam, vez que a primeira atendente com quem conversou, na tentativa de remarcar o voo de volta quando do primeiro cancelamento informado – voo LA701, lhe informou que não haveria novos voos de Santiago para São Paulo até junho de 2022. No segundo momento, a Requerente mostrou a quantidade de ofertas, mas o atendente da empresa lhe informou que o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida, resposta que deixou a Autora desnorteada.
Os Requerentes não estavam acreditando na forma como a Requerida estava gerindo tal situação. Desde o início a empresa negligenciou os direitos dos Autores, contidos na Resolução nº 400 da ANAC.
Fartos da forma como estavam sendo tratados, os Autores pediram para falar com o responsável pela empresa, que manteve a negativa em
remarcar o voo de retorno para os dias 25 ou 26, e em razão disso, a Segunda Requerente solicitou ao responsável a antecipação da data da viagem de volta para que eles retornassem para Vitória o quanto antes, o que também foi negado, sob a mesma justificativa, qual seja, o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida.
Sendo assim, conforme a reacomodação feita pela empresa, os Requerentes chegariam em Santiago no dia 22/05/2022 às 20:57 horas – voo LA753, e retornariam para São Paulos no dia 24/05/2022 às 23:00 horas, permanecendo no Chile somente por 02 dias, enquanto a programação normal feita pelos Autores era de permanecerem no Chile por 04 dias.
Em razão da negativa da Requerida em alterar a data do voo de volta dos Autores, a viagem programada perdeu completamente o sentido. O péssimo atendimento da Requerida e a forma como foram tratados, fez com que os Autores perdessem a vontade de viajar, e o cancelamento de 02 voos para o Chile fez com que a Segunda Requerente acreditasse que “se tratava de um sinal” para não viajar.
Os Autores verbalizaram junto à empresa Requerida que não tinham mais interesse em seguir viagem para o Chile, tampouco aguardarem o voo de volta para retornarem à Vitória que seria no dia 25/05, solicitando, dessa vez, que a empresa antecipasse a sua volta para a data mais próxima possível.
Novamente os Requerentes foram surpreendidos com a negativa da empresa.
Exaustos com a situação que estavam sendo submetidos, os Autores adquiriram novas passagens para retornar à Vitória, conforme o comprovante em anexo confirma.
Excelência, insta destacar que os Requerentes só seguiram viagem para de Vitória para São Paulo, vez que eles acreditavam que, na pior das hipóteses, eles embarcariam no voo LA 1107.
Se os Requerentes tivessem ciência de que o voo LA 1107 havia sido cancelado ainda quando estavam em Vitória, eles não teriam seguido viagem, e por sua vez, não teriam todos os gastos que tiveram.
Ou seja, todo o dano material pretendido pelos Requerentes na presente Ação, se deu exclusivamente pela falha na prestação de serviço da Requerida.
Sendo assim, Excelência, a programação feita pelos Requerentes de passarem o aniversário da Segunda Requerente no Chile, restou frustrada, por culpa exclusiva da Requerida.
Resumimos aqui as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida:
1. Cancelamento do voo LA701; 2. Reacomodação automática dos Autores no voo LA1107 com mais de 24 horas de diferença do voo LA701; 3. Deixar de reacomodar os Autores em voos que os fariam chegar mais cedo ao seu destino final, sem qualquer justificativa; 4. Cancelamento do voo LA1107 quando os Autores já estavam em São Paulo; 5. Reacomodação automática dos Autores no voo LA753; 6. Ausência de assistência material da Requerida com hospedagem e alimentação; 7. Recusa da Requerida em alterar a data do voo de retorno dos Autores, tanto para que pudessem estender a viagem ou antecipar a viagem.
Ante as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizarem a presente demanda para garantirem os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da atitude ilícita, má prestação de serviço e total
descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore odas as vítimas do evento.
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Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da 13
Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, querentes tinham como programação viajarem para o Chile.
Ocorre que em razão dos cancelamentos de voo de ida, os Requerentes só conseguiram viajar de Vitória (VIX) para São Paulo (CGH).
Como não viajaram de São Paulo para Santiago, e ne utilizaram o voo de volta, vez que a Requerida se recusou a alterar a data de retorn (tanto para estender quanto para antecipar a viagem), necessário que a Lata reembolse os Autores quanto ao valor das passagens.
Conforme se verifica pelos documentos em anexo, os Autores adquiriram os trechos da sua viagem ao Chile separadamente, vindo a pagar o valor de R$ 297,24 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) + 158.164 pontos para aquisição das passagens dos voos de ida, e R$ 2.953,60 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para a aquisição das passagens dos voos de volta.
Conforme também narrado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerida cancelou o voo LA701 quando os Autores ainda estavam em Vitória, vindo a remarcar as passagens automaticamente para o voo LA1107.
Insatisfeitos com a remarcação, os Autores tentaram resolver, via call center, uma reacomodação que melhor lhes atendessem, vez que existiam outras opções, mas sem êxito.
Dessa forma, como o pior dos cenários, em tese, seria embarcar no voo LA1107, os Autores decidiram seguir para São Paulo e resolver a remarcação no aeroporto de Congonhas. Contudo, ao chegarem em Congonhas, tomaram conhecimento que o voo LA1107 também havia sido cancelado, sendo reacomodados no voo LA753.
Os Autores já estavam em São Paulo e já tinham hospedagem reservada, vindo a permanecer hospedados até retornarem à Vitória, vez que ficou impraticável a ida à Santiago.
Dessa forma, necessário que a Requerida reembolse os Requerentes o valor de R$ 7.526,00 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais) referente a 04 diárias e alimentações feitas em São Paulo, conforme o comprovante em anex confirma.
A Requerida se negou a estender e a antecipar o voo de retorno dos Requerentes, fazendo com que eles adquirissem novas passagens aéreas para retornarem para Vitória, completamente frustrados com o rumo que a viagem para o
O documento em anexo confirma a ordem de compra nº LA9578275IHDK, no valor total de R$ 3.207,66 (três mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), em 04 parcelas de R$ 801,93 (oitocentos e um reais e noventa e três centavos) utilizando o cartão de crédito final 4957.
Por fim, temos que os Requerentes haviam adquirido um pacot de passeios no Chile em 18/05/2022, no valor total de R$ 1.078,20 (mil e setenta e oit reais e vinte centavos) e não tiveram o valor reembolsado pela empresa.
Insta destacar que os Requerentes trazem aos autos todos o comprovantes que confirmam a diminuição patrimonial que tiveram em razão d falha na prestação de serviço da Requerida.
esse sentido, o art. 927 do CC assevera que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação. 16
Ante o exposto, requerem os Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor total de R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano material, além de restituir à Segunda Requerida o total de 158.164 pontos.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentada pelo Primeiro Requerente com total descaso.
Necessário ressaltar que os Requerentes não deixaram de viajar por escolha, mas sim pelo fato de a Requerida ter feito com que eles perdessem metade dos dias da viagem programada.
Os cancelamentos dos voos não foram previamente avisados, o que tornou a situação ainda pior, pegando os Autores de surpresa, inclusive, quando já estavam em São Paulo.
Para a Segunda Requerida o cancelamento dos voos teve um sabor ainda pior, vez que perdeu a sua viagem de aniversário, que tanto esperava.
Além da frustração com o cancelamento dos voos, os Requerentes se sentiram menosprezados pela Requerida, vez que nenhuma de suas solicitações foram acatadas.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que os Autores foram verdadeiras vítimas da péssima prestação de serviço das Requeridas, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiram diminuídos e impotentes, vez que buscavam respostas conclusivas quanto ao cancelamento do voo, mas não recebiam informações.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
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O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bitta
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu epresente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceit
o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta d ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, se quantia economicamente significativa, em razão das potencialidade do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editor Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que os Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparados pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total e R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano aterial, corrigido monetariamente, além de restituir à Segunda Requerente o total de 58.164 pontos;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 39.062,70 (trinta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 14 de fevereiro de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5003921-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003921-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 39.062,70 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GENESIO BATISTA FERREIRA, brasileiro, divorciado, inscrito no CP ob o nº 897.320.577-34, RG nº 770640 SSP ES e MIRELLY TAVARES, brasileira, divorciada, nscrita no CPF sob o nº 172.286.607-14, RG nº 3563185 SPTC ES, ambos residentes e omiciliados na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 970, apto. 1501, Ed. Victor oser Seraphim, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, por seu advogad irmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da enha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória S, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, e-mail: uilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente à resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, telefone para contato (11) 99638-4698, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
A presente demanda se refere a uma relação de consumo entre os Requerentes e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos da inicial comprovam.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AOS FATOS:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando viajar para Santiago – Chile, para comemorar o aniversário da Segunda Requerida – 24 de maio, os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• VOO DE IDA: Saída de Vitoria (VIX) às 18:05 horas do dia 20/05/2022 (sexta-feira), com chegada em São Paulo (CGH) prevista para às 19:41 horas – voo LA3637 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 07:55 horas do dia 21/05/2022 (sábado), com chegada
em Santiago (SCL) às 12:05 horas – voo LA701 operacionalizado pela Latam.
• VOO DE VOLTA: Saída de Santiago (SCL) às 23:00 horas do dia 24/05/2022 (terça-feira), com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 03:40 horas do dia 25/05/2022 (quarta-feira) - voo LA814 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 06:35 horas, com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 08:00 horas – voo LA3216 operacionalizado pela Latam.
Com a aquisição das passagens aéreas, os Requerentes montaram a programação para o Santiago, contratando serviço de hospedagem, fechando passeios e reservando restaurantes.
No dia 20/05/2022 pela manhã, os Requerentes fora surpreendidos com um SMS enviado pela Requerida, informando que o voo LA70 havia sido cancelado.
Ao acessarem o link da mensagem de texto encaminhada pela Latam, os Requerentes eram direcionados ao site da Requerida onde já constava nova acomodação no voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
Com a reacomodação programada pela Requerida, os Requerentes somente chegariam em Santiago com aproximadamente 24 horas de atraso, o que prejudicaria consideravelmente o planejamento de viagem.
Não concordando com a reacomodação imposta e com as bagagens prontas para viajar, os Requerentes passaram a buscar alternativas que melhor lhes atendessem para tentar adiantar a viagem.
Os Autores encontraram no site da Requerida Latam dois voos ue lhes atenderiam perfeitamente saindo de Vitória no dia 20/05/2022, quais sejam: J3635 que sairia de Vitória (VIX) às 09:00 horas com chegada em São Paulo (CGH) às 0:35 horas, ou o voo JJ3629 que sairia de Vitória (VIX) às 11:55 horas com chegada m São Paulo (CGH) às 13:30 horas, conforme o relatório do site da ANAC confirma a xistência dos voos - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Se os Autores fossem reacomodados em quaisquer desses 02 voos acima destacados, operacionalizados pela Requerida, eles chegariam em São Paulo a tempo de embarcarem no voo LA753 que sairia de São Paulo (GRU) às 17:45 horas no mesmo dia, com chegada em Santiago (SCL) às 21:57 horas, conforme o
relatório de voos do site da ANAC comprova - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Os Requerentes tentaram realizar a remarcação dos voos via site da Requerida, mas não conseguiram, vez que já constava a remarcação para o voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
O e-mail em anexo, que os Requerentes só tiveram acesso após tomarem conhecimento do cancelamento do voo através de SMS, comprova que a alteração feita pela empresa ocorreu às 5:13 horas do dia 20/05/2022, sem qualquer confirmação por parte dos Autores.
Com isso, a Segunda Requerente fez contato telefônico com a Requerida e explicou a sua situação, informou os voos que melhor lhes atenderiam e pediu nova reacomodação. Contudo, foi surpreendida com a negativa da Requerida, que informou que só poderia alterar o voo que foi cancelado, e não o voo que a levaria para São Paulo.
A Segunda Requerente explicou para a atendente que com reacomodação programada pela empresa eles chegariam ao seu destino com 24 horas de atraso, o que atrapalharia a sua programação. Mesmo assim teve a negativ por parte da empresa.
Ante a negativa, a Segunda Requerente solicitou para a atendente que alterasse o seu voo de volta para dia 25 ou dia 26 de maio, para que os Autores pudessem ficar em Santiago, ao menos, nos 03 dias como haviam programado desde o início, aproveitando os dias 22, 23, 24 e 25 ou 26. Mas novamente
teve o seu pedido negado, sob a justificativa de inexistência de voos saindo de Santiago rumo à São Paulo até junho de 2022.
Sem alternativa, coube aos Requerentes embarcarem para São Paulo no voo LA3637 no dia 20/05/2022, se hospedar no hotel que já haviam feito reserva anteriormente, e aguardar o embarque do voo LA1107 no dia 22/05/2022.
Pois bem, os Requerentes chegaram cedo ao aeroporto de Vitória (VIX) para embarcarem no voo LA3637 e não tiveram intercorrências para chegar em São Paulo (CGH). Contudo, ao ligarem os seus celulares em São Paulo, os Autores foram surpreendidos com uma nova mensagem da Requerida informando que o voo LA1107 havia sido cancelado, senão vejamos:
Os Requerentes ficaram em choque com o que estava acontecendo, eles mal haviam chegado em São Paulo e já se depararam com o segundo cancelamento de voo no mesmo dia!!
Insta destacar que os voos JJ3635; JJ3629; e LA753 que os Requerentes pretendiam ser reacomodados pela Requerida, ocorreram dentro do horário programado, conforme se comprova nos documentos em anexo e nas imagens acima destacadas – status de voo REALIZADO.
Ou seja, se a Requerida tivesse reacomodado os Autores, de acordo com a determinação constante no inciso II, do art. 21, da Resolução nº 400 da ANAC, não seria necessário que eles tivessem de conviver com a dor causada pelo segundo cancelamento de voo.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Como estavam no aeroporto, os Requerentes se deslocaram imediatamente até o guichê da Requerida para buscar uma alternativa.
Ao serem atendidos, o preposto da empresa informou que aind não seria possível fazer a reacomodação do voo, e pediu que eles retornassem a aeroporto no dia seguinte - 21/05/2022 na parte da manhã, ou então qu aguardassem liberar a reacomodação no site da Latam.
Os Autores questionaram se a Requerida forneceria um voucher de hotel para que eles ficassem hospedados até a data do voo de remarcação, 7
sendo negada assistência material, em confronto aos artigos 26, inciso II e 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC.
Os Autores informaram que o hotel em que estavam hospedados era de alto padrão, e que eles só sairiam daquela hospedagem para outra, se fosse custeado pela empresa, vez que era obrigação da Latam tal custeio até que eles conseguissem embarcar.
Sem ter o que fazer, os Requerentes se hospedaram no hotel e no dia seguinte, na metade da manhã, por não terem acesso à reacomodação através do site da Latam, se dirigiram novamente ao aeroporto.
Ao chegarem no guichê da empresa, o atendente informou qu a Latam já havia feito a reacomodação dos Autores no voo LA753 que sairia de Sã Paulo (GRU) às 17:45 horas e chegaria em Santiago (SCL) às 20:57 horas.
Os Requerentes informaram que só teriam interesse na reacomodação imposta pela empresa se fosse possível alterar a data do voo de volta, vez que com a reacomodação feita, eles só aproveitariam os dias 23 e parte do dia 24, não valendo a pena fazer uma viagem internacional para ficar tão pouco tempo, além de ser impossível seguir o roteiro que haviam programado antes.
O atendente da empresa informou que não seria possível fazer lteração do voo de volta.
Completamente indignada com as respostas da empresa, que desde o primeiro cancelamento de voo negou todos os seus pedidos, mesmo com as grotescas e sucessivas falhas na prestação de serviço, a Segunda Requerente entrou no site da Latam e viu que existiam 05 voos disponíveis entre os dias 25 e 26 de maio, com saída de Santiago (SCL) e chegada em São Paulo (GRU), conforme o relatório de voos do site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA comprova, o que a deixou ainda mais revoltada:
A Segunda Requerente, no primeiro momento, ficou espantada com a quantidade de oferta de voos disponíveis no site da Latam, vez que a primeira atendente com quem conversou, na tentativa de remarcar o voo de volta quando do primeiro cancelamento informado – voo LA701, lhe informou que não haveria novos voos de Santiago para São Paulo até junho de 2022. No segundo momento, a Requerente mostrou a quantidade de ofertas, mas o atendente da empresa lhe informou que o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida, resposta que deixou a Autora desnorteada.
Os Requerentes não estavam acreditando na forma como a Requerida estava gerindo tal situação. Desde o início a empresa negligenciou os direitos dos Autores, contidos na Resolução nº 400 da ANAC.
Fartos da forma como estavam sendo tratados, os Autores pediram para falar com o responsável pela empresa, que manteve a negativa em
remarcar o voo de retorno para os dias 25 ou 26, e em razão disso, a Segunda Requerente solicitou ao responsável a antecipação da data da viagem de volta para que eles retornassem para Vitória o quanto antes, o que também foi negado, sob a mesma justificativa, qual seja, o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida.
Sendo assim, conforme a reacomodação feita pela empresa, os Requerentes chegariam em Santiago no dia 22/05/2022 às 20:57 horas – voo LA753, e retornariam para São Paulos no dia 24/05/2022 às 23:00 horas, permanecendo no Chile somente por 02 dias, enquanto a programação normal feita pelos Autores era de permanecerem no Chile por 04 dias.
Em razão da negativa da Requerida em alterar a data do voo de volta dos Autores, a viagem programada perdeu completamente o sentido. O péssimo atendimento da Requerida e a forma como foram tratados, fez com que os Autores perdessem a vontade de viajar, e o cancelamento de 02 voos para o Chile fez com que a Segunda Requerente acreditasse que “se tratava de um sinal” para não viajar.
Os Autores verbalizaram junto à empresa Requerida que não tinham mais interesse em seguir viagem para o Chile, tampouco aguardarem o voo de volta para retornarem à Vitória que seria no dia 25/05, solicitando, dessa vez, que a empresa antecipasse a sua volta para a data mais próxima possível.
Novamente os Requerentes foram surpreendidos com a negativa da empresa.
Exaustos com a situação que estavam sendo submetidos, os Autores adquiriram novas passagens para retornar à Vitória, conforme o comprovante em anexo confirma.
Excelência, insta destacar que os Requerentes só seguiram viagem para de Vitória para São Paulo, vez que eles acreditavam que, na pior das hipóteses, eles embarcariam no voo LA 1107.
Se os Requerentes tivessem ciência de que o voo LA 1107 havia sido cancelado ainda quando estavam em Vitória, eles não teriam seguido viagem, e por sua vez, não teriam todos os gastos que tiveram.
Ou seja, todo o dano material pretendido pelos Requerentes na presente Ação, se deu exclusivamente pela falha na prestação de serviço da Requerida.
Sendo assim, Excelência, a programação feita pelos Requerentes de passarem o aniversário da Segunda Requerente no Chile, restou frustrada, por culpa exclusiva da Requerida.
Resumimos aqui as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida:
1. Cancelamento do voo LA701; 2. Reacomodação automática dos Autores no voo LA1107 com mais de 24 horas de diferença do voo LA701; 3. Deixar de reacomodar os Autores em voos que os fariam chegar mais cedo ao seu destino final, sem qualquer justificativa; 4. Cancelamento do voo LA1107 quando os Autores já estavam em São Paulo; 5. Reacomodação automática dos Autores no voo LA753; 6. Ausência de assistência material da Requerida com hospedagem e alimentação; 7. Recusa da Requerida em alterar a data do voo de retorno dos Autores, tanto para que pudessem estender a viagem ou antecipar a viagem.
Ante as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizarem a presente demanda para garantirem os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da atitude ilícita, má prestação de serviço e total
descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore odas as vítimas do evento.
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Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da 13
Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, querentes tinham como programação viajarem para o Chile.
Ocorre que em razão dos cancelamentos de voo de ida, os Requerentes só conseguiram viajar de Vitória (VIX) para São Paulo (CGH).
Como não viajaram de São Paulo para Santiago, e ne utilizaram o voo de volta, vez que a Requerida se recusou a alterar a data de retorn (tanto para estender quanto para antecipar a viagem), necessário que a Lata reembolse os Autores quanto ao valor das passagens.
Conforme se verifica pelos documentos em anexo, os Autores adquiriram os trechos da sua viagem ao Chile separadamente, vindo a pagar o valor de R$ 297,24 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) + 158.164 pontos para aquisição das passagens dos voos de ida, e R$ 2.953,60 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para a aquisição das passagens dos voos de volta.
Conforme também narrado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerida cancelou o voo LA701 quando os Autores ainda estavam em Vitória, vindo a remarcar as passagens automaticamente para o voo LA1107.
Insatisfeitos com a remarcação, os Autores tentaram resolver, via call center, uma reacomodação que melhor lhes atendessem, vez que existiam outras opções, mas sem êxito.
Dessa forma, como o pior dos cenários, em tese, seria embarcar no voo LA1107, os Autores decidiram seguir para São Paulo e resolver a remarcação no aeroporto de Congonhas. Contudo, ao chegarem em Congonhas, tomaram conhecimento que o voo LA1107 também havia sido cancelado, sendo reacomodados no voo LA753.
Os Autores já estavam em São Paulo e já tinham hospedagem reservada, vindo a permanecer hospedados até retornarem à Vitória, vez que ficou impraticável a ida à Santiago.
Dessa forma, necessário que a Requerida reembolse os Requerentes o valor de R$ 7.526,00 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais) referente a 04 diárias e alimentações feitas em São Paulo, conforme o comprovante em anex confirma.
A Requerida se negou a estender e a antecipar o voo de retorno dos Requerentes, fazendo com que eles adquirissem novas passagens aéreas para retornarem para Vitória, completamente frustrados com o rumo que a viagem para o
O documento em anexo confirma a ordem de compra nº LA9578275IHDK, no valor total de R$ 3.207,66 (três mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), em 04 parcelas de R$ 801,93 (oitocentos e um reais e noventa e três centavos) utilizando o cartão de crédito final 4957.
Por fim, temos que os Requerentes haviam adquirido um pacot de passeios no Chile em 18/05/2022, no valor total de R$ 1.078,20 (mil e setenta e oit reais e vinte centavos) e não tiveram o valor reembolsado pela empresa.
Insta destacar que os Requerentes trazem aos autos todos o comprovantes que confirmam a diminuição patrimonial que tiveram em razão d falha na prestação de serviço da Requerida.
esse sentido, o art. 927 do CC assevera que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação. 16
Ante o exposto, requerem os Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor total de R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano material, além de restituir à Segunda Requerida o total de 158.164 pontos.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentada pelo Primeiro Requerente com total descaso.
Necessário ressaltar que os Requerentes não deixaram de viajar por escolha, mas sim pelo fato de a Requerida ter feito com que eles perdessem metade dos dias da viagem programada.
Os cancelamentos dos voos não foram previamente avisados, o que tornou a situação ainda pior, pegando os Autores de surpresa, inclusive, quando já estavam em São Paulo.
Para a Segunda Requerida o cancelamento dos voos teve um sabor ainda pior, vez que perdeu a sua viagem de aniversário, que tanto esperava.
Além da frustração com o cancelamento dos voos, os Requerentes se sentiram menosprezados pela Requerida, vez que nenhuma de suas solicitações foram acatadas.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que os Autores foram verdadeiras vítimas da péssima prestação de serviço das Requeridas, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiram diminuídos e impotentes, vez que buscavam respostas conclusivas quanto ao cancelamento do voo, mas não recebiam informações.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
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O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bitta
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu epresente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceit
o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta d ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, se quantia economicamente significativa, em razão das potencialidade do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editor Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que os Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparados pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total e R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano aterial, corrigido monetariamente, além de restituir à Segunda Requerente o total de 58.164 pontos;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 39.062,70 (trinta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 14 de fevereiro de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003921-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003921-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 39.062,70 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GENESIO BATISTA FERREIRA, brasileiro, divorciado, inscrito no CP ob o nº 897.320.577-34, RG nº 770640 SSP ES e MIRELLY TAVARES, brasileira, divorciada, nscrita no CPF sob o nº 172.286.607-14, RG nº 3563185 SPTC ES, ambos residentes e omiciliados na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 970, apto. 1501, Ed. Victor oser Seraphim, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, por seu advogad irmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da enha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória S, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, e-mail: uilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente à resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, telefone para contato (11) 99638-4698, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
A presente demanda se refere a uma relação de consumo entre os Requerentes e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos da inicial comprovam.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AOS FATOS:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando viajar para Santiago – Chile, para comemorar o aniversário da Segunda Requerida – 24 de maio, os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• VOO DE IDA: Saída de Vitoria (VIX) às 18:05 horas do dia 20/05/2022 (sexta-feira), com chegada em São Paulo (CGH) prevista para às 19:41 horas – voo LA3637 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 07:55 horas do dia 21/05/2022 (sábado), com chegada
em Santiago (SCL) às 12:05 horas – voo LA701 operacionalizado pela Latam.
• VOO DE VOLTA: Saída de Santiago (SCL) às 23:00 horas do dia 24/05/2022 (terça-feira), com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 03:40 horas do dia 25/05/2022 (quarta-feira) - voo LA814 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 06:35 horas, com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 08:00 horas – voo LA3216 operacionalizado pela Latam.
Com a aquisição das passagens aéreas, os Requerentes montaram a programação para o Santiago, contratando serviço de hospedagem, fechando passeios e reservando restaurantes.
No dia 20/05/2022 pela manhã, os Requerentes fora surpreendidos com um SMS enviado pela Requerida, informando que o voo LA70 havia sido cancelado.
Ao acessarem o link da mensagem de texto encaminhada pela Latam, os Requerentes eram direcionados ao site da Requerida onde já constava nova acomodação no voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
Com a reacomodação programada pela Requerida, os Requerentes somente chegariam em Santiago com aproximadamente 24 horas de atraso, o que prejudicaria consideravelmente o planejamento de viagem.
Não concordando com a reacomodação imposta e com as bagagens prontas para viajar, os Requerentes passaram a buscar alternativas que melhor lhes atendessem para tentar adiantar a viagem.
Os Autores encontraram no site da Requerida Latam dois voos ue lhes atenderiam perfeitamente saindo de Vitória no dia 20/05/2022, quais sejam: J3635 que sairia de Vitória (VIX) às 09:00 horas com chegada em São Paulo (CGH) às 0:35 horas, ou o voo JJ3629 que sairia de Vitória (VIX) às 11:55 horas com chegada m São Paulo (CGH) às 13:30 horas, conforme o relatório do site da ANAC confirma a xistência dos voos - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Se os Autores fossem reacomodados em quaisquer desses 02 voos acima destacados, operacionalizados pela Requerida, eles chegariam em São Paulo a tempo de embarcarem no voo LA753 que sairia de São Paulo (GRU) às 17:45 horas no mesmo dia, com chegada em Santiago (SCL) às 21:57 horas, conforme o
relatório de voos do site da ANAC comprova - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Os Requerentes tentaram realizar a remarcação dos voos via site da Requerida, mas não conseguiram, vez que já constava a remarcação para o voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
O e-mail em anexo, que os Requerentes só tiveram acesso após tomarem conhecimento do cancelamento do voo através de SMS, comprova que a alteração feita pela empresa ocorreu às 5:13 horas do dia 20/05/2022, sem qualquer confirmação por parte dos Autores.
Com isso, a Segunda Requerente fez contato telefônico com a Requerida e explicou a sua situação, informou os voos que melhor lhes atenderiam e pediu nova reacomodação. Contudo, foi surpreendida com a negativa da Requerida, que informou que só poderia alterar o voo que foi cancelado, e não o voo que a levaria para São Paulo.
A Segunda Requerente explicou para a atendente que com reacomodação programada pela empresa eles chegariam ao seu destino com 24 horas de atraso, o que atrapalharia a sua programação. Mesmo assim teve a negativ por parte da empresa.
Ante a negativa, a Segunda Requerente solicitou para a atendente que alterasse o seu voo de volta para dia 25 ou dia 26 de maio, para que os Autores pudessem ficar em Santiago, ao menos, nos 03 dias como haviam programado desde o início, aproveitando os dias 22, 23, 24 e 25 ou 26. Mas novamente
teve o seu pedido negado, sob a justificativa de inexistência de voos saindo de Santiago rumo à São Paulo até junho de 2022.
Sem alternativa, coube aos Requerentes embarcarem para São Paulo no voo LA3637 no dia 20/05/2022, se hospedar no hotel que já haviam feito reserva anteriormente, e aguardar o embarque do voo LA1107 no dia 22/05/2022.
Pois bem, os Requerentes chegaram cedo ao aeroporto de Vitória (VIX) para embarcarem no voo LA3637 e não tiveram intercorrências para chegar em São Paulo (CGH). Contudo, ao ligarem os seus celulares em São Paulo, os Autores foram surpreendidos com uma nova mensagem da Requerida informando que o voo LA1107 havia sido cancelado, senão vejamos:
Os Requerentes ficaram em choque com o que estava acontecendo, eles mal haviam chegado em São Paulo e já se depararam com o segundo cancelamento de voo no mesmo dia!!
Insta destacar que os voos JJ3635; JJ3629; e LA753 que os Requerentes pretendiam ser reacomodados pela Requerida, ocorreram dentro do horário programado, conforme se comprova nos documentos em anexo e nas imagens acima destacadas – status de voo REALIZADO.
Ou seja, se a Requerida tivesse reacomodado os Autores, de acordo com a determinação constante no inciso II, do art. 21, da Resolução nº 400 da ANAC, não seria necessário que eles tivessem de conviver com a dor causada pelo segundo cancelamento de voo.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Como estavam no aeroporto, os Requerentes se deslocaram imediatamente até o guichê da Requerida para buscar uma alternativa.
Ao serem atendidos, o preposto da empresa informou que aind não seria possível fazer a reacomodação do voo, e pediu que eles retornassem a aeroporto no dia seguinte - 21/05/2022 na parte da manhã, ou então qu aguardassem liberar a reacomodação no site da Latam.
Os Autores questionaram se a Requerida forneceria um voucher de hotel para que eles ficassem hospedados até a data do voo de remarcação, 7
sendo negada assistência material, em confronto aos artigos 26, inciso II e 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC.
Os Autores informaram que o hotel em que estavam hospedados era de alto padrão, e que eles só sairiam daquela hospedagem para outra, se fosse custeado pela empresa, vez que era obrigação da Latam tal custeio até que eles conseguissem embarcar.
Sem ter o que fazer, os Requerentes se hospedaram no hotel e no dia seguinte, na metade da manhã, por não terem acesso à reacomodação através do site da Latam, se dirigiram novamente ao aeroporto.
Ao chegarem no guichê da empresa, o atendente informou qu a Latam já havia feito a reacomodação dos Autores no voo LA753 que sairia de Sã Paulo (GRU) às 17:45 horas e chegaria em Santiago (SCL) às 20:57 horas.
Os Requerentes informaram que só teriam interesse na reacomodação imposta pela empresa se fosse possível alterar a data do voo de volta, vez que com a reacomodação feita, eles só aproveitariam os dias 23 e parte do dia 24, não valendo a pena fazer uma viagem internacional para ficar tão pouco tempo, além de ser impossível seguir o roteiro que haviam programado antes.
O atendente da empresa informou que não seria possível fazer lteração do voo de volta.
Completamente indignada com as respostas da empresa, que desde o primeiro cancelamento de voo negou todos os seus pedidos, mesmo com as grotescas e sucessivas falhas na prestação de serviço, a Segunda Requerente entrou no site da Latam e viu que existiam 05 voos disponíveis entre os dias 25 e 26 de maio, com saída de Santiago (SCL) e chegada em São Paulo (GRU), conforme o relatório de voos do site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA comprova, o que a deixou ainda mais revoltada:
A Segunda Requerente, no primeiro momento, ficou espantada com a quantidade de oferta de voos disponíveis no site da Latam, vez que a primeira atendente com quem conversou, na tentativa de remarcar o voo de volta quando do primeiro cancelamento informado – voo LA701, lhe informou que não haveria novos voos de Santiago para São Paulo até junho de 2022. No segundo momento, a Requerente mostrou a quantidade de ofertas, mas o atendente da empresa lhe informou que o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida, resposta que deixou a Autora desnorteada.
Os Requerentes não estavam acreditando na forma como a Requerida estava gerindo tal situação. Desde o início a empresa negligenciou os direitos dos Autores, contidos na Resolução nº 400 da ANAC.
Fartos da forma como estavam sendo tratados, os Autores pediram para falar com o responsável pela empresa, que manteve a negativa em
remarcar o voo de retorno para os dias 25 ou 26, e em razão disso, a Segunda Requerente solicitou ao responsável a antecipação da data da viagem de volta para que eles retornassem para Vitória o quanto antes, o que também foi negado, sob a mesma justificativa, qual seja, o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida.
Sendo assim, conforme a reacomodação feita pela empresa, os Requerentes chegariam em Santiago no dia 22/05/2022 às 20:57 horas – voo LA753, e retornariam para São Paulos no dia 24/05/2022 às 23:00 horas, permanecendo no Chile somente por 02 dias, enquanto a programação normal feita pelos Autores era de permanecerem no Chile por 04 dias.
Em razão da negativa da Requerida em alterar a data do voo de volta dos Autores, a viagem programada perdeu completamente o sentido. O péssimo atendimento da Requerida e a forma como foram tratados, fez com que os Autores perdessem a vontade de viajar, e o cancelamento de 02 voos para o Chile fez com que a Segunda Requerente acreditasse que “se tratava de um sinal” para não viajar.
Os Autores verbalizaram junto à empresa Requerida que não tinham mais interesse em seguir viagem para o Chile, tampouco aguardarem o voo de volta para retornarem à Vitória que seria no dia 25/05, solicitando, dessa vez, que a empresa antecipasse a sua volta para a data mais próxima possível.
Novamente os Requerentes foram surpreendidos com a negativa da empresa.
Exaustos com a situação que estavam sendo submetidos, os Autores adquiriram novas passagens para retornar à Vitória, conforme o comprovante em anexo confirma.
Excelência, insta destacar que os Requerentes só seguiram viagem para de Vitória para São Paulo, vez que eles acreditavam que, na pior das hipóteses, eles embarcariam no voo LA 1107.
Se os Requerentes tivessem ciência de que o voo LA 1107 havia sido cancelado ainda quando estavam em Vitória, eles não teriam seguido viagem, e por sua vez, não teriam todos os gastos que tiveram.
Ou seja, todo o dano material pretendido pelos Requerentes na presente Ação, se deu exclusivamente pela falha na prestação de serviço da Requerida.
Sendo assim, Excelência, a programação feita pelos Requerentes de passarem o aniversário da Segunda Requerente no Chile, restou frustrada, por culpa exclusiva da Requerida.
Resumimos aqui as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida:
1. Cancelamento do voo LA701; 2. Reacomodação automática dos Autores no voo LA1107 com mais de 24 horas de diferença do voo LA701; 3. Deixar de reacomodar os Autores em voos que os fariam chegar mais cedo ao seu destino final, sem qualquer justificativa; 4. Cancelamento do voo LA1107 quando os Autores já estavam em São Paulo; 5. Reacomodação automática dos Autores no voo LA753; 6. Ausência de assistência material da Requerida com hospedagem e alimentação; 7. Recusa da Requerida em alterar a data do voo de retorno dos Autores, tanto para que pudessem estender a viagem ou antecipar a viagem.
Ante as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizarem a presente demanda para garantirem os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da atitude ilícita, má prestação de serviço e total
descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore odas as vítimas do evento.
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Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da 13
Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, querentes tinham como programação viajarem para o Chile.
Ocorre que em razão dos cancelamentos de voo de ida, os Requerentes só conseguiram viajar de Vitória (VIX) para São Paulo (CGH).
Como não viajaram de São Paulo para Santiago, e ne utilizaram o voo de volta, vez que a Requerida se recusou a alterar a data de retorn (tanto para estender quanto para antecipar a viagem), necessário que a Lata reembolse os Autores quanto ao valor das passagens.
Conforme se verifica pelos documentos em anexo, os Autores adquiriram os trechos da sua viagem ao Chile separadamente, vindo a pagar o valor de R$ 297,24 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) + 158.164 pontos para aquisição das passagens dos voos de ida, e R$ 2.953,60 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para a aquisição das passagens dos voos de volta.
Conforme também narrado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerida cancelou o voo LA701 quando os Autores ainda estavam em Vitória, vindo a remarcar as passagens automaticamente para o voo LA1107.
Insatisfeitos com a remarcação, os Autores tentaram resolver, via call center, uma reacomodação que melhor lhes atendessem, vez que existiam outras opções, mas sem êxito.
Dessa forma, como o pior dos cenários, em tese, seria embarcar no voo LA1107, os Autores decidiram seguir para São Paulo e resolver a remarcação no aeroporto de Congonhas. Contudo, ao chegarem em Congonhas, tomaram conhecimento que o voo LA1107 também havia sido cancelado, sendo reacomodados no voo LA753.
Os Autores já estavam em São Paulo e já tinham hospedagem reservada, vindo a permanecer hospedados até retornarem à Vitória, vez que ficou impraticável a ida à Santiago.
Dessa forma, necessário que a Requerida reembolse os Requerentes o valor de R$ 7.526,00 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais) referente a 04 diárias e alimentações feitas em São Paulo, conforme o comprovante em anex confirma.
A Requerida se negou a estender e a antecipar o voo de retorno dos Requerentes, fazendo com que eles adquirissem novas passagens aéreas para retornarem para Vitória, completamente frustrados com o rumo que a viagem para o
O documento em anexo confirma a ordem de compra nº LA9578275IHDK, no valor total de R$ 3.207,66 (três mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), em 04 parcelas de R$ 801,93 (oitocentos e um reais e noventa e três centavos) utilizando o cartão de crédito final 4957.
Por fim, temos que os Requerentes haviam adquirido um pacot de passeios no Chile em 18/05/2022, no valor total de R$ 1.078,20 (mil e setenta e oit reais e vinte centavos) e não tiveram o valor reembolsado pela empresa.
Insta destacar que os Requerentes trazem aos autos todos o comprovantes que confirmam a diminuição patrimonial que tiveram em razão d falha na prestação de serviço da Requerida.
esse sentido, o art. 927 do CC assevera que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação. 16
Ante o exposto, requerem os Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor total de R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano material, além de restituir à Segunda Requerida o total de 158.164 pontos.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentada pelo Primeiro Requerente com total descaso.
Necessário ressaltar que os Requerentes não deixaram de viajar por escolha, mas sim pelo fato de a Requerida ter feito com que eles perdessem metade dos dias da viagem programada.
Os cancelamentos dos voos não foram previamente avisados, o que tornou a situação ainda pior, pegando os Autores de surpresa, inclusive, quando já estavam em São Paulo.
Para a Segunda Requerida o cancelamento dos voos teve um sabor ainda pior, vez que perdeu a sua viagem de aniversário, que tanto esperava.
Além da frustração com o cancelamento dos voos, os Requerentes se sentiram menosprezados pela Requerida, vez que nenhuma de suas solicitações foram acatadas.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que os Autores foram verdadeiras vítimas da péssima prestação de serviço das Requeridas, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiram diminuídos e impotentes, vez que buscavam respostas conclusivas quanto ao cancelamento do voo, mas não recebiam informações.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
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O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bitta
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu epresente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceit
o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta d ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, se quantia economicamente significativa, em razão das potencialidade do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editor Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que os Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparados pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total e R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano aterial, corrigido monetariamente, além de restituir à Segunda Requerente o total de 58.164 pontos;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 39.062,70 (trinta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 14 de fevereiro de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003921-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003921-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 39.062,70 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GENESIO BATISTA FERREIRA, brasileiro, divorciado, inscrito no CP ob o nº 897.320.577-34, RG nº 770640 SSP ES e MIRELLY TAVARES, brasileira, divorciada, nscrita no CPF sob o nº 172.286.607-14, RG nº 3563185 SPTC ES, ambos residentes e omiciliados na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 970, apto. 1501, Ed. Victor oser Seraphim, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, por seu advogad irmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da enha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória S, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, e-mail: uilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente à resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, telefone para contato (11) 99638-4698, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
A presente demanda se refere a uma relação de consumo entre os Requerentes e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos da inicial comprovam.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AOS FATOS:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando viajar para Santiago – Chile, para comemorar o aniversário da Segunda Requerida – 24 de maio, os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• VOO DE IDA: Saída de Vitoria (VIX) às 18:05 horas do dia 20/05/2022 (sexta-feira), com chegada em São Paulo (CGH) prevista para às 19:41 horas – voo LA3637 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 07:55 horas do dia 21/05/2022 (sábado), com chegada
em Santiago (SCL) às 12:05 horas – voo LA701 operacionalizado pela Latam.
• VOO DE VOLTA: Saída de Santiago (SCL) às 23:00 horas do dia 24/05/2022 (terça-feira), com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 03:40 horas do dia 25/05/2022 (quarta-feira) - voo LA814 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 06:35 horas, com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 08:00 horas – voo LA3216 operacionalizado pela Latam.
Com a aquisição das passagens aéreas, os Requerentes montaram a programação para o Santiago, contratando serviço de hospedagem, fechando passeios e reservando restaurantes.
No dia 20/05/2022 pela manhã, os Requerentes fora surpreendidos com um SMS enviado pela Requerida, informando que o voo LA70 havia sido cancelado.
Ao acessarem o link da mensagem de texto encaminhada pela Latam, os Requerentes eram direcionados ao site da Requerida onde já constava nova acomodação no voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
Com a reacomodação programada pela Requerida, os Requerentes somente chegariam em Santiago com aproximadamente 24 horas de atraso, o que prejudicaria consideravelmente o planejamento de viagem.
Não concordando com a reacomodação imposta e com as bagagens prontas para viajar, os Requerentes passaram a buscar alternativas que melhor lhes atendessem para tentar adiantar a viagem.
Os Autores encontraram no site da Requerida Latam dois voos ue lhes atenderiam perfeitamente saindo de Vitória no dia 20/05/2022, quais sejam: J3635 que sairia de Vitória (VIX) às 09:00 horas com chegada em São Paulo (CGH) às 0:35 horas, ou o voo JJ3629 que sairia de Vitória (VIX) às 11:55 horas com chegada m São Paulo (CGH) às 13:30 horas, conforme o relatório do site da ANAC confirma a xistência dos voos - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Se os Autores fossem reacomodados em quaisquer desses 02 voos acima destacados, operacionalizados pela Requerida, eles chegariam em São Paulo a tempo de embarcarem no voo LA753 que sairia de São Paulo (GRU) às 17:45 horas no mesmo dia, com chegada em Santiago (SCL) às 21:57 horas, conforme o
relatório de voos do site da ANAC comprova - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Os Requerentes tentaram realizar a remarcação dos voos via site da Requerida, mas não conseguiram, vez que já constava a remarcação para o voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
O e-mail em anexo, que os Requerentes só tiveram acesso após tomarem conhecimento do cancelamento do voo através de SMS, comprova que a alteração feita pela empresa ocorreu às 5:13 horas do dia 20/05/2022, sem qualquer confirmação por parte dos Autores.
