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5003856-73.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADOESPECIALCÍVELDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 122.026.507-17, portador do RG nº 2176025 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua São Gonçalo, n.º 12, apto 501, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-210, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa LATAM/TAM LINHASAÉREASS.A.(“LATAM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. I.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. A demanda é proposta com base na Lei n.º 9.099/95 devido ao valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma. Sendo assim, é solicitado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da referida lei, uma vez que a autora, uma costureira aposentada, declara impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da simples declaração de impossibilidade para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, o Autor requer a isenção das despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça ao autor, sem prejudicar sua subsistência ou a de sua família. Em 20 de novembro de 2023, o Autor, a fim de integrar o quadro de professores efetivos da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, inscreveu-se por meio do edital n.º 01/2023/GR/UNIR para participar a seleção pública para o cargo de docente em Guajará-Mirim Ciência da Linguagem Letras - Língua Portuguesa - Outras Literaturas Vernáculas, cuja a realização das provas se daria em 30 de janeiro de 2024, conforme disposto no cronograma do certame (Doc.002). Desse modo, vislumbrando ser esta uma oportunidade única em sua carreira, o Autor além de se preparar para a prova em si, passou a organizar a viagem para a realização do certame. Isso porque o requerente reside em Vitória/ES e por previsão editalícia expressa, para o cargo que almejava as provas seriam aplicadas no Campus Jorge Vassilakis (Doc.003), situado no município de Guajará-Mirim/RO, há cerca de 330km (trezentos e trinta quilômetros) de Porto Velho, local em que encontra-se o aeroporto mais próximo. Assim, visando otimizar ao máximo a viagem, bem como conciliá-la com seus compromissos profissionais atuais, no dia 24/12/2023 o Autor adquiriu passagens aéreas junto à Requerida e uma passagem terrestre, para realização do seguinte itinerário: Dessa forma, o Autor procedeu com o pagamento da inscrição no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (Doc.004), bem como com a compra das passagens aéreas, despendendo a quantia de R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seiscentavos). Totalizando assim, até aquele momento, um dispêndio total de R$ 3.068,76 (três mil e sessentaeoito reaisesetentaeseiscentavos). Após, a empresa requerida lhe confirmou o itinerário pretendido por e-mail (Doc.005). Veja-se: É perceptível, portanto, que todo o itinerário, incluindo o translado terrestre, foi meticulosamente programado pelo Autor a fim de viabilizar sua participação no referido concurso. Contudo, sua experiência foi marcada por uma sequência de eventos que acarretaram prejuízos de considerável magnitude, dentre eles a perda do certame. Seguindo a cronologia dos fatos, tem-se que no trecho inicial de Vitória para São Paulo, o voo n.º LA4651 sofreu atraso injustificado, que por si só já afetaria os demais trechos, impactando diretamente o itinerário do Autor. O mencionado atraso gerou ansiedade e preocupação, já que o Autor tinha outra conexão aérea, bem como o traslado terrestre, para o qual já havia adquirido as passagens. Ainda é válido destacar que durante o período do atraso do primeiro trecho, o Autor não recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea, violando as normas atuais da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem a obrigação de oferecer alimentação e assistência adequada aos passageiros em casos de atraso. Seguindo nos acontecimentos, após a chegada tardia da aeronave, o Autor foi surpreendido pelo cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem (São Paulo x Porto Velho). O qual lhe foi comunicado por e-mail às 19:29, tendo o Autor percebido apenas no momento do embarque, uma vez que nenhuma informação foi prestada no aeroporto. Veja-se: Ocorre que tal reprogramação adiou o voo para o dia seguinte, ou seja, alterando a chegada em Porto Velho/RO do dia 29/01 às 01:10h para o dia 30/01/24 no mesmo horário, sendo que esta última, como supramencionado, seria a data de realização da prova. A fim de avaliar a viabilidade da proposta, o autor, já na fila de embarque para São Paulo, pesquisou se haveria transporte terrestre que viabilizasse a sua chegada em Guarajá-Mirim a tempo da realização da prova, o que não se demonstrou, pois as opções de ônibus ofertadas não se enquadrariam nos novos Toda essa sequência de fatos desencadeada pelo cancelamento do voo n.º LA3454 impossibilitou a realização do concurso, objetivo central e único da viagem. Acarretando, assim, uma perda irreparável de uma oportunidade única na vida do Autor, para a qual se preparou por anos a fio. Não bastando o transtorno que já vivenciava, o Autor, ao tentar solucionar o problema junto à companhia aérea, deparou-se com dificuldades no atendimento telefônico, sendo redirecionado a um serviço automatizado no WhatsApp, o que impediu a comunicação efetiva para a busca de uma solução satisfatória (Doc.006). Diante da situação, e ainda com ruídos de comunicação, foram propostas pela cia. aérea 03 (três) possibilidades para resolução do problema, quais sejam: (1) o reembolso parcial do valor das passagens áreas, (2) o prosseguimento da viagem até São Paulo para lá, por sua conta, tentar um voo de outra cia aérea para Porto Velho/RO naquele mesmo dia, ou ainda, (3) a remarcação do segundo trecho para o dia seguinte, data em que ficaria inviabilizada a realização da prova, como supra demonstrado. O autor, então, não acatando a sugestão absurda da companhia aérea de embarcar para São Paulo e “tentar a sorte” com outra companhia aérea, optou por desembarcar em Vitória ao considerar a inviabilidade de todas as propostas apresentadas pela Requerida, visto que nenhuma das poucas opções oferecidas pela empresa aérea garantiria que o Autor chegaria ao local da prova com tempo hábil para sua realização. Pois, como supracitado, o concurso não seria realizado em Porto Velho, mas sim em outro Município que se encontra a aproximadamente 06h (seis horas) de distância de Porto Velho/RO. Em decorrência de todo esse imbróglio, além de perder a oportunidade de realizar a prova, o Autor também sofreu o prejuízo financeiro referente à quantia gasta com as passagens aéreas, as quais não puderam ser utilizadas devido às circunstâncias imprevistas. Essa despesa, somada aos demais transtornos causados pela má prestação de serviço da Requerida, configura um dano material que deve ser devidamente reparado. Importante frisar que a negligência da companhia aérea resultou na perda de uma chance única para o Autor, que não teve a oportunidade de participar do concurso pretendido devido às circunstâncias adversas criadas e sequer razoavelmente solucionadas pela Requerida. Mais uma vez tem-se a ocorrência de violação das normas da ANAC, visto que, impossibilitada de realizar o trecho mencionado, a empresa deveria ter buscado a solução junto a outras companhias aéreas, conforme estabelecido pelas normas regulatórias. Em vez disso, a requerida ofertou ao autor que, por conta própria e em já em outro município, realizasse tal busca, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade pelo dano ocasionado. Em vista dos fatos apresentados, é inquestionável que a empresa requerida causou danos ao Requerente, tanto de ordem material quanto moral, sendo imprescindível que a Ré seja responsabilizada objetivamente por falha na prestação do serviço e cumpra com sua obrigação de reparar os danos causados, visto que, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil de 2015 e Lei n.º 9.099/95, o requerente tem o direito à reparação pelos prejuízos sofridos tanto de ordem material como de ordem moral, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. III – DO DIREITO. III.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inegavelmente a relação havida entre as partes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Isso porque, a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços. Dessa forma, não há dúvidas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. III.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC. Conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor. Com base na jurisprudência consolidada e no próprio texto legal, é possível requerer a inversão do ônus da prova em casos que envolvem direitos do consumidor, desde que preenchidos os requisitos de (i) verossimilhança das alegações ou (ii) hipossuficiência do consumidor. Como afirmado no julgado n.º 1227725 do TJDF, o juiz pode inverter o ônus da prova quando há pelo menos um desses dois requisitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020) No caso em questão, o requerente é a parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré e encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à companhia aérea, que detém maior poder econômico e de organização. Sendo assim, com fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a Vossa Excelência o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, compelindo a demandada a juntar os documentos necessários à resolução da lide. III.3. DOS DANOS MATERIAIS. Os danos materiais e morais, atualmente, estão consagrados no rtigo 5º, inciso V, da Carta Magna de 1988: Art.5º(omissis): Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores: Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivosedifusos; Conforme anteriormente mencionado, o demandante sofreu prejuízo de ordem material total no valor de R$ 3.068,76(trêsmilesessentaeoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente ao valor da passagem aérea, acrescido do valor do boleto bancário referente à inscrição no concurso público no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais. Dessa forma, deve a demandada restituir à autora da ação, por danos e prejuízos materiais, a quantia de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada, por ser medida de direito e de justiça. Ademais, repise-se que o valor a ser restituído por danos materiais deve ser corrigido com juros e atualização monetária em razão do princípio da restituição integral,previstonoart.404doCódigoCivil. Tal princípio implica que a indenização deve cobrir todo o dano causado, incluindo o valor atualizado monetariamente, para que a vítima seja efetivamente reparada. Além disso, o artigo 406 do mesmo código estabelece que os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o dano, e não da citação ou do trânsito em julgado da sentença, sendo aplicáveis à hipótese dos autos. III.4. DOS DANOS MORAIS. Outrossim, no caso em comento, os transtornos sofridos pelo Autor em decorrência da situação criada por responsabilidade da ré foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada. Não se pode ignorar que os prejuízos sofridos pelo autor, em virtude da negligência da ré, ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. Frise-se que a empresa requerida ao cancelar o voo em um momento próximo ao embarque, agiu com negligência, comprometendo a expectativa legítima do Autor de participar do concurso e causando prejuízos em seus direitos fundamentais. Ocorre que a desídia da companhia aérea lhe causou enormes transtornos e frustrações, tendo em vista que causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qual se preparava e foi eliminado por não ter comparecido ao local da prova. Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da ré, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa da mesma, na configuração do dano moral ao consumidor e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora. Em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕESCÍVEIS.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidorespelafalhanaprestaçãodeserviços. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidadedaempresaaérea. - É devida reparação por danos decorrente de cancelamento de voo, ainda mais quando causa perda de concurso público pelo passageiro. - A fixação do valor devido atítulodeindenizaçãopordanosmoraisdev se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à cust do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej irrisório. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedr Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021 publicaçãodasúmulaem19/07/2021)(GrifoMeu) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS VOOS - IMPEDIMENTO DO PASSAGEIRO DE EMBARCAR - VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CERTAME - NÃO COMPARECIMENTO - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE-AUSÊNCIADEPROVA - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfaçãodapretensãodeduzidaemjuízo. - Há dano moral no fato de a parte ré impedir a parte autora de embarcar, porque houve o cancelamento do voo sem qualquer notificação da parte autora quanto ao fato, demonstrando a falha na prestação de serviços, especialmente porque esse ato causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qualsepreparavaefoieliminadapornãotercomparecidoaolocal daprova. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001,Relator(a):Des.(a)EvandroLopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicaçãodasúmulaem12/02/2019)(GrifoMeu) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEINDENIZAÇÃO-DANOSMATERIAISE MORAIS - TRANSPORTEAÉREO-CANCELAMENTODEVOO-PERDA DE CONCURSO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOSADVOCATICIOS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perdadecompromissospelopassageiro-concursopúblico.Odano moral deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, atendidas a finalidade pedagógica e reparatória. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando o montante fixado é adequado para remunerar dignamente o trabalho realizado, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo despendido e respeitada a limitação legal. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem17/04/2018,publicação dasúmulaem27/04/2018)(GrifoMeu) A perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se negou a resolver a questão na esfera administrativa a tempo do embarque, obrigando a parte autora a despender tempo com a busca da solução na esfera administrativa e agora judiciária. Assim, há que se verificar o ato ilícito praticado pela parte ré e o dano moral causado à parte autora, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque, de acordo com essa teoria, reconhecida no âmbito jurídico, a vítima de uma conduta ilícita que lhe tenha privado de uma oportunidade real e legítima, ainda que incerta, tem direito à reparação pelos danos Tal teoria visa compensar a vítima pela privação da probabilidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo em razão da conduta ilícita de outrem. No contexto presente, a conduta negligente da Requerida ao cancelar o voo próximo ao embarque privou o Autor da chance efetiva de participar do concurso, comprometendo uma oportunidade legítima que detinha. Portanto, a aplicação desta teoria é essencial para assegurar a devida reparação diante da perda da chance de realizar o certame, a qual estava diretamente vinculada à conduta negligente da Requerida. É nesse sentido que têm decidido os tribunais sobre o tema. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEORIA DAPERDADEUMACHANCE.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAR PROVADECONCURSOPÚBLICO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados, a companhia aérea que impede consumidor de embarcar em voodoméstico,semapresentarjustomotivo. 2) Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando demonstrado que a conduta lesiva do prestador de serviço aéreo privar alguém de obter uma chancesériaerealdelograrsituação futura mais favorável, como no caso de passageiro que é impedidode realizarprovadeconcursopúblicoparaoqualeraaúnicoinscrito. 3) Quanto ao dano moral, nãomerecereparosovalorarbitrado,umavez que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bemcomo afinalidadepedagógicaexigidanaespécie. 4)Recursoconhecidoenãoprovido.5)Sentençamantida. (TJ-AP - RI: 00395366420178030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS,DatadeJulgamento:16/10/2019,Turmarecursal) Por fim, pontua-se, ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - FALHAS NO SERVIÇO-ATRASOEMVÔO-FALTADE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INFORMAÇÕES SEGURAS - SITUAÇÃO PECULIAR - MENOR QUE SOFREU PERDA AUDITIVA -MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEU FAVOR - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS DEMAIS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO- APELAÇÃOADESIVACONHECIDAEPROVIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiçaentendequearesponsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica,subordinando-se,portanto, aoCódigoConsumerista. 2 - O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisamserprovados,namedidaemquederivamdoprópriofato. 3 - A responsabilidade da Empresa⁄Requerida não decorre, unicamente, do atraso do vôo, mas da falta de assistência aos Autores que permaneceram no aeroporto e também no interior de aeronave, durante longoperíodo,semreceberassistênciaadequadaeinformaçõesseguras. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. (TJES, Classe: Apelação, 11090175982, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:10/12/2013,DatadaPublicaçãonoDiário:19/12/2013). É possível concluir, diante do entendimento do próprio E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a reparação por danos morais não se trata de um simples ressarcimento por um incômodo passageiro, mas sim de uma medida necessária para reparar lesões sofridas pelo indivíduo em sua esfera emocional, em casos que ultrapassem o limite do tolerável. Portanto, ampara ao Requerente, na melhor forma de direito, e com ponderação, sua pretensão a fim de que seja a empresa Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, o equivalente a R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezesosaláriomínimovigente. V – DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer à Vossa Excelência a) que todas as citações, intimações e comunicações processuai sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mai camilafmartins.adv@gmail.com, em conformidade com o art. 246 §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, qu regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a nã observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, no termos do art. 245, §1º, do CPC/2015. b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95. c) que seja realizada a citação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato; d) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente, conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; e) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danosmateriaissofridospela requerente, no valor de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente aos gastos de passagem aérea e restituição do valor pago à título de inscrição no concurso público, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil; f) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinteporcento)dovalordacausa,nostermosdoart.85do CPC/15. g) wue seja deferida e oportunizada a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária; h) que conste como manifesto o interesse do requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito; i) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Dá-se à causa o valor de R$20.012,76 (vinte mil e doze reais esetentaeseiscentavos). Termos em que pede e espera deferiment Vitória/ES,1ºdefevereirode2024. CamilaMartins OAB/ESn.º37.059	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Sim
5003856-73.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADOESPECIALCÍVELDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 122.026.507-17, portador do RG nº 2176025 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua São Gonçalo, n.º 12, apto 501, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-210, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa LATAM/TAM LINHASAÉREASS.A.(“LATAM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. I.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. A demanda é proposta com base na Lei n.º 9.099/95 devido ao valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma. Sendo assim, é solicitado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da referida lei, uma vez que a autora, uma costureira aposentada, declara impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da simples declaração de impossibilidade para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, o Autor requer a isenção das despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça ao autor, sem prejudicar sua subsistência ou a de sua família. Em 20 de novembro de 2023, o Autor, a fim de integrar o quadro de professores efetivos da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, inscreveu-se por meio do edital n.º 01/2023/GR/UNIR para participar a seleção pública para o cargo de docente em Guajará-Mirim Ciência da Linguagem Letras - Língua Portuguesa - Outras Literaturas Vernáculas, cuja a realização das provas se daria em 30 de janeiro de 2024, conforme disposto no cronograma do certame (Doc.002). Desse modo, vislumbrando ser esta uma oportunidade única em sua carreira, o Autor além de se preparar para a prova em si, passou a organizar a viagem para a realização do certame. Isso porque o requerente reside em Vitória/ES e por previsão editalícia expressa, para o cargo que almejava as provas seriam aplicadas no Campus Jorge Vassilakis (Doc.003), situado no município de Guajará-Mirim/RO, há cerca de 330km (trezentos e trinta quilômetros) de Porto Velho, local em que encontra-se o aeroporto mais próximo. Assim, visando otimizar ao máximo a viagem, bem como conciliá-la com seus compromissos profissionais atuais, no dia 24/12/2023 o Autor adquiriu passagens aéreas junto à Requerida e uma passagem terrestre, para realização do seguinte itinerário: Dessa forma, o Autor procedeu com o pagamento da inscrição no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (Doc.004), bem como com a compra das passagens aéreas, despendendo a quantia de R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seiscentavos). Totalizando assim, até aquele momento, um dispêndio total de R$ 3.068,76 (três mil e sessentaeoito reaisesetentaeseiscentavos). Após, a empresa requerida lhe confirmou o itinerário pretendido por e-mail (Doc.005). Veja-se: É perceptível, portanto, que todo o itinerário, incluindo o translado terrestre, foi meticulosamente programado pelo Autor a fim de viabilizar sua participação no referido concurso. Contudo, sua experiência foi marcada por uma sequência de eventos que acarretaram prejuízos de considerável magnitude, dentre eles a perda do certame. Seguindo a cronologia dos fatos, tem-se que no trecho inicial de Vitória para São Paulo, o voo n.º LA4651 sofreu atraso injustificado, que por si só já afetaria os demais trechos, impactando diretamente o itinerário do Autor. O mencionado atraso gerou ansiedade e preocupação, já que o Autor tinha outra conexão aérea, bem como o traslado terrestre, para o qual já havia adquirido as passagens. Ainda é válido destacar que durante o período do atraso do primeiro trecho, o Autor não recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea, violando as normas atuais da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem a obrigação de oferecer alimentação e assistência adequada aos passageiros em casos de atraso. Seguindo nos acontecimentos, após a chegada tardia da aeronave, o Autor foi surpreendido pelo cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem (São Paulo x Porto Velho). O qual lhe foi comunicado por e-mail às 19:29, tendo o Autor percebido apenas no momento do embarque, uma vez que nenhuma informação foi prestada no aeroporto. Veja-se: Ocorre que tal reprogramação adiou o voo para o dia seguinte, ou seja, alterando a chegada em Porto Velho/RO do dia 29/01 às 01:10h para o dia 30/01/24 no mesmo horário, sendo que esta última, como supramencionado, seria a data de realização da prova. A fim de avaliar a viabilidade da proposta, o autor, já na fila de embarque para São Paulo, pesquisou se haveria transporte terrestre que viabilizasse a sua chegada em Guarajá-Mirim a tempo da realização da prova, o que não se demonstrou, pois as opções de ônibus ofertadas não se enquadrariam nos novos Toda essa sequência de fatos desencadeada pelo cancelamento do voo n.º LA3454 impossibilitou a realização do concurso, objetivo central e único da viagem. Acarretando, assim, uma perda irreparável de uma oportunidade única na vida do Autor, para a qual se preparou por anos a fio. Não bastando o transtorno que já vivenciava, o Autor, ao tentar solucionar o problema junto à companhia aérea, deparou-se com dificuldades no atendimento telefônico, sendo redirecionado a um serviço automatizado no WhatsApp, o que impediu a comunicação efetiva para a busca de uma solução satisfatória (Doc.006). Diante da situação, e ainda com ruídos de comunicação, foram propostas pela cia. aérea 03 (três) possibilidades para resolução do problema, quais sejam: (1) o reembolso parcial do valor das passagens áreas, (2) o prosseguimento da viagem até São Paulo para lá, por sua conta, tentar um voo de outra cia aérea para Porto Velho/RO naquele mesmo dia, ou ainda, (3) a remarcação do segundo trecho para o dia seguinte, data em que ficaria inviabilizada a realização da prova, como supra demonstrado. O autor, então, não acatando a sugestão absurda da companhia aérea de embarcar para São Paulo e “tentar a sorte” com outra companhia aérea, optou por desembarcar em Vitória ao considerar a inviabilidade de todas as propostas apresentadas pela Requerida, visto que nenhuma das poucas opções oferecidas pela empresa aérea garantiria que o Autor chegaria ao local da prova com tempo hábil para sua realização. Pois, como supracitado, o concurso não seria realizado em Porto Velho, mas sim em outro Município que se encontra a aproximadamente 06h (seis horas) de distância de Porto Velho/RO. Em decorrência de todo esse imbróglio, além de perder a oportunidade de realizar a prova, o Autor também sofreu o prejuízo financeiro referente à quantia gasta com as passagens aéreas, as quais não puderam ser utilizadas devido às circunstâncias imprevistas. Essa despesa, somada aos demais transtornos causados pela má prestação de serviço da Requerida, configura um dano material que deve ser devidamente reparado. Importante frisar que a negligência da companhia aérea resultou na perda de uma chance única para o Autor, que não teve a oportunidade de participar do concurso pretendido devido às circunstâncias adversas criadas e sequer razoavelmente solucionadas pela Requerida. Mais uma vez tem-se a ocorrência de violação das normas da ANAC, visto que, impossibilitada de realizar o trecho mencionado, a empresa deveria ter buscado a solução junto a outras companhias aéreas, conforme estabelecido pelas normas regulatórias. Em vez disso, a requerida ofertou ao autor que, por conta própria e em já em outro município, realizasse tal busca, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade pelo dano ocasionado. Em vista dos fatos apresentados, é inquestionável que a empresa requerida causou danos ao Requerente, tanto de ordem material quanto moral, sendo imprescindível que a Ré seja responsabilizada objetivamente por falha na prestação do serviço e cumpra com sua obrigação de reparar os danos causados, visto que, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil de 2015 e Lei n.º 9.099/95, o requerente tem o direito à reparação pelos prejuízos sofridos tanto de ordem material como de ordem moral, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. III – DO DIREITO. III.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inegavelmente a relação havida entre as partes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Isso porque, a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços. Dessa forma, não há dúvidas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. III.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC. Conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor. Com base na jurisprudência consolidada e no próprio texto legal, é possível requerer a inversão do ônus da prova em casos que envolvem direitos do consumidor, desde que preenchidos os requisitos de (i) verossimilhança das alegações ou (ii) hipossuficiência do consumidor. Como afirmado no julgado n.º 1227725 do TJDF, o juiz pode inverter o ônus da prova quando há pelo menos um desses dois requisitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020) No caso em questão, o requerente é a parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré e encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à companhia aérea, que detém maior poder econômico e de organização. Sendo assim, com fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a Vossa Excelência o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, compelindo a demandada a juntar os documentos necessários à resolução da lide. III.3. DOS DANOS MATERIAIS. Os danos materiais e morais, atualmente, estão consagrados no rtigo 5º, inciso V, da Carta Magna de 1988: Art.5º(omissis): Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores: Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivosedifusos; Conforme anteriormente mencionado, o demandante sofreu prejuízo de ordem material total no valor de R$ 3.068,76(trêsmilesessentaeoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente ao valor da passagem aérea, acrescido do valor do boleto bancário referente à inscrição no concurso público no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais. Dessa forma, deve a demandada restituir à autora da ação, por danos e prejuízos materiais, a quantia de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada, por ser medida de direito e de justiça. Ademais, repise-se que o valor a ser restituído por danos materiais deve ser corrigido com juros e atualização monetária em razão do princípio da restituição integral,previstonoart.404doCódigoCivil. Tal princípio implica que a indenização deve cobrir todo o dano causado, incluindo o valor atualizado monetariamente, para que a vítima seja efetivamente reparada. Além disso, o artigo 406 do mesmo código estabelece que os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o dano, e não da citação ou do trânsito em julgado da sentença, sendo aplicáveis à hipótese dos autos. III.4. DOS DANOS MORAIS. Outrossim, no caso em comento, os transtornos sofridos pelo Autor em decorrência da situação criada por responsabilidade da ré foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada. Não se pode ignorar que os prejuízos sofridos pelo autor, em virtude da negligência da ré, ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. Frise-se que a empresa requerida ao cancelar o voo em um momento próximo ao embarque, agiu com negligência, comprometendo a expectativa legítima do Autor de participar do concurso e causando prejuízos em seus direitos fundamentais. Ocorre que a desídia da companhia aérea lhe causou enormes transtornos e frustrações, tendo em vista que causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qual se preparava e foi eliminado por não ter comparecido ao local da prova. Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da ré, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa da mesma, na configuração do dano moral ao consumidor e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora. Em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕESCÍVEIS.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidorespelafalhanaprestaçãodeserviços. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidadedaempresaaérea. - É devida reparação por danos decorrente de cancelamento de voo, ainda mais quando causa perda de concurso público pelo passageiro. - A fixação do valor devido atítulodeindenizaçãopordanosmoraisdev se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à cust do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej irrisório. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedr Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021 publicaçãodasúmulaem19/07/2021)(GrifoMeu) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS VOOS - IMPEDIMENTO DO PASSAGEIRO DE EMBARCAR - VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CERTAME - NÃO COMPARECIMENTO - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE-AUSÊNCIADEPROVA - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfaçãodapretensãodeduzidaemjuízo. - Há dano moral no fato de a parte ré impedir a parte autora de embarcar, porque houve o cancelamento do voo sem qualquer notificação da parte autora quanto ao fato, demonstrando a falha na prestação de serviços, especialmente porque esse ato causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qualsepreparavaefoieliminadapornãotercomparecidoaolocal daprova. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001,Relator(a):Des.(a)EvandroLopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicaçãodasúmulaem12/02/2019)(GrifoMeu) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEINDENIZAÇÃO-DANOSMATERIAISE MORAIS - TRANSPORTEAÉREO-CANCELAMENTODEVOO-PERDA DE CONCURSO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOSADVOCATICIOS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perdadecompromissospelopassageiro-concursopúblico.Odano moral deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, atendidas a finalidade pedagógica e reparatória. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando o montante fixado é adequado para remunerar dignamente o trabalho realizado, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo despendido e respeitada a limitação legal. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem17/04/2018,publicação dasúmulaem27/04/2018)(GrifoMeu) A perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se negou a resolver a questão na esfera administrativa a tempo do embarque, obrigando a parte autora a despender tempo com a busca da solução na esfera administrativa e agora judiciária. Assim, há que se verificar o ato ilícito praticado pela parte ré e o dano moral causado à parte autora, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque, de acordo com essa teoria, reconhecida no âmbito jurídico, a vítima de uma conduta ilícita que lhe tenha privado de uma oportunidade real e legítima, ainda que incerta, tem direito à reparação pelos danos Tal teoria visa compensar a vítima pela privação da probabilidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo em razão da conduta ilícita de outrem. No contexto presente, a conduta negligente da Requerida ao cancelar o voo próximo ao embarque privou o Autor da chance efetiva de participar do concurso, comprometendo uma oportunidade legítima que detinha. Portanto, a aplicação desta teoria é essencial para assegurar a devida reparação diante da perda da chance de realizar o certame, a qual estava diretamente vinculada à conduta negligente da Requerida. É nesse sentido que têm decidido os tribunais sobre o tema. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEORIA DAPERDADEUMACHANCE.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAR PROVADECONCURSOPÚBLICO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados, a companhia aérea que impede consumidor de embarcar em voodoméstico,semapresentarjustomotivo. 2) Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando demonstrado que a conduta lesiva do prestador de serviço aéreo privar alguém de obter uma chancesériaerealdelograrsituação futura mais favorável, como no caso de passageiro que é impedidode realizarprovadeconcursopúblicoparaoqualeraaúnicoinscrito. 3) Quanto ao dano moral, nãomerecereparosovalorarbitrado,umavez que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bemcomo afinalidadepedagógicaexigidanaespécie. 4)Recursoconhecidoenãoprovido.5)Sentençamantida. (TJ-AP - RI: 00395366420178030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS,DatadeJulgamento:16/10/2019,Turmarecursal) Por fim, pontua-se, ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - FALHAS NO SERVIÇO-ATRASOEMVÔO-FALTADE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INFORMAÇÕES SEGURAS - SITUAÇÃO PECULIAR - MENOR QUE SOFREU PERDA AUDITIVA -MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEU FAVOR - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS DEMAIS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO- APELAÇÃOADESIVACONHECIDAEPROVIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiçaentendequearesponsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica,subordinando-se,portanto, aoCódigoConsumerista. 2 - O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisamserprovados,namedidaemquederivamdoprópriofato. 3 - A responsabilidade da Empresa⁄Requerida não decorre, unicamente, do atraso do vôo, mas da falta de assistência aos Autores que permaneceram no aeroporto e também no interior de aeronave, durante longoperíodo,semreceberassistênciaadequadaeinformaçõesseguras. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. (TJES, Classe: Apelação, 11090175982, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:10/12/2013,DatadaPublicaçãonoDiário:19/12/2013). É possível concluir, diante do entendimento do próprio E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a reparação por danos morais não se trata de um simples ressarcimento por um incômodo passageiro, mas sim de uma medida necessária para reparar lesões sofridas pelo indivíduo em sua esfera emocional, em casos que ultrapassem o limite do tolerável. Portanto, ampara ao Requerente, na melhor forma de direito, e com ponderação, sua pretensão a fim de que seja a empresa Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, o equivalente a R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezesosaláriomínimovigente. V – DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer à Vossa Excelência a) que todas as citações, intimações e comunicações processuai sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mai camilafmartins.adv@gmail.com, em conformidade com o art. 246 §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, qu regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a nã observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, no termos do art. 245, §1º, do CPC/2015. b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95. c) que seja realizada a citação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato; d) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente, conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; e) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danosmateriaissofridospela requerente, no valor de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente aos gastos de passagem aérea e restituição do valor pago à título de inscrição no concurso público, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil; f) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinteporcento)dovalordacausa,nostermosdoart.85do CPC/15. g) wue seja deferida e oportunizada a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária; h) que conste como manifesto o interesse do requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito; i) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Dá-se à causa o valor de R$20.012,76 (vinte mil e doze reais esetentaeseiscentavos). Termos em que pede e espera deferiment Vitória/ES,1ºdefevereirode2024. CamilaMartins OAB/ESn.º37.059	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Não
5003856-73.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADOESPECIALCÍVELDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 122.026.507-17, portador do RG nº 2176025 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua São Gonçalo, n.º 12, apto 501, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-210, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa LATAM/TAM LINHASAÉREASS.A.(“LATAM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. I.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. A demanda é proposta com base na Lei n.º 9.099/95 devido ao valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma. Sendo assim, é solicitado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da referida lei, uma vez que a autora, uma costureira aposentada, declara impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da simples declaração de impossibilidade para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, o Autor requer a isenção das despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça ao autor, sem prejudicar sua subsistência ou a de sua família. Em 20 de novembro de 2023, o Autor, a fim de integrar o quadro de professores efetivos da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, inscreveu-se por meio do edital n.º 01/2023/GR/UNIR para participar a seleção pública para o cargo de docente em Guajará-Mirim Ciência da Linguagem Letras - Língua Portuguesa - Outras Literaturas Vernáculas, cuja a realização das provas se daria em 30 de janeiro de 2024, conforme disposto no cronograma do certame (Doc.002). Desse modo, vislumbrando ser esta uma oportunidade única em sua carreira, o Autor além de se preparar para a prova em si, passou a organizar a viagem para a realização do certame. Isso porque o requerente reside em Vitória/ES e por previsão editalícia expressa, para o cargo que almejava as provas seriam aplicadas no Campus Jorge Vassilakis (Doc.003), situado no município de Guajará-Mirim/RO, há cerca de 330km (trezentos e trinta quilômetros) de Porto Velho, local em que encontra-se o aeroporto mais próximo. Assim, visando otimizar ao máximo a viagem, bem como conciliá-la com seus compromissos profissionais atuais, no dia 24/12/2023 o Autor adquiriu passagens aéreas junto à Requerida e uma passagem terrestre, para realização do seguinte itinerário: Dessa forma, o Autor procedeu com o pagamento da inscrição no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (Doc.004), bem como com a compra das passagens aéreas, despendendo a quantia de R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seiscentavos). Totalizando assim, até aquele momento, um dispêndio total de R$ 3.068,76 (três mil e sessentaeoito reaisesetentaeseiscentavos). Após, a empresa requerida lhe confirmou o itinerário pretendido por e-mail (Doc.005). Veja-se: É perceptível, portanto, que todo o itinerário, incluindo o translado terrestre, foi meticulosamente programado pelo Autor a fim de viabilizar sua participação no referido concurso. Contudo, sua experiência foi marcada por uma sequência de eventos que acarretaram prejuízos de considerável magnitude, dentre eles a perda do certame. Seguindo a cronologia dos fatos, tem-se que no trecho inicial de Vitória para São Paulo, o voo n.º LA4651 sofreu atraso injustificado, que por si só já afetaria os demais trechos, impactando diretamente o itinerário do Autor. O mencionado atraso gerou ansiedade e preocupação, já que o Autor tinha outra conexão aérea, bem como o traslado terrestre, para o qual já havia adquirido as passagens. Ainda é válido destacar que durante o período do atraso do primeiro trecho, o Autor não recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea, violando as normas atuais da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem a obrigação de oferecer alimentação e assistência adequada aos passageiros em casos de atraso. Seguindo nos acontecimentos, após a chegada tardia da aeronave, o Autor foi surpreendido pelo cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem (São Paulo x Porto Velho). O qual lhe foi comunicado por e-mail às 19:29, tendo o Autor percebido apenas no momento do embarque, uma vez que nenhuma informação foi prestada no aeroporto. Veja-se: Ocorre que tal reprogramação adiou o voo para o dia seguinte, ou seja, alterando a chegada em Porto Velho/RO do dia 29/01 às 01:10h para o dia 30/01/24 no mesmo horário, sendo que esta última, como supramencionado, seria a data de realização da prova. A fim de avaliar a viabilidade da proposta, o autor, já na fila de embarque para São Paulo, pesquisou se haveria transporte terrestre que viabilizasse a sua chegada em Guarajá-Mirim a tempo da realização da prova, o que não se demonstrou, pois as opções de ônibus ofertadas não se enquadrariam nos novos Toda essa sequência de fatos desencadeada pelo cancelamento do voo n.º LA3454 impossibilitou a realização do concurso, objetivo central e único da viagem. Acarretando, assim, uma perda irreparável de uma oportunidade única na vida do Autor, para a qual se preparou por anos a fio. Não bastando o transtorno que já vivenciava, o Autor, ao tentar solucionar o problema junto à companhia aérea, deparou-se com dificuldades no atendimento telefônico, sendo redirecionado a um serviço automatizado no WhatsApp, o que impediu a comunicação efetiva para a busca de uma solução satisfatória (Doc.006). Diante da situação, e ainda com ruídos de comunicação, foram propostas pela cia. aérea 03 (três) possibilidades para resolução do problema, quais sejam: (1) o reembolso parcial do valor das passagens áreas, (2) o prosseguimento da viagem até São Paulo para lá, por sua conta, tentar um voo de outra cia aérea para Porto Velho/RO naquele mesmo dia, ou ainda, (3) a remarcação do segundo trecho para o dia seguinte, data em que ficaria inviabilizada a realização da prova, como supra demonstrado. O autor, então, não acatando a sugestão absurda da companhia aérea de embarcar para São Paulo e “tentar a sorte” com outra companhia aérea, optou por desembarcar em Vitória ao considerar a inviabilidade de todas as propostas apresentadas pela Requerida, visto que nenhuma das poucas opções oferecidas pela empresa aérea garantiria que o Autor chegaria ao local da prova com tempo hábil para sua realização. Pois, como supracitado, o concurso não seria realizado em Porto Velho, mas sim em outro Município que se encontra a aproximadamente 06h (seis horas) de distância de Porto Velho/RO. Em decorrência de todo esse imbróglio, além de perder a oportunidade de realizar a prova, o Autor também sofreu o prejuízo financeiro referente à quantia gasta com as passagens aéreas, as quais não puderam ser utilizadas devido às circunstâncias imprevistas. Essa despesa, somada aos demais transtornos causados pela má prestação de serviço da Requerida, configura um dano material que deve ser devidamente reparado. Importante frisar que a negligência da companhia aérea resultou na perda de uma chance única para o Autor, que não teve a oportunidade de participar do concurso pretendido devido às circunstâncias adversas criadas e sequer razoavelmente solucionadas pela Requerida. Mais uma vez tem-se a ocorrência de violação das normas da ANAC, visto que, impossibilitada de realizar o trecho mencionado, a empresa deveria ter buscado a solução junto a outras companhias aéreas, conforme estabelecido pelas normas regulatórias. Em vez disso, a requerida ofertou ao autor que, por conta própria e em já em outro município, realizasse tal busca, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade pelo dano ocasionado. Em vista dos fatos apresentados, é inquestionável que a empresa requerida causou danos ao Requerente, tanto de ordem material quanto moral, sendo imprescindível que a Ré seja responsabilizada objetivamente por falha na prestação do serviço e cumpra com sua obrigação de reparar os danos causados, visto que, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil de 2015 e Lei n.º 9.099/95, o requerente tem o direito à reparação pelos prejuízos sofridos tanto de ordem material como de ordem moral, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. III – DO DIREITO. III.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inegavelmente a relação havida entre as partes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Isso porque, a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços. Dessa forma, não há dúvidas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. III.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC. Conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor. Com base na jurisprudência consolidada e no próprio texto legal, é possível requerer a inversão do ônus da prova em casos que envolvem direitos do consumidor, desde que preenchidos os requisitos de (i) verossimilhança das alegações ou (ii) hipossuficiência do consumidor. Como afirmado no julgado n.º 1227725 do TJDF, o juiz pode inverter o ônus da prova quando há pelo menos um desses dois requisitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020) No caso em questão, o requerente é a parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré e encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à companhia aérea, que detém maior poder econômico e de organização. Sendo assim, com fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a Vossa Excelência o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, compelindo a demandada a juntar os documentos necessários à resolução da lide. III.3. DOS DANOS MATERIAIS. Os danos materiais e morais, atualmente, estão consagrados no rtigo 5º, inciso V, da Carta Magna de 1988: Art.5º(omissis): Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores: Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivosedifusos; Conforme anteriormente mencionado, o demandante sofreu prejuízo de ordem material total no valor de R$ 3.068,76(trêsmilesessentaeoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente ao valor da passagem aérea, acrescido do valor do boleto bancário referente à inscrição no concurso público no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais. Dessa forma, deve a demandada restituir à autora da ação, por danos e prejuízos materiais, a quantia de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada, por ser medida de direito e de justiça. Ademais, repise-se que o valor a ser restituído por danos materiais deve ser corrigido com juros e atualização monetária em razão do princípio da restituição integral,previstonoart.404doCódigoCivil. Tal princípio implica que a indenização deve cobrir todo o dano causado, incluindo o valor atualizado monetariamente, para que a vítima seja efetivamente reparada. Além disso, o artigo 406 do mesmo código estabelece que os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o dano, e não da citação ou do trânsito em julgado da sentença, sendo aplicáveis à hipótese dos autos. III.4. DOS DANOS MORAIS. Outrossim, no caso em comento, os transtornos sofridos pelo Autor em decorrência da situação criada por responsabilidade da ré foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada. Não se pode ignorar que os prejuízos sofridos pelo autor, em virtude da negligência da ré, ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. Frise-se que a empresa requerida ao cancelar o voo em um momento próximo ao embarque, agiu com negligência, comprometendo a expectativa legítima do Autor de participar do concurso e causando prejuízos em seus direitos fundamentais. Ocorre que a desídia da companhia aérea lhe causou enormes transtornos e frustrações, tendo em vista que causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qual se preparava e foi eliminado por não ter comparecido ao local da prova. Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da ré, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa da mesma, na configuração do dano moral ao consumidor e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora. Em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕESCÍVEIS.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidorespelafalhanaprestaçãodeserviços. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidadedaempresaaérea. - É devida reparação por danos decorrente de cancelamento de voo, ainda mais quando causa perda de concurso público pelo passageiro. - A fixação do valor devido atítulodeindenizaçãopordanosmoraisdev se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à cust do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej irrisório. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedr Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021 publicaçãodasúmulaem19/07/2021)(GrifoMeu) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS VOOS - IMPEDIMENTO DO PASSAGEIRO DE EMBARCAR - VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CERTAME - NÃO COMPARECIMENTO - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE-AUSÊNCIADEPROVA - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfaçãodapretensãodeduzidaemjuízo. - Há dano moral no fato de a parte ré impedir a parte autora de embarcar, porque houve o cancelamento do voo sem qualquer notificação da parte autora quanto ao fato, demonstrando a falha na prestação de serviços, especialmente porque esse ato causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qualsepreparavaefoieliminadapornãotercomparecidoaolocal daprova. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001,Relator(a):Des.(a)EvandroLopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicaçãodasúmulaem12/02/2019)(GrifoMeu) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEINDENIZAÇÃO-DANOSMATERIAISE MORAIS - TRANSPORTEAÉREO-CANCELAMENTODEVOO-PERDA DE CONCURSO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOSADVOCATICIOS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perdadecompromissospelopassageiro-concursopúblico.Odano moral deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, atendidas a finalidade pedagógica e reparatória. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando o montante fixado é adequado para remunerar dignamente o trabalho realizado, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo despendido e respeitada a limitação legal. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem17/04/2018,publicação dasúmulaem27/04/2018)(GrifoMeu) A perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se negou a resolver a questão na esfera administrativa a tempo do embarque, obrigando a parte autora a despender tempo com a busca da solução na esfera administrativa e agora judiciária. Assim, há que se verificar o ato ilícito praticado pela parte ré e o dano moral causado à parte autora, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque, de acordo com essa teoria, reconhecida no âmbito jurídico, a vítima de uma conduta ilícita que lhe tenha privado de uma oportunidade real e legítima, ainda que incerta, tem direito à reparação pelos danos Tal teoria visa compensar a vítima pela privação da probabilidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo em razão da conduta ilícita de outrem. No contexto presente, a conduta negligente da Requerida ao cancelar o voo próximo ao embarque privou o Autor da chance efetiva de participar do concurso, comprometendo uma oportunidade legítima que detinha. Portanto, a aplicação desta teoria é essencial para assegurar a devida reparação diante da perda da chance de realizar o certame, a qual estava diretamente vinculada à conduta negligente da Requerida. É nesse sentido que têm decidido os tribunais sobre o tema. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEORIA DAPERDADEUMACHANCE.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAR PROVADECONCURSOPÚBLICO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados, a companhia aérea que impede consumidor de embarcar em voodoméstico,semapresentarjustomotivo. 2) Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando demonstrado que a conduta lesiva do prestador de serviço aéreo privar alguém de obter uma chancesériaerealdelograrsituação futura mais favorável, como no caso de passageiro que é impedidode realizarprovadeconcursopúblicoparaoqualeraaúnicoinscrito. 3) Quanto ao dano moral, nãomerecereparosovalorarbitrado,umavez que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bemcomo afinalidadepedagógicaexigidanaespécie. 4)Recursoconhecidoenãoprovido.5)Sentençamantida. (TJ-AP - RI: 00395366420178030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS,DatadeJulgamento:16/10/2019,Turmarecursal) Por fim, pontua-se, ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - FALHAS NO SERVIÇO-ATRASOEMVÔO-FALTADE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INFORMAÇÕES SEGURAS - SITUAÇÃO PECULIAR - MENOR QUE SOFREU PERDA AUDITIVA -MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEU FAVOR - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS DEMAIS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO- APELAÇÃOADESIVACONHECIDAEPROVIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiçaentendequearesponsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica,subordinando-se,portanto, aoCódigoConsumerista. 2 - O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisamserprovados,namedidaemquederivamdoprópriofato. 3 - A responsabilidade da Empresa⁄Requerida não decorre, unicamente, do atraso do vôo, mas da falta de assistência aos Autores que permaneceram no aeroporto e também no interior de aeronave, durante longoperíodo,semreceberassistênciaadequadaeinformaçõesseguras. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. (TJES, Classe: Apelação, 11090175982, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:10/12/2013,DatadaPublicaçãonoDiário:19/12/2013). É possível concluir, diante do entendimento do próprio E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a reparação por danos morais não se trata de um simples ressarcimento por um incômodo passageiro, mas sim de uma medida necessária para reparar lesões sofridas pelo indivíduo em sua esfera emocional, em casos que ultrapassem o limite do tolerável. Portanto, ampara ao Requerente, na melhor forma de direito, e com ponderação, sua pretensão a fim de que seja a empresa Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, o equivalente a R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezesosaláriomínimovigente. V – DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer à Vossa Excelência a) que todas as citações, intimações e comunicações processuai sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mai camilafmartins.adv@gmail.com, em conformidade com o art. 246 §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, qu regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a nã observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, no termos do art. 245, §1º, do CPC/2015. b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95. c) que seja realizada a citação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato; d) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente, conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; e) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danosmateriaissofridospela requerente, no valor de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente aos gastos de passagem aérea e restituição do valor pago à título de inscrição no concurso público, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil; f) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinteporcento)dovalordacausa,nostermosdoart.85do CPC/15. g) wue seja deferida e oportunizada a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária; h) que conste como manifesto o interesse do requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito; i) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Dá-se à causa o valor de R$20.012,76 (vinte mil e doze reais esetentaeseiscentavos). Termos em que pede e espera deferiment Vitória/ES,1ºdefevereirode2024. CamilaMartins OAB/ESn.º37.059	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Sim