Com isso, a Segunda Requerente fez contato telefônico com a Requerida e explicou a sua situação, informou os voos que melhor lhes atenderiam e pediu nova reacomodação. Contudo, foi surpreendida com a negativa da Requerida, que informou que só poderia alterar o voo que foi cancelado, e não o voo que a levaria para São Paulo.
A Segunda Requerente explicou para a atendente que com reacomodação programada pela empresa eles chegariam ao seu destino com 24 horas de atraso, o que atrapalharia a sua programação. Mesmo assim teve a negativ por parte da empresa.
Ante a negativa, a Segunda Requerente solicitou para a atendente que alterasse o seu voo de volta para dia 25 ou dia 26 de maio, para que os Autores pudessem ficar em Santiago, ao menos, nos 03 dias como haviam programado desde o início, aproveitando os dias 22, 23, 24 e 25 ou 26. Mas novamente
teve o seu pedido negado, sob a justificativa de inexistência de voos saindo de Santiago rumo à São Paulo até junho de 2022.
Sem alternativa, coube aos Requerentes embarcarem para São Paulo no voo LA3637 no dia 20/05/2022, se hospedar no hotel que já haviam feito reserva anteriormente, e aguardar o embarque do voo LA1107 no dia 22/05/2022.
Pois bem, os Requerentes chegaram cedo ao aeroporto de Vitória (VIX) para embarcarem no voo LA3637 e não tiveram intercorrências para chegar em São Paulo (CGH). Contudo, ao ligarem os seus celulares em São Paulo, os Autores foram surpreendidos com uma nova mensagem da Requerida informando que o voo LA1107 havia sido cancelado, senão vejamos:
Os Requerentes ficaram em choque com o que estava acontecendo, eles mal haviam chegado em São Paulo e já se depararam com o segundo cancelamento de voo no mesmo dia!!
Insta destacar que os voos JJ3635; JJ3629; e LA753 que os Requerentes pretendiam ser reacomodados pela Requerida, ocorreram dentro do horário programado, conforme se comprova nos documentos em anexo e nas imagens acima destacadas – status de voo REALIZADO.
Ou seja, se a Requerida tivesse reacomodado os Autores, de acordo com a determinação constante no inciso II, do art. 21, da Resolução nº 400 da ANAC, não seria necessário que eles tivessem de conviver com a dor causada pelo segundo cancelamento de voo.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Como estavam no aeroporto, os Requerentes se deslocaram imediatamente até o guichê da Requerida para buscar uma alternativa.
Ao serem atendidos, o preposto da empresa informou que aind não seria possível fazer a reacomodação do voo, e pediu que eles retornassem a aeroporto no dia seguinte - 21/05/2022 na parte da manhã, ou então qu aguardassem liberar a reacomodação no site da Latam.
Os Autores questionaram se a Requerida forneceria um voucher de hotel para que eles ficassem hospedados até a data do voo de remarcação, 7
sendo negada assistência material, em confronto aos artigos 26, inciso II e 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC.
Os Autores informaram que o hotel em que estavam hospedados era de alto padrão, e que eles só sairiam daquela hospedagem para outra, se fosse custeado pela empresa, vez que era obrigação da Latam tal custeio até que eles conseguissem embarcar.
Sem ter o que fazer, os Requerentes se hospedaram no hotel e no dia seguinte, na metade da manhã, por não terem acesso à reacomodação através do site da Latam, se dirigiram novamente ao aeroporto.
Ao chegarem no guichê da empresa, o atendente informou qu a Latam já havia feito a reacomodação dos Autores no voo LA753 que sairia de Sã Paulo (GRU) às 17:45 horas e chegaria em Santiago (SCL) às 20:57 horas.
Os Requerentes informaram que só teriam interesse na reacomodação imposta pela empresa se fosse possível alterar a data do voo de volta, vez que com a reacomodação feita, eles só aproveitariam os dias 23 e parte do dia 24, não valendo a pena fazer uma viagem internacional para ficar tão pouco tempo, além de ser impossível seguir o roteiro que haviam programado antes.
O atendente da empresa informou que não seria possível fazer lteração do voo de volta.
Completamente indignada com as respostas da empresa, que desde o primeiro cancelamento de voo negou todos os seus pedidos, mesmo com as grotescas e sucessivas falhas na prestação de serviço, a Segunda Requerente entrou no site da Latam e viu que existiam 05 voos disponíveis entre os dias 25 e 26 de maio, com saída de Santiago (SCL) e chegada em São Paulo (GRU), conforme o relatório de voos do site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA comprova, o que a deixou ainda mais revoltada:
A Segunda Requerente, no primeiro momento, ficou espantada com a quantidade de oferta de voos disponíveis no site da Latam, vez que a primeira atendente com quem conversou, na tentativa de remarcar o voo de volta quando do primeiro cancelamento informado – voo LA701, lhe informou que não haveria novos voos de Santiago para São Paulo até junho de 2022. No segundo momento, a Requerente mostrou a quantidade de ofertas, mas o atendente da empresa lhe informou que o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida, resposta que deixou a Autora desnorteada.
Os Requerentes não estavam acreditando na forma como a Requerida estava gerindo tal situação. Desde o início a empresa negligenciou os direitos dos Autores, contidos na Resolução nº 400 da ANAC.
Fartos da forma como estavam sendo tratados, os Autores pediram para falar com o responsável pela empresa, que manteve a negativa em
remarcar o voo de retorno para os dias 25 ou 26, e em razão disso, a Segunda Requerente solicitou ao responsável a antecipação da data da viagem de volta para que eles retornassem para Vitória o quanto antes, o que também foi negado, sob a mesma justificativa, qual seja, o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida.
Sendo assim, conforme a reacomodação feita pela empresa, os Requerentes chegariam em Santiago no dia 22/05/2022 às 20:57 horas – voo LA753, e retornariam para São Paulos no dia 24/05/2022 às 23:00 horas, permanecendo no Chile somente por 02 dias, enquanto a programação normal feita pelos Autores era de permanecerem no Chile por 04 dias.
Em razão da negativa da Requerida em alterar a data do voo de volta dos Autores, a viagem programada perdeu completamente o sentido. O péssimo atendimento da Requerida e a forma como foram tratados, fez com que os Autores perdessem a vontade de viajar, e o cancelamento de 02 voos para o Chile fez com que a Segunda Requerente acreditasse que “se tratava de um sinal” para não viajar.
Os Autores verbalizaram junto à empresa Requerida que não tinham mais interesse em seguir viagem para o Chile, tampouco aguardarem o voo de volta para retornarem à Vitória que seria no dia 25/05, solicitando, dessa vez, que a empresa antecipasse a sua volta para a data mais próxima possível.
Novamente os Requerentes foram surpreendidos com a negativa da empresa.
Exaustos com a situação que estavam sendo submetidos, os Autores adquiriram novas passagens para retornar à Vitória, conforme o comprovante em anexo confirma.
Excelência, insta destacar que os Requerentes só seguiram viagem para de Vitória para São Paulo, vez que eles acreditavam que, na pior das hipóteses, eles embarcariam no voo LA 1107.
Se os Requerentes tivessem ciência de que o voo LA 1107 havia sido cancelado ainda quando estavam em Vitória, eles não teriam seguido viagem, e por sua vez, não teriam todos os gastos que tiveram.
Ou seja, todo o dano material pretendido pelos Requerentes na presente Ação, se deu exclusivamente pela falha na prestação de serviço da Requerida.
Sendo assim, Excelência, a programação feita pelos Requerentes de passarem o aniversário da Segunda Requerente no Chile, restou frustrada, por culpa exclusiva da Requerida.
Resumimos aqui as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida:
1. Cancelamento do voo LA701; 2. Reacomodação automática dos Autores no voo LA1107 com mais de 24 horas de diferença do voo LA701; 3. Deixar de reacomodar os Autores em voos que os fariam chegar mais cedo ao seu destino final, sem qualquer justificativa; 4. Cancelamento do voo LA1107 quando os Autores já estavam em São Paulo; 5. Reacomodação automática dos Autores no voo LA753; 6. Ausência de assistência material da Requerida com hospedagem e alimentação; 7. Recusa da Requerida em alterar a data do voo de retorno dos Autores, tanto para que pudessem estender a viagem ou antecipar a viagem.
Ante as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizarem a presente demanda para garantirem os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da atitude ilícita, má prestação de serviço e total
descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore odas as vítimas do evento.
12
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da 13
Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, querentes tinham como programação viajarem para o Chile.
Ocorre que em razão dos cancelamentos de voo de ida, os Requerentes só conseguiram viajar de Vitória (VIX) para São Paulo (CGH).
Como não viajaram de São Paulo para Santiago, e ne utilizaram o voo de volta, vez que a Requerida se recusou a alterar a data de retorn (tanto para estender quanto para antecipar a viagem), necessário que a Lata reembolse os Autores quanto ao valor das passagens.
Conforme se verifica pelos documentos em anexo, os Autores adquiriram os trechos da sua viagem ao Chile separadamente, vindo a pagar o valor de R$ 297,24 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) + 158.164 pontos para aquisição das passagens dos voos de ida, e R$ 2.953,60 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para a aquisição das passagens dos voos de volta.
Conforme também narrado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerida cancelou o voo LA701 quando os Autores ainda estavam em Vitória, vindo a remarcar as passagens automaticamente para o voo LA1107.
Insatisfeitos com a remarcação, os Autores tentaram resolver, via call center, uma reacomodação que melhor lhes atendessem, vez que existiam outras opções, mas sem êxito.
Dessa forma, como o pior dos cenários, em tese, seria embarcar no voo LA1107, os Autores decidiram seguir para São Paulo e resolver a remarcação no aeroporto de Congonhas. Contudo, ao chegarem em Congonhas, tomaram conhecimento que o voo LA1107 também havia sido cancelado, sendo reacomodados no voo LA753.
Os Autores já estavam em São Paulo e já tinham hospedagem reservada, vindo a permanecer hospedados até retornarem à Vitória, vez que ficou impraticável a ida à Santiago.
Dessa forma, necessário que a Requerida reembolse os Requerentes o valor de R$ 7.526,00 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais) referente a 04 diárias e alimentações feitas em São Paulo, conforme o comprovante em anex confirma.
A Requerida se negou a estender e a antecipar o voo de retorno dos Requerentes, fazendo com que eles adquirissem novas passagens aéreas para retornarem para Vitória, completamente frustrados com o rumo que a viagem para o
O documento em anexo confirma a ordem de compra nº LA9578275IHDK, no valor total de R$ 3.207,66 (três mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), em 04 parcelas de R$ 801,93 (oitocentos e um reais e noventa e três centavos) utilizando o cartão de crédito final 4957.
Por fim, temos que os Requerentes haviam adquirido um pacot de passeios no Chile em 18/05/2022, no valor total de R$ 1.078,20 (mil e setenta e oit reais e vinte centavos) e não tiveram o valor reembolsado pela empresa.
Insta destacar que os Requerentes trazem aos autos todos o comprovantes que confirmam a diminuição patrimonial que tiveram em razão d falha na prestação de serviço da Requerida.
esse sentido, o art. 927 do CC assevera que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação. 16
Ante o exposto, requerem os Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor total de R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano material, além de restituir à Segunda Requerida o total de 158.164 pontos.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentada pelo Primeiro Requerente com total descaso.
Necessário ressaltar que os Requerentes não deixaram de viajar por escolha, mas sim pelo fato de a Requerida ter feito com que eles perdessem metade dos dias da viagem programada.
Os cancelamentos dos voos não foram previamente avisados, o que tornou a situação ainda pior, pegando os Autores de surpresa, inclusive, quando já estavam em São Paulo.
Para a Segunda Requerida o cancelamento dos voos teve um sabor ainda pior, vez que perdeu a sua viagem de aniversário, que tanto esperava.
Além da frustração com o cancelamento dos voos, os Requerentes se sentiram menosprezados pela Requerida, vez que nenhuma de suas solicitações foram acatadas.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que os Autores foram verdadeiras vítimas da péssima prestação de serviço das Requeridas, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiram diminuídos e impotentes, vez que buscavam respostas conclusivas quanto ao cancelamento do voo, mas não recebiam informações.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
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O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bitta
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu epresente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceit
o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta d ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, se quantia economicamente significativa, em razão das potencialidade do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editor Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que os Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparados pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total e R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano aterial, corrigido monetariamente, além de restituir à Segunda Requerente o total de 58.164 pontos;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 39.062,70 (trinta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 14 de fevereiro de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003921-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003921-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 39.062,70 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GENESIO BATISTA FERREIRA, brasileiro, divorciado, inscrito no CP ob o nº 897.320.577-34, RG nº 770640 SSP ES e MIRELLY TAVARES, brasileira, divorciada, nscrita no CPF sob o nº 172.286.607-14, RG nº 3563185 SPTC ES, ambos residentes e omiciliados na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 970, apto. 1501, Ed. Victor oser Seraphim, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, por seu advogad irmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da enha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória S, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, e-mail: uilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente à resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, telefone para contato (11) 99638-4698, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
A presente demanda se refere a uma relação de consumo entre os Requerentes e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos da inicial comprovam.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AOS FATOS:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando viajar para Santiago – Chile, para comemorar o aniversário da Segunda Requerida – 24 de maio, os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• VOO DE IDA: Saída de Vitoria (VIX) às 18:05 horas do dia 20/05/2022 (sexta-feira), com chegada em São Paulo (CGH) prevista para às 19:41 horas – voo LA3637 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 07:55 horas do dia 21/05/2022 (sábado), com chegada
em Santiago (SCL) às 12:05 horas – voo LA701 operacionalizado pela Latam.
• VOO DE VOLTA: Saída de Santiago (SCL) às 23:00 horas do dia 24/05/2022 (terça-feira), com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 03:40 horas do dia 25/05/2022 (quarta-feira) - voo LA814 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 06:35 horas, com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 08:00 horas – voo LA3216 operacionalizado pela Latam.
Com a aquisição das passagens aéreas, os Requerentes montaram a programação para o Santiago, contratando serviço de hospedagem, fechando passeios e reservando restaurantes.
No dia 20/05/2022 pela manhã, os Requerentes fora surpreendidos com um SMS enviado pela Requerida, informando que o voo LA70 havia sido cancelado.
Ao acessarem o link da mensagem de texto encaminhada pela Latam, os Requerentes eram direcionados ao site da Requerida onde já constava nova acomodação no voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
Com a reacomodação programada pela Requerida, os Requerentes somente chegariam em Santiago com aproximadamente 24 horas de atraso, o que prejudicaria consideravelmente o planejamento de viagem.
Não concordando com a reacomodação imposta e com as bagagens prontas para viajar, os Requerentes passaram a buscar alternativas que melhor lhes atendessem para tentar adiantar a viagem.
Os Autores encontraram no site da Requerida Latam dois voos ue lhes atenderiam perfeitamente saindo de Vitória no dia 20/05/2022, quais sejam: J3635 que sairia de Vitória (VIX) às 09:00 horas com chegada em São Paulo (CGH) às 0:35 horas, ou o voo JJ3629 que sairia de Vitória (VIX) às 11:55 horas com chegada m São Paulo (CGH) às 13:30 horas, conforme o relatório do site da ANAC confirma a xistência dos voos - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Se os Autores fossem reacomodados em quaisquer desses 02 voos acima destacados, operacionalizados pela Requerida, eles chegariam em São Paulo a tempo de embarcarem no voo LA753 que sairia de São Paulo (GRU) às 17:45 horas no mesmo dia, com chegada em Santiago (SCL) às 21:57 horas, conforme o
relatório de voos do site da ANAC comprova - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Os Requerentes tentaram realizar a remarcação dos voos via site da Requerida, mas não conseguiram, vez que já constava a remarcação para o voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
O e-mail em anexo, que os Requerentes só tiveram acesso após tomarem conhecimento do cancelamento do voo através de SMS, comprova que a alteração feita pela empresa ocorreu às 5:13 horas do dia 20/05/2022, sem qualquer confirmação por parte dos Autores.
Com isso, a Segunda Requerente fez contato telefônico com a Requerida e explicou a sua situação, informou os voos que melhor lhes atenderiam e pediu nova reacomodação. Contudo, foi surpreendida com a negativa da Requerida, que informou que só poderia alterar o voo que foi cancelado, e não o voo que a levaria para São Paulo.
A Segunda Requerente explicou para a atendente que com reacomodação programada pela empresa eles chegariam ao seu destino com 24 horas de atraso, o que atrapalharia a sua programação. Mesmo assim teve a negativ por parte da empresa.
Ante a negativa, a Segunda Requerente solicitou para a atendente que alterasse o seu voo de volta para dia 25 ou dia 26 de maio, para que os Autores pudessem ficar em Santiago, ao menos, nos 03 dias como haviam programado desde o início, aproveitando os dias 22, 23, 24 e 25 ou 26. Mas novamente
teve o seu pedido negado, sob a justificativa de inexistência de voos saindo de Santiago rumo à São Paulo até junho de 2022.
Sem alternativa, coube aos Requerentes embarcarem para São Paulo no voo LA3637 no dia 20/05/2022, se hospedar no hotel que já haviam feito reserva anteriormente, e aguardar o embarque do voo LA1107 no dia 22/05/2022.
Pois bem, os Requerentes chegaram cedo ao aeroporto de Vitória (VIX) para embarcarem no voo LA3637 e não tiveram intercorrências para chegar em São Paulo (CGH). Contudo, ao ligarem os seus celulares em São Paulo, os Autores foram surpreendidos com uma nova mensagem da Requerida informando que o voo LA1107 havia sido cancelado, senão vejamos:
Os Requerentes ficaram em choque com o que estava acontecendo, eles mal haviam chegado em São Paulo e já se depararam com o segundo cancelamento de voo no mesmo dia!!
Insta destacar que os voos JJ3635; JJ3629; e LA753 que os Requerentes pretendiam ser reacomodados pela Requerida, ocorreram dentro do horário programado, conforme se comprova nos documentos em anexo e nas imagens acima destacadas – status de voo REALIZADO.
Ou seja, se a Requerida tivesse reacomodado os Autores, de acordo com a determinação constante no inciso II, do art. 21, da Resolução nº 400 da ANAC, não seria necessário que eles tivessem de conviver com a dor causada pelo segundo cancelamento de voo.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Como estavam no aeroporto, os Requerentes se deslocaram imediatamente até o guichê da Requerida para buscar uma alternativa.
Ao serem atendidos, o preposto da empresa informou que aind não seria possível fazer a reacomodação do voo, e pediu que eles retornassem a aeroporto no dia seguinte - 21/05/2022 na parte da manhã, ou então qu aguardassem liberar a reacomodação no site da Latam.
Os Autores questionaram se a Requerida forneceria um voucher de hotel para que eles ficassem hospedados até a data do voo de remarcação, 7
sendo negada assistência material, em confronto aos artigos 26, inciso II e 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC.
Os Autores informaram que o hotel em que estavam hospedados era de alto padrão, e que eles só sairiam daquela hospedagem para outra, se fosse custeado pela empresa, vez que era obrigação da Latam tal custeio até que eles conseguissem embarcar.
Sem ter o que fazer, os Requerentes se hospedaram no hotel e no dia seguinte, na metade da manhã, por não terem acesso à reacomodação através do site da Latam, se dirigiram novamente ao aeroporto.
Ao chegarem no guichê da empresa, o atendente informou qu a Latam já havia feito a reacomodação dos Autores no voo LA753 que sairia de Sã Paulo (GRU) às 17:45 horas e chegaria em Santiago (SCL) às 20:57 horas.
Os Requerentes informaram que só teriam interesse na reacomodação imposta pela empresa se fosse possível alterar a data do voo de volta, vez que com a reacomodação feita, eles só aproveitariam os dias 23 e parte do dia 24, não valendo a pena fazer uma viagem internacional para ficar tão pouco tempo, além de ser impossível seguir o roteiro que haviam programado antes.
O atendente da empresa informou que não seria possível fazer lteração do voo de volta.
Completamente indignada com as respostas da empresa, que desde o primeiro cancelamento de voo negou todos os seus pedidos, mesmo com as grotescas e sucessivas falhas na prestação de serviço, a Segunda Requerente entrou no site da Latam e viu que existiam 05 voos disponíveis entre os dias 25 e 26 de maio, com saída de Santiago (SCL) e chegada em São Paulo (GRU), conforme o relatório de voos do site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA comprova, o que a deixou ainda mais revoltada:
A Segunda Requerente, no primeiro momento, ficou espantada com a quantidade de oferta de voos disponíveis no site da Latam, vez que a primeira atendente com quem conversou, na tentativa de remarcar o voo de volta quando do primeiro cancelamento informado – voo LA701, lhe informou que não haveria novos voos de Santiago para São Paulo até junho de 2022. No segundo momento, a Requerente mostrou a quantidade de ofertas, mas o atendente da empresa lhe informou que o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida, resposta que deixou a Autora desnorteada.
Os Requerentes não estavam acreditando na forma como a Requerida estava gerindo tal situação. Desde o início a empresa negligenciou os direitos dos Autores, contidos na Resolução nº 400 da ANAC.
Fartos da forma como estavam sendo tratados, os Autores pediram para falar com o responsável pela empresa, que manteve a negativa em
remarcar o voo de retorno para os dias 25 ou 26, e em razão disso, a Segunda Requerente solicitou ao responsável a antecipação da data da viagem de volta para que eles retornassem para Vitória o quanto antes, o que também foi negado, sob a mesma justificativa, qual seja, o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida.
Sendo assim, conforme a reacomodação feita pela empresa, os Requerentes chegariam em Santiago no dia 22/05/2022 às 20:57 horas – voo LA753, e retornariam para São Paulos no dia 24/05/2022 às 23:00 horas, permanecendo no Chile somente por 02 dias, enquanto a programação normal feita pelos Autores era de permanecerem no Chile por 04 dias.
Em razão da negativa da Requerida em alterar a data do voo de volta dos Autores, a viagem programada perdeu completamente o sentido. O péssimo atendimento da Requerida e a forma como foram tratados, fez com que os Autores perdessem a vontade de viajar, e o cancelamento de 02 voos para o Chile fez com que a Segunda Requerente acreditasse que “se tratava de um sinal” para não viajar.
Os Autores verbalizaram junto à empresa Requerida que não tinham mais interesse em seguir viagem para o Chile, tampouco aguardarem o voo de volta para retornarem à Vitória que seria no dia 25/05, solicitando, dessa vez, que a empresa antecipasse a sua volta para a data mais próxima possível.
Novamente os Requerentes foram surpreendidos com a negativa da empresa.
Exaustos com a situação que estavam sendo submetidos, os Autores adquiriram novas passagens para retornar à Vitória, conforme o comprovante em anexo confirma.
Excelência, insta destacar que os Requerentes só seguiram viagem para de Vitória para São Paulo, vez que eles acreditavam que, na pior das hipóteses, eles embarcariam no voo LA 1107.
Se os Requerentes tivessem ciência de que o voo LA 1107 havia sido cancelado ainda quando estavam em Vitória, eles não teriam seguido viagem, e por sua vez, não teriam todos os gastos que tiveram.
Ou seja, todo o dano material pretendido pelos Requerentes na presente Ação, se deu exclusivamente pela falha na prestação de serviço da Requerida.
Sendo assim, Excelência, a programação feita pelos Requerentes de passarem o aniversário da Segunda Requerente no Chile, restou frustrada, por culpa exclusiva da Requerida.
Resumimos aqui as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida:
1. Cancelamento do voo LA701; 2. Reacomodação automática dos Autores no voo LA1107 com mais de 24 horas de diferença do voo LA701; 3. Deixar de reacomodar os Autores em voos que os fariam chegar mais cedo ao seu destino final, sem qualquer justificativa; 4. Cancelamento do voo LA1107 quando os Autores já estavam em São Paulo; 5. Reacomodação automática dos Autores no voo LA753; 6. Ausência de assistência material da Requerida com hospedagem e alimentação; 7. Recusa da Requerida em alterar a data do voo de retorno dos Autores, tanto para que pudessem estender a viagem ou antecipar a viagem.
Ante as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizarem a presente demanda para garantirem os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da atitude ilícita, má prestação de serviço e total
descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore odas as vítimas do evento.
12
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da 13
Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, querentes tinham como programação viajarem para o Chile.
Ocorre que em razão dos cancelamentos de voo de ida, os Requerentes só conseguiram viajar de Vitória (VIX) para São Paulo (CGH).
Como não viajaram de São Paulo para Santiago, e ne utilizaram o voo de volta, vez que a Requerida se recusou a alterar a data de retorn (tanto para estender quanto para antecipar a viagem), necessário que a Lata reembolse os Autores quanto ao valor das passagens.
Conforme se verifica pelos documentos em anexo, os Autores adquiriram os trechos da sua viagem ao Chile separadamente, vindo a pagar o valor de R$ 297,24 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) + 158.164 pontos para aquisição das passagens dos voos de ida, e R$ 2.953,60 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para a aquisição das passagens dos voos de volta.
Conforme também narrado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerida cancelou o voo LA701 quando os Autores ainda estavam em Vitória, vindo a remarcar as passagens automaticamente para o voo LA1107.
Insatisfeitos com a remarcação, os Autores tentaram resolver, via call center, uma reacomodação que melhor lhes atendessem, vez que existiam outras opções, mas sem êxito.
Dessa forma, como o pior dos cenários, em tese, seria embarcar no voo LA1107, os Autores decidiram seguir para São Paulo e resolver a remarcação no aeroporto de Congonhas. Contudo, ao chegarem em Congonhas, tomaram conhecimento que o voo LA1107 também havia sido cancelado, sendo reacomodados no voo LA753.
Os Autores já estavam em São Paulo e já tinham hospedagem reservada, vindo a permanecer hospedados até retornarem à Vitória, vez que ficou impraticável a ida à Santiago.
Dessa forma, necessário que a Requerida reembolse os Requerentes o valor de R$ 7.526,00 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais) referente a 04 diárias e alimentações feitas em São Paulo, conforme o comprovante em anex confirma.
A Requerida se negou a estender e a antecipar o voo de retorno dos Requerentes, fazendo com que eles adquirissem novas passagens aéreas para retornarem para Vitória, completamente frustrados com o rumo que a viagem para o
O documento em anexo confirma a ordem de compra nº LA9578275IHDK, no valor total de R$ 3.207,66 (três mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), em 04 parcelas de R$ 801,93 (oitocentos e um reais e noventa e três centavos) utilizando o cartão de crédito final 4957.
Por fim, temos que os Requerentes haviam adquirido um pacot de passeios no Chile em 18/05/2022, no valor total de R$ 1.078,20 (mil e setenta e oit reais e vinte centavos) e não tiveram o valor reembolsado pela empresa.
Insta destacar que os Requerentes trazem aos autos todos o comprovantes que confirmam a diminuição patrimonial que tiveram em razão d falha na prestação de serviço da Requerida.
esse sentido, o art. 927 do CC assevera que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação. 16
Ante o exposto, requerem os Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor total de R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano material, além de restituir à Segunda Requerida o total de 158.164 pontos.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentada pelo Primeiro Requerente com total descaso.
Necessário ressaltar que os Requerentes não deixaram de viajar por escolha, mas sim pelo fato de a Requerida ter feito com que eles perdessem metade dos dias da viagem programada.
Os cancelamentos dos voos não foram previamente avisados, o que tornou a situação ainda pior, pegando os Autores de surpresa, inclusive, quando já estavam em São Paulo.
Para a Segunda Requerida o cancelamento dos voos teve um sabor ainda pior, vez que perdeu a sua viagem de aniversário, que tanto esperava.
Além da frustração com o cancelamento dos voos, os Requerentes se sentiram menosprezados pela Requerida, vez que nenhuma de suas solicitações foram acatadas.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que os Autores foram verdadeiras vítimas da péssima prestação de serviço das Requeridas, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiram diminuídos e impotentes, vez que buscavam respostas conclusivas quanto ao cancelamento do voo, mas não recebiam informações.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
19
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bitta
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu epresente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceit
o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta d ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, se quantia economicamente significativa, em razão das potencialidade do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editor Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que os Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparados pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total e R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano aterial, corrigido monetariamente, além de restituir à Segunda Requerente o total de 58.164 pontos;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 39.062,70 (trinta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 14 de fevereiro de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003921-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003921-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 39.062,70 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GENESIO BATISTA FERREIRA, brasileiro, divorciado, inscrito no CP ob o nº 897.320.577-34, RG nº 770640 SSP ES e MIRELLY TAVARES, brasileira, divorciada, nscrita no CPF sob o nº 172.286.607-14, RG nº 3563185 SPTC ES, ambos residentes e omiciliados na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 970, apto. 1501, Ed. Victor oser Seraphim, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, por seu advogad irmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da enha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória S, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, e-mail: uilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente à resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, telefone para contato (11) 99638-4698, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
A presente demanda se refere a uma relação de consumo entre os Requerentes e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos da inicial comprovam.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AOS FATOS:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando viajar para Santiago – Chile, para comemorar o aniversário da Segunda Requerida – 24 de maio, os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• VOO DE IDA: Saída de Vitoria (VIX) às 18:05 horas do dia 20/05/2022 (sexta-feira), com chegada em São Paulo (CGH) prevista para às 19:41 horas – voo LA3637 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 07:55 horas do dia 21/05/2022 (sábado), com chegada
em Santiago (SCL) às 12:05 horas – voo LA701 operacionalizado pela Latam.
• VOO DE VOLTA: Saída de Santiago (SCL) às 23:00 horas do dia 24/05/2022 (terça-feira), com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 03:40 horas do dia 25/05/2022 (quarta-feira) - voo LA814 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 06:35 horas, com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 08:00 horas – voo LA3216 operacionalizado pela Latam.
Com a aquisição das passagens aéreas, os Requerentes montaram a programação para o Santiago, contratando serviço de hospedagem, fechando passeios e reservando restaurantes.
No dia 20/05/2022 pela manhã, os Requerentes fora surpreendidos com um SMS enviado pela Requerida, informando que o voo LA70 havia sido cancelado.
Ao acessarem o link da mensagem de texto encaminhada pela Latam, os Requerentes eram direcionados ao site da Requerida onde já constava nova acomodação no voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
Com a reacomodação programada pela Requerida, os Requerentes somente chegariam em Santiago com aproximadamente 24 horas de atraso, o que prejudicaria consideravelmente o planejamento de viagem.
Não concordando com a reacomodação imposta e com as bagagens prontas para viajar, os Requerentes passaram a buscar alternativas que melhor lhes atendessem para tentar adiantar a viagem.
Os Autores encontraram no site da Requerida Latam dois voos ue lhes atenderiam perfeitamente saindo de Vitória no dia 20/05/2022, quais sejam: J3635 que sairia de Vitória (VIX) às 09:00 horas com chegada em São Paulo (CGH) às 0:35 horas, ou o voo JJ3629 que sairia de Vitória (VIX) às 11:55 horas com chegada m São Paulo (CGH) às 13:30 horas, conforme o relatório do site da ANAC confirma a xistência dos voos - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Se os Autores fossem reacomodados em quaisquer desses 02 voos acima destacados, operacionalizados pela Requerida, eles chegariam em São Paulo a tempo de embarcarem no voo LA753 que sairia de São Paulo (GRU) às 17:45 horas no mesmo dia, com chegada em Santiago (SCL) às 21:57 horas, conforme o
relatório de voos do site da ANAC comprova - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Os Requerentes tentaram realizar a remarcação dos voos via site da Requerida, mas não conseguiram, vez que já constava a remarcação para o voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
O e-mail em anexo, que os Requerentes só tiveram acesso após tomarem conhecimento do cancelamento do voo através de SMS, comprova que a alteração feita pela empresa ocorreu às 5:13 horas do dia 20/05/2022, sem qualquer confirmação por parte dos Autores.
Com isso, a Segunda Requerente fez contato telefônico com a Requerida e explicou a sua situação, informou os voos que melhor lhes atenderiam e pediu nova reacomodação. Contudo, foi surpreendida com a negativa da Requerida, que informou que só poderia alterar o voo que foi cancelado, e não o voo que a levaria para São Paulo.
A Segunda Requerente explicou para a atendente que com reacomodação programada pela empresa eles chegariam ao seu destino com 24 horas de atraso, o que atrapalharia a sua programação. Mesmo assim teve a negativ por parte da empresa.
Ante a negativa, a Segunda Requerente solicitou para a atendente que alterasse o seu voo de volta para dia 25 ou dia 26 de maio, para que os Autores pudessem ficar em Santiago, ao menos, nos 03 dias como haviam programado desde o início, aproveitando os dias 22, 23, 24 e 25 ou 26. Mas novamente
teve o seu pedido negado, sob a justificativa de inexistência de voos saindo de Santiago rumo à São Paulo até junho de 2022.
Sem alternativa, coube aos Requerentes embarcarem para São Paulo no voo LA3637 no dia 20/05/2022, se hospedar no hotel que já haviam feito reserva anteriormente, e aguardar o embarque do voo LA1107 no dia 22/05/2022.
Pois bem, os Requerentes chegaram cedo ao aeroporto de Vitória (VIX) para embarcarem no voo LA3637 e não tiveram intercorrências para chegar em São Paulo (CGH). Contudo, ao ligarem os seus celulares em São Paulo, os Autores foram surpreendidos com uma nova mensagem da Requerida informando que o voo LA1107 havia sido cancelado, senão vejamos:
Os Requerentes ficaram em choque com o que estava acontecendo, eles mal haviam chegado em São Paulo e já se depararam com o segundo cancelamento de voo no mesmo dia!!
Insta destacar que os voos JJ3635; JJ3629; e LA753 que os Requerentes pretendiam ser reacomodados pela Requerida, ocorreram dentro do horário programado, conforme se comprova nos documentos em anexo e nas imagens acima destacadas – status de voo REALIZADO.
Ou seja, se a Requerida tivesse reacomodado os Autores, de acordo com a determinação constante no inciso II, do art. 21, da Resolução nº 400 da ANAC, não seria necessário que eles tivessem de conviver com a dor causada pelo segundo cancelamento de voo.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Como estavam no aeroporto, os Requerentes se deslocaram imediatamente até o guichê da Requerida para buscar uma alternativa.
Ao serem atendidos, o preposto da empresa informou que aind não seria possível fazer a reacomodação do voo, e pediu que eles retornassem a aeroporto no dia seguinte - 21/05/2022 na parte da manhã, ou então qu aguardassem liberar a reacomodação no site da Latam.
Os Autores questionaram se a Requerida forneceria um voucher de hotel para que eles ficassem hospedados até a data do voo de remarcação, 7
sendo negada assistência material, em confronto aos artigos 26, inciso II e 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC.
Os Autores informaram que o hotel em que estavam hospedados era de alto padrão, e que eles só sairiam daquela hospedagem para outra, se fosse custeado pela empresa, vez que era obrigação da Latam tal custeio até que eles conseguissem embarcar.
Sem ter o que fazer, os Requerentes se hospedaram no hotel e no dia seguinte, na metade da manhã, por não terem acesso à reacomodação através do site da Latam, se dirigiram novamente ao aeroporto.
Ao chegarem no guichê da empresa, o atendente informou qu a Latam já havia feito a reacomodação dos Autores no voo LA753 que sairia de Sã Paulo (GRU) às 17:45 horas e chegaria em Santiago (SCL) às 20:57 horas.
Os Requerentes informaram que só teriam interesse na reacomodação imposta pela empresa se fosse possível alterar a data do voo de volta, vez que com a reacomodação feita, eles só aproveitariam os dias 23 e parte do dia 24, não valendo a pena fazer uma viagem internacional para ficar tão pouco tempo, além de ser impossível seguir o roteiro que haviam programado antes.
O atendente da empresa informou que não seria possível fazer lteração do voo de volta.
Completamente indignada com as respostas da empresa, que desde o primeiro cancelamento de voo negou todos os seus pedidos, mesmo com as grotescas e sucessivas falhas na prestação de serviço, a Segunda Requerente entrou no site da Latam e viu que existiam 05 voos disponíveis entre os dias 25 e 26 de maio, com saída de Santiago (SCL) e chegada em São Paulo (GRU), conforme o relatório de voos do site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA comprova, o que a deixou ainda mais revoltada:
A Segunda Requerente, no primeiro momento, ficou espantada com a quantidade de oferta de voos disponíveis no site da Latam, vez que a primeira atendente com quem conversou, na tentativa de remarcar o voo de volta quando do primeiro cancelamento informado – voo LA701, lhe informou que não haveria novos voos de Santiago para São Paulo até junho de 2022. No segundo momento, a Requerente mostrou a quantidade de ofertas, mas o atendente da empresa lhe informou que o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida, resposta que deixou a Autora desnorteada.
Os Requerentes não estavam acreditando na forma como a Requerida estava gerindo tal situação. Desde o início a empresa negligenciou os direitos dos Autores, contidos na Resolução nº 400 da ANAC.
Fartos da forma como estavam sendo tratados, os Autores pediram para falar com o responsável pela empresa, que manteve a negativa em
remarcar o voo de retorno para os dias 25 ou 26, e em razão disso, a Segunda Requerente solicitou ao responsável a antecipação da data da viagem de volta para que eles retornassem para Vitória o quanto antes, o que também foi negado, sob a mesma justificativa, qual seja, o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida.
Sendo assim, conforme a reacomodação feita pela empresa, os Requerentes chegariam em Santiago no dia 22/05/2022 às 20:57 horas – voo LA753, e retornariam para São Paulos no dia 24/05/2022 às 23:00 horas, permanecendo no Chile somente por 02 dias, enquanto a programação normal feita pelos Autores era de permanecerem no Chile por 04 dias.
Em razão da negativa da Requerida em alterar a data do voo de volta dos Autores, a viagem programada perdeu completamente o sentido. O péssimo atendimento da Requerida e a forma como foram tratados, fez com que os Autores perdessem a vontade de viajar, e o cancelamento de 02 voos para o Chile fez com que a Segunda Requerente acreditasse que “se tratava de um sinal” para não viajar.
Os Autores verbalizaram junto à empresa Requerida que não tinham mais interesse em seguir viagem para o Chile, tampouco aguardarem o voo de volta para retornarem à Vitória que seria no dia 25/05, solicitando, dessa vez, que a empresa antecipasse a sua volta para a data mais próxima possível.
Novamente os Requerentes foram surpreendidos com a negativa da empresa.
Exaustos com a situação que estavam sendo submetidos, os Autores adquiriram novas passagens para retornar à Vitória, conforme o comprovante em anexo confirma.
Excelência, insta destacar que os Requerentes só seguiram viagem para de Vitória para São Paulo, vez que eles acreditavam que, na pior das hipóteses, eles embarcariam no voo LA 1107.
Se os Requerentes tivessem ciência de que o voo LA 1107 havia sido cancelado ainda quando estavam em Vitória, eles não teriam seguido viagem, e por sua vez, não teriam todos os gastos que tiveram.
Ou seja, todo o dano material pretendido pelos Requerentes na presente Ação, se deu exclusivamente pela falha na prestação de serviço da Requerida.
Sendo assim, Excelência, a programação feita pelos Requerentes de passarem o aniversário da Segunda Requerente no Chile, restou frustrada, por culpa exclusiva da Requerida.
Resumimos aqui as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida:
1. Cancelamento do voo LA701; 2. Reacomodação automática dos Autores no voo LA1107 com mais de 24 horas de diferença do voo LA701; 3. Deixar de reacomodar os Autores em voos que os fariam chegar mais cedo ao seu destino final, sem qualquer justificativa; 4. Cancelamento do voo LA1107 quando os Autores já estavam em São Paulo; 5. Reacomodação automática dos Autores no voo LA753; 6. Ausência de assistência material da Requerida com hospedagem e alimentação; 7. Recusa da Requerida em alterar a data do voo de retorno dos Autores, tanto para que pudessem estender a viagem ou antecipar a viagem.
Ante as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizarem a presente demanda para garantirem os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da atitude ilícita, má prestação de serviço e total
descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore odas as vítimas do evento.
12
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da 13
Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, querentes tinham como programação viajarem para o Chile.
Ocorre que em razão dos cancelamentos de voo de ida, os Requerentes só conseguiram viajar de Vitória (VIX) para São Paulo (CGH).
Como não viajaram de São Paulo para Santiago, e ne utilizaram o voo de volta, vez que a Requerida se recusou a alterar a data de retorn (tanto para estender quanto para antecipar a viagem), necessário que a Lata reembolse os Autores quanto ao valor das passagens.
Conforme se verifica pelos documentos em anexo, os Autores adquiriram os trechos da sua viagem ao Chile separadamente, vindo a pagar o valor de R$ 297,24 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) + 158.164 pontos para aquisição das passagens dos voos de ida, e R$ 2.953,60 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para a aquisição das passagens dos voos de volta.
Conforme também narrado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerida cancelou o voo LA701 quando os Autores ainda estavam em Vitória, vindo a remarcar as passagens automaticamente para o voo LA1107.
Insatisfeitos com a remarcação, os Autores tentaram resolver, via call center, uma reacomodação que melhor lhes atendessem, vez que existiam outras opções, mas sem êxito.
Dessa forma, como o pior dos cenários, em tese, seria embarcar no voo LA1107, os Autores decidiram seguir para São Paulo e resolver a remarcação no aeroporto de Congonhas. Contudo, ao chegarem em Congonhas, tomaram conhecimento que o voo LA1107 também havia sido cancelado, sendo reacomodados no voo LA753.
Os Autores já estavam em São Paulo e já tinham hospedagem reservada, vindo a permanecer hospedados até retornarem à Vitória, vez que ficou impraticável a ida à Santiago.
Dessa forma, necessário que a Requerida reembolse os Requerentes o valor de R$ 7.526,00 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais) referente a 04 diárias e alimentações feitas em São Paulo, conforme o comprovante em anex confirma.
A Requerida se negou a estender e a antecipar o voo de retorno dos Requerentes, fazendo com que eles adquirissem novas passagens aéreas para retornarem para Vitória, completamente frustrados com o rumo que a viagem para o
O documento em anexo confirma a ordem de compra nº LA9578275IHDK, no valor total de R$ 3.207,66 (três mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), em 04 parcelas de R$ 801,93 (oitocentos e um reais e noventa e três centavos) utilizando o cartão de crédito final 4957.
Por fim, temos que os Requerentes haviam adquirido um pacot de passeios no Chile em 18/05/2022, no valor total de R$ 1.078,20 (mil e setenta e oit reais e vinte centavos) e não tiveram o valor reembolsado pela empresa.
Insta destacar que os Requerentes trazem aos autos todos o comprovantes que confirmam a diminuição patrimonial que tiveram em razão d falha na prestação de serviço da Requerida.
esse sentido, o art. 927 do CC assevera que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação. 16
Ante o exposto, requerem os Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor total de R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano material, além de restituir à Segunda Requerida o total de 158.164 pontos.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentada pelo Primeiro Requerente com total descaso.