5003856-73.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADOESPECIALCÍVELDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 122.026.507-17, portador do RG nº 2176025 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua São Gonçalo, n.º 12, apto 501, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-210, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa LATAM/TAM LINHASAÉREASS.A.(“LATAM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. I.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. A demanda é proposta com base na Lei n.º 9.099/95 devido ao valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma. Sendo assim, é solicitado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da referida lei, uma vez que a autora, uma costureira aposentada, declara impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da simples declaração de impossibilidade para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, o Autor requer a isenção das despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça ao autor, sem prejudicar sua subsistência ou a de sua família. Em 20 de novembro de 2023, o Autor, a fim de integrar o quadro de professores efetivos da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, inscreveu-se por meio do edital n.º 01/2023/GR/UNIR para participar a seleção pública para o cargo de docente em Guajará-Mirim Ciência da Linguagem Letras - Língua Portuguesa - Outras Literaturas Vernáculas, cuja a realização das provas se daria em 30 de janeiro de 2024, conforme disposto no cronograma do certame (Doc.002). Desse modo, vislumbrando ser esta uma oportunidade única em sua carreira, o Autor além de se preparar para a prova em si, passou a organizar a viagem para a realização do certame. Isso porque o requerente reside em Vitória/ES e por previsão editalícia expressa, para o cargo que almejava as provas seriam aplicadas no Campus Jorge Vassilakis (Doc.003), situado no município de Guajará-Mirim/RO, há cerca de 330km (trezentos e trinta quilômetros) de Porto Velho, local em que encontra-se o aeroporto mais próximo. Assim, visando otimizar ao máximo a viagem, bem como conciliá-la com seus compromissos profissionais atuais, no dia 24/12/2023 o Autor adquiriu passagens aéreas junto à Requerida e uma passagem terrestre, para realização do seguinte itinerário: Dessa forma, o Autor procedeu com o pagamento da inscrição no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (Doc.004), bem como com a compra das passagens aéreas, despendendo a quantia de R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seiscentavos). Totalizando assim, até aquele momento, um dispêndio total de R$ 3.068,76 (três mil e sessentaeoito reaisesetentaeseiscentavos). Após, a empresa requerida lhe confirmou o itinerário pretendido por e-mail (Doc.005). Veja-se: É perceptível, portanto, que todo o itinerário, incluindo o translado terrestre, foi meticulosamente programado pelo Autor a fim de viabilizar sua participação no referido concurso. Contudo, sua experiência foi marcada por uma sequência de eventos que acarretaram prejuízos de considerável magnitude, dentre eles a perda do certame. Seguindo a cronologia dos fatos, tem-se que no trecho inicial de Vitória para São Paulo, o voo n.º LA4651 sofreu atraso injustificado, que por si só já afetaria os demais trechos, impactando diretamente o itinerário do Autor. O mencionado atraso gerou ansiedade e preocupação, já que o Autor tinha outra conexão aérea, bem como o traslado terrestre, para o qual já havia adquirido as passagens. Ainda é válido destacar que durante o período do atraso do primeiro trecho, o Autor não recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea, violando as normas atuais da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem a obrigação de oferecer alimentação e assistência adequada aos passageiros em casos de atraso. Seguindo nos acontecimentos, após a chegada tardia da aeronave, o Autor foi surpreendido pelo cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem (São Paulo x Porto Velho). O qual lhe foi comunicado por e-mail às 19:29, tendo o Autor percebido apenas no momento do embarque, uma vez que nenhuma informação foi prestada no aeroporto. Veja-se: Ocorre que tal reprogramação adiou o voo para o dia seguinte, ou seja, alterando a chegada em Porto Velho/RO do dia 29/01 às 01:10h para o dia 30/01/24 no mesmo horário, sendo que esta última, como supramencionado, seria a data de realização da prova. A fim de avaliar a viabilidade da proposta, o autor, já na fila de embarque para São Paulo, pesquisou se haveria transporte terrestre que viabilizasse a sua chegada em Guarajá-Mirim a tempo da realização da prova, o que não se demonstrou, pois as opções de ônibus ofertadas não se enquadrariam nos novos Toda essa sequência de fatos desencadeada pelo cancelamento do voo n.º LA3454 impossibilitou a realização do concurso, objetivo central e único da viagem. Acarretando, assim, uma perda irreparável de uma oportunidade única na vida do Autor, para a qual se preparou por anos a fio. Não bastando o transtorno que já vivenciava, o Autor, ao tentar solucionar o problema junto à companhia aérea, deparou-se com dificuldades no atendimento telefônico, sendo redirecionado a um serviço automatizado no WhatsApp, o que impediu a comunicação efetiva para a busca de uma solução satisfatória (Doc.006). Diante da situação, e ainda com ruídos de comunicação, foram propostas pela cia. aérea 03 (três) possibilidades para resolução do problema, quais sejam: (1) o reembolso parcial do valor das passagens áreas, (2) o prosseguimento da viagem até São Paulo para lá, por sua conta, tentar um voo de outra cia aérea para Porto Velho/RO naquele mesmo dia, ou ainda, (3) a remarcação do segundo trecho para o dia seguinte, data em que ficaria inviabilizada a realização da prova, como supra demonstrado. O autor, então, não acatando a sugestão absurda da companhia aérea de embarcar para São Paulo e “tentar a sorte” com outra companhia aérea, optou por desembarcar em Vitória ao considerar a inviabilidade de todas as propostas apresentadas pela Requerida, visto que nenhuma das poucas opções oferecidas pela empresa aérea garantiria que o Autor chegaria ao local da prova com tempo hábil para sua realização. Pois, como supracitado, o concurso não seria realizado em Porto Velho, mas sim em outro Município que se encontra a aproximadamente 06h (seis horas) de distância de Porto Velho/RO. Em decorrência de todo esse imbróglio, além de perder a oportunidade de realizar a prova, o Autor também sofreu o prejuízo financeiro referente à quantia gasta com as passagens aéreas, as quais não puderam ser utilizadas devido às circunstâncias imprevistas. Essa despesa, somada aos demais transtornos causados pela má prestação de serviço da Requerida, configura um dano material que deve ser devidamente reparado. Importante frisar que a negligência da companhia aérea resultou na perda de uma chance única para o Autor, que não teve a oportunidade de participar do concurso pretendido devido às circunstâncias adversas criadas e sequer razoavelmente solucionadas pela Requerida. Mais uma vez tem-se a ocorrência de violação das normas da ANAC, visto que, impossibilitada de realizar o trecho mencionado, a empresa deveria ter buscado a solução junto a outras companhias aéreas, conforme estabelecido pelas normas regulatórias. Em vez disso, a requerida ofertou ao autor que, por conta própria e em já em outro município, realizasse tal busca, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade pelo dano ocasionado. Em vista dos fatos apresentados, é inquestionável que a empresa requerida causou danos ao Requerente, tanto de ordem material quanto moral, sendo imprescindível que a Ré seja responsabilizada objetivamente por falha na prestação do serviço e cumpra com sua obrigação de reparar os danos causados, visto que, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil de 2015 e Lei n.º 9.099/95, o requerente tem o direito à reparação pelos prejuízos sofridos tanto de ordem material como de ordem moral, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. III – DO DIREITO. III.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inegavelmente a relação havida entre as partes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Isso porque, a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços. Dessa forma, não há dúvidas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. III.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC. Conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor. Com base na jurisprudência consolidada e no próprio texto legal, é possível requerer a inversão do ônus da prova em casos que envolvem direitos do consumidor, desde que preenchidos os requisitos de (i) verossimilhança das alegações ou (ii) hipossuficiência do consumidor. Como afirmado no julgado n.º 1227725 do TJDF, o juiz pode inverter o ônus da prova quando há pelo menos um desses dois requisitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020) No caso em questão, o requerente é a parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré e encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à companhia aérea, que detém maior poder econômico e de organização. Sendo assim, com fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a Vossa Excelência o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, compelindo a demandada a juntar os documentos necessários à resolução da lide. III.3. DOS DANOS MATERIAIS. Os danos materiais e morais, atualmente, estão consagrados no rtigo 5º, inciso V, da Carta Magna de 1988: Art.5º(omissis): Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores: Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivosedifusos; Conforme anteriormente mencionado, o demandante sofreu prejuízo de ordem material total no valor de R$ 3.068,76(trêsmilesessentaeoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente ao valor da passagem aérea, acrescido do valor do boleto bancário referente à inscrição no concurso público no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais. Dessa forma, deve a demandada restituir à autora da ação, por danos e prejuízos materiais, a quantia de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada, por ser medida de direito e de justiça. Ademais, repise-se que o valor a ser restituído por danos materiais deve ser corrigido com juros e atualização monetária em razão do princípio da restituição integral,previstonoart.404doCódigoCivil. Tal princípio implica que a indenização deve cobrir todo o dano causado, incluindo o valor atualizado monetariamente, para que a vítima seja efetivamente reparada. Além disso, o artigo 406 do mesmo código estabelece que os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o dano, e não da citação ou do trânsito em julgado da sentença, sendo aplicáveis à hipótese dos autos. III.4. DOS DANOS MORAIS. Outrossim, no caso em comento, os transtornos sofridos pelo Autor em decorrência da situação criada por responsabilidade da ré foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada. Não se pode ignorar que os prejuízos sofridos pelo autor, em virtude da negligência da ré, ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. Frise-se que a empresa requerida ao cancelar o voo em um momento próximo ao embarque, agiu com negligência, comprometendo a expectativa legítima do Autor de participar do concurso e causando prejuízos em seus direitos fundamentais. Ocorre que a desídia da companhia aérea lhe causou enormes transtornos e frustrações, tendo em vista que causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qual se preparava e foi eliminado por não ter comparecido ao local da prova. Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da ré, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa da mesma, na configuração do dano moral ao consumidor e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora. Em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕESCÍVEIS.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidorespelafalhanaprestaçãodeserviços. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidadedaempresaaérea. - É devida reparação por danos decorrente de cancelamento de voo, ainda mais quando causa perda de concurso público pelo passageiro. - A fixação do valor devido atítulodeindenizaçãopordanosmoraisdev se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à cust do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej irrisório. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedr Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021 publicaçãodasúmulaem19/07/2021)(GrifoMeu) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS VOOS - IMPEDIMENTO DO PASSAGEIRO DE EMBARCAR - VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CERTAME - NÃO COMPARECIMENTO - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE-AUSÊNCIADEPROVA - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfaçãodapretensãodeduzidaemjuízo. - Há dano moral no fato de a parte ré impedir a parte autora de embarcar, porque houve o cancelamento do voo sem qualquer notificação da parte autora quanto ao fato, demonstrando a falha na prestação de serviços, especialmente porque esse ato causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qualsepreparavaefoieliminadapornãotercomparecidoaolocal daprova. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001,Relator(a):Des.(a)EvandroLopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicaçãodasúmulaem12/02/2019)(GrifoMeu) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEINDENIZAÇÃO-DANOSMATERIAISE MORAIS - TRANSPORTEAÉREO-CANCELAMENTODEVOO-PERDA DE CONCURSO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOSADVOCATICIOS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perdadecompromissospelopassageiro-concursopúblico.Odano moral deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, atendidas a finalidade pedagógica e reparatória. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando o montante fixado é adequado para remunerar dignamente o trabalho realizado, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo despendido e respeitada a limitação legal. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem17/04/2018,publicação dasúmulaem27/04/2018)(GrifoMeu) A perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se negou a resolver a questão na esfera administrativa a tempo do embarque, obrigando a parte autora a despender tempo com a busca da solução na esfera administrativa e agora judiciária. Assim, há que se verificar o ato ilícito praticado pela parte ré e o dano moral causado à parte autora, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque, de acordo com essa teoria, reconhecida no âmbito jurídico, a vítima de uma conduta ilícita que lhe tenha privado de uma oportunidade real e legítima, ainda que incerta, tem direito à reparação pelos danos Tal teoria visa compensar a vítima pela privação da probabilidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo em razão da conduta ilícita de outrem. No contexto presente, a conduta negligente da Requerida ao cancelar o voo próximo ao embarque privou o Autor da chance efetiva de participar do concurso, comprometendo uma oportunidade legítima que detinha. Portanto, a aplicação desta teoria é essencial para assegurar a devida reparação diante da perda da chance de realizar o certame, a qual estava diretamente vinculada à conduta negligente da Requerida. É nesse sentido que têm decidido os tribunais sobre o tema. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEORIA DAPERDADEUMACHANCE.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAR PROVADECONCURSOPÚBLICO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados, a companhia aérea que impede consumidor de embarcar em voodoméstico,semapresentarjustomotivo. 2) Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando demonstrado que a conduta lesiva do prestador de serviço aéreo privar alguém de obter uma chancesériaerealdelograrsituação futura mais favorável, como no caso de passageiro que é impedidode realizarprovadeconcursopúblicoparaoqualeraaúnicoinscrito. 3) Quanto ao dano moral, nãomerecereparosovalorarbitrado,umavez que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bemcomo afinalidadepedagógicaexigidanaespécie. 4)Recursoconhecidoenãoprovido.5)Sentençamantida. (TJ-AP - RI: 00395366420178030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS,DatadeJulgamento:16/10/2019,Turmarecursal) Por fim, pontua-se, ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - FALHAS NO SERVIÇO-ATRASOEMVÔO-FALTADE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INFORMAÇÕES SEGURAS - SITUAÇÃO PECULIAR - MENOR QUE SOFREU PERDA AUDITIVA -MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEU FAVOR - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS DEMAIS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO- APELAÇÃOADESIVACONHECIDAEPROVIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiçaentendequearesponsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica,subordinando-se,portanto, aoCódigoConsumerista. 2 - O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisamserprovados,namedidaemquederivamdoprópriofato. 3 - A responsabilidade da Empresa⁄Requerida não decorre, unicamente, do atraso do vôo, mas da falta de assistência aos Autores que permaneceram no aeroporto e também no interior de aeronave, durante longoperíodo,semreceberassistênciaadequadaeinformaçõesseguras. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. (TJES, Classe: Apelação, 11090175982, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:10/12/2013,DatadaPublicaçãonoDiário:19/12/2013). É possível concluir, diante do entendimento do próprio E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a reparação por danos morais não se trata de um simples ressarcimento por um incômodo passageiro, mas sim de uma medida necessária para reparar lesões sofridas pelo indivíduo em sua esfera emocional, em casos que ultrapassem o limite do tolerável. Portanto, ampara ao Requerente, na melhor forma de direito, e com ponderação, sua pretensão a fim de que seja a empresa Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, o equivalente a R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezesosaláriomínimovigente. V – DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer à Vossa Excelência a) que todas as citações, intimações e comunicações processuai sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mai camilafmartins.adv@gmail.com, em conformidade com o art. 246 §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, qu regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a nã observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, no termos do art. 245, §1º, do CPC/2015. b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95. c) que seja realizada a citação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato; d) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente, conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; e) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danosmateriaissofridospela requerente, no valor de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente aos gastos de passagem aérea e restituição do valor pago à título de inscrição no concurso público, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil; f) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinteporcento)dovalordacausa,nostermosdoart.85do CPC/15. g) wue seja deferida e oportunizada a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária; h) que conste como manifesto o interesse do requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito; i) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Dá-se à causa o valor de R$20.012,76 (vinte mil e doze reais esetentaeseiscentavos). Termos em que pede e espera deferiment Vitória/ES,1ºdefevereirode2024. CamilaMartins OAB/ESn.º37.059	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Sim
5003856-73.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADOESPECIALCÍVELDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 122.026.507-17, portador do RG nº 2176025 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua São Gonçalo, n.º 12, apto 501, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-210, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa LATAM/TAM LINHASAÉREASS.A.(“LATAM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. I.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. A demanda é proposta com base na Lei n.º 9.099/95 devido ao valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma. Sendo assim, é solicitado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da referida lei, uma vez que a autora, uma costureira aposentada, declara impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da simples declaração de impossibilidade para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, o Autor requer a isenção das despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça ao autor, sem prejudicar sua subsistência ou a de sua família. Em 20 de novembro de 2023, o Autor, a fim de integrar o quadro de professores efetivos da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, inscreveu-se por meio do edital n.º 01/2023/GR/UNIR para participar a seleção pública para o cargo de docente em Guajará-Mirim Ciência da Linguagem Letras - Língua Portuguesa - Outras Literaturas Vernáculas, cuja a realização das provas se daria em 30 de janeiro de 2024, conforme disposto no cronograma do certame (Doc.002). Desse modo, vislumbrando ser esta uma oportunidade única em sua carreira, o Autor além de se preparar para a prova em si, passou a organizar a viagem para a realização do certame. Isso porque o requerente reside em Vitória/ES e por previsão editalícia expressa, para o cargo que almejava as provas seriam aplicadas no Campus Jorge Vassilakis (Doc.003), situado no município de Guajará-Mirim/RO, há cerca de 330km (trezentos e trinta quilômetros) de Porto Velho, local em que encontra-se o aeroporto mais próximo. Assim, visando otimizar ao máximo a viagem, bem como conciliá-la com seus compromissos profissionais atuais, no dia 24/12/2023 o Autor adquiriu passagens aéreas junto à Requerida e uma passagem terrestre, para realização do seguinte itinerário: Dessa forma, o Autor procedeu com o pagamento da inscrição no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (Doc.004), bem como com a compra das passagens aéreas, despendendo a quantia de R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seiscentavos). Totalizando assim, até aquele momento, um dispêndio total de R$ 3.068,76 (três mil e sessentaeoito reaisesetentaeseiscentavos). Após, a empresa requerida lhe confirmou o itinerário pretendido por e-mail (Doc.005). Veja-se: É perceptível, portanto, que todo o itinerário, incluindo o translado terrestre, foi meticulosamente programado pelo Autor a fim de viabilizar sua participação no referido concurso. Contudo, sua experiência foi marcada por uma sequência de eventos que acarretaram prejuízos de considerável magnitude, dentre eles a perda do certame. Seguindo a cronologia dos fatos, tem-se que no trecho inicial de Vitória para São Paulo, o voo n.º LA4651 sofreu atraso injustificado, que por si só já afetaria os demais trechos, impactando diretamente o itinerário do Autor. O mencionado atraso gerou ansiedade e preocupação, já que o Autor tinha outra conexão aérea, bem como o traslado terrestre, para o qual já havia adquirido as passagens. Ainda é válido destacar que durante o período do atraso do primeiro trecho, o Autor não recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea, violando as normas atuais da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem a obrigação de oferecer alimentação e assistência adequada aos passageiros em casos de atraso. Seguindo nos acontecimentos, após a chegada tardia da aeronave, o Autor foi surpreendido pelo cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem (São Paulo x Porto Velho). O qual lhe foi comunicado por e-mail às 19:29, tendo o Autor percebido apenas no momento do embarque, uma vez que nenhuma informação foi prestada no aeroporto. Veja-se: Ocorre que tal reprogramação adiou o voo para o dia seguinte, ou seja, alterando a chegada em Porto Velho/RO do dia 29/01 às 01:10h para o dia 30/01/24 no mesmo horário, sendo que esta última, como supramencionado, seria a data de realização da prova. A fim de avaliar a viabilidade da proposta, o autor, já na fila de embarque para São Paulo, pesquisou se haveria transporte terrestre que viabilizasse a sua chegada em Guarajá-Mirim a tempo da realização da prova, o que não se demonstrou, pois as opções de ônibus ofertadas não se enquadrariam nos novos Toda essa sequência de fatos desencadeada pelo cancelamento do voo n.º LA3454 impossibilitou a realização do concurso, objetivo central e único da viagem. Acarretando, assim, uma perda irreparável de uma oportunidade única na vida do Autor, para a qual se preparou por anos a fio. Não bastando o transtorno que já vivenciava, o Autor, ao tentar solucionar o problema junto à companhia aérea, deparou-se com dificuldades no atendimento telefônico, sendo redirecionado a um serviço automatizado no WhatsApp, o que impediu a comunicação efetiva para a busca de uma solução satisfatória (Doc.006). Diante da situação, e ainda com ruídos de comunicação, foram propostas pela cia. aérea 03 (três) possibilidades para resolução do problema, quais sejam: (1) o reembolso parcial do valor das passagens áreas, (2) o prosseguimento da viagem até São Paulo para lá, por sua conta, tentar um voo de outra cia aérea para Porto Velho/RO naquele mesmo dia, ou ainda, (3) a remarcação do segundo trecho para o dia seguinte, data em que ficaria inviabilizada a realização da prova, como supra demonstrado. O autor, então, não acatando a sugestão absurda da companhia aérea de embarcar para São Paulo e “tentar a sorte” com outra companhia aérea, optou por desembarcar em Vitória ao considerar a inviabilidade de todas as propostas apresentadas pela Requerida, visto que nenhuma das poucas opções oferecidas pela empresa aérea garantiria que o Autor chegaria ao local da prova com tempo hábil para sua realização. Pois, como supracitado, o concurso não seria realizado em Porto Velho, mas sim em outro Município que se encontra a aproximadamente 06h (seis horas) de distância de Porto Velho/RO. Em decorrência de todo esse imbróglio, além de perder a oportunidade de realizar a prova, o Autor também sofreu o prejuízo financeiro referente à quantia gasta com as passagens aéreas, as quais não puderam ser utilizadas devido às circunstâncias imprevistas. Essa despesa, somada aos demais transtornos causados pela má prestação de serviço da Requerida, configura um dano material que deve ser devidamente reparado. Importante frisar que a negligência da companhia aérea resultou na perda de uma chance única para o Autor, que não teve a oportunidade de participar do concurso pretendido devido às circunstâncias adversas criadas e sequer razoavelmente solucionadas pela Requerida. Mais uma vez tem-se a ocorrência de violação das normas da ANAC, visto que, impossibilitada de realizar o trecho mencionado, a empresa deveria ter buscado a solução junto a outras companhias aéreas, conforme estabelecido pelas normas regulatórias. Em vez disso, a requerida ofertou ao autor que, por conta própria e em já em outro município, realizasse tal busca, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade pelo dano ocasionado. Em vista dos fatos apresentados, é inquestionável que a empresa requerida causou danos ao Requerente, tanto de ordem material quanto moral, sendo imprescindível que a Ré seja responsabilizada objetivamente por falha na prestação do serviço e cumpra com sua obrigação de reparar os danos causados, visto que, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil de 2015 e Lei n.º 9.099/95, o requerente tem o direito à reparação pelos prejuízos sofridos tanto de ordem material como de ordem moral, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. III – DO DIREITO. III.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inegavelmente a relação havida entre as partes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Isso porque, a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços. Dessa forma, não há dúvidas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. III.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC. Conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor. Com base na jurisprudência consolidada e no próprio texto legal, é possível requerer a inversão do ônus da prova em casos que envolvem direitos do consumidor, desde que preenchidos os requisitos de (i) verossimilhança das alegações ou (ii) hipossuficiência do consumidor. Como afirmado no julgado n.º 1227725 do TJDF, o juiz pode inverter o ônus da prova quando há pelo menos um desses dois requisitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020) No caso em questão, o requerente é a parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré e encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à companhia aérea, que detém maior poder econômico e de organização. Sendo assim, com fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a Vossa Excelência o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, compelindo a demandada a juntar os documentos necessários à resolução da lide. III.3. DOS DANOS MATERIAIS. Os danos materiais e morais, atualmente, estão consagrados no rtigo 5º, inciso V, da Carta Magna de 1988: Art.5º(omissis): Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores: Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivosedifusos; Conforme anteriormente mencionado, o demandante sofreu prejuízo de ordem material total no valor de R$ 3.068,76(trêsmilesessentaeoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente ao valor da passagem aérea, acrescido do valor do boleto bancário referente à inscrição no concurso público no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais. Dessa forma, deve a demandada restituir à autora da ação, por danos e prejuízos materiais, a quantia de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada, por ser medida de direito e de justiça. Ademais, repise-se que o valor a ser restituído por danos materiais deve ser corrigido com juros e atualização monetária em razão do princípio da restituição integral,previstonoart.404doCódigoCivil. Tal princípio implica que a indenização deve cobrir todo o dano causado, incluindo o valor atualizado monetariamente, para que a vítima seja efetivamente reparada. Além disso, o artigo 406 do mesmo código estabelece que os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o dano, e não da citação ou do trânsito em julgado da sentença, sendo aplicáveis à hipótese dos autos. III.4. DOS DANOS MORAIS. Outrossim, no caso em comento, os transtornos sofridos pelo Autor em decorrência da situação criada por responsabilidade da ré foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada. Não se pode ignorar que os prejuízos sofridos pelo autor, em virtude da negligência da ré, ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. Frise-se que a empresa requerida ao cancelar o voo em um momento próximo ao embarque, agiu com negligência, comprometendo a expectativa legítima do Autor de participar do concurso e causando prejuízos em seus direitos fundamentais. Ocorre que a desídia da companhia aérea lhe causou enormes transtornos e frustrações, tendo em vista que causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qual se preparava e foi eliminado por não ter comparecido ao local da prova. Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da ré, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa da mesma, na configuração do dano moral ao consumidor e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora. Em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕESCÍVEIS.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidorespelafalhanaprestaçãodeserviços. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidadedaempresaaérea. - É devida reparação por danos decorrente de cancelamento de voo, ainda mais quando causa perda de concurso público pelo passageiro. - A fixação do valor devido atítulodeindenizaçãopordanosmoraisdev se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à cust do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej irrisório. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedr Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021 publicaçãodasúmulaem19/07/2021)(GrifoMeu) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS VOOS - IMPEDIMENTO DO PASSAGEIRO DE EMBARCAR - VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CERTAME - NÃO COMPARECIMENTO - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE-AUSÊNCIADEPROVA - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfaçãodapretensãodeduzidaemjuízo. - Há dano moral no fato de a parte ré impedir a parte autora de embarcar, porque houve o cancelamento do voo sem qualquer notificação da parte autora quanto ao fato, demonstrando a falha na prestação de serviços, especialmente porque esse ato causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qualsepreparavaefoieliminadapornãotercomparecidoaolocal daprova. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001,Relator(a):Des.(a)EvandroLopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicaçãodasúmulaem12/02/2019)(GrifoMeu) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEINDENIZAÇÃO-DANOSMATERIAISE MORAIS - TRANSPORTEAÉREO-CANCELAMENTODEVOO-PERDA DE CONCURSO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOSADVOCATICIOS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perdadecompromissospelopassageiro-concursopúblico.Odano moral deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, atendidas a finalidade pedagógica e reparatória. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando o montante fixado é adequado para remunerar dignamente o trabalho realizado, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo despendido e respeitada a limitação legal. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem17/04/2018,publicação dasúmulaem27/04/2018)(GrifoMeu) A perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se negou a resolver a questão na esfera administrativa a tempo do embarque, obrigando a parte autora a despender tempo com a busca da solução na esfera administrativa e agora judiciária. Assim, há que se verificar o ato ilícito praticado pela parte ré e o dano moral causado à parte autora, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque, de acordo com essa teoria, reconhecida no âmbito jurídico, a vítima de uma conduta ilícita que lhe tenha privado de uma oportunidade real e legítima, ainda que incerta, tem direito à reparação pelos danos Tal teoria visa compensar a vítima pela privação da probabilidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo em razão da conduta ilícita de outrem. No contexto presente, a conduta negligente da Requerida ao cancelar o voo próximo ao embarque privou o Autor da chance efetiva de participar do concurso, comprometendo uma oportunidade legítima que detinha. Portanto, a aplicação desta teoria é essencial para assegurar a devida reparação diante da perda da chance de realizar o certame, a qual estava diretamente vinculada à conduta negligente da Requerida. É nesse sentido que têm decidido os tribunais sobre o tema. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEORIA DAPERDADEUMACHANCE.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAR PROVADECONCURSOPÚBLICO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados, a companhia aérea que impede consumidor de embarcar em voodoméstico,semapresentarjustomotivo. 2) Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando demonstrado que a conduta lesiva do prestador de serviço aéreo privar alguém de obter uma chancesériaerealdelograrsituação futura mais favorável, como no caso de passageiro que é impedidode realizarprovadeconcursopúblicoparaoqualeraaúnicoinscrito. 3) Quanto ao dano moral, nãomerecereparosovalorarbitrado,umavez que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bemcomo afinalidadepedagógicaexigidanaespécie. 4)Recursoconhecidoenãoprovido.5)Sentençamantida. (TJ-AP - RI: 00395366420178030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS,DatadeJulgamento:16/10/2019,Turmarecursal) Por fim, pontua-se, ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - FALHAS NO SERVIÇO-ATRASOEMVÔO-FALTADE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INFORMAÇÕES SEGURAS - SITUAÇÃO PECULIAR - MENOR QUE SOFREU PERDA AUDITIVA -MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEU FAVOR - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS DEMAIS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO- APELAÇÃOADESIVACONHECIDAEPROVIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiçaentendequearesponsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica,subordinando-se,portanto, aoCódigoConsumerista. 2 - O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisamserprovados,namedidaemquederivamdoprópriofato. 3 - A responsabilidade da Empresa⁄Requerida não decorre, unicamente, do atraso do vôo, mas da falta de assistência aos Autores que permaneceram no aeroporto e também no interior de aeronave, durante longoperíodo,semreceberassistênciaadequadaeinformaçõesseguras. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. (TJES, Classe: Apelação, 11090175982, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:10/12/2013,DatadaPublicaçãonoDiário:19/12/2013). É possível concluir, diante do entendimento do próprio E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a reparação por danos morais não se trata de um simples ressarcimento por um incômodo passageiro, mas sim de uma medida necessária para reparar lesões sofridas pelo indivíduo em sua esfera emocional, em casos que ultrapassem o limite do tolerável. Portanto, ampara ao Requerente, na melhor forma de direito, e com ponderação, sua pretensão a fim de que seja a empresa Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, o equivalente a R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezesosaláriomínimovigente. V – DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer à Vossa Excelência a) que todas as citações, intimações e comunicações processuai sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mai camilafmartins.adv@gmail.com, em conformidade com o art. 246 §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, qu regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a nã observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, no termos do art. 245, §1º, do CPC/2015. b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95. c) que seja realizada a citação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato; d) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente, conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; e) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danosmateriaissofridospela requerente, no valor de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente aos gastos de passagem aérea e restituição do valor pago à título de inscrição no concurso público, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil; f) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinteporcento)dovalordacausa,nostermosdoart.85do CPC/15. g) wue seja deferida e oportunizada a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária; h) que conste como manifesto o interesse do requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito; i) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Dá-se à causa o valor de R$20.012,76 (vinte mil e doze reais esetentaeseiscentavos). Termos em que pede e espera deferiment Vitória/ES,1ºdefevereirode2024. CamilaMartins OAB/ESn.º37.059	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Não
5003856-73.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADOESPECIALCÍVELDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 122.026.507-17, portador do RG nº 2176025 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua São Gonçalo, n.º 12, apto 501, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-210, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa LATAM/TAM LINHASAÉREASS.A.(“LATAM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. I.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. A demanda é proposta com base na Lei n.º 9.099/95 devido ao valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma. Sendo assim, é solicitado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da referida lei, uma vez que a autora, uma costureira aposentada, declara impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da simples declaração de impossibilidade para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, o Autor requer a isenção das despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça ao autor, sem prejudicar sua subsistência ou a de sua família. Em 20 de novembro de 2023, o Autor, a fim de integrar o quadro de professores efetivos da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, inscreveu-se por meio do edital n.º 01/2023/GR/UNIR para participar a seleção pública para o cargo de docente em Guajará-Mirim Ciência da Linguagem Letras - Língua Portuguesa - Outras Literaturas Vernáculas, cuja a realização das provas se daria em 30 de janeiro de 2024, conforme disposto no cronograma do certame (Doc.002). Desse modo, vislumbrando ser esta uma oportunidade única em sua carreira, o Autor além de se preparar para a prova em si, passou a organizar a viagem para a realização do certame. Isso porque o requerente reside em Vitória/ES e por previsão editalícia expressa, para o cargo que almejava as provas seriam aplicadas no Campus Jorge Vassilakis (Doc.003), situado no município de Guajará-Mirim/RO, há cerca de 330km (trezentos e trinta quilômetros) de Porto Velho, local em que encontra-se o aeroporto mais próximo. Assim, visando otimizar ao máximo a viagem, bem como conciliá-la com seus compromissos profissionais atuais, no dia 24/12/2023 o Autor adquiriu passagens aéreas junto à Requerida e uma passagem terrestre, para realização do seguinte itinerário: Dessa forma, o Autor procedeu com o pagamento da inscrição no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (Doc.004), bem como com a compra das passagens aéreas, despendendo a quantia de R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seiscentavos). Totalizando assim, até aquele momento, um dispêndio total de R$ 3.068,76 (três mil e sessentaeoito reaisesetentaeseiscentavos). Após, a empresa requerida lhe confirmou o itinerário pretendido por e-mail (Doc.005). Veja-se: É perceptível, portanto, que todo o itinerário, incluindo o translado terrestre, foi meticulosamente programado pelo Autor a fim de viabilizar sua participação no referido concurso. Contudo, sua experiência foi marcada por uma sequência de eventos que acarretaram prejuízos de considerável magnitude, dentre eles a perda do certame. Seguindo a cronologia dos fatos, tem-se que no trecho inicial de Vitória para São Paulo, o voo n.º LA4651 sofreu atraso injustificado, que por si só já afetaria os demais trechos, impactando diretamente o itinerário do Autor. O mencionado atraso gerou ansiedade e preocupação, já que o Autor tinha outra conexão aérea, bem como o traslado terrestre, para o qual já havia adquirido as passagens. Ainda é válido destacar que durante o período do atraso do primeiro trecho, o Autor não recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea, violando as normas atuais da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem a obrigação de oferecer alimentação e assistência adequada aos passageiros em casos de atraso. Seguindo nos acontecimentos, após a chegada tardia da aeronave, o Autor foi surpreendido pelo cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem (São Paulo x Porto Velho). O qual lhe foi comunicado por e-mail às 19:29, tendo o Autor percebido apenas no momento do embarque, uma vez que nenhuma informação foi prestada no aeroporto. Veja-se: Ocorre que tal reprogramação adiou o voo para o dia seguinte, ou seja, alterando a chegada em Porto Velho/RO do dia 29/01 às 01:10h para o dia 30/01/24 no mesmo horário, sendo que esta última, como supramencionado, seria a data de realização da prova. A fim de avaliar a viabilidade da proposta, o autor, já na fila de embarque para São Paulo, pesquisou se haveria transporte terrestre que viabilizasse a sua chegada em Guarajá-Mirim a tempo da realização da prova, o que não se demonstrou, pois as opções de ônibus ofertadas não se enquadrariam nos novos Toda essa sequência de fatos desencadeada pelo cancelamento do voo n.º LA3454 impossibilitou a realização do concurso, objetivo central e único da viagem. Acarretando, assim, uma perda irreparável de uma oportunidade única na vida do Autor, para a qual se preparou por anos a fio. Não bastando o transtorno que já vivenciava, o Autor, ao tentar solucionar o problema junto à companhia aérea, deparou-se com dificuldades no atendimento telefônico, sendo redirecionado a um serviço automatizado no WhatsApp, o que impediu a comunicação efetiva para a busca de uma solução satisfatória (Doc.006). Diante da situação, e ainda com ruídos de comunicação, foram propostas pela cia. aérea 03 (três) possibilidades para resolução do problema, quais sejam: (1) o reembolso parcial do valor das passagens áreas, (2) o prosseguimento da viagem até São Paulo para lá, por sua conta, tentar um voo de outra cia aérea para Porto Velho/RO naquele mesmo dia, ou ainda, (3) a remarcação do segundo trecho para o dia seguinte, data em que ficaria inviabilizada a realização da prova, como supra demonstrado. O autor, então, não acatando a sugestão absurda da companhia aérea de embarcar para São Paulo e “tentar a sorte” com outra companhia aérea, optou por desembarcar em Vitória ao considerar a inviabilidade de todas as propostas apresentadas pela Requerida, visto que nenhuma das poucas opções oferecidas pela empresa aérea garantiria que o Autor chegaria ao local da prova com tempo hábil para sua realização. Pois, como supracitado, o concurso não seria realizado em Porto Velho, mas sim em outro Município que se encontra a aproximadamente 06h (seis horas) de distância de Porto Velho/RO. Em decorrência de todo esse imbróglio, além de perder a oportunidade de realizar a prova, o Autor também sofreu o prejuízo financeiro referente à quantia gasta com as passagens aéreas, as quais não puderam ser utilizadas devido às circunstâncias imprevistas. Essa despesa, somada aos demais transtornos causados pela má prestação de serviço da Requerida, configura um dano material que deve ser devidamente reparado. Importante frisar que a negligência da companhia aérea resultou na perda de uma chance única para o Autor, que não teve a oportunidade de participar do concurso pretendido devido às circunstâncias adversas criadas e sequer razoavelmente solucionadas pela Requerida. Mais uma vez tem-se a ocorrência de violação das normas da ANAC, visto que, impossibilitada de realizar o trecho mencionado, a empresa deveria ter buscado a solução junto a outras companhias aéreas, conforme estabelecido pelas normas regulatórias. Em vez disso, a requerida ofertou ao autor que, por conta própria e em já em outro município, realizasse tal busca, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade pelo dano ocasionado. Em vista dos fatos apresentados, é inquestionável que a empresa requerida causou danos ao Requerente, tanto de ordem material quanto moral, sendo imprescindível que a Ré seja responsabilizada objetivamente por falha na prestação do serviço e cumpra com sua obrigação de reparar os danos causados, visto que, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil de 2015 e Lei n.º 9.099/95, o requerente tem o direito à reparação pelos prejuízos sofridos tanto de ordem material como de ordem moral, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. III – DO DIREITO. III.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inegavelmente a relação havida entre as partes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Isso porque, a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços. Dessa forma, não há dúvidas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. III.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC. Conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor. Com base na jurisprudência consolidada e no próprio texto legal, é possível requerer a inversão do ônus da prova em casos que envolvem direitos do consumidor, desde que preenchidos os requisitos de (i) verossimilhança das alegações ou (ii) hipossuficiência do consumidor. Como afirmado no julgado n.º 1227725 do TJDF, o juiz pode inverter o ônus da prova quando há pelo menos um desses dois requisitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020) No caso em questão, o requerente é a parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré e encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à companhia aérea, que detém maior poder econômico e de organização. Sendo assim, com fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a Vossa Excelência o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, compelindo a demandada a juntar os documentos necessários à resolução da lide. III.3. DOS DANOS MATERIAIS. Os danos materiais e morais, atualmente, estão consagrados no rtigo 5º, inciso V, da Carta Magna de 1988: Art.5º(omissis): Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores: Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivosedifusos; Conforme anteriormente mencionado, o demandante sofreu prejuízo de ordem material total no valor de R$ 3.068,76(trêsmilesessentaeoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente ao valor da passagem aérea, acrescido do valor do boleto bancário referente à inscrição no concurso público no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais. Dessa forma, deve a demandada restituir à autora da ação, por danos e prejuízos materiais, a quantia de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada, por ser medida de direito e de justiça. Ademais, repise-se que o valor a ser restituído por danos materiais deve ser corrigido com juros e atualização monetária em razão do princípio da restituição integral,previstonoart.404doCódigoCivil. Tal princípio implica que a indenização deve cobrir todo o dano causado, incluindo o valor atualizado monetariamente, para que a vítima seja efetivamente reparada. Além disso, o artigo 406 do mesmo código estabelece que os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o dano, e não da citação ou do trânsito em julgado da sentença, sendo aplicáveis à hipótese dos autos. III.4. DOS DANOS MORAIS. Outrossim, no caso em comento, os transtornos sofridos pelo Autor em decorrência da situação criada por responsabilidade da ré foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada. Não se pode ignorar que os prejuízos sofridos pelo autor, em virtude da negligência da ré, ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. Frise-se que a empresa requerida ao cancelar o voo em um momento próximo ao embarque, agiu com negligência, comprometendo a expectativa legítima do Autor de participar do concurso e causando prejuízos em seus direitos fundamentais. Ocorre que a desídia da companhia aérea lhe causou enormes transtornos e frustrações, tendo em vista que causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qual se preparava e foi eliminado por não ter comparecido ao local da prova. Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da ré, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa da mesma, na configuração do dano moral ao consumidor e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora. Em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕESCÍVEIS.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidorespelafalhanaprestaçãodeserviços. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidadedaempresaaérea. - É devida reparação por danos decorrente de cancelamento de voo, ainda mais quando causa perda de concurso público pelo passageiro. - A fixação do valor devido atítulodeindenizaçãopordanosmoraisdev se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à cust do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej irrisório. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedr Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021 publicaçãodasúmulaem19/07/2021)(GrifoMeu) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS VOOS - IMPEDIMENTO DO PASSAGEIRO DE EMBARCAR - VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CERTAME - NÃO COMPARECIMENTO - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE-AUSÊNCIADEPROVA - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfaçãodapretensãodeduzidaemjuízo. - Há dano moral no fato de a parte ré impedir a parte autora de embarcar, porque houve o cancelamento do voo sem qualquer notificação da parte autora quanto ao fato, demonstrando a falha na prestação de serviços, especialmente porque esse ato causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qualsepreparavaefoieliminadapornãotercomparecidoaolocal daprova. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001,Relator(a):Des.(a)EvandroLopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicaçãodasúmulaem12/02/2019)(GrifoMeu) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEINDENIZAÇÃO-DANOSMATERIAISE MORAIS - TRANSPORTEAÉREO-CANCELAMENTODEVOO-PERDA DE CONCURSO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOSADVOCATICIOS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perdadecompromissospelopassageiro-concursopúblico.Odano moral deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, atendidas a finalidade pedagógica e reparatória. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando o montante fixado é adequado para remunerar dignamente o trabalho realizado, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo despendido e respeitada a limitação legal. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem17/04/2018,publicação dasúmulaem27/04/2018)(GrifoMeu) A perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se negou a resolver a questão na esfera administrativa a tempo do embarque, obrigando a parte autora a despender tempo com a busca da solução na esfera administrativa e agora judiciária. Assim, há que se verificar o ato ilícito praticado pela parte ré e o dano moral causado à parte autora, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque, de acordo com essa teoria, reconhecida no âmbito jurídico, a vítima de uma conduta ilícita que lhe tenha privado de uma oportunidade real e legítima, ainda que incerta, tem direito à reparação pelos danos Tal teoria visa compensar a vítima pela privação da probabilidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo em razão da conduta ilícita de outrem. No contexto presente, a conduta negligente da Requerida ao cancelar o voo próximo ao embarque privou o Autor da chance efetiva de participar do concurso, comprometendo uma oportunidade legítima que detinha. Portanto, a aplicação desta teoria é essencial para assegurar a devida reparação diante da perda da chance de realizar o certame, a qual estava diretamente vinculada à conduta negligente da Requerida. É nesse sentido que têm decidido os tribunais sobre o tema. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEORIA DAPERDADEUMACHANCE.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAR PROVADECONCURSOPÚBLICO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados, a companhia aérea que impede consumidor de embarcar em voodoméstico,semapresentarjustomotivo. 2) Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando demonstrado que a conduta lesiva do prestador de serviço aéreo privar alguém de obter uma chancesériaerealdelograrsituação futura mais favorável, como no caso de passageiro que é impedidode realizarprovadeconcursopúblicoparaoqualeraaúnicoinscrito. 3) Quanto ao dano moral, nãomerecereparosovalorarbitrado,umavez que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bemcomo afinalidadepedagógicaexigidanaespécie. 4)Recursoconhecidoenãoprovido.5)Sentençamantida. (TJ-AP - RI: 00395366420178030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS,DatadeJulgamento:16/10/2019,Turmarecursal) Por fim, pontua-se, ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - FALHAS NO SERVIÇO-ATRASOEMVÔO-FALTADE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INFORMAÇÕES SEGURAS - SITUAÇÃO PECULIAR - MENOR QUE SOFREU PERDA AUDITIVA -MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEU FAVOR - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS DEMAIS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO- APELAÇÃOADESIVACONHECIDAEPROVIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiçaentendequearesponsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica,subordinando-se,portanto, aoCódigoConsumerista. 2 - O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisamserprovados,namedidaemquederivamdoprópriofato. 3 - A responsabilidade da Empresa⁄Requerida não decorre, unicamente, do atraso do vôo, mas da falta de assistência aos Autores que permaneceram no aeroporto e também no interior de aeronave, durante longoperíodo,semreceberassistênciaadequadaeinformaçõesseguras. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. (TJES, Classe: Apelação, 11090175982, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:10/12/2013,DatadaPublicaçãonoDiário:19/12/2013). É possível concluir, diante do entendimento do próprio E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a reparação por danos morais não se trata de um simples ressarcimento por um incômodo passageiro, mas sim de uma medida necessária para reparar lesões sofridas pelo indivíduo em sua esfera emocional, em casos que ultrapassem o limite do tolerável. Portanto, ampara ao Requerente, na melhor forma de direito, e com ponderação, sua pretensão a fim de que seja a empresa Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, o equivalente a R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezesosaláriomínimovigente. V – DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer à Vossa Excelência a) que todas as citações, intimações e comunicações processuai sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mai camilafmartins.adv@gmail.com, em conformidade com o art. 246 §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, qu regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a nã observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, no termos do art. 245, §1º, do CPC/2015. b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95. c) que seja realizada a citação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato; d) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente, conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; e) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danosmateriaissofridospela requerente, no valor de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente aos gastos de passagem aérea e restituição do valor pago à título de inscrição no concurso público, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil; f) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinteporcento)dovalordacausa,nostermosdoart.85do CPC/15. g) wue seja deferida e oportunizada a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária; h) que conste como manifesto o interesse do requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito; i) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Dá-se à causa o valor de R$20.012,76 (vinte mil e doze reais esetentaeseiscentavos). Termos em que pede e espera deferiment Vitória/ES,1ºdefevereirode2024. CamilaMartins OAB/ESn.º37.059	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5003856-73.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADOESPECIALCÍVELDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 122.026.507-17, portador do RG nº 2176025 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua São Gonçalo, n.º 12, apto 501, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-210, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa LATAM/TAM LINHASAÉREASS.A.(“LATAM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. I.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. A demanda é proposta com base na Lei n.º 9.099/95 devido ao valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma. Sendo assim, é solicitado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da referida lei, uma vez que a autora, uma costureira aposentada, declara impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da simples declaração de impossibilidade para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, o Autor requer a isenção das despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça ao autor, sem prejudicar sua subsistência ou a de sua família. Em 20 de novembro de 2023, o Autor, a fim de integrar o quadro de professores efetivos da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, inscreveu-se por meio do edital n.º 01/2023/GR/UNIR para participar a seleção pública para o cargo de docente em Guajará-Mirim Ciência da Linguagem Letras - Língua Portuguesa - Outras Literaturas Vernáculas, cuja a realização das provas se daria em 30 de janeiro de 2024, conforme disposto no cronograma do certame (Doc.002). Desse modo, vislumbrando ser esta uma oportunidade única em sua carreira, o Autor além de se preparar para a prova em si, passou a organizar a viagem para a realização do certame. Isso porque o requerente reside em Vitória/ES e por previsão editalícia expressa, para o cargo que almejava as provas seriam aplicadas no Campus Jorge Vassilakis (Doc.003), situado no município de Guajará-Mirim/RO, há cerca de 330km (trezentos e trinta quilômetros) de Porto Velho, local em que encontra-se o aeroporto mais próximo. Assim, visando otimizar ao máximo a viagem, bem como conciliá-la com seus compromissos profissionais atuais, no dia 24/12/2023 o Autor adquiriu passagens aéreas junto à Requerida e uma passagem terrestre, para realização do seguinte itinerário: Dessa forma, o Autor procedeu com o pagamento da inscrição no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (Doc.004), bem como com a compra das passagens aéreas, despendendo a quantia de R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seiscentavos). Totalizando assim, até aquele momento, um dispêndio total de R$ 3.068,76 (três mil e sessentaeoito reaisesetentaeseiscentavos). Após, a empresa requerida lhe confirmou o itinerário pretendido por e-mail (Doc.005). Veja-se: É perceptível, portanto, que todo o itinerário, incluindo o translado terrestre, foi meticulosamente programado pelo Autor a fim de viabilizar sua participação no referido concurso. Contudo, sua experiência foi marcada por uma sequência de eventos que acarretaram prejuízos de considerável magnitude, dentre eles a perda do certame. Seguindo a cronologia dos fatos, tem-se que no trecho inicial de Vitória para São Paulo, o voo n.º LA4651 sofreu atraso injustificado, que por si só já afetaria os demais trechos, impactando diretamente o itinerário do Autor. O mencionado atraso gerou ansiedade e preocupação, já que o Autor tinha outra conexão aérea, bem como o traslado terrestre, para o qual já havia adquirido as passagens. Ainda é válido destacar que durante o período do atraso do primeiro trecho, o Autor não recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea, violando as normas atuais da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem a obrigação de oferecer alimentação e assistência adequada aos passageiros em casos de atraso. Seguindo nos acontecimentos, após a chegada tardia da aeronave, o Autor foi surpreendido pelo cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem (São Paulo x Porto Velho). O qual lhe foi comunicado por e-mail às 19:29, tendo o Autor percebido apenas no momento do embarque, uma vez que nenhuma informação foi prestada no aeroporto. Veja-se: Ocorre que tal reprogramação adiou o voo para o dia seguinte, ou seja, alterando a chegada em Porto Velho/RO do dia 29/01 às 01:10h para o dia 30/01/24 no mesmo horário, sendo que esta última, como supramencionado, seria a data de realização da prova. A fim de avaliar a viabilidade da proposta, o autor, já na fila de embarque para São Paulo, pesquisou se haveria transporte terrestre que viabilizasse a sua chegada em Guarajá-Mirim a tempo da realização da prova, o que não se demonstrou, pois as opções de ônibus ofertadas não se enquadrariam nos novos Toda essa sequência de fatos desencadeada pelo cancelamento do voo n.º LA3454 impossibilitou a realização do concurso, objetivo central e único da viagem. Acarretando, assim, uma perda irreparável de uma oportunidade única na vida do Autor, para a qual se preparou por anos a fio. Não bastando o transtorno que já vivenciava, o Autor, ao tentar solucionar o problema junto à companhia aérea, deparou-se com dificuldades no atendimento telefônico, sendo redirecionado a um serviço automatizado no WhatsApp, o que impediu a comunicação efetiva para a busca de uma solução satisfatória (Doc.006). Diante da situação, e ainda com ruídos de comunicação, foram propostas pela cia. aérea 03 (três) possibilidades para resolução do problema, quais sejam: (1) o reembolso parcial do valor das passagens áreas, (2) o prosseguimento da viagem até São Paulo para lá, por sua conta, tentar um voo de outra cia aérea para Porto Velho/RO naquele mesmo dia, ou ainda, (3) a remarcação do segundo trecho para o dia seguinte, data em que ficaria inviabilizada a realização da prova, como supra demonstrado. O autor, então, não acatando a sugestão absurda da companhia aérea de embarcar para São Paulo e “tentar a sorte” com outra companhia aérea, optou por desembarcar em Vitória ao considerar a inviabilidade de todas as propostas apresentadas pela Requerida, visto que nenhuma das poucas opções oferecidas pela empresa aérea garantiria que o Autor chegaria ao local da prova com tempo hábil para sua realização. Pois, como supracitado, o concurso não seria realizado em Porto Velho, mas sim em outro Município que se encontra a aproximadamente 06h (seis horas) de distância de Porto Velho/RO. Em decorrência de todo esse imbróglio, além de perder a oportunidade de realizar a prova, o Autor também sofreu o prejuízo financeiro referente à quantia gasta com as passagens aéreas, as quais não puderam ser utilizadas devido às circunstâncias imprevistas. Essa despesa, somada aos demais transtornos causados pela má prestação de serviço da Requerida, configura um dano material que deve ser devidamente reparado. Importante frisar que a negligência da companhia aérea resultou na perda de uma chance única para o Autor, que não teve a oportunidade de participar do concurso pretendido devido às circunstâncias adversas criadas e sequer razoavelmente solucionadas pela Requerida. Mais uma vez tem-se a ocorrência de violação das normas da ANAC, visto que, impossibilitada de realizar o trecho mencionado, a empresa deveria ter buscado a solução junto a outras companhias aéreas, conforme estabelecido pelas normas regulatórias. Em vez disso, a requerida ofertou ao autor que, por conta própria e em já em outro município, realizasse tal busca, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade pelo dano ocasionado. Em vista dos fatos apresentados, é inquestionável que a empresa requerida causou danos ao Requerente, tanto de ordem material quanto moral, sendo imprescindível que a Ré seja responsabilizada objetivamente por falha na prestação do serviço e cumpra com sua obrigação de reparar os danos causados, visto que, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil de 2015 e Lei n.º 9.099/95, o requerente tem o direito à reparação pelos prejuízos sofridos tanto de ordem material como de ordem moral, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. III – DO DIREITO. III.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inegavelmente a relação havida entre as partes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Isso porque, a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços. Dessa forma, não há dúvidas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. III.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC. Conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor. Com base na jurisprudência consolidada e no próprio texto legal, é possível requerer a inversão do ônus da prova em casos que envolvem direitos do consumidor, desde que preenchidos os requisitos de (i) verossimilhança das alegações ou (ii) hipossuficiência do consumidor. Como afirmado no julgado n.º 1227725 do TJDF, o juiz pode inverter o ônus da prova quando há pelo menos um desses dois requisitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020) No caso em questão, o requerente é a parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré e encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à companhia aérea, que detém maior poder econômico e de organização. Sendo assim, com fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a Vossa Excelência o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, compelindo a demandada a juntar os documentos necessários à resolução da lide. III.3. DOS DANOS MATERIAIS. Os danos materiais e morais, atualmente, estão consagrados no rtigo 5º, inciso V, da Carta Magna de 1988: Art.5º(omissis): Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores: Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivosedifusos; Conforme anteriormente mencionado, o demandante sofreu prejuízo de ordem material total no valor de R$ 3.068,76(trêsmilesessentaeoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente ao valor da passagem aérea, acrescido do valor do boleto bancário referente à inscrição no concurso público no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais. Dessa forma, deve a demandada restituir à autora da ação, por danos e prejuízos materiais, a quantia de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada, por ser medida de direito e de justiça. Ademais, repise-se que o valor a ser restituído por danos materiais deve ser corrigido com juros e atualização monetária em razão do princípio da restituição integral,previstonoart.404doCódigoCivil. Tal princípio implica que a indenização deve cobrir todo o dano causado, incluindo o valor atualizado monetariamente, para que a vítima seja efetivamente reparada. Além disso, o artigo 406 do mesmo código estabelece que os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o dano, e não da citação ou do trânsito em julgado da sentença, sendo aplicáveis à hipótese dos autos. III.4. DOS DANOS MORAIS. Outrossim, no caso em comento, os transtornos sofridos pelo Autor em decorrência da situação criada por responsabilidade da ré foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada. Não se pode ignorar que os prejuízos sofridos pelo autor, em virtude da negligência da ré, ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. Frise-se que a empresa requerida ao cancelar o voo em um momento próximo ao embarque, agiu com negligência, comprometendo a expectativa legítima do Autor de participar do concurso e causando prejuízos em seus direitos fundamentais. Ocorre que a desídia da companhia aérea lhe causou enormes transtornos e frustrações, tendo em vista que causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qual se preparava e foi eliminado por não ter comparecido ao local da prova. Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da ré, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa da mesma, na configuração do dano moral ao consumidor e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora. Em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕESCÍVEIS.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidorespelafalhanaprestaçãodeserviços. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidadedaempresaaérea. - É devida reparação por danos decorrente de cancelamento de voo, ainda mais quando causa perda de concurso público pelo passageiro. - A fixação do valor devido atítulodeindenizaçãopordanosmoraisdev se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à cust do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej irrisório. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedr Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021 publicaçãodasúmulaem19/07/2021)(GrifoMeu) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS VOOS - IMPEDIMENTO DO PASSAGEIRO DE EMBARCAR - VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CERTAME - NÃO COMPARECIMENTO - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE-AUSÊNCIADEPROVA - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfaçãodapretensãodeduzidaemjuízo. - Há dano moral no fato de a parte ré impedir a parte autora de embarcar, porque houve o cancelamento do voo sem qualquer notificação da parte autora quanto ao fato, demonstrando a falha na prestação de serviços, especialmente porque esse ato causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qualsepreparavaefoieliminadapornãotercomparecidoaolocal daprova. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001,Relator(a):Des.(a)EvandroLopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicaçãodasúmulaem12/02/2019)(GrifoMeu) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEINDENIZAÇÃO-DANOSMATERIAISE MORAIS - TRANSPORTEAÉREO-CANCELAMENTODEVOO-PERDA DE CONCURSO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOSADVOCATICIOS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perdadecompromissospelopassageiro-concursopúblico.Odano moral deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, atendidas a finalidade pedagógica e reparatória. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando o montante fixado é adequado para remunerar dignamente o trabalho realizado, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo despendido e respeitada a limitação legal. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem17/04/2018,publicação dasúmulaem27/04/2018)(GrifoMeu) A perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se negou a resolver a questão na esfera administrativa a tempo do embarque, obrigando a parte autora a despender tempo com a busca da solução na esfera administrativa e agora judiciária. Assim, há que se verificar o ato ilícito praticado pela parte ré e o dano moral causado à parte autora, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque, de acordo com essa teoria, reconhecida no âmbito jurídico, a vítima de uma conduta ilícita que lhe tenha privado de uma oportunidade real e legítima, ainda que incerta, tem direito à reparação pelos danos Tal teoria visa compensar a vítima pela privação da probabilidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo em razão da conduta ilícita de outrem. No contexto presente, a conduta negligente da Requerida ao cancelar o voo próximo ao embarque privou o Autor da chance efetiva de participar do concurso, comprometendo uma oportunidade legítima que detinha. Portanto, a aplicação desta teoria é essencial para assegurar a devida reparação diante da perda da chance de realizar o certame, a qual estava diretamente vinculada à conduta negligente da Requerida. É nesse sentido que têm decidido os tribunais sobre o tema. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEORIA DAPERDADEUMACHANCE.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAR PROVADECONCURSOPÚBLICO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados, a companhia aérea que impede consumidor de embarcar em voodoméstico,semapresentarjustomotivo. 2) Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando demonstrado que a conduta lesiva do prestador de serviço aéreo privar alguém de obter uma chancesériaerealdelograrsituação futura mais favorável, como no caso de passageiro que é impedidode realizarprovadeconcursopúblicoparaoqualeraaúnicoinscrito. 3) Quanto ao dano moral, nãomerecereparosovalorarbitrado,umavez que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bemcomo afinalidadepedagógicaexigidanaespécie. 4)Recursoconhecidoenãoprovido.5)Sentençamantida. (TJ-AP - RI: 00395366420178030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS,DatadeJulgamento:16/10/2019,Turmarecursal) Por fim, pontua-se, ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - FALHAS NO SERVIÇO-ATRASOEMVÔO-FALTADE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INFORMAÇÕES SEGURAS - SITUAÇÃO PECULIAR - MENOR QUE SOFREU PERDA AUDITIVA -MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEU FAVOR - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS DEMAIS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO- APELAÇÃOADESIVACONHECIDAEPROVIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiçaentendequearesponsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica,subordinando-se,portanto, aoCódigoConsumerista. 2 - O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisamserprovados,namedidaemquederivamdoprópriofato. 3 - A responsabilidade da Empresa⁄Requerida não decorre, unicamente, do atraso do vôo, mas da falta de assistência aos Autores que permaneceram no aeroporto e também no interior de aeronave, durante longoperíodo,semreceberassistênciaadequadaeinformaçõesseguras. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. (TJES, Classe: Apelação, 11090175982, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:10/12/2013,DatadaPublicaçãonoDiário:19/12/2013). É possível concluir, diante do entendimento do próprio E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a reparação por danos morais não se trata de um simples ressarcimento por um incômodo passageiro, mas sim de uma medida necessária para reparar lesões sofridas pelo indivíduo em sua esfera emocional, em casos que ultrapassem o limite do tolerável. Portanto, ampara ao Requerente, na melhor forma de direito, e com ponderação, sua pretensão a fim de que seja a empresa Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, o equivalente a R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezesosaláriomínimovigente. V – DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer à Vossa Excelência a) que todas as citações, intimações e comunicações processuai sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mai camilafmartins.adv@gmail.com, em conformidade com o art. 246 §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, qu regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a nã observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, no termos do art. 245, §1º, do CPC/2015. b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95. c) que seja realizada a citação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato; d) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente, conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; e) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danosmateriaissofridospela requerente, no valor de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente aos gastos de passagem aérea e restituição do valor pago à título de inscrição no concurso público, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil; f) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinteporcento)dovalordacausa,nostermosdoart.85do CPC/15. g) wue seja deferida e oportunizada a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária; h) que conste como manifesto o interesse do requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito; i) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Dá-se à causa o valor de R$20.012,76 (vinte mil e doze reais esetentaeseiscentavos). Termos em que pede e espera deferiment Vitória/ES,1ºdefevereirode2024. CamilaMartins OAB/ESn.º37.059	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Não
5003856-73.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADOESPECIALCÍVELDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 122.026.507-17, portador do RG nº 2176025 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua São Gonçalo, n.º 12, apto 501, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-210, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa LATAM/TAM LINHASAÉREASS.A.(“LATAM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. I.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. A demanda é proposta com base na Lei n.º 9.099/95 devido ao valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma. Sendo assim, é solicitado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da referida lei, uma vez que a autora, uma costureira aposentada, declara impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da simples declaração de impossibilidade para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, o Autor requer a isenção das despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça ao autor, sem prejudicar sua subsistência ou a de sua família. Em 20 de novembro de 2023, o Autor, a fim de integrar o quadro de professores efetivos da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, inscreveu-se por meio do edital n.º 01/2023/GR/UNIR para participar a seleção pública para o cargo de docente em Guajará-Mirim Ciência da Linguagem Letras - Língua Portuguesa - Outras Literaturas Vernáculas, cuja a realização das provas se daria em 30 de janeiro de 2024, conforme disposto no cronograma do certame (Doc.002). Desse modo, vislumbrando ser esta uma oportunidade única em sua carreira, o Autor além de se preparar para a prova em si, passou a organizar a viagem para a realização do certame. Isso porque o requerente reside em Vitória/ES e por previsão editalícia expressa, para o cargo que almejava as provas seriam aplicadas no Campus Jorge Vassilakis (Doc.003), situado no município de Guajará-Mirim/RO, há cerca de 330km (trezentos e trinta quilômetros) de Porto Velho, local em que encontra-se o aeroporto mais próximo. Assim, visando otimizar ao máximo a viagem, bem como conciliá-la com seus compromissos profissionais atuais, no dia 24/12/2023 o Autor adquiriu passagens aéreas junto à Requerida e uma passagem terrestre, para realização do seguinte itinerário: Dessa forma, o Autor procedeu com o pagamento da inscrição no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (Doc.004), bem como com a compra das passagens aéreas, despendendo a quantia de R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seiscentavos). Totalizando assim, até aquele momento, um dispêndio total de R$ 3.068,76 (três mil e sessentaeoito reaisesetentaeseiscentavos). Após, a empresa requerida lhe confirmou o itinerário pretendido por e-mail (Doc.005). Veja-se: É perceptível, portanto, que todo o itinerário, incluindo o translado terrestre, foi meticulosamente programado pelo Autor a fim de viabilizar sua participação no referido concurso. Contudo, sua experiência foi marcada por uma sequência de eventos que acarretaram prejuízos de considerável magnitude, dentre eles a perda do certame. Seguindo a cronologia dos fatos, tem-se que no trecho inicial de Vitória para São Paulo, o voo n.º LA4651 sofreu atraso injustificado, que por si só já afetaria os demais trechos, impactando diretamente o itinerário do Autor. O mencionado atraso gerou ansiedade e preocupação, já que o Autor tinha outra conexão aérea, bem como o traslado terrestre, para o qual já havia adquirido as passagens. Ainda é válido destacar que durante o período do atraso do primeiro trecho, o Autor não recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea, violando as normas atuais da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem a obrigação de oferecer alimentação e assistência adequada aos passageiros em casos de atraso. Seguindo nos acontecimentos, após a chegada tardia da aeronave, o Autor foi surpreendido pelo cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem (São Paulo x Porto Velho). O qual lhe foi comunicado por e-mail às 19:29, tendo o Autor percebido apenas no momento do embarque, uma vez que nenhuma informação foi prestada no aeroporto. Veja-se: Ocorre que tal reprogramação adiou o voo para o dia seguinte, ou seja, alterando a chegada em Porto Velho/RO do dia 29/01 às 01:10h para o dia 30/01/24 no mesmo horário, sendo que esta última, como supramencionado, seria a data de realização da prova. A fim de avaliar a viabilidade da proposta, o autor, já na fila de embarque para São Paulo, pesquisou se haveria transporte terrestre que viabilizasse a sua chegada em Guarajá-Mirim a tempo da realização da prova, o que não se demonstrou, pois as opções de ônibus ofertadas não se enquadrariam nos novos Toda essa sequência de fatos desencadeada pelo cancelamento do voo n.º LA3454 impossibilitou a realização do concurso, objetivo central e único da viagem. Acarretando, assim, uma perda irreparável de uma oportunidade única na vida do Autor, para a qual se preparou por anos a fio. Não bastando o transtorno que já vivenciava, o Autor, ao tentar solucionar o problema junto à companhia aérea, deparou-se com dificuldades no atendimento telefônico, sendo redirecionado a um serviço automatizado no WhatsApp, o que impediu a comunicação efetiva para a busca de uma solução satisfatória (Doc.006). Diante da situação, e ainda com ruídos de comunicação, foram propostas pela cia. aérea 03 (três) possibilidades para resolução do problema, quais sejam: (1) o reembolso parcial do valor das passagens áreas, (2) o prosseguimento da viagem até São Paulo para lá, por sua conta, tentar um voo de outra cia aérea para Porto Velho/RO naquele mesmo dia, ou ainda, (3) a remarcação do segundo trecho para o dia seguinte, data em que ficaria inviabilizada a realização da prova, como supra demonstrado. O autor, então, não acatando a sugestão absurda da companhia aérea de embarcar para São Paulo e “tentar a sorte” com outra companhia aérea, optou por desembarcar em Vitória ao considerar a inviabilidade de todas as propostas apresentadas pela Requerida, visto que nenhuma das poucas opções oferecidas pela empresa aérea garantiria que o Autor chegaria ao local da prova com tempo hábil para sua realização. Pois, como supracitado, o concurso não seria realizado em Porto Velho, mas sim em outro Município que se encontra a aproximadamente 06h (seis horas) de distância de Porto Velho/RO. Em decorrência de todo esse imbróglio, além de perder a oportunidade de realizar a prova, o Autor também sofreu o prejuízo financeiro referente à quantia gasta com as passagens aéreas, as quais não puderam ser utilizadas devido às circunstâncias imprevistas. Essa despesa, somada aos demais transtornos causados pela má prestação de serviço da Requerida, configura um dano material que deve ser devidamente reparado. Importante frisar que a negligência da companhia aérea resultou na perda de uma chance única para o Autor, que não teve a oportunidade de participar do concurso pretendido devido às circunstâncias adversas criadas e sequer razoavelmente solucionadas pela Requerida. Mais uma vez tem-se a ocorrência de violação das normas da ANAC, visto que, impossibilitada de realizar o trecho mencionado, a empresa deveria ter buscado a solução junto a outras companhias aéreas, conforme estabelecido pelas normas regulatórias. Em vez disso, a requerida ofertou ao autor que, por conta própria e em já em outro município, realizasse tal busca, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade pelo dano ocasionado. Em vista dos fatos apresentados, é inquestionável que a empresa requerida causou danos ao Requerente, tanto de ordem material quanto moral, sendo imprescindível que a Ré seja responsabilizada objetivamente por falha na prestação do serviço e cumpra com sua obrigação de reparar os danos causados, visto que, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil de 2015 e Lei n.º 9.099/95, o requerente tem o direito à reparação pelos prejuízos sofridos tanto de ordem material como de ordem moral, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. III – DO DIREITO. III.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inegavelmente a relação havida entre as partes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Isso porque, a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços. Dessa forma, não há dúvidas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. III.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC. Conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor. Com base na jurisprudência consolidada e no próprio texto legal, é possível requerer a inversão do ônus da prova em casos que envolvem direitos do consumidor, desde que preenchidos os requisitos de (i) verossimilhança das alegações ou (ii) hipossuficiência do consumidor. Como afirmado no julgado n.º 1227725 do TJDF, o juiz pode inverter o ônus da prova quando há pelo menos um desses dois requisitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020) No caso em questão, o requerente é a parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré e encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à companhia aérea, que detém maior poder econômico e de organização. Sendo assim, com fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a Vossa Excelência o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, compelindo a demandada a juntar os documentos necessários à resolução da lide. III.3. DOS DANOS MATERIAIS. Os danos materiais e morais, atualmente, estão consagrados no rtigo 5º, inciso V, da Carta Magna de 1988: Art.5º(omissis): Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores: Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivosedifusos; Conforme anteriormente mencionado, o demandante sofreu prejuízo de ordem material total no valor de R$ 3.068,76(trêsmilesessentaeoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente ao valor da passagem aérea, acrescido do valor do boleto bancário referente à inscrição no concurso público no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais. Dessa forma, deve a demandada restituir à autora da ação, por danos e prejuízos materiais, a quantia de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada, por ser medida de direito e de justiça. Ademais, repise-se que o valor a ser restituído por danos materiais deve ser corrigido com juros e atualização monetária em razão do princípio da restituição integral,previstonoart.404doCódigoCivil. Tal princípio implica que a indenização deve cobrir todo o dano causado, incluindo o valor atualizado monetariamente, para que a vítima seja efetivamente reparada. Além disso, o artigo 406 do mesmo código estabelece que os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o dano, e não da citação ou do trânsito em julgado da sentença, sendo aplicáveis à hipótese dos autos. III.4. DOS DANOS MORAIS. Outrossim, no caso em comento, os transtornos sofridos pelo Autor em decorrência da situação criada por responsabilidade da ré foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada. Não se pode ignorar que os prejuízos sofridos pelo autor, em virtude da negligência da ré, ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. Frise-se que a empresa requerida ao cancelar o voo em um momento próximo ao embarque, agiu com negligência, comprometendo a expectativa legítima do Autor de participar do concurso e causando prejuízos em seus direitos fundamentais. Ocorre que a desídia da companhia aérea lhe causou enormes transtornos e frustrações, tendo em vista que causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qual se preparava e foi eliminado por não ter comparecido ao local da prova. Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da ré, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa da mesma, na configuração do dano moral ao consumidor e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora. Em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕESCÍVEIS.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidorespelafalhanaprestaçãodeserviços. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidadedaempresaaérea. - É devida reparação por danos decorrente de cancelamento de voo, ainda mais quando causa perda de concurso público pelo passageiro. - A fixação do valor devido atítulodeindenizaçãopordanosmoraisdev se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à cust do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej irrisório. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedr Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021 publicaçãodasúmulaem19/07/2021)(GrifoMeu) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS VOOS - IMPEDIMENTO DO PASSAGEIRO DE EMBARCAR - VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CERTAME - NÃO COMPARECIMENTO - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE-AUSÊNCIADEPROVA - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfaçãodapretensãodeduzidaemjuízo. - Há dano moral no fato de a parte ré impedir a parte autora de embarcar, porque houve o cancelamento do voo sem qualquer notificação da parte autora quanto ao fato, demonstrando a falha na prestação de serviços, especialmente porque esse ato causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qualsepreparavaefoieliminadapornãotercomparecidoaolocal daprova. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001,Relator(a):Des.(a)EvandroLopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicaçãodasúmulaem12/02/2019)(GrifoMeu) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEINDENIZAÇÃO-DANOSMATERIAISE MORAIS - TRANSPORTEAÉREO-CANCELAMENTODEVOO-PERDA DE CONCURSO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOSADVOCATICIOS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perdadecompromissospelopassageiro-concursopúblico.Odano moral deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, atendidas a finalidade pedagógica e reparatória. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando o montante fixado é adequado para remunerar dignamente o trabalho realizado, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo despendido e respeitada a limitação legal. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem17/04/2018,publicação dasúmulaem27/04/2018)(GrifoMeu) A perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se negou a resolver a questão na esfera administrativa a tempo do embarque, obrigando a parte autora a despender tempo com a busca da solução na esfera administrativa e agora judiciária. Assim, há que se verificar o ato ilícito praticado pela parte ré e o dano moral causado à parte autora, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque, de acordo com essa teoria, reconhecida no âmbito jurídico, a vítima de uma conduta ilícita que lhe tenha privado de uma oportunidade real e legítima, ainda que incerta, tem direito à reparação pelos danos Tal teoria visa compensar a vítima pela privação da probabilidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo em razão da conduta ilícita de outrem. No contexto presente, a conduta negligente da Requerida ao cancelar o voo próximo ao embarque privou o Autor da chance efetiva de participar do concurso, comprometendo uma oportunidade legítima que detinha. Portanto, a aplicação desta teoria é essencial para assegurar a devida reparação diante da perda da chance de realizar o certame, a qual estava diretamente vinculada à conduta negligente da Requerida. É nesse sentido que têm decidido os tribunais sobre o tema. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEORIA DAPERDADEUMACHANCE.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAR PROVADECONCURSOPÚBLICO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados, a companhia aérea que impede consumidor de embarcar em voodoméstico,semapresentarjustomotivo. 2) Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando demonstrado que a conduta lesiva do prestador de serviço aéreo privar alguém de obter uma chancesériaerealdelograrsituação futura mais favorável, como no caso de passageiro que é impedidode realizarprovadeconcursopúblicoparaoqualeraaúnicoinscrito. 3) Quanto ao dano moral, nãomerecereparosovalorarbitrado,umavez que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bemcomo afinalidadepedagógicaexigidanaespécie. 4)Recursoconhecidoenãoprovido.5)Sentençamantida. (TJ-AP - RI: 00395366420178030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS,DatadeJulgamento:16/10/2019,Turmarecursal) Por fim, pontua-se, ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - FALHAS NO SERVIÇO-ATRASOEMVÔO-FALTADE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INFORMAÇÕES SEGURAS - SITUAÇÃO PECULIAR - MENOR QUE SOFREU PERDA AUDITIVA -MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEU FAVOR - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS DEMAIS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO- APELAÇÃOADESIVACONHECIDAEPROVIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiçaentendequearesponsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica,subordinando-se,portanto, aoCódigoConsumerista. 2 - O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisamserprovados,namedidaemquederivamdoprópriofato. 3 - A responsabilidade da Empresa⁄Requerida não decorre, unicamente, do atraso do vôo, mas da falta de assistência aos Autores que permaneceram no aeroporto e também no interior de aeronave, durante longoperíodo,semreceberassistênciaadequadaeinformaçõesseguras. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. (TJES, Classe: Apelação, 11090175982, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:10/12/2013,DatadaPublicaçãonoDiário:19/12/2013). É possível concluir, diante do entendimento do próprio E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a reparação por danos morais não se trata de um simples ressarcimento por um incômodo passageiro, mas sim de uma medida necessária para reparar lesões sofridas pelo indivíduo em sua esfera emocional, em casos que ultrapassem o limite do tolerável. Portanto, ampara ao Requerente, na melhor forma de direito, e com ponderação, sua pretensão a fim de que seja a empresa Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, o equivalente a R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezesosaláriomínimovigente. V – DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer à Vossa Excelência a) que todas as citações, intimações e comunicações processuai sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mai camilafmartins.adv@gmail.com, em conformidade com o art. 246 §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, qu regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a nã observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, no termos do art. 245, §1º, do CPC/2015. b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95. c) que seja realizada a citação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato; d) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente, conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; e) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danosmateriaissofridospela requerente, no valor de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente aos gastos de passagem aérea e restituição do valor pago à título de inscrição no concurso público, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil; f) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinteporcento)dovalordacausa,nostermosdoart.85do CPC/15. g) wue seja deferida e oportunizada a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária; h) que conste como manifesto o interesse do requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito; i) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Dá-se à causa o valor de R$20.012,76 (vinte mil e doze reais esetentaeseiscentavos). Termos em que pede e espera deferiment Vitória/ES,1ºdefevereirode2024. CamilaMartins OAB/ESn.º37.059	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Sim
5003856-73.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADOESPECIALCÍVELDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 122.026.507-17, portador do RG nº 2176025 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua São Gonçalo, n.º 12, apto 501, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-210, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa LATAM/TAM LINHASAÉREASS.A.(“LATAM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. I.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. A demanda é proposta com base na Lei n.º 9.099/95 devido ao valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma. Sendo assim, é solicitado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da referida lei, uma vez que a autora, uma costureira aposentada, declara impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da simples declaração de impossibilidade para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, o Autor requer a isenção das despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça ao autor, sem prejudicar sua subsistência ou a de sua família. Em 20 de novembro de 2023, o Autor, a fim de integrar o quadro de professores efetivos da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, inscreveu-se por meio do edital n.º 01/2023/GR/UNIR para participar a seleção pública para o cargo de docente em Guajará-Mirim Ciência da Linguagem Letras - Língua Portuguesa - Outras Literaturas Vernáculas, cuja a realização das provas se daria em 30 de janeiro de 2024, conforme disposto no cronograma do certame (Doc.002). Desse modo, vislumbrando ser esta uma oportunidade única em sua carreira, o Autor além de se preparar para a prova em si, passou a organizar a viagem para a realização do certame. Isso porque o requerente reside em Vitória/ES e por previsão editalícia expressa, para o cargo que almejava as provas seriam aplicadas no Campus Jorge Vassilakis (Doc.003), situado no município de Guajará-Mirim/RO, há cerca de 330km (trezentos e trinta quilômetros) de Porto Velho, local em que encontra-se o aeroporto mais próximo. Assim, visando otimizar ao máximo a viagem, bem como conciliá-la com seus compromissos profissionais atuais, no dia 24/12/2023 o Autor adquiriu passagens aéreas junto à Requerida e uma passagem terrestre, para realização do seguinte itinerário: Dessa forma, o Autor procedeu com o pagamento da inscrição no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (Doc.004), bem como com a compra das passagens aéreas, despendendo a quantia de R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seiscentavos). Totalizando assim, até aquele momento, um dispêndio total de R$ 3.068,76 (três mil e sessentaeoito reaisesetentaeseiscentavos). Após, a empresa requerida lhe confirmou o itinerário pretendido por e-mail (Doc.005). Veja-se: É perceptível, portanto, que todo o itinerário, incluindo o translado terrestre, foi meticulosamente programado pelo Autor a fim de viabilizar sua participação no referido concurso. Contudo, sua experiência foi marcada por uma sequência de eventos que acarretaram prejuízos de considerável magnitude, dentre eles a perda do certame. Seguindo a cronologia dos fatos, tem-se que no trecho inicial de Vitória para São Paulo, o voo n.º LA4651 sofreu atraso injustificado, que por si só já afetaria os demais trechos, impactando diretamente o itinerário do Autor. O mencionado atraso gerou ansiedade e preocupação, já que o Autor tinha outra conexão aérea, bem como o traslado terrestre, para o qual já havia adquirido as passagens. Ainda é válido destacar que durante o período do atraso do primeiro trecho, o Autor não recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea, violando as normas atuais da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem a obrigação de oferecer alimentação e assistência adequada aos passageiros em casos de atraso. Seguindo nos acontecimentos, após a chegada tardia da aeronave, o Autor foi surpreendido pelo cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem (São Paulo x Porto Velho). O qual lhe foi comunicado por e-mail às 19:29, tendo o Autor percebido apenas no momento do embarque, uma vez que nenhuma informação foi prestada no aeroporto. Veja-se: Ocorre que tal reprogramação adiou o voo para o dia seguinte, ou seja, alterando a chegada em Porto Velho/RO do dia 29/01 às 01:10h para o dia 30/01/24 no mesmo horário, sendo que esta última, como supramencionado, seria a data de realização da prova. A fim de avaliar a viabilidade da proposta, o autor, já na fila de embarque para São Paulo, pesquisou se haveria transporte terrestre que viabilizasse a sua chegada em Guarajá-Mirim a tempo da realização da prova, o que não se demonstrou, pois as opções de ônibus ofertadas não se enquadrariam nos novos Toda essa sequência de fatos desencadeada pelo cancelamento do voo n.º LA3454 impossibilitou a realização do concurso, objetivo central e único da viagem. Acarretando, assim, uma perda irreparável de uma oportunidade única na vida do Autor, para a qual se preparou por anos a fio. Não bastando o transtorno que já vivenciava, o Autor, ao tentar solucionar o problema junto à companhia aérea, deparou-se com dificuldades no atendimento telefônico, sendo redirecionado a um serviço automatizado no WhatsApp, o que impediu a comunicação efetiva para a busca de uma solução satisfatória (Doc.006). Diante da situação, e ainda com ruídos de comunicação, foram propostas pela cia. aérea 03 (três) possibilidades para resolução do problema, quais sejam: (1) o reembolso parcial do valor das passagens áreas, (2) o prosseguimento da viagem até São Paulo para lá, por sua conta, tentar um voo de outra cia aérea para Porto Velho/RO naquele mesmo dia, ou ainda, (3) a remarcação do segundo trecho para o dia seguinte, data em que ficaria inviabilizada a realização da prova, como supra demonstrado. O autor, então, não acatando a sugestão absurda da companhia aérea de embarcar para São Paulo e “tentar a sorte” com outra companhia aérea, optou por desembarcar em Vitória ao considerar a inviabilidade de todas as propostas apresentadas pela Requerida, visto que nenhuma das poucas opções oferecidas pela empresa aérea garantiria que o Autor chegaria ao local da prova com tempo hábil para sua realização. Pois, como supracitado, o concurso não seria realizado em Porto Velho, mas sim em outro Município que se encontra a aproximadamente 06h (seis horas) de distância de Porto Velho/RO. Em decorrência de todo esse imbróglio, além de perder a oportunidade de realizar a prova, o Autor também sofreu o prejuízo financeiro referente à quantia gasta com as passagens aéreas, as quais não puderam ser utilizadas devido às circunstâncias imprevistas. Essa despesa, somada aos demais transtornos causados pela má prestação de serviço da Requerida, configura um dano material que deve ser devidamente reparado. Importante frisar que a negligência da companhia aérea resultou na perda de uma chance única para o Autor, que não teve a oportunidade de participar do concurso pretendido devido às circunstâncias adversas criadas e sequer razoavelmente solucionadas pela Requerida. Mais uma vez tem-se a ocorrência de violação das normas da ANAC, visto que, impossibilitada de realizar o trecho mencionado, a empresa deveria ter buscado a solução junto a outras companhias aéreas, conforme estabelecido pelas normas regulatórias. Em vez disso, a requerida ofertou ao autor que, por conta própria e em já em outro município, realizasse tal busca, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade pelo dano ocasionado. Em vista dos fatos apresentados, é inquestionável que a empresa requerida causou danos ao Requerente, tanto de ordem material quanto moral, sendo imprescindível que a Ré seja responsabilizada objetivamente por falha na prestação do serviço e cumpra com sua obrigação de reparar os danos causados, visto que, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil de 2015 e Lei n.º 9.099/95, o requerente tem o direito à reparação pelos prejuízos sofridos tanto de ordem material como de ordem moral, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. III – DO DIREITO. III.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inegavelmente a relação havida entre as partes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Isso porque, a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços. Dessa forma, não há dúvidas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. III.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC. Conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor. Com base na jurisprudência consolidada e no próprio texto legal, é possível requerer a inversão do ônus da prova em casos que envolvem direitos do consumidor, desde que preenchidos os requisitos de (i) verossimilhança das alegações ou (ii) hipossuficiência do consumidor. Como afirmado no julgado n.º 1227725 do TJDF, o juiz pode inverter o ônus da prova quando há pelo menos um desses dois requisitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020) No caso em questão, o requerente é a parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré e encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à companhia aérea, que detém maior poder econômico e de organização. Sendo assim, com fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a Vossa Excelência o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, compelindo a demandada a juntar os documentos necessários à resolução da lide. III.3. DOS DANOS MATERIAIS. Os danos materiais e morais, atualmente, estão consagrados no rtigo 5º, inciso V, da Carta Magna de 1988: Art.5º(omissis): Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores: Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivosedifusos; Conforme anteriormente mencionado, o demandante sofreu prejuízo de ordem material total no valor de R$ 3.068,76(trêsmilesessentaeoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente ao valor da passagem aérea, acrescido do valor do boleto bancário referente à inscrição no concurso público no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais. Dessa forma, deve a demandada restituir à autora da ação, por danos e prejuízos materiais, a quantia de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada, por ser medida de direito e de justiça. Ademais, repise-se que o valor a ser restituído por danos materiais deve ser corrigido com juros e atualização monetária em razão do princípio da restituição integral,previstonoart.404doCódigoCivil. Tal princípio implica que a indenização deve cobrir todo o dano causado, incluindo o valor atualizado monetariamente, para que a vítima seja efetivamente reparada. Além disso, o artigo 406 do mesmo código estabelece que os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o dano, e não da citação ou do trânsito em julgado da sentença, sendo aplicáveis à hipótese dos autos. III.4. DOS DANOS MORAIS. Outrossim, no caso em comento, os transtornos sofridos pelo Autor em decorrência da situação criada por responsabilidade da ré foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada. Não se pode ignorar que os prejuízos sofridos pelo autor, em virtude da negligência da ré, ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. Frise-se que a empresa requerida ao cancelar o voo em um momento próximo ao embarque, agiu com negligência, comprometendo a expectativa legítima do Autor de participar do concurso e causando prejuízos em seus direitos fundamentais. Ocorre que a desídia da companhia aérea lhe causou enormes transtornos e frustrações, tendo em vista que causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qual se preparava e foi eliminado por não ter comparecido ao local da prova. Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da ré, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa da mesma, na configuração do dano moral ao consumidor e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora. Em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕESCÍVEIS.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidorespelafalhanaprestaçãodeserviços. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidadedaempresaaérea. - É devida reparação por danos decorrente de cancelamento de voo, ainda mais quando causa perda de concurso público pelo passageiro. - A fixação do valor devido atítulodeindenizaçãopordanosmoraisdev se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à cust do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej irrisório. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedr Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021 publicaçãodasúmulaem19/07/2021)(GrifoMeu) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS VOOS - IMPEDIMENTO DO PASSAGEIRO DE EMBARCAR - VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CERTAME - NÃO COMPARECIMENTO - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE-AUSÊNCIADEPROVA - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfaçãodapretensãodeduzidaemjuízo. - Há dano moral no fato de a parte ré impedir a parte autora de embarcar, porque houve o cancelamento do voo sem qualquer notificação da parte autora quanto ao fato, demonstrando a falha na prestação de serviços, especialmente porque esse ato causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qualsepreparavaefoieliminadapornãotercomparecidoaolocal daprova. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001,Relator(a):Des.(a)EvandroLopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicaçãodasúmulaem12/02/2019)(GrifoMeu) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEINDENIZAÇÃO-DANOSMATERIAISE MORAIS - TRANSPORTEAÉREO-CANCELAMENTODEVOO-PERDA DE CONCURSO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOSADVOCATICIOS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perdadecompromissospelopassageiro-concursopúblico.Odano moral deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, atendidas a finalidade pedagógica e reparatória. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando o montante fixado é adequado para remunerar dignamente o trabalho realizado, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo despendido e respeitada a limitação legal. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem17/04/2018,publicação dasúmulaem27/04/2018)(GrifoMeu) A perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se negou a resolver a questão na esfera administrativa a tempo do embarque, obrigando a parte autora a despender tempo com a busca da solução na esfera administrativa e agora judiciária. Assim, há que se verificar o ato ilícito praticado pela parte ré e o dano moral causado à parte autora, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque, de acordo com essa teoria, reconhecida no âmbito jurídico, a vítima de uma conduta ilícita que lhe tenha privado de uma oportunidade real e legítima, ainda que incerta, tem direito à reparação pelos danos Tal teoria visa compensar a vítima pela privação da probabilidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo em razão da conduta ilícita de outrem. No contexto presente, a conduta negligente da Requerida ao cancelar o voo próximo ao embarque privou o Autor da chance efetiva de participar do concurso, comprometendo uma oportunidade legítima que detinha. Portanto, a aplicação desta teoria é essencial para assegurar a devida reparação diante da perda da chance de realizar o certame, a qual estava diretamente vinculada à conduta negligente da Requerida. É nesse sentido que têm decidido os tribunais sobre o tema. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEORIA DAPERDADEUMACHANCE.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAR PROVADECONCURSOPÚBLICO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados, a companhia aérea que impede consumidor de embarcar em voodoméstico,semapresentarjustomotivo. 2) Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando demonstrado que a conduta lesiva do prestador de serviço aéreo privar alguém de obter uma chancesériaerealdelograrsituação futura mais favorável, como no caso de passageiro que é impedidode realizarprovadeconcursopúblicoparaoqualeraaúnicoinscrito. 3) Quanto ao dano moral, nãomerecereparosovalorarbitrado,umavez que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bemcomo afinalidadepedagógicaexigidanaespécie. 4)Recursoconhecidoenãoprovido.5)Sentençamantida. (TJ-AP - RI: 00395366420178030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS,DatadeJulgamento:16/10/2019,Turmarecursal) Por fim, pontua-se, ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - FALHAS NO SERVIÇO-ATRASOEMVÔO-FALTADE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INFORMAÇÕES SEGURAS - SITUAÇÃO PECULIAR - MENOR QUE SOFREU PERDA AUDITIVA -MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEU FAVOR - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS DEMAIS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO- APELAÇÃOADESIVACONHECIDAEPROVIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiçaentendequearesponsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica,subordinando-se,portanto, aoCódigoConsumerista. 2 - O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisamserprovados,namedidaemquederivamdoprópriofato. 3 - A responsabilidade da Empresa⁄Requerida não decorre, unicamente, do atraso do vôo, mas da falta de assistência aos Autores que permaneceram no aeroporto e também no interior de aeronave, durante longoperíodo,semreceberassistênciaadequadaeinformaçõesseguras. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. (TJES, Classe: Apelação, 11090175982, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:10/12/2013,DatadaPublicaçãonoDiário:19/12/2013). É possível concluir, diante do entendimento do próprio E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a reparação por danos morais não se trata de um simples ressarcimento por um incômodo passageiro, mas sim de uma medida necessária para reparar lesões sofridas pelo indivíduo em sua esfera emocional, em casos que ultrapassem o limite do tolerável. Portanto, ampara ao Requerente, na melhor forma de direito, e com ponderação, sua pretensão a fim de que seja a empresa Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, o equivalente a R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezesosaláriomínimovigente. V – DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer à Vossa Excelência a) que todas as citações, intimações e comunicações processuai sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mai camilafmartins.adv@gmail.com, em conformidade com o art. 246 §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, qu regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a nã observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, no termos do art. 245, §1º, do CPC/2015. b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95. c) que seja realizada a citação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato; d) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente, conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; e) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danosmateriaissofridospela requerente, no valor de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente aos gastos de passagem aérea e restituição do valor pago à título de inscrição no concurso público, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil; f) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinteporcento)dovalordacausa,nostermosdoart.85do CPC/15. g) wue seja deferida e oportunizada a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária; h) que conste como manifesto o interesse do requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito; i) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Dá-se à causa o valor de R$20.012,76 (vinte mil e doze reais esetentaeseiscentavos). Termos em que pede e espera deferiment Vitória/ES,1ºdefevereirode2024. CamilaMartins OAB/ESn.º37.059	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5003856-73.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADOESPECIALCÍVELDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 122.026.507-17, portador do RG nº 2176025 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua São Gonçalo, n.º 12, apto 501, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-210, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa LATAM/TAM LINHASAÉREASS.A.(“LATAM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. I.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. A demanda é proposta com base na Lei n.º 9.099/95 devido ao valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma. Sendo assim, é solicitado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da referida lei, uma vez que a autora, uma costureira aposentada, declara impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da simples declaração de impossibilidade para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, o Autor requer a isenção das despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça ao autor, sem prejudicar sua subsistência ou a de sua família. Em 20 de novembro de 2023, o Autor, a fim de integrar o quadro de professores efetivos da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, inscreveu-se por meio do edital n.º 01/2023/GR/UNIR para participar a seleção pública para o cargo de docente em Guajará-Mirim Ciência da Linguagem Letras - Língua Portuguesa - Outras Literaturas Vernáculas, cuja a realização das provas se daria em 30 de janeiro de 2024, conforme disposto no cronograma do certame (Doc.002). Desse modo, vislumbrando ser esta uma oportunidade única em sua carreira, o Autor além de se preparar para a prova em si, passou a organizar a viagem para a realização do certame. Isso porque o requerente reside em Vitória/ES e por previsão editalícia expressa, para o cargo que almejava as provas seriam aplicadas no Campus Jorge Vassilakis (Doc.003), situado no município de Guajará-Mirim/RO, há cerca de 330km (trezentos e trinta quilômetros) de Porto Velho, local em que encontra-se o aeroporto mais próximo. Assim, visando otimizar ao máximo a viagem, bem como conciliá-la com seus compromissos profissionais atuais, no dia 24/12/2023 o Autor adquiriu passagens aéreas junto à Requerida e uma passagem terrestre, para realização do seguinte itinerário: Dessa forma, o Autor procedeu com o pagamento da inscrição no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (Doc.004), bem como com a compra das passagens aéreas, despendendo a quantia de R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seiscentavos). Totalizando assim, até aquele momento, um dispêndio total de R$ 3.068,76 (três mil e sessentaeoito reaisesetentaeseiscentavos). Após, a empresa requerida lhe confirmou o itinerário pretendido por e-mail (Doc.005). Veja-se: É perceptível, portanto, que todo o itinerário, incluindo o translado terrestre, foi meticulosamente programado pelo Autor a fim de viabilizar sua participação no referido concurso. Contudo, sua experiência foi marcada por uma sequência de eventos que acarretaram prejuízos de considerável magnitude, dentre eles a perda do certame. Seguindo a cronologia dos fatos, tem-se que no trecho inicial de Vitória para São Paulo, o voo n.º LA4651 sofreu atraso injustificado, que por si só já afetaria os demais trechos, impactando diretamente o itinerário do Autor. O mencionado atraso gerou ansiedade e preocupação, já que o Autor tinha outra conexão aérea, bem como o traslado terrestre, para o qual já havia adquirido as passagens. Ainda é válido destacar que durante o período do atraso do primeiro trecho, o Autor não recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea, violando as normas atuais da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem a obrigação de oferecer alimentação e assistência adequada aos passageiros em casos de atraso. Seguindo nos acontecimentos, após a chegada tardia da aeronave, o Autor foi surpreendido pelo cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem (São Paulo x Porto Velho). O qual lhe foi comunicado por e-mail às 19:29, tendo o Autor percebido apenas no momento do embarque, uma vez que nenhuma informação foi prestada no aeroporto. Veja-se: Ocorre que tal reprogramação adiou o voo para o dia seguinte, ou seja, alterando a chegada em Porto Velho/RO do dia 29/01 às 01:10h para o dia 30/01/24 no mesmo horário, sendo que esta última, como supramencionado, seria a data de realização da prova. A fim de avaliar a viabilidade da proposta, o autor, já na fila de embarque para São Paulo, pesquisou se haveria transporte terrestre que viabilizasse a sua chegada em Guarajá-Mirim a tempo da realização da prova, o que não se demonstrou, pois as opções de ônibus ofertadas não se enquadrariam nos novos Toda essa sequência de fatos desencadeada pelo cancelamento do voo n.º LA3454 impossibilitou a realização do concurso, objetivo central e único da viagem. Acarretando, assim, uma perda irreparável de uma oportunidade única na vida do Autor, para a qual se preparou por anos a fio. Não bastando o transtorno que já vivenciava, o Autor, ao tentar solucionar o problema junto à companhia aérea, deparou-se com dificuldades no atendimento telefônico, sendo redirecionado a um serviço automatizado no WhatsApp, o que impediu a comunicação efetiva para a busca de uma solução satisfatória (Doc.006). Diante da situação, e ainda com ruídos de comunicação, foram propostas pela cia. aérea 03 (três) possibilidades para resolução do problema, quais sejam: (1) o reembolso parcial do valor das passagens áreas, (2) o prosseguimento da viagem até São Paulo para lá, por sua conta, tentar um voo de outra cia aérea para Porto Velho/RO naquele mesmo dia, ou ainda, (3) a remarcação do segundo trecho para o dia seguinte, data em que ficaria inviabilizada a realização da prova, como supra demonstrado. O autor, então, não acatando a sugestão absurda da companhia aérea de embarcar para São Paulo e “tentar a sorte” com outra companhia aérea, optou por desembarcar em Vitória ao considerar a inviabilidade de todas as propostas apresentadas pela Requerida, visto que nenhuma das poucas opções oferecidas pela empresa aérea garantiria que o Autor chegaria ao local da prova com tempo hábil para sua realização. Pois, como supracitado, o concurso não seria realizado em Porto Velho, mas sim em outro Município que se encontra a aproximadamente 06h (seis horas) de distância de Porto Velho/RO. Em decorrência de todo esse imbróglio, além de perder a oportunidade de realizar a prova, o Autor também sofreu o prejuízo financeiro referente à quantia gasta com as passagens aéreas, as quais não puderam ser utilizadas devido às circunstâncias imprevistas. Essa despesa, somada aos demais transtornos causados pela má prestação de serviço da Requerida, configura um dano material que deve ser devidamente reparado. Importante frisar que a negligência da companhia aérea resultou na perda de uma chance única para o Autor, que não teve a oportunidade de participar do concurso pretendido devido às circunstâncias adversas criadas e sequer razoavelmente solucionadas pela Requerida. Mais uma vez tem-se a ocorrência de violação das normas da ANAC, visto que, impossibilitada de realizar o trecho mencionado, a empresa deveria ter buscado a solução junto a outras companhias aéreas, conforme estabelecido pelas normas regulatórias. Em vez disso, a requerida ofertou ao autor que, por conta própria e em já em outro município, realizasse tal busca, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade pelo dano ocasionado. Em vista dos fatos apresentados, é inquestionável que a empresa requerida causou danos ao Requerente, tanto de ordem material quanto moral, sendo imprescindível que a Ré seja responsabilizada objetivamente por falha na prestação do serviço e cumpra com sua obrigação de reparar os danos causados, visto que, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil de 2015 e Lei n.º 9.099/95, o requerente tem o direito à reparação pelos prejuízos sofridos tanto de ordem material como de ordem moral, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. III – DO DIREITO. III.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inegavelmente a relação havida entre as partes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Isso porque, a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços. Dessa forma, não há dúvidas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. III.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC. Conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor. Com base na jurisprudência consolidada e no próprio texto legal, é possível requerer a inversão do ônus da prova em casos que envolvem direitos do consumidor, desde que preenchidos os requisitos de (i) verossimilhança das alegações ou (ii) hipossuficiência do consumidor. Como afirmado no julgado n.º 1227725 do TJDF, o juiz pode inverter o ônus da prova quando há pelo menos um desses dois requisitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020) No caso em questão, o requerente é a parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré e encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à companhia aérea, que detém maior poder econômico e de organização. Sendo assim, com fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a Vossa Excelência o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, compelindo a demandada a juntar os documentos necessários à resolução da lide. III.3. DOS DANOS MATERIAIS. Os danos materiais e morais, atualmente, estão consagrados no rtigo 5º, inciso V, da Carta Magna de 1988: Art.5º(omissis): Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores: Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivosedifusos; Conforme anteriormente mencionado, o demandante sofreu prejuízo de ordem material total no valor de R$ 3.068,76(trêsmilesessentaeoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente ao valor da passagem aérea, acrescido do valor do boleto bancário referente à inscrição no concurso público no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais. Dessa forma, deve a demandada restituir à autora da ação, por danos e prejuízos materiais, a quantia de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada, por ser medida de direito e de justiça. Ademais, repise-se que o valor a ser restituído por danos materiais deve ser corrigido com juros e atualização monetária em razão do princípio da restituição integral,previstonoart.404doCódigoCivil. Tal princípio implica que a indenização deve cobrir todo o dano causado, incluindo o valor atualizado monetariamente, para que a vítima seja efetivamente reparada. Além disso, o artigo 406 do mesmo código estabelece que os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o dano, e não da citação ou do trânsito em julgado da sentença, sendo aplicáveis à hipótese dos autos. III.4. DOS DANOS MORAIS. Outrossim, no caso em comento, os transtornos sofridos pelo Autor em decorrência da situação criada por responsabilidade da ré foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada. Não se pode ignorar que os prejuízos sofridos pelo autor, em virtude da negligência da ré, ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. Frise-se que a empresa requerida ao cancelar o voo em um momento próximo ao embarque, agiu com negligência, comprometendo a expectativa legítima do Autor de participar do concurso e causando prejuízos em seus direitos fundamentais. Ocorre que a desídia da companhia aérea lhe causou enormes transtornos e frustrações, tendo em vista que causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qual se preparava e foi eliminado por não ter comparecido ao local da prova. Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da ré, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa da mesma, na configuração do dano moral ao consumidor e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora. Em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕESCÍVEIS.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidorespelafalhanaprestaçãodeserviços. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidadedaempresaaérea. - É devida reparação por danos decorrente de cancelamento de voo, ainda mais quando causa perda de concurso público pelo passageiro. - A fixação do valor devido atítulodeindenizaçãopordanosmoraisdev se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à cust do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej irrisório. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedr Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021 publicaçãodasúmulaem19/07/2021)(GrifoMeu) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS VOOS - IMPEDIMENTO DO PASSAGEIRO DE EMBARCAR - VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CERTAME - NÃO COMPARECIMENTO - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE-AUSÊNCIADEPROVA - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfaçãodapretensãodeduzidaemjuízo. - Há dano moral no fato de a parte ré impedir a parte autora de embarcar, porque houve o cancelamento do voo sem qualquer notificação da parte autora quanto ao fato, demonstrando a falha na prestação de serviços, especialmente porque esse ato causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qualsepreparavaefoieliminadapornãotercomparecidoaolocal daprova. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001,Relator(a):Des.(a)EvandroLopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicaçãodasúmulaem12/02/2019)(GrifoMeu) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEINDENIZAÇÃO-DANOSMATERIAISE MORAIS - TRANSPORTEAÉREO-CANCELAMENTODEVOO-PERDA DE CONCURSO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOSADVOCATICIOS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perdadecompromissospelopassageiro-concursopúblico.Odano moral deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, atendidas a finalidade pedagógica e reparatória. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando o montante fixado é adequado para remunerar dignamente o trabalho realizado, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo despendido e respeitada a limitação legal. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem17/04/2018,publicação dasúmulaem27/04/2018)(GrifoMeu) A perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se negou a resolver a questão na esfera administrativa a tempo do embarque, obrigando a parte autora a despender tempo com a busca da solução na esfera administrativa e agora judiciária. Assim, há que se verificar o ato ilícito praticado pela parte ré e o dano moral causado à parte autora, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque, de acordo com essa teoria, reconhecida no âmbito jurídico, a vítima de uma conduta ilícita que lhe tenha privado de uma oportunidade real e legítima, ainda que incerta, tem direito à reparação pelos danos Tal teoria visa compensar a vítima pela privação da probabilidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo em razão da conduta ilícita de outrem. No contexto presente, a conduta negligente da Requerida ao cancelar o voo próximo ao embarque privou o Autor da chance efetiva de participar do concurso, comprometendo uma oportunidade legítima que detinha. Portanto, a aplicação desta teoria é essencial para assegurar a devida reparação diante da perda da chance de realizar o certame, a qual estava diretamente vinculada à conduta negligente da Requerida. É nesse sentido que têm decidido os tribunais sobre o tema. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEORIA DAPERDADEUMACHANCE.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAR PROVADECONCURSOPÚBLICO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados, a companhia aérea que impede consumidor de embarcar em voodoméstico,semapresentarjustomotivo. 2) Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando demonstrado que a conduta lesiva do prestador de serviço aéreo privar alguém de obter uma chancesériaerealdelograrsituação futura mais favorável, como no caso de passageiro que é impedidode realizarprovadeconcursopúblicoparaoqualeraaúnicoinscrito. 3) Quanto ao dano moral, nãomerecereparosovalorarbitrado,umavez que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bemcomo afinalidadepedagógicaexigidanaespécie. 4)Recursoconhecidoenãoprovido.5)Sentençamantida. (TJ-AP - RI: 00395366420178030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS,DatadeJulgamento:16/10/2019,Turmarecursal) Por fim, pontua-se, ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - FALHAS NO SERVIÇO-ATRASOEMVÔO-FALTADE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INFORMAÇÕES SEGURAS - SITUAÇÃO PECULIAR - MENOR QUE SOFREU PERDA AUDITIVA -MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEU FAVOR - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS DEMAIS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO- APELAÇÃOADESIVACONHECIDAEPROVIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiçaentendequearesponsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica,subordinando-se,portanto, aoCódigoConsumerista. 2 - O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisamserprovados,namedidaemquederivamdoprópriofato. 3 - A responsabilidade da Empresa⁄Requerida não decorre, unicamente, do atraso do vôo, mas da falta de assistência aos Autores que permaneceram no aeroporto e também no interior de aeronave, durante longoperíodo,semreceberassistênciaadequadaeinformaçõesseguras. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. (TJES, Classe: Apelação, 11090175982, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:10/12/2013,DatadaPublicaçãonoDiário:19/12/2013). É possível concluir, diante do entendimento do próprio E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a reparação por danos morais não se trata de um simples ressarcimento por um incômodo passageiro, mas sim de uma medida necessária para reparar lesões sofridas pelo indivíduo em sua esfera emocional, em casos que ultrapassem o limite do tolerável. Portanto, ampara ao Requerente, na melhor forma de direito, e com ponderação, sua pretensão a fim de que seja a empresa Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, o equivalente a R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezesosaláriomínimovigente. V – DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer à Vossa Excelência a) que todas as citações, intimações e comunicações processuai sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mai camilafmartins.adv@gmail.com, em conformidade com o art. 246 §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, qu regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a nã observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, no termos do art. 245, §1º, do CPC/2015. b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95. c) que seja realizada a citação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato; d) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente, conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; e) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danosmateriaissofridospela requerente, no valor de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente aos gastos de passagem aérea e restituição do valor pago à título de inscrição no concurso público, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil; f) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinteporcento)dovalordacausa,nostermosdoart.85do CPC/15. g) wue seja deferida e oportunizada a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária; h) que conste como manifesto o interesse do requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito; i) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Dá-se à causa o valor de R$20.012,76 (vinte mil e doze reais esetentaeseiscentavos). Termos em que pede e espera deferiment Vitória/ES,1ºdefevereirode2024. CamilaMartins OAB/ESn.º37.059	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5003856-73.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADOESPECIALCÍVELDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 122.026.507-17, portador do RG nº 2176025 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua São Gonçalo, n.º 12, apto 501, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-210, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa LATAM/TAM LINHASAÉREASS.A.(“LATAM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. I.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. A demanda é proposta com base na Lei n.