Necessário ressaltar que os Requerentes não deixaram de viajar por escolha, mas sim pelo fato de a Requerida ter feito com que eles perdessem metade dos dias da viagem programada.
Os cancelamentos dos voos não foram previamente avisados, o que tornou a situação ainda pior, pegando os Autores de surpresa, inclusive, quando já estavam em São Paulo.
Para a Segunda Requerida o cancelamento dos voos teve um sabor ainda pior, vez que perdeu a sua viagem de aniversário, que tanto esperava.
Além da frustração com o cancelamento dos voos, os Requerentes se sentiram menosprezados pela Requerida, vez que nenhuma de suas solicitações foram acatadas.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que os Autores foram verdadeiras vítimas da péssima prestação de serviço das Requeridas, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiram diminuídos e impotentes, vez que buscavam respostas conclusivas quanto ao cancelamento do voo, mas não recebiam informações.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
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O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bitta
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu epresente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceit
o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta d ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, se quantia economicamente significativa, em razão das potencialidade do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editor Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que os Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparados pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total e R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano aterial, corrigido monetariamente, além de restituir à Segunda Requerente o total de 58.164 pontos;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 39.062,70 (trinta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 14 de fevereiro de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003921-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003921-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 39.062,70 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GENESIO BATISTA FERREIRA, brasileiro, divorciado, inscrito no CP ob o nº 897.320.577-34, RG nº 770640 SSP ES e MIRELLY TAVARES, brasileira, divorciada, nscrita no CPF sob o nº 172.286.607-14, RG nº 3563185 SPTC ES, ambos residentes e omiciliados na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 970, apto. 1501, Ed. Victor oser Seraphim, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-010, por seu advogad irmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da enha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória S, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, e-mail: uilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente à resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, telefone para contato (11) 99638-4698, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de su situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministéri Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais d pequenas causas; (Grifo nosso)
A presente demanda se refere a uma relação de consumo entre os Requerentes e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos da inicial comprovam.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AOS FATOS:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando viajar para Santiago – Chile, para comemorar o aniversário da Segunda Requerida – 24 de maio, os Requerentes adquiriram passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• VOO DE IDA: Saída de Vitoria (VIX) às 18:05 horas do dia 20/05/2022 (sexta-feira), com chegada em São Paulo (CGH) prevista para às 19:41 horas – voo LA3637 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 07:55 horas do dia 21/05/2022 (sábado), com chegada
em Santiago (SCL) às 12:05 horas – voo LA701 operacionalizado pela Latam.
• VOO DE VOLTA: Saída de Santiago (SCL) às 23:00 horas do dia 24/05/2022 (terça-feira), com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 03:40 horas do dia 25/05/2022 (quarta-feira) - voo LA814 operacionalizado pela Latam; Saída de São Paulo (GRU) às 06:35 horas, com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 08:00 horas – voo LA3216 operacionalizado pela Latam.
Com a aquisição das passagens aéreas, os Requerentes montaram a programação para o Santiago, contratando serviço de hospedagem, fechando passeios e reservando restaurantes.
No dia 20/05/2022 pela manhã, os Requerentes fora surpreendidos com um SMS enviado pela Requerida, informando que o voo LA70 havia sido cancelado.
Ao acessarem o link da mensagem de texto encaminhada pela Latam, os Requerentes eram direcionados ao site da Requerida onde já constava nova acomodação no voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
Com a reacomodação programada pela Requerida, os Requerentes somente chegariam em Santiago com aproximadamente 24 horas de atraso, o que prejudicaria consideravelmente o planejamento de viagem.
Não concordando com a reacomodação imposta e com as bagagens prontas para viajar, os Requerentes passaram a buscar alternativas que melhor lhes atendessem para tentar adiantar a viagem.
Os Autores encontraram no site da Requerida Latam dois voos ue lhes atenderiam perfeitamente saindo de Vitória no dia 20/05/2022, quais sejam: J3635 que sairia de Vitória (VIX) às 09:00 horas com chegada em São Paulo (CGH) às 0:35 horas, ou o voo JJ3629 que sairia de Vitória (VIX) às 11:55 horas com chegada m São Paulo (CGH) às 13:30 horas, conforme o relatório do site da ANAC confirma a xistência dos voos - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Se os Autores fossem reacomodados em quaisquer desses 02 voos acima destacados, operacionalizados pela Requerida, eles chegariam em São Paulo a tempo de embarcarem no voo LA753 que sairia de São Paulo (GRU) às 17:45 horas no mesmo dia, com chegada em Santiago (SCL) às 21:57 horas, conforme o
relatório de voos do site da ANAC comprova - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA:
Os Requerentes tentaram realizar a remarcação dos voos via site da Requerida, mas não conseguiram, vez que já constava a remarcação para o voo LA1107, que sairia de São Paulo (GRU) às 06:20 horas do dia 22/05/2022, com chegada em Santiago (SCL) prevista para às 09:25 horas.
O e-mail em anexo, que os Requerentes só tiveram acesso após tomarem conhecimento do cancelamento do voo através de SMS, comprova que a alteração feita pela empresa ocorreu às 5:13 horas do dia 20/05/2022, sem qualquer confirmação por parte dos Autores.
Com isso, a Segunda Requerente fez contato telefônico com a Requerida e explicou a sua situação, informou os voos que melhor lhes atenderiam e pediu nova reacomodação. Contudo, foi surpreendida com a negativa da Requerida, que informou que só poderia alterar o voo que foi cancelado, e não o voo que a levaria para São Paulo.
A Segunda Requerente explicou para a atendente que com reacomodação programada pela empresa eles chegariam ao seu destino com 24 horas de atraso, o que atrapalharia a sua programação. Mesmo assim teve a negativ por parte da empresa.
Ante a negativa, a Segunda Requerente solicitou para a atendente que alterasse o seu voo de volta para dia 25 ou dia 26 de maio, para que os Autores pudessem ficar em Santiago, ao menos, nos 03 dias como haviam programado desde o início, aproveitando os dias 22, 23, 24 e 25 ou 26. Mas novamente
teve o seu pedido negado, sob a justificativa de inexistência de voos saindo de Santiago rumo à São Paulo até junho de 2022.
Sem alternativa, coube aos Requerentes embarcarem para São Paulo no voo LA3637 no dia 20/05/2022, se hospedar no hotel que já haviam feito reserva anteriormente, e aguardar o embarque do voo LA1107 no dia 22/05/2022.
Pois bem, os Requerentes chegaram cedo ao aeroporto de Vitória (VIX) para embarcarem no voo LA3637 e não tiveram intercorrências para chegar em São Paulo (CGH). Contudo, ao ligarem os seus celulares em São Paulo, os Autores foram surpreendidos com uma nova mensagem da Requerida informando que o voo LA1107 havia sido cancelado, senão vejamos:
Os Requerentes ficaram em choque com o que estava acontecendo, eles mal haviam chegado em São Paulo e já se depararam com o segundo cancelamento de voo no mesmo dia!!
Insta destacar que os voos JJ3635; JJ3629; e LA753 que os Requerentes pretendiam ser reacomodados pela Requerida, ocorreram dentro do horário programado, conforme se comprova nos documentos em anexo e nas imagens acima destacadas – status de voo REALIZADO.
Ou seja, se a Requerida tivesse reacomodado os Autores, de acordo com a determinação constante no inciso II, do art. 21, da Resolução nº 400 da ANAC, não seria necessário que eles tivessem de conviver com a dor causada pelo segundo cancelamento de voo.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Como estavam no aeroporto, os Requerentes se deslocaram imediatamente até o guichê da Requerida para buscar uma alternativa.
Ao serem atendidos, o preposto da empresa informou que aind não seria possível fazer a reacomodação do voo, e pediu que eles retornassem a aeroporto no dia seguinte - 21/05/2022 na parte da manhã, ou então qu aguardassem liberar a reacomodação no site da Latam.
Os Autores questionaram se a Requerida forneceria um voucher de hotel para que eles ficassem hospedados até a data do voo de remarcação, 7
sendo negada assistência material, em confronto aos artigos 26, inciso II e 27, inciso III, da Resolução nº 400 da ANAC.
Os Autores informaram que o hotel em que estavam hospedados era de alto padrão, e que eles só sairiam daquela hospedagem para outra, se fosse custeado pela empresa, vez que era obrigação da Latam tal custeio até que eles conseguissem embarcar.
Sem ter o que fazer, os Requerentes se hospedaram no hotel e no dia seguinte, na metade da manhã, por não terem acesso à reacomodação através do site da Latam, se dirigiram novamente ao aeroporto.
Ao chegarem no guichê da empresa, o atendente informou qu a Latam já havia feito a reacomodação dos Autores no voo LA753 que sairia de Sã Paulo (GRU) às 17:45 horas e chegaria em Santiago (SCL) às 20:57 horas.
Os Requerentes informaram que só teriam interesse na reacomodação imposta pela empresa se fosse possível alterar a data do voo de volta, vez que com a reacomodação feita, eles só aproveitariam os dias 23 e parte do dia 24, não valendo a pena fazer uma viagem internacional para ficar tão pouco tempo, além de ser impossível seguir o roteiro que haviam programado antes.
O atendente da empresa informou que não seria possível fazer lteração do voo de volta.
Completamente indignada com as respostas da empresa, que desde o primeiro cancelamento de voo negou todos os seus pedidos, mesmo com as grotescas e sucessivas falhas na prestação de serviço, a Segunda Requerente entrou no site da Latam e viu que existiam 05 voos disponíveis entre os dias 25 e 26 de maio, com saída de Santiago (SCL) e chegada em São Paulo (GRU), conforme o relatório de voos do site da ANAC - https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA comprova, o que a deixou ainda mais revoltada:
A Segunda Requerente, no primeiro momento, ficou espantada com a quantidade de oferta de voos disponíveis no site da Latam, vez que a primeira atendente com quem conversou, na tentativa de remarcar o voo de volta quando do primeiro cancelamento informado – voo LA701, lhe informou que não haveria novos voos de Santiago para São Paulo até junho de 2022. No segundo momento, a Requerente mostrou a quantidade de ofertas, mas o atendente da empresa lhe informou que o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida, resposta que deixou a Autora desnorteada.
Os Requerentes não estavam acreditando na forma como a Requerida estava gerindo tal situação. Desde o início a empresa negligenciou os direitos dos Autores, contidos na Resolução nº 400 da ANAC.
Fartos da forma como estavam sendo tratados, os Autores pediram para falar com o responsável pela empresa, que manteve a negativa em
remarcar o voo de retorno para os dias 25 ou 26, e em razão disso, a Segunda Requerente solicitou ao responsável a antecipação da data da viagem de volta para que eles retornassem para Vitória o quanto antes, o que também foi negado, sob a mesma justificativa, qual seja, o voo de volta não poderia ser alterado, vez que o problema com o cancelamento se deu exclusivamente com o trecho de ida.
Sendo assim, conforme a reacomodação feita pela empresa, os Requerentes chegariam em Santiago no dia 22/05/2022 às 20:57 horas – voo LA753, e retornariam para São Paulos no dia 24/05/2022 às 23:00 horas, permanecendo no Chile somente por 02 dias, enquanto a programação normal feita pelos Autores era de permanecerem no Chile por 04 dias.
Em razão da negativa da Requerida em alterar a data do voo de volta dos Autores, a viagem programada perdeu completamente o sentido. O péssimo atendimento da Requerida e a forma como foram tratados, fez com que os Autores perdessem a vontade de viajar, e o cancelamento de 02 voos para o Chile fez com que a Segunda Requerente acreditasse que “se tratava de um sinal” para não viajar.
Os Autores verbalizaram junto à empresa Requerida que não tinham mais interesse em seguir viagem para o Chile, tampouco aguardarem o voo de volta para retornarem à Vitória que seria no dia 25/05, solicitando, dessa vez, que a empresa antecipasse a sua volta para a data mais próxima possível.
Novamente os Requerentes foram surpreendidos com a negativa da empresa.
Exaustos com a situação que estavam sendo submetidos, os Autores adquiriram novas passagens para retornar à Vitória, conforme o comprovante em anexo confirma.
Excelência, insta destacar que os Requerentes só seguiram viagem para de Vitória para São Paulo, vez que eles acreditavam que, na pior das hipóteses, eles embarcariam no voo LA 1107.
Se os Requerentes tivessem ciência de que o voo LA 1107 havia sido cancelado ainda quando estavam em Vitória, eles não teriam seguido viagem, e por sua vez, não teriam todos os gastos que tiveram.
Ou seja, todo o dano material pretendido pelos Requerentes na presente Ação, se deu exclusivamente pela falha na prestação de serviço da Requerida.
Sendo assim, Excelência, a programação feita pelos Requerentes de passarem o aniversário da Segunda Requerente no Chile, restou frustrada, por culpa exclusiva da Requerida.
Resumimos aqui as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida:
1. Cancelamento do voo LA701; 2. Reacomodação automática dos Autores no voo LA1107 com mais de 24 horas de diferença do voo LA701; 3. Deixar de reacomodar os Autores em voos que os fariam chegar mais cedo ao seu destino final, sem qualquer justificativa; 4. Cancelamento do voo LA1107 quando os Autores já estavam em São Paulo; 5. Reacomodação automática dos Autores no voo LA753; 6. Ausência de assistência material da Requerida com hospedagem e alimentação; 7. Recusa da Requerida em alterar a data do voo de retorno dos Autores, tanto para que pudessem estender a viagem ou antecipar a viagem.
Ante as sucessivas falhas na prestação de serviço da Requerida, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizarem a presente demanda para garantirem os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrentes da atitude ilícita, má prestação de serviço e total
descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
rt. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore odas as vítimas do evento.
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Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da 13
Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, querentes tinham como programação viajarem para o Chile.
Ocorre que em razão dos cancelamentos de voo de ida, os Requerentes só conseguiram viajar de Vitória (VIX) para São Paulo (CGH).
Como não viajaram de São Paulo para Santiago, e ne utilizaram o voo de volta, vez que a Requerida se recusou a alterar a data de retorn (tanto para estender quanto para antecipar a viagem), necessário que a Lata reembolse os Autores quanto ao valor das passagens.
Conforme se verifica pelos documentos em anexo, os Autores adquiriram os trechos da sua viagem ao Chile separadamente, vindo a pagar o valor de R$ 297,24 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) + 158.164 pontos para aquisição das passagens dos voos de ida, e R$ 2.953,60 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para a aquisição das passagens dos voos de volta.
Conforme também narrado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerida cancelou o voo LA701 quando os Autores ainda estavam em Vitória, vindo a remarcar as passagens automaticamente para o voo LA1107.
Insatisfeitos com a remarcação, os Autores tentaram resolver, via call center, uma reacomodação que melhor lhes atendessem, vez que existiam outras opções, mas sem êxito.
Dessa forma, como o pior dos cenários, em tese, seria embarcar no voo LA1107, os Autores decidiram seguir para São Paulo e resolver a remarcação no aeroporto de Congonhas. Contudo, ao chegarem em Congonhas, tomaram conhecimento que o voo LA1107 também havia sido cancelado, sendo reacomodados no voo LA753.
Os Autores já estavam em São Paulo e já tinham hospedagem reservada, vindo a permanecer hospedados até retornarem à Vitória, vez que ficou impraticável a ida à Santiago.
Dessa forma, necessário que a Requerida reembolse os Requerentes o valor de R$ 7.526,00 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais) referente a 04 diárias e alimentações feitas em São Paulo, conforme o comprovante em anex confirma.
A Requerida se negou a estender e a antecipar o voo de retorno dos Requerentes, fazendo com que eles adquirissem novas passagens aéreas para retornarem para Vitória, completamente frustrados com o rumo que a viagem para o
O documento em anexo confirma a ordem de compra nº LA9578275IHDK, no valor total de R$ 3.207,66 (três mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), em 04 parcelas de R$ 801,93 (oitocentos e um reais e noventa e três centavos) utilizando o cartão de crédito final 4957.
Por fim, temos que os Requerentes haviam adquirido um pacot de passeios no Chile em 18/05/2022, no valor total de R$ 1.078,20 (mil e setenta e oit reais e vinte centavos) e não tiveram o valor reembolsado pela empresa.
Insta destacar que os Requerentes trazem aos autos todos o comprovantes que confirmam a diminuição patrimonial que tiveram em razão d falha na prestação de serviço da Requerida.
esse sentido, o art. 927 do CC assevera que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação. 16
Ante o exposto, requerem os Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor total de R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano material, além de restituir à Segunda Requerida o total de 158.164 pontos.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentada pelo Primeiro Requerente com total descaso.
Necessário ressaltar que os Requerentes não deixaram de viajar por escolha, mas sim pelo fato de a Requerida ter feito com que eles perdessem metade dos dias da viagem programada.
Os cancelamentos dos voos não foram previamente avisados, o que tornou a situação ainda pior, pegando os Autores de surpresa, inclusive, quando já estavam em São Paulo.
Para a Segunda Requerida o cancelamento dos voos teve um sabor ainda pior, vez que perdeu a sua viagem de aniversário, que tanto esperava.
Além da frustração com o cancelamento dos voos, os Requerentes se sentiram menosprezados pela Requerida, vez que nenhuma de suas solicitações foram acatadas.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que os Autores foram verdadeiras vítimas da péssima prestação de serviço das Requeridas, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dan independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiram diminuídos e impotentes, vez que buscavam respostas conclusivas quanto ao cancelamento do voo, mas não recebiam informações.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
19
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bitta
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu epresente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceit
o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta d ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, se quantia economicamente significativa, em razão das potencialidade do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editor Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que os Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparados pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação das Requeridas, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
b) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento do valor total e R$ 15.062,70 (quinze mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de dano aterial, corrigido monetariamente, além de restituir à Segunda Requerente o total de 58.164 pontos;
c) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 39.062,70 (trinta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 14 de fevereiro de 2023
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003921-93.2022.8.08.0006.txt | 09/02/2024
úmero: 5003921-93.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 6.466,34 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
segue petição incial em anexo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
HERON CEZAR DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, CPF 080.929.427-30, identidad nº 1816075 SSP-ES, anexo, residente na Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto 304 Bairro Centro, CEP 29.190-240, anexo, email heroncezardasilva@gmail.com, podendo se contactado pelo telefone (27) 9.9967-0700, nesta cidade e comarca, vem respeitosamente perant Vossa Excelência, propor
DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE PAGAMENTO PASSAGEM AÉREA C/C DANOS MORAIS
face ao LATAM AIRLINES, Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, São Paulo/SP, CNPJ 02.012.862/0001-60, com fulcro na Lei 9.099/95, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e CF/88 pelo que segue:
PRELIMINARMENTE – FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”, portanto inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada invoco o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, onde se estampa possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (artigo 101, I).
DOS FATOS
O Requerente às 21h57min do dia 09/04/2022 (sábado) efetuou a compra de passagem aérea para 03 (três) pessoas no valor total de R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) pago no cartão de crédito, conforme comprovante anexo.
Ocorre que o Requerente verificou equívoco na compra e, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, procurou a Requerida para fazer o cancelamento da compra.
Acessando o site da Requerida o Requerente não encontrou ferramentas para efetuar o cancelament da compra, então visualizou no mesmo o telefone de contato para ser atendido por funcionário d Requerida.
Porém, o Requerente no telefone indicado pela Requerida (03005705700) não obteve atendimento Ato contínuo, o Requerente ligou para segunda opção, o qual foi o telefone 4200-5700, porém est não existia.
Após insistentemente tentar contato no número 4200-5700 (anexo), o Requerente descobriu que o número apontado foi disponibilizado erroneamente, pois o número correto seria 4002-5700.
De posse do número correto, no domingo dia 10/04/2022, o Requerente passou o domingo tentando falar com o atendente, porém sem êxito, ligação reproduzia música por dezenas de minutos e depois encerrava automaticamente, conforme anexo.
Sem expectativas em ser atendido o Requerente abriu reclamação escrita no site da Requerida e fo informado que o cancelamento deveria ser feito pelo telefone.
Na manhã do dia 11/04/2022 (segunda-feira) o Requerente ligou novamente para o telefone 4002 5700 e finalmente conseguiu ser atendido.
O Requerente requereu o cancelamento da passagem explicando que não foi atendido pela Requerid no dia anterior, entretanto a atendente disse que o prazo para cancelamento teria encerrado não send possível devolver o valor pago.
svaziada as tentativas junto a Requerida em ter a devolução do pagamento, o Requerente buscou rocon para auxiliar nas tratativas conforme se vê anexo.
té a presente data o Requerente não obteve retorno da solução do caso pelo Proco
Exauridas todas tentativas de solução do problema, o Requerente se socorre à Justiça para solução do caso.
DO DANO MORAL
Constado a lesão ao direito da personalidade, indubitável a caracterização do dano moral, pois aquel está intimamente ligado a subjetividade deste, que por sua vez é algo que não pode ser mensurad com o simples uso da matemática, algo que nenhuma calculadora ou outro equipamento de medid possa aferir.
Nenhum equipamento seria capaz de calcular a perda de um domingo tentando acessar um direito, n caso a devolução do valor pago na compra de passagem aérea.
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização del decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo preventivo, repressor, forçando a Ré a repensar os procedimentos internos, em especial sobr disponibilidade de informações precisas e estrutura técnica para atendimento de seus clientes.
A questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do Requerente para o evento danoso, e por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da Requerida, ao permitir informar telefone errado para contato e não possuir equipe de pessoal suficiente para atender as ligações.
Não se trata da clássica hipótese de falta de atenção. Aqui a situação é mais grave, pois em razão do desmazelo e da amálgama da Requerida, o Requerente foi impedido de ter um direito exercido.
Por fim, não restou dúvidas quanto ao direito do consumidor em obter a reparação pelos danos que sua moral sofreu e sofre.
DO DIREITO
A Resolução nº 400/20116 da ANAC em seu artigo 11 autoriza o cancelamento da compra da passagem aérea no prazo de 24h com data de embarque para mais de 07 (sete) dias, vejamos:
“Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Ficou demonstrado que o Requerente não conseguiu cancelar sua passagem no prazo de 24h pois Requerida, além de indicar o telefone errado não atendeu o Requerente no telefone correto.
artigo 186 do Código Civil protege o direito do cidadão quando violado, senão vejam
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:
"X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o se patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante sociedade. Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:
“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, respeitosamente, requeiro que Vossa Excelência se digne a reconhecer, receber e a fim julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional dos seguintes pleitos:
) Citar a Ré, para querendo oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia; ) Determinar que a Requerida devolva o valor pago R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) referente a compra das passagens aéreas devidamente corrigido;
Reconhecer e determinar o pagamento da indenização pelos danos morais sofridos no val
4) Inverter o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC);
Protesto provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.466,34 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Aracruz/ES, 19 de julho de 2022.
HERON CEZAR DA SILVA | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5003921-93.2022.8.08.0006.txt | 09/02/2024
úmero: 5003921-93.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 6.466,34 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
segue petição incial em anexo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
HERON CEZAR DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, CPF 080.929.427-30, identidad nº 1816075 SSP-ES, anexo, residente na Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto 304 Bairro Centro, CEP 29.190-240, anexo, email heroncezardasilva@gmail.com, podendo se contactado pelo telefone (27) 9.9967-0700, nesta cidade e comarca, vem respeitosamente perant Vossa Excelência, propor
DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE PAGAMENTO PASSAGEM AÉREA C/C DANOS MORAIS
face ao LATAM AIRLINES, Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, São Paulo/SP, CNPJ 02.012.862/0001-60, com fulcro na Lei 9.099/95, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e CF/88 pelo que segue:
PRELIMINARMENTE – FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”, portanto inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada invoco o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, onde se estampa possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (artigo 101, I).
DOS FATOS
O Requerente às 21h57min do dia 09/04/2022 (sábado) efetuou a compra de passagem aérea para 03 (três) pessoas no valor total de R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) pago no cartão de crédito, conforme comprovante anexo.
Ocorre que o Requerente verificou equívoco na compra e, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, procurou a Requerida para fazer o cancelamento da compra.
Acessando o site da Requerida o Requerente não encontrou ferramentas para efetuar o cancelament da compra, então visualizou no mesmo o telefone de contato para ser atendido por funcionário d Requerida.
Porém, o Requerente no telefone indicado pela Requerida (03005705700) não obteve atendimento Ato contínuo, o Requerente ligou para segunda opção, o qual foi o telefone 4200-5700, porém est não existia.
Após insistentemente tentar contato no número 4200-5700 (anexo), o Requerente descobriu que o número apontado foi disponibilizado erroneamente, pois o número correto seria 4002-5700.
De posse do número correto, no domingo dia 10/04/2022, o Requerente passou o domingo tentando falar com o atendente, porém sem êxito, ligação reproduzia música por dezenas de minutos e depois encerrava automaticamente, conforme anexo.
Sem expectativas em ser atendido o Requerente abriu reclamação escrita no site da Requerida e fo informado que o cancelamento deveria ser feito pelo telefone.
Na manhã do dia 11/04/2022 (segunda-feira) o Requerente ligou novamente para o telefone 4002 5700 e finalmente conseguiu ser atendido.
O Requerente requereu o cancelamento da passagem explicando que não foi atendido pela Requerid no dia anterior, entretanto a atendente disse que o prazo para cancelamento teria encerrado não send possível devolver o valor pago.
svaziada as tentativas junto a Requerida em ter a devolução do pagamento, o Requerente buscou rocon para auxiliar nas tratativas conforme se vê anexo.
té a presente data o Requerente não obteve retorno da solução do caso pelo Proco
Exauridas todas tentativas de solução do problema, o Requerente se socorre à Justiça para solução do caso.
DO DANO MORAL
Constado a lesão ao direito da personalidade, indubitável a caracterização do dano moral, pois aquel está intimamente ligado a subjetividade deste, que por sua vez é algo que não pode ser mensurad com o simples uso da matemática, algo que nenhuma calculadora ou outro equipamento de medid possa aferir.
Nenhum equipamento seria capaz de calcular a perda de um domingo tentando acessar um direito, n caso a devolução do valor pago na compra de passagem aérea.
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização del decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo preventivo, repressor, forçando a Ré a repensar os procedimentos internos, em especial sobr disponibilidade de informações precisas e estrutura técnica para atendimento de seus clientes.
A questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do Requerente para o evento danoso, e por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da Requerida, ao permitir informar telefone errado para contato e não possuir equipe de pessoal suficiente para atender as ligações.
Não se trata da clássica hipótese de falta de atenção. Aqui a situação é mais grave, pois em razão do desmazelo e da amálgama da Requerida, o Requerente foi impedido de ter um direito exercido.
Por fim, não restou dúvidas quanto ao direito do consumidor em obter a reparação pelos danos que sua moral sofreu e sofre.
DO DIREITO
A Resolução nº 400/20116 da ANAC em seu artigo 11 autoriza o cancelamento da compra da passagem aérea no prazo de 24h com data de embarque para mais de 07 (sete) dias, vejamos:
“Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Ficou demonstrado que o Requerente não conseguiu cancelar sua passagem no prazo de 24h pois Requerida, além de indicar o telefone errado não atendeu o Requerente no telefone correto.
artigo 186 do Código Civil protege o direito do cidadão quando violado, senão vejam
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:
"X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o se patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante sociedade. Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:
“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, respeitosamente, requeiro que Vossa Excelência se digne a reconhecer, receber e a fim julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional dos seguintes pleitos:
) Citar a Ré, para querendo oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia; ) Determinar que a Requerida devolva o valor pago R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) referente a compra das passagens aéreas devidamente corrigido;
Reconhecer e determinar o pagamento da indenização pelos danos morais sofridos no val
4) Inverter o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC);
Protesto provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.466,34 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Aracruz/ES, 19 de julho de 2022.
HERON CEZAR DA SILVA | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5003921-93.2022.8.08.0006.txt | 09/02/2024
úmero: 5003921-93.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 6.466,34 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
segue petição incial em anexo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
HERON CEZAR DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, CPF 080.929.427-30, identidad nº 1816075 SSP-ES, anexo, residente na Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto 304 Bairro Centro, CEP 29.190-240, anexo, email heroncezardasilva@gmail.com, podendo se contactado pelo telefone (27) 9.9967-0700, nesta cidade e comarca, vem respeitosamente perant Vossa Excelência, propor
DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE PAGAMENTO PASSAGEM AÉREA C/C DANOS MORAIS
face ao LATAM AIRLINES, Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, São Paulo/SP, CNPJ 02.012.862/0001-60, com fulcro na Lei 9.099/95, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e CF/88 pelo que segue:
PRELIMINARMENTE – FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”, portanto inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada invoco o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, onde se estampa possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (artigo 101, I).
DOS FATOS
O Requerente às 21h57min do dia 09/04/2022 (sábado) efetuou a compra de passagem aérea para 03 (três) pessoas no valor total de R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) pago no cartão de crédito, conforme comprovante anexo.
Ocorre que o Requerente verificou equívoco na compra e, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, procurou a Requerida para fazer o cancelamento da compra.
Acessando o site da Requerida o Requerente não encontrou ferramentas para efetuar o cancelament da compra, então visualizou no mesmo o telefone de contato para ser atendido por funcionário d Requerida.
Porém, o Requerente no telefone indicado pela Requerida (03005705700) não obteve atendimento Ato contínuo, o Requerente ligou para segunda opção, o qual foi o telefone 4200-5700, porém est não existia.
Após insistentemente tentar contato no número 4200-5700 (anexo), o Requerente descobriu que o número apontado foi disponibilizado erroneamente, pois o número correto seria 4002-5700.
De posse do número correto, no domingo dia 10/04/2022, o Requerente passou o domingo tentando falar com o atendente, porém sem êxito, ligação reproduzia música por dezenas de minutos e depois encerrava automaticamente, conforme anexo.
Sem expectativas em ser atendido o Requerente abriu reclamação escrita no site da Requerida e fo informado que o cancelamento deveria ser feito pelo telefone.
Na manhã do dia 11/04/2022 (segunda-feira) o Requerente ligou novamente para o telefone 4002 5700 e finalmente conseguiu ser atendido.
O Requerente requereu o cancelamento da passagem explicando que não foi atendido pela Requerid no dia anterior, entretanto a atendente disse que o prazo para cancelamento teria encerrado não send possível devolver o valor pago.
svaziada as tentativas junto a Requerida em ter a devolução do pagamento, o Requerente buscou rocon para auxiliar nas tratativas conforme se vê anexo.
té a presente data o Requerente não obteve retorno da solução do caso pelo Proco
Exauridas todas tentativas de solução do problema, o Requerente se socorre à Justiça para solução do caso.
DO DANO MORAL
Constado a lesão ao direito da personalidade, indubitável a caracterização do dano moral, pois aquel está intimamente ligado a subjetividade deste, que por sua vez é algo que não pode ser mensurad com o simples uso da matemática, algo que nenhuma calculadora ou outro equipamento de medid possa aferir.
Nenhum equipamento seria capaz de calcular a perda de um domingo tentando acessar um direito, n caso a devolução do valor pago na compra de passagem aérea.
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização del decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo preventivo, repressor, forçando a Ré a repensar os procedimentos internos, em especial sobr disponibilidade de informações precisas e estrutura técnica para atendimento de seus clientes.
A questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do Requerente para o evento danoso, e por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da Requerida, ao permitir informar telefone errado para contato e não possuir equipe de pessoal suficiente para atender as ligações.
Não se trata da clássica hipótese de falta de atenção. Aqui a situação é mais grave, pois em razão do desmazelo e da amálgama da Requerida, o Requerente foi impedido de ter um direito exercido.
Por fim, não restou dúvidas quanto ao direito do consumidor em obter a reparação pelos danos que sua moral sofreu e sofre.
DO DIREITO
A Resolução nº 400/20116 da ANAC em seu artigo 11 autoriza o cancelamento da compra da passagem aérea no prazo de 24h com data de embarque para mais de 07 (sete) dias, vejamos:
“Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Ficou demonstrado que o Requerente não conseguiu cancelar sua passagem no prazo de 24h pois Requerida, além de indicar o telefone errado não atendeu o Requerente no telefone correto.
artigo 186 do Código Civil protege o direito do cidadão quando violado, senão vejam
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:
"X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o se patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante sociedade. Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:
“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, respeitosamente, requeiro que Vossa Excelência se digne a reconhecer, receber e a fim julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional dos seguintes pleitos:
) Citar a Ré, para querendo oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia; ) Determinar que a Requerida devolva o valor pago R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) referente a compra das passagens aéreas devidamente corrigido;
Reconhecer e determinar o pagamento da indenização pelos danos morais sofridos no val
4) Inverter o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC);
Protesto provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.466,34 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Aracruz/ES, 19 de julho de 2022.
HERON CEZAR DA SILVA | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003921-93.2022.8.08.0006.txt | 09/02/2024
úmero: 5003921-93.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 6.466,34 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
segue petição incial em anexo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
HERON CEZAR DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, CPF 080.929.427-30, identidad nº 1816075 SSP-ES, anexo, residente na Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto 304 Bairro Centro, CEP 29.190-240, anexo, email heroncezardasilva@gmail.com, podendo se contactado pelo telefone (27) 9.9967-0700, nesta cidade e comarca, vem respeitosamente perant Vossa Excelência, propor
DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE PAGAMENTO PASSAGEM AÉREA C/C DANOS MORAIS
face ao LATAM AIRLINES, Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, São Paulo/SP, CNPJ 02.012.862/0001-60, com fulcro na Lei 9.099/95, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e CF/88 pelo que segue:
PRELIMINARMENTE – FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”, portanto inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada invoco o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, onde se estampa possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (artigo 101, I).
DOS FATOS
O Requerente às 21h57min do dia 09/04/2022 (sábado) efetuou a compra de passagem aérea para 03 (três) pessoas no valor total de R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) pago no cartão de crédito, conforme comprovante anexo.
Ocorre que o Requerente verificou equívoco na compra e, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, procurou a Requerida para fazer o cancelamento da compra.
Acessando o site da Requerida o Requerente não encontrou ferramentas para efetuar o cancelament da compra, então visualizou no mesmo o telefone de contato para ser atendido por funcionário d Requerida.
Porém, o Requerente no telefone indicado pela Requerida (03005705700) não obteve atendimento Ato contínuo, o Requerente ligou para segunda opção, o qual foi o telefone 4200-5700, porém est não existia.
Após insistentemente tentar contato no número 4200-5700 (anexo), o Requerente descobriu que o número apontado foi disponibilizado erroneamente, pois o número correto seria 4002-5700.
De posse do número correto, no domingo dia 10/04/2022, o Requerente passou o domingo tentando falar com o atendente, porém sem êxito, ligação reproduzia música por dezenas de minutos e depois encerrava automaticamente, conforme anexo.
Sem expectativas em ser atendido o Requerente abriu reclamação escrita no site da Requerida e fo informado que o cancelamento deveria ser feito pelo telefone.
Na manhã do dia 11/04/2022 (segunda-feira) o Requerente ligou novamente para o telefone 4002 5700 e finalmente conseguiu ser atendido.
O Requerente requereu o cancelamento da passagem explicando que não foi atendido pela Requerid no dia anterior, entretanto a atendente disse que o prazo para cancelamento teria encerrado não send possível devolver o valor pago.
svaziada as tentativas junto a Requerida em ter a devolução do pagamento, o Requerente buscou rocon para auxiliar nas tratativas conforme se vê anexo.
té a presente data o Requerente não obteve retorno da solução do caso pelo Proco
Exauridas todas tentativas de solução do problema, o Requerente se socorre à Justiça para solução do caso.
DO DANO MORAL
Constado a lesão ao direito da personalidade, indubitável a caracterização do dano moral, pois aquel está intimamente ligado a subjetividade deste, que por sua vez é algo que não pode ser mensurad com o simples uso da matemática, algo que nenhuma calculadora ou outro equipamento de medid possa aferir.
Nenhum equipamento seria capaz de calcular a perda de um domingo tentando acessar um direito, n caso a devolução do valor pago na compra de passagem aérea.
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização del decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo preventivo, repressor, forçando a Ré a repensar os procedimentos internos, em especial sobr disponibilidade de informações precisas e estrutura técnica para atendimento de seus clientes.
A questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do Requerente para o evento danoso, e por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da Requerida, ao permitir informar telefone errado para contato e não possuir equipe de pessoal suficiente para atender as ligações.
Não se trata da clássica hipótese de falta de atenção. Aqui a situação é mais grave, pois em razão do desmazelo e da amálgama da Requerida, o Requerente foi impedido de ter um direito exercido.
Por fim, não restou dúvidas quanto ao direito do consumidor em obter a reparação pelos danos que sua moral sofreu e sofre.
DO DIREITO
A Resolução nº 400/20116 da ANAC em seu artigo 11 autoriza o cancelamento da compra da passagem aérea no prazo de 24h com data de embarque para mais de 07 (sete) dias, vejamos:
“Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Ficou demonstrado que o Requerente não conseguiu cancelar sua passagem no prazo de 24h pois Requerida, além de indicar o telefone errado não atendeu o Requerente no telefone correto.
artigo 186 do Código Civil protege o direito do cidadão quando violado, senão vejam
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:
"X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o se patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante sociedade. Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:
“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, respeitosamente, requeiro que Vossa Excelência se digne a reconhecer, receber e a fim julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional dos seguintes pleitos:
) Citar a Ré, para querendo oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia; ) Determinar que a Requerida devolva o valor pago R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) referente a compra das passagens aéreas devidamente corrigido;
Reconhecer e determinar o pagamento da indenização pelos danos morais sofridos no val
4) Inverter o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC);
Protesto provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.466,34 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Aracruz/ES, 19 de julho de 2022.
HERON CEZAR DA SILVA | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5003921-93.2022.8.08.0006.txt | 09/02/2024
úmero: 5003921-93.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 6.466,34 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
segue petição incial em anexo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
HERON CEZAR DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, CPF 080.929.427-30, identidad nº 1816075 SSP-ES, anexo, residente na Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto 304 Bairro Centro, CEP 29.190-240, anexo, email heroncezardasilva@gmail.com, podendo se contactado pelo telefone (27) 9.9967-0700, nesta cidade e comarca, vem respeitosamente perant Vossa Excelência, propor
DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE PAGAMENTO PASSAGEM AÉREA C/C DANOS MORAIS
face ao LATAM AIRLINES, Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, São Paulo/SP, CNPJ 02.012.862/0001-60, com fulcro na Lei 9.099/95, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e CF/88 pelo que segue:
PRELIMINARMENTE – FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”, portanto inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada invoco o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, onde se estampa possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (artigo 101, I).
DOS FATOS
O Requerente às 21h57min do dia 09/04/2022 (sábado) efetuou a compra de passagem aérea para 03 (três) pessoas no valor total de R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) pago no cartão de crédito, conforme comprovante anexo.
Ocorre que o Requerente verificou equívoco na compra e, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, procurou a Requerida para fazer o cancelamento da compra.
Acessando o site da Requerida o Requerente não encontrou ferramentas para efetuar o cancelament da compra, então visualizou no mesmo o telefone de contato para ser atendido por funcionário d Requerida.
Porém, o Requerente no telefone indicado pela Requerida (03005705700) não obteve atendimento Ato contínuo, o Requerente ligou para segunda opção, o qual foi o telefone 4200-5700, porém est não existia.
Após insistentemente tentar contato no número 4200-5700 (anexo), o Requerente descobriu que o número apontado foi disponibilizado erroneamente, pois o número correto seria 4002-5700.
De posse do número correto, no domingo dia 10/04/2022, o Requerente passou o domingo tentando falar com o atendente, porém sem êxito, ligação reproduzia música por dezenas de minutos e depois encerrava automaticamente, conforme anexo.
Sem expectativas em ser atendido o Requerente abriu reclamação escrita no site da Requerida e fo informado que o cancelamento deveria ser feito pelo telefone.
Na manhã do dia 11/04/2022 (segunda-feira) o Requerente ligou novamente para o telefone 4002 5700 e finalmente conseguiu ser atendido.
O Requerente requereu o cancelamento da passagem explicando que não foi atendido pela Requerid no dia anterior, entretanto a atendente disse que o prazo para cancelamento teria encerrado não send possível devolver o valor pago.
svaziada as tentativas junto a Requerida em ter a devolução do pagamento, o Requerente buscou rocon para auxiliar nas tratativas conforme se vê anexo.
té a presente data o Requerente não obteve retorno da solução do caso pelo Proco
Exauridas todas tentativas de solução do problema, o Requerente se socorre à Justiça para solução do caso.
DO DANO MORAL
Constado a lesão ao direito da personalidade, indubitável a caracterização do dano moral, pois aquel está intimamente ligado a subjetividade deste, que por sua vez é algo que não pode ser mensurad com o simples uso da matemática, algo que nenhuma calculadora ou outro equipamento de medid possa aferir.
Nenhum equipamento seria capaz de calcular a perda de um domingo tentando acessar um direito, n caso a devolução do valor pago na compra de passagem aérea.
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização del decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo preventivo, repressor, forçando a Ré a repensar os procedimentos internos, em especial sobr disponibilidade de informações precisas e estrutura técnica para atendimento de seus clientes.
A questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do Requerente para o evento danoso, e por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da Requerida, ao permitir informar telefone errado para contato e não possuir equipe de pessoal suficiente para atender as ligações.
Não se trata da clássica hipótese de falta de atenção. Aqui a situação é mais grave, pois em razão do desmazelo e da amálgama da Requerida, o Requerente foi impedido de ter um direito exercido.
Por fim, não restou dúvidas quanto ao direito do consumidor em obter a reparação pelos danos que sua moral sofreu e sofre.
DO DIREITO
A Resolução nº 400/20116 da ANAC em seu artigo 11 autoriza o cancelamento da compra da passagem aérea no prazo de 24h com data de embarque para mais de 07 (sete) dias, vejamos:
“Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Ficou demonstrado que o Requerente não conseguiu cancelar sua passagem no prazo de 24h pois Requerida, além de indicar o telefone errado não atendeu o Requerente no telefone correto.
artigo 186 do Código Civil protege o direito do cidadão quando violado, senão vejam
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:
"X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o se patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante sociedade. Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:
“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, respeitosamente, requeiro que Vossa Excelência se digne a reconhecer, receber e a fim julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional dos seguintes pleitos:
) Citar a Ré, para querendo oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia; ) Determinar que a Requerida devolva o valor pago R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) referente a compra das passagens aéreas devidamente corrigido;
Reconhecer e determinar o pagamento da indenização pelos danos morais sofridos no val
4) Inverter o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC);
Protesto provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.466,34 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Aracruz/ES, 19 de julho de 2022.