º 9.099/95 devido ao valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma. Sendo assim, é solicitado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da referida lei, uma vez que a autora, uma costureira aposentada, declara impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da simples declaração de impossibilidade para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, o Autor requer a isenção das despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça ao autor, sem prejudicar sua subsistência ou a de sua família. Em 20 de novembro de 2023, o Autor, a fim de integrar o quadro de professores efetivos da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, inscreveu-se por meio do edital n.º 01/2023/GR/UNIR para participar a seleção pública para o cargo de docente em Guajará-Mirim Ciência da Linguagem Letras - Língua Portuguesa - Outras Literaturas Vernáculas, cuja a realização das provas se daria em 30 de janeiro de 2024, conforme disposto no cronograma do certame (Doc.002). Desse modo, vislumbrando ser esta uma oportunidade única em sua carreira, o Autor além de se preparar para a prova em si, passou a organizar a viagem para a realização do certame. Isso porque o requerente reside em Vitória/ES e por previsão editalícia expressa, para o cargo que almejava as provas seriam aplicadas no Campus Jorge Vassilakis (Doc.003), situado no município de Guajará-Mirim/RO, há cerca de 330km (trezentos e trinta quilômetros) de Porto Velho, local em que encontra-se o aeroporto mais próximo. Assim, visando otimizar ao máximo a viagem, bem como conciliá-la com seus compromissos profissionais atuais, no dia 24/12/2023 o Autor adquiriu passagens aéreas junto à Requerida e uma passagem terrestre, para realização do seguinte itinerário: Dessa forma, o Autor procedeu com o pagamento da inscrição no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (Doc.004), bem como com a compra das passagens aéreas, despendendo a quantia de R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seiscentavos). Totalizando assim, até aquele momento, um dispêndio total de R$ 3.068,76 (três mil e sessentaeoito reaisesetentaeseiscentavos). Após, a empresa requerida lhe confirmou o itinerário pretendido por e-mail (Doc.005). Veja-se: É perceptível, portanto, que todo o itinerário, incluindo o translado terrestre, foi meticulosamente programado pelo Autor a fim de viabilizar sua participação no referido concurso. Contudo, sua experiência foi marcada por uma sequência de eventos que acarretaram prejuízos de considerável magnitude, dentre eles a perda do certame. Seguindo a cronologia dos fatos, tem-se que no trecho inicial de Vitória para São Paulo, o voo n.º LA4651 sofreu atraso injustificado, que por si só já afetaria os demais trechos, impactando diretamente o itinerário do Autor. O mencionado atraso gerou ansiedade e preocupação, já que o Autor tinha outra conexão aérea, bem como o traslado terrestre, para o qual já havia adquirido as passagens. Ainda é válido destacar que durante o período do atraso do primeiro trecho, o Autor não recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea, violando as normas atuais da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem a obrigação de oferecer alimentação e assistência adequada aos passageiros em casos de atraso. Seguindo nos acontecimentos, após a chegada tardia da aeronave, o Autor foi surpreendido pelo cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem (São Paulo x Porto Velho). O qual lhe foi comunicado por e-mail às 19:29, tendo o Autor percebido apenas no momento do embarque, uma vez que nenhuma informação foi prestada no aeroporto. Veja-se: Ocorre que tal reprogramação adiou o voo para o dia seguinte, ou seja, alterando a chegada em Porto Velho/RO do dia 29/01 às 01:10h para o dia 30/01/24 no mesmo horário, sendo que esta última, como supramencionado, seria a data de realização da prova. A fim de avaliar a viabilidade da proposta, o autor, já na fila de embarque para São Paulo, pesquisou se haveria transporte terrestre que viabilizasse a sua chegada em Guarajá-Mirim a tempo da realização da prova, o que não se demonstrou, pois as opções de ônibus ofertadas não se enquadrariam nos novos Toda essa sequência de fatos desencadeada pelo cancelamento do voo n.º LA3454 impossibilitou a realização do concurso, objetivo central e único da viagem. Acarretando, assim, uma perda irreparável de uma oportunidade única na vida do Autor, para a qual se preparou por anos a fio. Não bastando o transtorno que já vivenciava, o Autor, ao tentar solucionar o problema junto à companhia aérea, deparou-se com dificuldades no atendimento telefônico, sendo redirecionado a um serviço automatizado no WhatsApp, o que impediu a comunicação efetiva para a busca de uma solução satisfatória (Doc.006). Diante da situação, e ainda com ruídos de comunicação, foram propostas pela cia. aérea 03 (três) possibilidades para resolução do problema, quais sejam: (1) o reembolso parcial do valor das passagens áreas, (2) o prosseguimento da viagem até São Paulo para lá, por sua conta, tentar um voo de outra cia aérea para Porto Velho/RO naquele mesmo dia, ou ainda, (3) a remarcação do segundo trecho para o dia seguinte, data em que ficaria inviabilizada a realização da prova, como supra demonstrado. O autor, então, não acatando a sugestão absurda da companhia aérea de embarcar para São Paulo e “tentar a sorte” com outra companhia aérea, optou por desembarcar em Vitória ao considerar a inviabilidade de todas as propostas apresentadas pela Requerida, visto que nenhuma das poucas opções oferecidas pela empresa aérea garantiria que o Autor chegaria ao local da prova com tempo hábil para sua realização. Pois, como supracitado, o concurso não seria realizado em Porto Velho, mas sim em outro Município que se encontra a aproximadamente 06h (seis horas) de distância de Porto Velho/RO. Em decorrência de todo esse imbróglio, além de perder a oportunidade de realizar a prova, o Autor também sofreu o prejuízo financeiro referente à quantia gasta com as passagens aéreas, as quais não puderam ser utilizadas devido às circunstâncias imprevistas. Essa despesa, somada aos demais transtornos causados pela má prestação de serviço da Requerida, configura um dano material que deve ser devidamente reparado. Importante frisar que a negligência da companhia aérea resultou na perda de uma chance única para o Autor, que não teve a oportunidade de participar do concurso pretendido devido às circunstâncias adversas criadas e sequer razoavelmente solucionadas pela Requerida. Mais uma vez tem-se a ocorrência de violação das normas da ANAC, visto que, impossibilitada de realizar o trecho mencionado, a empresa deveria ter buscado a solução junto a outras companhias aéreas, conforme estabelecido pelas normas regulatórias. Em vez disso, a requerida ofertou ao autor que, por conta própria e em já em outro município, realizasse tal busca, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade pelo dano ocasionado. Em vista dos fatos apresentados, é inquestionável que a empresa requerida causou danos ao Requerente, tanto de ordem material quanto moral, sendo imprescindível que a Ré seja responsabilizada objetivamente por falha na prestação do serviço e cumpra com sua obrigação de reparar os danos causados, visto que, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil de 2015 e Lei n.º 9.099/95, o requerente tem o direito à reparação pelos prejuízos sofridos tanto de ordem material como de ordem moral, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. III – DO DIREITO. III.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inegavelmente a relação havida entre as partes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Isso porque, a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços. Dessa forma, não há dúvidas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. III.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC. Conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor. Com base na jurisprudência consolidada e no próprio texto legal, é possível requerer a inversão do ônus da prova em casos que envolvem direitos do consumidor, desde que preenchidos os requisitos de (i) verossimilhança das alegações ou (ii) hipossuficiência do consumidor. Como afirmado no julgado n.º 1227725 do TJDF, o juiz pode inverter o ônus da prova quando há pelo menos um desses dois requisitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020) No caso em questão, o requerente é a parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré e encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à companhia aérea, que detém maior poder econômico e de organização. Sendo assim, com fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a Vossa Excelência o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, compelindo a demandada a juntar os documentos necessários à resolução da lide. III.3. DOS DANOS MATERIAIS. Os danos materiais e morais, atualmente, estão consagrados no rtigo 5º, inciso V, da Carta Magna de 1988: Art.5º(omissis): Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores: Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivosedifusos; Conforme anteriormente mencionado, o demandante sofreu prejuízo de ordem material total no valor de R$ 3.068,76(trêsmilesessentaeoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente ao valor da passagem aérea, acrescido do valor do boleto bancário referente à inscrição no concurso público no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais. Dessa forma, deve a demandada restituir à autora da ação, por danos e prejuízos materiais, a quantia de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada, por ser medida de direito e de justiça. Ademais, repise-se que o valor a ser restituído por danos materiais deve ser corrigido com juros e atualização monetária em razão do princípio da restituição integral,previstonoart.404doCódigoCivil. Tal princípio implica que a indenização deve cobrir todo o dano causado, incluindo o valor atualizado monetariamente, para que a vítima seja efetivamente reparada. Além disso, o artigo 406 do mesmo código estabelece que os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o dano, e não da citação ou do trânsito em julgado da sentença, sendo aplicáveis à hipótese dos autos. III.4. DOS DANOS MORAIS. Outrossim, no caso em comento, os transtornos sofridos pelo Autor em decorrência da situação criada por responsabilidade da ré foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada. Não se pode ignorar que os prejuízos sofridos pelo autor, em virtude da negligência da ré, ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. Frise-se que a empresa requerida ao cancelar o voo em um momento próximo ao embarque, agiu com negligência, comprometendo a expectativa legítima do Autor de participar do concurso e causando prejuízos em seus direitos fundamentais. Ocorre que a desídia da companhia aérea lhe causou enormes transtornos e frustrações, tendo em vista que causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qual se preparava e foi eliminado por não ter comparecido ao local da prova. Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da ré, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa da mesma, na configuração do dano moral ao consumidor e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora. Em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕESCÍVEIS.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidorespelafalhanaprestaçãodeserviços. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidadedaempresaaérea. - É devida reparação por danos decorrente de cancelamento de voo, ainda mais quando causa perda de concurso público pelo passageiro. - A fixação do valor devido atítulodeindenizaçãopordanosmoraisdev se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à cust do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej irrisório. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedr Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021 publicaçãodasúmulaem19/07/2021)(GrifoMeu) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS VOOS - IMPEDIMENTO DO PASSAGEIRO DE EMBARCAR - VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CERTAME - NÃO COMPARECIMENTO - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE-AUSÊNCIADEPROVA - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfaçãodapretensãodeduzidaemjuízo. - Há dano moral no fato de a parte ré impedir a parte autora de embarcar, porque houve o cancelamento do voo sem qualquer notificação da parte autora quanto ao fato, demonstrando a falha na prestação de serviços, especialmente porque esse ato causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qualsepreparavaefoieliminadapornãotercomparecidoaolocal daprova. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001,Relator(a):Des.(a)EvandroLopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicaçãodasúmulaem12/02/2019)(GrifoMeu) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEINDENIZAÇÃO-DANOSMATERIAISE MORAIS - TRANSPORTEAÉREO-CANCELAMENTODEVOO-PERDA DE CONCURSO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOSADVOCATICIOS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perdadecompromissospelopassageiro-concursopúblico.Odano moral deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, atendidas a finalidade pedagógica e reparatória. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando o montante fixado é adequado para remunerar dignamente o trabalho realizado, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo despendido e respeitada a limitação legal. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem17/04/2018,publicação dasúmulaem27/04/2018)(GrifoMeu) A perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se negou a resolver a questão na esfera administrativa a tempo do embarque, obrigando a parte autora a despender tempo com a busca da solução na esfera administrativa e agora judiciária. Assim, há que se verificar o ato ilícito praticado pela parte ré e o dano moral causado à parte autora, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque, de acordo com essa teoria, reconhecida no âmbito jurídico, a vítima de uma conduta ilícita que lhe tenha privado de uma oportunidade real e legítima, ainda que incerta, tem direito à reparação pelos danos Tal teoria visa compensar a vítima pela privação da probabilidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo em razão da conduta ilícita de outrem. No contexto presente, a conduta negligente da Requerida ao cancelar o voo próximo ao embarque privou o Autor da chance efetiva de participar do concurso, comprometendo uma oportunidade legítima que detinha. Portanto, a aplicação desta teoria é essencial para assegurar a devida reparação diante da perda da chance de realizar o certame, a qual estava diretamente vinculada à conduta negligente da Requerida. É nesse sentido que têm decidido os tribunais sobre o tema. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEORIA DAPERDADEUMACHANCE.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAR PROVADECONCURSOPÚBLICO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados, a companhia aérea que impede consumidor de embarcar em voodoméstico,semapresentarjustomotivo. 2) Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando demonstrado que a conduta lesiva do prestador de serviço aéreo privar alguém de obter uma chancesériaerealdelograrsituação futura mais favorável, como no caso de passageiro que é impedidode realizarprovadeconcursopúblicoparaoqualeraaúnicoinscrito. 3) Quanto ao dano moral, nãomerecereparosovalorarbitrado,umavez que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bemcomo afinalidadepedagógicaexigidanaespécie. 4)Recursoconhecidoenãoprovido.5)Sentençamantida. (TJ-AP - RI: 00395366420178030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS,DatadeJulgamento:16/10/2019,Turmarecursal) Por fim, pontua-se, ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - FALHAS NO SERVIÇO-ATRASOEMVÔO-FALTADE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INFORMAÇÕES SEGURAS - SITUAÇÃO PECULIAR - MENOR QUE SOFREU PERDA AUDITIVA -MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEU FAVOR - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS DEMAIS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO- APELAÇÃOADESIVACONHECIDAEPROVIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiçaentendequearesponsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica,subordinando-se,portanto, aoCódigoConsumerista. 2 - O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisamserprovados,namedidaemquederivamdoprópriofato. 3 - A responsabilidade da Empresa⁄Requerida não decorre, unicamente, do atraso do vôo, mas da falta de assistência aos Autores que permaneceram no aeroporto e também no interior de aeronave, durante longoperíodo,semreceberassistênciaadequadaeinformaçõesseguras. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. (TJES, Classe: Apelação, 11090175982, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:10/12/2013,DatadaPublicaçãonoDiário:19/12/2013). É possível concluir, diante do entendimento do próprio E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a reparação por danos morais não se trata de um simples ressarcimento por um incômodo passageiro, mas sim de uma medida necessária para reparar lesões sofridas pelo indivíduo em sua esfera emocional, em casos que ultrapassem o limite do tolerável. Portanto, ampara ao Requerente, na melhor forma de direito, e com ponderação, sua pretensão a fim de que seja a empresa Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, o equivalente a R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezesosaláriomínimovigente. V – DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer à Vossa Excelência a) que todas as citações, intimações e comunicações processuai sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mai camilafmartins.adv@gmail.com, em conformidade com o art. 246 §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, qu regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a nã observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, no termos do art. 245, §1º, do CPC/2015. b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95. c) que seja realizada a citação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato; d) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente, conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; e) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danosmateriaissofridospela requerente, no valor de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente aos gastos de passagem aérea e restituição do valor pago à título de inscrição no concurso público, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil; f) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinteporcento)dovalordacausa,nostermosdoart.85do CPC/15. g) wue seja deferida e oportunizada a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária; h) que conste como manifesto o interesse do requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito; i) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Dá-se à causa o valor de R$20.012,76 (vinte mil e doze reais esetentaeseiscentavos). Termos em que pede e espera deferiment Vitória/ES,1ºdefevereirode2024. CamilaMartins OAB/ESn.º37.059	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Sim
5003856-73.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADOESPECIALCÍVELDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 122.026.507-17, portador do RG nº 2176025 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua São Gonçalo, n.º 12, apto 501, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-210, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa LATAM/TAM LINHASAÉREASS.A.(“LATAM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. I.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. A demanda é proposta com base na Lei n.º 9.099/95 devido ao valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma. Sendo assim, é solicitado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da referida lei, uma vez que a autora, uma costureira aposentada, declara impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da simples declaração de impossibilidade para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, o Autor requer a isenção das despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça ao autor, sem prejudicar sua subsistência ou a de sua família. Em 20 de novembro de 2023, o Autor, a fim de integrar o quadro de professores efetivos da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, inscreveu-se por meio do edital n.º 01/2023/GR/UNIR para participar a seleção pública para o cargo de docente em Guajará-Mirim Ciência da Linguagem Letras - Língua Portuguesa - Outras Literaturas Vernáculas, cuja a realização das provas se daria em 30 de janeiro de 2024, conforme disposto no cronograma do certame (Doc.002). Desse modo, vislumbrando ser esta uma oportunidade única em sua carreira, o Autor além de se preparar para a prova em si, passou a organizar a viagem para a realização do certame. Isso porque o requerente reside em Vitória/ES e por previsão editalícia expressa, para o cargo que almejava as provas seriam aplicadas no Campus Jorge Vassilakis (Doc.003), situado no município de Guajará-Mirim/RO, há cerca de 330km (trezentos e trinta quilômetros) de Porto Velho, local em que encontra-se o aeroporto mais próximo. Assim, visando otimizar ao máximo a viagem, bem como conciliá-la com seus compromissos profissionais atuais, no dia 24/12/2023 o Autor adquiriu passagens aéreas junto à Requerida e uma passagem terrestre, para realização do seguinte itinerário: Dessa forma, o Autor procedeu com o pagamento da inscrição no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (Doc.004), bem como com a compra das passagens aéreas, despendendo a quantia de R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seiscentavos). Totalizando assim, até aquele momento, um dispêndio total de R$ 3.068,76 (três mil e sessentaeoito reaisesetentaeseiscentavos). Após, a empresa requerida lhe confirmou o itinerário pretendido por e-mail (Doc.005). Veja-se: É perceptível, portanto, que todo o itinerário, incluindo o translado terrestre, foi meticulosamente programado pelo Autor a fim de viabilizar sua participação no referido concurso. Contudo, sua experiência foi marcada por uma sequência de eventos que acarretaram prejuízos de considerável magnitude, dentre eles a perda do certame. Seguindo a cronologia dos fatos, tem-se que no trecho inicial de Vitória para São Paulo, o voo n.º LA4651 sofreu atraso injustificado, que por si só já afetaria os demais trechos, impactando diretamente o itinerário do Autor. O mencionado atraso gerou ansiedade e preocupação, já que o Autor tinha outra conexão aérea, bem como o traslado terrestre, para o qual já havia adquirido as passagens. Ainda é válido destacar que durante o período do atraso do primeiro trecho, o Autor não recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea, violando as normas atuais da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem a obrigação de oferecer alimentação e assistência adequada aos passageiros em casos de atraso. Seguindo nos acontecimentos, após a chegada tardia da aeronave, o Autor foi surpreendido pelo cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem (São Paulo x Porto Velho). O qual lhe foi comunicado por e-mail às 19:29, tendo o Autor percebido apenas no momento do embarque, uma vez que nenhuma informação foi prestada no aeroporto. Veja-se: Ocorre que tal reprogramação adiou o voo para o dia seguinte, ou seja, alterando a chegada em Porto Velho/RO do dia 29/01 às 01:10h para o dia 30/01/24 no mesmo horário, sendo que esta última, como supramencionado, seria a data de realização da prova. A fim de avaliar a viabilidade da proposta, o autor, já na fila de embarque para São Paulo, pesquisou se haveria transporte terrestre que viabilizasse a sua chegada em Guarajá-Mirim a tempo da realização da prova, o que não se demonstrou, pois as opções de ônibus ofertadas não se enquadrariam nos novos Toda essa sequência de fatos desencadeada pelo cancelamento do voo n.º LA3454 impossibilitou a realização do concurso, objetivo central e único da viagem. Acarretando, assim, uma perda irreparável de uma oportunidade única na vida do Autor, para a qual se preparou por anos a fio. Não bastando o transtorno que já vivenciava, o Autor, ao tentar solucionar o problema junto à companhia aérea, deparou-se com dificuldades no atendimento telefônico, sendo redirecionado a um serviço automatizado no WhatsApp, o que impediu a comunicação efetiva para a busca de uma solução satisfatória (Doc.006). Diante da situação, e ainda com ruídos de comunicação, foram propostas pela cia. aérea 03 (três) possibilidades para resolução do problema, quais sejam: (1) o reembolso parcial do valor das passagens áreas, (2) o prosseguimento da viagem até São Paulo para lá, por sua conta, tentar um voo de outra cia aérea para Porto Velho/RO naquele mesmo dia, ou ainda, (3) a remarcação do segundo trecho para o dia seguinte, data em que ficaria inviabilizada a realização da prova, como supra demonstrado. O autor, então, não acatando a sugestão absurda da companhia aérea de embarcar para São Paulo e “tentar a sorte” com outra companhia aérea, optou por desembarcar em Vitória ao considerar a inviabilidade de todas as propostas apresentadas pela Requerida, visto que nenhuma das poucas opções oferecidas pela empresa aérea garantiria que o Autor chegaria ao local da prova com tempo hábil para sua realização. Pois, como supracitado, o concurso não seria realizado em Porto Velho, mas sim em outro Município que se encontra a aproximadamente 06h (seis horas) de distância de Porto Velho/RO. Em decorrência de todo esse imbróglio, além de perder a oportunidade de realizar a prova, o Autor também sofreu o prejuízo financeiro referente à quantia gasta com as passagens aéreas, as quais não puderam ser utilizadas devido às circunstâncias imprevistas. Essa despesa, somada aos demais transtornos causados pela má prestação de serviço da Requerida, configura um dano material que deve ser devidamente reparado. Importante frisar que a negligência da companhia aérea resultou na perda de uma chance única para o Autor, que não teve a oportunidade de participar do concurso pretendido devido às circunstâncias adversas criadas e sequer razoavelmente solucionadas pela Requerida. Mais uma vez tem-se a ocorrência de violação das normas da ANAC, visto que, impossibilitada de realizar o trecho mencionado, a empresa deveria ter buscado a solução junto a outras companhias aéreas, conforme estabelecido pelas normas regulatórias. Em vez disso, a requerida ofertou ao autor que, por conta própria e em já em outro município, realizasse tal busca, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade pelo dano ocasionado. Em vista dos fatos apresentados, é inquestionável que a empresa requerida causou danos ao Requerente, tanto de ordem material quanto moral, sendo imprescindível que a Ré seja responsabilizada objetivamente por falha na prestação do serviço e cumpra com sua obrigação de reparar os danos causados, visto que, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil de 2015 e Lei n.º 9.099/95, o requerente tem o direito à reparação pelos prejuízos sofridos tanto de ordem material como de ordem moral, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. III – DO DIREITO. III.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inegavelmente a relação havida entre as partes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Isso porque, a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços. Dessa forma, não há dúvidas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. III.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC. Conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor. Com base na jurisprudência consolidada e no próprio texto legal, é possível requerer a inversão do ônus da prova em casos que envolvem direitos do consumidor, desde que preenchidos os requisitos de (i) verossimilhança das alegações ou (ii) hipossuficiência do consumidor. Como afirmado no julgado n.º 1227725 do TJDF, o juiz pode inverter o ônus da prova quando há pelo menos um desses dois requisitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020) No caso em questão, o requerente é a parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré e encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à companhia aérea, que detém maior poder econômico e de organização. Sendo assim, com fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a Vossa Excelência o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, compelindo a demandada a juntar os documentos necessários à resolução da lide. III.3. DOS DANOS MATERIAIS. Os danos materiais e morais, atualmente, estão consagrados no rtigo 5º, inciso V, da Carta Magna de 1988: Art.5º(omissis): Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores: Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivosedifusos; Conforme anteriormente mencionado, o demandante sofreu prejuízo de ordem material total no valor de R$ 3.068,76(trêsmilesessentaeoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente ao valor da passagem aérea, acrescido do valor do boleto bancário referente à inscrição no concurso público no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais. Dessa forma, deve a demandada restituir à autora da ação, por danos e prejuízos materiais, a quantia de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada, por ser medida de direito e de justiça. Ademais, repise-se que o valor a ser restituído por danos materiais deve ser corrigido com juros e atualização monetária em razão do princípio da restituição integral,previstonoart.404doCódigoCivil. Tal princípio implica que a indenização deve cobrir todo o dano causado, incluindo o valor atualizado monetariamente, para que a vítima seja efetivamente reparada. Além disso, o artigo 406 do mesmo código estabelece que os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o dano, e não da citação ou do trânsito em julgado da sentença, sendo aplicáveis à hipótese dos autos. III.4. DOS DANOS MORAIS. Outrossim, no caso em comento, os transtornos sofridos pelo Autor em decorrência da situação criada por responsabilidade da ré foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada. Não se pode ignorar que os prejuízos sofridos pelo autor, em virtude da negligência da ré, ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. Frise-se que a empresa requerida ao cancelar o voo em um momento próximo ao embarque, agiu com negligência, comprometendo a expectativa legítima do Autor de participar do concurso e causando prejuízos em seus direitos fundamentais. Ocorre que a desídia da companhia aérea lhe causou enormes transtornos e frustrações, tendo em vista que causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qual se preparava e foi eliminado por não ter comparecido ao local da prova. Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da ré, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa da mesma, na configuração do dano moral ao consumidor e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora. Em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕESCÍVEIS.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidorespelafalhanaprestaçãodeserviços. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidadedaempresaaérea. - É devida reparação por danos decorrente de cancelamento de voo, ainda mais quando causa perda de concurso público pelo passageiro. - A fixação do valor devido atítulodeindenizaçãopordanosmoraisdev se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à cust do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej irrisório. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedr Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021 publicaçãodasúmulaem19/07/2021)(GrifoMeu) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS VOOS - IMPEDIMENTO DO PASSAGEIRO DE EMBARCAR - VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CERTAME - NÃO COMPARECIMENTO - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE-AUSÊNCIADEPROVA - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfaçãodapretensãodeduzidaemjuízo. - Há dano moral no fato de a parte ré impedir a parte autora de embarcar, porque houve o cancelamento do voo sem qualquer notificação da parte autora quanto ao fato, demonstrando a falha na prestação de serviços, especialmente porque esse ato causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qualsepreparavaefoieliminadapornãotercomparecidoaolocal daprova. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001,Relator(a):Des.(a)EvandroLopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicaçãodasúmulaem12/02/2019)(GrifoMeu) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEINDENIZAÇÃO-DANOSMATERIAISE MORAIS - TRANSPORTEAÉREO-CANCELAMENTODEVOO-PERDA DE CONCURSO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOSADVOCATICIOS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perdadecompromissospelopassageiro-concursopúblico.Odano moral deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, atendidas a finalidade pedagógica e reparatória. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando o montante fixado é adequado para remunerar dignamente o trabalho realizado, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo despendido e respeitada a limitação legal. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem17/04/2018,publicação dasúmulaem27/04/2018)(GrifoMeu) A perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se negou a resolver a questão na esfera administrativa a tempo do embarque, obrigando a parte autora a despender tempo com a busca da solução na esfera administrativa e agora judiciária. Assim, há que se verificar o ato ilícito praticado pela parte ré e o dano moral causado à parte autora, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque, de acordo com essa teoria, reconhecida no âmbito jurídico, a vítima de uma conduta ilícita que lhe tenha privado de uma oportunidade real e legítima, ainda que incerta, tem direito à reparação pelos danos Tal teoria visa compensar a vítima pela privação da probabilidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo em razão da conduta ilícita de outrem. No contexto presente, a conduta negligente da Requerida ao cancelar o voo próximo ao embarque privou o Autor da chance efetiva de participar do concurso, comprometendo uma oportunidade legítima que detinha. Portanto, a aplicação desta teoria é essencial para assegurar a devida reparação diante da perda da chance de realizar o certame, a qual estava diretamente vinculada à conduta negligente da Requerida. É nesse sentido que têm decidido os tribunais sobre o tema. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEORIA DAPERDADEUMACHANCE.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAR PROVADECONCURSOPÚBLICO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados, a companhia aérea que impede consumidor de embarcar em voodoméstico,semapresentarjustomotivo. 2) Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando demonstrado que a conduta lesiva do prestador de serviço aéreo privar alguém de obter uma chancesériaerealdelograrsituação futura mais favorável, como no caso de passageiro que é impedidode realizarprovadeconcursopúblicoparaoqualeraaúnicoinscrito. 3) Quanto ao dano moral, nãomerecereparosovalorarbitrado,umavez que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bemcomo afinalidadepedagógicaexigidanaespécie. 4)Recursoconhecidoenãoprovido.5)Sentençamantida. (TJ-AP - RI: 00395366420178030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS,DatadeJulgamento:16/10/2019,Turmarecursal) Por fim, pontua-se, ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - FALHAS NO SERVIÇO-ATRASOEMVÔO-FALTADE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INFORMAÇÕES SEGURAS - SITUAÇÃO PECULIAR - MENOR QUE SOFREU PERDA AUDITIVA -MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEU FAVOR - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS DEMAIS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO- APELAÇÃOADESIVACONHECIDAEPROVIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiçaentendequearesponsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica,subordinando-se,portanto, aoCódigoConsumerista. 2 - O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisamserprovados,namedidaemquederivamdoprópriofato. 3 - A responsabilidade da Empresa⁄Requerida não decorre, unicamente, do atraso do vôo, mas da falta de assistência aos Autores que permaneceram no aeroporto e também no interior de aeronave, durante longoperíodo,semreceberassistênciaadequadaeinformaçõesseguras. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. (TJES, Classe: Apelação, 11090175982, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:10/12/2013,DatadaPublicaçãonoDiário:19/12/2013). É possível concluir, diante do entendimento do próprio E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a reparação por danos morais não se trata de um simples ressarcimento por um incômodo passageiro, mas sim de uma medida necessária para reparar lesões sofridas pelo indivíduo em sua esfera emocional, em casos que ultrapassem o limite do tolerável. Portanto, ampara ao Requerente, na melhor forma de direito, e com ponderação, sua pretensão a fim de que seja a empresa Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, o equivalente a R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezesosaláriomínimovigente. V – DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer à Vossa Excelência a) que todas as citações, intimações e comunicações processuai sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mai camilafmartins.adv@gmail.com, em conformidade com o art. 246 §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, qu regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a nã observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, no termos do art. 245, §1º, do CPC/2015. b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95. c) que seja realizada a citação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato; d) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente, conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; e) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danosmateriaissofridospela requerente, no valor de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente aos gastos de passagem aérea e restituição do valor pago à título de inscrição no concurso público, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil; f) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinteporcento)dovalordacausa,nostermosdoart.85do CPC/15. g) wue seja deferida e oportunizada a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária; h) que conste como manifesto o interesse do requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito; i) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Dá-se à causa o valor de R$20.012,76 (vinte mil e doze reais esetentaeseiscentavos). Termos em que pede e espera deferiment Vitória/ES,1ºdefevereirode2024. CamilaMartins OAB/ESn.º37.059	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Sim
5003856-73.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADOESPECIALCÍVELDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 122.026.507-17, portador do RG nº 2176025 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua São Gonçalo, n.º 12, apto 501, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-210, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa LATAM/TAM LINHASAÉREASS.A.(“LATAM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. I.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. A demanda é proposta com base na Lei n.º 9.099/95 devido ao valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma. Sendo assim, é solicitado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da referida lei, uma vez que a autora, uma costureira aposentada, declara impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da simples declaração de impossibilidade para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, o Autor requer a isenção das despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça ao autor, sem prejudicar sua subsistência ou a de sua família. Em 20 de novembro de 2023, o Autor, a fim de integrar o quadro de professores efetivos da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, inscreveu-se por meio do edital n.º 01/2023/GR/UNIR para participar a seleção pública para o cargo de docente em Guajará-Mirim Ciência da Linguagem Letras - Língua Portuguesa - Outras Literaturas Vernáculas, cuja a realização das provas se daria em 30 de janeiro de 2024, conforme disposto no cronograma do certame (Doc.002). Desse modo, vislumbrando ser esta uma oportunidade única em sua carreira, o Autor além de se preparar para a prova em si, passou a organizar a viagem para a realização do certame. Isso porque o requerente reside em Vitória/ES e por previsão editalícia expressa, para o cargo que almejava as provas seriam aplicadas no Campus Jorge Vassilakis (Doc.003), situado no município de Guajará-Mirim/RO, há cerca de 330km (trezentos e trinta quilômetros) de Porto Velho, local em que encontra-se o aeroporto mais próximo. Assim, visando otimizar ao máximo a viagem, bem como conciliá-la com seus compromissos profissionais atuais, no dia 24/12/2023 o Autor adquiriu passagens aéreas junto à Requerida e uma passagem terrestre, para realização do seguinte itinerário: Dessa forma, o Autor procedeu com o pagamento da inscrição no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (Doc.004), bem como com a compra das passagens aéreas, despendendo a quantia de R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seiscentavos). Totalizando assim, até aquele momento, um dispêndio total de R$ 3.068,76 (três mil e sessentaeoito reaisesetentaeseiscentavos). Após, a empresa requerida lhe confirmou o itinerário pretendido por e-mail (Doc.005). Veja-se: É perceptível, portanto, que todo o itinerário, incluindo o translado terrestre, foi meticulosamente programado pelo Autor a fim de viabilizar sua participação no referido concurso. Contudo, sua experiência foi marcada por uma sequência de eventos que acarretaram prejuízos de considerável magnitude, dentre eles a perda do certame. Seguindo a cronologia dos fatos, tem-se que no trecho inicial de Vitória para São Paulo, o voo n.º LA4651 sofreu atraso injustificado, que por si só já afetaria os demais trechos, impactando diretamente o itinerário do Autor. O mencionado atraso gerou ansiedade e preocupação, já que o Autor tinha outra conexão aérea, bem como o traslado terrestre, para o qual já havia adquirido as passagens. Ainda é válido destacar que durante o período do atraso do primeiro trecho, o Autor não recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea, violando as normas atuais da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem a obrigação de oferecer alimentação e assistência adequada aos passageiros em casos de atraso. Seguindo nos acontecimentos, após a chegada tardia da aeronave, o Autor foi surpreendido pelo cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem (São Paulo x Porto Velho). O qual lhe foi comunicado por e-mail às 19:29, tendo o Autor percebido apenas no momento do embarque, uma vez que nenhuma informação foi prestada no aeroporto. Veja-se: Ocorre que tal reprogramação adiou o voo para o dia seguinte, ou seja, alterando a chegada em Porto Velho/RO do dia 29/01 às 01:10h para o dia 30/01/24 no mesmo horário, sendo que esta última, como supramencionado, seria a data de realização da prova. A fim de avaliar a viabilidade da proposta, o autor, já na fila de embarque para São Paulo, pesquisou se haveria transporte terrestre que viabilizasse a sua chegada em Guarajá-Mirim a tempo da realização da prova, o que não se demonstrou, pois as opções de ônibus ofertadas não se enquadrariam nos novos Toda essa sequência de fatos desencadeada pelo cancelamento do voo n.º LA3454 impossibilitou a realização do concurso, objetivo central e único da viagem. Acarretando, assim, uma perda irreparável de uma oportunidade única na vida do Autor, para a qual se preparou por anos a fio. Não bastando o transtorno que já vivenciava, o Autor, ao tentar solucionar o problema junto à companhia aérea, deparou-se com dificuldades no atendimento telefônico, sendo redirecionado a um serviço automatizado no WhatsApp, o que impediu a comunicação efetiva para a busca de uma solução satisfatória (Doc.006). Diante da situação, e ainda com ruídos de comunicação, foram propostas pela cia. aérea 03 (três) possibilidades para resolução do problema, quais sejam: (1) o reembolso parcial do valor das passagens áreas, (2) o prosseguimento da viagem até São Paulo para lá, por sua conta, tentar um voo de outra cia aérea para Porto Velho/RO naquele mesmo dia, ou ainda, (3) a remarcação do segundo trecho para o dia seguinte, data em que ficaria inviabilizada a realização da prova, como supra demonstrado. O autor, então, não acatando a sugestão absurda da companhia aérea de embarcar para São Paulo e “tentar a sorte” com outra companhia aérea, optou por desembarcar em Vitória ao considerar a inviabilidade de todas as propostas apresentadas pela Requerida, visto que nenhuma das poucas opções oferecidas pela empresa aérea garantiria que o Autor chegaria ao local da prova com tempo hábil para sua realização. Pois, como supracitado, o concurso não seria realizado em Porto Velho, mas sim em outro Município que se encontra a aproximadamente 06h (seis horas) de distância de Porto Velho/RO. Em decorrência de todo esse imbróglio, além de perder a oportunidade de realizar a prova, o Autor também sofreu o prejuízo financeiro referente à quantia gasta com as passagens aéreas, as quais não puderam ser utilizadas devido às circunstâncias imprevistas. Essa despesa, somada aos demais transtornos causados pela má prestação de serviço da Requerida, configura um dano material que deve ser devidamente reparado. Importante frisar que a negligência da companhia aérea resultou na perda de uma chance única para o Autor, que não teve a oportunidade de participar do concurso pretendido devido às circunstâncias adversas criadas e sequer razoavelmente solucionadas pela Requerida. Mais uma vez tem-se a ocorrência de violação das normas da ANAC, visto que, impossibilitada de realizar o trecho mencionado, a empresa deveria ter buscado a solução junto a outras companhias aéreas, conforme estabelecido pelas normas regulatórias. Em vez disso, a requerida ofertou ao autor que, por conta própria e em já em outro município, realizasse tal busca, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade pelo dano ocasionado. Em vista dos fatos apresentados, é inquestionável que a empresa requerida causou danos ao Requerente, tanto de ordem material quanto moral, sendo imprescindível que a Ré seja responsabilizada objetivamente por falha na prestação do serviço e cumpra com sua obrigação de reparar os danos causados, visto que, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil de 2015 e Lei n.º 9.099/95, o requerente tem o direito à reparação pelos prejuízos sofridos tanto de ordem material como de ordem moral, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. III – DO DIREITO. III.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inegavelmente a relação havida entre as partes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Isso porque, a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços. Dessa forma, não há dúvidas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. III.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC. Conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor. Com base na jurisprudência consolidada e no próprio texto legal, é possível requerer a inversão do ônus da prova em casos que envolvem direitos do consumidor, desde que preenchidos os requisitos de (i) verossimilhança das alegações ou (ii) hipossuficiência do consumidor. Como afirmado no julgado n.º 1227725 do TJDF, o juiz pode inverter o ônus da prova quando há pelo menos um desses dois requisitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020) No caso em questão, o requerente é a parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré e encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à companhia aérea, que detém maior poder econômico e de organização. Sendo assim, com fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a Vossa Excelência o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, compelindo a demandada a juntar os documentos necessários à resolução da lide. III.3. DOS DANOS MATERIAIS. Os danos materiais e morais, atualmente, estão consagrados no rtigo 5º, inciso V, da Carta Magna de 1988: Art.5º(omissis): Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores: Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivosedifusos; Conforme anteriormente mencionado, o demandante sofreu prejuízo de ordem material total no valor de R$ 3.068,76(trêsmilesessentaeoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente ao valor da passagem aérea, acrescido do valor do boleto bancário referente à inscrição no concurso público no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais. Dessa forma, deve a demandada restituir à autora da ação, por danos e prejuízos materiais, a quantia de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada, por ser medida de direito e de justiça. Ademais, repise-se que o valor a ser restituído por danos materiais deve ser corrigido com juros e atualização monetária em razão do princípio da restituição integral,previstonoart.404doCódigoCivil. Tal princípio implica que a indenização deve cobrir todo o dano causado, incluindo o valor atualizado monetariamente, para que a vítima seja efetivamente reparada. Além disso, o artigo 406 do mesmo código estabelece que os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o dano, e não da citação ou do trânsito em julgado da sentença, sendo aplicáveis à hipótese dos autos. III.4. DOS DANOS MORAIS. Outrossim, no caso em comento, os transtornos sofridos pelo Autor em decorrência da situação criada por responsabilidade da ré foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada. Não se pode ignorar que os prejuízos sofridos pelo autor, em virtude da negligência da ré, ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. Frise-se que a empresa requerida ao cancelar o voo em um momento próximo ao embarque, agiu com negligência, comprometendo a expectativa legítima do Autor de participar do concurso e causando prejuízos em seus direitos fundamentais. Ocorre que a desídia da companhia aérea lhe causou enormes transtornos e frustrações, tendo em vista que causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qual se preparava e foi eliminado por não ter comparecido ao local da prova. Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da ré, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa da mesma, na configuração do dano moral ao consumidor e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora. Em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕESCÍVEIS.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidorespelafalhanaprestaçãodeserviços. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidadedaempresaaérea. - É devida reparação por danos decorrente de cancelamento de voo, ainda mais quando causa perda de concurso público pelo passageiro. - A fixação do valor devido atítulodeindenizaçãopordanosmoraisdev se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à cust do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej irrisório. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedr Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021 publicaçãodasúmulaem19/07/2021)(GrifoMeu) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS VOOS - IMPEDIMENTO DO PASSAGEIRO DE EMBARCAR - VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CERTAME - NÃO COMPARECIMENTO - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE-AUSÊNCIADEPROVA - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfaçãodapretensãodeduzidaemjuízo. - Há dano moral no fato de a parte ré impedir a parte autora de embarcar, porque houve o cancelamento do voo sem qualquer notificação da parte autora quanto ao fato, demonstrando a falha na prestação de serviços, especialmente porque esse ato causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qualsepreparavaefoieliminadapornãotercomparecidoaolocal daprova. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001,Relator(a):Des.(a)EvandroLopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicaçãodasúmulaem12/02/2019)(GrifoMeu) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEINDENIZAÇÃO-DANOSMATERIAISE MORAIS - TRANSPORTEAÉREO-CANCELAMENTODEVOO-PERDA DE CONCURSO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOSADVOCATICIOS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perdadecompromissospelopassageiro-concursopúblico.Odano moral deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, atendidas a finalidade pedagógica e reparatória. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando o montante fixado é adequado para remunerar dignamente o trabalho realizado, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo despendido e respeitada a limitação legal. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem17/04/2018,publicação dasúmulaem27/04/2018)(GrifoMeu) A perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se negou a resolver a questão na esfera administrativa a tempo do embarque, obrigando a parte autora a despender tempo com a busca da solução na esfera administrativa e agora judiciária. Assim, há que se verificar o ato ilícito praticado pela parte ré e o dano moral causado à parte autora, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque, de acordo com essa teoria, reconhecida no âmbito jurídico, a vítima de uma conduta ilícita que lhe tenha privado de uma oportunidade real e legítima, ainda que incerta, tem direito à reparação pelos danos Tal teoria visa compensar a vítima pela privação da probabilidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo em razão da conduta ilícita de outrem. No contexto presente, a conduta negligente da Requerida ao cancelar o voo próximo ao embarque privou o Autor da chance efetiva de participar do concurso, comprometendo uma oportunidade legítima que detinha. Portanto, a aplicação desta teoria é essencial para assegurar a devida reparação diante da perda da chance de realizar o certame, a qual estava diretamente vinculada à conduta negligente da Requerida. É nesse sentido que têm decidido os tribunais sobre o tema. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEORIA DAPERDADEUMACHANCE.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAR PROVADECONCURSOPÚBLICO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados, a companhia aérea que impede consumidor de embarcar em voodoméstico,semapresentarjustomotivo. 2) Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando demonstrado que a conduta lesiva do prestador de serviço aéreo privar alguém de obter uma chancesériaerealdelograrsituação futura mais favorável, como no caso de passageiro que é impedidode realizarprovadeconcursopúblicoparaoqualeraaúnicoinscrito. 3) Quanto ao dano moral, nãomerecereparosovalorarbitrado,umavez que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bemcomo afinalidadepedagógicaexigidanaespécie. 4)Recursoconhecidoenãoprovido.5)Sentençamantida. (TJ-AP - RI: 00395366420178030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS,DatadeJulgamento:16/10/2019,Turmarecursal) Por fim, pontua-se, ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - FALHAS NO SERVIÇO-ATRASOEMVÔO-FALTADE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INFORMAÇÕES SEGURAS - SITUAÇÃO PECULIAR - MENOR QUE SOFREU PERDA AUDITIVA -MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEU FAVOR - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS DEMAIS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO- APELAÇÃOADESIVACONHECIDAEPROVIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiçaentendequearesponsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica,subordinando-se,portanto, aoCódigoConsumerista. 2 - O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisamserprovados,namedidaemquederivamdoprópriofato. 3 - A responsabilidade da Empresa⁄Requerida não decorre, unicamente, do atraso do vôo, mas da falta de assistência aos Autores que permaneceram no aeroporto e também no interior de aeronave, durante longoperíodo,semreceberassistênciaadequadaeinformaçõesseguras. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. (TJES, Classe: Apelação, 11090175982, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:10/12/2013,DatadaPublicaçãonoDiário:19/12/2013). É possível concluir, diante do entendimento do próprio E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a reparação por danos morais não se trata de um simples ressarcimento por um incômodo passageiro, mas sim de uma medida necessária para reparar lesões sofridas pelo indivíduo em sua esfera emocional, em casos que ultrapassem o limite do tolerável. Portanto, ampara ao Requerente, na melhor forma de direito, e com ponderação, sua pretensão a fim de que seja a empresa Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, o equivalente a R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezesosaláriomínimovigente. V – DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer à Vossa Excelência a) que todas as citações, intimações e comunicações processuai sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mai camilafmartins.adv@gmail.com, em conformidade com o art. 246 §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, qu regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a nã observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, no termos do art. 245, §1º, do CPC/2015. b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95. c) que seja realizada a citação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato; d) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente, conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; e) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danosmateriaissofridospela requerente, no valor de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente aos gastos de passagem aérea e restituição do valor pago à título de inscrição no concurso público, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil; f) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinteporcento)dovalordacausa,nostermosdoart.85do CPC/15. g) wue seja deferida e oportunizada a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária; h) que conste como manifesto o interesse do requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito; i) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Dá-se à causa o valor de R$20.012,76 (vinte mil e doze reais esetentaeseiscentavos). Termos em que pede e espera deferiment Vitória/ES,1ºdefevereirode2024. CamilaMartins OAB/ESn.º37.059	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Não
5003856-73.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADOESPECIALCÍVELDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 122.026.507-17, portador do RG nº 2176025 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua São Gonçalo, n.º 12, apto 501, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-210, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa LATAM/TAM LINHASAÉREASS.A.(“LATAM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. I.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. A demanda é proposta com base na Lei n.º 9.099/95 devido ao valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma. Sendo assim, é solicitado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da referida lei, uma vez que a autora, uma costureira aposentada, declara impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da simples declaração de impossibilidade para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, o Autor requer a isenção das despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça ao autor, sem prejudicar sua subsistência ou a de sua família. Em 20 de novembro de 2023, o Autor, a fim de integrar o quadro de professores efetivos da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, inscreveu-se por meio do edital n.º 01/2023/GR/UNIR para participar a seleção pública para o cargo de docente em Guajará-Mirim Ciência da Linguagem Letras - Língua Portuguesa - Outras Literaturas Vernáculas, cuja a realização das provas se daria em 30 de janeiro de 2024, conforme disposto no cronograma do certame (Doc.002). Desse modo, vislumbrando ser esta uma oportunidade única em sua carreira, o Autor além de se preparar para a prova em si, passou a organizar a viagem para a realização do certame. Isso porque o requerente reside em Vitória/ES e por previsão editalícia expressa, para o cargo que almejava as provas seriam aplicadas no Campus Jorge Vassilakis (Doc.003), situado no município de Guajará-Mirim/RO, há cerca de 330km (trezentos e trinta quilômetros) de Porto Velho, local em que encontra-se o aeroporto mais próximo. Assim, visando otimizar ao máximo a viagem, bem como conciliá-la com seus compromissos profissionais atuais, no dia 24/12/2023 o Autor adquiriu passagens aéreas junto à Requerida e uma passagem terrestre, para realização do seguinte itinerário: Dessa forma, o Autor procedeu com o pagamento da inscrição no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (Doc.004), bem como com a compra das passagens aéreas, despendendo a quantia de R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seiscentavos). Totalizando assim, até aquele momento, um dispêndio total de R$ 3.068,76 (três mil e sessentaeoito reaisesetentaeseiscentavos). Após, a empresa requerida lhe confirmou o itinerário pretendido por e-mail (Doc.005). Veja-se: É perceptível, portanto, que todo o itinerário, incluindo o translado terrestre, foi meticulosamente programado pelo Autor a fim de viabilizar sua participação no referido concurso. Contudo, sua experiência foi marcada por uma sequência de eventos que acarretaram prejuízos de considerável magnitude, dentre eles a perda do certame. Seguindo a cronologia dos fatos, tem-se que no trecho inicial de Vitória para São Paulo, o voo n.º LA4651 sofreu atraso injustificado, que por si só já afetaria os demais trechos, impactando diretamente o itinerário do Autor. O mencionado atraso gerou ansiedade e preocupação, já que o Autor tinha outra conexão aérea, bem como o traslado terrestre, para o qual já havia adquirido as passagens. Ainda é válido destacar que durante o período do atraso do primeiro trecho, o Autor não recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea, violando as normas atuais da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem a obrigação de oferecer alimentação e assistência adequada aos passageiros em casos de atraso. Seguindo nos acontecimentos, após a chegada tardia da aeronave, o Autor foi surpreendido pelo cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem (São Paulo x Porto Velho). O qual lhe foi comunicado por e-mail às 19:29, tendo o Autor percebido apenas no momento do embarque, uma vez que nenhuma informação foi prestada no aeroporto. Veja-se: Ocorre que tal reprogramação adiou o voo para o dia seguinte, ou seja, alterando a chegada em Porto Velho/RO do dia 29/01 às 01:10h para o dia 30/01/24 no mesmo horário, sendo que esta última, como supramencionado, seria a data de realização da prova. A fim de avaliar a viabilidade da proposta, o autor, já na fila de embarque para São Paulo, pesquisou se haveria transporte terrestre que viabilizasse a sua chegada em Guarajá-Mirim a tempo da realização da prova, o que não se demonstrou, pois as opções de ônibus ofertadas não se enquadrariam nos novos Toda essa sequência de fatos desencadeada pelo cancelamento do voo n.º LA3454 impossibilitou a realização do concurso, objetivo central e único da viagem. Acarretando, assim, uma perda irreparável de uma oportunidade única na vida do Autor, para a qual se preparou por anos a fio. Não bastando o transtorno que já vivenciava, o Autor, ao tentar solucionar o problema junto à companhia aérea, deparou-se com dificuldades no atendimento telefônico, sendo redirecionado a um serviço automatizado no WhatsApp, o que impediu a comunicação efetiva para a busca de uma solução satisfatória (Doc.006). Diante da situação, e ainda com ruídos de comunicação, foram propostas pela cia. aérea 03 (três) possibilidades para resolução do problema, quais sejam: (1) o reembolso parcial do valor das passagens áreas, (2) o prosseguimento da viagem até São Paulo para lá, por sua conta, tentar um voo de outra cia aérea para Porto Velho/RO naquele mesmo dia, ou ainda, (3) a remarcação do segundo trecho para o dia seguinte, data em que ficaria inviabilizada a realização da prova, como supra demonstrado. O autor, então, não acatando a sugestão absurda da companhia aérea de embarcar para São Paulo e “tentar a sorte” com outra companhia aérea, optou por desembarcar em Vitória ao considerar a inviabilidade de todas as propostas apresentadas pela Requerida, visto que nenhuma das poucas opções oferecidas pela empresa aérea garantiria que o Autor chegaria ao local da prova com tempo hábil para sua realização. Pois, como supracitado, o concurso não seria realizado em Porto Velho, mas sim em outro Município que se encontra a aproximadamente 06h (seis horas) de distância de Porto Velho/RO. Em decorrência de todo esse imbróglio, além de perder a oportunidade de realizar a prova, o Autor também sofreu o prejuízo financeiro referente à quantia gasta com as passagens aéreas, as quais não puderam ser utilizadas devido às circunstâncias imprevistas. Essa despesa, somada aos demais transtornos causados pela má prestação de serviço da Requerida, configura um dano material que deve ser devidamente reparado. Importante frisar que a negligência da companhia aérea resultou na perda de uma chance única para o Autor, que não teve a oportunidade de participar do concurso pretendido devido às circunstâncias adversas criadas e sequer razoavelmente solucionadas pela Requerida. Mais uma vez tem-se a ocorrência de violação das normas da ANAC, visto que, impossibilitada de realizar o trecho mencionado, a empresa deveria ter buscado a solução junto a outras companhias aéreas, conforme estabelecido pelas normas regulatórias. Em vez disso, a requerida ofertou ao autor que, por conta própria e em já em outro município, realizasse tal busca, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade pelo dano ocasionado. Em vista dos fatos apresentados, é inquestionável que a empresa requerida causou danos ao Requerente, tanto de ordem material quanto moral, sendo imprescindível que a Ré seja responsabilizada objetivamente por falha na prestação do serviço e cumpra com sua obrigação de reparar os danos causados, visto que, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil de 2015 e Lei n.º 9.099/95, o requerente tem o direito à reparação pelos prejuízos sofridos tanto de ordem material como de ordem moral, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. III – DO DIREITO. III.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inegavelmente a relação havida entre as partes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Isso porque, a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços. Dessa forma, não há dúvidas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. III.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC. Conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor. Com base na jurisprudência consolidada e no próprio texto legal, é possível requerer a inversão do ônus da prova em casos que envolvem direitos do consumidor, desde que preenchidos os requisitos de (i) verossimilhança das alegações ou (ii) hipossuficiência do consumidor. Como afirmado no julgado n.º 1227725 do TJDF, o juiz pode inverter o ônus da prova quando há pelo menos um desses dois requisitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020) No caso em questão, o requerente é a parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré e encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à companhia aérea, que detém maior poder econômico e de organização. Sendo assim, com fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a Vossa Excelência o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, compelindo a demandada a juntar os documentos necessários à resolução da lide. III.3. DOS DANOS MATERIAIS. Os danos materiais e morais, atualmente, estão consagrados no rtigo 5º, inciso V, da Carta Magna de 1988: Art.5º(omissis): Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores: Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivosedifusos; Conforme anteriormente mencionado, o demandante sofreu prejuízo de ordem material total no valor de R$ 3.068,76(trêsmilesessentaeoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente ao valor da passagem aérea, acrescido do valor do boleto bancário referente à inscrição no concurso público no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais. Dessa forma, deve a demandada restituir à autora da ação, por danos e prejuízos materiais, a quantia de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada, por ser medida de direito e de justiça. Ademais, repise-se que o valor a ser restituído por danos materiais deve ser corrigido com juros e atualização monetária em razão do princípio da restituição integral,previstonoart.404doCódigoCivil. Tal princípio implica que a indenização deve cobrir todo o dano causado, incluindo o valor atualizado monetariamente, para que a vítima seja efetivamente reparada. Além disso, o artigo 406 do mesmo código estabelece que os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o dano, e não da citação ou do trânsito em julgado da sentença, sendo aplicáveis à hipótese dos autos. III.4. DOS DANOS MORAIS. Outrossim, no caso em comento, os transtornos sofridos pelo Autor em decorrência da situação criada por responsabilidade da ré foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada. Não se pode ignorar que os prejuízos sofridos pelo autor, em virtude da negligência da ré, ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. Frise-se que a empresa requerida ao cancelar o voo em um momento próximo ao embarque, agiu com negligência, comprometendo a expectativa legítima do Autor de participar do concurso e causando prejuízos em seus direitos fundamentais. Ocorre que a desídia da companhia aérea lhe causou enormes transtornos e frustrações, tendo em vista que causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qual se preparava e foi eliminado por não ter comparecido ao local da prova. Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da ré, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa da mesma, na configuração do dano moral ao consumidor e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora. Em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕESCÍVEIS.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidorespelafalhanaprestaçãodeserviços. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidadedaempresaaérea. - É devida reparação por danos decorrente de cancelamento de voo, ainda mais quando causa perda de concurso público pelo passageiro. - A fixação do valor devido atítulodeindenizaçãopordanosmoraisdev se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à cust do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej irrisório. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedr Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021 publicaçãodasúmulaem19/07/2021)(GrifoMeu) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS VOOS - IMPEDIMENTO DO PASSAGEIRO DE EMBARCAR - VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CERTAME - NÃO COMPARECIMENTO - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE-AUSÊNCIADEPROVA - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfaçãodapretensãodeduzidaemjuízo. - Há dano moral no fato de a parte ré impedir a parte autora de embarcar, porque houve o cancelamento do voo sem qualquer notificação da parte autora quanto ao fato, demonstrando a falha na prestação de serviços, especialmente porque esse ato causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qualsepreparavaefoieliminadapornãotercomparecidoaolocal daprova. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001,Relator(a):Des.(a)EvandroLopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicaçãodasúmulaem12/02/2019)(GrifoMeu) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEINDENIZAÇÃO-DANOSMATERIAISE MORAIS - TRANSPORTEAÉREO-CANCELAMENTODEVOO-PERDA DE CONCURSO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOSADVOCATICIOS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perdadecompromissospelopassageiro-concursopúblico.Odano moral deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, atendidas a finalidade pedagógica e reparatória. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando o montante fixado é adequado para remunerar dignamente o trabalho realizado, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo despendido e respeitada a limitação legal. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem17/04/2018,publicação dasúmulaem27/04/2018)(GrifoMeu) A perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se negou a resolver a questão na esfera administrativa a tempo do embarque, obrigando a parte autora a despender tempo com a busca da solução na esfera administrativa e agora judiciária. Assim, há que se verificar o ato ilícito praticado pela parte ré e o dano moral causado à parte autora, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque, de acordo com essa teoria, reconhecida no âmbito jurídico, a vítima de uma conduta ilícita que lhe tenha privado de uma oportunidade real e legítima, ainda que incerta, tem direito à reparação pelos danos Tal teoria visa compensar a vítima pela privação da probabilidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo em razão da conduta ilícita de outrem. No contexto presente, a conduta negligente da Requerida ao cancelar o voo próximo ao embarque privou o Autor da chance efetiva de participar do concurso, comprometendo uma oportunidade legítima que detinha. Portanto, a aplicação desta teoria é essencial para assegurar a devida reparação diante da perda da chance de realizar o certame, a qual estava diretamente vinculada à conduta negligente da Requerida. É nesse sentido que têm decidido os tribunais sobre o tema. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEORIA DAPERDADEUMACHANCE.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAR PROVADECONCURSOPÚBLICO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados, a companhia aérea que impede consumidor de embarcar em voodoméstico,semapresentarjustomotivo. 2) Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando demonstrado que a conduta lesiva do prestador de serviço aéreo privar alguém de obter uma chancesériaerealdelograrsituação futura mais favorável, como no caso de passageiro que é impedidode realizarprovadeconcursopúblicoparaoqualeraaúnicoinscrito. 3) Quanto ao dano moral, nãomerecereparosovalorarbitrado,umavez que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bemcomo afinalidadepedagógicaexigidanaespécie. 4)Recursoconhecidoenãoprovido.5)Sentençamantida. (TJ-AP - RI: 00395366420178030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS,DatadeJulgamento:16/10/2019,Turmarecursal) Por fim, pontua-se, ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - FALHAS NO SERVIÇO-ATRASOEMVÔO-FALTADE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INFORMAÇÕES SEGURAS - SITUAÇÃO PECULIAR - MENOR QUE SOFREU PERDA AUDITIVA -MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEU FAVOR - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS DEMAIS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO- APELAÇÃOADESIVACONHECIDAEPROVIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiçaentendequearesponsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica,subordinando-se,portanto, aoCódigoConsumerista. 2 - O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisamserprovados,namedidaemquederivamdoprópriofato. 3 - A responsabilidade da Empresa⁄Requerida não decorre, unicamente, do atraso do vôo, mas da falta de assistência aos Autores que permaneceram no aeroporto e também no interior de aeronave, durante longoperíodo,semreceberassistênciaadequadaeinformaçõesseguras. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. (TJES, Classe: Apelação, 11090175982, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:10/12/2013,DatadaPublicaçãonoDiário:19/12/2013). É possível concluir, diante do entendimento do próprio E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a reparação por danos morais não se trata de um simples ressarcimento por um incômodo passageiro, mas sim de uma medida necessária para reparar lesões sofridas pelo indivíduo em sua esfera emocional, em casos que ultrapassem o limite do tolerável. Portanto, ampara ao Requerente, na melhor forma de direito, e com ponderação, sua pretensão a fim de que seja a empresa Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, o equivalente a R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezesosaláriomínimovigente. V – DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer à Vossa Excelência a) que todas as citações, intimações e comunicações processuai sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mai camilafmartins.adv@gmail.com, em conformidade com o art. 246 §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, qu regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a nã observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, no termos do art. 245, §1º, do CPC/2015. b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95. c) que seja realizada a citação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato; d) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente, conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; e) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danosmateriaissofridospela requerente, no valor de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente aos gastos de passagem aérea e restituição do valor pago à título de inscrição no concurso público, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil; f) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinteporcento)dovalordacausa,nostermosdoart.85do CPC/15. g) wue seja deferida e oportunizada a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária; h) que conste como manifesto o interesse do requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito; i) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Dá-se à causa o valor de R$20.012,76 (vinte mil e doze reais esetentaeseiscentavos). Termos em que pede e espera deferiment Vitória/ES,1ºdefevereirode2024. CamilaMartins OAB/ESn.º37.059	O autor falou se o voo foi cancelado?	Sim
5003856-73.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADOESPECIALCÍVELDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 122.026.507-17, portador do RG nº 2176025 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua São Gonçalo, n.º 12, apto 501, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-210, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa LATAM/TAM LINHASAÉREASS.A.(“LATAM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. I.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. A demanda é proposta com base na Lei n.º 9.099/95 devido ao valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma. Sendo assim, é solicitado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da referida lei, uma vez que a autora, uma costureira aposentada, declara impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da simples declaração de impossibilidade para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, o Autor requer a isenção das despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça ao autor, sem prejudicar sua subsistência ou a de sua família. Em 20 de novembro de 2023, o Autor, a fim de integrar o quadro de professores efetivos da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, inscreveu-se por meio do edital n.º 01/2023/GR/UNIR para participar a seleção pública para o cargo de docente em Guajará-Mirim Ciência da Linguagem Letras - Língua Portuguesa - Outras Literaturas Vernáculas, cuja a realização das provas se daria em 30 de janeiro de 2024, conforme disposto no cronograma do certame (Doc.002). Desse modo, vislumbrando ser esta uma oportunidade única em sua carreira, o Autor além de se preparar para a prova em si, passou a organizar a viagem para a realização do certame. Isso porque o requerente reside em Vitória/ES e por previsão editalícia expressa, para o cargo que almejava as provas seriam aplicadas no Campus Jorge Vassilakis (Doc.003), situado no município de Guajará-Mirim/RO, há cerca de 330km (trezentos e trinta quilômetros) de Porto Velho, local em que encontra-se o aeroporto mais próximo. Assim, visando otimizar ao máximo a viagem, bem como conciliá-la com seus compromissos profissionais atuais, no dia 24/12/2023 o Autor adquiriu passagens aéreas junto à Requerida e uma passagem terrestre, para realização do seguinte itinerário: Dessa forma, o Autor procedeu com o pagamento da inscrição no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (Doc.004), bem como com a compra das passagens aéreas, despendendo a quantia de R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seiscentavos). Totalizando assim, até aquele momento, um dispêndio total de R$ 3.068,76 (três mil e sessentaeoito reaisesetentaeseiscentavos). Após, a empresa requerida lhe confirmou o itinerário pretendido por e-mail (Doc.005). Veja-se: É perceptível, portanto, que todo o itinerário, incluindo o translado terrestre, foi meticulosamente programado pelo Autor a fim de viabilizar sua participação no referido concurso. Contudo, sua experiência foi marcada por uma sequência de eventos que acarretaram prejuízos de considerável magnitude, dentre eles a perda do certame. Seguindo a cronologia dos fatos, tem-se que no trecho inicial de Vitória para São Paulo, o voo n.º LA4651 sofreu atraso injustificado, que por si só já afetaria os demais trechos, impactando diretamente o itinerário do Autor. O mencionado atraso gerou ansiedade e preocupação, já que o Autor tinha outra conexão aérea, bem como o traslado terrestre, para o qual já havia adquirido as passagens. Ainda é válido destacar que durante o período do atraso do primeiro trecho, o Autor não recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea, violando as normas atuais da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem a obrigação de oferecer alimentação e assistência adequada aos passageiros em casos de atraso. Seguindo nos acontecimentos, após a chegada tardia da aeronave, o Autor foi surpreendido pelo cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem (São Paulo x Porto Velho). O qual lhe foi comunicado por e-mail às 19:29, tendo o Autor percebido apenas no momento do embarque, uma vez que nenhuma informação foi prestada no aeroporto. Veja-se: Ocorre que tal reprogramação adiou o voo para o dia seguinte, ou seja, alterando a chegada em Porto Velho/RO do dia 29/01 às 01:10h para o dia 30/01/24 no mesmo horário, sendo que esta última, como supramencionado, seria a data de realização da prova. A fim de avaliar a viabilidade da proposta, o autor, já na fila de embarque para São Paulo, pesquisou se haveria transporte terrestre que viabilizasse a sua chegada em Guarajá-Mirim a tempo da realização da prova, o que não se demonstrou, pois as opções de ônibus ofertadas não se enquadrariam nos novos Toda essa sequência de fatos desencadeada pelo cancelamento do voo n.º LA3454 impossibilitou a realização do concurso, objetivo central e único da viagem. Acarretando, assim, uma perda irreparável de uma oportunidade única na vida do Autor, para a qual se preparou por anos a fio. Não bastando o transtorno que já vivenciava, o Autor, ao tentar solucionar o problema junto à companhia aérea, deparou-se com dificuldades no atendimento telefônico, sendo redirecionado a um serviço automatizado no WhatsApp, o que impediu a comunicação efetiva para a busca de uma solução satisfatória (Doc.006). Diante da situação, e ainda com ruídos de comunicação, foram propostas pela cia. aérea 03 (três) possibilidades para resolução do problema, quais sejam: (1) o reembolso parcial do valor das passagens áreas, (2) o prosseguimento da viagem até São Paulo para lá, por sua conta, tentar um voo de outra cia aérea para Porto Velho/RO naquele mesmo dia, ou ainda, (3) a remarcação do segundo trecho para o dia seguinte, data em que ficaria inviabilizada a realização da prova, como supra demonstrado. O autor, então, não acatando a sugestão absurda da companhia aérea de embarcar para São Paulo e “tentar a sorte” com outra companhia aérea, optou por desembarcar em Vitória ao considerar a inviabilidade de todas as propostas apresentadas pela Requerida, visto que nenhuma das poucas opções oferecidas pela empresa aérea garantiria que o Autor chegaria ao local da prova com tempo hábil para sua realização. Pois, como supracitado, o concurso não seria realizado em Porto Velho, mas sim em outro Município que se encontra a aproximadamente 06h (seis horas) de distância de Porto Velho/RO. Em decorrência de todo esse imbróglio, além de perder a oportunidade de realizar a prova, o Autor também sofreu o prejuízo financeiro referente à quantia gasta com as passagens aéreas, as quais não puderam ser utilizadas devido às circunstâncias imprevistas. Essa despesa, somada aos demais transtornos causados pela má prestação de serviço da Requerida, configura um dano material que deve ser devidamente reparado. Importante frisar que a negligência da companhia aérea resultou na perda de uma chance única para o Autor, que não teve a oportunidade de participar do concurso pretendido devido às circunstâncias adversas criadas e sequer razoavelmente solucionadas pela Requerida. Mais uma vez tem-se a ocorrência de violação das normas da ANAC, visto que, impossibilitada de realizar o trecho mencionado, a empresa deveria ter buscado a solução junto a outras companhias aéreas, conforme estabelecido pelas normas regulatórias. Em vez disso, a requerida ofertou ao autor que, por conta própria e em já em outro município, realizasse tal busca, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade pelo dano ocasionado. Em vista dos fatos apresentados, é inquestionável que a empresa requerida causou danos ao Requerente, tanto de ordem material quanto moral, sendo imprescindível que a Ré seja responsabilizada objetivamente por falha na prestação do serviço e cumpra com sua obrigação de reparar os danos causados, visto que, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil de 2015 e Lei n.º 9.099/95, o requerente tem o direito à reparação pelos prejuízos sofridos tanto de ordem material como de ordem moral, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. III – DO DIREITO. III.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inegavelmente a relação havida entre as partes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Isso porque, a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços. Dessa forma, não há dúvidas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. III.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC. Conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor. Com base na jurisprudência consolidada e no próprio texto legal, é possível requerer a inversão do ônus da prova em casos que envolvem direitos do consumidor, desde que preenchidos os requisitos de (i) verossimilhança das alegações ou (ii) hipossuficiência do consumidor. Como afirmado no julgado n.º 1227725 do TJDF, o juiz pode inverter o ônus da prova quando há pelo menos um desses dois requisitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020) No caso em questão, o requerente é a parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré e encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à companhia aérea, que detém maior poder econômico e de organização. Sendo assim, com fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a Vossa Excelência o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, compelindo a demandada a juntar os documentos necessários à resolução da lide. III.3. DOS DANOS MATERIAIS. Os danos materiais e morais, atualmente, estão consagrados no rtigo 5º, inciso V, da Carta Magna de 1988: Art.5º(omissis): Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores: Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivosedifusos; Conforme anteriormente mencionado, o demandante sofreu prejuízo de ordem material total no valor de R$ 3.068,76(trêsmilesessentaeoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente ao valor da passagem aérea, acrescido do valor do boleto bancário referente à inscrição no concurso público no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais. Dessa forma, deve a demandada restituir à autora da ação, por danos e prejuízos materiais, a quantia de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada, por ser medida de direito e de justiça. Ademais, repise-se que o valor a ser restituído por danos materiais deve ser corrigido com juros e atualização monetária em razão do princípio da restituição integral,previstonoart.404doCódigoCivil. Tal princípio implica que a indenização deve cobrir todo o dano causado, incluindo o valor atualizado monetariamente, para que a vítima seja efetivamente reparada. Além disso, o artigo 406 do mesmo código estabelece que os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o dano, e não da citação ou do trânsito em julgado da sentença, sendo aplicáveis à hipótese dos autos. III.4. DOS DANOS MORAIS. Outrossim, no caso em comento, os transtornos sofridos pelo Autor em decorrência da situação criada por responsabilidade da ré foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada. Não se pode ignorar que os prejuízos sofridos pelo autor, em virtude da negligência da ré, ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. Frise-se que a empresa requerida ao cancelar o voo em um momento próximo ao embarque, agiu com negligência, comprometendo a expectativa legítima do Autor de participar do concurso e causando prejuízos em seus direitos fundamentais. Ocorre que a desídia da companhia aérea lhe causou enormes transtornos e frustrações, tendo em vista que causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qual se preparava e foi eliminado por não ter comparecido ao local da prova. Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da ré, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa da mesma, na configuração do dano moral ao consumidor e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora. Em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕESCÍVEIS.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidorespelafalhanaprestaçãodeserviços. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidadedaempresaaérea. - É devida reparação por danos decorrente de cancelamento de voo, ainda mais quando causa perda de concurso público pelo passageiro. - A fixação do valor devido atítulodeindenizaçãopordanosmoraisdev se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à cust do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej irrisório. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedr Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021 publicaçãodasúmulaem19/07/2021)(GrifoMeu) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS VOOS - IMPEDIMENTO DO PASSAGEIRO DE EMBARCAR - VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CERTAME - NÃO COMPARECIMENTO - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE-AUSÊNCIADEPROVA - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfaçãodapretensãodeduzidaemjuízo. - Há dano moral no fato de a parte ré impedir a parte autora de embarcar, porque houve o cancelamento do voo sem qualquer notificação da parte autora quanto ao fato, demonstrando a falha na prestação de serviços, especialmente porque esse ato causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qualsepreparavaefoieliminadapornãotercomparecidoaolocal daprova. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001,Relator(a):Des.(a)EvandroLopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicaçãodasúmulaem12/02/2019)(GrifoMeu) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEINDENIZAÇÃO-DANOSMATERIAISE MORAIS - TRANSPORTEAÉREO-CANCELAMENTODEVOO-PERDA DE CONCURSO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOSADVOCATICIOS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perdadecompromissospelopassageiro-concursopúblico.Odano moral deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, atendidas a finalidade pedagógica e reparatória. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando o montante fixado é adequado para remunerar dignamente o trabalho realizado, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo despendido e respeitada a limitação legal. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem17/04/2018,publicação dasúmulaem27/04/2018)(GrifoMeu) A perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se negou a resolver a questão na esfera administrativa a tempo do embarque, obrigando a parte autora a despender tempo com a busca da solução na esfera administrativa e agora judiciária. Assim, há que se verificar o ato ilícito praticado pela parte ré e o dano moral causado à parte autora, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque, de acordo com essa teoria, reconhecida no âmbito jurídico, a vítima de uma conduta ilícita que lhe tenha privado de uma oportunidade real e legítima, ainda que incerta, tem direito à reparação pelos danos Tal teoria visa compensar a vítima pela privação da probabilidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo em razão da conduta ilícita de outrem. No contexto presente, a conduta negligente da Requerida ao cancelar o voo próximo ao embarque privou o Autor da chance efetiva de participar do concurso, comprometendo uma oportunidade legítima que detinha. Portanto, a aplicação desta teoria é essencial para assegurar a devida reparação diante da perda da chance de realizar o certame, a qual estava diretamente vinculada à conduta negligente da Requerida. É nesse sentido que têm decidido os tribunais sobre o tema. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEORIA DAPERDADEUMACHANCE.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAR PROVADECONCURSOPÚBLICO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados, a companhia aérea que impede consumidor de embarcar em voodoméstico,semapresentarjustomotivo. 2) Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando demonstrado que a conduta lesiva do prestador de serviço aéreo privar alguém de obter uma chancesériaerealdelograrsituação futura mais favorável, como no caso de passageiro que é impedidode realizarprovadeconcursopúblicoparaoqualeraaúnicoinscrito. 3) Quanto ao dano moral, nãomerecereparosovalorarbitrado,umavez que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bemcomo afinalidadepedagógicaexigidanaespécie. 4)Recursoconhecidoenãoprovido.5)Sentençamantida. (TJ-AP - RI: 00395366420178030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS,DatadeJulgamento:16/10/2019,Turmarecursal) Por fim, pontua-se, ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - FALHAS NO SERVIÇO-ATRASOEMVÔO-FALTADE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INFORMAÇÕES SEGURAS - SITUAÇÃO PECULIAR - MENOR QUE SOFREU PERDA AUDITIVA -MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEU FAVOR - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS DEMAIS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO- APELAÇÃOADESIVACONHECIDAEPROVIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiçaentendequearesponsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica,subordinando-se,portanto, aoCódigoConsumerista. 2 - O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisamserprovados,namedidaemquederivamdoprópriofato. 3 - A responsabilidade da Empresa⁄Requerida não decorre, unicamente, do atraso do vôo, mas da falta de assistência aos Autores que permaneceram no aeroporto e também no interior de aeronave, durante longoperíodo,semreceberassistênciaadequadaeinformaçõesseguras. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. (TJES, Classe: Apelação, 11090175982, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:10/12/2013,DatadaPublicaçãonoDiário:19/12/2013). É possível concluir, diante do entendimento do próprio E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a reparação por danos morais não se trata de um simples ressarcimento por um incômodo passageiro, mas sim de uma medida necessária para reparar lesões sofridas pelo indivíduo em sua esfera emocional, em casos que ultrapassem o limite do tolerável. Portanto, ampara ao Requerente, na melhor forma de direito, e com ponderação, sua pretensão a fim de que seja a empresa Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, o equivalente a R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezesosaláriomínimovigente. V – DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer à Vossa Excelência a) que todas as citações, intimações e comunicações processuai sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mai camilafmartins.adv@gmail.com, em conformidade com o art. 246 §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, qu regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a nã observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, no termos do art. 245, §1º, do CPC/2015. b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95. c) que seja realizada a citação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato; d) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente, conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; e) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danosmateriaissofridospela requerente, no valor de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente aos gastos de passagem aérea e restituição do valor pago à título de inscrição no concurso público, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil; f) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinteporcento)dovalordacausa,nostermosdoart.85do CPC/15. g) wue seja deferida e oportunizada a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária; h) que conste como manifesto o interesse do requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito; i) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Dá-se à causa o valor de R$20.012,76 (vinte mil e doze reais esetentaeseiscentavos). Termos em que pede e espera deferiment Vitória/ES,1ºdefevereirode2024. CamilaMartins OAB/ESn.º37.059	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Sim
5003856-73.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADOESPECIALCÍVELDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 122.026.507-17, portador do RG nº 2176025 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua São Gonçalo, n.º 12, apto 501, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-210, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa LATAM/TAM LINHASAÉREASS.A.(“LATAM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. I.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. A demanda é proposta com base na Lei n.º 9.099/95 devido ao valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma. Sendo assim, é solicitado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da referida lei, uma vez que a autora, uma costureira aposentada, declara impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da simples declaração de impossibilidade para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, o Autor requer a isenção das despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça ao autor, sem prejudicar sua subsistência ou a de sua família. Em 20 de novembro de 2023, o Autor, a fim de integrar o quadro de professores efetivos da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, inscreveu-se por meio do edital n.º 01/2023/GR/UNIR para participar a seleção pública para o cargo de docente em Guajará-Mirim Ciência da Linguagem Letras - Língua Portuguesa - Outras Literaturas Vernáculas, cuja a realização das provas se daria em 30 de janeiro de 2024, conforme disposto no cronograma do certame (Doc.002). Desse modo, vislumbrando ser esta uma oportunidade única em sua carreira, o Autor além de se preparar para a prova em si, passou a organizar a viagem para a realização do certame. Isso porque o requerente reside em Vitória/ES e por previsão editalícia expressa, para o cargo que almejava as provas seriam aplicadas no Campus Jorge Vassilakis (Doc.003), situado no município de Guajará-Mirim/RO, há cerca de 330km (trezentos e trinta quilômetros) de Porto Velho, local em que encontra-se o aeroporto mais próximo. Assim, visando otimizar ao máximo a viagem, bem como conciliá-la com seus compromissos profissionais atuais, no dia 24/12/2023 o Autor adquiriu passagens aéreas junto à Requerida e uma passagem terrestre, para realização do seguinte itinerário: Dessa forma, o Autor procedeu com o pagamento da inscrição no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (Doc.004), bem como com a compra das passagens aéreas, despendendo a quantia de R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seiscentavos). Totalizando assim, até aquele momento, um dispêndio total de R$ 3.068,76 (três mil e sessentaeoito reaisesetentaeseiscentavos). Após, a empresa requerida lhe confirmou o itinerário pretendido por e-mail (Doc.005). Veja-se: É perceptível, portanto, que todo o itinerário, incluindo o translado terrestre, foi meticulosamente programado pelo Autor a fim de viabilizar sua participação no referido concurso. Contudo, sua experiência foi marcada por uma sequência de eventos que acarretaram prejuízos de considerável magnitude, dentre eles a perda do certame. Seguindo a cronologia dos fatos, tem-se que no trecho inicial de Vitória para São Paulo, o voo n.º LA4651 sofreu atraso injustificado, que por si só já afetaria os demais trechos, impactando diretamente o itinerário do Autor. O mencionado atraso gerou ansiedade e preocupação, já que o Autor tinha outra conexão aérea, bem como o traslado terrestre, para o qual já havia adquirido as passagens. Ainda é válido destacar que durante o período do atraso do primeiro trecho, o Autor não recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea, violando as normas atuais da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem a obrigação de oferecer alimentação e assistência adequada aos passageiros em casos de atraso. Seguindo nos acontecimentos, após a chegada tardia da aeronave, o Autor foi surpreendido pelo cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem (São Paulo x Porto Velho). O qual lhe foi comunicado por e-mail às 19:29, tendo o Autor percebido apenas no momento do embarque, uma vez que nenhuma informação foi prestada no aeroporto. Veja-se: Ocorre que tal reprogramação adiou o voo para o dia seguinte, ou seja, alterando a chegada em Porto Velho/RO do dia 29/01 às 01:10h para o dia 30/01/24 no mesmo horário, sendo que esta última, como supramencionado, seria a data de realização da prova. A fim de avaliar a viabilidade da proposta, o autor, já na fila de embarque para São Paulo, pesquisou se haveria transporte terrestre que viabilizasse a sua chegada em Guarajá-Mirim a tempo da realização da prova, o que não se demonstrou, pois as opções de ônibus ofertadas não se enquadrariam nos novos Toda essa sequência de fatos desencadeada pelo cancelamento do voo n.º LA3454 impossibilitou a realização do concurso, objetivo central e único da viagem. Acarretando, assim, uma perda irreparável de uma oportunidade única na vida do Autor, para a qual se preparou por anos a fio. Não bastando o transtorno que já vivenciava, o Autor, ao tentar solucionar o problema junto à companhia aérea, deparou-se com dificuldades no atendimento telefônico, sendo redirecionado a um serviço automatizado no WhatsApp, o que impediu a comunicação efetiva para a busca de uma solução satisfatória (Doc.006). Diante da situação, e ainda com ruídos de comunicação, foram propostas pela cia. aérea 03 (três) possibilidades para resolução do problema, quais sejam: (1) o reembolso parcial do valor das passagens áreas, (2) o prosseguimento da viagem até São Paulo para lá, por sua conta, tentar um voo de outra cia aérea para Porto Velho/RO naquele mesmo dia, ou ainda, (3) a remarcação do segundo trecho para o dia seguinte, data em que ficaria inviabilizada a realização da prova, como supra demonstrado. O autor, então, não acatando a sugestão absurda da companhia aérea de embarcar para São Paulo e “tentar a sorte” com outra companhia aérea, optou por desembarcar em Vitória ao considerar a inviabilidade de todas as propostas apresentadas pela Requerida, visto que nenhuma das poucas opções oferecidas pela empresa aérea garantiria que o Autor chegaria ao local da prova com tempo hábil para sua realização. Pois, como supracitado, o concurso não seria realizado em Porto Velho, mas sim em outro Município que se encontra a aproximadamente 06h (seis horas) de distância de Porto Velho/RO. Em decorrência de todo esse imbróglio, além de perder a oportunidade de realizar a prova, o Autor também sofreu o prejuízo financeiro referente à quantia gasta com as passagens aéreas, as quais não puderam ser utilizadas devido às circunstâncias imprevistas. Essa despesa, somada aos demais transtornos causados pela má prestação de serviço da Requerida, configura um dano material que deve ser devidamente reparado. Importante frisar que a negligência da companhia aérea resultou na perda de uma chance única para o Autor, que não teve a oportunidade de participar do concurso pretendido devido às circunstâncias adversas criadas e sequer razoavelmente solucionadas pela Requerida. Mais uma vez tem-se a ocorrência de violação das normas da ANAC, visto que, impossibilitada de realizar o trecho mencionado, a empresa deveria ter buscado a solução junto a outras companhias aéreas, conforme estabelecido pelas normas regulatórias. Em vez disso, a requerida ofertou ao autor que, por conta própria e em já em outro município, realizasse tal busca, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade pelo dano ocasionado. Em vista dos fatos apresentados, é inquestionável que a empresa requerida causou danos ao Requerente, tanto de ordem material quanto moral, sendo imprescindível que a Ré seja responsabilizada objetivamente por falha na prestação do serviço e cumpra com sua obrigação de reparar os danos causados, visto que, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil de 2015 e Lei n.º 9.099/95, o requerente tem o direito à reparação pelos prejuízos sofridos tanto de ordem material como de ordem moral, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. III – DO DIREITO. III.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inegavelmente a relação havida entre as partes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Isso porque, a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços. Dessa forma, não há dúvidas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. III.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC. Conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor. Com base na jurisprudência consolidada e no próprio texto legal, é possível requerer a inversão do ônus da prova em casos que envolvem direitos do consumidor, desde que preenchidos os requisitos de (i) verossimilhança das alegações ou (ii) hipossuficiência do consumidor. Como afirmado no julgado n.º 1227725 do TJDF, o juiz pode inverter o ônus da prova quando há pelo menos um desses dois requisitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020) No caso em questão, o requerente é a parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré e encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à companhia aérea, que detém maior poder econômico e de organização. Sendo assim, com fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a Vossa Excelência o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, compelindo a demandada a juntar os documentos necessários à resolução da lide. III.3. DOS DANOS MATERIAIS. Os danos materiais e morais, atualmente, estão consagrados no rtigo 5º, inciso V, da Carta Magna de 1988: Art.5º(omissis): Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores: Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivosedifusos; Conforme anteriormente mencionado, o demandante sofreu prejuízo de ordem material total no valor de R$ 3.068,76(trêsmilesessentaeoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente ao valor da passagem aérea, acrescido do valor do boleto bancário referente à inscrição no concurso público no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais. Dessa forma, deve a demandada restituir à autora da ação, por danos e prejuízos materiais, a quantia de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada, por ser medida de direito e de justiça. Ademais, repise-se que o valor a ser restituído por danos materiais deve ser corrigido com juros e atualização monetária em razão do princípio da restituição integral,previstonoart.404doCódigoCivil. Tal princípio implica que a indenização deve cobrir todo o dano causado, incluindo o valor atualizado monetariamente, para que a vítima seja efetivamente reparada. Além disso, o artigo 406 do mesmo código estabelece que os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o dano, e não da citação ou do trânsito em julgado da sentença, sendo aplicáveis à hipótese dos autos. III.4. DOS DANOS MORAIS. Outrossim, no caso em comento, os transtornos sofridos pelo Autor em decorrência da situação criada por responsabilidade da ré foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada. Não se pode ignorar que os prejuízos sofridos pelo autor, em virtude da negligência da ré, ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. Frise-se que a empresa requerida ao cancelar o voo em um momento próximo ao embarque, agiu com negligência, comprometendo a expectativa legítima do Autor de participar do concurso e causando prejuízos em seus direitos fundamentais. Ocorre que a desídia da companhia aérea lhe causou enormes transtornos e frustrações, tendo em vista que causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qual se preparava e foi eliminado por não ter comparecido ao local da prova. Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da ré, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa da mesma, na configuração do dano moral ao consumidor e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora. Em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕESCÍVEIS.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidorespelafalhanaprestaçãodeserviços. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidadedaempresaaérea. - É devida reparação por danos decorrente de cancelamento de voo, ainda mais quando causa perda de concurso público pelo passageiro. - A fixação do valor devido atítulodeindenizaçãopordanosmoraisdev se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à cust do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej irrisório. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedr Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021 publicaçãodasúmulaem19/07/2021)(GrifoMeu) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS VOOS - IMPEDIMENTO DO PASSAGEIRO DE EMBARCAR - VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CERTAME - NÃO COMPARECIMENTO - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE-AUSÊNCIADEPROVA - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfaçãodapretensãodeduzidaemjuízo. - Há dano moral no fato de a parte ré impedir a parte autora de embarcar, porque houve o cancelamento do voo sem qualquer notificação da parte autora quanto ao fato, demonstrando a falha na prestação de serviços, especialmente porque esse ato causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qualsepreparavaefoieliminadapornãotercomparecidoaolocal daprova. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001,Relator(a):Des.(a)EvandroLopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicaçãodasúmulaem12/02/2019)(GrifoMeu) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEINDENIZAÇÃO-DANOSMATERIAISE MORAIS - TRANSPORTEAÉREO-CANCELAMENTODEVOO-PERDA DE CONCURSO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOSADVOCATICIOS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perdadecompromissospelopassageiro-concursopúblico.Odano moral deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, atendidas a finalidade pedagógica e reparatória. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando o montante fixado é adequado para remunerar dignamente o trabalho realizado, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo despendido e respeitada a limitação legal. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem17/04/2018,publicação dasúmulaem27/04/2018)(GrifoMeu) A perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se negou a resolver a questão na esfera administrativa a tempo do embarque, obrigando a parte autora a despender tempo com a busca da solução na esfera administrativa e agora judiciária. Assim, há que se verificar o ato ilícito praticado pela parte ré e o dano moral causado à parte autora, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque, de acordo com essa teoria, reconhecida no âmbito jurídico, a vítima de uma conduta ilícita que lhe tenha privado de uma oportunidade real e legítima, ainda que incerta, tem direito à reparação pelos danos Tal teoria visa compensar a vítima pela privação da probabilidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo em razão da conduta ilícita de outrem. No contexto presente, a conduta negligente da Requerida ao cancelar o voo próximo ao embarque privou o Autor da chance efetiva de participar do concurso, comprometendo uma oportunidade legítima que detinha. Portanto, a aplicação desta teoria é essencial para assegurar a devida reparação diante da perda da chance de realizar o certame, a qual estava diretamente vinculada à conduta negligente da Requerida. É nesse sentido que têm decidido os tribunais sobre o tema. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEORIA DAPERDADEUMACHANCE.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAR PROVADECONCURSOPÚBLICO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados, a companhia aérea que impede consumidor de embarcar em voodoméstico,semapresentarjustomotivo. 2) Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando demonstrado que a conduta lesiva do prestador de serviço aéreo privar alguém de obter uma chancesériaerealdelograrsituação futura mais favorável, como no caso de passageiro que é impedidode realizarprovadeconcursopúblicoparaoqualeraaúnicoinscrito. 3) Quanto ao dano moral, nãomerecereparosovalorarbitrado,umavez que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bemcomo afinalidadepedagógicaexigidanaespécie. 4)Recursoconhecidoenãoprovido.5)Sentençamantida. (TJ-AP - RI: 00395366420178030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS,DatadeJulgamento:16/10/2019,Turmarecursal) Por fim, pontua-se, ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - FALHAS NO SERVIÇO-ATRASOEMVÔO-FALTADE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INFORMAÇÕES SEGURAS - SITUAÇÃO PECULIAR - MENOR QUE SOFREU PERDA AUDITIVA -MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEU FAVOR - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS DEMAIS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO- APELAÇÃOADESIVACONHECIDAEPROVIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiçaentendequearesponsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica,subordinando-se,portanto, aoCódigoConsumerista. 2 - O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisamserprovados,namedidaemquederivamdoprópriofato. 3 - A responsabilidade da Empresa⁄Requerida não decorre, unicamente, do atraso do vôo, mas da falta de assistência aos Autores que permaneceram no aeroporto e também no interior de aeronave, durante longoperíodo,semreceberassistênciaadequadaeinformaçõesseguras. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. (TJES, Classe: Apelação, 11090175982, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:10/12/2013,DatadaPublicaçãonoDiário:19/12/2013). É possível concluir, diante do entendimento do próprio E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a reparação por danos morais não se trata de um simples ressarcimento por um incômodo passageiro, mas sim de uma medida necessária para reparar lesões sofridas pelo indivíduo em sua esfera emocional, em casos que ultrapassem o limite do tolerável. Portanto, ampara ao Requerente, na melhor forma de direito, e com ponderação, sua pretensão a fim de que seja a empresa Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, o equivalente a R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezesosaláriomínimovigente. V – DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer à Vossa Excelência a) que todas as citações, intimações e comunicações processuai sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mai camilafmartins.adv@gmail.com, em conformidade com o art. 246 §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, qu regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a nã observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, no termos do art. 245, §1º, do CPC/2015. b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95. c) que seja realizada a citação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato; d) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente, conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; e) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danosmateriaissofridospela requerente, no valor de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente aos gastos de passagem aérea e restituição do valor pago à título de inscrição no concurso público, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil; f) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinteporcento)dovalordacausa,nostermosdoart.85do CPC/15. g) wue seja deferida e oportunizada a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária; h) que conste como manifesto o interesse do requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito; i) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Dá-se à causa o valor de R$20.012,76 (vinte mil e doze reais esetentaeseiscentavos). Termos em que pede e espera deferiment Vitória/ES,1ºdefevereirode2024. CamilaMartins OAB/ESn.º37.059	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5003856-73.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADOESPECIALCÍVELDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 122.026.507-17, portador do RG nº 2176025 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua São Gonçalo, n.º 12, apto 501, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-210, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa LATAM/TAM LINHASAÉREASS.A.(“LATAM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. I.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. A demanda é proposta com base na Lei n.º 9.099/95 devido ao valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma. Sendo assim, é solicitado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da referida lei, uma vez que a autora, uma costureira aposentada, declara impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da simples declaração de impossibilidade para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, o Autor requer a isenção das despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça ao autor, sem prejudicar sua subsistência ou a de sua família. Em 20 de novembro de 2023, o Autor, a fim de integrar o quadro de professores efetivos da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, inscreveu-se por meio do edital n.º 01/2023/GR/UNIR para participar a seleção pública para o cargo de docente em Guajará-Mirim Ciência da Linguagem Letras - Língua Portuguesa - Outras Literaturas Vernáculas, cuja a realização das provas se daria em 30 de janeiro de 2024, conforme disposto no cronograma do certame (Doc.002). Desse modo, vislumbrando ser esta uma oportunidade única em sua carreira, o Autor além de se preparar para a prova em si, passou a organizar a viagem para a realização do certame. Isso porque o requerente reside em Vitória/ES e por previsão editalícia expressa, para o cargo que almejava as provas seriam aplicadas no Campus Jorge Vassilakis (Doc.003), situado no município de Guajará-Mirim/RO, há cerca de 330km (trezentos e trinta quilômetros) de Porto Velho, local em que encontra-se o aeroporto mais próximo. Assim, visando otimizar ao máximo a viagem, bem como conciliá-la com seus compromissos profissionais atuais, no dia 24/12/2023 o Autor adquiriu passagens aéreas junto à Requerida e uma passagem terrestre, para realização do seguinte itinerário: Dessa forma, o Autor procedeu com o pagamento da inscrição no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (Doc.004), bem como com a compra das passagens aéreas, despendendo a quantia de R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seiscentavos). Totalizando assim, até aquele momento, um dispêndio total de R$ 3.068,76 (três mil e sessentaeoito reaisesetentaeseiscentavos). Após, a empresa requerida lhe confirmou o itinerário pretendido por e-mail (Doc.005). Veja-se: É perceptível, portanto, que todo o itinerário, incluindo o translado terrestre, foi meticulosamente programado pelo Autor a fim de viabilizar sua participação no referido concurso. Contudo, sua experiência foi marcada por uma sequência de eventos que acarretaram prejuízos de considerável magnitude, dentre eles a perda do certame. Seguindo a cronologia dos fatos, tem-se que no trecho inicial de Vitória para São Paulo, o voo n.º LA4651 sofreu atraso injustificado, que por si só já afetaria os demais trechos, impactando diretamente o itinerário do Autor. O mencionado atraso gerou ansiedade e preocupação, já que o Autor tinha outra conexão aérea, bem como o traslado terrestre, para o qual já havia adquirido as passagens. Ainda é válido destacar que durante o período do atraso do primeiro trecho, o Autor não recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea, violando as normas atuais da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem a obrigação de oferecer alimentação e assistência adequada aos passageiros em casos de atraso. Seguindo nos acontecimentos, após a chegada tardia da aeronave, o Autor foi surpreendido pelo cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem (São Paulo x Porto Velho). O qual lhe foi comunicado por e-mail às 19:29, tendo o Autor percebido apenas no momento do embarque, uma vez que nenhuma informação foi prestada no aeroporto. Veja-se: Ocorre que tal reprogramação adiou o voo para o dia seguinte, ou seja, alterando a chegada em Porto Velho/RO do dia 29/01 às 01:10h para o dia 30/01/24 no mesmo horário, sendo que esta última, como supramencionado, seria a data de realização da prova. A fim de avaliar a viabilidade da proposta, o autor, já na fila de embarque para São Paulo, pesquisou se haveria transporte terrestre que viabilizasse a sua chegada em Guarajá-Mirim a tempo da realização da prova, o que não se demonstrou, pois as opções de ônibus ofertadas não se enquadrariam nos novos Toda essa sequência de fatos desencadeada pelo cancelamento do voo n.º LA3454 impossibilitou a realização do concurso, objetivo central e único da viagem. Acarretando, assim, uma perda irreparável de uma oportunidade única na vida do Autor, para a qual se preparou por anos a fio. Não bastando o transtorno que já vivenciava, o Autor, ao tentar solucionar o problema junto à companhia aérea, deparou-se com dificuldades no atendimento telefônico, sendo redirecionado a um serviço automatizado no WhatsApp, o que impediu a comunicação efetiva para a busca de uma solução satisfatória (Doc.006). Diante da situação, e ainda com ruídos de comunicação, foram propostas pela cia. aérea 03 (três) possibilidades para resolução do problema, quais sejam: (1) o reembolso parcial do valor das passagens áreas, (2) o prosseguimento da viagem até São Paulo para lá, por sua conta, tentar um voo de outra cia aérea para Porto Velho/RO naquele mesmo dia, ou ainda, (3) a remarcação do segundo trecho para o dia seguinte, data em que ficaria inviabilizada a realização da prova, como supra demonstrado. O autor, então, não acatando a sugestão absurda da companhia aérea de embarcar para São Paulo e “tentar a sorte” com outra companhia aérea, optou por desembarcar em Vitória ao considerar a inviabilidade de todas as propostas apresentadas pela Requerida, visto que nenhuma das poucas opções oferecidas pela empresa aérea garantiria que o Autor chegaria ao local da prova com tempo hábil para sua realização. Pois, como supracitado, o concurso não seria realizado em Porto Velho, mas sim em outro Município que se encontra a aproximadamente 06h (seis horas) de distância de Porto Velho/RO. Em decorrência de todo esse imbróglio, além de perder a oportunidade de realizar a prova, o Autor também sofreu o prejuízo financeiro referente à quantia gasta com as passagens aéreas, as quais não puderam ser utilizadas devido às circunstâncias imprevistas. Essa despesa, somada aos demais transtornos causados pela má prestação de serviço da Requerida, configura um dano material que deve ser devidamente reparado. Importante frisar que a negligência da companhia aérea resultou na perda de uma chance única para o Autor, que não teve a oportunidade de participar do concurso pretendido devido às circunstâncias adversas criadas e sequer razoavelmente solucionadas pela Requerida. Mais uma vez tem-se a ocorrência de violação das normas da ANAC, visto que, impossibilitada de realizar o trecho mencionado, a empresa deveria ter buscado a solução junto a outras companhias aéreas, conforme estabelecido pelas normas regulatórias. Em vez disso, a requerida ofertou ao autor que, por conta própria e em já em outro município, realizasse tal busca, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade pelo dano ocasionado. Em vista dos fatos apresentados, é inquestionável que a empresa requerida causou danos ao Requerente, tanto de ordem material quanto moral, sendo imprescindível que a Ré seja responsabilizada objetivamente por falha na prestação do serviço e cumpra com sua obrigação de reparar os danos causados, visto que, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil de 2015 e Lei n.º 9.099/95, o requerente tem o direito à reparação pelos prejuízos sofridos tanto de ordem material como de ordem moral, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. III – DO DIREITO. III.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inegavelmente a relação havida entre as partes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Isso porque, a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços. Dessa forma, não há dúvidas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. III.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC. Conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor. Com base na jurisprudência consolidada e no próprio texto legal, é possível requerer a inversão do ônus da prova em casos que envolvem direitos do consumidor, desde que preenchidos os requisitos de (i) verossimilhança das alegações ou (ii) hipossuficiência do consumidor. Como afirmado no julgado n.º 1227725 do TJDF, o juiz pode inverter o ônus da prova quando há pelo menos um desses dois requisitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020) No caso em questão, o requerente é a parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré e encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à companhia aérea, que detém maior poder econômico e de organização. Sendo assim, com fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a Vossa Excelência o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, compelindo a demandada a juntar os documentos necessários à resolução da lide. III.3. DOS DANOS MATERIAIS. Os danos materiais e morais, atualmente, estão consagrados no rtigo 5º, inciso V, da Carta Magna de 1988: Art.5º(omissis): Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores: Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivosedifusos; Conforme anteriormente mencionado, o demandante sofreu prejuízo de ordem material total no valor de R$ 3.068,76(trêsmilesessentaeoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente ao valor da passagem aérea, acrescido do valor do boleto bancário referente à inscrição no concurso público no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais. Dessa forma, deve a demandada restituir à autora da ação, por danos e prejuízos materiais, a quantia de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada, por ser medida de direito e de justiça. Ademais, repise-se que o valor a ser restituído por danos materiais deve ser corrigido com juros e atualização monetária em razão do princípio da restituição integral,previstonoart.404doCódigoCivil. Tal princípio implica que a indenização deve cobrir todo o dano causado, incluindo o valor atualizado monetariamente, para que a vítima seja efetivamente reparada. Além disso, o artigo 406 do mesmo código estabelece que os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o dano, e não da citação ou do trânsito em julgado da sentença, sendo aplicáveis à hipótese dos autos. III.4. DOS DANOS MORAIS. Outrossim, no caso em comento, os transtornos sofridos pelo Autor em decorrência da situação criada por responsabilidade da ré foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada. Não se pode ignorar que os prejuízos sofridos pelo autor, em virtude da negligência da ré, ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. Frise-se que a empresa requerida ao cancelar o voo em um momento próximo ao embarque, agiu com negligência, comprometendo a expectativa legítima do Autor de participar do concurso e causando prejuízos em seus direitos fundamentais. Ocorre que a desídia da companhia aérea lhe causou enormes transtornos e frustrações, tendo em vista que causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qual se preparava e foi eliminado por não ter comparecido ao local da prova. Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da ré, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa da mesma, na configuração do dano moral ao consumidor e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora. Em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕESCÍVEIS.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidorespelafalhanaprestaçãodeserviços. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidadedaempresaaérea. - É devida reparação por danos decorrente de cancelamento de voo, ainda mais quando causa perda de concurso público pelo passageiro. - A fixação do valor devido atítulodeindenizaçãopordanosmoraisdev se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à cust do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej irrisório. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedr Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021 publicaçãodasúmulaem19/07/2021)(GrifoMeu) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS VOOS - IMPEDIMENTO DO PASSAGEIRO DE EMBARCAR - VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CERTAME - NÃO COMPARECIMENTO - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE-AUSÊNCIADEPROVA - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfaçãodapretensãodeduzidaemjuízo. - Há dano moral no fato de a parte ré impedir a parte autora de embarcar, porque houve o cancelamento do voo sem qualquer notificação da parte autora quanto ao fato, demonstrando a falha na prestação de serviços, especialmente porque esse ato causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qualsepreparavaefoieliminadapornãotercomparecidoaolocal daprova. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001,Relator(a):Des.(a)EvandroLopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicaçãodasúmulaem12/02/2019)(GrifoMeu) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEINDENIZAÇÃO-DANOSMATERIAISE MORAIS - TRANSPORTEAÉREO-CANCELAMENTODEVOO-PERDA DE CONCURSO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOSADVOCATICIOS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perdadecompromissospelopassageiro-concursopúblico.Odano moral deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, atendidas a finalidade pedagógica e reparatória. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando o montante fixado é adequado para remunerar dignamente o trabalho realizado, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo despendido e respeitada a limitação legal. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem17/04/2018,publicação dasúmulaem27/04/2018)(GrifoMeu) A perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se negou a resolver a questão na esfera administrativa a tempo do embarque, obrigando a parte autora a despender tempo com a busca da solução na esfera administrativa e agora judiciária. Assim, há que se verificar o ato ilícito praticado pela parte ré e o dano moral causado à parte autora, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque, de acordo com essa teoria, reconhecida no âmbito jurídico, a vítima de uma conduta ilícita que lhe tenha privado de uma oportunidade real e legítima, ainda que incerta, tem direito à reparação pelos danos Tal teoria visa compensar a vítima pela privação da probabilidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo em razão da conduta ilícita de outrem. No contexto presente, a conduta negligente da Requerida ao cancelar o voo próximo ao embarque privou o Autor da chance efetiva de participar do concurso, comprometendo uma oportunidade legítima que detinha. Portanto, a aplicação desta teoria é essencial para assegurar a devida reparação diante da perda da chance de realizar o certame, a qual estava diretamente vinculada à conduta negligente da Requerida. É nesse sentido que têm decidido os tribunais sobre o tema. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEORIA DAPERDADEUMACHANCE.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAR PROVADECONCURSOPÚBLICO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados, a companhia aérea que impede consumidor de embarcar em voodoméstico,semapresentarjustomotivo. 2) Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando demonstrado que a conduta lesiva do prestador de serviço aéreo privar alguém de obter uma chancesériaerealdelograrsituação futura mais favorável, como no caso de passageiro que é impedidode realizarprovadeconcursopúblicoparaoqualeraaúnicoinscrito. 3) Quanto ao dano moral, nãomerecereparosovalorarbitrado,umavez que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bemcomo afinalidadepedagógicaexigidanaespécie. 4)Recursoconhecidoenãoprovido.5)Sentençamantida. (TJ-AP - RI: 00395366420178030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS,DatadeJulgamento:16/10/2019,Turmarecursal) Por fim, pontua-se, ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - FALHAS NO SERVIÇO-ATRASOEMVÔO-FALTADE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INFORMAÇÕES SEGURAS - SITUAÇÃO PECULIAR - MENOR QUE SOFREU PERDA AUDITIVA -MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEU FAVOR - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS DEMAIS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO- APELAÇÃOADESIVACONHECIDAEPROVIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiçaentendequearesponsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica,subordinando-se,portanto, aoCódigoConsumerista. 2 - O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisamserprovados,namedidaemquederivamdoprópriofato. 3 - A responsabilidade da Empresa⁄Requerida não decorre, unicamente, do atraso do vôo, mas da falta de assistência aos Autores que permaneceram no aeroporto e também no interior de aeronave, durante longoperíodo,semreceberassistênciaadequadaeinformaçõesseguras. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. (TJES, Classe: Apelação, 11090175982, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:10/12/2013,DatadaPublicaçãonoDiário:19/12/2013). É possível concluir, diante do entendimento do próprio E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a reparação por danos morais não se trata de um simples ressarcimento por um incômodo passageiro, mas sim de uma medida necessária para reparar lesões sofridas pelo indivíduo em sua esfera emocional, em casos que ultrapassem o limite do tolerável. Portanto, ampara ao Requerente, na melhor forma de direito, e com ponderação, sua pretensão a fim de que seja a empresa Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, o equivalente a R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezesosaláriomínimovigente. V – DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer à Vossa Excelência a) que todas as citações, intimações e comunicações processuai sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mai camilafmartins.adv@gmail.com, em conformidade com o art. 246 §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, qu regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a nã observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, no termos do art. 245, §1º, do CPC/2015. b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95. c) que seja realizada a citação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato; d) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente, conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; e) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danosmateriaissofridospela requerente, no valor de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente aos gastos de passagem aérea e restituição do valor pago à título de inscrição no concurso público, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil; f) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinteporcento)dovalordacausa,nostermosdoart.85do CPC/15. g) wue seja deferida e oportunizada a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária; h) que conste como manifesto o interesse do requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito; i) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Dá-se à causa o valor de R$20.012,76 (vinte mil e doze reais esetentaeseiscentavos). Termos em que pede e espera deferiment Vitória/ES,1ºdefevereirode2024. CamilaMartins OAB/ESn.º37.059	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Não