HERON CEZAR DA SILVA | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003921-93.2022.8.08.0006.txt | 09/02/2024
úmero: 5003921-93.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 6.466,34 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
segue petição incial em anexo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
HERON CEZAR DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, CPF 080.929.427-30, identidad nº 1816075 SSP-ES, anexo, residente na Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto 304 Bairro Centro, CEP 29.190-240, anexo, email heroncezardasilva@gmail.com, podendo se contactado pelo telefone (27) 9.9967-0700, nesta cidade e comarca, vem respeitosamente perant Vossa Excelência, propor
DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE PAGAMENTO PASSAGEM AÉREA C/C DANOS MORAIS
face ao LATAM AIRLINES, Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, São Paulo/SP, CNPJ 02.012.862/0001-60, com fulcro na Lei 9.099/95, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e CF/88 pelo que segue:
PRELIMINARMENTE – FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”, portanto inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada invoco o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, onde se estampa possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (artigo 101, I).
DOS FATOS
O Requerente às 21h57min do dia 09/04/2022 (sábado) efetuou a compra de passagem aérea para 03 (três) pessoas no valor total de R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) pago no cartão de crédito, conforme comprovante anexo.
Ocorre que o Requerente verificou equívoco na compra e, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, procurou a Requerida para fazer o cancelamento da compra.
Acessando o site da Requerida o Requerente não encontrou ferramentas para efetuar o cancelament da compra, então visualizou no mesmo o telefone de contato para ser atendido por funcionário d Requerida.
Porém, o Requerente no telefone indicado pela Requerida (03005705700) não obteve atendimento Ato contínuo, o Requerente ligou para segunda opção, o qual foi o telefone 4200-5700, porém est não existia.
Após insistentemente tentar contato no número 4200-5700 (anexo), o Requerente descobriu que o número apontado foi disponibilizado erroneamente, pois o número correto seria 4002-5700.
De posse do número correto, no domingo dia 10/04/2022, o Requerente passou o domingo tentando falar com o atendente, porém sem êxito, ligação reproduzia música por dezenas de minutos e depois encerrava automaticamente, conforme anexo.
Sem expectativas em ser atendido o Requerente abriu reclamação escrita no site da Requerida e fo informado que o cancelamento deveria ser feito pelo telefone.
Na manhã do dia 11/04/2022 (segunda-feira) o Requerente ligou novamente para o telefone 4002 5700 e finalmente conseguiu ser atendido.
O Requerente requereu o cancelamento da passagem explicando que não foi atendido pela Requerid no dia anterior, entretanto a atendente disse que o prazo para cancelamento teria encerrado não send possível devolver o valor pago.
svaziada as tentativas junto a Requerida em ter a devolução do pagamento, o Requerente buscou rocon para auxiliar nas tratativas conforme se vê anexo.
té a presente data o Requerente não obteve retorno da solução do caso pelo Proco
Exauridas todas tentativas de solução do problema, o Requerente se socorre à Justiça para solução do caso.
DO DANO MORAL
Constado a lesão ao direito da personalidade, indubitável a caracterização do dano moral, pois aquel está intimamente ligado a subjetividade deste, que por sua vez é algo que não pode ser mensurad com o simples uso da matemática, algo que nenhuma calculadora ou outro equipamento de medid possa aferir.
Nenhum equipamento seria capaz de calcular a perda de um domingo tentando acessar um direito, n caso a devolução do valor pago na compra de passagem aérea.
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização del decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo preventivo, repressor, forçando a Ré a repensar os procedimentos internos, em especial sobr disponibilidade de informações precisas e estrutura técnica para atendimento de seus clientes.
A questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do Requerente para o evento danoso, e por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da Requerida, ao permitir informar telefone errado para contato e não possuir equipe de pessoal suficiente para atender as ligações.
Não se trata da clássica hipótese de falta de atenção. Aqui a situação é mais grave, pois em razão do desmazelo e da amálgama da Requerida, o Requerente foi impedido de ter um direito exercido.
Por fim, não restou dúvidas quanto ao direito do consumidor em obter a reparação pelos danos que sua moral sofreu e sofre.
DO DIREITO
A Resolução nº 400/20116 da ANAC em seu artigo 11 autoriza o cancelamento da compra da passagem aérea no prazo de 24h com data de embarque para mais de 07 (sete) dias, vejamos:
“Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Ficou demonstrado que o Requerente não conseguiu cancelar sua passagem no prazo de 24h pois Requerida, além de indicar o telefone errado não atendeu o Requerente no telefone correto.
artigo 186 do Código Civil protege o direito do cidadão quando violado, senão vejam
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:
"X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o se patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante sociedade. Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:
“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, respeitosamente, requeiro que Vossa Excelência se digne a reconhecer, receber e a fim julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional dos seguintes pleitos:
) Citar a Ré, para querendo oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia; ) Determinar que a Requerida devolva o valor pago R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) referente a compra das passagens aéreas devidamente corrigido;
Reconhecer e determinar o pagamento da indenização pelos danos morais sofridos no val
4) Inverter o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC);
Protesto provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.466,34 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Aracruz/ES, 19 de julho de 2022.
HERON CEZAR DA SILVA | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003921-93.2022.8.08.0006.txt | 09/02/2024
úmero: 5003921-93.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 6.466,34 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
segue petição incial em anexo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
HERON CEZAR DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, CPF 080.929.427-30, identidad nº 1816075 SSP-ES, anexo, residente na Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto 304 Bairro Centro, CEP 29.190-240, anexo, email heroncezardasilva@gmail.com, podendo se contactado pelo telefone (27) 9.9967-0700, nesta cidade e comarca, vem respeitosamente perant Vossa Excelência, propor
DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE PAGAMENTO PASSAGEM AÉREA C/C DANOS MORAIS
face ao LATAM AIRLINES, Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, São Paulo/SP, CNPJ 02.012.862/0001-60, com fulcro na Lei 9.099/95, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e CF/88 pelo que segue:
PRELIMINARMENTE – FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”, portanto inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada invoco o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, onde se estampa possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (artigo 101, I).
DOS FATOS
O Requerente às 21h57min do dia 09/04/2022 (sábado) efetuou a compra de passagem aérea para 03 (três) pessoas no valor total de R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) pago no cartão de crédito, conforme comprovante anexo.
Ocorre que o Requerente verificou equívoco na compra e, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, procurou a Requerida para fazer o cancelamento da compra.
Acessando o site da Requerida o Requerente não encontrou ferramentas para efetuar o cancelament da compra, então visualizou no mesmo o telefone de contato para ser atendido por funcionário d Requerida.
Porém, o Requerente no telefone indicado pela Requerida (03005705700) não obteve atendimento Ato contínuo, o Requerente ligou para segunda opção, o qual foi o telefone 4200-5700, porém est não existia.
Após insistentemente tentar contato no número 4200-5700 (anexo), o Requerente descobriu que o número apontado foi disponibilizado erroneamente, pois o número correto seria 4002-5700.
De posse do número correto, no domingo dia 10/04/2022, o Requerente passou o domingo tentando falar com o atendente, porém sem êxito, ligação reproduzia música por dezenas de minutos e depois encerrava automaticamente, conforme anexo.
Sem expectativas em ser atendido o Requerente abriu reclamação escrita no site da Requerida e fo informado que o cancelamento deveria ser feito pelo telefone.
Na manhã do dia 11/04/2022 (segunda-feira) o Requerente ligou novamente para o telefone 4002 5700 e finalmente conseguiu ser atendido.
O Requerente requereu o cancelamento da passagem explicando que não foi atendido pela Requerid no dia anterior, entretanto a atendente disse que o prazo para cancelamento teria encerrado não send possível devolver o valor pago.
svaziada as tentativas junto a Requerida em ter a devolução do pagamento, o Requerente buscou rocon para auxiliar nas tratativas conforme se vê anexo.
té a presente data o Requerente não obteve retorno da solução do caso pelo Proco
Exauridas todas tentativas de solução do problema, o Requerente se socorre à Justiça para solução do caso.
DO DANO MORAL
Constado a lesão ao direito da personalidade, indubitável a caracterização do dano moral, pois aquel está intimamente ligado a subjetividade deste, que por sua vez é algo que não pode ser mensurad com o simples uso da matemática, algo que nenhuma calculadora ou outro equipamento de medid possa aferir.
Nenhum equipamento seria capaz de calcular a perda de um domingo tentando acessar um direito, n caso a devolução do valor pago na compra de passagem aérea.
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização del decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo preventivo, repressor, forçando a Ré a repensar os procedimentos internos, em especial sobr disponibilidade de informações precisas e estrutura técnica para atendimento de seus clientes.
A questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do Requerente para o evento danoso, e por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da Requerida, ao permitir informar telefone errado para contato e não possuir equipe de pessoal suficiente para atender as ligações.
Não se trata da clássica hipótese de falta de atenção. Aqui a situação é mais grave, pois em razão do desmazelo e da amálgama da Requerida, o Requerente foi impedido de ter um direito exercido.
Por fim, não restou dúvidas quanto ao direito do consumidor em obter a reparação pelos danos que sua moral sofreu e sofre.
DO DIREITO
A Resolução nº 400/20116 da ANAC em seu artigo 11 autoriza o cancelamento da compra da passagem aérea no prazo de 24h com data de embarque para mais de 07 (sete) dias, vejamos:
“Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Ficou demonstrado que o Requerente não conseguiu cancelar sua passagem no prazo de 24h pois Requerida, além de indicar o telefone errado não atendeu o Requerente no telefone correto.
artigo 186 do Código Civil protege o direito do cidadão quando violado, senão vejam
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:
"X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o se patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante sociedade. Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:
“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, respeitosamente, requeiro que Vossa Excelência se digne a reconhecer, receber e a fim julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional dos seguintes pleitos:
) Citar a Ré, para querendo oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia; ) Determinar que a Requerida devolva o valor pago R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) referente a compra das passagens aéreas devidamente corrigido;
Reconhecer e determinar o pagamento da indenização pelos danos morais sofridos no val
4) Inverter o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC);
Protesto provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.466,34 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Aracruz/ES, 19 de julho de 2022.
HERON CEZAR DA SILVA | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003921-93.2022.8.08.0006.txt | 09/02/2024
úmero: 5003921-93.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 6.466,34 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
segue petição incial em anexo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
HERON CEZAR DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, CPF 080.929.427-30, identidad nº 1816075 SSP-ES, anexo, residente na Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto 304 Bairro Centro, CEP 29.190-240, anexo, email heroncezardasilva@gmail.com, podendo se contactado pelo telefone (27) 9.9967-0700, nesta cidade e comarca, vem respeitosamente perant Vossa Excelência, propor
DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE PAGAMENTO PASSAGEM AÉREA C/C DANOS MORAIS
face ao LATAM AIRLINES, Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, São Paulo/SP, CNPJ 02.012.862/0001-60, com fulcro na Lei 9.099/95, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e CF/88 pelo que segue:
PRELIMINARMENTE – FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”, portanto inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada invoco o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, onde se estampa possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (artigo 101, I).
DOS FATOS
O Requerente às 21h57min do dia 09/04/2022 (sábado) efetuou a compra de passagem aérea para 03 (três) pessoas no valor total de R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) pago no cartão de crédito, conforme comprovante anexo.
Ocorre que o Requerente verificou equívoco na compra e, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, procurou a Requerida para fazer o cancelamento da compra.
Acessando o site da Requerida o Requerente não encontrou ferramentas para efetuar o cancelament da compra, então visualizou no mesmo o telefone de contato para ser atendido por funcionário d Requerida.
Porém, o Requerente no telefone indicado pela Requerida (03005705700) não obteve atendimento Ato contínuo, o Requerente ligou para segunda opção, o qual foi o telefone 4200-5700, porém est não existia.
Após insistentemente tentar contato no número 4200-5700 (anexo), o Requerente descobriu que o número apontado foi disponibilizado erroneamente, pois o número correto seria 4002-5700.
De posse do número correto, no domingo dia 10/04/2022, o Requerente passou o domingo tentando falar com o atendente, porém sem êxito, ligação reproduzia música por dezenas de minutos e depois encerrava automaticamente, conforme anexo.
Sem expectativas em ser atendido o Requerente abriu reclamação escrita no site da Requerida e fo informado que o cancelamento deveria ser feito pelo telefone.
Na manhã do dia 11/04/2022 (segunda-feira) o Requerente ligou novamente para o telefone 4002 5700 e finalmente conseguiu ser atendido.
O Requerente requereu o cancelamento da passagem explicando que não foi atendido pela Requerid no dia anterior, entretanto a atendente disse que o prazo para cancelamento teria encerrado não send possível devolver o valor pago.
svaziada as tentativas junto a Requerida em ter a devolução do pagamento, o Requerente buscou rocon para auxiliar nas tratativas conforme se vê anexo.
té a presente data o Requerente não obteve retorno da solução do caso pelo Proco
Exauridas todas tentativas de solução do problema, o Requerente se socorre à Justiça para solução do caso.
DO DANO MORAL
Constado a lesão ao direito da personalidade, indubitável a caracterização do dano moral, pois aquel está intimamente ligado a subjetividade deste, que por sua vez é algo que não pode ser mensurad com o simples uso da matemática, algo que nenhuma calculadora ou outro equipamento de medid possa aferir.
Nenhum equipamento seria capaz de calcular a perda de um domingo tentando acessar um direito, n caso a devolução do valor pago na compra de passagem aérea.
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização del decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo preventivo, repressor, forçando a Ré a repensar os procedimentos internos, em especial sobr disponibilidade de informações precisas e estrutura técnica para atendimento de seus clientes.
A questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do Requerente para o evento danoso, e por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da Requerida, ao permitir informar telefone errado para contato e não possuir equipe de pessoal suficiente para atender as ligações.
Não se trata da clássica hipótese de falta de atenção. Aqui a situação é mais grave, pois em razão do desmazelo e da amálgama da Requerida, o Requerente foi impedido de ter um direito exercido.
Por fim, não restou dúvidas quanto ao direito do consumidor em obter a reparação pelos danos que sua moral sofreu e sofre.
DO DIREITO
A Resolução nº 400/20116 da ANAC em seu artigo 11 autoriza o cancelamento da compra da passagem aérea no prazo de 24h com data de embarque para mais de 07 (sete) dias, vejamos:
“Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Ficou demonstrado que o Requerente não conseguiu cancelar sua passagem no prazo de 24h pois Requerida, além de indicar o telefone errado não atendeu o Requerente no telefone correto.
artigo 186 do Código Civil protege o direito do cidadão quando violado, senão vejam
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:
"X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o se patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante sociedade. Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:
“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, respeitosamente, requeiro que Vossa Excelência se digne a reconhecer, receber e a fim julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional dos seguintes pleitos:
) Citar a Ré, para querendo oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia; ) Determinar que a Requerida devolva o valor pago R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) referente a compra das passagens aéreas devidamente corrigido;
Reconhecer e determinar o pagamento da indenização pelos danos morais sofridos no val
4) Inverter o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC);
Protesto provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.466,34 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Aracruz/ES, 19 de julho de 2022.
HERON CEZAR DA SILVA | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003921-93.2022.8.08.0006.txt | 09/02/2024
úmero: 5003921-93.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 6.466,34 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
segue petição incial em anexo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
HERON CEZAR DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, CPF 080.929.427-30, identidad nº 1816075 SSP-ES, anexo, residente na Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto 304 Bairro Centro, CEP 29.190-240, anexo, email heroncezardasilva@gmail.com, podendo se contactado pelo telefone (27) 9.9967-0700, nesta cidade e comarca, vem respeitosamente perant Vossa Excelência, propor
DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE PAGAMENTO PASSAGEM AÉREA C/C DANOS MORAIS
face ao LATAM AIRLINES, Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, São Paulo/SP, CNPJ 02.012.862/0001-60, com fulcro na Lei 9.099/95, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e CF/88 pelo que segue:
PRELIMINARMENTE – FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”, portanto inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada invoco o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, onde se estampa possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (artigo 101, I).
DOS FATOS
O Requerente às 21h57min do dia 09/04/2022 (sábado) efetuou a compra de passagem aérea para 03 (três) pessoas no valor total de R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) pago no cartão de crédito, conforme comprovante anexo.
Ocorre que o Requerente verificou equívoco na compra e, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, procurou a Requerida para fazer o cancelamento da compra.
Acessando o site da Requerida o Requerente não encontrou ferramentas para efetuar o cancelament da compra, então visualizou no mesmo o telefone de contato para ser atendido por funcionário d Requerida.
Porém, o Requerente no telefone indicado pela Requerida (03005705700) não obteve atendimento Ato contínuo, o Requerente ligou para segunda opção, o qual foi o telefone 4200-5700, porém est não existia.
Após insistentemente tentar contato no número 4200-5700 (anexo), o Requerente descobriu que o número apontado foi disponibilizado erroneamente, pois o número correto seria 4002-5700.
De posse do número correto, no domingo dia 10/04/2022, o Requerente passou o domingo tentando falar com o atendente, porém sem êxito, ligação reproduzia música por dezenas de minutos e depois encerrava automaticamente, conforme anexo.
Sem expectativas em ser atendido o Requerente abriu reclamação escrita no site da Requerida e fo informado que o cancelamento deveria ser feito pelo telefone.
Na manhã do dia 11/04/2022 (segunda-feira) o Requerente ligou novamente para o telefone 4002 5700 e finalmente conseguiu ser atendido.
O Requerente requereu o cancelamento da passagem explicando que não foi atendido pela Requerid no dia anterior, entretanto a atendente disse que o prazo para cancelamento teria encerrado não send possível devolver o valor pago.
svaziada as tentativas junto a Requerida em ter a devolução do pagamento, o Requerente buscou rocon para auxiliar nas tratativas conforme se vê anexo.
té a presente data o Requerente não obteve retorno da solução do caso pelo Proco
Exauridas todas tentativas de solução do problema, o Requerente se socorre à Justiça para solução do caso.
DO DANO MORAL
Constado a lesão ao direito da personalidade, indubitável a caracterização do dano moral, pois aquel está intimamente ligado a subjetividade deste, que por sua vez é algo que não pode ser mensurad com o simples uso da matemática, algo que nenhuma calculadora ou outro equipamento de medid possa aferir.
Nenhum equipamento seria capaz de calcular a perda de um domingo tentando acessar um direito, n caso a devolução do valor pago na compra de passagem aérea.
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização del decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo preventivo, repressor, forçando a Ré a repensar os procedimentos internos, em especial sobr disponibilidade de informações precisas e estrutura técnica para atendimento de seus clientes.
A questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do Requerente para o evento danoso, e por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da Requerida, ao permitir informar telefone errado para contato e não possuir equipe de pessoal suficiente para atender as ligações.
Não se trata da clássica hipótese de falta de atenção. Aqui a situação é mais grave, pois em razão do desmazelo e da amálgama da Requerida, o Requerente foi impedido de ter um direito exercido.
Por fim, não restou dúvidas quanto ao direito do consumidor em obter a reparação pelos danos que sua moral sofreu e sofre.
DO DIREITO
A Resolução nº 400/20116 da ANAC em seu artigo 11 autoriza o cancelamento da compra da passagem aérea no prazo de 24h com data de embarque para mais de 07 (sete) dias, vejamos:
“Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Ficou demonstrado que o Requerente não conseguiu cancelar sua passagem no prazo de 24h pois Requerida, além de indicar o telefone errado não atendeu o Requerente no telefone correto.
artigo 186 do Código Civil protege o direito do cidadão quando violado, senão vejam
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:
"X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o se patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante sociedade. Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:
“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, respeitosamente, requeiro que Vossa Excelência se digne a reconhecer, receber e a fim julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional dos seguintes pleitos:
) Citar a Ré, para querendo oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia; ) Determinar que a Requerida devolva o valor pago R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) referente a compra das passagens aéreas devidamente corrigido;
Reconhecer e determinar o pagamento da indenização pelos danos morais sofridos no val
4) Inverter o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC);
Protesto provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.466,34 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Aracruz/ES, 19 de julho de 2022.
HERON CEZAR DA SILVA | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003921-93.2022.8.08.0006.txt | 09/02/2024
úmero: 5003921-93.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 6.466,34 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
segue petição incial em anexo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
HERON CEZAR DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, CPF 080.929.427-30, identidad nº 1816075 SSP-ES, anexo, residente na Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto 304 Bairro Centro, CEP 29.190-240, anexo, email heroncezardasilva@gmail.com, podendo se contactado pelo telefone (27) 9.9967-0700, nesta cidade e comarca, vem respeitosamente perant Vossa Excelência, propor
DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE PAGAMENTO PASSAGEM AÉREA C/C DANOS MORAIS
face ao LATAM AIRLINES, Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, São Paulo/SP, CNPJ 02.012.862/0001-60, com fulcro na Lei 9.099/95, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e CF/88 pelo que segue:
PRELIMINARMENTE – FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”, portanto inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada invoco o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, onde se estampa possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (artigo 101, I).
DOS FATOS
O Requerente às 21h57min do dia 09/04/2022 (sábado) efetuou a compra de passagem aérea para 03 (três) pessoas no valor total de R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) pago no cartão de crédito, conforme comprovante anexo.
Ocorre que o Requerente verificou equívoco na compra e, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, procurou a Requerida para fazer o cancelamento da compra.
Acessando o site da Requerida o Requerente não encontrou ferramentas para efetuar o cancelament da compra, então visualizou no mesmo o telefone de contato para ser atendido por funcionário d Requerida.
Porém, o Requerente no telefone indicado pela Requerida (03005705700) não obteve atendimento Ato contínuo, o Requerente ligou para segunda opção, o qual foi o telefone 4200-5700, porém est não existia.
Após insistentemente tentar contato no número 4200-5700 (anexo), o Requerente descobriu que o número apontado foi disponibilizado erroneamente, pois o número correto seria 4002-5700.
De posse do número correto, no domingo dia 10/04/2022, o Requerente passou o domingo tentando falar com o atendente, porém sem êxito, ligação reproduzia música por dezenas de minutos e depois encerrava automaticamente, conforme anexo.
Sem expectativas em ser atendido o Requerente abriu reclamação escrita no site da Requerida e fo informado que o cancelamento deveria ser feito pelo telefone.
Na manhã do dia 11/04/2022 (segunda-feira) o Requerente ligou novamente para o telefone 4002 5700 e finalmente conseguiu ser atendido.
O Requerente requereu o cancelamento da passagem explicando que não foi atendido pela Requerid no dia anterior, entretanto a atendente disse que o prazo para cancelamento teria encerrado não send possível devolver o valor pago.
svaziada as tentativas junto a Requerida em ter a devolução do pagamento, o Requerente buscou rocon para auxiliar nas tratativas conforme se vê anexo.
té a presente data o Requerente não obteve retorno da solução do caso pelo Proco
Exauridas todas tentativas de solução do problema, o Requerente se socorre à Justiça para solução do caso.
DO DANO MORAL
Constado a lesão ao direito da personalidade, indubitável a caracterização do dano moral, pois aquel está intimamente ligado a subjetividade deste, que por sua vez é algo que não pode ser mensurad com o simples uso da matemática, algo que nenhuma calculadora ou outro equipamento de medid possa aferir.
Nenhum equipamento seria capaz de calcular a perda de um domingo tentando acessar um direito, n caso a devolução do valor pago na compra de passagem aérea.
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização del decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo preventivo, repressor, forçando a Ré a repensar os procedimentos internos, em especial sobr disponibilidade de informações precisas e estrutura técnica para atendimento de seus clientes.
A questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do Requerente para o evento danoso, e por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da Requerida, ao permitir informar telefone errado para contato e não possuir equipe de pessoal suficiente para atender as ligações.
Não se trata da clássica hipótese de falta de atenção. Aqui a situação é mais grave, pois em razão do desmazelo e da amálgama da Requerida, o Requerente foi impedido de ter um direito exercido.
Por fim, não restou dúvidas quanto ao direito do consumidor em obter a reparação pelos danos que sua moral sofreu e sofre.
DO DIREITO
A Resolução nº 400/20116 da ANAC em seu artigo 11 autoriza o cancelamento da compra da passagem aérea no prazo de 24h com data de embarque para mais de 07 (sete) dias, vejamos:
“Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Ficou demonstrado que o Requerente não conseguiu cancelar sua passagem no prazo de 24h pois Requerida, além de indicar o telefone errado não atendeu o Requerente no telefone correto.
artigo 186 do Código Civil protege o direito do cidadão quando violado, senão vejam
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:
"X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o se patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante sociedade. Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:
“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, respeitosamente, requeiro que Vossa Excelência se digne a reconhecer, receber e a fim julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional dos seguintes pleitos:
) Citar a Ré, para querendo oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia; ) Determinar que a Requerida devolva o valor pago R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) referente a compra das passagens aéreas devidamente corrigido;
Reconhecer e determinar o pagamento da indenização pelos danos morais sofridos no val
4) Inverter o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC);
Protesto provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.466,34 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Aracruz/ES, 19 de julho de 2022.
HERON CEZAR DA SILVA | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003921-93.2022.8.08.0006.txt | 09/02/2024
úmero: 5003921-93.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 6.466,34 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
segue petição incial em anexo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
HERON CEZAR DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, CPF 080.929.427-30, identidad nº 1816075 SSP-ES, anexo, residente na Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto 304 Bairro Centro, CEP 29.190-240, anexo, email heroncezardasilva@gmail.com, podendo se contactado pelo telefone (27) 9.9967-0700, nesta cidade e comarca, vem respeitosamente perant Vossa Excelência, propor
DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE PAGAMENTO PASSAGEM AÉREA C/C DANOS MORAIS
face ao LATAM AIRLINES, Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, São Paulo/SP, CNPJ 02.012.862/0001-60, com fulcro na Lei 9.099/95, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e CF/88 pelo que segue:
PRELIMINARMENTE – FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”, portanto inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada invoco o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, onde se estampa possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (artigo 101, I).
DOS FATOS
O Requerente às 21h57min do dia 09/04/2022 (sábado) efetuou a compra de passagem aérea para 03 (três) pessoas no valor total de R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) pago no cartão de crédito, conforme comprovante anexo.
Ocorre que o Requerente verificou equívoco na compra e, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, procurou a Requerida para fazer o cancelamento da compra.
Acessando o site da Requerida o Requerente não encontrou ferramentas para efetuar o cancelament da compra, então visualizou no mesmo o telefone de contato para ser atendido por funcionário d Requerida.
Porém, o Requerente no telefone indicado pela Requerida (03005705700) não obteve atendimento Ato contínuo, o Requerente ligou para segunda opção, o qual foi o telefone 4200-5700, porém est não existia.
Após insistentemente tentar contato no número 4200-5700 (anexo), o Requerente descobriu que o número apontado foi disponibilizado erroneamente, pois o número correto seria 4002-5700.
De posse do número correto, no domingo dia 10/04/2022, o Requerente passou o domingo tentando falar com o atendente, porém sem êxito, ligação reproduzia música por dezenas de minutos e depois encerrava automaticamente, conforme anexo.
Sem expectativas em ser atendido o Requerente abriu reclamação escrita no site da Requerida e fo informado que o cancelamento deveria ser feito pelo telefone.
Na manhã do dia 11/04/2022 (segunda-feira) o Requerente ligou novamente para o telefone 4002 5700 e finalmente conseguiu ser atendido.
O Requerente requereu o cancelamento da passagem explicando que não foi atendido pela Requerid no dia anterior, entretanto a atendente disse que o prazo para cancelamento teria encerrado não send possível devolver o valor pago.
svaziada as tentativas junto a Requerida em ter a devolução do pagamento, o Requerente buscou rocon para auxiliar nas tratativas conforme se vê anexo.
té a presente data o Requerente não obteve retorno da solução do caso pelo Proco
Exauridas todas tentativas de solução do problema, o Requerente se socorre à Justiça para solução do caso.
DO DANO MORAL
Constado a lesão ao direito da personalidade, indubitável a caracterização do dano moral, pois aquel está intimamente ligado a subjetividade deste, que por sua vez é algo que não pode ser mensurad com o simples uso da matemática, algo que nenhuma calculadora ou outro equipamento de medid possa aferir.
Nenhum equipamento seria capaz de calcular a perda de um domingo tentando acessar um direito, n caso a devolução do valor pago na compra de passagem aérea.
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização del decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo preventivo, repressor, forçando a Ré a repensar os procedimentos internos, em especial sobr disponibilidade de informações precisas e estrutura técnica para atendimento de seus clientes.
A questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do Requerente para o evento danoso, e por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da Requerida, ao permitir informar telefone errado para contato e não possuir equipe de pessoal suficiente para atender as ligações.
Não se trata da clássica hipótese de falta de atenção. Aqui a situação é mais grave, pois em razão do desmazelo e da amálgama da Requerida, o Requerente foi impedido de ter um direito exercido.
Por fim, não restou dúvidas quanto ao direito do consumidor em obter a reparação pelos danos que sua moral sofreu e sofre.
DO DIREITO
A Resolução nº 400/20116 da ANAC em seu artigo 11 autoriza o cancelamento da compra da passagem aérea no prazo de 24h com data de embarque para mais de 07 (sete) dias, vejamos:
“Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Ficou demonstrado que o Requerente não conseguiu cancelar sua passagem no prazo de 24h pois Requerida, além de indicar o telefone errado não atendeu o Requerente no telefone correto.
artigo 186 do Código Civil protege o direito do cidadão quando violado, senão vejam
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:
"X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o se patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante sociedade. Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:
“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, respeitosamente, requeiro que Vossa Excelência se digne a reconhecer, receber e a fim julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional dos seguintes pleitos:
) Citar a Ré, para querendo oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia; ) Determinar que a Requerida devolva o valor pago R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) referente a compra das passagens aéreas devidamente corrigido;
Reconhecer e determinar o pagamento da indenização pelos danos morais sofridos no val
4) Inverter o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC);
Protesto provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.466,34 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Aracruz/ES, 19 de julho de 2022.
HERON CEZAR DA SILVA | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5003921-93.2022.8.08.0006.txt | 09/02/2024
úmero: 5003921-93.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 6.466,34 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
segue petição incial em anexo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
HERON CEZAR DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, CPF 080.929.427-30, identidad nº 1816075 SSP-ES, anexo, residente na Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto 304 Bairro Centro, CEP 29.190-240, anexo, email heroncezardasilva@gmail.com, podendo se contactado pelo telefone (27) 9.9967-0700, nesta cidade e comarca, vem respeitosamente perant Vossa Excelência, propor
DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE PAGAMENTO PASSAGEM AÉREA C/C DANOS MORAIS
face ao LATAM AIRLINES, Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, São Paulo/SP, CNPJ 02.012.862/0001-60, com fulcro na Lei 9.099/95, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e CF/88 pelo que segue:
PRELIMINARMENTE – FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”, portanto inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada invoco o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, onde se estampa possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (artigo 101, I).
DOS FATOS
O Requerente às 21h57min do dia 09/04/2022 (sábado) efetuou a compra de passagem aérea para 03 (três) pessoas no valor total de R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) pago no cartão de crédito, conforme comprovante anexo.
Ocorre que o Requerente verificou equívoco na compra e, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, procurou a Requerida para fazer o cancelamento da compra.
Acessando o site da Requerida o Requerente não encontrou ferramentas para efetuar o cancelament da compra, então visualizou no mesmo o telefone de contato para ser atendido por funcionário d Requerida.
Porém, o Requerente no telefone indicado pela Requerida (03005705700) não obteve atendimento Ato contínuo, o Requerente ligou para segunda opção, o qual foi o telefone 4200-5700, porém est não existia.
Após insistentemente tentar contato no número 4200-5700 (anexo), o Requerente descobriu que o número apontado foi disponibilizado erroneamente, pois o número correto seria 4002-5700.
De posse do número correto, no domingo dia 10/04/2022, o Requerente passou o domingo tentando falar com o atendente, porém sem êxito, ligação reproduzia música por dezenas de minutos e depois encerrava automaticamente, conforme anexo.
Sem expectativas em ser atendido o Requerente abriu reclamação escrita no site da Requerida e fo informado que o cancelamento deveria ser feito pelo telefone.
Na manhã do dia 11/04/2022 (segunda-feira) o Requerente ligou novamente para o telefone 4002 5700 e finalmente conseguiu ser atendido.
O Requerente requereu o cancelamento da passagem explicando que não foi atendido pela Requerid no dia anterior, entretanto a atendente disse que o prazo para cancelamento teria encerrado não send possível devolver o valor pago.
svaziada as tentativas junto a Requerida em ter a devolução do pagamento, o Requerente buscou rocon para auxiliar nas tratativas conforme se vê anexo.
té a presente data o Requerente não obteve retorno da solução do caso pelo Proco
Exauridas todas tentativas de solução do problema, o Requerente se socorre à Justiça para solução do caso.
DO DANO MORAL
Constado a lesão ao direito da personalidade, indubitável a caracterização do dano moral, pois aquel está intimamente ligado a subjetividade deste, que por sua vez é algo que não pode ser mensurad com o simples uso da matemática, algo que nenhuma calculadora ou outro equipamento de medid possa aferir.
Nenhum equipamento seria capaz de calcular a perda de um domingo tentando acessar um direito, n caso a devolução do valor pago na compra de passagem aérea.
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização del decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo preventivo, repressor, forçando a Ré a repensar os procedimentos internos, em especial sobr disponibilidade de informações precisas e estrutura técnica para atendimento de seus clientes.
A questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do Requerente para o evento danoso, e por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da Requerida, ao permitir informar telefone errado para contato e não possuir equipe de pessoal suficiente para atender as ligações.
Não se trata da clássica hipótese de falta de atenção. Aqui a situação é mais grave, pois em razão do desmazelo e da amálgama da Requerida, o Requerente foi impedido de ter um direito exercido.
Por fim, não restou dúvidas quanto ao direito do consumidor em obter a reparação pelos danos que sua moral sofreu e sofre.
DO DIREITO
A Resolução nº 400/20116 da ANAC em seu artigo 11 autoriza o cancelamento da compra da passagem aérea no prazo de 24h com data de embarque para mais de 07 (sete) dias, vejamos:
“Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Ficou demonstrado que o Requerente não conseguiu cancelar sua passagem no prazo de 24h pois Requerida, além de indicar o telefone errado não atendeu o Requerente no telefone correto.
artigo 186 do Código Civil protege o direito do cidadão quando violado, senão vejam
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:
"X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o se patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante sociedade. Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:
“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, respeitosamente, requeiro que Vossa Excelência se digne a reconhecer, receber e a fim julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional dos seguintes pleitos:
) Citar a Ré, para querendo oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia; ) Determinar que a Requerida devolva o valor pago R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) referente a compra das passagens aéreas devidamente corrigido;
Reconhecer e determinar o pagamento da indenização pelos danos morais sofridos no val
4) Inverter o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC);
Protesto provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.466,34 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Aracruz/ES, 19 de julho de 2022.
HERON CEZAR DA SILVA | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003921-93.2022.8.08.0006.txt | 09/02/2024
úmero: 5003921-93.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 6.466,34 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
segue petição incial em anexo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
HERON CEZAR DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, CPF 080.929.427-30, identidad nº 1816075 SSP-ES, anexo, residente na Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto 304 Bairro Centro, CEP 29.190-240, anexo, email heroncezardasilva@gmail.com, podendo se contactado pelo telefone (27) 9.9967-0700, nesta cidade e comarca, vem respeitosamente perant Vossa Excelência, propor
DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE PAGAMENTO PASSAGEM AÉREA C/C DANOS MORAIS
face ao LATAM AIRLINES, Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, São Paulo/SP, CNPJ 02.012.862/0001-60, com fulcro na Lei 9.099/95, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e CF/88 pelo que segue:
PRELIMINARMENTE – FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”, portanto inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada invoco o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, onde se estampa possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (artigo 101, I).
DOS FATOS
O Requerente às 21h57min do dia 09/04/2022 (sábado) efetuou a compra de passagem aérea para 03 (três) pessoas no valor total de R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) pago no cartão de crédito, conforme comprovante anexo.
Ocorre que o Requerente verificou equívoco na compra e, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, procurou a Requerida para fazer o cancelamento da compra.
Acessando o site da Requerida o Requerente não encontrou ferramentas para efetuar o cancelament da compra, então visualizou no mesmo o telefone de contato para ser atendido por funcionário d Requerida.
Porém, o Requerente no telefone indicado pela Requerida (03005705700) não obteve atendimento Ato contínuo, o Requerente ligou para segunda opção, o qual foi o telefone 4200-5700, porém est não existia.
Após insistentemente tentar contato no número 4200-5700 (anexo), o Requerente descobriu que o número apontado foi disponibilizado erroneamente, pois o número correto seria 4002-5700.
De posse do número correto, no domingo dia 10/04/2022, o Requerente passou o domingo tentando falar com o atendente, porém sem êxito, ligação reproduzia música por dezenas de minutos e depois encerrava automaticamente, conforme anexo.
Sem expectativas em ser atendido o Requerente abriu reclamação escrita no site da Requerida e fo informado que o cancelamento deveria ser feito pelo telefone.
Na manhã do dia 11/04/2022 (segunda-feira) o Requerente ligou novamente para o telefone 4002 5700 e finalmente conseguiu ser atendido.
O Requerente requereu o cancelamento da passagem explicando que não foi atendido pela Requerid no dia anterior, entretanto a atendente disse que o prazo para cancelamento teria encerrado não send possível devolver o valor pago.
svaziada as tentativas junto a Requerida em ter a devolução do pagamento, o Requerente buscou rocon para auxiliar nas tratativas conforme se vê anexo.
té a presente data o Requerente não obteve retorno da solução do caso pelo Proco
Exauridas todas tentativas de solução do problema, o Requerente se socorre à Justiça para solução do caso.
DO DANO MORAL
Constado a lesão ao direito da personalidade, indubitável a caracterização do dano moral, pois aquel está intimamente ligado a subjetividade deste, que por sua vez é algo que não pode ser mensurad com o simples uso da matemática, algo que nenhuma calculadora ou outro equipamento de medid possa aferir.
Nenhum equipamento seria capaz de calcular a perda de um domingo tentando acessar um direito, n caso a devolução do valor pago na compra de passagem aérea.
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização del decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo preventivo, repressor, forçando a Ré a repensar os procedimentos internos, em especial sobr disponibilidade de informações precisas e estrutura técnica para atendimento de seus clientes.
A questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do Requerente para o evento danoso, e por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da Requerida, ao permitir informar telefone errado para contato e não possuir equipe de pessoal suficiente para atender as ligações.
Não se trata da clássica hipótese de falta de atenção. Aqui a situação é mais grave, pois em razão do desmazelo e da amálgama da Requerida, o Requerente foi impedido de ter um direito exercido.
Por fim, não restou dúvidas quanto ao direito do consumidor em obter a reparação pelos danos que sua moral sofreu e sofre.
DO DIREITO
A Resolução nº 400/20116 da ANAC em seu artigo 11 autoriza o cancelamento da compra da passagem aérea no prazo de 24h com data de embarque para mais de 07 (sete) dias, vejamos:
“Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Ficou demonstrado que o Requerente não conseguiu cancelar sua passagem no prazo de 24h pois Requerida, além de indicar o telefone errado não atendeu o Requerente no telefone correto.
artigo 186 do Código Civil protege o direito do cidadão quando violado, senão vejam
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:
"X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o se patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante sociedade. Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:
“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, respeitosamente, requeiro que Vossa Excelência se digne a reconhecer, receber e a fim julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional dos seguintes pleitos:
) Citar a Ré, para querendo oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia; ) Determinar que a Requerida devolva o valor pago R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) referente a compra das passagens aéreas devidamente corrigido;
Reconhecer e determinar o pagamento da indenização pelos danos morais sofridos no val
4) Inverter o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC);
Protesto provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.466,34 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Aracruz/ES, 19 de julho de 2022.
HERON CEZAR DA SILVA | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003921-93.2022.8.08.0006.txt | 09/02/2024
úmero: 5003921-93.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 6.466,34 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
segue petição incial em anexo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
HERON CEZAR DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, CPF 080.929.427-30, identidad nº 1816075 SSP-ES, anexo, residente na Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto 304 Bairro Centro, CEP 29.190-240, anexo, email heroncezardasilva@gmail.com, podendo se contactado pelo telefone (27) 9.9967-0700, nesta cidade e comarca, vem respeitosamente perant Vossa Excelência, propor
DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE PAGAMENTO PASSAGEM AÉREA C/C DANOS MORAIS
face ao LATAM AIRLINES, Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, São Paulo/SP, CNPJ 02.012.862/0001-60, com fulcro na Lei 9.099/95, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e CF/88 pelo que segue:
PRELIMINARMENTE – FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”, portanto inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada invoco o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, onde se estampa possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (artigo 101, I).
DOS FATOS
O Requerente às 21h57min do dia 09/04/2022 (sábado) efetuou a compra de passagem aérea para 03 (três) pessoas no valor total de R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) pago no cartão de crédito, conforme comprovante anexo.
Ocorre que o Requerente verificou equívoco na compra e, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, procurou a Requerida para fazer o cancelamento da compra.
Acessando o site da Requerida o Requerente não encontrou ferramentas para efetuar o cancelament da compra, então visualizou no mesmo o telefone de contato para ser atendido por funcionário d Requerida.
Porém, o Requerente no telefone indicado pela Requerida (03005705700) não obteve atendimento Ato contínuo, o Requerente ligou para segunda opção, o qual foi o telefone 4200-5700, porém est não existia.
Após insistentemente tentar contato no número 4200-5700 (anexo), o Requerente descobriu que o número apontado foi disponibilizado erroneamente, pois o número correto seria 4002-5700.
De posse do número correto, no domingo dia 10/04/2022, o Requerente passou o domingo tentando falar com o atendente, porém sem êxito, ligação reproduzia música por dezenas de minutos e depois encerrava automaticamente, conforme anexo.
Sem expectativas em ser atendido o Requerente abriu reclamação escrita no site da Requerida e fo informado que o cancelamento deveria ser feito pelo telefone.
Na manhã do dia 11/04/2022 (segunda-feira) o Requerente ligou novamente para o telefone 4002 5700 e finalmente conseguiu ser atendido.
O Requerente requereu o cancelamento da passagem explicando que não foi atendido pela Requerid no dia anterior, entretanto a atendente disse que o prazo para cancelamento teria encerrado não send possível devolver o valor pago.
svaziada as tentativas junto a Requerida em ter a devolução do pagamento, o Requerente buscou rocon para auxiliar nas tratativas conforme se vê anexo.
té a presente data o Requerente não obteve retorno da solução do caso pelo Proco
Exauridas todas tentativas de solução do problema, o Requerente se socorre à Justiça para solução do caso.
DO DANO MORAL
Constado a lesão ao direito da personalidade, indubitável a caracterização do dano moral, pois aquel está intimamente ligado a subjetividade deste, que por sua vez é algo que não pode ser mensurad com o simples uso da matemática, algo que nenhuma calculadora ou outro equipamento de medid possa aferir.
Nenhum equipamento seria capaz de calcular a perda de um domingo tentando acessar um direito, n caso a devolução do valor pago na compra de passagem aérea.
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização del decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo preventivo, repressor, forçando a Ré a repensar os procedimentos internos, em especial sobr disponibilidade de informações precisas e estrutura técnica para atendimento de seus clientes.
A questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do Requerente para o evento danoso, e por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da Requerida, ao permitir informar telefone errado para contato e não possuir equipe de pessoal suficiente para atender as ligações.
Não se trata da clássica hipótese de falta de atenção. Aqui a situação é mais grave, pois em razão do desmazelo e da amálgama da Requerida, o Requerente foi impedido de ter um direito exercido.
Por fim, não restou dúvidas quanto ao direito do consumidor em obter a reparação pelos danos que sua moral sofreu e sofre.
DO DIREITO
A Resolução nº 400/20116 da ANAC em seu artigo 11 autoriza o cancelamento da compra da passagem aérea no prazo de 24h com data de embarque para mais de 07 (sete) dias, vejamos:
“Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Ficou demonstrado que o Requerente não conseguiu cancelar sua passagem no prazo de 24h pois Requerida, além de indicar o telefone errado não atendeu o Requerente no telefone correto.
artigo 186 do Código Civil protege o direito do cidadão quando violado, senão vejam
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:
"X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o se patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante sociedade. Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:
“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, respeitosamente, requeiro que Vossa Excelência se digne a reconhecer, receber e a fim julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional dos seguintes pleitos:
) Citar a Ré, para querendo oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia; ) Determinar que a Requerida devolva o valor pago R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) referente a compra das passagens aéreas devidamente corrigido;
Reconhecer e determinar o pagamento da indenização pelos danos morais sofridos no val
4) Inverter o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC);
Protesto provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.466,34 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Aracruz/ES, 19 de julho de 2022.
HERON CEZAR DA SILVA | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003921-93.2022.8.08.0006.txt | 09/02/2024
úmero: 5003921-93.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 6.466,34 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
segue petição incial em anexo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
HERON CEZAR DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, CPF 080.929.427-30, identidad nº 1816075 SSP-ES, anexo, residente na Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto 304 Bairro Centro, CEP 29.190-240, anexo, email heroncezardasilva@gmail.com, podendo se contactado pelo telefone (27) 9.9967-0700, nesta cidade e comarca, vem respeitosamente perant Vossa Excelência, propor
DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE PAGAMENTO PASSAGEM AÉREA C/C DANOS MORAIS
face ao LATAM AIRLINES, Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, São Paulo/SP, CNPJ 02.012.862/0001-60, com fulcro na Lei 9.099/95, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e CF/88 pelo que segue:
PRELIMINARMENTE – FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”, portanto inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada invoco o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, onde se estampa possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (artigo 101, I).
DOS FATOS
O Requerente às 21h57min do dia 09/04/2022 (sábado) efetuou a compra de passagem aérea para 03 (três) pessoas no valor total de R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) pago no cartão de crédito, conforme comprovante anexo.
Ocorre que o Requerente verificou equívoco na compra e, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, procurou a Requerida para fazer o cancelamento da compra.
Acessando o site da Requerida o Requerente não encontrou ferramentas para efetuar o cancelament da compra, então visualizou no mesmo o telefone de contato para ser atendido por funcionário d Requerida.
Porém, o Requerente no telefone indicado pela Requerida (03005705700) não obteve atendimento Ato contínuo, o Requerente ligou para segunda opção, o qual foi o telefone 4200-5700, porém est não existia.
Após insistentemente tentar contato no número 4200-5700 (anexo), o Requerente descobriu que o número apontado foi disponibilizado erroneamente, pois o número correto seria 4002-5700.
De posse do número correto, no domingo dia 10/04/2022, o Requerente passou o domingo tentando falar com o atendente, porém sem êxito, ligação reproduzia música por dezenas de minutos e depois encerrava automaticamente, conforme anexo.
Sem expectativas em ser atendido o Requerente abriu reclamação escrita no site da Requerida e fo informado que o cancelamento deveria ser feito pelo telefone.
Na manhã do dia 11/04/2022 (segunda-feira) o Requerente ligou novamente para o telefone 4002 5700 e finalmente conseguiu ser atendido.
O Requerente requereu o cancelamento da passagem explicando que não foi atendido pela Requerid no dia anterior, entretanto a atendente disse que o prazo para cancelamento teria encerrado não send possível devolver o valor pago.
svaziada as tentativas junto a Requerida em ter a devolução do pagamento, o Requerente buscou rocon para auxiliar nas tratativas conforme se vê anexo.
té a presente data o Requerente não obteve retorno da solução do caso pelo Proco
Exauridas todas tentativas de solução do problema, o Requerente se socorre à Justiça para solução do caso.
DO DANO MORAL
Constado a lesão ao direito da personalidade, indubitável a caracterização do dano moral, pois aquel está intimamente ligado a subjetividade deste, que por sua vez é algo que não pode ser mensurad com o simples uso da matemática, algo que nenhuma calculadora ou outro equipamento de medid possa aferir.
Nenhum equipamento seria capaz de calcular a perda de um domingo tentando acessar um direito, n caso a devolução do valor pago na compra de passagem aérea.
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização del decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo preventivo, repressor, forçando a Ré a repensar os procedimentos internos, em especial sobr disponibilidade de informações precisas e estrutura técnica para atendimento de seus clientes.
A questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do Requerente para o evento danoso, e por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da Requerida, ao permitir informar telefone errado para contato e não possuir equipe de pessoal suficiente para atender as ligações.
Não se trata da clássica hipótese de falta de atenção. Aqui a situação é mais grave, pois em razão do desmazelo e da amálgama da Requerida, o Requerente foi impedido de ter um direito exercido.
Por fim, não restou dúvidas quanto ao direito do consumidor em obter a reparação pelos danos que sua moral sofreu e sofre.
DO DIREITO
A Resolução nº 400/20116 da ANAC em seu artigo 11 autoriza o cancelamento da compra da passagem aérea no prazo de 24h com data de embarque para mais de 07 (sete) dias, vejamos:
“Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Ficou demonstrado que o Requerente não conseguiu cancelar sua passagem no prazo de 24h pois Requerida, além de indicar o telefone errado não atendeu o Requerente no telefone correto.
artigo 186 do Código Civil protege o direito do cidadão quando violado, senão vejam
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:
"X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o se patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante sociedade. Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:
“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, respeitosamente, requeiro que Vossa Excelência se digne a reconhecer, receber e a fim julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional dos seguintes pleitos:
) Citar a Ré, para querendo oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia; ) Determinar que a Requerida devolva o valor pago R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) referente a compra das passagens aéreas devidamente corrigido;
Reconhecer e determinar o pagamento da indenização pelos danos morais sofridos no val
4) Inverter o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC);
Protesto provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.466,34 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Aracruz/ES, 19 de julho de 2022.
HERON CEZAR DA SILVA | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5003921-93.2022.8.08.0006.txt | 09/02/2024
úmero: 5003921-93.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 6.466,34 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
segue petição incial em anexo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
HERON CEZAR DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, CPF 080.929.427-30, identidad nº 1816075 SSP-ES, anexo, residente na Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto 304 Bairro Centro, CEP 29.190-240, anexo, email heroncezardasilva@gmail.com, podendo se contactado pelo telefone (27) 9.9967-0700, nesta cidade e comarca, vem respeitosamente perant Vossa Excelência, propor
DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE PAGAMENTO PASSAGEM AÉREA C/C DANOS MORAIS
face ao LATAM AIRLINES, Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, São Paulo/SP, CNPJ 02.012.862/0001-60, com fulcro na Lei 9.099/95, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e CF/88 pelo que segue:
PRELIMINARMENTE – FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”, portanto inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada invoco o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, onde se estampa possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (artigo 101, I).
DOS FATOS
O Requerente às 21h57min do dia 09/04/2022 (sábado) efetuou a compra de passagem aérea para 03 (três) pessoas no valor total de R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) pago no cartão de crédito, conforme comprovante anexo.
Ocorre que o Requerente verificou equívoco na compra e, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, procurou a Requerida para fazer o cancelamento da compra.
Acessando o site da Requerida o Requerente não encontrou ferramentas para efetuar o cancelament da compra, então visualizou no mesmo o telefone de contato para ser atendido por funcionário d Requerida.
Porém, o Requerente no telefone indicado pela Requerida (03005705700) não obteve atendimento Ato contínuo, o Requerente ligou para segunda opção, o qual foi o telefone 4200-5700, porém est não existia.
Após insistentemente tentar contato no número 4200-5700 (anexo), o Requerente descobriu que o número apontado foi disponibilizado erroneamente, pois o número correto seria 4002-5700.
De posse do número correto, no domingo dia 10/04/2022, o Requerente passou o domingo tentando falar com o atendente, porém sem êxito, ligação reproduzia música por dezenas de minutos e depois encerrava automaticamente, conforme anexo.
Sem expectativas em ser atendido o Requerente abriu reclamação escrita no site da Requerida e fo informado que o cancelamento deveria ser feito pelo telefone.
Na manhã do dia 11/04/2022 (segunda-feira) o Requerente ligou novamente para o telefone 4002 5700 e finalmente conseguiu ser atendido.
O Requerente requereu o cancelamento da passagem explicando que não foi atendido pela Requerid no dia anterior, entretanto a atendente disse que o prazo para cancelamento teria encerrado não send possível devolver o valor pago.
svaziada as tentativas junto a Requerida em ter a devolução do pagamento, o Requerente buscou rocon para auxiliar nas tratativas conforme se vê anexo.
té a presente data o Requerente não obteve retorno da solução do caso pelo Proco
Exauridas todas tentativas de solução do problema, o Requerente se socorre à Justiça para solução do caso.
DO DANO MORAL
Constado a lesão ao direito da personalidade, indubitável a caracterização do dano moral, pois aquel está intimamente ligado a subjetividade deste, que por sua vez é algo que não pode ser mensurad com o simples uso da matemática, algo que nenhuma calculadora ou outro equipamento de medid possa aferir.
Nenhum equipamento seria capaz de calcular a perda de um domingo tentando acessar um direito, n caso a devolução do valor pago na compra de passagem aérea.
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização del decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo preventivo, repressor, forçando a Ré a repensar os procedimentos internos, em especial sobr disponibilidade de informações precisas e estrutura técnica para atendimento de seus clientes.
A questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do Requerente para o evento danoso, e por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da Requerida, ao permitir informar telefone errado para contato e não possuir equipe de pessoal suficiente para atender as ligações.
Não se trata da clássica hipótese de falta de atenção. Aqui a situação é mais grave, pois em razão do desmazelo e da amálgama da Requerida, o Requerente foi impedido de ter um direito exercido.
Por fim, não restou dúvidas quanto ao direito do consumidor em obter a reparação pelos danos que sua moral sofreu e sofre.
DO DIREITO
A Resolução nº 400/20116 da ANAC em seu artigo 11 autoriza o cancelamento da compra da passagem aérea no prazo de 24h com data de embarque para mais de 07 (sete) dias, vejamos:
“Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Ficou demonstrado que o Requerente não conseguiu cancelar sua passagem no prazo de 24h pois Requerida, além de indicar o telefone errado não atendeu o Requerente no telefone correto.
artigo 186 do Código Civil protege o direito do cidadão quando violado, senão vejam
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:
"X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o se patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante sociedade. Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:
“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, respeitosamente, requeiro que Vossa Excelência se digne a reconhecer, receber e a fim julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional dos seguintes pleitos:
) Citar a Ré, para querendo oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia; ) Determinar que a Requerida devolva o valor pago R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) referente a compra das passagens aéreas devidamente corrigido;
Reconhecer e determinar o pagamento da indenização pelos danos morais sofridos no val
4) Inverter o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC);
Protesto provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.466,34 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Aracruz/ES, 19 de julho de 2022.
HERON CEZAR DA SILVA | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003921-93.2022.8.08.0006.txt | 09/02/2024
úmero: 5003921-93.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 6.466,34 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
segue petição incial em anexo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
HERON CEZAR DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, CPF 080.929.427-30, identidad nº 1816075 SSP-ES, anexo, residente na Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto 304 Bairro Centro, CEP 29.190-240, anexo, email heroncezardasilva@gmail.com, podendo se contactado pelo telefone (27) 9.9967-0700, nesta cidade e comarca, vem respeitosamente perant Vossa Excelência, propor
DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE PAGAMENTO PASSAGEM AÉREA C/C DANOS MORAIS
face ao LATAM AIRLINES, Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, São Paulo/SP, CNPJ 02.012.862/0001-60, com fulcro na Lei 9.099/95, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e CF/88 pelo que segue:
PRELIMINARMENTE – FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”, portanto inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada invoco o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, onde se estampa possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (artigo 101, I).
DOS FATOS
O Requerente às 21h57min do dia 09/04/2022 (sábado) efetuou a compra de passagem aérea para 03 (três) pessoas no valor total de R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) pago no cartão de crédito, conforme comprovante anexo.
Ocorre que o Requerente verificou equívoco na compra e, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, procurou a Requerida para fazer o cancelamento da compra.
Acessando o site da Requerida o Requerente não encontrou ferramentas para efetuar o cancelament da compra, então visualizou no mesmo o telefone de contato para ser atendido por funcionário d Requerida.
Porém, o Requerente no telefone indicado pela Requerida (03005705700) não obteve atendimento Ato contínuo, o Requerente ligou para segunda opção, o qual foi o telefone 4200-5700, porém est não existia.
Após insistentemente tentar contato no número 4200-5700 (anexo), o Requerente descobriu que o número apontado foi disponibilizado erroneamente, pois o número correto seria 4002-5700.
De posse do número correto, no domingo dia 10/04/2022, o Requerente passou o domingo tentando falar com o atendente, porém sem êxito, ligação reproduzia música por dezenas de minutos e depois encerrava automaticamente, conforme anexo.
Sem expectativas em ser atendido o Requerente abriu reclamação escrita no site da Requerida e fo informado que o cancelamento deveria ser feito pelo telefone.
Na manhã do dia 11/04/2022 (segunda-feira) o Requerente ligou novamente para o telefone 4002 5700 e finalmente conseguiu ser atendido.
O Requerente requereu o cancelamento da passagem explicando que não foi atendido pela Requerid no dia anterior, entretanto a atendente disse que o prazo para cancelamento teria encerrado não send possível devolver o valor pago.
svaziada as tentativas junto a Requerida em ter a devolução do pagamento, o Requerente buscou rocon para auxiliar nas tratativas conforme se vê anexo.
té a presente data o Requerente não obteve retorno da solução do caso pelo Proco
Exauridas todas tentativas de solução do problema, o Requerente se socorre à Justiça para solução do caso.
DO DANO MORAL
Constado a lesão ao direito da personalidade, indubitável a caracterização do dano moral, pois aquel está intimamente ligado a subjetividade deste, que por sua vez é algo que não pode ser mensurad com o simples uso da matemática, algo que nenhuma calculadora ou outro equipamento de medid possa aferir.
Nenhum equipamento seria capaz de calcular a perda de um domingo tentando acessar um direito, n caso a devolução do valor pago na compra de passagem aérea.
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização del decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo preventivo, repressor, forçando a Ré a repensar os procedimentos internos, em especial sobr disponibilidade de informações precisas e estrutura técnica para atendimento de seus clientes.
A questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do Requerente para o evento danoso, e por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da Requerida, ao permitir informar telefone errado para contato e não possuir equipe de pessoal suficiente para atender as ligações.
Não se trata da clássica hipótese de falta de atenção. Aqui a situação é mais grave, pois em razão do desmazelo e da amálgama da Requerida, o Requerente foi impedido de ter um direito exercido.
Por fim, não restou dúvidas quanto ao direito do consumidor em obter a reparação pelos danos que sua moral sofreu e sofre.
DO DIREITO
A Resolução nº 400/20116 da ANAC em seu artigo 11 autoriza o cancelamento da compra da passagem aérea no prazo de 24h com data de embarque para mais de 07 (sete) dias, vejamos:
“Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Ficou demonstrado que o Requerente não conseguiu cancelar sua passagem no prazo de 24h pois Requerida, além de indicar o telefone errado não atendeu o Requerente no telefone correto.
artigo 186 do Código Civil protege o direito do cidadão quando violado, senão vejam
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:
"X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o se patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante sociedade. Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:
“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, respeitosamente, requeiro que Vossa Excelência se digne a reconhecer, receber e a fim julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional dos seguintes pleitos:
) Citar a Ré, para querendo oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia; ) Determinar que a Requerida devolva o valor pago R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) referente a compra das passagens aéreas devidamente corrigido;
Reconhecer e determinar o pagamento da indenização pelos danos morais sofridos no val
4) Inverter o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC);
Protesto provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.466,34 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Aracruz/ES, 19 de julho de 2022.
HERON CEZAR DA SILVA | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5003921-93.2022.8.08.0006.txt | 09/02/2024
úmero: 5003921-93.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 6.466,34 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
segue petição incial em anexo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
HERON CEZAR DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, CPF 080.929.427-30, identidad nº 1816075 SSP-ES, anexo, residente na Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto 304 Bairro Centro, CEP 29.190-240, anexo, email heroncezardasilva@gmail.com, podendo se contactado pelo telefone (27) 9.9967-0700, nesta cidade e comarca, vem respeitosamente perant Vossa Excelência, propor
DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE PAGAMENTO PASSAGEM AÉREA C/C DANOS MORAIS
face ao LATAM AIRLINES, Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, São Paulo/SP, CNPJ 02.012.862/0001-60, com fulcro na Lei 9.099/95, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e CF/88 pelo que segue:
PRELIMINARMENTE – FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”, portanto inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada invoco o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, onde se estampa possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (artigo 101, I).
DOS FATOS
O Requerente às 21h57min do dia 09/04/2022 (sábado) efetuou a compra de passagem aérea para 03 (três) pessoas no valor total de R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) pago no cartão de crédito, conforme comprovante anexo.
Ocorre que o Requerente verificou equívoco na compra e, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, procurou a Requerida para fazer o cancelamento da compra.
Acessando o site da Requerida o Requerente não encontrou ferramentas para efetuar o cancelament da compra, então visualizou no mesmo o telefone de contato para ser atendido por funcionário d Requerida.
Porém, o Requerente no telefone indicado pela Requerida (03005705700) não obteve atendimento Ato contínuo, o Requerente ligou para segunda opção, o qual foi o telefone 4200-5700, porém est não existia.
Após insistentemente tentar contato no número 4200-5700 (anexo), o Requerente descobriu que o número apontado foi disponibilizado erroneamente, pois o número correto seria 4002-5700.
De posse do número correto, no domingo dia 10/04/2022, o Requerente passou o domingo tentando falar com o atendente, porém sem êxito, ligação reproduzia música por dezenas de minutos e depois encerrava automaticamente, conforme anexo.
Sem expectativas em ser atendido o Requerente abriu reclamação escrita no site da Requerida e fo informado que o cancelamento deveria ser feito pelo telefone.
Na manhã do dia 11/04/2022 (segunda-feira) o Requerente ligou novamente para o telefone 4002 5700 e finalmente conseguiu ser atendido.
O Requerente requereu o cancelamento da passagem explicando que não foi atendido pela Requerid no dia anterior, entretanto a atendente disse que o prazo para cancelamento teria encerrado não send possível devolver o valor pago.
svaziada as tentativas junto a Requerida em ter a devolução do pagamento, o Requerente buscou rocon para auxiliar nas tratativas conforme se vê anexo.
té a presente data o Requerente não obteve retorno da solução do caso pelo Proco
Exauridas todas tentativas de solução do problema, o Requerente se socorre à Justiça para solução do caso.
DO DANO MORAL
Constado a lesão ao direito da personalidade, indubitável a caracterização do dano moral, pois aquel está intimamente ligado a subjetividade deste, que por sua vez é algo que não pode ser mensurad com o simples uso da matemática, algo que nenhuma calculadora ou outro equipamento de medid possa aferir.
Nenhum equipamento seria capaz de calcular a perda de um domingo tentando acessar um direito, n caso a devolução do valor pago na compra de passagem aérea.
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização del decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo preventivo, repressor, forçando a Ré a repensar os procedimentos internos, em especial sobr disponibilidade de informações precisas e estrutura técnica para atendimento de seus clientes.
A questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do Requerente para o evento danoso, e por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da Requerida, ao permitir informar telefone errado para contato e não possuir equipe de pessoal suficiente para atender as ligações.
Não se trata da clássica hipótese de falta de atenção. Aqui a situação é mais grave, pois em razão do desmazelo e da amálgama da Requerida, o Requerente foi impedido de ter um direito exercido.
Por fim, não restou dúvidas quanto ao direito do consumidor em obter a reparação pelos danos que sua moral sofreu e sofre.
DO DIREITO
A Resolução nº 400/20116 da ANAC em seu artigo 11 autoriza o cancelamento da compra da passagem aérea no prazo de 24h com data de embarque para mais de 07 (sete) dias, vejamos:
“Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Ficou demonstrado que o Requerente não conseguiu cancelar sua passagem no prazo de 24h pois Requerida, além de indicar o telefone errado não atendeu o Requerente no telefone correto.
artigo 186 do Código Civil protege o direito do cidadão quando violado, senão vejam
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:
"X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o se patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante sociedade. Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:
“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, respeitosamente, requeiro que Vossa Excelência se digne a reconhecer, receber e a fim julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional dos seguintes pleitos:
) Citar a Ré, para querendo oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia; ) Determinar que a Requerida devolva o valor pago R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) referente a compra das passagens aéreas devidamente corrigido;
Reconhecer e determinar o pagamento da indenização pelos danos morais sofridos no val
4) Inverter o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC);
Protesto provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.466,34 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Aracruz/ES, 19 de julho de 2022.
HERON CEZAR DA SILVA | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5003921-93.2022.8.08.0006.txt | 09/02/2024
úmero: 5003921-93.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 6.466,34 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
segue petição incial em anexo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
HERON CEZAR DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, CPF 080.929.427-30, identidad nº 1816075 SSP-ES, anexo, residente na Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto 304 Bairro Centro, CEP 29.190-240, anexo, email heroncezardasilva@gmail.com, podendo se contactado pelo telefone (27) 9.9967-0700, nesta cidade e comarca, vem respeitosamente perant Vossa Excelência, propor
DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE PAGAMENTO PASSAGEM AÉREA C/C DANOS MORAIS
face ao LATAM AIRLINES, Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, São Paulo/SP, CNPJ 02.012.862/0001-60, com fulcro na Lei 9.099/95, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e CF/88 pelo que segue:
PRELIMINARMENTE – FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”, portanto inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada invoco o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, onde se estampa possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (artigo 101, I).
DOS FATOS
O Requerente às 21h57min do dia 09/04/2022 (sábado) efetuou a compra de passagem aérea para 03 (três) pessoas no valor total de R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) pago no cartão de crédito, conforme comprovante anexo.
Ocorre que o Requerente verificou equívoco na compra e, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, procurou a Requerida para fazer o cancelamento da compra.
Acessando o site da Requerida o Requerente não encontrou ferramentas para efetuar o cancelament da compra, então visualizou no mesmo o telefone de contato para ser atendido por funcionário d Requerida.
Porém, o Requerente no telefone indicado pela Requerida (03005705700) não obteve atendimento Ato contínuo, o Requerente ligou para segunda opção, o qual foi o telefone 4200-5700, porém est não existia.
Após insistentemente tentar contato no número 4200-5700 (anexo), o Requerente descobriu que o número apontado foi disponibilizado erroneamente, pois o número correto seria 4002-5700.
De posse do número correto, no domingo dia 10/04/2022, o Requerente passou o domingo tentando falar com o atendente, porém sem êxito, ligação reproduzia música por dezenas de minutos e depois encerrava automaticamente, conforme anexo.
Sem expectativas em ser atendido o Requerente abriu reclamação escrita no site da Requerida e fo informado que o cancelamento deveria ser feito pelo telefone.
Na manhã do dia 11/04/2022 (segunda-feira) o Requerente ligou novamente para o telefone 4002 5700 e finalmente conseguiu ser atendido.
O Requerente requereu o cancelamento da passagem explicando que não foi atendido pela Requerid no dia anterior, entretanto a atendente disse que o prazo para cancelamento teria encerrado não send possível devolver o valor pago.
svaziada as tentativas junto a Requerida em ter a devolução do pagamento, o Requerente buscou rocon para auxiliar nas tratativas conforme se vê anexo.
té a presente data o Requerente não obteve retorno da solução do caso pelo Proco
Exauridas todas tentativas de solução do problema, o Requerente se socorre à Justiça para solução do caso.
DO DANO MORAL
Constado a lesão ao direito da personalidade, indubitável a caracterização do dano moral, pois aquel está intimamente ligado a subjetividade deste, que por sua vez é algo que não pode ser mensurad com o simples uso da matemática, algo que nenhuma calculadora ou outro equipamento de medid possa aferir.
Nenhum equipamento seria capaz de calcular a perda de um domingo tentando acessar um direito, n caso a devolução do valor pago na compra de passagem aérea.
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização del decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo preventivo, repressor, forçando a Ré a repensar os procedimentos internos, em especial sobr disponibilidade de informações precisas e estrutura técnica para atendimento de seus clientes.
A questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do Requerente para o evento danoso, e por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da Requerida, ao permitir informar telefone errado para contato e não possuir equipe de pessoal suficiente para atender as ligações.
Não se trata da clássica hipótese de falta de atenção. Aqui a situação é mais grave, pois em razão do desmazelo e da amálgama da Requerida, o Requerente foi impedido de ter um direito exercido.
Por fim, não restou dúvidas quanto ao direito do consumidor em obter a reparação pelos danos que sua moral sofreu e sofre.
DO DIREITO
A Resolução nº 400/20116 da ANAC em seu artigo 11 autoriza o cancelamento da compra da passagem aérea no prazo de 24h com data de embarque para mais de 07 (sete) dias, vejamos:
“Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Ficou demonstrado que o Requerente não conseguiu cancelar sua passagem no prazo de 24h pois Requerida, além de indicar o telefone errado não atendeu o Requerente no telefone correto.
artigo 186 do Código Civil protege o direito do cidadão quando violado, senão vejam
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:
"X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o se patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante sociedade. Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:
“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, respeitosamente, requeiro que Vossa Excelência se digne a reconhecer, receber e a fim julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional dos seguintes pleitos:
) Citar a Ré, para querendo oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia; ) Determinar que a Requerida devolva o valor pago R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) referente a compra das passagens aéreas devidamente corrigido;
Reconhecer e determinar o pagamento da indenização pelos danos morais sofridos no val
4) Inverter o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC);
Protesto provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.466,34 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Aracruz/ES, 19 de julho de 2022.
HERON CEZAR DA SILVA | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003921-93.2022.8.08.0006.txt | 09/02/2024
úmero: 5003921-93.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 6.466,34 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
segue petição incial em anexo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
HERON CEZAR DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, CPF 080.929.427-30, identidad nº 1816075 SSP-ES, anexo, residente na Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto 304 Bairro Centro, CEP 29.190-240, anexo, email heroncezardasilva@gmail.com, podendo se contactado pelo telefone (27) 9.9967-0700, nesta cidade e comarca, vem respeitosamente perant Vossa Excelência, propor
DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE PAGAMENTO PASSAGEM AÉREA C/C DANOS MORAIS
face ao LATAM AIRLINES, Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, São Paulo/SP, CNPJ 02.012.862/0001-60, com fulcro na Lei 9.099/95, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e CF/88 pelo que segue:
PRELIMINARMENTE – FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”, portanto inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada invoco o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, onde se estampa possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (artigo 101, I).
DOS FATOS
O Requerente às 21h57min do dia 09/04/2022 (sábado) efetuou a compra de passagem aérea para 03 (três) pessoas no valor total de R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) pago no cartão de crédito, conforme comprovante anexo.
Ocorre que o Requerente verificou equívoco na compra e, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, procurou a Requerida para fazer o cancelamento da compra.
Acessando o site da Requerida o Requerente não encontrou ferramentas para efetuar o cancelament da compra, então visualizou no mesmo o telefone de contato para ser atendido por funcionário d Requerida.
Porém, o Requerente no telefone indicado pela Requerida (03005705700) não obteve atendimento Ato contínuo, o Requerente ligou para segunda opção, o qual foi o telefone 4200-5700, porém est não existia.
Após insistentemente tentar contato no número 4200-5700 (anexo), o Requerente descobriu que o número apontado foi disponibilizado erroneamente, pois o número correto seria 4002-5700.
De posse do número correto, no domingo dia 10/04/2022, o Requerente passou o domingo tentando falar com o atendente, porém sem êxito, ligação reproduzia música por dezenas de minutos e depois encerrava automaticamente, conforme anexo.
Sem expectativas em ser atendido o Requerente abriu reclamação escrita no site da Requerida e fo informado que o cancelamento deveria ser feito pelo telefone.
Na manhã do dia 11/04/2022 (segunda-feira) o Requerente ligou novamente para o telefone 4002 5700 e finalmente conseguiu ser atendido.
O Requerente requereu o cancelamento da passagem explicando que não foi atendido pela Requerid no dia anterior, entretanto a atendente disse que o prazo para cancelamento teria encerrado não send possível devolver o valor pago.
svaziada as tentativas junto a Requerida em ter a devolução do pagamento, o Requerente buscou rocon para auxiliar nas tratativas conforme se vê anexo.
té a presente data o Requerente não obteve retorno da solução do caso pelo Proco
Exauridas todas tentativas de solução do problema, o Requerente se socorre à Justiça para solução do caso.
DO DANO MORAL
Constado a lesão ao direito da personalidade, indubitável a caracterização do dano moral, pois aquel está intimamente ligado a subjetividade deste, que por sua vez é algo que não pode ser mensurad com o simples uso da matemática, algo que nenhuma calculadora ou outro equipamento de medid possa aferir.
Nenhum equipamento seria capaz de calcular a perda de um domingo tentando acessar um direito, n caso a devolução do valor pago na compra de passagem aérea.
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização del decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo preventivo, repressor, forçando a Ré a repensar os procedimentos internos, em especial sobr disponibilidade de informações precisas e estrutura técnica para atendimento de seus clientes.
A questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do Requerente para o evento danoso, e por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da Requerida, ao permitir informar telefone errado para contato e não possuir equipe de pessoal suficiente para atender as ligações.
Não se trata da clássica hipótese de falta de atenção. Aqui a situação é mais grave, pois em razão do desmazelo e da amálgama da Requerida, o Requerente foi impedido de ter um direito exercido.
Por fim, não restou dúvidas quanto ao direito do consumidor em obter a reparação pelos danos que sua moral sofreu e sofre.
DO DIREITO
A Resolução nº 400/20116 da ANAC em seu artigo 11 autoriza o cancelamento da compra da passagem aérea no prazo de 24h com data de embarque para mais de 07 (sete) dias, vejamos:
“Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Ficou demonstrado que o Requerente não conseguiu cancelar sua passagem no prazo de 24h pois Requerida, além de indicar o telefone errado não atendeu o Requerente no telefone correto.
artigo 186 do Código Civil protege o direito do cidadão quando violado, senão vejam
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:
"X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o se patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante sociedade. Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:
“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, respeitosamente, requeiro que Vossa Excelência se digne a reconhecer, receber e a fim julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional dos seguintes pleitos:
) Citar a Ré, para querendo oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia; ) Determinar que a Requerida devolva o valor pago R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) referente a compra das passagens aéreas devidamente corrigido;
Reconhecer e determinar o pagamento da indenização pelos danos morais sofridos no val
4) Inverter o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC);
Protesto provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.466,34 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Aracruz/ES, 19 de julho de 2022.
HERON CEZAR DA SILVA | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5003921-93.2022.8.08.0006.txt | 09/02/2024
úmero: 5003921-93.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 6.466,34 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
segue petição incial em anexo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
HERON CEZAR DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, CPF 080.929.427-30, identidad nº 1816075 SSP-ES, anexo, residente na Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto 304 Bairro Centro, CEP 29.190-240, anexo, email heroncezardasilva@gmail.com, podendo se contactado pelo telefone (27) 9.9967-0700, nesta cidade e comarca, vem respeitosamente perant Vossa Excelência, propor
DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE PAGAMENTO PASSAGEM AÉREA C/C DANOS MORAIS
face ao LATAM AIRLINES, Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, São Paulo/SP, CNPJ 02.012.862/0001-60, com fulcro na Lei 9.099/95, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e CF/88 pelo que segue:
PRELIMINARMENTE – FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”, portanto inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada invoco o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, onde se estampa possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (artigo 101, I).
DOS FATOS
O Requerente às 21h57min do dia 09/04/2022 (sábado) efetuou a compra de passagem aérea para 03 (três) pessoas no valor total de R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) pago no cartão de crédito, conforme comprovante anexo.
Ocorre que o Requerente verificou equívoco na compra e, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, procurou a Requerida para fazer o cancelamento da compra.
Acessando o site da Requerida o Requerente não encontrou ferramentas para efetuar o cancelament da compra, então visualizou no mesmo o telefone de contato para ser atendido por funcionário d Requerida.
Porém, o Requerente no telefone indicado pela Requerida (03005705700) não obteve atendimento Ato contínuo, o Requerente ligou para segunda opção, o qual foi o telefone 4200-5700, porém est não existia.
Após insistentemente tentar contato no número 4200-5700 (anexo), o Requerente descobriu que o número apontado foi disponibilizado erroneamente, pois o número correto seria 4002-5700.
De posse do número correto, no domingo dia 10/04/2022, o Requerente passou o domingo tentando falar com o atendente, porém sem êxito, ligação reproduzia música por dezenas de minutos e depois encerrava automaticamente, conforme anexo.
Sem expectativas em ser atendido o Requerente abriu reclamação escrita no site da Requerida e fo informado que o cancelamento deveria ser feito pelo telefone.
Na manhã do dia 11/04/2022 (segunda-feira) o Requerente ligou novamente para o telefone 4002 5700 e finalmente conseguiu ser atendido.
O Requerente requereu o cancelamento da passagem explicando que não foi atendido pela Requerid no dia anterior, entretanto a atendente disse que o prazo para cancelamento teria encerrado não send possível devolver o valor pago.
svaziada as tentativas junto a Requerida em ter a devolução do pagamento, o Requerente buscou rocon para auxiliar nas tratativas conforme se vê anexo.
té a presente data o Requerente não obteve retorno da solução do caso pelo Proco
Exauridas todas tentativas de solução do problema, o Requerente se socorre à Justiça para solução do caso.
DO DANO MORAL
Constado a lesão ao direito da personalidade, indubitável a caracterização do dano moral, pois aquel está intimamente ligado a subjetividade deste, que por sua vez é algo que não pode ser mensurad com o simples uso da matemática, algo que nenhuma calculadora ou outro equipamento de medid possa aferir.
Nenhum equipamento seria capaz de calcular a perda de um domingo tentando acessar um direito, n caso a devolução do valor pago na compra de passagem aérea.
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização del decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo preventivo, repressor, forçando a Ré a repensar os procedimentos internos, em especial sobr disponibilidade de informações precisas e estrutura técnica para atendimento de seus clientes.
A questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do Requerente para o evento danoso, e por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da Requerida, ao permitir informar telefone errado para contato e não possuir equipe de pessoal suficiente para atender as ligações.
Não se trata da clássica hipótese de falta de atenção. Aqui a situação é mais grave, pois em razão do desmazelo e da amálgama da Requerida, o Requerente foi impedido de ter um direito exercido.
Por fim, não restou dúvidas quanto ao direito do consumidor em obter a reparação pelos danos que sua moral sofreu e sofre.
DO DIREITO
A Resolução nº 400/20116 da ANAC em seu artigo 11 autoriza o cancelamento da compra da passagem aérea no prazo de 24h com data de embarque para mais de 07 (sete) dias, vejamos:
“Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Ficou demonstrado que o Requerente não conseguiu cancelar sua passagem no prazo de 24h pois Requerida, além de indicar o telefone errado não atendeu o Requerente no telefone correto.
artigo 186 do Código Civil protege o direito do cidadão quando violado, senão vejam
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:
"X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o se patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante sociedade. Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:
“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, respeitosamente, requeiro que Vossa Excelência se digne a reconhecer, receber e a fim julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional dos seguintes pleitos:
) Citar a Ré, para querendo oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia; ) Determinar que a Requerida devolva o valor pago R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) referente a compra das passagens aéreas devidamente corrigido;
Reconhecer e determinar o pagamento da indenização pelos danos morais sofridos no val
4) Inverter o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC);
Protesto provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.466,34 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Aracruz/ES, 19 de julho de 2022.
HERON CEZAR DA SILVA | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003921-93.2022.8.08.0006.txt | 09/02/2024
úmero: 5003921-93.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 6.466,34 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
segue petição incial em anexo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
HERON CEZAR DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, CPF 080.929.427-30, identidad nº 1816075 SSP-ES, anexo, residente na Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto 304 Bairro Centro, CEP 29.190-240, anexo, email heroncezardasilva@gmail.com, podendo se contactado pelo telefone (27) 9.9967-0700, nesta cidade e comarca, vem respeitosamente perant Vossa Excelência, propor
DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE PAGAMENTO PASSAGEM AÉREA C/C DANOS MORAIS
face ao LATAM AIRLINES, Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, São Paulo/SP, CNPJ 02.012.862/0001-60, com fulcro na Lei 9.099/95, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e CF/88 pelo que segue:
PRELIMINARMENTE – FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”, portanto inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada invoco o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, onde se estampa possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (artigo 101, I).
DOS FATOS
O Requerente às 21h57min do dia 09/04/2022 (sábado) efetuou a compra de passagem aérea para 03 (três) pessoas no valor total de R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) pago no cartão de crédito, conforme comprovante anexo.
Ocorre que o Requerente verificou equívoco na compra e, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, procurou a Requerida para fazer o cancelamento da compra.
Acessando o site da Requerida o Requerente não encontrou ferramentas para efetuar o cancelament da compra, então visualizou no mesmo o telefone de contato para ser atendido por funcionário d Requerida.
Porém, o Requerente no telefone indicado pela Requerida (03005705700) não obteve atendimento Ato contínuo, o Requerente ligou para segunda opção, o qual foi o telefone 4200-5700, porém est não existia.
Após insistentemente tentar contato no número 4200-5700 (anexo), o Requerente descobriu que o número apontado foi disponibilizado erroneamente, pois o número correto seria 4002-5700.
De posse do número correto, no domingo dia 10/04/2022, o Requerente passou o domingo tentando falar com o atendente, porém sem êxito, ligação reproduzia música por dezenas de minutos e depois encerrava automaticamente, conforme anexo.
Sem expectativas em ser atendido o Requerente abriu reclamação escrita no site da Requerida e fo informado que o cancelamento deveria ser feito pelo telefone.
Na manhã do dia 11/04/2022 (segunda-feira) o Requerente ligou novamente para o telefone 4002 5700 e finalmente conseguiu ser atendido.
O Requerente requereu o cancelamento da passagem explicando que não foi atendido pela Requerid no dia anterior, entretanto a atendente disse que o prazo para cancelamento teria encerrado não send possível devolver o valor pago.
svaziada as tentativas junto a Requerida em ter a devolução do pagamento, o Requerente buscou rocon para auxiliar nas tratativas conforme se vê anexo.
té a presente data o Requerente não obteve retorno da solução do caso pelo Proco
Exauridas todas tentativas de solução do problema, o Requerente se socorre à Justiça para solução do caso.
DO DANO MORAL
Constado a lesão ao direito da personalidade, indubitável a caracterização do dano moral, pois aquel está intimamente ligado a subjetividade deste, que por sua vez é algo que não pode ser mensurad com o simples uso da matemática, algo que nenhuma calculadora ou outro equipamento de medid possa aferir.
Nenhum equipamento seria capaz de calcular a perda de um domingo tentando acessar um direito, n caso a devolução do valor pago na compra de passagem aérea.
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização del decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo preventivo, repressor, forçando a Ré a repensar os procedimentos internos, em especial sobr disponibilidade de informações precisas e estrutura técnica para atendimento de seus clientes.
A questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do Requerente para o evento danoso, e por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da Requerida, ao permitir informar telefone errado para contato e não possuir equipe de pessoal suficiente para atender as ligações.
Não se trata da clássica hipótese de falta de atenção. Aqui a situação é mais grave, pois em razão do desmazelo e da amálgama da Requerida, o Requerente foi impedido de ter um direito exercido.
Por fim, não restou dúvidas quanto ao direito do consumidor em obter a reparação pelos danos que sua moral sofreu e sofre.
DO DIREITO
A Resolução nº 400/20116 da ANAC em seu artigo 11 autoriza o cancelamento da compra da passagem aérea no prazo de 24h com data de embarque para mais de 07 (sete) dias, vejamos:
“Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Ficou demonstrado que o Requerente não conseguiu cancelar sua passagem no prazo de 24h pois Requerida, além de indicar o telefone errado não atendeu o Requerente no telefone correto.
artigo 186 do Código Civil protege o direito do cidadão quando violado, senão vejam
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:
"X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o se patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante sociedade. Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:
“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, respeitosamente, requeiro que Vossa Excelência se digne a reconhecer, receber e a fim julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional dos seguintes pleitos:
) Citar a Ré, para querendo oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia; ) Determinar que a Requerida devolva o valor pago R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) referente a compra das passagens aéreas devidamente corrigido;
Reconhecer e determinar o pagamento da indenização pelos danos morais sofridos no val
4) Inverter o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC);
Protesto provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.466,34 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Aracruz/ES, 19 de julho de 2022.
HERON CEZAR DA SILVA | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003921-93.2022.8.08.0006.txt | 09/02/2024
úmero: 5003921-93.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/07/2022 Valor da causa: R$ 6.466,34 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheir Segredo de justiça? NÃO
segue petição incial em anexo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES.
HERON CEZAR DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, CPF 080.929.427-30, identidad nº 1816075 SSP-ES, anexo, residente na Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto 304 Bairro Centro, CEP 29.190-240, anexo, email heroncezardasilva@gmail.com, podendo se contactado pelo telefone (27) 9.9967-0700, nesta cidade e comarca, vem respeitosamente perant Vossa Excelência, propor
DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE PAGAMENTO PASSAGEM AÉREA C/C DANOS MORAIS
face ao LATAM AIRLINES, Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, São Paulo/SP, CNPJ 02.012.862/0001-60, com fulcro na Lei 9.099/95, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e CF/88 pelo que segue:
PRELIMINARMENTE – FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”, portanto inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada invoco o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, onde se estampa possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (artigo 101, I).
DOS FATOS
O Requerente às 21h57min do dia 09/04/2022 (sábado) efetuou a compra de passagem aérea para 03 (três) pessoas no valor total de R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) pago no cartão de crédito, conforme comprovante anexo.
Ocorre que o Requerente verificou equívoco na compra e, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, procurou a Requerida para fazer o cancelamento da compra.
Acessando o site da Requerida o Requerente não encontrou ferramentas para efetuar o cancelament da compra, então visualizou no mesmo o telefone de contato para ser atendido por funcionário d Requerida.