5003856-73.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADOESPECIALCÍVELDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 122.026.507-17, portador do RG nº 2176025 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua São Gonçalo, n.º 12, apto 501, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-210, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa LATAM/TAM LINHASAÉREASS.A.(“LATAM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. I.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. A demanda é proposta com base na Lei n.º 9.099/95 devido ao valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma. Sendo assim, é solicitado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da referida lei, uma vez que a autora, uma costureira aposentada, declara impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da simples declaração de impossibilidade para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, o Autor requer a isenção das despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça ao autor, sem prejudicar sua subsistência ou a de sua família. Em 20 de novembro de 2023, o Autor, a fim de integrar o quadro de professores efetivos da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, inscreveu-se por meio do edital n.º 01/2023/GR/UNIR para participar a seleção pública para o cargo de docente em Guajará-Mirim Ciência da Linguagem Letras - Língua Portuguesa - Outras Literaturas Vernáculas, cuja a realização das provas se daria em 30 de janeiro de 2024, conforme disposto no cronograma do certame (Doc.002). Desse modo, vislumbrando ser esta uma oportunidade única em sua carreira, o Autor além de se preparar para a prova em si, passou a organizar a viagem para a realização do certame. Isso porque o requerente reside em Vitória/ES e por previsão editalícia expressa, para o cargo que almejava as provas seriam aplicadas no Campus Jorge Vassilakis (Doc.003), situado no município de Guajará-Mirim/RO, há cerca de 330km (trezentos e trinta quilômetros) de Porto Velho, local em que encontra-se o aeroporto mais próximo. Assim, visando otimizar ao máximo a viagem, bem como conciliá-la com seus compromissos profissionais atuais, no dia 24/12/2023 o Autor adquiriu passagens aéreas junto à Requerida e uma passagem terrestre, para realização do seguinte itinerário: Dessa forma, o Autor procedeu com o pagamento da inscrição no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (Doc.004), bem como com a compra das passagens aéreas, despendendo a quantia de R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seiscentavos). Totalizando assim, até aquele momento, um dispêndio total de R$ 3.068,76 (três mil e sessentaeoito reaisesetentaeseiscentavos). Após, a empresa requerida lhe confirmou o itinerário pretendido por e-mail (Doc.005). Veja-se: É perceptível, portanto, que todo o itinerário, incluindo o translado terrestre, foi meticulosamente programado pelo Autor a fim de viabilizar sua participação no referido concurso. Contudo, sua experiência foi marcada por uma sequência de eventos que acarretaram prejuízos de considerável magnitude, dentre eles a perda do certame. Seguindo a cronologia dos fatos, tem-se que no trecho inicial de Vitória para São Paulo, o voo n.º LA4651 sofreu atraso injustificado, que por si só já afetaria os demais trechos, impactando diretamente o itinerário do Autor. O mencionado atraso gerou ansiedade e preocupação, já que o Autor tinha outra conexão aérea, bem como o traslado terrestre, para o qual já havia adquirido as passagens. Ainda é válido destacar que durante o período do atraso do primeiro trecho, o Autor não recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea, violando as normas atuais da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem a obrigação de oferecer alimentação e assistência adequada aos passageiros em casos de atraso. Seguindo nos acontecimentos, após a chegada tardia da aeronave, o Autor foi surpreendido pelo cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem (São Paulo x Porto Velho). O qual lhe foi comunicado por e-mail às 19:29, tendo o Autor percebido apenas no momento do embarque, uma vez que nenhuma informação foi prestada no aeroporto. Veja-se: Ocorre que tal reprogramação adiou o voo para o dia seguinte, ou seja, alterando a chegada em Porto Velho/RO do dia 29/01 às 01:10h para o dia 30/01/24 no mesmo horário, sendo que esta última, como supramencionado, seria a data de realização da prova. A fim de avaliar a viabilidade da proposta, o autor, já na fila de embarque para São Paulo, pesquisou se haveria transporte terrestre que viabilizasse a sua chegada em Guarajá-Mirim a tempo da realização da prova, o que não se demonstrou, pois as opções de ônibus ofertadas não se enquadrariam nos novos Toda essa sequência de fatos desencadeada pelo cancelamento do voo n.º LA3454 impossibilitou a realização do concurso, objetivo central e único da viagem. Acarretando, assim, uma perda irreparável de uma oportunidade única na vida do Autor, para a qual se preparou por anos a fio. Não bastando o transtorno que já vivenciava, o Autor, ao tentar solucionar o problema junto à companhia aérea, deparou-se com dificuldades no atendimento telefônico, sendo redirecionado a um serviço automatizado no WhatsApp, o que impediu a comunicação efetiva para a busca de uma solução satisfatória (Doc.006). Diante da situação, e ainda com ruídos de comunicação, foram propostas pela cia. aérea 03 (três) possibilidades para resolução do problema, quais sejam: (1) o reembolso parcial do valor das passagens áreas, (2) o prosseguimento da viagem até São Paulo para lá, por sua conta, tentar um voo de outra cia aérea para Porto Velho/RO naquele mesmo dia, ou ainda, (3) a remarcação do segundo trecho para o dia seguinte, data em que ficaria inviabilizada a realização da prova, como supra demonstrado. O autor, então, não acatando a sugestão absurda da companhia aérea de embarcar para São Paulo e “tentar a sorte” com outra companhia aérea, optou por desembarcar em Vitória ao considerar a inviabilidade de todas as propostas apresentadas pela Requerida, visto que nenhuma das poucas opções oferecidas pela empresa aérea garantiria que o Autor chegaria ao local da prova com tempo hábil para sua realização. Pois, como supracitado, o concurso não seria realizado em Porto Velho, mas sim em outro Município que se encontra a aproximadamente 06h (seis horas) de distância de Porto Velho/RO. Em decorrência de todo esse imbróglio, além de perder a oportunidade de realizar a prova, o Autor também sofreu o prejuízo financeiro referente à quantia gasta com as passagens aéreas, as quais não puderam ser utilizadas devido às circunstâncias imprevistas. Essa despesa, somada aos demais transtornos causados pela má prestação de serviço da Requerida, configura um dano material que deve ser devidamente reparado. Importante frisar que a negligência da companhia aérea resultou na perda de uma chance única para o Autor, que não teve a oportunidade de participar do concurso pretendido devido às circunstâncias adversas criadas e sequer razoavelmente solucionadas pela Requerida. Mais uma vez tem-se a ocorrência de violação das normas da ANAC, visto que, impossibilitada de realizar o trecho mencionado, a empresa deveria ter buscado a solução junto a outras companhias aéreas, conforme estabelecido pelas normas regulatórias. Em vez disso, a requerida ofertou ao autor que, por conta própria e em já em outro município, realizasse tal busca, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade pelo dano ocasionado. Em vista dos fatos apresentados, é inquestionável que a empresa requerida causou danos ao Requerente, tanto de ordem material quanto moral, sendo imprescindível que a Ré seja responsabilizada objetivamente por falha na prestação do serviço e cumpra com sua obrigação de reparar os danos causados, visto que, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil de 2015 e Lei n.º 9.099/95, o requerente tem o direito à reparação pelos prejuízos sofridos tanto de ordem material como de ordem moral, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. III – DO DIREITO. III.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inegavelmente a relação havida entre as partes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Isso porque, a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços. Dessa forma, não há dúvidas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. III.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC. Conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor. Com base na jurisprudência consolidada e no próprio texto legal, é possível requerer a inversão do ônus da prova em casos que envolvem direitos do consumidor, desde que preenchidos os requisitos de (i) verossimilhança das alegações ou (ii) hipossuficiência do consumidor. Como afirmado no julgado n.º 1227725 do TJDF, o juiz pode inverter o ônus da prova quando há pelo menos um desses dois requisitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020) No caso em questão, o requerente é a parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré e encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à companhia aérea, que detém maior poder econômico e de organização. Sendo assim, com fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a Vossa Excelência o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, compelindo a demandada a juntar os documentos necessários à resolução da lide. III.3. DOS DANOS MATERIAIS. Os danos materiais e morais, atualmente, estão consagrados no rtigo 5º, inciso V, da Carta Magna de 1988: Art.5º(omissis): Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores: Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivosedifusos; Conforme anteriormente mencionado, o demandante sofreu prejuízo de ordem material total no valor de R$ 3.068,76(trêsmilesessentaeoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente ao valor da passagem aérea, acrescido do valor do boleto bancário referente à inscrição no concurso público no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais. Dessa forma, deve a demandada restituir à autora da ação, por danos e prejuízos materiais, a quantia de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada, por ser medida de direito e de justiça. Ademais, repise-se que o valor a ser restituído por danos materiais deve ser corrigido com juros e atualização monetária em razão do princípio da restituição integral,previstonoart.404doCódigoCivil. Tal princípio implica que a indenização deve cobrir todo o dano causado, incluindo o valor atualizado monetariamente, para que a vítima seja efetivamente reparada. Além disso, o artigo 406 do mesmo código estabelece que os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o dano, e não da citação ou do trânsito em julgado da sentença, sendo aplicáveis à hipótese dos autos. III.4. DOS DANOS MORAIS. Outrossim, no caso em comento, os transtornos sofridos pelo Autor em decorrência da situação criada por responsabilidade da ré foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada. Não se pode ignorar que os prejuízos sofridos pelo autor, em virtude da negligência da ré, ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. Frise-se que a empresa requerida ao cancelar o voo em um momento próximo ao embarque, agiu com negligência, comprometendo a expectativa legítima do Autor de participar do concurso e causando prejuízos em seus direitos fundamentais. Ocorre que a desídia da companhia aérea lhe causou enormes transtornos e frustrações, tendo em vista que causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qual se preparava e foi eliminado por não ter comparecido ao local da prova. Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da ré, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa da mesma, na configuração do dano moral ao consumidor e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora. Em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕESCÍVEIS.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidorespelafalhanaprestaçãodeserviços. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidadedaempresaaérea. - É devida reparação por danos decorrente de cancelamento de voo, ainda mais quando causa perda de concurso público pelo passageiro. - A fixação do valor devido atítulodeindenizaçãopordanosmoraisdev se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à cust do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej irrisório. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedr Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021 publicaçãodasúmulaem19/07/2021)(GrifoMeu) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS VOOS - IMPEDIMENTO DO PASSAGEIRO DE EMBARCAR - VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CERTAME - NÃO COMPARECIMENTO - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE-AUSÊNCIADEPROVA - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfaçãodapretensãodeduzidaemjuízo. - Há dano moral no fato de a parte ré impedir a parte autora de embarcar, porque houve o cancelamento do voo sem qualquer notificação da parte autora quanto ao fato, demonstrando a falha na prestação de serviços, especialmente porque esse ato causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qualsepreparavaefoieliminadapornãotercomparecidoaolocal daprova. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001,Relator(a):Des.(a)EvandroLopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicaçãodasúmulaem12/02/2019)(GrifoMeu) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEINDENIZAÇÃO-DANOSMATERIAISE MORAIS - TRANSPORTEAÉREO-CANCELAMENTODEVOO-PERDA DE CONCURSO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOSADVOCATICIOS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perdadecompromissospelopassageiro-concursopúblico.Odano moral deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, atendidas a finalidade pedagógica e reparatória. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando o montante fixado é adequado para remunerar dignamente o trabalho realizado, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo despendido e respeitada a limitação legal. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem17/04/2018,publicação dasúmulaem27/04/2018)(GrifoMeu) A perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se negou a resolver a questão na esfera administrativa a tempo do embarque, obrigando a parte autora a despender tempo com a busca da solução na esfera administrativa e agora judiciária. Assim, há que se verificar o ato ilícito praticado pela parte ré e o dano moral causado à parte autora, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque, de acordo com essa teoria, reconhecida no âmbito jurídico, a vítima de uma conduta ilícita que lhe tenha privado de uma oportunidade real e legítima, ainda que incerta, tem direito à reparação pelos danos Tal teoria visa compensar a vítima pela privação da probabilidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo em razão da conduta ilícita de outrem. No contexto presente, a conduta negligente da Requerida ao cancelar o voo próximo ao embarque privou o Autor da chance efetiva de participar do concurso, comprometendo uma oportunidade legítima que detinha. Portanto, a aplicação desta teoria é essencial para assegurar a devida reparação diante da perda da chance de realizar o certame, a qual estava diretamente vinculada à conduta negligente da Requerida. É nesse sentido que têm decidido os tribunais sobre o tema. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEORIA DAPERDADEUMACHANCE.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAR PROVADECONCURSOPÚBLICO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados, a companhia aérea que impede consumidor de embarcar em voodoméstico,semapresentarjustomotivo. 2) Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando demonstrado que a conduta lesiva do prestador de serviço aéreo privar alguém de obter uma chancesériaerealdelograrsituação futura mais favorável, como no caso de passageiro que é impedidode realizarprovadeconcursopúblicoparaoqualeraaúnicoinscrito. 3) Quanto ao dano moral, nãomerecereparosovalorarbitrado,umavez que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bemcomo afinalidadepedagógicaexigidanaespécie. 4)Recursoconhecidoenãoprovido.5)Sentençamantida. (TJ-AP - RI: 00395366420178030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS,DatadeJulgamento:16/10/2019,Turmarecursal) Por fim, pontua-se, ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - FALHAS NO SERVIÇO-ATRASOEMVÔO-FALTADE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INFORMAÇÕES SEGURAS - SITUAÇÃO PECULIAR - MENOR QUE SOFREU PERDA AUDITIVA -MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEU FAVOR - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS DEMAIS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO- APELAÇÃOADESIVACONHECIDAEPROVIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiçaentendequearesponsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica,subordinando-se,portanto, aoCódigoConsumerista. 2 - O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisamserprovados,namedidaemquederivamdoprópriofato. 3 - A responsabilidade da Empresa⁄Requerida não decorre, unicamente, do atraso do vôo, mas da falta de assistência aos Autores que permaneceram no aeroporto e também no interior de aeronave, durante longoperíodo,semreceberassistênciaadequadaeinformaçõesseguras. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. (TJES, Classe: Apelação, 11090175982, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:10/12/2013,DatadaPublicaçãonoDiário:19/12/2013). É possível concluir, diante do entendimento do próprio E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a reparação por danos morais não se trata de um simples ressarcimento por um incômodo passageiro, mas sim de uma medida necessária para reparar lesões sofridas pelo indivíduo em sua esfera emocional, em casos que ultrapassem o limite do tolerável. Portanto, ampara ao Requerente, na melhor forma de direito, e com ponderação, sua pretensão a fim de que seja a empresa Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, o equivalente a R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezesosaláriomínimovigente. V – DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer à Vossa Excelência a) que todas as citações, intimações e comunicações processuai sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mai camilafmartins.adv@gmail.com, em conformidade com o art. 246 §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, qu regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a nã observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, no termos do art. 245, §1º, do CPC/2015. b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95. c) que seja realizada a citação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato; d) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente, conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; e) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danosmateriaissofridospela requerente, no valor de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente aos gastos de passagem aérea e restituição do valor pago à título de inscrição no concurso público, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil; f) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinteporcento)dovalordacausa,nostermosdoart.85do CPC/15. g) wue seja deferida e oportunizada a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária; h) que conste como manifesto o interesse do requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito; i) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Dá-se à causa o valor de R$20.012,76 (vinte mil e doze reais esetentaeseiscentavos). Termos em que pede e espera deferiment Vitória/ES,1ºdefevereirode2024. CamilaMartins OAB/ESn.º37.059	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5003856-73.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADOESPECIALCÍVELDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 122.026.507-17, portador do RG nº 2176025 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua São Gonçalo, n.º 12, apto 501, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-210, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa LATAM/TAM LINHASAÉREASS.A.(“LATAM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. I.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. A demanda é proposta com base na Lei n.º 9.099/95 devido ao valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma. Sendo assim, é solicitado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da referida lei, uma vez que a autora, uma costureira aposentada, declara impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da simples declaração de impossibilidade para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, o Autor requer a isenção das despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça ao autor, sem prejudicar sua subsistência ou a de sua família. Em 20 de novembro de 2023, o Autor, a fim de integrar o quadro de professores efetivos da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, inscreveu-se por meio do edital n.º 01/2023/GR/UNIR para participar a seleção pública para o cargo de docente em Guajará-Mirim Ciência da Linguagem Letras - Língua Portuguesa - Outras Literaturas Vernáculas, cuja a realização das provas se daria em 30 de janeiro de 2024, conforme disposto no cronograma do certame (Doc.002). Desse modo, vislumbrando ser esta uma oportunidade única em sua carreira, o Autor além de se preparar para a prova em si, passou a organizar a viagem para a realização do certame. Isso porque o requerente reside em Vitória/ES e por previsão editalícia expressa, para o cargo que almejava as provas seriam aplicadas no Campus Jorge Vassilakis (Doc.003), situado no município de Guajará-Mirim/RO, há cerca de 330km (trezentos e trinta quilômetros) de Porto Velho, local em que encontra-se o aeroporto mais próximo. Assim, visando otimizar ao máximo a viagem, bem como conciliá-la com seus compromissos profissionais atuais, no dia 24/12/2023 o Autor adquiriu passagens aéreas junto à Requerida e uma passagem terrestre, para realização do seguinte itinerário: Dessa forma, o Autor procedeu com o pagamento da inscrição no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (Doc.004), bem como com a compra das passagens aéreas, despendendo a quantia de R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seiscentavos). Totalizando assim, até aquele momento, um dispêndio total de R$ 3.068,76 (três mil e sessentaeoito reaisesetentaeseiscentavos). Após, a empresa requerida lhe confirmou o itinerário pretendido por e-mail (Doc.005). Veja-se: É perceptível, portanto, que todo o itinerário, incluindo o translado terrestre, foi meticulosamente programado pelo Autor a fim de viabilizar sua participação no referido concurso. Contudo, sua experiência foi marcada por uma sequência de eventos que acarretaram prejuízos de considerável magnitude, dentre eles a perda do certame. Seguindo a cronologia dos fatos, tem-se que no trecho inicial de Vitória para São Paulo, o voo n.º LA4651 sofreu atraso injustificado, que por si só já afetaria os demais trechos, impactando diretamente o itinerário do Autor. O mencionado atraso gerou ansiedade e preocupação, já que o Autor tinha outra conexão aérea, bem como o traslado terrestre, para o qual já havia adquirido as passagens. Ainda é válido destacar que durante o período do atraso do primeiro trecho, o Autor não recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea, violando as normas atuais da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem a obrigação de oferecer alimentação e assistência adequada aos passageiros em casos de atraso. Seguindo nos acontecimentos, após a chegada tardia da aeronave, o Autor foi surpreendido pelo cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem (São Paulo x Porto Velho). O qual lhe foi comunicado por e-mail às 19:29, tendo o Autor percebido apenas no momento do embarque, uma vez que nenhuma informação foi prestada no aeroporto. Veja-se: Ocorre que tal reprogramação adiou o voo para o dia seguinte, ou seja, alterando a chegada em Porto Velho/RO do dia 29/01 às 01:10h para o dia 30/01/24 no mesmo horário, sendo que esta última, como supramencionado, seria a data de realização da prova. A fim de avaliar a viabilidade da proposta, o autor, já na fila de embarque para São Paulo, pesquisou se haveria transporte terrestre que viabilizasse a sua chegada em Guarajá-Mirim a tempo da realização da prova, o que não se demonstrou, pois as opções de ônibus ofertadas não se enquadrariam nos novos Toda essa sequência de fatos desencadeada pelo cancelamento do voo n.º LA3454 impossibilitou a realização do concurso, objetivo central e único da viagem. Acarretando, assim, uma perda irreparável de uma oportunidade única na vida do Autor, para a qual se preparou por anos a fio. Não bastando o transtorno que já vivenciava, o Autor, ao tentar solucionar o problema junto à companhia aérea, deparou-se com dificuldades no atendimento telefônico, sendo redirecionado a um serviço automatizado no WhatsApp, o que impediu a comunicação efetiva para a busca de uma solução satisfatória (Doc.006). Diante da situação, e ainda com ruídos de comunicação, foram propostas pela cia. aérea 03 (três) possibilidades para resolução do problema, quais sejam: (1) o reembolso parcial do valor das passagens áreas, (2) o prosseguimento da viagem até São Paulo para lá, por sua conta, tentar um voo de outra cia aérea para Porto Velho/RO naquele mesmo dia, ou ainda, (3) a remarcação do segundo trecho para o dia seguinte, data em que ficaria inviabilizada a realização da prova, como supra demonstrado. O autor, então, não acatando a sugestão absurda da companhia aérea de embarcar para São Paulo e “tentar a sorte” com outra companhia aérea, optou por desembarcar em Vitória ao considerar a inviabilidade de todas as propostas apresentadas pela Requerida, visto que nenhuma das poucas opções oferecidas pela empresa aérea garantiria que o Autor chegaria ao local da prova com tempo hábil para sua realização. Pois, como supracitado, o concurso não seria realizado em Porto Velho, mas sim em outro Município que se encontra a aproximadamente 06h (seis horas) de distância de Porto Velho/RO. Em decorrência de todo esse imbróglio, além de perder a oportunidade de realizar a prova, o Autor também sofreu o prejuízo financeiro referente à quantia gasta com as passagens aéreas, as quais não puderam ser utilizadas devido às circunstâncias imprevistas. Essa despesa, somada aos demais transtornos causados pela má prestação de serviço da Requerida, configura um dano material que deve ser devidamente reparado. Importante frisar que a negligência da companhia aérea resultou na perda de uma chance única para o Autor, que não teve a oportunidade de participar do concurso pretendido devido às circunstâncias adversas criadas e sequer razoavelmente solucionadas pela Requerida. Mais uma vez tem-se a ocorrência de violação das normas da ANAC, visto que, impossibilitada de realizar o trecho mencionado, a empresa deveria ter buscado a solução junto a outras companhias aéreas, conforme estabelecido pelas normas regulatórias. Em vez disso, a requerida ofertou ao autor que, por conta própria e em já em outro município, realizasse tal busca, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade pelo dano ocasionado. Em vista dos fatos apresentados, é inquestionável que a empresa requerida causou danos ao Requerente, tanto de ordem material quanto moral, sendo imprescindível que a Ré seja responsabilizada objetivamente por falha na prestação do serviço e cumpra com sua obrigação de reparar os danos causados, visto que, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil de 2015 e Lei n.º 9.099/95, o requerente tem o direito à reparação pelos prejuízos sofridos tanto de ordem material como de ordem moral, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. III – DO DIREITO. III.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inegavelmente a relação havida entre as partes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Isso porque, a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços. Dessa forma, não há dúvidas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. III.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC. Conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor. Com base na jurisprudência consolidada e no próprio texto legal, é possível requerer a inversão do ônus da prova em casos que envolvem direitos do consumidor, desde que preenchidos os requisitos de (i) verossimilhança das alegações ou (ii) hipossuficiência do consumidor. Como afirmado no julgado n.º 1227725 do TJDF, o juiz pode inverter o ônus da prova quando há pelo menos um desses dois requisitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020) No caso em questão, o requerente é a parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré e encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à companhia aérea, que detém maior poder econômico e de organização. Sendo assim, com fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a Vossa Excelência o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, compelindo a demandada a juntar os documentos necessários à resolução da lide. III.3. DOS DANOS MATERIAIS. Os danos materiais e morais, atualmente, estão consagrados no rtigo 5º, inciso V, da Carta Magna de 1988: Art.5º(omissis): Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores: Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivosedifusos; Conforme anteriormente mencionado, o demandante sofreu prejuízo de ordem material total no valor de R$ 3.068,76(trêsmilesessentaeoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente ao valor da passagem aérea, acrescido do valor do boleto bancário referente à inscrição no concurso público no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais. Dessa forma, deve a demandada restituir à autora da ação, por danos e prejuízos materiais, a quantia de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada, por ser medida de direito e de justiça. Ademais, repise-se que o valor a ser restituído por danos materiais deve ser corrigido com juros e atualização monetária em razão do princípio da restituição integral,previstonoart.404doCódigoCivil. Tal princípio implica que a indenização deve cobrir todo o dano causado, incluindo o valor atualizado monetariamente, para que a vítima seja efetivamente reparada. Além disso, o artigo 406 do mesmo código estabelece que os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o dano, e não da citação ou do trânsito em julgado da sentença, sendo aplicáveis à hipótese dos autos. III.4. DOS DANOS MORAIS. Outrossim, no caso em comento, os transtornos sofridos pelo Autor em decorrência da situação criada por responsabilidade da ré foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada. Não se pode ignorar que os prejuízos sofridos pelo autor, em virtude da negligência da ré, ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. Frise-se que a empresa requerida ao cancelar o voo em um momento próximo ao embarque, agiu com negligência, comprometendo a expectativa legítima do Autor de participar do concurso e causando prejuízos em seus direitos fundamentais. Ocorre que a desídia da companhia aérea lhe causou enormes transtornos e frustrações, tendo em vista que causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qual se preparava e foi eliminado por não ter comparecido ao local da prova. Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da ré, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa da mesma, na configuração do dano moral ao consumidor e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora. Em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕESCÍVEIS.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidorespelafalhanaprestaçãodeserviços. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidadedaempresaaérea. - É devida reparação por danos decorrente de cancelamento de voo, ainda mais quando causa perda de concurso público pelo passageiro. - A fixação do valor devido atítulodeindenizaçãopordanosmoraisdev se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à cust do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej irrisório. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedr Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021 publicaçãodasúmulaem19/07/2021)(GrifoMeu) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS VOOS - IMPEDIMENTO DO PASSAGEIRO DE EMBARCAR - VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CERTAME - NÃO COMPARECIMENTO - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE-AUSÊNCIADEPROVA - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfaçãodapretensãodeduzidaemjuízo. - Há dano moral no fato de a parte ré impedir a parte autora de embarcar, porque houve o cancelamento do voo sem qualquer notificação da parte autora quanto ao fato, demonstrando a falha na prestação de serviços, especialmente porque esse ato causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qualsepreparavaefoieliminadapornãotercomparecidoaolocal daprova. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001,Relator(a):Des.(a)EvandroLopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicaçãodasúmulaem12/02/2019)(GrifoMeu) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEINDENIZAÇÃO-DANOSMATERIAISE MORAIS - TRANSPORTEAÉREO-CANCELAMENTODEVOO-PERDA DE CONCURSO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOSADVOCATICIOS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perdadecompromissospelopassageiro-concursopúblico.Odano moral deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, atendidas a finalidade pedagógica e reparatória. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando o montante fixado é adequado para remunerar dignamente o trabalho realizado, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo despendido e respeitada a limitação legal. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem17/04/2018,publicação dasúmulaem27/04/2018)(GrifoMeu) A perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se negou a resolver a questão na esfera administrativa a tempo do embarque, obrigando a parte autora a despender tempo com a busca da solução na esfera administrativa e agora judiciária. Assim, há que se verificar o ato ilícito praticado pela parte ré e o dano moral causado à parte autora, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque, de acordo com essa teoria, reconhecida no âmbito jurídico, a vítima de uma conduta ilícita que lhe tenha privado de uma oportunidade real e legítima, ainda que incerta, tem direito à reparação pelos danos Tal teoria visa compensar a vítima pela privação da probabilidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo em razão da conduta ilícita de outrem. No contexto presente, a conduta negligente da Requerida ao cancelar o voo próximo ao embarque privou o Autor da chance efetiva de participar do concurso, comprometendo uma oportunidade legítima que detinha. Portanto, a aplicação desta teoria é essencial para assegurar a devida reparação diante da perda da chance de realizar o certame, a qual estava diretamente vinculada à conduta negligente da Requerida. É nesse sentido que têm decidido os tribunais sobre o tema. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEORIA DAPERDADEUMACHANCE.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAR PROVADECONCURSOPÚBLICO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados, a companhia aérea que impede consumidor de embarcar em voodoméstico,semapresentarjustomotivo. 2) Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando demonstrado que a conduta lesiva do prestador de serviço aéreo privar alguém de obter uma chancesériaerealdelograrsituação futura mais favorável, como no caso de passageiro que é impedidode realizarprovadeconcursopúblicoparaoqualeraaúnicoinscrito. 3) Quanto ao dano moral, nãomerecereparosovalorarbitrado,umavez que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bemcomo afinalidadepedagógicaexigidanaespécie. 4)Recursoconhecidoenãoprovido.5)Sentençamantida. (TJ-AP - RI: 00395366420178030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS,DatadeJulgamento:16/10/2019,Turmarecursal) Por fim, pontua-se, ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - FALHAS NO SERVIÇO-ATRASOEMVÔO-FALTADE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INFORMAÇÕES SEGURAS - SITUAÇÃO PECULIAR - MENOR QUE SOFREU PERDA AUDITIVA -MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEU FAVOR - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS DEMAIS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO- APELAÇÃOADESIVACONHECIDAEPROVIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiçaentendequearesponsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica,subordinando-se,portanto, aoCódigoConsumerista. 2 - O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisamserprovados,namedidaemquederivamdoprópriofato. 3 - A responsabilidade da Empresa⁄Requerida não decorre, unicamente, do atraso do vôo, mas da falta de assistência aos Autores que permaneceram no aeroporto e também no interior de aeronave, durante longoperíodo,semreceberassistênciaadequadaeinformaçõesseguras. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. (TJES, Classe: Apelação, 11090175982, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:10/12/2013,DatadaPublicaçãonoDiário:19/12/2013). É possível concluir, diante do entendimento do próprio E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a reparação por danos morais não se trata de um simples ressarcimento por um incômodo passageiro, mas sim de uma medida necessária para reparar lesões sofridas pelo indivíduo em sua esfera emocional, em casos que ultrapassem o limite do tolerável. Portanto, ampara ao Requerente, na melhor forma de direito, e com ponderação, sua pretensão a fim de que seja a empresa Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, o equivalente a R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezesosaláriomínimovigente. V – DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer à Vossa Excelência a) que todas as citações, intimações e comunicações processuai sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mai camilafmartins.adv@gmail.com, em conformidade com o art. 246 §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, qu regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a nã observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, no termos do art. 245, §1º, do CPC/2015. b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95. c) que seja realizada a citação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato; d) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente, conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; e) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danosmateriaissofridospela requerente, no valor de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente aos gastos de passagem aérea e restituição do valor pago à título de inscrição no concurso público, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil; f) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinteporcento)dovalordacausa,nostermosdoart.85do CPC/15. g) wue seja deferida e oportunizada a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária; h) que conste como manifesto o interesse do requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito; i) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Dá-se à causa o valor de R$20.012,76 (vinte mil e doze reais esetentaeseiscentavos). Termos em que pede e espera deferiment Vitória/ES,1ºdefevereirode2024. CamilaMartins OAB/ESn.º37.059	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Não
5003856-73.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADOESPECIALCÍVELDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 122.026.507-17, portador do RG nº 2176025 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua São Gonçalo, n.º 12, apto 501, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-210, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa LATAM/TAM LINHASAÉREASS.A.(“LATAM”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. I.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. A demanda é proposta com base na Lei n.º 9.099/95 devido ao valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma. Sendo assim, é solicitado o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da referida lei, uma vez que a autora, uma costureira aposentada, declara impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da simples declaração de impossibilidade para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, o Autor requer a isenção das despesas processuais, visando garantir o acesso à justiça ao autor, sem prejudicar sua subsistência ou a de sua família. Em 20 de novembro de 2023, o Autor, a fim de integrar o quadro de professores efetivos da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, inscreveu-se por meio do edital n.º 01/2023/GR/UNIR para participar a seleção pública para o cargo de docente em Guajará-Mirim Ciência da Linguagem Letras - Língua Portuguesa - Outras Literaturas Vernáculas, cuja a realização das provas se daria em 30 de janeiro de 2024, conforme disposto no cronograma do certame (Doc.002). Desse modo, vislumbrando ser esta uma oportunidade única em sua carreira, o Autor além de se preparar para a prova em si, passou a organizar a viagem para a realização do certame. Isso porque o requerente reside em Vitória/ES e por previsão editalícia expressa, para o cargo que almejava as provas seriam aplicadas no Campus Jorge Vassilakis (Doc.003), situado no município de Guajará-Mirim/RO, há cerca de 330km (trezentos e trinta quilômetros) de Porto Velho, local em que encontra-se o aeroporto mais próximo. Assim, visando otimizar ao máximo a viagem, bem como conciliá-la com seus compromissos profissionais atuais, no dia 24/12/2023 o Autor adquiriu passagens aéreas junto à Requerida e uma passagem terrestre, para realização do seguinte itinerário: Dessa forma, o Autor procedeu com o pagamento da inscrição no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (Doc.004), bem como com a compra das passagens aéreas, despendendo a quantia de R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seiscentavos). Totalizando assim, até aquele momento, um dispêndio total de R$ 3.068,76 (três mil e sessentaeoito reaisesetentaeseiscentavos). Após, a empresa requerida lhe confirmou o itinerário pretendido por e-mail (Doc.005). Veja-se: É perceptível, portanto, que todo o itinerário, incluindo o translado terrestre, foi meticulosamente programado pelo Autor a fim de viabilizar sua participação no referido concurso. Contudo, sua experiência foi marcada por uma sequência de eventos que acarretaram prejuízos de considerável magnitude, dentre eles a perda do certame. Seguindo a cronologia dos fatos, tem-se que no trecho inicial de Vitória para São Paulo, o voo n.º LA4651 sofreu atraso injustificado, que por si só já afetaria os demais trechos, impactando diretamente o itinerário do Autor. O mencionado atraso gerou ansiedade e preocupação, já que o Autor tinha outra conexão aérea, bem como o traslado terrestre, para o qual já havia adquirido as passagens. Ainda é válido destacar que durante o período do atraso do primeiro trecho, o Autor não recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea, violando as normas atuais da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem a obrigação de oferecer alimentação e assistência adequada aos passageiros em casos de atraso. Seguindo nos acontecimentos, após a chegada tardia da aeronave, o Autor foi surpreendido pelo cancelamento do voo referente ao segundo trecho da viagem (São Paulo x Porto Velho). O qual lhe foi comunicado por e-mail às 19:29, tendo o Autor percebido apenas no momento do embarque, uma vez que nenhuma informação foi prestada no aeroporto. Veja-se: Ocorre que tal reprogramação adiou o voo para o dia seguinte, ou seja, alterando a chegada em Porto Velho/RO do dia 29/01 às 01:10h para o dia 30/01/24 no mesmo horário, sendo que esta última, como supramencionado, seria a data de realização da prova. A fim de avaliar a viabilidade da proposta, o autor, já na fila de embarque para São Paulo, pesquisou se haveria transporte terrestre que viabilizasse a sua chegada em Guarajá-Mirim a tempo da realização da prova, o que não se demonstrou, pois as opções de ônibus ofertadas não se enquadrariam nos novos Toda essa sequência de fatos desencadeada pelo cancelamento do voo n.º LA3454 impossibilitou a realização do concurso, objetivo central e único da viagem. Acarretando, assim, uma perda irreparável de uma oportunidade única na vida do Autor, para a qual se preparou por anos a fio. Não bastando o transtorno que já vivenciava, o Autor, ao tentar solucionar o problema junto à companhia aérea, deparou-se com dificuldades no atendimento telefônico, sendo redirecionado a um serviço automatizado no WhatsApp, o que impediu a comunicação efetiva para a busca de uma solução satisfatória (Doc.006). Diante da situação, e ainda com ruídos de comunicação, foram propostas pela cia. aérea 03 (três) possibilidades para resolução do problema, quais sejam: (1) o reembolso parcial do valor das passagens áreas, (2) o prosseguimento da viagem até São Paulo para lá, por sua conta, tentar um voo de outra cia aérea para Porto Velho/RO naquele mesmo dia, ou ainda, (3) a remarcação do segundo trecho para o dia seguinte, data em que ficaria inviabilizada a realização da prova, como supra demonstrado. O autor, então, não acatando a sugestão absurda da companhia aérea de embarcar para São Paulo e “tentar a sorte” com outra companhia aérea, optou por desembarcar em Vitória ao considerar a inviabilidade de todas as propostas apresentadas pela Requerida, visto que nenhuma das poucas opções oferecidas pela empresa aérea garantiria que o Autor chegaria ao local da prova com tempo hábil para sua realização. Pois, como supracitado, o concurso não seria realizado em Porto Velho, mas sim em outro Município que se encontra a aproximadamente 06h (seis horas) de distância de Porto Velho/RO. Em decorrência de todo esse imbróglio, além de perder a oportunidade de realizar a prova, o Autor também sofreu o prejuízo financeiro referente à quantia gasta com as passagens aéreas, as quais não puderam ser utilizadas devido às circunstâncias imprevistas. Essa despesa, somada aos demais transtornos causados pela má prestação de serviço da Requerida, configura um dano material que deve ser devidamente reparado. Importante frisar que a negligência da companhia aérea resultou na perda de uma chance única para o Autor, que não teve a oportunidade de participar do concurso pretendido devido às circunstâncias adversas criadas e sequer razoavelmente solucionadas pela Requerida. Mais uma vez tem-se a ocorrência de violação das normas da ANAC, visto que, impossibilitada de realizar o trecho mencionado, a empresa deveria ter buscado a solução junto a outras companhias aéreas, conforme estabelecido pelas normas regulatórias. Em vez disso, a requerida ofertou ao autor que, por conta própria e em já em outro município, realizasse tal busca, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade pelo dano ocasionado. Em vista dos fatos apresentados, é inquestionável que a empresa requerida causou danos ao Requerente, tanto de ordem material quanto moral, sendo imprescindível que a Ré seja responsabilizada objetivamente por falha na prestação do serviço e cumpra com sua obrigação de reparar os danos causados, visto que, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil de 2015 e Lei n.º 9.099/95, o requerente tem o direito à reparação pelos prejuízos sofridos tanto de ordem material como de ordem moral, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. III – DO DIREITO. III.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inegavelmente a relação havida entre as partes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Isso porque, a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços. Dessa forma, não há dúvidas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. III.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC. Conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor. Com base na jurisprudência consolidada e no próprio texto legal, é possível requerer a inversão do ônus da prova em casos que envolvem direitos do consumidor, desde que preenchidos os requisitos de (i) verossimilhança das alegações ou (ii) hipossuficiência do consumidor. Como afirmado no julgado n.º 1227725 do TJDF, o juiz pode inverter o ônus da prova quando há pelo menos um desses dois requisitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020) No caso em questão, o requerente é a parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré e encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à companhia aérea, que detém maior poder econômico e de organização. Sendo assim, com fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a Vossa Excelência o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, compelindo a demandada a juntar os documentos necessários à resolução da lide. III.3. DOS DANOS MATERIAIS. Os danos materiais e morais, atualmente, estão consagrados no rtigo 5º, inciso V, da Carta Magna de 1988: Art.5º(omissis): Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadoarepará-lo. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade moral dos consumidores: Art.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivosedifusos; Conforme anteriormente mencionado, o demandante sofreu prejuízo de ordem material total no valor de R$ 3.068,76(trêsmilesessentaeoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ R$ 2.948,76 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente ao valor da passagem aérea, acrescido do valor do boleto bancário referente à inscrição no concurso público no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais. Dessa forma, deve a demandada restituir à autora da ação, por danos e prejuízos materiais, a quantia de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada, por ser medida de direito e de justiça. Ademais, repise-se que o valor a ser restituído por danos materiais deve ser corrigido com juros e atualização monetária em razão do princípio da restituição integral,previstonoart.404doCódigoCivil. Tal princípio implica que a indenização deve cobrir todo o dano causado, incluindo o valor atualizado monetariamente, para que a vítima seja efetivamente reparada. Além disso, o artigo 406 do mesmo código estabelece que os juros de mora são devidos a partir da data em que ocorreu o dano, e não da citação ou do trânsito em julgado da sentença, sendo aplicáveis à hipótese dos autos. III.4. DOS DANOS MORAIS. Outrossim, no caso em comento, os transtornos sofridos pelo Autor em decorrência da situação criada por responsabilidade da ré foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada. Não se pode ignorar que os prejuízos sofridos pelo autor, em virtude da negligência da ré, ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. Frise-se que a empresa requerida ao cancelar o voo em um momento próximo ao embarque, agiu com negligência, comprometendo a expectativa legítima do Autor de participar do concurso e causando prejuízos em seus direitos fundamentais. Ocorre que a desídia da companhia aérea lhe causou enormes transtornos e frustrações, tendo em vista que causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qual se preparava e foi eliminado por não ter comparecido ao local da prova. Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da ré, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa da mesma, na configuração do dano moral ao consumidor e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora. Em casos análogos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕESCÍVEIS.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidorespelafalhanaprestaçãodeserviços. - A ocorrência de problema técnico é fato previsível, que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidadedaempresaaérea. - É devida reparação por danos decorrente de cancelamento de voo, ainda mais quando causa perda de concurso público pelo passageiro. - A fixação do valor devido atítulodeindenizaçãopordanosmoraisdev se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à cust do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej irrisório. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedr Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021 publicaçãodasúmulaem19/07/2021)(GrifoMeu) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS VOOS - IMPEDIMENTO DO PASSAGEIRO DE EMBARCAR - VIAGEM PARA PARTICIPAR DE CERTAME - NÃO COMPARECIMENTO - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE-AUSÊNCIADEPROVA - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfaçãodapretensãodeduzidaemjuízo. - Há dano moral no fato de a parte ré impedir a parte autora de embarcar, porque houve o cancelamento do voo sem qualquer notificação da parte autora quanto ao fato, demonstrando a falha na prestação de serviços, especialmente porque esse ato causou-lhe grave sofrimento por ter perdido um certame para o qualsepreparavaefoieliminadapornãotercomparecidoaolocal daprova. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001,Relator(a):Des.(a)EvandroLopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicaçãodasúmulaem12/02/2019)(GrifoMeu) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEINDENIZAÇÃO-DANOSMATERIAISE MORAIS - TRANSPORTEAÉREO-CANCELAMENTODEVOO-PERDA DE CONCURSO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOSADVOCATICIOS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo, mormente quando implica perdadecompromissospelopassageiro-concursopúblico.Odano moral deve ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, atendidas a finalidade pedagógica e reparatória. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando o montante fixado é adequado para remunerar dignamente o trabalho realizado, tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo despendido e respeitada a limitação legal. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem17/04/2018,publicação dasúmulaem27/04/2018)(GrifoMeu) A perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se negou a resolver a questão na esfera administrativa a tempo do embarque, obrigando a parte autora a despender tempo com a busca da solução na esfera administrativa e agora judiciária. Assim, há que se verificar o ato ilícito praticado pela parte ré e o dano moral causado à parte autora, pois ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque Além disso, é cristalina a incidência da teoria da perda de uma chance no caso em comento. Isso porque, de acordo com essa teoria, reconhecida no âmbito jurídico, a vítima de uma conduta ilícita que lhe tenha privado de uma oportunidade real e legítima, ainda que incerta, tem direito à reparação pelos danos Tal teoria visa compensar a vítima pela privação da probabilidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo em razão da conduta ilícita de outrem. No contexto presente, a conduta negligente da Requerida ao cancelar o voo próximo ao embarque privou o Autor da chance efetiva de participar do concurso, comprometendo uma oportunidade legítima que detinha. Portanto, a aplicação desta teoria é essencial para assegurar a devida reparação diante da perda da chance de realizar o certame, a qual estava diretamente vinculada à conduta negligente da Requerida. É nesse sentido que têm decidido os tribunais sobre o tema. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEORIA DAPERDADEUMACHANCE.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAR PROVADECONCURSOPÚBLICO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados, a companhia aérea que impede consumidor de embarcar em voodoméstico,semapresentarjustomotivo. 2) Aplica-se a teoria da perda de uma chance quando demonstrado que a conduta lesiva do prestador de serviço aéreo privar alguém de obter uma chancesériaerealdelograrsituação futura mais favorável, como no caso de passageiro que é impedidode realizarprovadeconcursopúblicoparaoqualeraaúnicoinscrito. 3) Quanto ao dano moral, nãomerecereparosovalorarbitrado,umavez que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bemcomo afinalidadepedagógicaexigidanaespécie. 4)Recursoconhecidoenãoprovido.5)Sentençamantida. (TJ-AP - RI: 00395366420178030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS,DatadeJulgamento:16/10/2019,Turmarecursal) Por fim, pontua-se, ainda o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - FALHAS NO SERVIÇO-ATRASOEMVÔO-FALTADE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INFORMAÇÕES SEGURAS - SITUAÇÃO PECULIAR - MENOR QUE SOFREU PERDA AUDITIVA -MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEU FAVOR - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS DEMAIS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO- APELAÇÃOADESIVACONHECIDAEPROVIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiçaentendequearesponsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica,subordinando-se,portanto, aoCódigoConsumerista. 2 - O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisamserprovados,namedidaemquederivamdoprópriofato. 3 - A responsabilidade da Empresa⁄Requerida não decorre, unicamente, do atraso do vôo, mas da falta de assistência aos Autores que permaneceram no aeroporto e também no interior de aeronave, durante longoperíodo,semreceberassistênciaadequadaeinformaçõesseguras. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. 4 - Em razão da diminuiçãodacapacidadeauditivasuportadapelomenor G.A.N.C.B e de sua tenra idade, a indenização a ele destinada deve ser superioràdestinaaosdemaisAutores. 5 - Apelação Cível conhecida e desprovida. ApelaçãoAdesivaconhecidae provida. (TJES, Classe: Apelação, 11090175982, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:10/12/2013,DatadaPublicaçãonoDiário:19/12/2013). É possível concluir, diante do entendimento do próprio E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a reparação por danos morais não se trata de um simples ressarcimento por um incômodo passageiro, mas sim de uma medida necessária para reparar lesões sofridas pelo indivíduo em sua esfera emocional, em casos que ultrapassem o limite do tolerável. Portanto, ampara ao Requerente, na melhor forma de direito, e com ponderação, sua pretensão a fim de que seja a empresa Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, o equivalente a R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezesosaláriomínimovigente. V – DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer à Vossa Excelência a) que todas as citações, intimações e comunicações processuai sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mai camilafmartins.adv@gmail.com, em conformidade com o art. 246 §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, qu regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a nã observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, no termos do art. 245, §1º, do CPC/2015. b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95. c) que seja realizada a citação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato; d) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), equivalente a 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente, conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor; e) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de indenização por danosmateriaissofridospela requerente, no valor de R$ 3.068,76 (três mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) referente aos gastos de passagem aérea e restituição do valor pago à título de inscrição no concurso público, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil; f) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinteporcento)dovalordacausa,nostermosdoart.85do CPC/15. g) wue seja deferida e oportunizada a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária; h) que conste como manifesto o interesse do requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito; i) que se realize a condenação da empresa LATAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Dá-se à causa o valor de R$20.012,76 (vinte mil e doze reais esetentaeseiscentavos). Termos em que pede e espera deferiment Vitória/ES,1ºdefevereirode2024. CamilaMartins OAB/ESn.º37.059	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Sim