Porém, o Requerente no telefone indicado pela Requerida (03005705700) não obteve atendimento Ato contínuo, o Requerente ligou para segunda opção, o qual foi o telefone 4200-5700, porém est não existia.
Após insistentemente tentar contato no número 4200-5700 (anexo), o Requerente descobriu que o número apontado foi disponibilizado erroneamente, pois o número correto seria 4002-5700.
De posse do número correto, no domingo dia 10/04/2022, o Requerente passou o domingo tentando falar com o atendente, porém sem êxito, ligação reproduzia música por dezenas de minutos e depois encerrava automaticamente, conforme anexo.
Sem expectativas em ser atendido o Requerente abriu reclamação escrita no site da Requerida e fo informado que o cancelamento deveria ser feito pelo telefone.
Na manhã do dia 11/04/2022 (segunda-feira) o Requerente ligou novamente para o telefone 4002 5700 e finalmente conseguiu ser atendido.
O Requerente requereu o cancelamento da passagem explicando que não foi atendido pela Requerid no dia anterior, entretanto a atendente disse que o prazo para cancelamento teria encerrado não send possível devolver o valor pago.
svaziada as tentativas junto a Requerida em ter a devolução do pagamento, o Requerente buscou rocon para auxiliar nas tratativas conforme se vê anexo.
té a presente data o Requerente não obteve retorno da solução do caso pelo Proco
Exauridas todas tentativas de solução do problema, o Requerente se socorre à Justiça para solução do caso.
DO DANO MORAL
Constado a lesão ao direito da personalidade, indubitável a caracterização do dano moral, pois aquel está intimamente ligado a subjetividade deste, que por sua vez é algo que não pode ser mensurad com o simples uso da matemática, algo que nenhuma calculadora ou outro equipamento de medid possa aferir.
Nenhum equipamento seria capaz de calcular a perda de um domingo tentando acessar um direito, n caso a devolução do valor pago na compra de passagem aérea.
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização del decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo preventivo, repressor, forçando a Ré a repensar os procedimentos internos, em especial sobr disponibilidade de informações precisas e estrutura técnica para atendimento de seus clientes.
A questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição do Requerente para o evento danoso, e por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da Requerida, ao permitir informar telefone errado para contato e não possuir equipe de pessoal suficiente para atender as ligações.
Não se trata da clássica hipótese de falta de atenção. Aqui a situação é mais grave, pois em razão do desmazelo e da amálgama da Requerida, o Requerente foi impedido de ter um direito exercido.
Por fim, não restou dúvidas quanto ao direito do consumidor em obter a reparação pelos danos que sua moral sofreu e sofre.
DO DIREITO
A Resolução nº 400/20116 da ANAC em seu artigo 11 autoriza o cancelamento da compra da passagem aérea no prazo de 24h com data de embarque para mais de 07 (sete) dias, vejamos:
“Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Ficou demonstrado que o Requerente não conseguiu cancelar sua passagem no prazo de 24h pois Requerida, além de indicar o telefone errado não atendeu o Requerente no telefone correto.
artigo 186 do Código Civil protege o direito do cidadão quando violado, senão vejam
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:
"X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o se patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante sociedade. Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).
A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:
“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, respeitosamente, requeiro que Vossa Excelência se digne a reconhecer, receber e a fim julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional dos seguintes pleitos:
) Citar a Ré, para querendo oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia; ) Determinar que a Requerida devolva o valor pago R$ 1.466,34 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos) referente a compra das passagens aéreas devidamente corrigido;
Reconhecer e determinar o pagamento da indenização pelos danos morais sofridos no val
4) Inverter o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC);
Protesto provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.466,34 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Aracruz/ES, 19 de julho de 2022.
HERON CEZAR DA SILVA | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5003965-87.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003965-87.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
A JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
EMANUELLE BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 934628 E FRANCESCO BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 493370, ambos menores representados pela sua mãe ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representados pelo seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparecem diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
adquiriram passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, onsequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo os autores desembarcado orno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiram ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, cansados da viagem e, são surpresados com a notícia de que não iriam embarcar para Vitória no horário previsto,
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que os autores em conjunto com seus familiares tinham que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar.
A requerida ofereceu hospedagem para os autores prometendo que seria um local perto, mas para surpresa dos requerentes não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso os autores saíram do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas, que para 2 crianças cansadas pela viagem e os transtornos ocasionados pela ré é um tempo insuficiente para o descanso.
Cansados, exaustos, com fome e preocupados com seu voo, a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual chegaram com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez os autores foram surpresados com a notícia de que a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teriam que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informou que os autores teriam que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosos para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória dos autores e familiares como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana a que foram submetidas duas crianças, e diante disso, os autores comparecem perante este Juízo, afim de ser indenizados em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que os autores comparecem perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-los por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida dos autores.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e os autores consumidores finais, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante pela qual os requerentes foram submetidos e principalmente pela falta de compromisso, deixando os autores sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e compraram as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez os autores perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, causando um grande prejuízo visto que nessa idade é fundamental a alimentação adequada.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso
integral, devendo a escolha ser do passageiro nos casos de: I - informação da alteração ser prestada e prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou d chegada ser superior a 30 (trinta) minutos no voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voo internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroport em decorrência de falha na prestação d informação, o transportador deverá oferece assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, os autores somente ficaram sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar os autores e não executou o serviço com a qualidade e pontualidade prometida. Diante dos danos causados aos autores, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos
por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelos autores neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por terem sido submetidos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas como os autores, que apenas queriam chegar em casa com tranquilidade e paz, para usufruir dos devidos cuidados que como crianças merecem.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida dos autores.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelos autores deve abranger não só o sofrimento dos mesmos, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas no último ano de 2023 foi de US$409 milhões. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelos autores não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para eles servirá como uma forma de
compensar todo o tempo da suas vidas que perderam em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando os requerentes a uma situação de
-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Excelência, requer-se a concessão dos benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que os Requerentes são menores de idade, nã possuindo idade laborativa conforme dispõe legislação em vigor, muito menos possue condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais, determinou que as pesquisas a fim de verificar se o estado de hipossuficiência financeira ainda persiste sejam feitas em nome da representante legal da agravante. Cabimento. Concedida justiça gratuita à agravante, menor impúbere, são irrelevantes os rendimentos auferidos pela sua genitora, que não é parte no processo. Incapacidade financeira da parte menor impúbere que é presumida. Precedente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20083227720208260000 SP 2008322- 77.2020.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E VISITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE INCIDENTE. RÉU MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REPRESENTADO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.
PROVIDÊNCIA ESCORREITA. PRECEDENTES. JULGAD MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para deferimento da justiça gratuita, por se tratar d benefício personalíssimo, a análise das condições socioeconômicas deve se restringir à parte litigante que o postula m esmo quando menor impúbere - qu presumivelmente não detém capacidade financeira para arcar com os custos do processo - visto que obrigatoriamente representado em juízo (art. 71 do Código de Processo Civil), desde que a lide não verse sobre direitos do representante, hipótese na qual poderá responder pelos ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. "A concessão de Justiça Gratuita é benefício personalíssimo, devendo ser investigadas as circunstâncias pessoais do beneficiário, pouco importando as condições econômico-financeiras do seu representante legal." (TJ-SC - AC: 03002010420168240166 Forquilhinha 0300201 04.2016.8.24.0166, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 04/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso)
Os requerentes pleiteiam, com fundamento no art. 98 do vigente CPC, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não poder arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser menor de idade.
Dispõe o § 3º do art. 99 do vigente CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifo nosso).
Diante dessa situação, considerando a necessidade incontestável da concessão da Assistência Judiciária Gratuita devido às claras condições de hipossuficiência dos requerentes, solicita-se, desde já, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, artigo 98 do Código de Processo Civil.
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para apresentar defesa a presente demanda, caso queira, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 9
(b) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor dos requerentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor; (c) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%;
(d) Seja designada audiência de conciliação, conforme previsão legal no inciso VII, artig 319 do Código de Processo Civil;
(e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que os autores são menores de idade e não possuem idade laborativa como prevê legislação em vigor, bem como pelo fato de ser benefício personalíssimo não podendo a genitora arcar com as despesas processuais;
Dá à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 31 de janeiro de 2024.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003965-87.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003965-87.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
A JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
EMANUELLE BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 934628 E FRANCESCO BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 493370, ambos menores representados pela sua mãe ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representados pelo seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparecem diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
adquiriram passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, onsequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo os autores desembarcado orno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiram ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, cansados da viagem e, são surpresados com a notícia de que não iriam embarcar para Vitória no horário previsto,
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que os autores em conjunto com seus familiares tinham que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar.
A requerida ofereceu hospedagem para os autores prometendo que seria um local perto, mas para surpresa dos requerentes não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso os autores saíram do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas, que para 2 crianças cansadas pela viagem e os transtornos ocasionados pela ré é um tempo insuficiente para o descanso.
Cansados, exaustos, com fome e preocupados com seu voo, a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual chegaram com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez os autores foram surpresados com a notícia de que a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teriam que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informou que os autores teriam que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosos para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória dos autores e familiares como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana a que foram submetidas duas crianças, e diante disso, os autores comparecem perante este Juízo, afim de ser indenizados em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que os autores comparecem perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-los por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida dos autores.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e os autores consumidores finais, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante pela qual os requerentes foram submetidos e principalmente pela falta de compromisso, deixando os autores sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e compraram as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez os autores perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, causando um grande prejuízo visto que nessa idade é fundamental a alimentação adequada.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso
integral, devendo a escolha ser do passageiro nos casos de: I - informação da alteração ser prestada e prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou d chegada ser superior a 30 (trinta) minutos no voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voo internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroport em decorrência de falha na prestação d informação, o transportador deverá oferece assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, os autores somente ficaram sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar os autores e não executou o serviço com a qualidade e pontualidade prometida. Diante dos danos causados aos autores, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos
por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelos autores neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por terem sido submetidos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas como os autores, que apenas queriam chegar em casa com tranquilidade e paz, para usufruir dos devidos cuidados que como crianças merecem.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida dos autores.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelos autores deve abranger não só o sofrimento dos mesmos, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas no último ano de 2023 foi de US$409 milhões. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelos autores não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para eles servirá como uma forma de
compensar todo o tempo da suas vidas que perderam em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando os requerentes a uma situação de
-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Excelência, requer-se a concessão dos benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que os Requerentes são menores de idade, nã possuindo idade laborativa conforme dispõe legislação em vigor, muito menos possue condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais, determinou que as pesquisas a fim de verificar se o estado de hipossuficiência financeira ainda persiste sejam feitas em nome da representante legal da agravante. Cabimento. Concedida justiça gratuita à agravante, menor impúbere, são irrelevantes os rendimentos auferidos pela sua genitora, que não é parte no processo. Incapacidade financeira da parte menor impúbere que é presumida. Precedente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20083227720208260000 SP 2008322- 77.2020.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E VISITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE INCIDENTE. RÉU MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REPRESENTADO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.
PROVIDÊNCIA ESCORREITA. PRECEDENTES. JULGAD MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para deferimento da justiça gratuita, por se tratar d benefício personalíssimo, a análise das condições socioeconômicas deve se restringir à parte litigante que o postula m esmo quando menor impúbere - qu presumivelmente não detém capacidade financeira para arcar com os custos do processo - visto que obrigatoriamente representado em juízo (art. 71 do Código de Processo Civil), desde que a lide não verse sobre direitos do representante, hipótese na qual poderá responder pelos ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. "A concessão de Justiça Gratuita é benefício personalíssimo, devendo ser investigadas as circunstâncias pessoais do beneficiário, pouco importando as condições econômico-financeiras do seu representante legal." (TJ-SC - AC: 03002010420168240166 Forquilhinha 0300201 04.2016.8.24.0166, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 04/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso)
Os requerentes pleiteiam, com fundamento no art. 98 do vigente CPC, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não poder arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser menor de idade.
Dispõe o § 3º do art. 99 do vigente CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifo nosso).
Diante dessa situação, considerando a necessidade incontestável da concessão da Assistência Judiciária Gratuita devido às claras condições de hipossuficiência dos requerentes, solicita-se, desde já, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, artigo 98 do Código de Processo Civil.
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para apresentar defesa a presente demanda, caso queira, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 9
(b) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor dos requerentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor; (c) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%;
(d) Seja designada audiência de conciliação, conforme previsão legal no inciso VII, artig 319 do Código de Processo Civil;
(e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que os autores são menores de idade e não possuem idade laborativa como prevê legislação em vigor, bem como pelo fato de ser benefício personalíssimo não podendo a genitora arcar com as despesas processuais;
Dá à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 31 de janeiro de 2024.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003965-87.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003965-87.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
A JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
EMANUELLE BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 934628 E FRANCESCO BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 493370, ambos menores representados pela sua mãe ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representados pelo seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparecem diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
adquiriram passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, onsequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo os autores desembarcado orno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiram ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, cansados da viagem e, são surpresados com a notícia de que não iriam embarcar para Vitória no horário previsto,
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que os autores em conjunto com seus familiares tinham que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar.
A requerida ofereceu hospedagem para os autores prometendo que seria um local perto, mas para surpresa dos requerentes não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso os autores saíram do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas, que para 2 crianças cansadas pela viagem e os transtornos ocasionados pela ré é um tempo insuficiente para o descanso.
Cansados, exaustos, com fome e preocupados com seu voo, a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual chegaram com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez os autores foram surpresados com a notícia de que a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teriam que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informou que os autores teriam que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosos para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória dos autores e familiares como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana a que foram submetidas duas crianças, e diante disso, os autores comparecem perante este Juízo, afim de ser indenizados em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que os autores comparecem perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-los por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida dos autores.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e os autores consumidores finais, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante pela qual os requerentes foram submetidos e principalmente pela falta de compromisso, deixando os autores sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e compraram as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez os autores perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, causando um grande prejuízo visto que nessa idade é fundamental a alimentação adequada.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso
integral, devendo a escolha ser do passageiro nos casos de: I - informação da alteração ser prestada e prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou d chegada ser superior a 30 (trinta) minutos no voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voo internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroport em decorrência de falha na prestação d informação, o transportador deverá oferece assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, os autores somente ficaram sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar os autores e não executou o serviço com a qualidade e pontualidade prometida. Diante dos danos causados aos autores, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos
por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelos autores neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por terem sido submetidos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas como os autores, que apenas queriam chegar em casa com tranquilidade e paz, para usufruir dos devidos cuidados que como crianças merecem.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida dos autores.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelos autores deve abranger não só o sofrimento dos mesmos, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas no último ano de 2023 foi de US$409 milhões. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelos autores não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para eles servirá como uma forma de
compensar todo o tempo da suas vidas que perderam em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando os requerentes a uma situação de
-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Excelência, requer-se a concessão dos benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que os Requerentes são menores de idade, nã possuindo idade laborativa conforme dispõe legislação em vigor, muito menos possue condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais, determinou que as pesquisas a fim de verificar se o estado de hipossuficiência financeira ainda persiste sejam feitas em nome da representante legal da agravante. Cabimento. Concedida justiça gratuita à agravante, menor impúbere, são irrelevantes os rendimentos auferidos pela sua genitora, que não é parte no processo. Incapacidade financeira da parte menor impúbere que é presumida. Precedente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20083227720208260000 SP 2008322- 77.2020.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E VISITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE INCIDENTE. RÉU MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REPRESENTADO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.
PROVIDÊNCIA ESCORREITA. PRECEDENTES. JULGAD MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para deferimento da justiça gratuita, por se tratar d benefício personalíssimo, a análise das condições socioeconômicas deve se restringir à parte litigante que o postula m esmo quando menor impúbere - qu presumivelmente não detém capacidade financeira para arcar com os custos do processo - visto que obrigatoriamente representado em juízo (art. 71 do Código de Processo Civil), desde que a lide não verse sobre direitos do representante, hipótese na qual poderá responder pelos ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. "A concessão de Justiça Gratuita é benefício personalíssimo, devendo ser investigadas as circunstâncias pessoais do beneficiário, pouco importando as condições econômico-financeiras do seu representante legal." (TJ-SC - AC: 03002010420168240166 Forquilhinha 0300201 04.2016.8.24.0166, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 04/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso)
Os requerentes pleiteiam, com fundamento no art. 98 do vigente CPC, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não poder arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser menor de idade.
Dispõe o § 3º do art. 99 do vigente CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifo nosso).
Diante dessa situação, considerando a necessidade incontestável da concessão da Assistência Judiciária Gratuita devido às claras condições de hipossuficiência dos requerentes, solicita-se, desde já, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, artigo 98 do Código de Processo Civil.
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para apresentar defesa a presente demanda, caso queira, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 9
(b) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor dos requerentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor; (c) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%;
(d) Seja designada audiência de conciliação, conforme previsão legal no inciso VII, artig 319 do Código de Processo Civil;
(e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que os autores são menores de idade e não possuem idade laborativa como prevê legislação em vigor, bem como pelo fato de ser benefício personalíssimo não podendo a genitora arcar com as despesas processuais;
Dá à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 31 de janeiro de 2024.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003965-87.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003965-87.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
A JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
EMANUELLE BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 934628 E FRANCESCO BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 493370, ambos menores representados pela sua mãe ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representados pelo seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparecem diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
adquiriram passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, onsequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo os autores desembarcado orno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiram ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, cansados da viagem e, são surpresados com a notícia de que não iriam embarcar para Vitória no horário previsto,
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que os autores em conjunto com seus familiares tinham que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar.
A requerida ofereceu hospedagem para os autores prometendo que seria um local perto, mas para surpresa dos requerentes não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso os autores saíram do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas, que para 2 crianças cansadas pela viagem e os transtornos ocasionados pela ré é um tempo insuficiente para o descanso.
Cansados, exaustos, com fome e preocupados com seu voo, a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual chegaram com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez os autores foram surpresados com a notícia de que a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teriam que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informou que os autores teriam que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosos para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória dos autores e familiares como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana a que foram submetidas duas crianças, e diante disso, os autores comparecem perante este Juízo, afim de ser indenizados em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que os autores comparecem perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-los por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida dos autores.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e os autores consumidores finais, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante pela qual os requerentes foram submetidos e principalmente pela falta de compromisso, deixando os autores sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e compraram as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez os autores perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, causando um grande prejuízo visto que nessa idade é fundamental a alimentação adequada.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso
integral, devendo a escolha ser do passageiro nos casos de: I - informação da alteração ser prestada e prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou d chegada ser superior a 30 (trinta) minutos no voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voo internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroport em decorrência de falha na prestação d informação, o transportador deverá oferece assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, os autores somente ficaram sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar os autores e não executou o serviço com a qualidade e pontualidade prometida. Diante dos danos causados aos autores, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos
por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelos autores neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por terem sido submetidos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas como os autores, que apenas queriam chegar em casa com tranquilidade e paz, para usufruir dos devidos cuidados que como crianças merecem.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida dos autores.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelos autores deve abranger não só o sofrimento dos mesmos, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas no último ano de 2023 foi de US$409 milhões. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelos autores não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para eles servirá como uma forma de
compensar todo o tempo da suas vidas que perderam em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando os requerentes a uma situação de
-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Excelência, requer-se a concessão dos benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que os Requerentes são menores de idade, nã possuindo idade laborativa conforme dispõe legislação em vigor, muito menos possue condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais, determinou que as pesquisas a fim de verificar se o estado de hipossuficiência financeira ainda persiste sejam feitas em nome da representante legal da agravante. Cabimento. Concedida justiça gratuita à agravante, menor impúbere, são irrelevantes os rendimentos auferidos pela sua genitora, que não é parte no processo. Incapacidade financeira da parte menor impúbere que é presumida. Precedente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20083227720208260000 SP 2008322- 77.2020.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E VISITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE INCIDENTE. RÉU MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REPRESENTADO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.
PROVIDÊNCIA ESCORREITA. PRECEDENTES. JULGAD MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para deferimento da justiça gratuita, por se tratar d benefício personalíssimo, a análise das condições socioeconômicas deve se restringir à parte litigante que o postula m esmo quando menor impúbere - qu presumivelmente não detém capacidade financeira para arcar com os custos do processo - visto que obrigatoriamente representado em juízo (art. 71 do Código de Processo Civil), desde que a lide não verse sobre direitos do representante, hipótese na qual poderá responder pelos ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. "A concessão de Justiça Gratuita é benefício personalíssimo, devendo ser investigadas as circunstâncias pessoais do beneficiário, pouco importando as condições econômico-financeiras do seu representante legal." (TJ-SC - AC: 03002010420168240166 Forquilhinha 0300201 04.2016.8.24.0166, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 04/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso)
Os requerentes pleiteiam, com fundamento no art. 98 do vigente CPC, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não poder arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser menor de idade.
Dispõe o § 3º do art. 99 do vigente CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifo nosso).
Diante dessa situação, considerando a necessidade incontestável da concessão da Assistência Judiciária Gratuita devido às claras condições de hipossuficiência dos requerentes, solicita-se, desde já, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, artigo 98 do Código de Processo Civil.
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para apresentar defesa a presente demanda, caso queira, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 9
(b) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor dos requerentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor; (c) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%;
(d) Seja designada audiência de conciliação, conforme previsão legal no inciso VII, artig 319 do Código de Processo Civil;
(e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que os autores são menores de idade e não possuem idade laborativa como prevê legislação em vigor, bem como pelo fato de ser benefício personalíssimo não podendo a genitora arcar com as despesas processuais;
Dá à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 31 de janeiro de 2024.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003965-87.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003965-87.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
A JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
EMANUELLE BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 934628 E FRANCESCO BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 493370, ambos menores representados pela sua mãe ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representados pelo seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparecem diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
adquiriram passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, onsequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo os autores desembarcado orno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiram ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, cansados da viagem e, são surpresados com a notícia de que não iriam embarcar para Vitória no horário previsto,
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que os autores em conjunto com seus familiares tinham que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar.
A requerida ofereceu hospedagem para os autores prometendo que seria um local perto, mas para surpresa dos requerentes não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso os autores saíram do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas, que para 2 crianças cansadas pela viagem e os transtornos ocasionados pela ré é um tempo insuficiente para o descanso.
Cansados, exaustos, com fome e preocupados com seu voo, a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual chegaram com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez os autores foram surpresados com a notícia de que a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teriam que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informou que os autores teriam que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosos para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória dos autores e familiares como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana a que foram submetidas duas crianças, e diante disso, os autores comparecem perante este Juízo, afim de ser indenizados em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que os autores comparecem perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-los por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida dos autores.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e os autores consumidores finais, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante pela qual os requerentes foram submetidos e principalmente pela falta de compromisso, deixando os autores sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e compraram as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez os autores perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, causando um grande prejuízo visto que nessa idade é fundamental a alimentação adequada.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso
integral, devendo a escolha ser do passageiro nos casos de: I - informação da alteração ser prestada e prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou d chegada ser superior a 30 (trinta) minutos no voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voo internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroport em decorrência de falha na prestação d informação, o transportador deverá oferece assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, os autores somente ficaram sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar os autores e não executou o serviço com a qualidade e pontualidade prometida. Diante dos danos causados aos autores, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos
por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelos autores neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por terem sido submetidos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas como os autores, que apenas queriam chegar em casa com tranquilidade e paz, para usufruir dos devidos cuidados que como crianças merecem.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida dos autores.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelos autores deve abranger não só o sofrimento dos mesmos, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas no último ano de 2023 foi de US$409 milhões. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelos autores não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para eles servirá como uma forma de
compensar todo o tempo da suas vidas que perderam em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando os requerentes a uma situação de
-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Excelência, requer-se a concessão dos benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que os Requerentes são menores de idade, nã possuindo idade laborativa conforme dispõe legislação em vigor, muito menos possue condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais, determinou que as pesquisas a fim de verificar se o estado de hipossuficiência financeira ainda persiste sejam feitas em nome da representante legal da agravante. Cabimento. Concedida justiça gratuita à agravante, menor impúbere, são irrelevantes os rendimentos auferidos pela sua genitora, que não é parte no processo. Incapacidade financeira da parte menor impúbere que é presumida. Precedente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20083227720208260000 SP 2008322- 77.2020.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E VISITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE INCIDENTE. RÉU MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REPRESENTADO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.
PROVIDÊNCIA ESCORREITA. PRECEDENTES. JULGAD MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para deferimento da justiça gratuita, por se tratar d benefício personalíssimo, a análise das condições socioeconômicas deve se restringir à parte litigante que o postula m esmo quando menor impúbere - qu presumivelmente não detém capacidade financeira para arcar com os custos do processo - visto que obrigatoriamente representado em juízo (art. 71 do Código de Processo Civil), desde que a lide não verse sobre direitos do representante, hipótese na qual poderá responder pelos ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. "A concessão de Justiça Gratuita é benefício personalíssimo, devendo ser investigadas as circunstâncias pessoais do beneficiário, pouco importando as condições econômico-financeiras do seu representante legal." (TJ-SC - AC: 03002010420168240166 Forquilhinha 0300201 04.2016.8.24.0166, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 04/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso)
Os requerentes pleiteiam, com fundamento no art. 98 do vigente CPC, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não poder arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser menor de idade.
Dispõe o § 3º do art. 99 do vigente CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifo nosso).
Diante dessa situação, considerando a necessidade incontestável da concessão da Assistência Judiciária Gratuita devido às claras condições de hipossuficiência dos requerentes, solicita-se, desde já, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, artigo 98 do Código de Processo Civil.
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para apresentar defesa a presente demanda, caso queira, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 9
(b) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor dos requerentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor; (c) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%;
(d) Seja designada audiência de conciliação, conforme previsão legal no inciso VII, artig 319 do Código de Processo Civil;
(e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que os autores são menores de idade e não possuem idade laborativa como prevê legislação em vigor, bem como pelo fato de ser benefício personalíssimo não podendo a genitora arcar com as despesas processuais;
Dá à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 31 de janeiro de 2024.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5003965-87.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003965-87.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
A JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
EMANUELLE BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 934628 E FRANCESCO BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 493370, ambos menores representados pela sua mãe ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representados pelo seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparecem diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
adquiriram passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, onsequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo os autores desembarcado orno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiram ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, cansados da viagem e, são surpresados com a notícia de que não iriam embarcar para Vitória no horário previsto,
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que os autores em conjunto com seus familiares tinham que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar.
A requerida ofereceu hospedagem para os autores prometendo que seria um local perto, mas para surpresa dos requerentes não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso os autores saíram do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas, que para 2 crianças cansadas pela viagem e os transtornos ocasionados pela ré é um tempo insuficiente para o descanso.
Cansados, exaustos, com fome e preocupados com seu voo, a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual chegaram com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez os autores foram surpresados com a notícia de que a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teriam que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informou que os autores teriam que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosos para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória dos autores e familiares como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana a que foram submetidas duas crianças, e diante disso, os autores comparecem perante este Juízo, afim de ser indenizados em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que os autores comparecem perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-los por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida dos autores.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e os autores consumidores finais, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante pela qual os requerentes foram submetidos e principalmente pela falta de compromisso, deixando os autores sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e compraram as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez os autores perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, causando um grande prejuízo visto que nessa idade é fundamental a alimentação adequada.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso
integral, devendo a escolha ser do passageiro nos casos de: I - informação da alteração ser prestada e prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou d chegada ser superior a 30 (trinta) minutos no voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voo internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroport em decorrência de falha na prestação d informação, o transportador deverá oferece assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, os autores somente ficaram sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar os autores e não executou o serviço com a qualidade e pontualidade prometida. Diante dos danos causados aos autores, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos
por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelos autores neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por terem sido submetidos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas como os autores, que apenas queriam chegar em casa com tranquilidade e paz, para usufruir dos devidos cuidados que como crianças merecem.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida dos autores.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelos autores deve abranger não só o sofrimento dos mesmos, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas no último ano de 2023 foi de US$409 milhões. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelos autores não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para eles servirá como uma forma de
compensar todo o tempo da suas vidas que perderam em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando os requerentes a uma situação de
-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Excelência, requer-se a concessão dos benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que os Requerentes são menores de idade, nã possuindo idade laborativa conforme dispõe legislação em vigor, muito menos possue condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais, determinou que as pesquisas a fim de verificar se o estado de hipossuficiência financeira ainda persiste sejam feitas em nome da representante legal da agravante. Cabimento. Concedida justiça gratuita à agravante, menor impúbere, são irrelevantes os rendimentos auferidos pela sua genitora, que não é parte no processo. Incapacidade financeira da parte menor impúbere que é presumida. Precedente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20083227720208260000 SP 2008322- 77.2020.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E VISITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE INCIDENTE. RÉU MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REPRESENTADO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.
PROVIDÊNCIA ESCORREITA. PRECEDENTES. JULGAD MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para deferimento da justiça gratuita, por se tratar d benefício personalíssimo, a análise das condições socioeconômicas deve se restringir à parte litigante que o postula m esmo quando menor impúbere - qu presumivelmente não detém capacidade financeira para arcar com os custos do processo - visto que obrigatoriamente representado em juízo (art. 71 do Código de Processo Civil), desde que a lide não verse sobre direitos do representante, hipótese na qual poderá responder pelos ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. "A concessão de Justiça Gratuita é benefício personalíssimo, devendo ser investigadas as circunstâncias pessoais do beneficiário, pouco importando as condições econômico-financeiras do seu representante legal." (TJ-SC - AC: 03002010420168240166 Forquilhinha 0300201 04.2016.8.24.0166, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 04/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso)
Os requerentes pleiteiam, com fundamento no art. 98 do vigente CPC, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não poder arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser menor de idade.
Dispõe o § 3º do art. 99 do vigente CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifo nosso).
Diante dessa situação, considerando a necessidade incontestável da concessão da Assistência Judiciária Gratuita devido às claras condições de hipossuficiência dos requerentes, solicita-se, desde já, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, artigo 98 do Código de Processo Civil.
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para apresentar defesa a presente demanda, caso queira, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 9
(b) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor dos requerentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor; (c) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%;
(d) Seja designada audiência de conciliação, conforme previsão legal no inciso VII, artig 319 do Código de Processo Civil;
(e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que os autores são menores de idade e não possuem idade laborativa como prevê legislação em vigor, bem como pelo fato de ser benefício personalíssimo não podendo a genitora arcar com as despesas processuais;
Dá à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 31 de janeiro de 2024.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5003965-87.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003965-87.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
A JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
EMANUELLE BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 934628 E FRANCESCO BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 493370, ambos menores representados pela sua mãe ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representados pelo seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparecem diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
adquiriram passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, onsequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo os autores desembarcado orno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiram ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, cansados da viagem e, são surpresados com a notícia de que não iriam embarcar para Vitória no horário previsto,
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que os autores em conjunto com seus familiares tinham que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar.
A requerida ofereceu hospedagem para os autores prometendo que seria um local perto, mas para surpresa dos requerentes não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso os autores saíram do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas, que para 2 crianças cansadas pela viagem e os transtornos ocasionados pela ré é um tempo insuficiente para o descanso.
Cansados, exaustos, com fome e preocupados com seu voo, a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual chegaram com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez os autores foram surpresados com a notícia de que a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teriam que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informou que os autores teriam que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosos para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória dos autores e familiares como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana a que foram submetidas duas crianças, e diante disso, os autores comparecem perante este Juízo, afim de ser indenizados em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que os autores comparecem perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-los por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida dos autores.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e os autores consumidores finais, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante pela qual os requerentes foram submetidos e principalmente pela falta de compromisso, deixando os autores sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e compraram as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez os autores perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, causando um grande prejuízo visto que nessa idade é fundamental a alimentação adequada.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso
integral, devendo a escolha ser do passageiro nos casos de: I - informação da alteração ser prestada e prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou d chegada ser superior a 30 (trinta) minutos no voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voo internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroport em decorrência de falha na prestação d informação, o transportador deverá oferece assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, os autores somente ficaram sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar os autores e não executou o serviço com a qualidade e pontualidade prometida. Diante dos danos causados aos autores, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos
por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelos autores neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por terem sido submetidos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas como os autores, que apenas queriam chegar em casa com tranquilidade e paz, para usufruir dos devidos cuidados que como crianças merecem.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida dos autores.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelos autores deve abranger não só o sofrimento dos mesmos, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas no último ano de 2023 foi de US$409 milhões. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelos autores não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para eles servirá como uma forma de
compensar todo o tempo da suas vidas que perderam em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando os requerentes a uma situação de
-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Excelência, requer-se a concessão dos benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que os Requerentes são menores de idade, nã possuindo idade laborativa conforme dispõe legislação em vigor, muito menos possue condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais, determinou que as pesquisas a fim de verificar se o estado de hipossuficiência financeira ainda persiste sejam feitas em nome da representante legal da agravante. Cabimento. Concedida justiça gratuita à agravante, menor impúbere, são irrelevantes os rendimentos auferidos pela sua genitora, que não é parte no processo. Incapacidade financeira da parte menor impúbere que é presumida. Precedente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20083227720208260000 SP 2008322- 77.2020.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E VISITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE INCIDENTE. RÉU MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REPRESENTADO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.
PROVIDÊNCIA ESCORREITA. PRECEDENTES. JULGAD MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para deferimento da justiça gratuita, por se tratar d benefício personalíssimo, a análise das condições socioeconômicas deve se restringir à parte litigante que o postula m esmo quando menor impúbere - qu presumivelmente não detém capacidade financeira para arcar com os custos do processo - visto que obrigatoriamente representado em juízo (art. 71 do Código de Processo Civil), desde que a lide não verse sobre direitos do representante, hipótese na qual poderá responder pelos ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. "A concessão de Justiça Gratuita é benefício personalíssimo, devendo ser investigadas as circunstâncias pessoais do beneficiário, pouco importando as condições econômico-financeiras do seu representante legal." (TJ-SC - AC: 03002010420168240166 Forquilhinha 0300201 04.2016.8.24.0166, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 04/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso)
Os requerentes pleiteiam, com fundamento no art. 98 do vigente CPC, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não poder arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser menor de idade.
Dispõe o § 3º do art. 99 do vigente CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifo nosso).
Diante dessa situação, considerando a necessidade incontestável da concessão da Assistência Judiciária Gratuita devido às claras condições de hipossuficiência dos requerentes, solicita-se, desde já, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, artigo 98 do Código de Processo Civil.
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para apresentar defesa a presente demanda, caso queira, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 9
(b) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor dos requerentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor; (c) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%;
(d) Seja designada audiência de conciliação, conforme previsão legal no inciso VII, artig 319 do Código de Processo Civil;
(e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que os autores são menores de idade e não possuem idade laborativa como prevê legislação em vigor, bem como pelo fato de ser benefício personalíssimo não podendo a genitora arcar com as despesas processuais;
Dá à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 31 de janeiro de 2024.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5003965-87.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003965-87.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
A JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
EMANUELLE BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 934628 E FRANCESCO BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 493370, ambos menores representados pela sua mãe ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representados pelo seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparecem diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
adquiriram passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, onsequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo os autores desembarcado orno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiram ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, cansados da viagem e, são surpresados com a notícia de que não iriam embarcar para Vitória no horário previsto,
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que os autores em conjunto com seus familiares tinham que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar.
A requerida ofereceu hospedagem para os autores prometendo que seria um local perto, mas para surpresa dos requerentes não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso os autores saíram do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas, que para 2 crianças cansadas pela viagem e os transtornos ocasionados pela ré é um tempo insuficiente para o descanso.
Cansados, exaustos, com fome e preocupados com seu voo, a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual chegaram com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez os autores foram surpresados com a notícia de que a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teriam que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informou que os autores teriam que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosos para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória dos autores e familiares como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana a que foram submetidas duas crianças, e diante disso, os autores comparecem perante este Juízo, afim de ser indenizados em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que os autores comparecem perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-los por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida dos autores.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e os autores consumidores finais, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante pela qual os requerentes foram submetidos e principalmente pela falta de compromisso, deixando os autores sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e compraram as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez os autores perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, causando um grande prejuízo visto que nessa idade é fundamental a alimentação adequada.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso
integral, devendo a escolha ser do passageiro nos casos de: I - informação da alteração ser prestada e prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou d chegada ser superior a 30 (trinta) minutos no voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voo internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroport em decorrência de falha na prestação d informação, o transportador deverá oferece assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, os autores somente ficaram sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar os autores e não executou o serviço com a qualidade e pontualidade prometida. Diante dos danos causados aos autores, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos
por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelos autores neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por terem sido submetidos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas como os autores, que apenas queriam chegar em casa com tranquilidade e paz, para usufruir dos devidos cuidados que como crianças merecem.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida dos autores.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelos autores deve abranger não só o sofrimento dos mesmos, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas no último ano de 2023 foi de US$409 milhões. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelos autores não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para eles servirá como uma forma de
compensar todo o tempo da suas vidas que perderam em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando os requerentes a uma situação de
-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Excelência, requer-se a concessão dos benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que os Requerentes são menores de idade, nã possuindo idade laborativa conforme dispõe legislação em vigor, muito menos possue condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais, determinou que as pesquisas a fim de verificar se o estado de hipossuficiência financeira ainda persiste sejam feitas em nome da representante legal da agravante. Cabimento. Concedida justiça gratuita à agravante, menor impúbere, são irrelevantes os rendimentos auferidos pela sua genitora, que não é parte no processo. Incapacidade financeira da parte menor impúbere que é presumida. Precedente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20083227720208260000 SP 2008322- 77.2020.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E VISITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE INCIDENTE. RÉU MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REPRESENTADO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.
PROVIDÊNCIA ESCORREITA. PRECEDENTES. JULGAD MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para deferimento da justiça gratuita, por se tratar d benefício personalíssimo, a análise das condições socioeconômicas deve se restringir à parte litigante que o postula m esmo quando menor impúbere - qu presumivelmente não detém capacidade financeira para arcar com os custos do processo - visto que obrigatoriamente representado em juízo (art. 71 do Código de Processo Civil), desde que a lide não verse sobre direitos do representante, hipótese na qual poderá responder pelos ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. "A concessão de Justiça Gratuita é benefício personalíssimo, devendo ser investigadas as circunstâncias pessoais do beneficiário, pouco importando as condições econômico-financeiras do seu representante legal." (TJ-SC - AC: 03002010420168240166 Forquilhinha 0300201 04.2016.8.24.0166, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 04/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso)
Os requerentes pleiteiam, com fundamento no art. 98 do vigente CPC, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não poder arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser menor de idade.
Dispõe o § 3º do art. 99 do vigente CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifo nosso).
Diante dessa situação, considerando a necessidade incontestável da concessão da Assistência Judiciária Gratuita devido às claras condições de hipossuficiência dos requerentes, solicita-se, desde já, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, artigo 98 do Código de Processo Civil.
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para apresentar defesa a presente demanda, caso queira, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 9
(b) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor dos requerentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor; (c) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%;
(d) Seja designada audiência de conciliação, conforme previsão legal no inciso VII, artig 319 do Código de Processo Civil;
(e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que os autores são menores de idade e não possuem idade laborativa como prevê legislação em vigor, bem como pelo fato de ser benefício personalíssimo não podendo a genitora arcar com as despesas processuais;
Dá à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 31 de janeiro de 2024.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5003965-87.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003965-87.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
A JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
EMANUELLE BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 934628 E FRANCESCO BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 493370, ambos menores representados pela sua mãe ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representados pelo seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparecem diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
adquiriram passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, onsequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo os autores desembarcado orno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiram ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, cansados da viagem e, são surpresados com a notícia de que não iriam embarcar para Vitória no horário previsto,
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que os autores em conjunto com seus familiares tinham que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar.
A requerida ofereceu hospedagem para os autores prometendo que seria um local perto, mas para surpresa dos requerentes não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso os autores saíram do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas, que para 2 crianças cansadas pela viagem e os transtornos ocasionados pela ré é um tempo insuficiente para o descanso.
Cansados, exaustos, com fome e preocupados com seu voo, a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual chegaram com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez os autores foram surpresados com a notícia de que a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teriam que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informou que os autores teriam que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosos para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória dos autores e familiares como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana a que foram submetidas duas crianças, e diante disso, os autores comparecem perante este Juízo, afim de ser indenizados em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que os autores comparecem perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-los por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida dos autores.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e os autores consumidores finais, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante pela qual os requerentes foram submetidos e principalmente pela falta de compromisso, deixando os autores sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e compraram as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez os autores perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, causando um grande prejuízo visto que nessa idade é fundamental a alimentação adequada.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso
integral, devendo a escolha ser do passageiro nos casos de: I - informação da alteração ser prestada e prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou d chegada ser superior a 30 (trinta) minutos no voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voo internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroport em decorrência de falha na prestação d informação, o transportador deverá oferece assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, os autores somente ficaram sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar os autores e não executou o serviço com a qualidade e pontualidade prometida. Diante dos danos causados aos autores, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos
por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelos autores neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por terem sido submetidos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas como os autores, que apenas queriam chegar em casa com tranquilidade e paz, para usufruir dos devidos cuidados que como crianças merecem.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida dos autores.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelos autores deve abranger não só o sofrimento dos mesmos, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas no último ano de 2023 foi de US$409 milhões. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelos autores não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para eles servirá como uma forma de
compensar todo o tempo da suas vidas que perderam em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando os requerentes a uma situação de
-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Excelência, requer-se a concessão dos benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que os Requerentes são menores de idade, nã possuindo idade laborativa conforme dispõe legislação em vigor, muito menos possue condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais, determinou que as pesquisas a fim de verificar se o estado de hipossuficiência financeira ainda persiste sejam feitas em nome da representante legal da agravante. Cabimento. Concedida justiça gratuita à agravante, menor impúbere, são irrelevantes os rendimentos auferidos pela sua genitora, que não é parte no processo. Incapacidade financeira da parte menor impúbere que é presumida. Precedente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20083227720208260000 SP 2008322- 77.2020.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E VISITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE INCIDENTE. RÉU MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REPRESENTADO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.
PROVIDÊNCIA ESCORREITA. PRECEDENTES. JULGAD MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para deferimento da justiça gratuita, por se tratar d benefício personalíssimo, a análise das condições socioeconômicas deve se restringir à parte litigante que o postula m esmo quando menor impúbere - qu presumivelmente não detém capacidade financeira para arcar com os custos do processo - visto que obrigatoriamente representado em juízo (art. 71 do Código de Processo Civil), desde que a lide não verse sobre direitos do representante, hipótese na qual poderá responder pelos ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. "A concessão de Justiça Gratuita é benefício personalíssimo, devendo ser investigadas as circunstâncias pessoais do beneficiário, pouco importando as condições econômico-financeiras do seu representante legal." (TJ-SC - AC: 03002010420168240166 Forquilhinha 0300201 04.2016.8.24.0166, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 04/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso)
Os requerentes pleiteiam, com fundamento no art. 98 do vigente CPC, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não poder arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser menor de idade.
Dispõe o § 3º do art. 99 do vigente CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifo nosso).
Diante dessa situação, considerando a necessidade incontestável da concessão da Assistência Judiciária Gratuita devido às claras condições de hipossuficiência dos requerentes, solicita-se, desde já, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, artigo 98 do Código de Processo Civil.
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para apresentar defesa a presente demanda, caso queira, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 9
(b) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor dos requerentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor; (c) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%;
(d) Seja designada audiência de conciliação, conforme previsão legal no inciso VII, artig 319 do Código de Processo Civil;
(e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que os autores são menores de idade e não possuem idade laborativa como prevê legislação em vigor, bem como pelo fato de ser benefício personalíssimo não podendo a genitora arcar com as despesas processuais;
Dá à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 31 de janeiro de 2024.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003965-87.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003965-87.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
A JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
EMANUELLE BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 934628 E FRANCESCO BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 493370, ambos menores representados pela sua mãe ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representados pelo seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparecem diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
adquiriram passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, onsequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo os autores desembarcado orno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiram ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, cansados da viagem e, são surpresados com a notícia de que não iriam embarcar para Vitória no horário previsto,
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que os autores em conjunto com seus familiares tinham que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar.
A requerida ofereceu hospedagem para os autores prometendo que seria um local perto, mas para surpresa dos requerentes não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso os autores saíram do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas, que para 2 crianças cansadas pela viagem e os transtornos ocasionados pela ré é um tempo insuficiente para o descanso.
Cansados, exaustos, com fome e preocupados com seu voo, a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual chegaram com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez os autores foram surpresados com a notícia de que a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teriam que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informou que os autores teriam que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosos para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória dos autores e familiares como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana a que foram submetidas duas crianças, e diante disso, os autores comparecem perante este Juízo, afim de ser indenizados em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que os autores comparecem perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-los por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida dos autores.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e os autores consumidores finais, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante pela qual os requerentes foram submetidos e principalmente pela falta de compromisso, deixando os autores sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e compraram as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez os autores perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, causando um grande prejuízo visto que nessa idade é fundamental a alimentação adequada.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso
integral, devendo a escolha ser do passageiro nos casos de: I - informação da alteração ser prestada e prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou d chegada ser superior a 30 (trinta) minutos no voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voo internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroport em decorrência de falha na prestação d informação, o transportador deverá oferece assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, os autores somente ficaram sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar os autores e não executou o serviço com a qualidade e pontualidade prometida. Diante dos danos causados aos autores, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos
por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelos autores neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por terem sido submetidos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas como os autores, que apenas queriam chegar em casa com tranquilidade e paz, para usufruir dos devidos cuidados que como crianças merecem.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida dos autores.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelos autores deve abranger não só o sofrimento dos mesmos, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas no último ano de 2023 foi de US$409 milhões. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelos autores não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para eles servirá como uma forma de
compensar todo o tempo da suas vidas que perderam em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando os requerentes a uma situação de
-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Excelência, requer-se a concessão dos benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que os Requerentes são menores de idade, nã possuindo idade laborativa conforme dispõe legislação em vigor, muito menos possue condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais, determinou que as pesquisas a fim de verificar se o estado de hipossuficiência financeira ainda persiste sejam feitas em nome da representante legal da agravante. Cabimento. Concedida justiça gratuita à agravante, menor impúbere, são irrelevantes os rendimentos auferidos pela sua genitora, que não é parte no processo. Incapacidade financeira da parte menor impúbere que é presumida. Precedente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20083227720208260000 SP 2008322- 77.2020.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E VISITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE INCIDENTE. RÉU MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REPRESENTADO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.
PROVIDÊNCIA ESCORREITA. PRECEDENTES. JULGAD MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para deferimento da justiça gratuita, por se tratar d benefício personalíssimo, a análise das condições socioeconômicas deve se restringir à parte litigante que o postula m esmo quando menor impúbere - qu presumivelmente não detém capacidade financeira para arcar com os custos do processo - visto que obrigatoriamente representado em juízo (art. 71 do Código de Processo Civil), desde que a lide não verse sobre direitos do representante, hipótese na qual poderá responder pelos ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. "A concessão de Justiça Gratuita é benefício personalíssimo, devendo ser investigadas as circunstâncias pessoais do beneficiário, pouco importando as condições econômico-financeiras do seu representante legal." (TJ-SC - AC: 03002010420168240166 Forquilhinha 0300201 04.2016.8.24.0166, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 04/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso)
Os requerentes pleiteiam, com fundamento no art. 98 do vigente CPC, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não poder arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser menor de idade.
Dispõe o § 3º do art. 99 do vigente CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifo nosso).
Diante dessa situação, considerando a necessidade incontestável da concessão da Assistência Judiciária Gratuita devido às claras condições de hipossuficiência dos requerentes, solicita-se, desde já, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, artigo 98 do Código de Processo Civil.
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para apresentar defesa a presente demanda, caso queira, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 9
(b) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor dos requerentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor; (c) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%;
(d) Seja designada audiência de conciliação, conforme previsão legal no inciso VII, artig 319 do Código de Processo Civil;
(e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que os autores são menores de idade e não possuem idade laborativa como prevê legislação em vigor, bem como pelo fato de ser benefício personalíssimo não podendo a genitora arcar com as despesas processuais;
Dá à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 31 de janeiro de 2024.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003965-87.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003965-87.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
A JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
EMANUELLE BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 934628 E FRANCESCO BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 493370, ambos menores representados pela sua mãe ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representados pelo seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparecem diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
adquiriram passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, onsequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo os autores desembarcado orno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiram ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, cansados da viagem e, são surpresados com a notícia de que não iriam embarcar para Vitória no horário previsto,
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que os autores em conjunto com seus familiares tinham que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar.
A requerida ofereceu hospedagem para os autores prometendo que seria um local perto, mas para surpresa dos requerentes não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso os autores saíram do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas, que para 2 crianças cansadas pela viagem e os transtornos ocasionados pela ré é um tempo insuficiente para o descanso.
Cansados, exaustos, com fome e preocupados com seu voo, a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual chegaram com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez os autores foram surpresados com a notícia de que a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teriam que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informou que os autores teriam que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosos para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória dos autores e familiares como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana a que foram submetidas duas crianças, e diante disso, os autores comparecem perante este Juízo, afim de ser indenizados em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que os autores comparecem perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-los por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida dos autores.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e os autores consumidores finais, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante pela qual os requerentes foram submetidos e principalmente pela falta de compromisso, deixando os autores sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e compraram as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez os autores perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, causando um grande prejuízo visto que nessa idade é fundamental a alimentação adequada.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso
integral, devendo a escolha ser do passageiro nos casos de: I - informação da alteração ser prestada e prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou d chegada ser superior a 30 (trinta) minutos no voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voo internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroport em decorrência de falha na prestação d informação, o transportador deverá oferece assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, os autores somente ficaram sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar os autores e não executou o serviço com a qualidade e pontualidade prometida. Diante dos danos causados aos autores, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos
por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelos autores neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por terem sido submetidos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas como os autores, que apenas queriam chegar em casa com tranquilidade e paz, para usufruir dos devidos cuidados que como crianças merecem.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida dos autores.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelos autores deve abranger não só o sofrimento dos mesmos, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas no último ano de 2023 foi de US$409 milhões. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelos autores não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para eles servirá como uma forma de
compensar todo o tempo da suas vidas que perderam em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando os requerentes a uma situação de
-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Excelência, requer-se a concessão dos benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que os Requerentes são menores de idade, nã possuindo idade laborativa conforme dispõe legislação em vigor, muito menos possue condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais, determinou que as pesquisas a fim de verificar se o estado de hipossuficiência financeira ainda persiste sejam feitas em nome da representante legal da agravante. Cabimento. Concedida justiça gratuita à agravante, menor impúbere, são irrelevantes os rendimentos auferidos pela sua genitora, que não é parte no processo. Incapacidade financeira da parte menor impúbere que é presumida. Precedente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20083227720208260000 SP 2008322- 77.2020.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E VISITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE INCIDENTE. RÉU MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REPRESENTADO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.
PROVIDÊNCIA ESCORREITA. PRECEDENTES. JULGAD MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para deferimento da justiça gratuita, por se tratar d benefício personalíssimo, a análise das condições socioeconômicas deve se restringir à parte litigante que o postula m esmo quando menor impúbere - qu presumivelmente não detém capacidade financeira para arcar com os custos do processo - visto que obrigatoriamente representado em juízo (art. 71 do Código de Processo Civil), desde que a lide não verse sobre direitos do representante, hipótese na qual poderá responder pelos ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. "A concessão de Justiça Gratuita é benefício personalíssimo, devendo ser investigadas as circunstâncias pessoais do beneficiário, pouco importando as condições econômico-financeiras do seu representante legal." (TJ-SC - AC: 03002010420168240166 Forquilhinha 0300201 04.2016.8.24.0166, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 04/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso)
Os requerentes pleiteiam, com fundamento no art. 98 do vigente CPC, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não poder arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser menor de idade.
Dispõe o § 3º do art. 99 do vigente CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifo nosso).
Diante dessa situação, considerando a necessidade incontestável da concessão da Assistência Judiciária Gratuita devido às claras condições de hipossuficiência dos requerentes, solicita-se, desde já, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, artigo 98 do Código de Processo Civil.
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para apresentar defesa a presente demanda, caso queira, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 9
(b) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor dos requerentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor; (c) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%;
(d) Seja designada audiência de conciliação, conforme previsão legal no inciso VII, artig 319 do Código de Processo Civil;
(e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que os autores são menores de idade e não possuem idade laborativa como prevê legislação em vigor, bem como pelo fato de ser benefício personalíssimo não podendo a genitora arcar com as despesas processuais;
Dá à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 31 de janeiro de 2024.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5003965-87.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003965-87.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
A JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
EMANUELLE BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 934628 E FRANCESCO BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 493370, ambos menores representados pela sua mãe ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representados pelo seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparecem diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
adquiriram passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, onsequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo os autores desembarcado orno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiram ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, cansados da viagem e, são surpresados com a notícia de que não iriam embarcar para Vitória no horário previsto,
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que os autores em conjunto com seus familiares tinham que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar.
A requerida ofereceu hospedagem para os autores prometendo que seria um local perto, mas para surpresa dos requerentes não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso os autores saíram do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas, que para 2 crianças cansadas pela viagem e os transtornos ocasionados pela ré é um tempo insuficiente para o descanso.
Cansados, exaustos, com fome e preocupados com seu voo, a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual chegaram com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez os autores foram surpresados com a notícia de que a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teriam que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informou que os autores teriam que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosos para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória dos autores e familiares como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana a que foram submetidas duas crianças, e diante disso, os autores comparecem perante este Juízo, afim de ser indenizados em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que os autores comparecem perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-los por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida dos autores.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e os autores consumidores finais, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante pela qual os requerentes foram submetidos e principalmente pela falta de compromisso, deixando os autores sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e compraram as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez os autores perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, causando um grande prejuízo visto que nessa idade é fundamental a alimentação adequada.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso
integral, devendo a escolha ser do passageiro nos casos de: I - informação da alteração ser prestada e prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou d chegada ser superior a 30 (trinta) minutos no voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voo internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroport em decorrência de falha na prestação d informação, o transportador deverá oferece assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, os autores somente ficaram sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar os autores e não executou o serviço com a qualidade e pontualidade prometida. Diante dos danos causados aos autores, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos
por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelos autores neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por terem sido submetidos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas como os autores, que apenas queriam chegar em casa com tranquilidade e paz, para usufruir dos devidos cuidados que como crianças merecem.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida dos autores.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelos autores deve abranger não só o sofrimento dos mesmos, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas no último ano de 2023 foi de US$409 milhões. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelos autores não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para eles servirá como uma forma de
compensar todo o tempo da suas vidas que perderam em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando os requerentes a uma situação de
-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Excelência, requer-se a concessão dos benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que os Requerentes são menores de idade, nã possuindo idade laborativa conforme dispõe legislação em vigor, muito menos possue condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais, determinou que as pesquisas a fim de verificar se o estado de hipossuficiência financeira ainda persiste sejam feitas em nome da representante legal da agravante. Cabimento. Concedida justiça gratuita à agravante, menor impúbere, são irrelevantes os rendimentos auferidos pela sua genitora, que não é parte no processo. Incapacidade financeira da parte menor impúbere que é presumida. Precedente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20083227720208260000 SP 2008322- 77.2020.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E VISITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE INCIDENTE. RÉU MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REPRESENTADO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.
PROVIDÊNCIA ESCORREITA. PRECEDENTES. JULGAD MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para deferimento da justiça gratuita, por se tratar d benefício personalíssimo, a análise das condições socioeconômicas deve se restringir à parte litigante que o postula m esmo quando menor impúbere - qu presumivelmente não detém capacidade financeira para arcar com os custos do processo - visto que obrigatoriamente representado em juízo (art. 71 do Código de Processo Civil), desde que a lide não verse sobre direitos do representante, hipótese na qual poderá responder pelos ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. "A concessão de Justiça Gratuita é benefício personalíssimo, devendo ser investigadas as circunstâncias pessoais do beneficiário, pouco importando as condições econômico-financeiras do seu representante legal." (TJ-SC - AC: 03002010420168240166 Forquilhinha 0300201 04.2016.8.24.0166, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 04/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso)
Os requerentes pleiteiam, com fundamento no art. 98 do vigente CPC, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não poder arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser menor de idade.
Dispõe o § 3º do art. 99 do vigente CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifo nosso).
Diante dessa situação, considerando a necessidade incontestável da concessão da Assistência Judiciária Gratuita devido às claras condições de hipossuficiência dos requerentes, solicita-se, desde já, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, artigo 98 do Código de Processo Civil.
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para apresentar defesa a presente demanda, caso queira, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 9
(b) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor dos requerentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor; (c) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%;
(d) Seja designada audiência de conciliação, conforme previsão legal no inciso VII, artig 319 do Código de Processo Civil;
(e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que os autores são menores de idade e não possuem idade laborativa como prevê legislação em vigor, bem como pelo fato de ser benefício personalíssimo não podendo a genitora arcar com as despesas processuais;
Dá à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 31 de janeiro de 2024.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003965-87.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003965-87.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
A JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
EMANUELLE BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 934628 E FRANCESCO BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 493370, ambos menores representados pela sua mãe ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representados pelo seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparecem diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
adquiriram passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, onsequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo os autores desembarcado orno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiram ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, cansados da viagem e, são surpresados com a notícia de que não iriam embarcar para Vitória no horário previsto,
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que os autores em conjunto com seus familiares tinham que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar.
A requerida ofereceu hospedagem para os autores prometendo que seria um local perto, mas para surpresa dos requerentes não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso os autores saíram do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas, que para 2 crianças cansadas pela viagem e os transtornos ocasionados pela ré é um tempo insuficiente para o descanso.
Cansados, exaustos, com fome e preocupados com seu voo, a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual chegaram com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez os autores foram surpresados com a notícia de que a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teriam que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informou que os autores teriam que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosos para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória dos autores e familiares como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana a que foram submetidas duas crianças, e diante disso, os autores comparecem perante este Juízo, afim de ser indenizados em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que os autores comparecem perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-los por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida dos autores.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e os autores consumidores finais, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante pela qual os requerentes foram submetidos e principalmente pela falta de compromisso, deixando os autores sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e compraram as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez os autores perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, causando um grande prejuízo visto que nessa idade é fundamental a alimentação adequada.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso
integral, devendo a escolha ser do passageiro nos casos de: I - informação da alteração ser prestada e prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou d chegada ser superior a 30 (trinta) minutos no voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voo internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroport em decorrência de falha na prestação d informação, o transportador deverá oferece assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, os autores somente ficaram sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar os autores e não executou o serviço com a qualidade e pontualidade prometida. Diante dos danos causados aos autores, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos
por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelos autores neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por terem sido submetidos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas como os autores, que apenas queriam chegar em casa com tranquilidade e paz, para usufruir dos devidos cuidados que como crianças merecem.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida dos autores.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelos autores deve abranger não só o sofrimento dos mesmos, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas no último ano de 2023 foi de US$409 milhões. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelos autores não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para eles servirá como uma forma de
compensar todo o tempo da suas vidas que perderam em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando os requerentes a uma situação de
-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Excelência, requer-se a concessão dos benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que os Requerentes são menores de idade, nã possuindo idade laborativa conforme dispõe legislação em vigor, muito menos possue condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais, determinou que as pesquisas a fim de verificar se o estado de hipossuficiência financeira ainda persiste sejam feitas em nome da representante legal da agravante. Cabimento. Concedida justiça gratuita à agravante, menor impúbere, são irrelevantes os rendimentos auferidos pela sua genitora, que não é parte no processo. Incapacidade financeira da parte menor impúbere que é presumida. Precedente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20083227720208260000 SP 2008322- 77.2020.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E VISITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE INCIDENTE. RÉU MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REPRESENTADO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.
PROVIDÊNCIA ESCORREITA. PRECEDENTES. JULGAD MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para deferimento da justiça gratuita, por se tratar d benefício personalíssimo, a análise das condições socioeconômicas deve se restringir à parte litigante que o postula m esmo quando menor impúbere - qu presumivelmente não detém capacidade financeira para arcar com os custos do processo - visto que obrigatoriamente representado em juízo (art. 71 do Código de Processo Civil), desde que a lide não verse sobre direitos do representante, hipótese na qual poderá responder pelos ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. "A concessão de Justiça Gratuita é benefício personalíssimo, devendo ser investigadas as circunstâncias pessoais do beneficiário, pouco importando as condições econômico-financeiras do seu representante legal." (TJ-SC - AC: 03002010420168240166 Forquilhinha 0300201 04.2016.8.24.0166, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 04/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso)
Os requerentes pleiteiam, com fundamento no art. 98 do vigente CPC, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não poder arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser menor de idade.
Dispõe o § 3º do art. 99 do vigente CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifo nosso).
Diante dessa situação, considerando a necessidade incontestável da concessão da Assistência Judiciária Gratuita devido às claras condições de hipossuficiência dos requerentes, solicita-se, desde já, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, artigo 98 do Código de Processo Civil.
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para apresentar defesa a presente demanda, caso queira, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 9
(b) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor dos requerentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor; (c) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%;
(d) Seja designada audiência de conciliação, conforme previsão legal no inciso VII, artig 319 do Código de Processo Civil;
(e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que os autores são menores de idade e não possuem idade laborativa como prevê legislação em vigor, bem como pelo fato de ser benefício personalíssimo não podendo a genitora arcar com as despesas processuais;
Dá à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 31 de janeiro de 2024.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5003965-87.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003965-87.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
A JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
EMANUELLE BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 934628 E FRANCESCO BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 493370, ambos menores representados pela sua mãe ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representados pelo seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparecem diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
adquiriram passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, onsequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo os autores desembarcado orno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiram ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, cansados da viagem e, são surpresados com a notícia de que não iriam embarcar para Vitória no horário previsto,
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que os autores em conjunto com seus familiares tinham que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar.
A requerida ofereceu hospedagem para os autores prometendo que seria um local perto, mas para surpresa dos requerentes não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso os autores saíram do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas, que para 2 crianças cansadas pela viagem e os transtornos ocasionados pela ré é um tempo insuficiente para o descanso.
Cansados, exaustos, com fome e preocupados com seu voo, a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual chegaram com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez os autores foram surpresados com a notícia de que a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teriam que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informou que os autores teriam que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosos para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória dos autores e familiares como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana a que foram submetidas duas crianças, e diante disso, os autores comparecem perante este Juízo, afim de ser indenizados em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que os autores comparecem perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-los por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida dos autores.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e os autores consumidores finais, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante pela qual os requerentes foram submetidos e principalmente pela falta de compromisso, deixando os autores sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e compraram as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez os autores perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, causando um grande prejuízo visto que nessa idade é fundamental a alimentação adequada.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso
integral, devendo a escolha ser do passageiro nos casos de: I - informação da alteração ser prestada e prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou d chegada ser superior a 30 (trinta) minutos no voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voo internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroport em decorrência de falha na prestação d informação, o transportador deverá oferece assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, os autores somente ficaram sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar os autores e não executou o serviço com a qualidade e pontualidade prometida. Diante dos danos causados aos autores, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos
por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelos autores neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por terem sido submetidos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas como os autores, que apenas queriam chegar em casa com tranquilidade e paz, para usufruir dos devidos cuidados que como crianças merecem.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida dos autores.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelos autores deve abranger não só o sofrimento dos mesmos, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas no último ano de 2023 foi de US$409 milhões. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelos autores não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para eles servirá como uma forma de
compensar todo o tempo da suas vidas que perderam em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando os requerentes a uma situação de
-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Excelência, requer-se a concessão dos benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que os Requerentes são menores de idade, nã possuindo idade laborativa conforme dispõe legislação em vigor, muito menos possue condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais, determinou que as pesquisas a fim de verificar se o estado de hipossuficiência financeira ainda persiste sejam feitas em nome da representante legal da agravante. Cabimento. Concedida justiça gratuita à agravante, menor impúbere, são irrelevantes os rendimentos auferidos pela sua genitora, que não é parte no processo. Incapacidade financeira da parte menor impúbere que é presumida. Precedente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20083227720208260000 SP 2008322- 77.2020.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E VISITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE INCIDENTE. RÉU MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REPRESENTADO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.
PROVIDÊNCIA ESCORREITA. PRECEDENTES. JULGAD MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para deferimento da justiça gratuita, por se tratar d benefício personalíssimo, a análise das condições socioeconômicas deve se restringir à parte litigante que o postula m esmo quando menor impúbere - qu presumivelmente não detém capacidade financeira para arcar com os custos do processo - visto que obrigatoriamente representado em juízo (art. 71 do Código de Processo Civil), desde que a lide não verse sobre direitos do representante, hipótese na qual poderá responder pelos ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. "A concessão de Justiça Gratuita é benefício personalíssimo, devendo ser investigadas as circunstâncias pessoais do beneficiário, pouco importando as condições econômico-financeiras do seu representante legal." (TJ-SC - AC: 03002010420168240166 Forquilhinha 0300201 04.2016.8.24.0166, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 04/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso)
Os requerentes pleiteiam, com fundamento no art. 98 do vigente CPC, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não poder arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser menor de idade.
Dispõe o § 3º do art. 99 do vigente CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifo nosso).
Diante dessa situação, considerando a necessidade incontestável da concessão da Assistência Judiciária Gratuita devido às claras condições de hipossuficiência dos requerentes, solicita-se, desde já, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, artigo 98 do Código de Processo Civil.
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para apresentar defesa a presente demanda, caso queira, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 9
(b) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor dos requerentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor; (c) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%;
(d) Seja designada audiência de conciliação, conforme previsão legal no inciso VII, artig 319 do Código de Processo Civil;
(e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que os autores são menores de idade e não possuem idade laborativa como prevê legislação em vigor, bem como pelo fato de ser benefício personalíssimo não podendo a genitora arcar com as despesas processuais;
Dá à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 31 de janeiro de 2024.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5003965-87.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003965-87.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
A JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
EMANUELLE BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 934628 E FRANCESCO BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 493370, ambos menores representados pela sua mãe ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representados pelo seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparecem diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
adquiriram passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, onsequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo os autores desembarcado orno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiram ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, cansados da viagem e, são surpresados com a notícia de que não iriam embarcar para Vitória no horário previsto,
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que os autores em conjunto com seus familiares tinham que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar.
A requerida ofereceu hospedagem para os autores prometendo que seria um local perto, mas para surpresa dos requerentes não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso os autores saíram do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas, que para 2 crianças cansadas pela viagem e os transtornos ocasionados pela ré é um tempo insuficiente para o descanso.
Cansados, exaustos, com fome e preocupados com seu voo, a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual chegaram com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez os autores foram surpresados com a notícia de que a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teriam que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informou que os autores teriam que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosos para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória dos autores e familiares como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana a que foram submetidas duas crianças, e diante disso, os autores comparecem perante este Juízo, afim de ser indenizados em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que os autores comparecem perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-los por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida dos autores.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e os autores consumidores finais, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante pela qual os requerentes foram submetidos e principalmente pela falta de compromisso, deixando os autores sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e compraram as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez os autores perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, causando um grande prejuízo visto que nessa idade é fundamental a alimentação adequada.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso
integral, devendo a escolha ser do passageiro nos casos de: I - informação da alteração ser prestada e prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou d chegada ser superior a 30 (trinta) minutos no voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voo internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroport em decorrência de falha na prestação d informação, o transportador deverá oferece assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, os autores somente ficaram sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar os autores e não executou o serviço com a qualidade e pontualidade prometida. Diante dos danos causados aos autores, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos
por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelos autores neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por terem sido submetidos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas como os autores, que apenas queriam chegar em casa com tranquilidade e paz, para usufruir dos devidos cuidados que como crianças merecem.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida dos autores.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelos autores deve abranger não só o sofrimento dos mesmos, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas no último ano de 2023 foi de US$409 milhões. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelos autores não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para eles servirá como uma forma de
compensar todo o tempo da suas vidas que perderam em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando os requerentes a uma situação de
-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Excelência, requer-se a concessão dos benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que os Requerentes são menores de idade, nã possuindo idade laborativa conforme dispõe legislação em vigor, muito menos possue condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais, determinou que as pesquisas a fim de verificar se o estado de hipossuficiência financeira ainda persiste sejam feitas em nome da representante legal da agravante. Cabimento. Concedida justiça gratuita à agravante, menor impúbere, são irrelevantes os rendimentos auferidos pela sua genitora, que não é parte no processo. Incapacidade financeira da parte menor impúbere que é presumida. Precedente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20083227720208260000 SP 2008322- 77.2020.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E VISITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE INCIDENTE. RÉU MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REPRESENTADO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.
PROVIDÊNCIA ESCORREITA. PRECEDENTES. JULGAD MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para deferimento da justiça gratuita, por se tratar d benefício personalíssimo, a análise das condições socioeconômicas deve se restringir à parte litigante que o postula m esmo quando menor impúbere - qu presumivelmente não detém capacidade financeira para arcar com os custos do processo - visto que obrigatoriamente representado em juízo (art. 71 do Código de Processo Civil), desde que a lide não verse sobre direitos do representante, hipótese na qual poderá responder pelos ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. "A concessão de Justiça Gratuita é benefício personalíssimo, devendo ser investigadas as circunstâncias pessoais do beneficiário, pouco importando as condições econômico-financeiras do seu representante legal." (TJ-SC - AC: 03002010420168240166 Forquilhinha 0300201 04.2016.8.24.0166, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 04/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso)
Os requerentes pleiteiam, com fundamento no art. 98 do vigente CPC, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não poder arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser menor de idade.
Dispõe o § 3º do art. 99 do vigente CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifo nosso).
Diante dessa situação, considerando a necessidade incontestável da concessão da Assistência Judiciária Gratuita devido às claras condições de hipossuficiência dos requerentes, solicita-se, desde já, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, artigo 98 do Código de Processo Civil.
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para apresentar defesa a presente demanda, caso queira, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 9
(b) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor dos requerentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor; (c) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%;
(d) Seja designada audiência de conciliação, conforme previsão legal no inciso VII, artig 319 do Código de Processo Civil;
(e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que os autores são menores de idade e não possuem idade laborativa como prevê legislação em vigor, bem como pelo fato de ser benefício personalíssimo não podendo a genitora arcar com as despesas processuais;
Dá à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 31 de janeiro de 2024.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003965-87.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003965-87.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
A JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
EMANUELLE BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 934628 E FRANCESCO BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 493370, ambos menores representados pela sua mãe ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representados pelo seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparecem diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
adquiriram passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, onsequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo os autores desembarcado orno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiram ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, cansados da viagem e, são surpresados com a notícia de que não iriam embarcar para Vitória no horário previsto,
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que os autores em conjunto com seus familiares tinham que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar.
A requerida ofereceu hospedagem para os autores prometendo que seria um local perto, mas para surpresa dos requerentes não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso os autores saíram do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas, que para 2 crianças cansadas pela viagem e os transtornos ocasionados pela ré é um tempo insuficiente para o descanso.
Cansados, exaustos, com fome e preocupados com seu voo, a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual chegaram com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez os autores foram surpresados com a notícia de que a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teriam que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informou que os autores teriam que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosos para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória dos autores e familiares como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana a que foram submetidas duas crianças, e diante disso, os autores comparecem perante este Juízo, afim de ser indenizados em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que os autores comparecem perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-los por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida dos autores.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e os autores consumidores finais, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante pela qual os requerentes foram submetidos e principalmente pela falta de compromisso, deixando os autores sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e compraram as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez os autores perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, causando um grande prejuízo visto que nessa idade é fundamental a alimentação adequada.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso
integral, devendo a escolha ser do passageiro nos casos de: I - informação da alteração ser prestada e prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou d chegada ser superior a 30 (trinta) minutos no voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voo internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroport em decorrência de falha na prestação d informação, o transportador deverá oferece assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, os autores somente ficaram sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar os autores e não executou o serviço com a qualidade e pontualidade prometida. Diante dos danos causados aos autores, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos
por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelos autores neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por terem sido submetidos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas como os autores, que apenas queriam chegar em casa com tranquilidade e paz, para usufruir dos devidos cuidados que como crianças merecem.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida dos autores.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelos autores deve abranger não só o sofrimento dos mesmos, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas no último ano de 2023 foi de US$409 milhões. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelos autores não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para eles servirá como uma forma de
compensar todo o tempo da suas vidas que perderam em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando os requerentes a uma situação de
-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Excelência, requer-se a concessão dos benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que os Requerentes são menores de idade, nã possuindo idade laborativa conforme dispõe legislação em vigor, muito menos possue condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais, determinou que as pesquisas a fim de verificar se o estado de hipossuficiência financeira ainda persiste sejam feitas em nome da representante legal da agravante. Cabimento. Concedida justiça gratuita à agravante, menor impúbere, são irrelevantes os rendimentos auferidos pela sua genitora, que não é parte no processo. Incapacidade financeira da parte menor impúbere que é presumida. Precedente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20083227720208260000 SP 2008322- 77.2020.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E VISITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE INCIDENTE. RÉU MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REPRESENTADO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.
PROVIDÊNCIA ESCORREITA. PRECEDENTES. JULGAD MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para deferimento da justiça gratuita, por se tratar d benefício personalíssimo, a análise das condições socioeconômicas deve se restringir à parte litigante que o postula m esmo quando menor impúbere - qu presumivelmente não detém capacidade financeira para arcar com os custos do processo - visto que obrigatoriamente representado em juízo (art. 71 do Código de Processo Civil), desde que a lide não verse sobre direitos do representante, hipótese na qual poderá responder pelos ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. "A concessão de Justiça Gratuita é benefício personalíssimo, devendo ser investigadas as circunstâncias pessoais do beneficiário, pouco importando as condições econômico-financeiras do seu representante legal." (TJ-SC - AC: 03002010420168240166 Forquilhinha 0300201 04.2016.8.24.0166, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 04/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso)
Os requerentes pleiteiam, com fundamento no art. 98 do vigente CPC, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não poder arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser menor de idade.
Dispõe o § 3º do art. 99 do vigente CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifo nosso).
Diante dessa situação, considerando a necessidade incontestável da concessão da Assistência Judiciária Gratuita devido às claras condições de hipossuficiência dos requerentes, solicita-se, desde já, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, artigo 98 do Código de Processo Civil.
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para apresentar defesa a presente demanda, caso queira, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 9
(b) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor dos requerentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor; (c) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%;
(d) Seja designada audiência de conciliação, conforme previsão legal no inciso VII, artig 319 do Código de Processo Civil;
(e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que os autores são menores de idade e não possuem idade laborativa como prevê legislação em vigor, bem como pelo fato de ser benefício personalíssimo não podendo a genitora arcar com as despesas processuais;
Dá à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 31 de janeiro de 2024.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003965-87.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003965-87.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
A JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
EMANUELLE BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 934628 E FRANCESCO BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 493370, ambos menores representados pela sua mãe ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representados pelo seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparecem diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
adquiriram passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, onsequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo os autores desembarcado orno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiram ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, cansados da viagem e, são surpresados com a notícia de que não iriam embarcar para Vitória no horário previsto,
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que os autores em conjunto com seus familiares tinham que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar.
A requerida ofereceu hospedagem para os autores prometendo que seria um local perto, mas para surpresa dos requerentes não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso os autores saíram do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas, que para 2 crianças cansadas pela viagem e os transtornos ocasionados pela ré é um tempo insuficiente para o descanso.
Cansados, exaustos, com fome e preocupados com seu voo, a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual chegaram com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez os autores foram surpresados com a notícia de que a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teriam que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informou que os autores teriam que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosos para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória dos autores e familiares como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana a que foram submetidas duas crianças, e diante disso, os autores comparecem perante este Juízo, afim de ser indenizados em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que os autores comparecem perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-los por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida dos autores.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e os autores consumidores finais, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante pela qual os requerentes foram submetidos e principalmente pela falta de compromisso, deixando os autores sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e compraram as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez os autores perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, causando um grande prejuízo visto que nessa idade é fundamental a alimentação adequada.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso
integral, devendo a escolha ser do passageiro nos casos de: I - informação da alteração ser prestada e prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou d chegada ser superior a 30 (trinta) minutos no voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voo internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroport em decorrência de falha na prestação d informação, o transportador deverá oferece assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, os autores somente ficaram sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar os autores e não executou o serviço com a qualidade e pontualidade prometida. Diante dos danos causados aos autores, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos
por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelos autores neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por terem sido submetidos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas como os autores, que apenas queriam chegar em casa com tranquilidade e paz, para usufruir dos devidos cuidados que como crianças merecem.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida dos autores.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelos autores deve abranger não só o sofrimento dos mesmos, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas no último ano de 2023 foi de US$409 milhões. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelos autores não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para eles servirá como uma forma de
compensar todo o tempo da suas vidas que perderam em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando os requerentes a uma situação de
-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Excelência, requer-se a concessão dos benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que os Requerentes são menores de idade, nã possuindo idade laborativa conforme dispõe legislação em vigor, muito menos possue condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais, determinou que as pesquisas a fim de verificar se o estado de hipossuficiência financeira ainda persiste sejam feitas em nome da representante legal da agravante. Cabimento. Concedida justiça gratuita à agravante, menor impúbere, são irrelevantes os rendimentos auferidos pela sua genitora, que não é parte no processo. Incapacidade financeira da parte menor impúbere que é presumida. Precedente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20083227720208260000 SP 2008322- 77.2020.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E VISITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE INCIDENTE. RÉU MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REPRESENTADO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.
PROVIDÊNCIA ESCORREITA. PRECEDENTES. JULGAD MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para deferimento da justiça gratuita, por se tratar d benefício personalíssimo, a análise das condições socioeconômicas deve se restringir à parte litigante que o postula m esmo quando menor impúbere - qu presumivelmente não detém capacidade financeira para arcar com os custos do processo - visto que obrigatoriamente representado em juízo (art. 71 do Código de Processo Civil), desde que a lide não verse sobre direitos do representante, hipótese na qual poderá responder pelos ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. "A concessão de Justiça Gratuita é benefício personalíssimo, devendo ser investigadas as circunstâncias pessoais do beneficiário, pouco importando as condições econômico-financeiras do seu representante legal." (TJ-SC - AC: 03002010420168240166 Forquilhinha 0300201 04.2016.8.24.0166, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 04/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso)
Os requerentes pleiteiam, com fundamento no art. 98 do vigente CPC, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não poder arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser menor de idade.
Dispõe o § 3º do art. 99 do vigente CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifo nosso).
Diante dessa situação, considerando a necessidade incontestável da concessão da Assistência Judiciária Gratuita devido às claras condições de hipossuficiência dos requerentes, solicita-se, desde já, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, artigo 98 do Código de Processo Civil.
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para apresentar defesa a presente demanda, caso queira, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 9
(b) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor dos requerentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor; (c) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%;
(d) Seja designada audiência de conciliação, conforme previsão legal no inciso VII, artig 319 do Código de Processo Civil;
(e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que os autores são menores de idade e não possuem idade laborativa como prevê legislação em vigor, bem como pelo fato de ser benefício personalíssimo não podendo a genitora arcar com as despesas processuais;
Dá à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 31 de janeiro de 2024.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5003965-87.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003965-87.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
A JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
EMANUELLE BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 934628 E FRANCESCO BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 493370, ambos menores representados pela sua mãe ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representados pelo seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparecem diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
adquiriram passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, onsequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo os autores desembarcado orno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiram ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, cansados da viagem e, são surpresados com a notícia de que não iriam embarcar para Vitória no horário previsto,
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que os autores em conjunto com seus familiares tinham que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar.
A requerida ofereceu hospedagem para os autores prometendo que seria um local perto, mas para surpresa dos requerentes não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso os autores saíram do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas, que para 2 crianças cansadas pela viagem e os transtornos ocasionados pela ré é um tempo insuficiente para o descanso.
Cansados, exaustos, com fome e preocupados com seu voo, a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual chegaram com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez os autores foram surpresados com a notícia de que a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teriam que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informou que os autores teriam que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosos para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória dos autores e familiares como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana a que foram submetidas duas crianças, e diante disso, os autores comparecem perante este Juízo, afim de ser indenizados em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que os autores comparecem perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-los por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida dos autores.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e os autores consumidores finais, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante pela qual os requerentes foram submetidos e principalmente pela falta de compromisso, deixando os autores sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e compraram as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez os autores perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, causando um grande prejuízo visto que nessa idade é fundamental a alimentação adequada.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso
integral, devendo a escolha ser do passageiro nos casos de: I - informação da alteração ser prestada e prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou d chegada ser superior a 30 (trinta) minutos no voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voo internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroport em decorrência de falha na prestação d informação, o transportador deverá oferece assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, os autores somente ficaram sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar os autores e não executou o serviço com a qualidade e pontualidade prometida. Diante dos danos causados aos autores, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos
por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelos autores neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por terem sido submetidos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas como os autores, que apenas queriam chegar em casa com tranquilidade e paz, para usufruir dos devidos cuidados que como crianças merecem.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida dos autores.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelos autores deve abranger não só o sofrimento dos mesmos, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas no último ano de 2023 foi de US$409 milhões. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelos autores não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para eles servirá como uma forma de
compensar todo o tempo da suas vidas que perderam em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando os requerentes a uma situação de
-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Excelência, requer-se a concessão dos benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que os Requerentes são menores de idade, nã possuindo idade laborativa conforme dispõe legislação em vigor, muito menos possue condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais, determinou que as pesquisas a fim de verificar se o estado de hipossuficiência financeira ainda persiste sejam feitas em nome da representante legal da agravante. Cabimento. Concedida justiça gratuita à agravante, menor impúbere, são irrelevantes os rendimentos auferidos pela sua genitora, que não é parte no processo. Incapacidade financeira da parte menor impúbere que é presumida. Precedente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20083227720208260000 SP 2008322- 77.2020.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E VISITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE INCIDENTE. RÉU MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REPRESENTADO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.
PROVIDÊNCIA ESCORREITA. PRECEDENTES. JULGAD MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para deferimento da justiça gratuita, por se tratar d benefício personalíssimo, a análise das condições socioeconômicas deve se restringir à parte litigante que o postula m esmo quando menor impúbere - qu presumivelmente não detém capacidade financeira para arcar com os custos do processo - visto que obrigatoriamente representado em juízo (art. 71 do Código de Processo Civil), desde que a lide não verse sobre direitos do representante, hipótese na qual poderá responder pelos ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. "A concessão de Justiça Gratuita é benefício personalíssimo, devendo ser investigadas as circunstâncias pessoais do beneficiário, pouco importando as condições econômico-financeiras do seu representante legal." (TJ-SC - AC: 03002010420168240166 Forquilhinha 0300201 04.2016.8.24.0166, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 04/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso)
Os requerentes pleiteiam, com fundamento no art. 98 do vigente CPC, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não poder arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser menor de idade.
Dispõe o § 3º do art. 99 do vigente CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifo nosso).
Diante dessa situação, considerando a necessidade incontestável da concessão da Assistência Judiciária Gratuita devido às claras condições de hipossuficiência dos requerentes, solicita-se, desde já, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, artigo 98 do Código de Processo Civil.
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para apresentar defesa a presente demanda, caso queira, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 9
(b) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor dos requerentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor; (c) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%;
(d) Seja designada audiência de conciliação, conforme previsão legal no inciso VII, artig 319 do Código de Processo Civil;
(e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que os autores são menores de idade e não possuem idade laborativa como prevê legislação em vigor, bem como pelo fato de ser benefício personalíssimo não podendo a genitora arcar com as despesas processuais;
Dá à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 31 de janeiro de 2024.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5003965-87.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003965-87.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
A JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
EMANUELLE BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 934628 E FRANCESCO BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 493370, ambos menores representados pela sua mãe ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representados pelo seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparecem diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
adquiriram passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, onsequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo os autores desembarcado orno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiram ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, cansados da viagem e, são surpresados com a notícia de que não iriam embarcar para Vitória no horário previsto,
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que os autores em conjunto com seus familiares tinham que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar.
A requerida ofereceu hospedagem para os autores prometendo que seria um local perto, mas para surpresa dos requerentes não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso os autores saíram do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas, que para 2 crianças cansadas pela viagem e os transtornos ocasionados pela ré é um tempo insuficiente para o descanso.