5003880-04.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. THALITA SANTANA SILVA LIMA, brasileira, solteira, Autônoma , portadora do RG nº 1910927 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 140.661.317-78, residente e domiciliada na Rua 21 ,nº 48 , Bairro Santa Mônica – Vila Velha / ES , CEP: 29105-470, telefone (27) 99866- 2238, por meio de sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa ), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (atraso de vôo) Em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, e LATAM AIRLINES GROUP S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15) As Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º LXXIV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Com base na necessidade demonstrada, aguarda a Requerente o deferimento da justiç gratuita de modo integral. I - DOS FATOS A Autora, adquiriu passagens aereas das empresas ré, pois, iria participar de um curso na cidade de Florianópolis no dia 11 de dezembro de 2023. Os destinos seriam de Vitória para São Paulo , de São Paulo com destino à cidade Florianópolis , saindo no dia 11 de dezembro de 2023 às 12h45m (doze horas e quarenta e cinco minutos) de São Paulo , com retorno no dia para o dia 12 de dezembro de 2023, saindo da cidade de Florianópolis com conexão em Brasíla. De Brasília com destino à São Paulo e São Paulo com destino à Vitória. Aconte que , ao chegar em São Paulo a Autora recebeu uma mensagem de texto enviada pela empresa ré , informando que o voo com destino à Florianópolis que deveria ocorrer às 12h45m havia sido cancelamento devido as condições climática. Alega a autora ter recebido outra mensagem de texto onde a empresa ré informava o novo horário de partida de São Paulo com destino à Florianópolis , dia 11 de dezembro de 2023 às 15h (quinze horas). No dia 12 de dezembro de 2023 , ao chegar no aeroporto de Brasília ,onde o voo da autora estava programado para as 13h50m (treze horas e cinquenta minutos) , a mesma recebeu outra mensagem de texto da empresa ré informando que este havia sido alterado para às 16h5m (dezeseis horas e cinco minutos). Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica Ao chegar em Brasília às 16h (dezeseis horas) a Autora fez seu chekin e embarcou logo em seguida com destino à São Paulo com previsão de chegada às 17h54m (dezesete horas e cinquenta e quatro minutos) . Acontece que ao chegar em São Paulo às 18h (dezoito horas) , observou no painel , e cconfirmou no alicativo, que seu voo com destino a sua cidade , Vitória , que estava marcado para às 19h (dezenove horas) foi alterado para às 23h (vinte e três horas), com chegada às 0h29m (zero horas e vinte e nove minutos) , sem aviso prévio pela empresa ré. A autora procurou balcão das empresas ré e fez uma reclamação, foi ofertado um VOUCHER ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, acesso à SALA VIP para que ela aguardasse com mais conforto, afinal , a mesma estav retornando a sua cidade natal após um cansativo congresso . A funcionária que atendeu a Autora informou, que essa deveria passar pelo portão de embarque e lá fazer uso do voucher alimentação e da SALA VIP Acontece que, ao atravessar para a área de embarque , a Autora procurou a PIZZA HUT , fez o seu pedido e, na hora de apresentar o voucher foi surpreendida pela balconista informando que aquele estabelecimento não possuia convênio com as empresas ré, como o pedido já tinha sido feito e, a fila de espera atrás da Autora estava longa, constrangida a mesma efetuou o pagamento do seu próprio bolso. Ora Excelência se faz possível observar no voucher alimentação os nomes dos estabelecimentos conveniados e a PIZZA HUT é uma delas , como apresentado abaixo e Após o lanche , a Autora se dirigiu à SALA VIP ofertada pelas empresas ré e , novamente para a sua surpresa , foi informada por um funcionário do aeroporto que , esse tipo de atendimento é somente para voos internacionais e, a tal sala ficava em outro lugar onde a Autora não teve acesso. É sabido que, assim que a companhia aérea tiver ciência de que o atraso ou cancelamento vai acontecer, deve imediatamente notificar o consumidor. Devem ainda partir da própria empresa as seguintes medidas: - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de - a partir de 1 hora - comunicação (internet, telefone etc.); - a partir de 2 horas - alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); - a partir de 4 horas - hospedagem (somente em caso de pernoite n aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no loca de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte par sua residência e de sua casa para o aeroporto. Vale destacar que, nenhuma das alternativas acima foram ofertadas ao Autor, pela parte Ré. iante deste cenário, tem-se, de forma muito clara, que o descumprimento do contrato e transporte por parte da empresa aérea requerida, consistente no atraso descrito cima, na falta de prestação de suporte minimos à autora, causou dano moral , haja ista a exaustiva espera a que foram submetidos, bem como a frustração ocasionada. - DO DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL De início, cumpre observar que a matéria versada na exordial tipifica relação jurídica de consumo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas, em hipótese nas quais é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, configura-se, in casu , a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em garantia ao princípio consumerista da segurança. esse diapasão, por um lado " o fornecedor de serviços responde independentement a existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeito relativos à reparação dos danos causados aos consumidores por defeito à prestação dos serviços " (CDC, ART. 14, primeira parte, grifamos). Por outro, " o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar(...) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro " (§ 3°, I e II, grifamos). Pelo exposto, fica demonstrada de forma límpida e cristalina a falha na prestação no serviço da empresa aérea requerida , que por sua desorganização para com os consumidores, ter descumprido o horário do voo previsto expressamente no contrato de transporte (passagem aérea), tendo a autora chegado ao destino com 5 (cinco) horas de atraso. Nesta senda, não há como a empresa requerida isentar-se de responsabilidade quando como na hipótese, não prestou serviços adequados e eficientes, em razão do atraso d viagem programada, experimentando a autora induvidosas perturbações psíquicas qu esse fato, reconhecidamente, acarreta. Não se trata, pois, de mero aborrecimento constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo d responsabilidade civil por danos morais. De outro giro, é inegável que o atraso de um voo causa danos morais ao consumidor . Paga-se um preço maior pela viagem de avião por duas básicas razões: (a) maior rapidez no transporte e (b) maior conforto na viagem. O atraso, como é notório, acaba com a espinha dorsal da vantagem da viagem aérea . Nesse sentido, colhe-se do e. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO : "Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo . Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor . Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: V IRGÍLIO DE O LIVEIRA J UNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Responsabilidade da ré apelante - Autores que tiveram que aguardar por mais de 6 horas no aeroporto em razão de cancelamento de Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica voo - Dano moral caracterizado - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO" (Relator: S ÉRGIO S HIMURA ; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 29/01/2016 ). Também é este o entendimento do col. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , que se cola: [a] STJ , REsp n° 234.472/SP , rel. Min. B ARROS M ONTEIRO , j. 05.12.2000; [b] STJ, REsp n° 197.808/SP , rel. Min. A NTÔNIO DE P ÁDUA R IBEIRO , j. 05.06.2001. Nesta senda, uma vez estando claro o dever de indenizar ( an abeatur ), deve-se perquirir em qual seria o montante a ser indenizado ( quantum ambeatur ). Se, de um lado o dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro não pode ser quantia que sequer freie futuras condutas do ofensor. No difícil mister de arbitrar o dano moral, deve o juiz buscar o justo equilíbrio entre a premissa supra. Na busca de distribuição equânime da jurisdição, este e. Juizado Especial Cível, vem adotando parâmetros objetivos. Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, adotou-se o critério de um salário mínimo por hora de atraso, desde que respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários mínimos. Nesse sentido, em caso assemelhado ao presente , nos autos do Processo n. 1030695- 50.2014.8.26.0576 que tramitou perante este r . Juízo, extrai-se da r. sentença condenatória: " Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, passou o juízo a adotar o critério de um salário mínimo por hora de atraso, respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários. Com isso, tendo em vista afirmação dos autores que sequer foi impugnada em defesa, de que em decorrência do atraso inicial, perderam sua conexão, chegando ao destino final (São Paulo) 14 horas após o contratado (fls. 2), arbitro os danos morais em 14 salários mínimos para cada autor (...) ". esta quadra, tomado tal critério, tendo em vista que a autora chegou ao destino inal 5 (cinco) horas após o contratado, requer seja condenada a requerida a pagar ara a autora a quantia de 5 (cinco ) salários mínimos, que importam na quantia de $ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) . IV - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor III - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. ste artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresenta ocumentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente. atamente o caso da Autoa, sendo de rigor a inversão do ônus da prov Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: I – A Gratuidade de justiça II-A CITAÇÃO da Ré, para em querendo contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia; III- Seja designada audiência de conciliação seja realizada por videoconferência, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas; IV - A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar o Autor em danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais); V - E, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º do CDC. equer que as intimações sejam encaminhas a Dra. Maria Critina Lima de Resende arques , OAB/ES 26.819 sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Vitória, 01 de fevereiro de 2023. Maria Cristina Lima de Resende Marques	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Sim
5003880-04.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. THALITA SANTANA SILVA LIMA, brasileira, solteira, Autônoma , portadora do RG nº 1910927 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 140.661.317-78, residente e domiciliada na Rua 21 ,nº 48 , Bairro Santa Mônica – Vila Velha / ES , CEP: 29105-470, telefone (27) 99866- 2238, por meio de sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa ), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (atraso de vôo) Em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, e LATAM AIRLINES GROUP S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15) As Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º LXXIV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Com base na necessidade demonstrada, aguarda a Requerente o deferimento da justiç gratuita de modo integral. I - DOS FATOS A Autora, adquiriu passagens aereas das empresas ré, pois, iria participar de um curso na cidade de Florianópolis no dia 11 de dezembro de 2023. Os destinos seriam de Vitória para São Paulo , de São Paulo com destino à cidade Florianópolis , saindo no dia 11 de dezembro de 2023 às 12h45m (doze horas e quarenta e cinco minutos) de São Paulo , com retorno no dia para o dia 12 de dezembro de 2023, saindo da cidade de Florianópolis com conexão em Brasíla. De Brasília com destino à São Paulo e São Paulo com destino à Vitória. Aconte que , ao chegar em São Paulo a Autora recebeu uma mensagem de texto enviada pela empresa ré , informando que o voo com destino à Florianópolis que deveria ocorrer às 12h45m havia sido cancelamento devido as condições climática. Alega a autora ter recebido outra mensagem de texto onde a empresa ré informava o novo horário de partida de São Paulo com destino à Florianópolis , dia 11 de dezembro de 2023 às 15h (quinze horas). No dia 12 de dezembro de 2023 , ao chegar no aeroporto de Brasília ,onde o voo da autora estava programado para as 13h50m (treze horas e cinquenta minutos) , a mesma recebeu outra mensagem de texto da empresa ré informando que este havia sido alterado para às 16h5m (dezeseis horas e cinco minutos). Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica Ao chegar em Brasília às 16h (dezeseis horas) a Autora fez seu chekin e embarcou logo em seguida com destino à São Paulo com previsão de chegada às 17h54m (dezesete horas e cinquenta e quatro minutos) . Acontece que ao chegar em São Paulo às 18h (dezoito horas) , observou no painel , e cconfirmou no alicativo, que seu voo com destino a sua cidade , Vitória , que estava marcado para às 19h (dezenove horas) foi alterado para às 23h (vinte e três horas), com chegada às 0h29m (zero horas e vinte e nove minutos) , sem aviso prévio pela empresa ré. A autora procurou balcão das empresas ré e fez uma reclamação, foi ofertado um VOUCHER ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, acesso à SALA VIP para que ela aguardasse com mais conforto, afinal , a mesma estav retornando a sua cidade natal após um cansativo congresso . A funcionária que atendeu a Autora informou, que essa deveria passar pelo portão de embarque e lá fazer uso do voucher alimentação e da SALA VIP Acontece que, ao atravessar para a área de embarque , a Autora procurou a PIZZA HUT , fez o seu pedido e, na hora de apresentar o voucher foi surpreendida pela balconista informando que aquele estabelecimento não possuia convênio com as empresas ré, como o pedido já tinha sido feito e, a fila de espera atrás da Autora estava longa, constrangida a mesma efetuou o pagamento do seu próprio bolso. Ora Excelência se faz possível observar no voucher alimentação os nomes dos estabelecimentos conveniados e a PIZZA HUT é uma delas , como apresentado abaixo e Após o lanche , a Autora se dirigiu à SALA VIP ofertada pelas empresas ré e , novamente para a sua surpresa , foi informada por um funcionário do aeroporto que , esse tipo de atendimento é somente para voos internacionais e, a tal sala ficava em outro lugar onde a Autora não teve acesso. É sabido que, assim que a companhia aérea tiver ciência de que o atraso ou cancelamento vai acontecer, deve imediatamente notificar o consumidor. Devem ainda partir da própria empresa as seguintes medidas: - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de - a partir de 1 hora - comunicação (internet, telefone etc.); - a partir de 2 horas - alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); - a partir de 4 horas - hospedagem (somente em caso de pernoite n aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no loca de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte par sua residência e de sua casa para o aeroporto. Vale destacar que, nenhuma das alternativas acima foram ofertadas ao Autor, pela parte Ré. iante deste cenário, tem-se, de forma muito clara, que o descumprimento do contrato e transporte por parte da empresa aérea requerida, consistente no atraso descrito cima, na falta de prestação de suporte minimos à autora, causou dano moral , haja ista a exaustiva espera a que foram submetidos, bem como a frustração ocasionada. - DO DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL De início, cumpre observar que a matéria versada na exordial tipifica relação jurídica de consumo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas, em hipótese nas quais é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, configura-se, in casu , a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em garantia ao princípio consumerista da segurança. esse diapasão, por um lado " o fornecedor de serviços responde independentement a existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeito relativos à reparação dos danos causados aos consumidores por defeito à prestação dos serviços " (CDC, ART. 14, primeira parte, grifamos). Por outro, " o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar(...) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro " (§ 3°, I e II, grifamos). Pelo exposto, fica demonstrada de forma límpida e cristalina a falha na prestação no serviço da empresa aérea requerida , que por sua desorganização para com os consumidores, ter descumprido o horário do voo previsto expressamente no contrato de transporte (passagem aérea), tendo a autora chegado ao destino com 5 (cinco) horas de atraso. Nesta senda, não há como a empresa requerida isentar-se de responsabilidade quando como na hipótese, não prestou serviços adequados e eficientes, em razão do atraso d viagem programada, experimentando a autora induvidosas perturbações psíquicas qu esse fato, reconhecidamente, acarreta. Não se trata, pois, de mero aborrecimento constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo d responsabilidade civil por danos morais. De outro giro, é inegável que o atraso de um voo causa danos morais ao consumidor . Paga-se um preço maior pela viagem de avião por duas básicas razões: (a) maior rapidez no transporte e (b) maior conforto na viagem. O atraso, como é notório, acaba com a espinha dorsal da vantagem da viagem aérea . Nesse sentido, colhe-se do e. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO : "Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo . Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor . Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: V IRGÍLIO DE O LIVEIRA J UNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Responsabilidade da ré apelante - Autores que tiveram que aguardar por mais de 6 horas no aeroporto em razão de cancelamento de Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica voo - Dano moral caracterizado - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO" (Relator: S ÉRGIO S HIMURA ; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 29/01/2016 ). Também é este o entendimento do col. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , que se cola: [a] STJ , REsp n° 234.472/SP , rel. Min. B ARROS M ONTEIRO , j. 05.12.2000; [b] STJ, REsp n° 197.808/SP , rel. Min. A NTÔNIO DE P ÁDUA R IBEIRO , j. 05.06.2001. Nesta senda, uma vez estando claro o dever de indenizar ( an abeatur ), deve-se perquirir em qual seria o montante a ser indenizado ( quantum ambeatur ). Se, de um lado o dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro não pode ser quantia que sequer freie futuras condutas do ofensor. No difícil mister de arbitrar o dano moral, deve o juiz buscar o justo equilíbrio entre a premissa supra. Na busca de distribuição equânime da jurisdição, este e. Juizado Especial Cível, vem adotando parâmetros objetivos. Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, adotou-se o critério de um salário mínimo por hora de atraso, desde que respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários mínimos. Nesse sentido, em caso assemelhado ao presente , nos autos do Processo n. 1030695- 50.2014.8.26.0576 que tramitou perante este r . Juízo, extrai-se da r. sentença condenatória: " Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, passou o juízo a adotar o critério de um salário mínimo por hora de atraso, respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários. Com isso, tendo em vista afirmação dos autores que sequer foi impugnada em defesa, de que em decorrência do atraso inicial, perderam sua conexão, chegando ao destino final (São Paulo) 14 horas após o contratado (fls. 2), arbitro os danos morais em 14 salários mínimos para cada autor (...) ". esta quadra, tomado tal critério, tendo em vista que a autora chegou ao destino inal 5 (cinco) horas após o contratado, requer seja condenada a requerida a pagar ara a autora a quantia de 5 (cinco ) salários mínimos, que importam na quantia de $ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) . IV - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor III - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. ste artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresenta ocumentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente. atamente o caso da Autoa, sendo de rigor a inversão do ônus da prov Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: I – A Gratuidade de justiça II-A CITAÇÃO da Ré, para em querendo contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia; III- Seja designada audiência de conciliação seja realizada por videoconferência, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas; IV - A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar o Autor em danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais); V - E, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º do CDC. equer que as intimações sejam encaminhas a Dra. Maria Critina Lima de Resende arques , OAB/ES 26.819 sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Vitória, 01 de fevereiro de 2023. Maria Cristina Lima de Resende Marques	O autor falou sobre ter mudado para outro voo?	Sim
5003880-04.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. THALITA SANTANA SILVA LIMA, brasileira, solteira, Autônoma , portadora do RG nº 1910927 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 140.661.317-78, residente e domiciliada na Rua 21 ,nº 48 , Bairro Santa Mônica – Vila Velha / ES , CEP: 29105-470, telefone (27) 99866- 2238, por meio de sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa ), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (atraso de vôo) Em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, e LATAM AIRLINES GROUP S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15) As Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º LXXIV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Com base na necessidade demonstrada, aguarda a Requerente o deferimento da justiç gratuita de modo integral. I - DOS FATOS A Autora, adquiriu passagens aereas das empresas ré, pois, iria participar de um curso na cidade de Florianópolis no dia 11 de dezembro de 2023. Os destinos seriam de Vitória para São Paulo , de São Paulo com destino à cidade Florianópolis , saindo no dia 11 de dezembro de 2023 às 12h45m (doze horas e quarenta e cinco minutos) de São Paulo , com retorno no dia para o dia 12 de dezembro de 2023, saindo da cidade de Florianópolis com conexão em Brasíla. De Brasília com destino à São Paulo e São Paulo com destino à Vitória. Aconte que , ao chegar em São Paulo a Autora recebeu uma mensagem de texto enviada pela empresa ré , informando que o voo com destino à Florianópolis que deveria ocorrer às 12h45m havia sido cancelamento devido as condições climática. Alega a autora ter recebido outra mensagem de texto onde a empresa ré informava o novo horário de partida de São Paulo com destino à Florianópolis , dia 11 de dezembro de 2023 às 15h (quinze horas). No dia 12 de dezembro de 2023 , ao chegar no aeroporto de Brasília ,onde o voo da autora estava programado para as 13h50m (treze horas e cinquenta minutos) , a mesma recebeu outra mensagem de texto da empresa ré informando que este havia sido alterado para às 16h5m (dezeseis horas e cinco minutos). Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica Ao chegar em Brasília às 16h (dezeseis horas) a Autora fez seu chekin e embarcou logo em seguida com destino à São Paulo com previsão de chegada às 17h54m (dezesete horas e cinquenta e quatro minutos) . Acontece que ao chegar em São Paulo às 18h (dezoito horas) , observou no painel , e cconfirmou no alicativo, que seu voo com destino a sua cidade , Vitória , que estava marcado para às 19h (dezenove horas) foi alterado para às 23h (vinte e três horas), com chegada às 0h29m (zero horas e vinte e nove minutos) , sem aviso prévio pela empresa ré. A autora procurou balcão das empresas ré e fez uma reclamação, foi ofertado um VOUCHER ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, acesso à SALA VIP para que ela aguardasse com mais conforto, afinal , a mesma estav retornando a sua cidade natal após um cansativo congresso . A funcionária que atendeu a Autora informou, que essa deveria passar pelo portão de embarque e lá fazer uso do voucher alimentação e da SALA VIP Acontece que, ao atravessar para a área de embarque , a Autora procurou a PIZZA HUT , fez o seu pedido e, na hora de apresentar o voucher foi surpreendida pela balconista informando que aquele estabelecimento não possuia convênio com as empresas ré, como o pedido já tinha sido feito e, a fila de espera atrás da Autora estava longa, constrangida a mesma efetuou o pagamento do seu próprio bolso. Ora Excelência se faz possível observar no voucher alimentação os nomes dos estabelecimentos conveniados e a PIZZA HUT é uma delas , como apresentado abaixo e Após o lanche , a Autora se dirigiu à SALA VIP ofertada pelas empresas ré e , novamente para a sua surpresa , foi informada por um funcionário do aeroporto que , esse tipo de atendimento é somente para voos internacionais e, a tal sala ficava em outro lugar onde a Autora não teve acesso. É sabido que, assim que a companhia aérea tiver ciência de que o atraso ou cancelamento vai acontecer, deve imediatamente notificar o consumidor. Devem ainda partir da própria empresa as seguintes medidas: - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de - a partir de 1 hora - comunicação (internet, telefone etc.); - a partir de 2 horas - alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); - a partir de 4 horas - hospedagem (somente em caso de pernoite n aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no loca de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte par sua residência e de sua casa para o aeroporto. Vale destacar que, nenhuma das alternativas acima foram ofertadas ao Autor, pela parte Ré. iante deste cenário, tem-se, de forma muito clara, que o descumprimento do contrato e transporte por parte da empresa aérea requerida, consistente no atraso descrito cima, na falta de prestação de suporte minimos à autora, causou dano moral , haja ista a exaustiva espera a que foram submetidos, bem como a frustração ocasionada. - DO DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL De início, cumpre observar que a matéria versada na exordial tipifica relação jurídica de consumo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas, em hipótese nas quais é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, configura-se, in casu , a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em garantia ao princípio consumerista da segurança. esse diapasão, por um lado " o fornecedor de serviços responde independentement a existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeito relativos à reparação dos danos causados aos consumidores por defeito à prestação dos serviços " (CDC, ART. 14, primeira parte, grifamos). Por outro, " o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar(...) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro " (§ 3°, I e II, grifamos). Pelo exposto, fica demonstrada de forma límpida e cristalina a falha na prestação no serviço da empresa aérea requerida , que por sua desorganização para com os consumidores, ter descumprido o horário do voo previsto expressamente no contrato de transporte (passagem aérea), tendo a autora chegado ao destino com 5 (cinco) horas de atraso. Nesta senda, não há como a empresa requerida isentar-se de responsabilidade quando como na hipótese, não prestou serviços adequados e eficientes, em razão do atraso d viagem programada, experimentando a autora induvidosas perturbações psíquicas qu esse fato, reconhecidamente, acarreta. Não se trata, pois, de mero aborrecimento constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo d responsabilidade civil por danos morais. De outro giro, é inegável que o atraso de um voo causa danos morais ao consumidor . Paga-se um preço maior pela viagem de avião por duas básicas razões: (a) maior rapidez no transporte e (b) maior conforto na viagem. O atraso, como é notório, acaba com a espinha dorsal da vantagem da viagem aérea . Nesse sentido, colhe-se do e. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO : "Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo . Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor . Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: V IRGÍLIO DE O LIVEIRA J UNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Responsabilidade da ré apelante - Autores que tiveram que aguardar por mais de 6 horas no aeroporto em razão de cancelamento de Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica voo - Dano moral caracterizado - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO" (Relator: S ÉRGIO S HIMURA ; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 29/01/2016 ). Também é este o entendimento do col. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , que se cola: [a] STJ , REsp n° 234.472/SP , rel. Min. B ARROS M ONTEIRO , j. 05.12.2000; [b] STJ, REsp n° 197.808/SP , rel. Min. A NTÔNIO DE P ÁDUA R IBEIRO , j. 05.06.2001. Nesta senda, uma vez estando claro o dever de indenizar ( an abeatur ), deve-se perquirir em qual seria o montante a ser indenizado ( quantum ambeatur ). Se, de um lado o dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro não pode ser quantia que sequer freie futuras condutas do ofensor. No difícil mister de arbitrar o dano moral, deve o juiz buscar o justo equilíbrio entre a premissa supra. Na busca de distribuição equânime da jurisdição, este e. Juizado Especial Cível, vem adotando parâmetros objetivos. Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, adotou-se o critério de um salário mínimo por hora de atraso, desde que respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários mínimos. Nesse sentido, em caso assemelhado ao presente , nos autos do Processo n. 1030695- 50.2014.8.26.0576 que tramitou perante este r . Juízo, extrai-se da r. sentença condenatória: " Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, passou o juízo a adotar o critério de um salário mínimo por hora de atraso, respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários. Com isso, tendo em vista afirmação dos autores que sequer foi impugnada em defesa, de que em decorrência do atraso inicial, perderam sua conexão, chegando ao destino final (São Paulo) 14 horas após o contratado (fls. 2), arbitro os danos morais em 14 salários mínimos para cada autor (...) ". esta quadra, tomado tal critério, tendo em vista que a autora chegou ao destino inal 5 (cinco) horas após o contratado, requer seja condenada a requerida a pagar ara a autora a quantia de 5 (cinco ) salários mínimos, que importam na quantia de $ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) . IV - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor III - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. ste artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresenta ocumentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente. atamente o caso da Autoa, sendo de rigor a inversão do ônus da prov Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: I – A Gratuidade de justiça II-A CITAÇÃO da Ré, para em querendo contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia; III- Seja designada audiência de conciliação seja realizada por videoconferência, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas; IV - A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar o Autor em danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais); V - E, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º do CDC. equer que as intimações sejam encaminhas a Dra. Maria Critina Lima de Resende arques , OAB/ES 26.819 sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Vitória, 01 de fevereiro de 2023. Maria Cristina Lima de Resende Marques	O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?	Não
5003880-04.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. THALITA SANTANA SILVA LIMA, brasileira, solteira, Autônoma , portadora do RG nº 1910927 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 140.661.317-78, residente e domiciliada na Rua 21 ,nº 48 , Bairro Santa Mônica – Vila Velha / ES , CEP: 29105-470, telefone (27) 99866- 2238, por meio de sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa ), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (atraso de vôo) Em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, e LATAM AIRLINES GROUP S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15) As Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º LXXIV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Com base na necessidade demonstrada, aguarda a Requerente o deferimento da justiç gratuita de modo integral. I - DOS FATOS A Autora, adquiriu passagens aereas das empresas ré, pois, iria participar de um curso na cidade de Florianópolis no dia 11 de dezembro de 2023. Os destinos seriam de Vitória para São Paulo , de São Paulo com destino à cidade Florianópolis , saindo no dia 11 de dezembro de 2023 às 12h45m (doze horas e quarenta e cinco minutos) de São Paulo , com retorno no dia para o dia 12 de dezembro de 2023, saindo da cidade de Florianópolis com conexão em Brasíla. De Brasília com destino à São Paulo e São Paulo com destino à Vitória. Aconte que , ao chegar em São Paulo a Autora recebeu uma mensagem de texto enviada pela empresa ré , informando que o voo com destino à Florianópolis que deveria ocorrer às 12h45m havia sido cancelamento devido as condições climática. Alega a autora ter recebido outra mensagem de texto onde a empresa ré informava o novo horário de partida de São Paulo com destino à Florianópolis , dia 11 de dezembro de 2023 às 15h (quinze horas). No dia 12 de dezembro de 2023 , ao chegar no aeroporto de Brasília ,onde o voo da autora estava programado para as 13h50m (treze horas e cinquenta minutos) , a mesma recebeu outra mensagem de texto da empresa ré informando que este havia sido alterado para às 16h5m (dezeseis horas e cinco minutos). Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica Ao chegar em Brasília às 16h (dezeseis horas) a Autora fez seu chekin e embarcou logo em seguida com destino à São Paulo com previsão de chegada às 17h54m (dezesete horas e cinquenta e quatro minutos) . Acontece que ao chegar em São Paulo às 18h (dezoito horas) , observou no painel , e cconfirmou no alicativo, que seu voo com destino a sua cidade , Vitória , que estava marcado para às 19h (dezenove horas) foi alterado para às 23h (vinte e três horas), com chegada às 0h29m (zero horas e vinte e nove minutos) , sem aviso prévio pela empresa ré. A autora procurou balcão das empresas ré e fez uma reclamação, foi ofertado um VOUCHER ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, acesso à SALA VIP para que ela aguardasse com mais conforto, afinal , a mesma estav retornando a sua cidade natal após um cansativo congresso . A funcionária que atendeu a Autora informou, que essa deveria passar pelo portão de embarque e lá fazer uso do voucher alimentação e da SALA VIP Acontece que, ao atravessar para a área de embarque , a Autora procurou a PIZZA HUT , fez o seu pedido e, na hora de apresentar o voucher foi surpreendida pela balconista informando que aquele estabelecimento não possuia convênio com as empresas ré, como o pedido já tinha sido feito e, a fila de espera atrás da Autora estava longa, constrangida a mesma efetuou o pagamento do seu próprio bolso. Ora Excelência se faz possível observar no voucher alimentação os nomes dos estabelecimentos conveniados e a PIZZA HUT é uma delas , como apresentado abaixo e Após o lanche , a Autora se dirigiu à SALA VIP ofertada pelas empresas ré e , novamente para a sua surpresa , foi informada por um funcionário do aeroporto que , esse tipo de atendimento é somente para voos internacionais e, a tal sala ficava em outro lugar onde a Autora não teve acesso. É sabido que, assim que a companhia aérea tiver ciência de que o atraso ou cancelamento vai acontecer, deve imediatamente notificar o consumidor. Devem ainda partir da própria empresa as seguintes medidas: - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de - a partir de 1 hora - comunicação (internet, telefone etc.); - a partir de 2 horas - alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); - a partir de 4 horas - hospedagem (somente em caso de pernoite n aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no loca de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte par sua residência e de sua casa para o aeroporto. Vale destacar que, nenhuma das alternativas acima foram ofertadas ao Autor, pela parte Ré. iante deste cenário, tem-se, de forma muito clara, que o descumprimento do contrato e transporte por parte da empresa aérea requerida, consistente no atraso descrito cima, na falta de prestação de suporte minimos à autora, causou dano moral , haja ista a exaustiva espera a que foram submetidos, bem como a frustração ocasionada. - DO DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL De início, cumpre observar que a matéria versada na exordial tipifica relação jurídica de consumo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas, em hipótese nas quais é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, configura-se, in casu , a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em garantia ao princípio consumerista da segurança. esse diapasão, por um lado " o fornecedor de serviços responde independentement a existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeito relativos à reparação dos danos causados aos consumidores por defeito à prestação dos serviços " (CDC, ART. 14, primeira parte, grifamos). Por outro, " o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar(...) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro " (§ 3°, I e II, grifamos). Pelo exposto, fica demonstrada de forma límpida e cristalina a falha na prestação no serviço da empresa aérea requerida , que por sua desorganização para com os consumidores, ter descumprido o horário do voo previsto expressamente no contrato de transporte (passagem aérea), tendo a autora chegado ao destino com 5 (cinco) horas de atraso. Nesta senda, não há como a empresa requerida isentar-se de responsabilidade quando como na hipótese, não prestou serviços adequados e eficientes, em razão do atraso d viagem programada, experimentando a autora induvidosas perturbações psíquicas qu esse fato, reconhecidamente, acarreta. Não se trata, pois, de mero aborrecimento constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo d responsabilidade civil por danos morais. De outro giro, é inegável que o atraso de um voo causa danos morais ao consumidor . Paga-se um preço maior pela viagem de avião por duas básicas razões: (a) maior rapidez no transporte e (b) maior conforto na viagem. O atraso, como é notório, acaba com a espinha dorsal da vantagem da viagem aérea . Nesse sentido, colhe-se do e. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO : "Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo . Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor . Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: V IRGÍLIO DE O LIVEIRA J UNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Responsabilidade da ré apelante - Autores que tiveram que aguardar por mais de 6 horas no aeroporto em razão de cancelamento de Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica voo - Dano moral caracterizado - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO" (Relator: S ÉRGIO S HIMURA ; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 29/01/2016 ). Também é este o entendimento do col. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , que se cola: [a] STJ , REsp n° 234.472/SP , rel. Min. B ARROS M ONTEIRO , j. 05.12.2000; [b] STJ, REsp n° 197.808/SP , rel. Min. A NTÔNIO DE P ÁDUA R IBEIRO , j. 05.06.2001. Nesta senda, uma vez estando claro o dever de indenizar ( an abeatur ), deve-se perquirir em qual seria o montante a ser indenizado ( quantum ambeatur ). Se, de um lado o dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro não pode ser quantia que sequer freie futuras condutas do ofensor. No difícil mister de arbitrar o dano moral, deve o juiz buscar o justo equilíbrio entre a premissa supra. Na busca de distribuição equânime da jurisdição, este e. Juizado Especial Cível, vem adotando parâmetros objetivos. Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, adotou-se o critério de um salário mínimo por hora de atraso, desde que respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários mínimos. Nesse sentido, em caso assemelhado ao presente , nos autos do Processo n. 1030695- 50.2014.8.26.0576 que tramitou perante este r . Juízo, extrai-se da r. sentença condenatória: " Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, passou o juízo a adotar o critério de um salário mínimo por hora de atraso, respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários. Com isso, tendo em vista afirmação dos autores que sequer foi impugnada em defesa, de que em decorrência do atraso inicial, perderam sua conexão, chegando ao destino final (São Paulo) 14 horas após o contratado (fls. 2), arbitro os danos morais em 14 salários mínimos para cada autor (...) ". esta quadra, tomado tal critério, tendo em vista que a autora chegou ao destino inal 5 (cinco) horas após o contratado, requer seja condenada a requerida a pagar ara a autora a quantia de 5 (cinco ) salários mínimos, que importam na quantia de $ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) . IV - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor III - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. ste artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresenta ocumentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente. atamente o caso da Autoa, sendo de rigor a inversão do ônus da prov Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: I – A Gratuidade de justiça II-A CITAÇÃO da Ré, para em querendo contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia; III- Seja designada audiência de conciliação seja realizada por videoconferência, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas; IV - A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar o Autor em danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais); V - E, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º do CDC. equer que as intimações sejam encaminhas a Dra. Maria Critina Lima de Resende arques , OAB/ES 26.819 sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Vitória, 01 de fevereiro de 2023. Maria Cristina Lima de Resende Marques	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Sim
5003880-04.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. THALITA SANTANA SILVA LIMA, brasileira, solteira, Autônoma , portadora do RG nº 1910927 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 140.661.317-78, residente e domiciliada na Rua 21 ,nº 48 , Bairro Santa Mônica – Vila Velha / ES , CEP: 29105-470, telefone (27) 99866- 2238, por meio de sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa ), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (atraso de vôo) Em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, e LATAM AIRLINES GROUP S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15) As Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º LXXIV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Com base na necessidade demonstrada, aguarda a Requerente o deferimento da justiç gratuita de modo integral. I - DOS FATOS A Autora, adquiriu passagens aereas das empresas ré, pois, iria participar de um curso na cidade de Florianópolis no dia 11 de dezembro de 2023. Os destinos seriam de Vitória para São Paulo , de São Paulo com destino à cidade Florianópolis , saindo no dia 11 de dezembro de 2023 às 12h45m (doze horas e quarenta e cinco minutos) de São Paulo , com retorno no dia para o dia 12 de dezembro de 2023, saindo da cidade de Florianópolis com conexão em Brasíla. De Brasília com destino à São Paulo e São Paulo com destino à Vitória. Aconte que , ao chegar em São Paulo a Autora recebeu uma mensagem de texto enviada pela empresa ré , informando que o voo com destino à Florianópolis que deveria ocorrer às 12h45m havia sido cancelamento devido as condições climática. Alega a autora ter recebido outra mensagem de texto onde a empresa ré informava o novo horário de partida de São Paulo com destino à Florianópolis , dia 11 de dezembro de 2023 às 15h (quinze horas). No dia 12 de dezembro de 2023 , ao chegar no aeroporto de Brasília ,onde o voo da autora estava programado para as 13h50m (treze horas e cinquenta minutos) , a mesma recebeu outra mensagem de texto da empresa ré informando que este havia sido alterado para às 16h5m (dezeseis horas e cinco minutos). Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica Ao chegar em Brasília às 16h (dezeseis horas) a Autora fez seu chekin e embarcou logo em seguida com destino à São Paulo com previsão de chegada às 17h54m (dezesete horas e cinquenta e quatro minutos) . Acontece que ao chegar em São Paulo às 18h (dezoito horas) , observou no painel , e cconfirmou no alicativo, que seu voo com destino a sua cidade , Vitória , que estava marcado para às 19h (dezenove horas) foi alterado para às 23h (vinte e três horas), com chegada às 0h29m (zero horas e vinte e nove minutos) , sem aviso prévio pela empresa ré. A autora procurou balcão das empresas ré e fez uma reclamação, foi ofertado um VOUCHER ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, acesso à SALA VIP para que ela aguardasse com mais conforto, afinal , a mesma estav retornando a sua cidade natal após um cansativo congresso . A funcionária que atendeu a Autora informou, que essa deveria passar pelo portão de embarque e lá fazer uso do voucher alimentação e da SALA VIP Acontece que, ao atravessar para a área de embarque , a Autora procurou a PIZZA HUT , fez o seu pedido e, na hora de apresentar o voucher foi surpreendida pela balconista informando que aquele estabelecimento não possuia convênio com as empresas ré, como o pedido já tinha sido feito e, a fila de espera atrás da Autora estava longa, constrangida a mesma efetuou o pagamento do seu próprio bolso. Ora Excelência se faz possível observar no voucher alimentação os nomes dos estabelecimentos conveniados e a PIZZA HUT é uma delas , como apresentado abaixo e Após o lanche , a Autora se dirigiu à SALA VIP ofertada pelas empresas ré e , novamente para a sua surpresa , foi informada por um funcionário do aeroporto que , esse tipo de atendimento é somente para voos internacionais e, a tal sala ficava em outro lugar onde a Autora não teve acesso. É sabido que, assim que a companhia aérea tiver ciência de que o atraso ou cancelamento vai acontecer, deve imediatamente notificar o consumidor. Devem ainda partir da própria empresa as seguintes medidas: - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de - a partir de 1 hora - comunicação (internet, telefone etc.); - a partir de 2 horas - alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); - a partir de 4 horas - hospedagem (somente em caso de pernoite n aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no loca de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte par sua residência e de sua casa para o aeroporto. Vale destacar que, nenhuma das alternativas acima foram ofertadas ao Autor, pela parte Ré. iante deste cenário, tem-se, de forma muito clara, que o descumprimento do contrato e transporte por parte da empresa aérea requerida, consistente no atraso descrito cima, na falta de prestação de suporte minimos à autora, causou dano moral , haja ista a exaustiva espera a que foram submetidos, bem como a frustração ocasionada. - DO DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL De início, cumpre observar que a matéria versada na exordial tipifica relação jurídica de consumo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas, em hipótese nas quais é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, configura-se, in casu , a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em garantia ao princípio consumerista da segurança. esse diapasão, por um lado " o fornecedor de serviços responde independentement a existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeito relativos à reparação dos danos causados aos consumidores por defeito à prestação dos serviços " (CDC, ART. 14, primeira parte, grifamos). Por outro, " o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar(...) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro " (§ 3°, I e II, grifamos). Pelo exposto, fica demonstrada de forma límpida e cristalina a falha na prestação no serviço da empresa aérea requerida , que por sua desorganização para com os consumidores, ter descumprido o horário do voo previsto expressamente no contrato de transporte (passagem aérea), tendo a autora chegado ao destino com 5 (cinco) horas de atraso. Nesta senda, não há como a empresa requerida isentar-se de responsabilidade quando como na hipótese, não prestou serviços adequados e eficientes, em razão do atraso d viagem programada, experimentando a autora induvidosas perturbações psíquicas qu esse fato, reconhecidamente, acarreta. Não se trata, pois, de mero aborrecimento constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo d responsabilidade civil por danos morais. De outro giro, é inegável que o atraso de um voo causa danos morais ao consumidor . Paga-se um preço maior pela viagem de avião por duas básicas razões: (a) maior rapidez no transporte e (b) maior conforto na viagem. O atraso, como é notório, acaba com a espinha dorsal da vantagem da viagem aérea . Nesse sentido, colhe-se do e. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO : "Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo . Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor . Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: V IRGÍLIO DE O LIVEIRA J UNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Responsabilidade da ré apelante - Autores que tiveram que aguardar por mais de 6 horas no aeroporto em razão de cancelamento de Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica voo - Dano moral caracterizado - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO" (Relator: S ÉRGIO S HIMURA ; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 29/01/2016 ). Também é este o entendimento do col. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , que se cola: [a] STJ , REsp n° 234.472/SP , rel. Min. B ARROS M ONTEIRO , j. 05.12.2000; [b] STJ, REsp n° 197.808/SP , rel. Min. A NTÔNIO DE P ÁDUA R IBEIRO , j. 05.06.2001. Nesta senda, uma vez estando claro o dever de indenizar ( an abeatur ), deve-se perquirir em qual seria o montante a ser indenizado ( quantum ambeatur ). Se, de um lado o dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro não pode ser quantia que sequer freie futuras condutas do ofensor. No difícil mister de arbitrar o dano moral, deve o juiz buscar o justo equilíbrio entre a premissa supra. Na busca de distribuição equânime da jurisdição, este e. Juizado Especial Cível, vem adotando parâmetros objetivos. Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, adotou-se o critério de um salário mínimo por hora de atraso, desde que respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários mínimos. Nesse sentido, em caso assemelhado ao presente , nos autos do Processo n. 1030695- 50.2014.8.26.0576 que tramitou perante este r . Juízo, extrai-se da r. sentença condenatória: " Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, passou o juízo a adotar o critério de um salário mínimo por hora de atraso, respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários. Com isso, tendo em vista afirmação dos autores que sequer foi impugnada em defesa, de que em decorrência do atraso inicial, perderam sua conexão, chegando ao destino final (São Paulo) 14 horas após o contratado (fls. 2), arbitro os danos morais em 14 salários mínimos para cada autor (...) ". esta quadra, tomado tal critério, tendo em vista que a autora chegou ao destino inal 5 (cinco) horas após o contratado, requer seja condenada a requerida a pagar ara a autora a quantia de 5 (cinco ) salários mínimos, que importam na quantia de $ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) . IV - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor III - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. ste artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresenta ocumentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente. atamente o caso da Autoa, sendo de rigor a inversão do ônus da prov Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: I – A Gratuidade de justiça II-A CITAÇÃO da Ré, para em querendo contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia; III- Seja designada audiência de conciliação seja realizada por videoconferência, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas; IV - A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar o Autor em danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais); V - E, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º do CDC. equer que as intimações sejam encaminhas a Dra. Maria Critina Lima de Resende arques , OAB/ES 26.819 sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Vitória, 01 de fevereiro de 2023. Maria Cristina Lima de Resende Marques	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Não
5003880-04.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. THALITA SANTANA SILVA LIMA, brasileira, solteira, Autônoma , portadora do RG nº 1910927 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 140.661.317-78, residente e domiciliada na Rua 21 ,nº 48 , Bairro Santa Mônica – Vila Velha / ES , CEP: 29105-470, telefone (27) 99866- 2238, por meio de sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa ), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (atraso de vôo) Em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, e LATAM AIRLINES GROUP S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15) As Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º LXXIV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Com base na necessidade demonstrada, aguarda a Requerente o deferimento da justiç gratuita de modo integral. I - DOS FATOS A Autora, adquiriu passagens aereas das empresas ré, pois, iria participar de um curso na cidade de Florianópolis no dia 11 de dezembro de 2023. Os destinos seriam de Vitória para São Paulo , de São Paulo com destino à cidade Florianópolis , saindo no dia 11 de dezembro de 2023 às 12h45m (doze horas e quarenta e cinco minutos) de São Paulo , com retorno no dia para o dia 12 de dezembro de 2023, saindo da cidade de Florianópolis com conexão em Brasíla. De Brasília com destino à São Paulo e São Paulo com destino à Vitória. Aconte que , ao chegar em São Paulo a Autora recebeu uma mensagem de texto enviada pela empresa ré , informando que o voo com destino à Florianópolis que deveria ocorrer às 12h45m havia sido cancelamento devido as condições climática. Alega a autora ter recebido outra mensagem de texto onde a empresa ré informava o novo horário de partida de São Paulo com destino à Florianópolis , dia 11 de dezembro de 2023 às 15h (quinze horas). No dia 12 de dezembro de 2023 , ao chegar no aeroporto de Brasília ,onde o voo da autora estava programado para as 13h50m (treze horas e cinquenta minutos) , a mesma recebeu outra mensagem de texto da empresa ré informando que este havia sido alterado para às 16h5m (dezeseis horas e cinco minutos). Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica Ao chegar em Brasília às 16h (dezeseis horas) a Autora fez seu chekin e embarcou logo em seguida com destino à São Paulo com previsão de chegada às 17h54m (dezesete horas e cinquenta e quatro minutos) . Acontece que ao chegar em São Paulo às 18h (dezoito horas) , observou no painel , e cconfirmou no alicativo, que seu voo com destino a sua cidade , Vitória , que estava marcado para às 19h (dezenove horas) foi alterado para às 23h (vinte e três horas), com chegada às 0h29m (zero horas e vinte e nove minutos) , sem aviso prévio pela empresa ré. A autora procurou balcão das empresas ré e fez uma reclamação, foi ofertado um VOUCHER ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, acesso à SALA VIP para que ela aguardasse com mais conforto, afinal , a mesma estav retornando a sua cidade natal após um cansativo congresso . A funcionária que atendeu a Autora informou, que essa deveria passar pelo portão de embarque e lá fazer uso do voucher alimentação e da SALA VIP Acontece que, ao atravessar para a área de embarque , a Autora procurou a PIZZA HUT , fez o seu pedido e, na hora de apresentar o voucher foi surpreendida pela balconista informando que aquele estabelecimento não possuia convênio com as empresas ré, como o pedido já tinha sido feito e, a fila de espera atrás da Autora estava longa, constrangida a mesma efetuou o pagamento do seu próprio bolso. Ora Excelência se faz possível observar no voucher alimentação os nomes dos estabelecimentos conveniados e a PIZZA HUT é uma delas , como apresentado abaixo e Após o lanche , a Autora se dirigiu à SALA VIP ofertada pelas empresas ré e , novamente para a sua surpresa , foi informada por um funcionário do aeroporto que , esse tipo de atendimento é somente para voos internacionais e, a tal sala ficava em outro lugar onde a Autora não teve acesso. É sabido que, assim que a companhia aérea tiver ciência de que o atraso ou cancelamento vai acontecer, deve imediatamente notificar o consumidor. Devem ainda partir da própria empresa as seguintes medidas: - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de - a partir de 1 hora - comunicação (internet, telefone etc.); - a partir de 2 horas - alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); - a partir de 4 horas - hospedagem (somente em caso de pernoite n aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no loca de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte par sua residência e de sua casa para o aeroporto. Vale destacar que, nenhuma das alternativas acima foram ofertadas ao Autor, pela parte Ré. iante deste cenário, tem-se, de forma muito clara, que o descumprimento do contrato e transporte por parte da empresa aérea requerida, consistente no atraso descrito cima, na falta de prestação de suporte minimos à autora, causou dano moral , haja ista a exaustiva espera a que foram submetidos, bem como a frustração ocasionada. - DO DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL De início, cumpre observar que a matéria versada na exordial tipifica relação jurídica de consumo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas, em hipótese nas quais é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, configura-se, in casu , a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em garantia ao princípio consumerista da segurança. esse diapasão, por um lado " o fornecedor de serviços responde independentement a existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeito relativos à reparação dos danos causados aos consumidores por defeito à prestação dos serviços " (CDC, ART. 14, primeira parte, grifamos). Por outro, " o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar(...) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro " (§ 3°, I e II, grifamos). Pelo exposto, fica demonstrada de forma límpida e cristalina a falha na prestação no serviço da empresa aérea requerida , que por sua desorganização para com os consumidores, ter descumprido o horário do voo previsto expressamente no contrato de transporte (passagem aérea), tendo a autora chegado ao destino com 5 (cinco) horas de atraso. Nesta senda, não há como a empresa requerida isentar-se de responsabilidade quando como na hipótese, não prestou serviços adequados e eficientes, em razão do atraso d viagem programada, experimentando a autora induvidosas perturbações psíquicas qu esse fato, reconhecidamente, acarreta. Não se trata, pois, de mero aborrecimento constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo d responsabilidade civil por danos morais. De outro giro, é inegável que o atraso de um voo causa danos morais ao consumidor . Paga-se um preço maior pela viagem de avião por duas básicas razões: (a) maior rapidez no transporte e (b) maior conforto na viagem. O atraso, como é notório, acaba com a espinha dorsal da vantagem da viagem aérea . Nesse sentido, colhe-se do e. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO : "Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo . Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor . Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: V IRGÍLIO DE O LIVEIRA J UNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Responsabilidade da ré apelante - Autores que tiveram que aguardar por mais de 6 horas no aeroporto em razão de cancelamento de Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica voo - Dano moral caracterizado - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO" (Relator: S ÉRGIO S HIMURA ; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 29/01/2016 ). Também é este o entendimento do col. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , que se cola: [a] STJ , REsp n° 234.472/SP , rel. Min. B ARROS M ONTEIRO , j. 05.12.2000; [b] STJ, REsp n° 197.808/SP , rel. Min. A NTÔNIO DE P ÁDUA R IBEIRO , j. 05.06.2001. Nesta senda, uma vez estando claro o dever de indenizar ( an abeatur ), deve-se perquirir em qual seria o montante a ser indenizado ( quantum ambeatur ). Se, de um lado o dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro não pode ser quantia que sequer freie futuras condutas do ofensor. No difícil mister de arbitrar o dano moral, deve o juiz buscar o justo equilíbrio entre a premissa supra. Na busca de distribuição equânime da jurisdição, este e. Juizado Especial Cível, vem adotando parâmetros objetivos. Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, adotou-se o critério de um salário mínimo por hora de atraso, desde que respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários mínimos. Nesse sentido, em caso assemelhado ao presente , nos autos do Processo n. 1030695- 50.2014.8.26.0576 que tramitou perante este r . Juízo, extrai-se da r. sentença condenatória: " Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, passou o juízo a adotar o critério de um salário mínimo por hora de atraso, respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários. Com isso, tendo em vista afirmação dos autores que sequer foi impugnada em defesa, de que em decorrência do atraso inicial, perderam sua conexão, chegando ao destino final (São Paulo) 14 horas após o contratado (fls. 2), arbitro os danos morais em 14 salários mínimos para cada autor (...) ". esta quadra, tomado tal critério, tendo em vista que a autora chegou ao destino inal 5 (cinco) horas após o contratado, requer seja condenada a requerida a pagar ara a autora a quantia de 5 (cinco ) salários mínimos, que importam na quantia de $ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) . IV - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor III - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. ste artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresenta ocumentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente. atamente o caso da Autoa, sendo de rigor a inversão do ônus da prov Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: I – A Gratuidade de justiça II-A CITAÇÃO da Ré, para em querendo contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia; III- Seja designada audiência de conciliação seja realizada por videoconferência, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas; IV - A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar o Autor em danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais); V - E, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º do CDC. equer que as intimações sejam encaminhas a Dra. Maria Critina Lima de Resende arques , OAB/ES 26.819 sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Vitória, 01 de fevereiro de 2023. Maria Cristina Lima de Resende Marques	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Sim