Cansados, exaustos, com fome e preocupados com seu voo, a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual chegaram com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez os autores foram surpresados com a notícia de que a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teriam que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informou que os autores teriam que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosos para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória dos autores e familiares como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana a que foram submetidas duas crianças, e diante disso, os autores comparecem perante este Juízo, afim de ser indenizados em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que os autores comparecem perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-los por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida dos autores.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e os autores consumidores finais, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante pela qual os requerentes foram submetidos e principalmente pela falta de compromisso, deixando os autores sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e compraram as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez os autores perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, causando um grande prejuízo visto que nessa idade é fundamental a alimentação adequada.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso
integral, devendo a escolha ser do passageiro nos casos de: I - informação da alteração ser prestada e prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou d chegada ser superior a 30 (trinta) minutos no voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voo internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroport em decorrência de falha na prestação d informação, o transportador deverá oferece assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, os autores somente ficaram sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar os autores e não executou o serviço com a qualidade e pontualidade prometida. Diante dos danos causados aos autores, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos
por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelos autores neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por terem sido submetidos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas como os autores, que apenas queriam chegar em casa com tranquilidade e paz, para usufruir dos devidos cuidados que como crianças merecem.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida dos autores.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelos autores deve abranger não só o sofrimento dos mesmos, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas no último ano de 2023 foi de US$409 milhões. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelos autores não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para eles servirá como uma forma de
compensar todo o tempo da suas vidas que perderam em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando os requerentes a uma situação de
-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Excelência, requer-se a concessão dos benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que os Requerentes são menores de idade, nã possuindo idade laborativa conforme dispõe legislação em vigor, muito menos possue condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais, determinou que as pesquisas a fim de verificar se o estado de hipossuficiência financeira ainda persiste sejam feitas em nome da representante legal da agravante. Cabimento. Concedida justiça gratuita à agravante, menor impúbere, são irrelevantes os rendimentos auferidos pela sua genitora, que não é parte no processo. Incapacidade financeira da parte menor impúbere que é presumida. Precedente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20083227720208260000 SP 2008322- 77.2020.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E VISITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE INCIDENTE. RÉU MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REPRESENTADO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.
PROVIDÊNCIA ESCORREITA. PRECEDENTES. JULGAD MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para deferimento da justiça gratuita, por se tratar d benefício personalíssimo, a análise das condições socioeconômicas deve se restringir à parte litigante que o postula m esmo quando menor impúbere - qu presumivelmente não detém capacidade financeira para arcar com os custos do processo - visto que obrigatoriamente representado em juízo (art. 71 do Código de Processo Civil), desde que a lide não verse sobre direitos do representante, hipótese na qual poderá responder pelos ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. "A concessão de Justiça Gratuita é benefício personalíssimo, devendo ser investigadas as circunstâncias pessoais do beneficiário, pouco importando as condições econômico-financeiras do seu representante legal." (TJ-SC - AC: 03002010420168240166 Forquilhinha 0300201 04.2016.8.24.0166, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 04/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso)
Os requerentes pleiteiam, com fundamento no art. 98 do vigente CPC, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não poder arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser menor de idade.
Dispõe o § 3º do art. 99 do vigente CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifo nosso).
Diante dessa situação, considerando a necessidade incontestável da concessão da Assistência Judiciária Gratuita devido às claras condições de hipossuficiência dos requerentes, solicita-se, desde já, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, artigo 98 do Código de Processo Civil.
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para apresentar defesa a presente demanda, caso queira, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 9
(b) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor dos requerentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor; (c) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%;
(d) Seja designada audiência de conciliação, conforme previsão legal no inciso VII, artig 319 do Código de Processo Civil;
(e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que os autores são menores de idade e não possuem idade laborativa como prevê legislação em vigor, bem como pelo fato de ser benefício personalíssimo não podendo a genitora arcar com as despesas processuais;
Dá à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 31 de janeiro de 2024.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003965-87.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003965-87.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
A JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
EMANUELLE BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 934628 E FRANCESCO BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 493370, ambos menores representados pela sua mãe ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representados pelo seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparecem diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
adquiriram passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, onsequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo os autores desembarcado orno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiram ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, cansados da viagem e, são surpresados com a notícia de que não iriam embarcar para Vitória no horário previsto,
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que os autores em conjunto com seus familiares tinham que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar.
A requerida ofereceu hospedagem para os autores prometendo que seria um local perto, mas para surpresa dos requerentes não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso os autores saíram do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas, que para 2 crianças cansadas pela viagem e os transtornos ocasionados pela ré é um tempo insuficiente para o descanso.
Cansados, exaustos, com fome e preocupados com seu voo, a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual chegaram com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez os autores foram surpresados com a notícia de que a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teriam que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informou que os autores teriam que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosos para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória dos autores e familiares como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana a que foram submetidas duas crianças, e diante disso, os autores comparecem perante este Juízo, afim de ser indenizados em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que os autores comparecem perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-los por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida dos autores.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e os autores consumidores finais, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante pela qual os requerentes foram submetidos e principalmente pela falta de compromisso, deixando os autores sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e compraram as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez os autores perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, causando um grande prejuízo visto que nessa idade é fundamental a alimentação adequada.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso
integral, devendo a escolha ser do passageiro nos casos de: I - informação da alteração ser prestada e prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou d chegada ser superior a 30 (trinta) minutos no voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voo internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroport em decorrência de falha na prestação d informação, o transportador deverá oferece assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, os autores somente ficaram sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar os autores e não executou o serviço com a qualidade e pontualidade prometida. Diante dos danos causados aos autores, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos
por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelos autores neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por terem sido submetidos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas como os autores, que apenas queriam chegar em casa com tranquilidade e paz, para usufruir dos devidos cuidados que como crianças merecem.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida dos autores.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelos autores deve abranger não só o sofrimento dos mesmos, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas no último ano de 2023 foi de US$409 milhões. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelos autores não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para eles servirá como uma forma de
compensar todo o tempo da suas vidas que perderam em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando os requerentes a uma situação de
-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Excelência, requer-se a concessão dos benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que os Requerentes são menores de idade, nã possuindo idade laborativa conforme dispõe legislação em vigor, muito menos possue condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais, determinou que as pesquisas a fim de verificar se o estado de hipossuficiência financeira ainda persiste sejam feitas em nome da representante legal da agravante. Cabimento. Concedida justiça gratuita à agravante, menor impúbere, são irrelevantes os rendimentos auferidos pela sua genitora, que não é parte no processo. Incapacidade financeira da parte menor impúbere que é presumida. Precedente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20083227720208260000 SP 2008322- 77.2020.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E VISITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE INCIDENTE. RÉU MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REPRESENTADO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.
PROVIDÊNCIA ESCORREITA. PRECEDENTES. JULGAD MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para deferimento da justiça gratuita, por se tratar d benefício personalíssimo, a análise das condições socioeconômicas deve se restringir à parte litigante que o postula m esmo quando menor impúbere - qu presumivelmente não detém capacidade financeira para arcar com os custos do processo - visto que obrigatoriamente representado em juízo (art. 71 do Código de Processo Civil), desde que a lide não verse sobre direitos do representante, hipótese na qual poderá responder pelos ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. "A concessão de Justiça Gratuita é benefício personalíssimo, devendo ser investigadas as circunstâncias pessoais do beneficiário, pouco importando as condições econômico-financeiras do seu representante legal." (TJ-SC - AC: 03002010420168240166 Forquilhinha 0300201 04.2016.8.24.0166, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 04/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso)
Os requerentes pleiteiam, com fundamento no art. 98 do vigente CPC, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não poder arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser menor de idade.
Dispõe o § 3º do art. 99 do vigente CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifo nosso).
Diante dessa situação, considerando a necessidade incontestável da concessão da Assistência Judiciária Gratuita devido às claras condições de hipossuficiência dos requerentes, solicita-se, desde já, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, artigo 98 do Código de Processo Civil.
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para apresentar defesa a presente demanda, caso queira, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 9
(b) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor dos requerentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor; (c) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%;
(d) Seja designada audiência de conciliação, conforme previsão legal no inciso VII, artig 319 do Código de Processo Civil;
(e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que os autores são menores de idade e não possuem idade laborativa como prevê legislação em vigor, bem como pelo fato de ser benefício personalíssimo não podendo a genitora arcar com as despesas processuais;
Dá à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 31 de janeiro de 2024.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003965-87.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003965-87.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
A JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
EMANUELLE BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 934628 E FRANCESCO BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 493370, ambos menores representados pela sua mãe ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representados pelo seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparecem diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
adquiriram passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, onsequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo os autores desembarcado orno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiram ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, cansados da viagem e, são surpresados com a notícia de que não iriam embarcar para Vitória no horário previsto,
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que os autores em conjunto com seus familiares tinham que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar.
A requerida ofereceu hospedagem para os autores prometendo que seria um local perto, mas para surpresa dos requerentes não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso os autores saíram do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas, que para 2 crianças cansadas pela viagem e os transtornos ocasionados pela ré é um tempo insuficiente para o descanso.
Cansados, exaustos, com fome e preocupados com seu voo, a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual chegaram com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez os autores foram surpresados com a notícia de que a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teriam que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informou que os autores teriam que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosos para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória dos autores e familiares como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana a que foram submetidas duas crianças, e diante disso, os autores comparecem perante este Juízo, afim de ser indenizados em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que os autores comparecem perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-los por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida dos autores.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e os autores consumidores finais, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante pela qual os requerentes foram submetidos e principalmente pela falta de compromisso, deixando os autores sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e compraram as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez os autores perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, causando um grande prejuízo visto que nessa idade é fundamental a alimentação adequada.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso
integral, devendo a escolha ser do passageiro nos casos de: I - informação da alteração ser prestada e prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou d chegada ser superior a 30 (trinta) minutos no voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voo internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroport em decorrência de falha na prestação d informação, o transportador deverá oferece assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, os autores somente ficaram sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar os autores e não executou o serviço com a qualidade e pontualidade prometida. Diante dos danos causados aos autores, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos
por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelos autores neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por terem sido submetidos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas como os autores, que apenas queriam chegar em casa com tranquilidade e paz, para usufruir dos devidos cuidados que como crianças merecem.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida dos autores.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelos autores deve abranger não só o sofrimento dos mesmos, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas no último ano de 2023 foi de US$409 milhões. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelos autores não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para eles servirá como uma forma de
compensar todo o tempo da suas vidas que perderam em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando os requerentes a uma situação de
-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Excelência, requer-se a concessão dos benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que os Requerentes são menores de idade, nã possuindo idade laborativa conforme dispõe legislação em vigor, muito menos possue condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais, determinou que as pesquisas a fim de verificar se o estado de hipossuficiência financeira ainda persiste sejam feitas em nome da representante legal da agravante. Cabimento. Concedida justiça gratuita à agravante, menor impúbere, são irrelevantes os rendimentos auferidos pela sua genitora, que não é parte no processo. Incapacidade financeira da parte menor impúbere que é presumida. Precedente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20083227720208260000 SP 2008322- 77.2020.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E VISITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE INCIDENTE. RÉU MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REPRESENTADO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.
PROVIDÊNCIA ESCORREITA. PRECEDENTES. JULGAD MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para deferimento da justiça gratuita, por se tratar d benefício personalíssimo, a análise das condições socioeconômicas deve se restringir à parte litigante que o postula m esmo quando menor impúbere - qu presumivelmente não detém capacidade financeira para arcar com os custos do processo - visto que obrigatoriamente representado em juízo (art. 71 do Código de Processo Civil), desde que a lide não verse sobre direitos do representante, hipótese na qual poderá responder pelos ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. "A concessão de Justiça Gratuita é benefício personalíssimo, devendo ser investigadas as circunstâncias pessoais do beneficiário, pouco importando as condições econômico-financeiras do seu representante legal." (TJ-SC - AC: 03002010420168240166 Forquilhinha 0300201 04.2016.8.24.0166, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 04/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso)
Os requerentes pleiteiam, com fundamento no art. 98 do vigente CPC, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não poder arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser menor de idade.
Dispõe o § 3º do art. 99 do vigente CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifo nosso).
Diante dessa situação, considerando a necessidade incontestável da concessão da Assistência Judiciária Gratuita devido às claras condições de hipossuficiência dos requerentes, solicita-se, desde já, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, artigo 98 do Código de Processo Civil.
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para apresentar defesa a presente demanda, caso queira, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 9
(b) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor dos requerentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor; (c) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%;
(d) Seja designada audiência de conciliação, conforme previsão legal no inciso VII, artig 319 do Código de Processo Civil;
(e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que os autores são menores de idade e não possuem idade laborativa como prevê legislação em vigor, bem como pelo fato de ser benefício personalíssimo não podendo a genitora arcar com as despesas processuais;
Dá à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 31 de janeiro de 2024.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003965-87.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003965-87.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
A JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
EMANUELLE BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 934628 E FRANCESCO BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 493370, ambos menores representados pela sua mãe ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representados pelo seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparecem diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
adquiriram passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, onsequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo os autores desembarcado orno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiram ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, cansados da viagem e, são surpresados com a notícia de que não iriam embarcar para Vitória no horário previsto,
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que os autores em conjunto com seus familiares tinham que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar.
A requerida ofereceu hospedagem para os autores prometendo que seria um local perto, mas para surpresa dos requerentes não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso os autores saíram do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas, que para 2 crianças cansadas pela viagem e os transtornos ocasionados pela ré é um tempo insuficiente para o descanso.
Cansados, exaustos, com fome e preocupados com seu voo, a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual chegaram com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez os autores foram surpresados com a notícia de que a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teriam que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informou que os autores teriam que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosos para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória dos autores e familiares como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana a que foram submetidas duas crianças, e diante disso, os autores comparecem perante este Juízo, afim de ser indenizados em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que os autores comparecem perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-los por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida dos autores.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e os autores consumidores finais, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante pela qual os requerentes foram submetidos e principalmente pela falta de compromisso, deixando os autores sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e compraram as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez os autores perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, causando um grande prejuízo visto que nessa idade é fundamental a alimentação adequada.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso
integral, devendo a escolha ser do passageiro nos casos de: I - informação da alteração ser prestada e prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou d chegada ser superior a 30 (trinta) minutos no voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voo internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroport em decorrência de falha na prestação d informação, o transportador deverá oferece assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, os autores somente ficaram sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar os autores e não executou o serviço com a qualidade e pontualidade prometida. Diante dos danos causados aos autores, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos
por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelos autores neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por terem sido submetidos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas como os autores, que apenas queriam chegar em casa com tranquilidade e paz, para usufruir dos devidos cuidados que como crianças merecem.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida dos autores.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelos autores deve abranger não só o sofrimento dos mesmos, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas no último ano de 2023 foi de US$409 milhões. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelos autores não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para eles servirá como uma forma de
compensar todo o tempo da suas vidas que perderam em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando os requerentes a uma situação de
-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Excelência, requer-se a concessão dos benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que os Requerentes são menores de idade, nã possuindo idade laborativa conforme dispõe legislação em vigor, muito menos possue condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais, determinou que as pesquisas a fim de verificar se o estado de hipossuficiência financeira ainda persiste sejam feitas em nome da representante legal da agravante. Cabimento. Concedida justiça gratuita à agravante, menor impúbere, são irrelevantes os rendimentos auferidos pela sua genitora, que não é parte no processo. Incapacidade financeira da parte menor impúbere que é presumida. Precedente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20083227720208260000 SP 2008322- 77.2020.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E VISITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE INCIDENTE. RÉU MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REPRESENTADO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.
PROVIDÊNCIA ESCORREITA. PRECEDENTES. JULGAD MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para deferimento da justiça gratuita, por se tratar d benefício personalíssimo, a análise das condições socioeconômicas deve se restringir à parte litigante que o postula m esmo quando menor impúbere - qu presumivelmente não detém capacidade financeira para arcar com os custos do processo - visto que obrigatoriamente representado em juízo (art. 71 do Código de Processo Civil), desde que a lide não verse sobre direitos do representante, hipótese na qual poderá responder pelos ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. "A concessão de Justiça Gratuita é benefício personalíssimo, devendo ser investigadas as circunstâncias pessoais do beneficiário, pouco importando as condições econômico-financeiras do seu representante legal." (TJ-SC - AC: 03002010420168240166 Forquilhinha 0300201 04.2016.8.24.0166, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 04/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso)
Os requerentes pleiteiam, com fundamento no art. 98 do vigente CPC, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não poder arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser menor de idade.
Dispõe o § 3º do art. 99 do vigente CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifo nosso).
Diante dessa situação, considerando a necessidade incontestável da concessão da Assistência Judiciária Gratuita devido às claras condições de hipossuficiência dos requerentes, solicita-se, desde já, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, artigo 98 do Código de Processo Civil.
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para apresentar defesa a presente demanda, caso queira, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 9
(b) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor dos requerentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor; (c) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%;
(d) Seja designada audiência de conciliação, conforme previsão legal no inciso VII, artig 319 do Código de Processo Civil;
(e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que os autores são menores de idade e não possuem idade laborativa como prevê legislação em vigor, bem como pelo fato de ser benefício personalíssimo não podendo a genitora arcar com as despesas processuais;
Dá à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 31 de janeiro de 2024.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003965-87.2024.8.08.0024.txt | úmero: 5003965-87.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
A JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
EMANUELLE BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 934628 E FRANCESCO BOLDI, inscrito na cédula de identidade de nº 493370, ambos menores representados pela sua mãe ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representados pelo seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparecem diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
adquiriram passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, onsequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo os autores desembarcado orno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiram ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, cansados da viagem e, são surpresados com a notícia de que não iriam embarcar para Vitória no horário previsto,
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que os autores em conjunto com seus familiares tinham que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar.
A requerida ofereceu hospedagem para os autores prometendo que seria um local perto, mas para surpresa dos requerentes não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso os autores saíram do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas, que para 2 crianças cansadas pela viagem e os transtornos ocasionados pela ré é um tempo insuficiente para o descanso.
Cansados, exaustos, com fome e preocupados com seu voo, a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual chegaram com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez os autores foram surpresados com a notícia de que a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teriam que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informou que os autores teriam que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosos para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória dos autores e familiares como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana a que foram submetidas duas crianças, e diante disso, os autores comparecem perante este Juízo, afim de ser indenizados em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que os autores comparecem perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-los por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida dos autores.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e os autores consumidores finais, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante pela qual os requerentes foram submetidos e principalmente pela falta de compromisso, deixando os autores sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e compraram as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez os autores perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, causando um grande prejuízo visto que nessa idade é fundamental a alimentação adequada.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso
integral, devendo a escolha ser do passageiro nos casos de: I - informação da alteração ser prestada e prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou d chegada ser superior a 30 (trinta) minutos no voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voo internacionais em relação ao horári originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroport em decorrência de falha na prestação d informação, o transportador deverá oferece assistência material, bem como as seguinte alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, os autores somente ficaram sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar os autores e não executou o serviço com a qualidade e pontualidade prometida. Diante dos danos causados aos autores, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos
por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelos autores neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por terem sido submetidos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas como os autores, que apenas queriam chegar em casa com tranquilidade e paz, para usufruir dos devidos cuidados que como crianças merecem.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida dos autores.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelos autores deve abranger não só o sofrimento dos mesmos, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas no último ano de 2023 foi de US$409 milhões. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelos autores não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para eles servirá como uma forma de
compensar todo o tempo da suas vidas que perderam em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando os requerentes a uma situação de
-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Excelência, requer-se a concessão dos benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que os Requerentes são menores de idade, nã possuindo idade laborativa conforme dispõe legislação em vigor, muito menos possue condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais, determinou que as pesquisas a fim de verificar se o estado de hipossuficiência financeira ainda persiste sejam feitas em nome da representante legal da agravante. Cabimento. Concedida justiça gratuita à agravante, menor impúbere, são irrelevantes os rendimentos auferidos pela sua genitora, que não é parte no processo. Incapacidade financeira da parte menor impúbere que é presumida. Precedente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20083227720208260000 SP 2008322- 77.2020.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E VISITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE INCIDENTE. RÉU MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REPRESENTADO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.
PROVIDÊNCIA ESCORREITA. PRECEDENTES. JULGAD MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para deferimento da justiça gratuita, por se tratar d benefício personalíssimo, a análise das condições socioeconômicas deve se restringir à parte litigante que o postula m esmo quando menor impúbere - qu presumivelmente não detém capacidade financeira para arcar com os custos do processo - visto que obrigatoriamente representado em juízo (art. 71 do Código de Processo Civil), desde que a lide não verse sobre direitos do representante, hipótese na qual poderá responder pelos ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. "A concessão de Justiça Gratuita é benefício personalíssimo, devendo ser investigadas as circunstâncias pessoais do beneficiário, pouco importando as condições econômico-financeiras do seu representante legal." (TJ-SC - AC: 03002010420168240166 Forquilhinha 0300201 04.2016.8.24.0166, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 04/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso)
Os requerentes pleiteiam, com fundamento no art. 98 do vigente CPC, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não poder arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser menor de idade.
Dispõe o § 3º do art. 99 do vigente CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Grifo nosso).
Diante dessa situação, considerando a necessidade incontestável da concessão da Assistência Judiciária Gratuita devido às claras condições de hipossuficiência dos requerentes, solicita-se, desde já, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, artigo 98 do Código de Processo Civil.
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) A citação da requerida para apresentar defesa a presente demanda, caso queira, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 9
(b) Seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor dos requerentes no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor; (c) A condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%;
(d) Seja designada audiência de conciliação, conforme previsão legal no inciso VII, artig 319 do Código de Processo Civil;
(e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei;
(f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que os autores são menores de idade e não possuem idade laborativa como prevê legislação em vigor, bem como pelo fato de ser benefício personalíssimo não podendo a genitora arcar com as despesas processuais;
Dá à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 31 de janeiro de 2024.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003966-72.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
NEYLOR DARTAN SILVA GAMA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador do RG 142.867.53, inscrito no CPF nº 089.117.616-05, residentes e domiciliado na Rua Brígida Nader 201, Ilha do Príncipe, Vitória 29.020-330, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsã de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada à 0:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC, segundo a Requerida, o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida pela Requerida, o transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
Destaca-se Excelência que as malas do Requente sofreram danos devido à negligência da Requerida, que as deixou expostas à chuva. Por essa razão, foi necessário desembolsar o valor de R$99,00 (noventa e nove reais) para o envelopamento de uma das malas, além de ser obrigado a pagar uma taxa extra de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para a companhia aérea Latam pelo despacho adicional, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com a ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d
“§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagens, o Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
endo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em ista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se ecessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Por conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante, detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrumento que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que
além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento, despesas e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJ 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-s prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívoca como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado d consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa d razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo sã fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Públic nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo
sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágraf único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CD elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretaçã flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Le 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a parti de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de seguranç intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quand tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta qu vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREIT DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJ AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO N TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕE CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, o Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, O REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatício
Dá-se a causa o valor de R$ 21.073,65 (vinte e um mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003966-72.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
NEYLOR DARTAN SILVA GAMA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador do RG 142.867.53, inscrito no CPF nº 089.117.616-05, residentes e domiciliado na Rua Brígida Nader 201, Ilha do Príncipe, Vitória 29.020-330, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsã de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada à 0:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC, segundo a Requerida, o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida pela Requerida, o transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
Destaca-se Excelência que as malas do Requente sofreram danos devido à negligência da Requerida, que as deixou expostas à chuva. Por essa razão, foi necessário desembolsar o valor de R$99,00 (noventa e nove reais) para o envelopamento de uma das malas, além de ser obrigado a pagar uma taxa extra de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para a companhia aérea Latam pelo despacho adicional, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com a ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d
“§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagens, o Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
endo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em ista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se ecessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Por conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante, detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrumento que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que
além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento, despesas e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJ 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-s prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívoca como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado d consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa d razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo sã fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Públic nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo
sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágraf único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CD elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretaçã flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Le 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a parti de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de seguranç intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quand tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta qu vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREIT DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJ AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO N TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕE CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, o Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, O REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatício
Dá-se a causa o valor de R$ 21.073,65 (vinte e um mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003966-72.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
NEYLOR DARTAN SILVA GAMA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador do RG 142.867.53, inscrito no CPF nº 089.117.616-05, residentes e domiciliado na Rua Brígida Nader 201, Ilha do Príncipe, Vitória 29.020-330, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsã de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada à 0:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC, segundo a Requerida, o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida pela Requerida, o transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
Destaca-se Excelência que as malas do Requente sofreram danos devido à negligência da Requerida, que as deixou expostas à chuva. Por essa razão, foi necessário desembolsar o valor de R$99,00 (noventa e nove reais) para o envelopamento de uma das malas, além de ser obrigado a pagar uma taxa extra de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para a companhia aérea Latam pelo despacho adicional, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com a ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d
“§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagens, o Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
endo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em ista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se ecessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Por conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante, detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrumento que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que
além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento, despesas e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJ 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-s prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívoca como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado d consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa d razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo sã fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Públic nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo
sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágraf único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CD elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretaçã flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Le 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a parti de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de seguranç intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quand tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta qu vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREIT DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJ AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO N TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕE CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, o Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, O REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatício
Dá-se a causa o valor de R$ 21.073,65 (vinte e um mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003966-72.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
NEYLOR DARTAN SILVA GAMA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador do RG 142.867.53, inscrito no CPF nº 089.117.616-05, residentes e domiciliado na Rua Brígida Nader 201, Ilha do Príncipe, Vitória 29.020-330, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsã de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada à 0:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC, segundo a Requerida, o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida pela Requerida, o transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
Destaca-se Excelência que as malas do Requente sofreram danos devido à negligência da Requerida, que as deixou expostas à chuva. Por essa razão, foi necessário desembolsar o valor de R$99,00 (noventa e nove reais) para o envelopamento de uma das malas, além de ser obrigado a pagar uma taxa extra de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para a companhia aérea Latam pelo despacho adicional, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com a ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d
“§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagens, o Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
endo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em ista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se ecessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Por conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante, detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrumento que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que
além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento, despesas e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJ 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-s prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívoca como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado d consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa d razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo sã fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Públic nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo
sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágraf único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CD elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretaçã flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Le 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a parti de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de seguranç intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quand tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta qu vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREIT DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJ AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO N TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕE CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, o Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, O REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatício
Dá-se a causa o valor de R$ 21.073,65 (vinte e um mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003966-72.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
NEYLOR DARTAN SILVA GAMA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador do RG 142.867.53, inscrito no CPF nº 089.117.616-05, residentes e domiciliado na Rua Brígida Nader 201, Ilha do Príncipe, Vitória 29.020-330, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsã de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada à 0:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC, segundo a Requerida, o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida pela Requerida, o transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
Destaca-se Excelência que as malas do Requente sofreram danos devido à negligência da Requerida, que as deixou expostas à chuva. Por essa razão, foi necessário desembolsar o valor de R$99,00 (noventa e nove reais) para o envelopamento de uma das malas, além de ser obrigado a pagar uma taxa extra de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para a companhia aérea Latam pelo despacho adicional, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com a ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d
“§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagens, o Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
endo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em ista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se ecessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Por conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante, detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrumento que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que
além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento, despesas e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJ 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-s prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívoca como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado d consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa d razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo sã fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Públic nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo
sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágraf único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CD elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretaçã flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Le 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a parti de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de seguranç intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quand tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta qu vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREIT DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJ AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO N TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕE CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, o Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, O REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatício
Dá-se a causa o valor de R$ 21.073,65 (vinte e um mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5003966-72.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
NEYLOR DARTAN SILVA GAMA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador do RG 142.867.53, inscrito no CPF nº 089.117.616-05, residentes e domiciliado na Rua Brígida Nader 201, Ilha do Príncipe, Vitória 29.020-330, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsã de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada à 0:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC, segundo a Requerida, o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida pela Requerida, o transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
Destaca-se Excelência que as malas do Requente sofreram danos devido à negligência da Requerida, que as deixou expostas à chuva. Por essa razão, foi necessário desembolsar o valor de R$99,00 (noventa e nove reais) para o envelopamento de uma das malas, além de ser obrigado a pagar uma taxa extra de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para a companhia aérea Latam pelo despacho adicional, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com a ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d
“§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagens, o Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
endo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em ista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se ecessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Por conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante, detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrumento que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que
além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento, despesas e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJ 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-s prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívoca como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado d consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa d razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo sã fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Públic nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo
sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágraf único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CD elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretaçã flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Le 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a parti de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de seguranç intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quand tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta qu vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREIT DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJ AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO N TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕE CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, o Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, O REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatício
Dá-se a causa o valor de R$ 21.073,65 (vinte e um mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003966-72.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
NEYLOR DARTAN SILVA GAMA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador do RG 142.867.53, inscrito no CPF nº 089.117.616-05, residentes e domiciliado na Rua Brígida Nader 201, Ilha do Príncipe, Vitória 29.020-330, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsã de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada à 0:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC, segundo a Requerida, o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida pela Requerida, o transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
Destaca-se Excelência que as malas do Requente sofreram danos devido à negligência da Requerida, que as deixou expostas à chuva. Por essa razão, foi necessário desembolsar o valor de R$99,00 (noventa e nove reais) para o envelopamento de uma das malas, além de ser obrigado a pagar uma taxa extra de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para a companhia aérea Latam pelo despacho adicional, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com a ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d
“§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagens, o Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
endo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em ista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se ecessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Por conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante, detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrumento que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que
além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento, despesas e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJ 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-s prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívoca como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado d consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa d razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo sã fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Públic nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo
sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágraf único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CD elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretaçã flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Le 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a parti de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de seguranç intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quand tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta qu vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREIT DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJ AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO N TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕE CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, o Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, O REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatício
Dá-se a causa o valor de R$ 21.073,65 (vinte e um mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5003966-72.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
NEYLOR DARTAN SILVA GAMA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador do RG 142.867.53, inscrito no CPF nº 089.117.616-05, residentes e domiciliado na Rua Brígida Nader 201, Ilha do Príncipe, Vitória 29.020-330, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsã de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada à 0:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC, segundo a Requerida, o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida pela Requerida, o transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
Destaca-se Excelência que as malas do Requente sofreram danos devido à negligência da Requerida, que as deixou expostas à chuva. Por essa razão, foi necessário desembolsar o valor de R$99,00 (noventa e nove reais) para o envelopamento de uma das malas, além de ser obrigado a pagar uma taxa extra de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para a companhia aérea Latam pelo despacho adicional, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com a ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d
“§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagens, o Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
endo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em ista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se ecessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Por conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante, detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrumento que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que
além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento, despesas e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJ 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-s prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívoca como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado d consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa d razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo sã fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Públic nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo
sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágraf único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CD elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretaçã flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Le 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a parti de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de seguranç intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quand tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta qu vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREIT DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJ AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO N TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕE CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, o Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, O REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatício
Dá-se a causa o valor de R$ 21.073,65 (vinte e um mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5003966-72.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
NEYLOR DARTAN SILVA GAMA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador do RG 142.867.53, inscrito no CPF nº 089.117.616-05, residentes e domiciliado na Rua Brígida Nader 201, Ilha do Príncipe, Vitória 29.020-330, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsã de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada à 0:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC, segundo a Requerida, o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida pela Requerida, o transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
Destaca-se Excelência que as malas do Requente sofreram danos devido à negligência da Requerida, que as deixou expostas à chuva. Por essa razão, foi necessário desembolsar o valor de R$99,00 (noventa e nove reais) para o envelopamento de uma das malas, além de ser obrigado a pagar uma taxa extra de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para a companhia aérea Latam pelo despacho adicional, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com a ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d
“§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagens, o Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
endo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em ista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se ecessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Por conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante, detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrumento que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que
além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento, despesas e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJ 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-s prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívoca como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado d consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa d razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo sã fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Públic nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo
sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágraf único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CD elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretaçã flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Le 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a parti de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de seguranç intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quand tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta qu vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREIT DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJ AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO N TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕE CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, o Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, O REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatício
Dá-se a causa o valor de R$ 21.073,65 (vinte e um mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003966-72.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
NEYLOR DARTAN SILVA GAMA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador do RG 142.867.53, inscrito no CPF nº 089.117.616-05, residentes e domiciliado na Rua Brígida Nader 201, Ilha do Príncipe, Vitória 29.020-330, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsã de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada à 0:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC, segundo a Requerida, o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida pela Requerida, o transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
Destaca-se Excelência que as malas do Requente sofreram danos devido à negligência da Requerida, que as deixou expostas à chuva. Por essa razão, foi necessário desembolsar o valor de R$99,00 (noventa e nove reais) para o envelopamento de uma das malas, além de ser obrigado a pagar uma taxa extra de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para a companhia aérea Latam pelo despacho adicional, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com a ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d
“§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagens, o Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
endo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em ista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se ecessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Por conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante, detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrumento que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que
além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento, despesas e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJ 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-s prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívoca como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado d consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa d razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo sã fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Públic nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo
sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágraf único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CD elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretaçã flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Le 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a parti de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de seguranç intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quand tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta qu vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREIT DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJ AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO N TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕE CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, o Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, O REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatício
Dá-se a causa o valor de R$ 21.073,65 (vinte e um mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5003966-72.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
NEYLOR DARTAN SILVA GAMA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador do RG 142.867.53, inscrito no CPF nº 089.117.616-05, residentes e domiciliado na Rua Brígida Nader 201, Ilha do Príncipe, Vitória 29.020-330, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsã de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada à 0:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC, segundo a Requerida, o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida pela Requerida, o transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
Destaca-se Excelência que as malas do Requente sofreram danos devido à negligência da Requerida, que as deixou expostas à chuva. Por essa razão, foi necessário desembolsar o valor de R$99,00 (noventa e nove reais) para o envelopamento de uma das malas, além de ser obrigado a pagar uma taxa extra de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para a companhia aérea Latam pelo despacho adicional, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com a ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d
“§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagens, o Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
endo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em ista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se ecessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Por conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante, detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrumento que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que
além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento, despesas e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJ 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-s prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívoca como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado d consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa d razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo sã fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Públic nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo
sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágraf único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CD elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretaçã flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Le 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a parti de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de seguranç intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quand tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta qu vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREIT DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJ AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO N TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕE CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, o Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, O REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatício
Dá-se a causa o valor de R$ 21.073,65 (vinte e um mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5003966-72.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
NEYLOR DARTAN SILVA GAMA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador do RG 142.867.53, inscrito no CPF nº 089.117.616-05, residentes e domiciliado na Rua Brígida Nader 201, Ilha do Príncipe, Vitória 29.020-330, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsã de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada à 0:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC, segundo a Requerida, o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida pela Requerida, o transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
Destaca-se Excelência que as malas do Requente sofreram danos devido à negligência da Requerida, que as deixou expostas à chuva. Por essa razão, foi necessário desembolsar o valor de R$99,00 (noventa e nove reais) para o envelopamento de uma das malas, além de ser obrigado a pagar uma taxa extra de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para a companhia aérea Latam pelo despacho adicional, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com a ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d
“§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagens, o Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
endo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em ista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se ecessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Por conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante, detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrumento que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que
além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento, despesas e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJ 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-s prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívoca como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado d consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa d razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo sã fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Públic nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo
sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágraf único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CD elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretaçã flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Le 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a parti de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de seguranç intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quand tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta qu vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREIT DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJ AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO N TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕE CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, o Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, O REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatício
Dá-se a causa o valor de R$ 21.073,65 (vinte e um mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003966-72.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
NEYLOR DARTAN SILVA GAMA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador do RG 142.867.53, inscrito no CPF nº 089.117.616-05, residentes e domiciliado na Rua Brígida Nader 201, Ilha do Príncipe, Vitória 29.020-330, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsã de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada à 0:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC, segundo a Requerida, o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida pela Requerida, o transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
Destaca-se Excelência que as malas do Requente sofreram danos devido à negligência da Requerida, que as deixou expostas à chuva. Por essa razão, foi necessário desembolsar o valor de R$99,00 (noventa e nove reais) para o envelopamento de uma das malas, além de ser obrigado a pagar uma taxa extra de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para a companhia aérea Latam pelo despacho adicional, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com a ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d
“§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagens, o Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
endo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em ista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se ecessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Por conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante, detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrumento que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que
além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento, despesas e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJ 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-s prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívoca como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado d consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa d razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo sã fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Públic nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo
sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágraf único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CD elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretaçã flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Le 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a parti de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de seguranç intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quand tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta qu vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREIT DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJ AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO N TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕE CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, o Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, O REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatício
Dá-se a causa o valor de R$ 21.073,65 (vinte e um mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003966-72.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
NEYLOR DARTAN SILVA GAMA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador do RG 142.867.53, inscrito no CPF nº 089.117.616-05, residentes e domiciliado na Rua Brígida Nader 201, Ilha do Príncipe, Vitória 29.020-330, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsã de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada à 0:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC, segundo a Requerida, o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida pela Requerida, o transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
Destaca-se Excelência que as malas do Requente sofreram danos devido à negligência da Requerida, que as deixou expostas à chuva. Por essa razão, foi necessário desembolsar o valor de R$99,00 (noventa e nove reais) para o envelopamento de uma das malas, além de ser obrigado a pagar uma taxa extra de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para a companhia aérea Latam pelo despacho adicional, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com a ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d
“§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagens, o Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
endo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em ista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se ecessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Por conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante, detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrumento que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que
além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento, despesas e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJ 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-s prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívoca como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado d consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa d razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo sã fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Públic nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo
sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágraf único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CD elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretaçã flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Le 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a parti de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de seguranç intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quand tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta qu vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREIT DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJ AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO N TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕE CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, o Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, O REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatício
Dá-se a causa o valor de R$ 21.073,65 (vinte e um mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5003966-72.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
NEYLOR DARTAN SILVA GAMA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador do RG 142.867.53, inscrito no CPF nº 089.117.616-05, residentes e domiciliado na Rua Brígida Nader 201, Ilha do Príncipe, Vitória 29.020-330, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsã de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada à 0:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC, segundo a Requerida, o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida pela Requerida, o transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
Destaca-se Excelência que as malas do Requente sofreram danos devido à negligência da Requerida, que as deixou expostas à chuva. Por essa razão, foi necessário desembolsar o valor de R$99,00 (noventa e nove reais) para o envelopamento de uma das malas, além de ser obrigado a pagar uma taxa extra de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para a companhia aérea Latam pelo despacho adicional, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com a ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d
“§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagens, o Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
endo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em ista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se ecessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Por conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante, detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrumento que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que
além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento, despesas e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJ 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-s prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívoca como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado d consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa d razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo sã fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Públic nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo
sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágraf único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CD elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretaçã flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Le 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a parti de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de seguranç intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quand tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta qu vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREIT DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJ AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO N TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕE CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, o Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, O REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatício
Dá-se a causa o valor de R$ 21.073,65 (vinte e um mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003966-72.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
NEYLOR DARTAN SILVA GAMA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador do RG 142.867.53, inscrito no CPF nº 089.117.616-05, residentes e domiciliado na Rua Brígida Nader 201, Ilha do Príncipe, Vitória 29.020-330, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsã de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada à 0:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC, segundo a Requerida, o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida pela Requerida, o transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
Destaca-se Excelência que as malas do Requente sofreram danos devido à negligência da Requerida, que as deixou expostas à chuva. Por essa razão, foi necessário desembolsar o valor de R$99,00 (noventa e nove reais) para o envelopamento de uma das malas, além de ser obrigado a pagar uma taxa extra de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para a companhia aérea Latam pelo despacho adicional, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com a ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d
“§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagens, o Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
endo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em ista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se ecessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Por conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante, detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrumento que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que
além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento, despesas e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJ 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-s prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívoca como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado d consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa d razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo sã fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Públic nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo
sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágraf único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CD elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretaçã flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Le 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a parti de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de seguranç intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quand tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta qu vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREIT DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJ AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO N TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕE CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, o Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, O REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatício
Dá-se a causa o valor de R$ 21.073,65 (vinte e um mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003966-72.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
NEYLOR DARTAN SILVA GAMA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador do RG 142.867.53, inscrito no CPF nº 089.117.616-05, residentes e domiciliado na Rua Brígida Nader 201, Ilha do Príncipe, Vitória 29.020-330, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsã de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada à 0:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC, segundo a Requerida, o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida pela Requerida, o transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
Destaca-se Excelência que as malas do Requente sofreram danos devido à negligência da Requerida, que as deixou expostas à chuva. Por essa razão, foi necessário desembolsar o valor de R$99,00 (noventa e nove reais) para o envelopamento de uma das malas, além de ser obrigado a pagar uma taxa extra de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para a companhia aérea Latam pelo despacho adicional, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com a ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d
“§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagens, o Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
endo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em ista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se ecessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Por conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante, detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrumento que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que
além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento, despesas e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJ 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-s prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívoca como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado d consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa d razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo sã fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Públic nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo
sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágraf único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CD elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretaçã flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Le 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a parti de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de seguranç intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quand tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta qu vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREIT DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJ AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO N TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕE CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, o Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, O REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatício
Dá-se a causa o valor de R$ 21.073,65 (vinte e um mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5003966-72.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
NEYLOR DARTAN SILVA GAMA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador do RG 142.867.53, inscrito no CPF nº 089.117.616-05, residentes e domiciliado na Rua Brígida Nader 201, Ilha do Príncipe, Vitória 29.020-330, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsã de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada à 0:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC, segundo a Requerida, o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida pela Requerida, o transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
Destaca-se Excelência que as malas do Requente sofreram danos devido à negligência da Requerida, que as deixou expostas à chuva. Por essa razão, foi necessário desembolsar o valor de R$99,00 (noventa e nove reais) para o envelopamento de uma das malas, além de ser obrigado a pagar uma taxa extra de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para a companhia aérea Latam pelo despacho adicional, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com a ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d
“§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagens, o Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
endo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em ista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se ecessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Por conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante, detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrumento que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que
além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento, despesas e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJ 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-s prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívoca como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado d consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa d razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo sã fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Públic nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo
sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágraf único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CD elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretaçã flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Le 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a parti de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de seguranç intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quand tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta qu vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREIT DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJ AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO N TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕE CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, o Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, O REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatício
Dá-se a causa o valor de R$ 21.073,65 (vinte e um mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003966-72.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
NEYLOR DARTAN SILVA GAMA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador do RG 142.867.53, inscrito no CPF nº 089.117.616-05, residentes e domiciliado na Rua Brígida Nader 201, Ilha do Príncipe, Vitória 29.020-330, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsã de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada à 0:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC, segundo a Requerida, o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida pela Requerida, o transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
Destaca-se Excelência que as malas do Requente sofreram danos devido à negligência da Requerida, que as deixou expostas à chuva. Por essa razão, foi necessário desembolsar o valor de R$99,00 (noventa e nove reais) para o envelopamento de uma das malas, além de ser obrigado a pagar uma taxa extra de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para a companhia aérea Latam pelo despacho adicional, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com a ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d
“§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagens, o Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
endo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em ista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se ecessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Por conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante, detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrumento que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que
além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento, despesas e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJ 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-s prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívoca como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado d consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa d razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo sã fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Públic nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo
sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágraf único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CD elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretaçã flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Le 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a parti de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de seguranç intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quand tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta qu vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREIT DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJ AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO N TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕE CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, o Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, O REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatício
Dá-se a causa o valor de R$ 21.073,65 (vinte e um mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
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