5003880-04.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. THALITA SANTANA SILVA LIMA, brasileira, solteira, Autônoma , portadora do RG nº 1910927 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 140.661.317-78, residente e domiciliada na Rua 21 ,nº 48 , Bairro Santa Mônica – Vila Velha / ES , CEP: 29105-470, telefone (27) 99866- 2238, por meio de sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa ), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (atraso de vôo) Em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, e LATAM AIRLINES GROUP S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15) As Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º LXXIV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Com base na necessidade demonstrada, aguarda a Requerente o deferimento da justiç gratuita de modo integral. I - DOS FATOS A Autora, adquiriu passagens aereas das empresas ré, pois, iria participar de um curso na cidade de Florianópolis no dia 11 de dezembro de 2023. Os destinos seriam de Vitória para São Paulo , de São Paulo com destino à cidade Florianópolis , saindo no dia 11 de dezembro de 2023 às 12h45m (doze horas e quarenta e cinco minutos) de São Paulo , com retorno no dia para o dia 12 de dezembro de 2023, saindo da cidade de Florianópolis com conexão em Brasíla. De Brasília com destino à São Paulo e São Paulo com destino à Vitória. Aconte que , ao chegar em São Paulo a Autora recebeu uma mensagem de texto enviada pela empresa ré , informando que o voo com destino à Florianópolis que deveria ocorrer às 12h45m havia sido cancelamento devido as condições climática. Alega a autora ter recebido outra mensagem de texto onde a empresa ré informava o novo horário de partida de São Paulo com destino à Florianópolis , dia 11 de dezembro de 2023 às 15h (quinze horas). No dia 12 de dezembro de 2023 , ao chegar no aeroporto de Brasília ,onde o voo da autora estava programado para as 13h50m (treze horas e cinquenta minutos) , a mesma recebeu outra mensagem de texto da empresa ré informando que este havia sido alterado para às 16h5m (dezeseis horas e cinco minutos). Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica Ao chegar em Brasília às 16h (dezeseis horas) a Autora fez seu chekin e embarcou logo em seguida com destino à São Paulo com previsão de chegada às 17h54m (dezesete horas e cinquenta e quatro minutos) . Acontece que ao chegar em São Paulo às 18h (dezoito horas) , observou no painel , e cconfirmou no alicativo, que seu voo com destino a sua cidade , Vitória , que estava marcado para às 19h (dezenove horas) foi alterado para às 23h (vinte e três horas), com chegada às 0h29m (zero horas e vinte e nove minutos) , sem aviso prévio pela empresa ré. A autora procurou balcão das empresas ré e fez uma reclamação, foi ofertado um VOUCHER ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, acesso à SALA VIP para que ela aguardasse com mais conforto, afinal , a mesma estav retornando a sua cidade natal após um cansativo congresso . A funcionária que atendeu a Autora informou, que essa deveria passar pelo portão de embarque e lá fazer uso do voucher alimentação e da SALA VIP Acontece que, ao atravessar para a área de embarque , a Autora procurou a PIZZA HUT , fez o seu pedido e, na hora de apresentar o voucher foi surpreendida pela balconista informando que aquele estabelecimento não possuia convênio com as empresas ré, como o pedido já tinha sido feito e, a fila de espera atrás da Autora estava longa, constrangida a mesma efetuou o pagamento do seu próprio bolso. Ora Excelência se faz possível observar no voucher alimentação os nomes dos estabelecimentos conveniados e a PIZZA HUT é uma delas , como apresentado abaixo e Após o lanche , a Autora se dirigiu à SALA VIP ofertada pelas empresas ré e , novamente para a sua surpresa , foi informada por um funcionário do aeroporto que , esse tipo de atendimento é somente para voos internacionais e, a tal sala ficava em outro lugar onde a Autora não teve acesso. É sabido que, assim que a companhia aérea tiver ciência de que o atraso ou cancelamento vai acontecer, deve imediatamente notificar o consumidor. Devem ainda partir da própria empresa as seguintes medidas: - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de - a partir de 1 hora - comunicação (internet, telefone etc.); - a partir de 2 horas - alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); - a partir de 4 horas - hospedagem (somente em caso de pernoite n aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no loca de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte par sua residência e de sua casa para o aeroporto. Vale destacar que, nenhuma das alternativas acima foram ofertadas ao Autor, pela parte Ré. iante deste cenário, tem-se, de forma muito clara, que o descumprimento do contrato e transporte por parte da empresa aérea requerida, consistente no atraso descrito cima, na falta de prestação de suporte minimos à autora, causou dano moral , haja ista a exaustiva espera a que foram submetidos, bem como a frustração ocasionada. - DO DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL De início, cumpre observar que a matéria versada na exordial tipifica relação jurídica de consumo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas, em hipótese nas quais é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, configura-se, in casu , a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em garantia ao princípio consumerista da segurança. esse diapasão, por um lado " o fornecedor de serviços responde independentement a existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeito relativos à reparação dos danos causados aos consumidores por defeito à prestação dos serviços " (CDC, ART. 14, primeira parte, grifamos). Por outro, " o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar(...) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro " (§ 3°, I e II, grifamos). Pelo exposto, fica demonstrada de forma límpida e cristalina a falha na prestação no serviço da empresa aérea requerida , que por sua desorganização para com os consumidores, ter descumprido o horário do voo previsto expressamente no contrato de transporte (passagem aérea), tendo a autora chegado ao destino com 5 (cinco) horas de atraso. Nesta senda, não há como a empresa requerida isentar-se de responsabilidade quando como na hipótese, não prestou serviços adequados e eficientes, em razão do atraso d viagem programada, experimentando a autora induvidosas perturbações psíquicas qu esse fato, reconhecidamente, acarreta. Não se trata, pois, de mero aborrecimento constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo d responsabilidade civil por danos morais. De outro giro, é inegável que o atraso de um voo causa danos morais ao consumidor . Paga-se um preço maior pela viagem de avião por duas básicas razões: (a) maior rapidez no transporte e (b) maior conforto na viagem. O atraso, como é notório, acaba com a espinha dorsal da vantagem da viagem aérea . Nesse sentido, colhe-se do e. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO : "Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo . Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor . Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: V IRGÍLIO DE O LIVEIRA J UNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Responsabilidade da ré apelante - Autores que tiveram que aguardar por mais de 6 horas no aeroporto em razão de cancelamento de Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica voo - Dano moral caracterizado - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO" (Relator: S ÉRGIO S HIMURA ; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 29/01/2016 ). Também é este o entendimento do col. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , que se cola: [a] STJ , REsp n° 234.472/SP , rel. Min. B ARROS M ONTEIRO , j. 05.12.2000; [b] STJ, REsp n° 197.808/SP , rel. Min. A NTÔNIO DE P ÁDUA R IBEIRO , j. 05.06.2001. Nesta senda, uma vez estando claro o dever de indenizar ( an abeatur ), deve-se perquirir em qual seria o montante a ser indenizado ( quantum ambeatur ). Se, de um lado o dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro não pode ser quantia que sequer freie futuras condutas do ofensor. No difícil mister de arbitrar o dano moral, deve o juiz buscar o justo equilíbrio entre a premissa supra. Na busca de distribuição equânime da jurisdição, este e. Juizado Especial Cível, vem adotando parâmetros objetivos. Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, adotou-se o critério de um salário mínimo por hora de atraso, desde que respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários mínimos. Nesse sentido, em caso assemelhado ao presente , nos autos do Processo n. 1030695- 50.2014.8.26.0576 que tramitou perante este r . Juízo, extrai-se da r. sentença condenatória: " Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, passou o juízo a adotar o critério de um salário mínimo por hora de atraso, respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários. Com isso, tendo em vista afirmação dos autores que sequer foi impugnada em defesa, de que em decorrência do atraso inicial, perderam sua conexão, chegando ao destino final (São Paulo) 14 horas após o contratado (fls. 2), arbitro os danos morais em 14 salários mínimos para cada autor (...) ". esta quadra, tomado tal critério, tendo em vista que a autora chegou ao destino inal 5 (cinco) horas após o contratado, requer seja condenada a requerida a pagar ara a autora a quantia de 5 (cinco ) salários mínimos, que importam na quantia de $ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) . IV - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor III - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. ste artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresenta ocumentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente. atamente o caso da Autoa, sendo de rigor a inversão do ônus da prov Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: I – A Gratuidade de justiça II-A CITAÇÃO da Ré, para em querendo contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia; III- Seja designada audiência de conciliação seja realizada por videoconferência, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas; IV - A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar o Autor em danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais); V - E, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º do CDC. equer que as intimações sejam encaminhas a Dra. Maria Critina Lima de Resende arques , OAB/ES 26.819 sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Vitória, 01 de fevereiro de 2023. Maria Cristina Lima de Resende Marques	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Não
5003880-04.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. THALITA SANTANA SILVA LIMA, brasileira, solteira, Autônoma , portadora do RG nº 1910927 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 140.661.317-78, residente e domiciliada na Rua 21 ,nº 48 , Bairro Santa Mônica – Vila Velha / ES , CEP: 29105-470, telefone (27) 99866- 2238, por meio de sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa ), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (atraso de vôo) Em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, e LATAM AIRLINES GROUP S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15) As Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º LXXIV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Com base na necessidade demonstrada, aguarda a Requerente o deferimento da justiç gratuita de modo integral. I - DOS FATOS A Autora, adquiriu passagens aereas das empresas ré, pois, iria participar de um curso na cidade de Florianópolis no dia 11 de dezembro de 2023. Os destinos seriam de Vitória para São Paulo , de São Paulo com destino à cidade Florianópolis , saindo no dia 11 de dezembro de 2023 às 12h45m (doze horas e quarenta e cinco minutos) de São Paulo , com retorno no dia para o dia 12 de dezembro de 2023, saindo da cidade de Florianópolis com conexão em Brasíla. De Brasília com destino à São Paulo e São Paulo com destino à Vitória. Aconte que , ao chegar em São Paulo a Autora recebeu uma mensagem de texto enviada pela empresa ré , informando que o voo com destino à Florianópolis que deveria ocorrer às 12h45m havia sido cancelamento devido as condições climática. Alega a autora ter recebido outra mensagem de texto onde a empresa ré informava o novo horário de partida de São Paulo com destino à Florianópolis , dia 11 de dezembro de 2023 às 15h (quinze horas). No dia 12 de dezembro de 2023 , ao chegar no aeroporto de Brasília ,onde o voo da autora estava programado para as 13h50m (treze horas e cinquenta minutos) , a mesma recebeu outra mensagem de texto da empresa ré informando que este havia sido alterado para às 16h5m (dezeseis horas e cinco minutos). Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica Ao chegar em Brasília às 16h (dezeseis horas) a Autora fez seu chekin e embarcou logo em seguida com destino à São Paulo com previsão de chegada às 17h54m (dezesete horas e cinquenta e quatro minutos) . Acontece que ao chegar em São Paulo às 18h (dezoito horas) , observou no painel , e cconfirmou no alicativo, que seu voo com destino a sua cidade , Vitória , que estava marcado para às 19h (dezenove horas) foi alterado para às 23h (vinte e três horas), com chegada às 0h29m (zero horas e vinte e nove minutos) , sem aviso prévio pela empresa ré. A autora procurou balcão das empresas ré e fez uma reclamação, foi ofertado um VOUCHER ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, acesso à SALA VIP para que ela aguardasse com mais conforto, afinal , a mesma estav retornando a sua cidade natal após um cansativo congresso . A funcionária que atendeu a Autora informou, que essa deveria passar pelo portão de embarque e lá fazer uso do voucher alimentação e da SALA VIP Acontece que, ao atravessar para a área de embarque , a Autora procurou a PIZZA HUT , fez o seu pedido e, na hora de apresentar o voucher foi surpreendida pela balconista informando que aquele estabelecimento não possuia convênio com as empresas ré, como o pedido já tinha sido feito e, a fila de espera atrás da Autora estava longa, constrangida a mesma efetuou o pagamento do seu próprio bolso. Ora Excelência se faz possível observar no voucher alimentação os nomes dos estabelecimentos conveniados e a PIZZA HUT é uma delas , como apresentado abaixo e Após o lanche , a Autora se dirigiu à SALA VIP ofertada pelas empresas ré e , novamente para a sua surpresa , foi informada por um funcionário do aeroporto que , esse tipo de atendimento é somente para voos internacionais e, a tal sala ficava em outro lugar onde a Autora não teve acesso. É sabido que, assim que a companhia aérea tiver ciência de que o atraso ou cancelamento vai acontecer, deve imediatamente notificar o consumidor. Devem ainda partir da própria empresa as seguintes medidas: - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de - a partir de 1 hora - comunicação (internet, telefone etc.); - a partir de 2 horas - alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); - a partir de 4 horas - hospedagem (somente em caso de pernoite n aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no loca de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte par sua residência e de sua casa para o aeroporto. Vale destacar que, nenhuma das alternativas acima foram ofertadas ao Autor, pela parte Ré. iante deste cenário, tem-se, de forma muito clara, que o descumprimento do contrato e transporte por parte da empresa aérea requerida, consistente no atraso descrito cima, na falta de prestação de suporte minimos à autora, causou dano moral , haja ista a exaustiva espera a que foram submetidos, bem como a frustração ocasionada. - DO DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL De início, cumpre observar que a matéria versada na exordial tipifica relação jurídica de consumo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas, em hipótese nas quais é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, configura-se, in casu , a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em garantia ao princípio consumerista da segurança. esse diapasão, por um lado " o fornecedor de serviços responde independentement a existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeito relativos à reparação dos danos causados aos consumidores por defeito à prestação dos serviços " (CDC, ART. 14, primeira parte, grifamos). Por outro, " o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar(...) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro " (§ 3°, I e II, grifamos). Pelo exposto, fica demonstrada de forma límpida e cristalina a falha na prestação no serviço da empresa aérea requerida , que por sua desorganização para com os consumidores, ter descumprido o horário do voo previsto expressamente no contrato de transporte (passagem aérea), tendo a autora chegado ao destino com 5 (cinco) horas de atraso. Nesta senda, não há como a empresa requerida isentar-se de responsabilidade quando como na hipótese, não prestou serviços adequados e eficientes, em razão do atraso d viagem programada, experimentando a autora induvidosas perturbações psíquicas qu esse fato, reconhecidamente, acarreta. Não se trata, pois, de mero aborrecimento constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo d responsabilidade civil por danos morais. De outro giro, é inegável que o atraso de um voo causa danos morais ao consumidor . Paga-se um preço maior pela viagem de avião por duas básicas razões: (a) maior rapidez no transporte e (b) maior conforto na viagem. O atraso, como é notório, acaba com a espinha dorsal da vantagem da viagem aérea . Nesse sentido, colhe-se do e. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO : "Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo . Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor . Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: V IRGÍLIO DE O LIVEIRA J UNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Responsabilidade da ré apelante - Autores que tiveram que aguardar por mais de 6 horas no aeroporto em razão de cancelamento de Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica voo - Dano moral caracterizado - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO" (Relator: S ÉRGIO S HIMURA ; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 29/01/2016 ). Também é este o entendimento do col. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , que se cola: [a] STJ , REsp n° 234.472/SP , rel. Min. B ARROS M ONTEIRO , j. 05.12.2000; [b] STJ, REsp n° 197.808/SP , rel. Min. A NTÔNIO DE P ÁDUA R IBEIRO , j. 05.06.2001. Nesta senda, uma vez estando claro o dever de indenizar ( an abeatur ), deve-se perquirir em qual seria o montante a ser indenizado ( quantum ambeatur ). Se, de um lado o dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro não pode ser quantia que sequer freie futuras condutas do ofensor. No difícil mister de arbitrar o dano moral, deve o juiz buscar o justo equilíbrio entre a premissa supra. Na busca de distribuição equânime da jurisdição, este e. Juizado Especial Cível, vem adotando parâmetros objetivos. Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, adotou-se o critério de um salário mínimo por hora de atraso, desde que respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários mínimos. Nesse sentido, em caso assemelhado ao presente , nos autos do Processo n. 1030695- 50.2014.8.26.0576 que tramitou perante este r . Juízo, extrai-se da r. sentença condenatória: " Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, passou o juízo a adotar o critério de um salário mínimo por hora de atraso, respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários. Com isso, tendo em vista afirmação dos autores que sequer foi impugnada em defesa, de que em decorrência do atraso inicial, perderam sua conexão, chegando ao destino final (São Paulo) 14 horas após o contratado (fls. 2), arbitro os danos morais em 14 salários mínimos para cada autor (...) ". esta quadra, tomado tal critério, tendo em vista que a autora chegou ao destino inal 5 (cinco) horas após o contratado, requer seja condenada a requerida a pagar ara a autora a quantia de 5 (cinco ) salários mínimos, que importam na quantia de $ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) . IV - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor III - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. ste artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresenta ocumentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente. atamente o caso da Autoa, sendo de rigor a inversão do ônus da prov Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: I – A Gratuidade de justiça II-A CITAÇÃO da Ré, para em querendo contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia; III- Seja designada audiência de conciliação seja realizada por videoconferência, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas; IV - A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar o Autor em danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais); V - E, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º do CDC. equer que as intimações sejam encaminhas a Dra. Maria Critina Lima de Resende arques , OAB/ES 26.819 sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Vitória, 01 de fevereiro de 2023. Maria Cristina Lima de Resende Marques	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Sim
5003880-04.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. THALITA SANTANA SILVA LIMA, brasileira, solteira, Autônoma , portadora do RG nº 1910927 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 140.661.317-78, residente e domiciliada na Rua 21 ,nº 48 , Bairro Santa Mônica – Vila Velha / ES , CEP: 29105-470, telefone (27) 99866- 2238, por meio de sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa ), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (atraso de vôo) Em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, e LATAM AIRLINES GROUP S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15) As Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º LXXIV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Com base na necessidade demonstrada, aguarda a Requerente o deferimento da justiç gratuita de modo integral. I - DOS FATOS A Autora, adquiriu passagens aereas das empresas ré, pois, iria participar de um curso na cidade de Florianópolis no dia 11 de dezembro de 2023. Os destinos seriam de Vitória para São Paulo , de São Paulo com destino à cidade Florianópolis , saindo no dia 11 de dezembro de 2023 às 12h45m (doze horas e quarenta e cinco minutos) de São Paulo , com retorno no dia para o dia 12 de dezembro de 2023, saindo da cidade de Florianópolis com conexão em Brasíla. De Brasília com destino à São Paulo e São Paulo com destino à Vitória. Aconte que , ao chegar em São Paulo a Autora recebeu uma mensagem de texto enviada pela empresa ré , informando que o voo com destino à Florianópolis que deveria ocorrer às 12h45m havia sido cancelamento devido as condições climática. Alega a autora ter recebido outra mensagem de texto onde a empresa ré informava o novo horário de partida de São Paulo com destino à Florianópolis , dia 11 de dezembro de 2023 às 15h (quinze horas). No dia 12 de dezembro de 2023 , ao chegar no aeroporto de Brasília ,onde o voo da autora estava programado para as 13h50m (treze horas e cinquenta minutos) , a mesma recebeu outra mensagem de texto da empresa ré informando que este havia sido alterado para às 16h5m (dezeseis horas e cinco minutos). Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica Ao chegar em Brasília às 16h (dezeseis horas) a Autora fez seu chekin e embarcou logo em seguida com destino à São Paulo com previsão de chegada às 17h54m (dezesete horas e cinquenta e quatro minutos) . Acontece que ao chegar em São Paulo às 18h (dezoito horas) , observou no painel , e cconfirmou no alicativo, que seu voo com destino a sua cidade , Vitória , que estava marcado para às 19h (dezenove horas) foi alterado para às 23h (vinte e três horas), com chegada às 0h29m (zero horas e vinte e nove minutos) , sem aviso prévio pela empresa ré. A autora procurou balcão das empresas ré e fez uma reclamação, foi ofertado um VOUCHER ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, acesso à SALA VIP para que ela aguardasse com mais conforto, afinal , a mesma estav retornando a sua cidade natal após um cansativo congresso . A funcionária que atendeu a Autora informou, que essa deveria passar pelo portão de embarque e lá fazer uso do voucher alimentação e da SALA VIP Acontece que, ao atravessar para a área de embarque , a Autora procurou a PIZZA HUT , fez o seu pedido e, na hora de apresentar o voucher foi surpreendida pela balconista informando que aquele estabelecimento não possuia convênio com as empresas ré, como o pedido já tinha sido feito e, a fila de espera atrás da Autora estava longa, constrangida a mesma efetuou o pagamento do seu próprio bolso. Ora Excelência se faz possível observar no voucher alimentação os nomes dos estabelecimentos conveniados e a PIZZA HUT é uma delas , como apresentado abaixo e Após o lanche , a Autora se dirigiu à SALA VIP ofertada pelas empresas ré e , novamente para a sua surpresa , foi informada por um funcionário do aeroporto que , esse tipo de atendimento é somente para voos internacionais e, a tal sala ficava em outro lugar onde a Autora não teve acesso. É sabido que, assim que a companhia aérea tiver ciência de que o atraso ou cancelamento vai acontecer, deve imediatamente notificar o consumidor. Devem ainda partir da própria empresa as seguintes medidas: - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de - a partir de 1 hora - comunicação (internet, telefone etc.); - a partir de 2 horas - alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); - a partir de 4 horas - hospedagem (somente em caso de pernoite n aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no loca de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte par sua residência e de sua casa para o aeroporto. Vale destacar que, nenhuma das alternativas acima foram ofertadas ao Autor, pela parte Ré. iante deste cenário, tem-se, de forma muito clara, que o descumprimento do contrato e transporte por parte da empresa aérea requerida, consistente no atraso descrito cima, na falta de prestação de suporte minimos à autora, causou dano moral , haja ista a exaustiva espera a que foram submetidos, bem como a frustração ocasionada. - DO DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL De início, cumpre observar que a matéria versada na exordial tipifica relação jurídica de consumo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas, em hipótese nas quais é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, configura-se, in casu , a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em garantia ao princípio consumerista da segurança. esse diapasão, por um lado " o fornecedor de serviços responde independentement a existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeito relativos à reparação dos danos causados aos consumidores por defeito à prestação dos serviços " (CDC, ART. 14, primeira parte, grifamos). Por outro, " o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar(...) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro " (§ 3°, I e II, grifamos). Pelo exposto, fica demonstrada de forma límpida e cristalina a falha na prestação no serviço da empresa aérea requerida , que por sua desorganização para com os consumidores, ter descumprido o horário do voo previsto expressamente no contrato de transporte (passagem aérea), tendo a autora chegado ao destino com 5 (cinco) horas de atraso. Nesta senda, não há como a empresa requerida isentar-se de responsabilidade quando como na hipótese, não prestou serviços adequados e eficientes, em razão do atraso d viagem programada, experimentando a autora induvidosas perturbações psíquicas qu esse fato, reconhecidamente, acarreta. Não se trata, pois, de mero aborrecimento constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo d responsabilidade civil por danos morais. De outro giro, é inegável que o atraso de um voo causa danos morais ao consumidor . Paga-se um preço maior pela viagem de avião por duas básicas razões: (a) maior rapidez no transporte e (b) maior conforto na viagem. O atraso, como é notório, acaba com a espinha dorsal da vantagem da viagem aérea . Nesse sentido, colhe-se do e. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO : "Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo . Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor . Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: V IRGÍLIO DE O LIVEIRA J UNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Responsabilidade da ré apelante - Autores que tiveram que aguardar por mais de 6 horas no aeroporto em razão de cancelamento de Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica voo - Dano moral caracterizado - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO" (Relator: S ÉRGIO S HIMURA ; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 29/01/2016 ). Também é este o entendimento do col. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , que se cola: [a] STJ , REsp n° 234.472/SP , rel. Min. B ARROS M ONTEIRO , j. 05.12.2000; [b] STJ, REsp n° 197.808/SP , rel. Min. A NTÔNIO DE P ÁDUA R IBEIRO , j. 05.06.2001. Nesta senda, uma vez estando claro o dever de indenizar ( an abeatur ), deve-se perquirir em qual seria o montante a ser indenizado ( quantum ambeatur ). Se, de um lado o dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro não pode ser quantia que sequer freie futuras condutas do ofensor. No difícil mister de arbitrar o dano moral, deve o juiz buscar o justo equilíbrio entre a premissa supra. Na busca de distribuição equânime da jurisdição, este e. Juizado Especial Cível, vem adotando parâmetros objetivos. Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, adotou-se o critério de um salário mínimo por hora de atraso, desde que respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários mínimos. Nesse sentido, em caso assemelhado ao presente , nos autos do Processo n. 1030695- 50.2014.8.26.0576 que tramitou perante este r . Juízo, extrai-se da r. sentença condenatória: " Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, passou o juízo a adotar o critério de um salário mínimo por hora de atraso, respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários. Com isso, tendo em vista afirmação dos autores que sequer foi impugnada em defesa, de que em decorrência do atraso inicial, perderam sua conexão, chegando ao destino final (São Paulo) 14 horas após o contratado (fls. 2), arbitro os danos morais em 14 salários mínimos para cada autor (...) ". esta quadra, tomado tal critério, tendo em vista que a autora chegou ao destino inal 5 (cinco) horas após o contratado, requer seja condenada a requerida a pagar ara a autora a quantia de 5 (cinco ) salários mínimos, que importam na quantia de $ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) . IV - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor III - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. ste artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresenta ocumentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente. atamente o caso da Autoa, sendo de rigor a inversão do ônus da prov Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: I – A Gratuidade de justiça II-A CITAÇÃO da Ré, para em querendo contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia; III- Seja designada audiência de conciliação seja realizada por videoconferência, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas; IV - A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar o Autor em danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais); V - E, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º do CDC. equer que as intimações sejam encaminhas a Dra. Maria Critina Lima de Resende arques , OAB/ES 26.819 sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Vitória, 01 de fevereiro de 2023. Maria Cristina Lima de Resende Marques	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5003880-04.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. THALITA SANTANA SILVA LIMA, brasileira, solteira, Autônoma , portadora do RG nº 1910927 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 140.661.317-78, residente e domiciliada na Rua 21 ,nº 48 , Bairro Santa Mônica – Vila Velha / ES , CEP: 29105-470, telefone (27) 99866- 2238, por meio de sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa ), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (atraso de vôo) Em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, e LATAM AIRLINES GROUP S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15) As Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º LXXIV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Com base na necessidade demonstrada, aguarda a Requerente o deferimento da justiç gratuita de modo integral. I - DOS FATOS A Autora, adquiriu passagens aereas das empresas ré, pois, iria participar de um curso na cidade de Florianópolis no dia 11 de dezembro de 2023. Os destinos seriam de Vitória para São Paulo , de São Paulo com destino à cidade Florianópolis , saindo no dia 11 de dezembro de 2023 às 12h45m (doze horas e quarenta e cinco minutos) de São Paulo , com retorno no dia para o dia 12 de dezembro de 2023, saindo da cidade de Florianópolis com conexão em Brasíla. De Brasília com destino à São Paulo e São Paulo com destino à Vitória. Aconte que , ao chegar em São Paulo a Autora recebeu uma mensagem de texto enviada pela empresa ré , informando que o voo com destino à Florianópolis que deveria ocorrer às 12h45m havia sido cancelamento devido as condições climática. Alega a autora ter recebido outra mensagem de texto onde a empresa ré informava o novo horário de partida de São Paulo com destino à Florianópolis , dia 11 de dezembro de 2023 às 15h (quinze horas). No dia 12 de dezembro de 2023 , ao chegar no aeroporto de Brasília ,onde o voo da autora estava programado para as 13h50m (treze horas e cinquenta minutos) , a mesma recebeu outra mensagem de texto da empresa ré informando que este havia sido alterado para às 16h5m (dezeseis horas e cinco minutos). Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica Ao chegar em Brasília às 16h (dezeseis horas) a Autora fez seu chekin e embarcou logo em seguida com destino à São Paulo com previsão de chegada às 17h54m (dezesete horas e cinquenta e quatro minutos) . Acontece que ao chegar em São Paulo às 18h (dezoito horas) , observou no painel , e cconfirmou no alicativo, que seu voo com destino a sua cidade , Vitória , que estava marcado para às 19h (dezenove horas) foi alterado para às 23h (vinte e três horas), com chegada às 0h29m (zero horas e vinte e nove minutos) , sem aviso prévio pela empresa ré. A autora procurou balcão das empresas ré e fez uma reclamação, foi ofertado um VOUCHER ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, acesso à SALA VIP para que ela aguardasse com mais conforto, afinal , a mesma estav retornando a sua cidade natal após um cansativo congresso . A funcionária que atendeu a Autora informou, que essa deveria passar pelo portão de embarque e lá fazer uso do voucher alimentação e da SALA VIP Acontece que, ao atravessar para a área de embarque , a Autora procurou a PIZZA HUT , fez o seu pedido e, na hora de apresentar o voucher foi surpreendida pela balconista informando que aquele estabelecimento não possuia convênio com as empresas ré, como o pedido já tinha sido feito e, a fila de espera atrás da Autora estava longa, constrangida a mesma efetuou o pagamento do seu próprio bolso. Ora Excelência se faz possível observar no voucher alimentação os nomes dos estabelecimentos conveniados e a PIZZA HUT é uma delas , como apresentado abaixo e Após o lanche , a Autora se dirigiu à SALA VIP ofertada pelas empresas ré e , novamente para a sua surpresa , foi informada por um funcionário do aeroporto que , esse tipo de atendimento é somente para voos internacionais e, a tal sala ficava em outro lugar onde a Autora não teve acesso. É sabido que, assim que a companhia aérea tiver ciência de que o atraso ou cancelamento vai acontecer, deve imediatamente notificar o consumidor. Devem ainda partir da própria empresa as seguintes medidas: - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de - a partir de 1 hora - comunicação (internet, telefone etc.); - a partir de 2 horas - alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); - a partir de 4 horas - hospedagem (somente em caso de pernoite n aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no loca de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte par sua residência e de sua casa para o aeroporto. Vale destacar que, nenhuma das alternativas acima foram ofertadas ao Autor, pela parte Ré. iante deste cenário, tem-se, de forma muito clara, que o descumprimento do contrato e transporte por parte da empresa aérea requerida, consistente no atraso descrito cima, na falta de prestação de suporte minimos à autora, causou dano moral , haja ista a exaustiva espera a que foram submetidos, bem como a frustração ocasionada. - DO DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL De início, cumpre observar que a matéria versada na exordial tipifica relação jurídica de consumo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas, em hipótese nas quais é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, configura-se, in casu , a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em garantia ao princípio consumerista da segurança. esse diapasão, por um lado " o fornecedor de serviços responde independentement a existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeito relativos à reparação dos danos causados aos consumidores por defeito à prestação dos serviços " (CDC, ART. 14, primeira parte, grifamos). Por outro, " o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar(...) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro " (§ 3°, I e II, grifamos). Pelo exposto, fica demonstrada de forma límpida e cristalina a falha na prestação no serviço da empresa aérea requerida , que por sua desorganização para com os consumidores, ter descumprido o horário do voo previsto expressamente no contrato de transporte (passagem aérea), tendo a autora chegado ao destino com 5 (cinco) horas de atraso. Nesta senda, não há como a empresa requerida isentar-se de responsabilidade quando como na hipótese, não prestou serviços adequados e eficientes, em razão do atraso d viagem programada, experimentando a autora induvidosas perturbações psíquicas qu esse fato, reconhecidamente, acarreta. Não se trata, pois, de mero aborrecimento constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo d responsabilidade civil por danos morais. De outro giro, é inegável que o atraso de um voo causa danos morais ao consumidor . Paga-se um preço maior pela viagem de avião por duas básicas razões: (a) maior rapidez no transporte e (b) maior conforto na viagem. O atraso, como é notório, acaba com a espinha dorsal da vantagem da viagem aérea . Nesse sentido, colhe-se do e. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO : "Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo . Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor . Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: V IRGÍLIO DE O LIVEIRA J UNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Responsabilidade da ré apelante - Autores que tiveram que aguardar por mais de 6 horas no aeroporto em razão de cancelamento de Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica voo - Dano moral caracterizado - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO" (Relator: S ÉRGIO S HIMURA ; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 29/01/2016 ). Também é este o entendimento do col. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , que se cola: [a] STJ , REsp n° 234.472/SP , rel. Min. B ARROS M ONTEIRO , j. 05.12.2000; [b] STJ, REsp n° 197.808/SP , rel. Min. A NTÔNIO DE P ÁDUA R IBEIRO , j. 05.06.2001. Nesta senda, uma vez estando claro o dever de indenizar ( an abeatur ), deve-se perquirir em qual seria o montante a ser indenizado ( quantum ambeatur ). Se, de um lado o dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro não pode ser quantia que sequer freie futuras condutas do ofensor. No difícil mister de arbitrar o dano moral, deve o juiz buscar o justo equilíbrio entre a premissa supra. Na busca de distribuição equânime da jurisdição, este e. Juizado Especial Cível, vem adotando parâmetros objetivos. Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, adotou-se o critério de um salário mínimo por hora de atraso, desde que respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários mínimos. Nesse sentido, em caso assemelhado ao presente , nos autos do Processo n. 1030695- 50.2014.8.26.0576 que tramitou perante este r . Juízo, extrai-se da r. sentença condenatória: " Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, passou o juízo a adotar o critério de um salário mínimo por hora de atraso, respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários. Com isso, tendo em vista afirmação dos autores que sequer foi impugnada em defesa, de que em decorrência do atraso inicial, perderam sua conexão, chegando ao destino final (São Paulo) 14 horas após o contratado (fls. 2), arbitro os danos morais em 14 salários mínimos para cada autor (...) ". esta quadra, tomado tal critério, tendo em vista que a autora chegou ao destino inal 5 (cinco) horas após o contratado, requer seja condenada a requerida a pagar ara a autora a quantia de 5 (cinco ) salários mínimos, que importam na quantia de $ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) . IV - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor III - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. ste artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresenta ocumentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente. atamente o caso da Autoa, sendo de rigor a inversão do ônus da prov Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: I – A Gratuidade de justiça II-A CITAÇÃO da Ré, para em querendo contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia; III- Seja designada audiência de conciliação seja realizada por videoconferência, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas; IV - A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar o Autor em danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais); V - E, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º do CDC. equer que as intimações sejam encaminhas a Dra. Maria Critina Lima de Resende arques , OAB/ES 26.819 sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Vitória, 01 de fevereiro de 2023. Maria Cristina Lima de Resende Marques	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Não
5003880-04.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. THALITA SANTANA SILVA LIMA, brasileira, solteira, Autônoma , portadora do RG nº 1910927 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 140.661.317-78, residente e domiciliada na Rua 21 ,nº 48 , Bairro Santa Mônica – Vila Velha / ES , CEP: 29105-470, telefone (27) 99866- 2238, por meio de sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa ), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (atraso de vôo) Em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, e LATAM AIRLINES GROUP S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15) As Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º LXXIV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Com base na necessidade demonstrada, aguarda a Requerente o deferimento da justiç gratuita de modo integral. I - DOS FATOS A Autora, adquiriu passagens aereas das empresas ré, pois, iria participar de um curso na cidade de Florianópolis no dia 11 de dezembro de 2023. Os destinos seriam de Vitória para São Paulo , de São Paulo com destino à cidade Florianópolis , saindo no dia 11 de dezembro de 2023 às 12h45m (doze horas e quarenta e cinco minutos) de São Paulo , com retorno no dia para o dia 12 de dezembro de 2023, saindo da cidade de Florianópolis com conexão em Brasíla. De Brasília com destino à São Paulo e São Paulo com destino à Vitória. Aconte que , ao chegar em São Paulo a Autora recebeu uma mensagem de texto enviada pela empresa ré , informando que o voo com destino à Florianópolis que deveria ocorrer às 12h45m havia sido cancelamento devido as condições climática. Alega a autora ter recebido outra mensagem de texto onde a empresa ré informava o novo horário de partida de São Paulo com destino à Florianópolis , dia 11 de dezembro de 2023 às 15h (quinze horas). No dia 12 de dezembro de 2023 , ao chegar no aeroporto de Brasília ,onde o voo da autora estava programado para as 13h50m (treze horas e cinquenta minutos) , a mesma recebeu outra mensagem de texto da empresa ré informando que este havia sido alterado para às 16h5m (dezeseis horas e cinco minutos). Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica Ao chegar em Brasília às 16h (dezeseis horas) a Autora fez seu chekin e embarcou logo em seguida com destino à São Paulo com previsão de chegada às 17h54m (dezesete horas e cinquenta e quatro minutos) . Acontece que ao chegar em São Paulo às 18h (dezoito horas) , observou no painel , e cconfirmou no alicativo, que seu voo com destino a sua cidade , Vitória , que estava marcado para às 19h (dezenove horas) foi alterado para às 23h (vinte e três horas), com chegada às 0h29m (zero horas e vinte e nove minutos) , sem aviso prévio pela empresa ré. A autora procurou balcão das empresas ré e fez uma reclamação, foi ofertado um VOUCHER ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, acesso à SALA VIP para que ela aguardasse com mais conforto, afinal , a mesma estav retornando a sua cidade natal após um cansativo congresso . A funcionária que atendeu a Autora informou, que essa deveria passar pelo portão de embarque e lá fazer uso do voucher alimentação e da SALA VIP Acontece que, ao atravessar para a área de embarque , a Autora procurou a PIZZA HUT , fez o seu pedido e, na hora de apresentar o voucher foi surpreendida pela balconista informando que aquele estabelecimento não possuia convênio com as empresas ré, como o pedido já tinha sido feito e, a fila de espera atrás da Autora estava longa, constrangida a mesma efetuou o pagamento do seu próprio bolso. Ora Excelência se faz possível observar no voucher alimentação os nomes dos estabelecimentos conveniados e a PIZZA HUT é uma delas , como apresentado abaixo e Após o lanche , a Autora se dirigiu à SALA VIP ofertada pelas empresas ré e , novamente para a sua surpresa , foi informada por um funcionário do aeroporto que , esse tipo de atendimento é somente para voos internacionais e, a tal sala ficava em outro lugar onde a Autora não teve acesso. É sabido que, assim que a companhia aérea tiver ciência de que o atraso ou cancelamento vai acontecer, deve imediatamente notificar o consumidor. Devem ainda partir da própria empresa as seguintes medidas: - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de - a partir de 1 hora - comunicação (internet, telefone etc.); - a partir de 2 horas - alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); - a partir de 4 horas - hospedagem (somente em caso de pernoite n aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no loca de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte par sua residência e de sua casa para o aeroporto. Vale destacar que, nenhuma das alternativas acima foram ofertadas ao Autor, pela parte Ré. iante deste cenário, tem-se, de forma muito clara, que o descumprimento do contrato e transporte por parte da empresa aérea requerida, consistente no atraso descrito cima, na falta de prestação de suporte minimos à autora, causou dano moral , haja ista a exaustiva espera a que foram submetidos, bem como a frustração ocasionada. - DO DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL De início, cumpre observar que a matéria versada na exordial tipifica relação jurídica de consumo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas, em hipótese nas quais é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, configura-se, in casu , a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em garantia ao princípio consumerista da segurança. esse diapasão, por um lado " o fornecedor de serviços responde independentement a existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeito relativos à reparação dos danos causados aos consumidores por defeito à prestação dos serviços " (CDC, ART. 14, primeira parte, grifamos). Por outro, " o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar(...) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro " (§ 3°, I e II, grifamos). Pelo exposto, fica demonstrada de forma límpida e cristalina a falha na prestação no serviço da empresa aérea requerida , que por sua desorganização para com os consumidores, ter descumprido o horário do voo previsto expressamente no contrato de transporte (passagem aérea), tendo a autora chegado ao destino com 5 (cinco) horas de atraso. Nesta senda, não há como a empresa requerida isentar-se de responsabilidade quando como na hipótese, não prestou serviços adequados e eficientes, em razão do atraso d viagem programada, experimentando a autora induvidosas perturbações psíquicas qu esse fato, reconhecidamente, acarreta. Não se trata, pois, de mero aborrecimento constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo d responsabilidade civil por danos morais. De outro giro, é inegável que o atraso de um voo causa danos morais ao consumidor . Paga-se um preço maior pela viagem de avião por duas básicas razões: (a) maior rapidez no transporte e (b) maior conforto na viagem. O atraso, como é notório, acaba com a espinha dorsal da vantagem da viagem aérea . Nesse sentido, colhe-se do e. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO : "Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo . Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor . Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: V IRGÍLIO DE O LIVEIRA J UNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Responsabilidade da ré apelante - Autores que tiveram que aguardar por mais de 6 horas no aeroporto em razão de cancelamento de Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica voo - Dano moral caracterizado - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO" (Relator: S ÉRGIO S HIMURA ; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 29/01/2016 ). Também é este o entendimento do col. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , que se cola: [a] STJ , REsp n° 234.472/SP , rel. Min. B ARROS M ONTEIRO , j. 05.12.2000; [b] STJ, REsp n° 197.808/SP , rel. Min. A NTÔNIO DE P ÁDUA R IBEIRO , j. 05.06.2001. Nesta senda, uma vez estando claro o dever de indenizar ( an abeatur ), deve-se perquirir em qual seria o montante a ser indenizado ( quantum ambeatur ). Se, de um lado o dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro não pode ser quantia que sequer freie futuras condutas do ofensor. No difícil mister de arbitrar o dano moral, deve o juiz buscar o justo equilíbrio entre a premissa supra. Na busca de distribuição equânime da jurisdição, este e. Juizado Especial Cível, vem adotando parâmetros objetivos. Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, adotou-se o critério de um salário mínimo por hora de atraso, desde que respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários mínimos. Nesse sentido, em caso assemelhado ao presente , nos autos do Processo n. 1030695- 50.2014.8.26.0576 que tramitou perante este r . Juízo, extrai-se da r. sentença condenatória: " Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, passou o juízo a adotar o critério de um salário mínimo por hora de atraso, respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários. Com isso, tendo em vista afirmação dos autores que sequer foi impugnada em defesa, de que em decorrência do atraso inicial, perderam sua conexão, chegando ao destino final (São Paulo) 14 horas após o contratado (fls. 2), arbitro os danos morais em 14 salários mínimos para cada autor (...) ". esta quadra, tomado tal critério, tendo em vista que a autora chegou ao destino inal 5 (cinco) horas após o contratado, requer seja condenada a requerida a pagar ara a autora a quantia de 5 (cinco ) salários mínimos, que importam na quantia de $ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) . IV - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor III - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. ste artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresenta ocumentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente. atamente o caso da Autoa, sendo de rigor a inversão do ônus da prov Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: I – A Gratuidade de justiça II-A CITAÇÃO da Ré, para em querendo contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia; III- Seja designada audiência de conciliação seja realizada por videoconferência, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas; IV - A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar o Autor em danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais); V - E, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º do CDC. equer que as intimações sejam encaminhas a Dra. Maria Critina Lima de Resende arques , OAB/ES 26.819 sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Vitória, 01 de fevereiro de 2023. Maria Cristina Lima de Resende Marques	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Sim
5003880-04.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. THALITA SANTANA SILVA LIMA, brasileira, solteira, Autônoma , portadora do RG nº 1910927 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 140.661.317-78, residente e domiciliada na Rua 21 ,nº 48 , Bairro Santa Mônica – Vila Velha / ES , CEP: 29105-470, telefone (27) 99866- 2238, por meio de sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa ), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (atraso de vôo) Em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, e LATAM AIRLINES GROUP S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15) As Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º LXXIV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Com base na necessidade demonstrada, aguarda a Requerente o deferimento da justiç gratuita de modo integral. I - DOS FATOS A Autora, adquiriu passagens aereas das empresas ré, pois, iria participar de um curso na cidade de Florianópolis no dia 11 de dezembro de 2023. Os destinos seriam de Vitória para São Paulo , de São Paulo com destino à cidade Florianópolis , saindo no dia 11 de dezembro de 2023 às 12h45m (doze horas e quarenta e cinco minutos) de São Paulo , com retorno no dia para o dia 12 de dezembro de 2023, saindo da cidade de Florianópolis com conexão em Brasíla. De Brasília com destino à São Paulo e São Paulo com destino à Vitória. Aconte que , ao chegar em São Paulo a Autora recebeu uma mensagem de texto enviada pela empresa ré , informando que o voo com destino à Florianópolis que deveria ocorrer às 12h45m havia sido cancelamento devido as condições climática. Alega a autora ter recebido outra mensagem de texto onde a empresa ré informava o novo horário de partida de São Paulo com destino à Florianópolis , dia 11 de dezembro de 2023 às 15h (quinze horas). No dia 12 de dezembro de 2023 , ao chegar no aeroporto de Brasília ,onde o voo da autora estava programado para as 13h50m (treze horas e cinquenta minutos) , a mesma recebeu outra mensagem de texto da empresa ré informando que este havia sido alterado para às 16h5m (dezeseis horas e cinco minutos). Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica Ao chegar em Brasília às 16h (dezeseis horas) a Autora fez seu chekin e embarcou logo em seguida com destino à São Paulo com previsão de chegada às 17h54m (dezesete horas e cinquenta e quatro minutos) . Acontece que ao chegar em São Paulo às 18h (dezoito horas) , observou no painel , e cconfirmou no alicativo, que seu voo com destino a sua cidade , Vitória , que estava marcado para às 19h (dezenove horas) foi alterado para às 23h (vinte e três horas), com chegada às 0h29m (zero horas e vinte e nove minutos) , sem aviso prévio pela empresa ré. A autora procurou balcão das empresas ré e fez uma reclamação, foi ofertado um VOUCHER ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, acesso à SALA VIP para que ela aguardasse com mais conforto, afinal , a mesma estav retornando a sua cidade natal após um cansativo congresso . A funcionária que atendeu a Autora informou, que essa deveria passar pelo portão de embarque e lá fazer uso do voucher alimentação e da SALA VIP Acontece que, ao atravessar para a área de embarque , a Autora procurou a PIZZA HUT , fez o seu pedido e, na hora de apresentar o voucher foi surpreendida pela balconista informando que aquele estabelecimento não possuia convênio com as empresas ré, como o pedido já tinha sido feito e, a fila de espera atrás da Autora estava longa, constrangida a mesma efetuou o pagamento do seu próprio bolso. Ora Excelência se faz possível observar no voucher alimentação os nomes dos estabelecimentos conveniados e a PIZZA HUT é uma delas , como apresentado abaixo e Após o lanche , a Autora se dirigiu à SALA VIP ofertada pelas empresas ré e , novamente para a sua surpresa , foi informada por um funcionário do aeroporto que , esse tipo de atendimento é somente para voos internacionais e, a tal sala ficava em outro lugar onde a Autora não teve acesso. É sabido que, assim que a companhia aérea tiver ciência de que o atraso ou cancelamento vai acontecer, deve imediatamente notificar o consumidor. Devem ainda partir da própria empresa as seguintes medidas: - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de - a partir de 1 hora - comunicação (internet, telefone etc.); - a partir de 2 horas - alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); - a partir de 4 horas - hospedagem (somente em caso de pernoite n aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no loca de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte par sua residência e de sua casa para o aeroporto. Vale destacar que, nenhuma das alternativas acima foram ofertadas ao Autor, pela parte Ré. iante deste cenário, tem-se, de forma muito clara, que o descumprimento do contrato e transporte por parte da empresa aérea requerida, consistente no atraso descrito cima, na falta de prestação de suporte minimos à autora, causou dano moral , haja ista a exaustiva espera a que foram submetidos, bem como a frustração ocasionada. - DO DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL De início, cumpre observar que a matéria versada na exordial tipifica relação jurídica de consumo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas, em hipótese nas quais é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, configura-se, in casu , a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em garantia ao princípio consumerista da segurança. esse diapasão, por um lado " o fornecedor de serviços responde independentement a existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeito relativos à reparação dos danos causados aos consumidores por defeito à prestação dos serviços " (CDC, ART. 14, primeira parte, grifamos). Por outro, " o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar(...) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro " (§ 3°, I e II, grifamos). Pelo exposto, fica demonstrada de forma límpida e cristalina a falha na prestação no serviço da empresa aérea requerida , que por sua desorganização para com os consumidores, ter descumprido o horário do voo previsto expressamente no contrato de transporte (passagem aérea), tendo a autora chegado ao destino com 5 (cinco) horas de atraso. Nesta senda, não há como a empresa requerida isentar-se de responsabilidade quando como na hipótese, não prestou serviços adequados e eficientes, em razão do atraso d viagem programada, experimentando a autora induvidosas perturbações psíquicas qu esse fato, reconhecidamente, acarreta. Não se trata, pois, de mero aborrecimento constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo d responsabilidade civil por danos morais. De outro giro, é inegável que o atraso de um voo causa danos morais ao consumidor . Paga-se um preço maior pela viagem de avião por duas básicas razões: (a) maior rapidez no transporte e (b) maior conforto na viagem. O atraso, como é notório, acaba com a espinha dorsal da vantagem da viagem aérea . Nesse sentido, colhe-se do e. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO : "Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo . Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor . Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: V IRGÍLIO DE O LIVEIRA J UNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Responsabilidade da ré apelante - Autores que tiveram que aguardar por mais de 6 horas no aeroporto em razão de cancelamento de Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica voo - Dano moral caracterizado - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO" (Relator: S ÉRGIO S HIMURA ; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 29/01/2016 ). Também é este o entendimento do col. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , que se cola: [a] STJ , REsp n° 234.472/SP , rel. Min. B ARROS M ONTEIRO , j. 05.12.2000; [b] STJ, REsp n° 197.808/SP , rel. Min. A NTÔNIO DE P ÁDUA R IBEIRO , j. 05.06.2001. Nesta senda, uma vez estando claro o dever de indenizar ( an abeatur ), deve-se perquirir em qual seria o montante a ser indenizado ( quantum ambeatur ). Se, de um lado o dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro não pode ser quantia que sequer freie futuras condutas do ofensor. No difícil mister de arbitrar o dano moral, deve o juiz buscar o justo equilíbrio entre a premissa supra. Na busca de distribuição equânime da jurisdição, este e. Juizado Especial Cível, vem adotando parâmetros objetivos. Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, adotou-se o critério de um salário mínimo por hora de atraso, desde que respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários mínimos. Nesse sentido, em caso assemelhado ao presente , nos autos do Processo n. 1030695- 50.2014.8.26.0576 que tramitou perante este r . Juízo, extrai-se da r. sentença condenatória: " Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, passou o juízo a adotar o critério de um salário mínimo por hora de atraso, respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários. Com isso, tendo em vista afirmação dos autores que sequer foi impugnada em defesa, de que em decorrência do atraso inicial, perderam sua conexão, chegando ao destino final (São Paulo) 14 horas após o contratado (fls. 2), arbitro os danos morais em 14 salários mínimos para cada autor (...) ". esta quadra, tomado tal critério, tendo em vista que a autora chegou ao destino inal 5 (cinco) horas após o contratado, requer seja condenada a requerida a pagar ara a autora a quantia de 5 (cinco ) salários mínimos, que importam na quantia de $ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) . IV - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor III - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. ste artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresenta ocumentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente. atamente o caso da Autoa, sendo de rigor a inversão do ônus da prov Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: I – A Gratuidade de justiça II-A CITAÇÃO da Ré, para em querendo contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia; III- Seja designada audiência de conciliação seja realizada por videoconferência, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas; IV - A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar o Autor em danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais); V - E, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º do CDC. equer que as intimações sejam encaminhas a Dra. Maria Critina Lima de Resende arques , OAB/ES 26.819 sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Vitória, 01 de fevereiro de 2023. Maria Cristina Lima de Resende Marques	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5003880-04.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. THALITA SANTANA SILVA LIMA, brasileira, solteira, Autônoma , portadora do RG nº 1910927 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 140.661.317-78, residente e domiciliada na Rua 21 ,nº 48 , Bairro Santa Mônica – Vila Velha / ES , CEP: 29105-470, telefone (27) 99866- 2238, por meio de sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa ), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (atraso de vôo) Em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, e LATAM AIRLINES GROUP S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15) As Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º LXXIV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Com base na necessidade demonstrada, aguarda a Requerente o deferimento da justiç gratuita de modo integral. I - DOS FATOS A Autora, adquiriu passagens aereas das empresas ré, pois, iria participar de um curso na cidade de Florianópolis no dia 11 de dezembro de 2023. Os destinos seriam de Vitória para São Paulo , de São Paulo com destino à cidade Florianópolis , saindo no dia 11 de dezembro de 2023 às 12h45m (doze horas e quarenta e cinco minutos) de São Paulo , com retorno no dia para o dia 12 de dezembro de 2023, saindo da cidade de Florianópolis com conexão em Brasíla. De Brasília com destino à São Paulo e São Paulo com destino à Vitória. Aconte que , ao chegar em São Paulo a Autora recebeu uma mensagem de texto enviada pela empresa ré , informando que o voo com destino à Florianópolis que deveria ocorrer às 12h45m havia sido cancelamento devido as condições climática. Alega a autora ter recebido outra mensagem de texto onde a empresa ré informava o novo horário de partida de São Paulo com destino à Florianópolis , dia 11 de dezembro de 2023 às 15h (quinze horas). No dia 12 de dezembro de 2023 , ao chegar no aeroporto de Brasília ,onde o voo da autora estava programado para as 13h50m (treze horas e cinquenta minutos) , a mesma recebeu outra mensagem de texto da empresa ré informando que este havia sido alterado para às 16h5m (dezeseis horas e cinco minutos). Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica Ao chegar em Brasília às 16h (dezeseis horas) a Autora fez seu chekin e embarcou logo em seguida com destino à São Paulo com previsão de chegada às 17h54m (dezesete horas e cinquenta e quatro minutos) . Acontece que ao chegar em São Paulo às 18h (dezoito horas) , observou no painel , e cconfirmou no alicativo, que seu voo com destino a sua cidade , Vitória , que estava marcado para às 19h (dezenove horas) foi alterado para às 23h (vinte e três horas), com chegada às 0h29m (zero horas e vinte e nove minutos) , sem aviso prévio pela empresa ré. A autora procurou balcão das empresas ré e fez uma reclamação, foi ofertado um VOUCHER ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, acesso à SALA VIP para que ela aguardasse com mais conforto, afinal , a mesma estav retornando a sua cidade natal após um cansativo congresso . A funcionária que atendeu a Autora informou, que essa deveria passar pelo portão de embarque e lá fazer uso do voucher alimentação e da SALA VIP Acontece que, ao atravessar para a área de embarque , a Autora procurou a PIZZA HUT , fez o seu pedido e, na hora de apresentar o voucher foi surpreendida pela balconista informando que aquele estabelecimento não possuia convênio com as empresas ré, como o pedido já tinha sido feito e, a fila de espera atrás da Autora estava longa, constrangida a mesma efetuou o pagamento do seu próprio bolso. Ora Excelência se faz possível observar no voucher alimentação os nomes dos estabelecimentos conveniados e a PIZZA HUT é uma delas , como apresentado abaixo e Após o lanche , a Autora se dirigiu à SALA VIP ofertada pelas empresas ré e , novamente para a sua surpresa , foi informada por um funcionário do aeroporto que , esse tipo de atendimento é somente para voos internacionais e, a tal sala ficava em outro lugar onde a Autora não teve acesso. É sabido que, assim que a companhia aérea tiver ciência de que o atraso ou cancelamento vai acontecer, deve imediatamente notificar o consumidor. Devem ainda partir da própria empresa as seguintes medidas: - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de - a partir de 1 hora - comunicação (internet, telefone etc.); - a partir de 2 horas - alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); - a partir de 4 horas - hospedagem (somente em caso de pernoite n aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no loca de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte par sua residência e de sua casa para o aeroporto. Vale destacar que, nenhuma das alternativas acima foram ofertadas ao Autor, pela parte Ré. iante deste cenário, tem-se, de forma muito clara, que o descumprimento do contrato e transporte por parte da empresa aérea requerida, consistente no atraso descrito cima, na falta de prestação de suporte minimos à autora, causou dano moral , haja ista a exaustiva espera a que foram submetidos, bem como a frustração ocasionada. - DO DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL De início, cumpre observar que a matéria versada na exordial tipifica relação jurídica de consumo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas, em hipótese nas quais é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, configura-se, in casu , a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em garantia ao princípio consumerista da segurança. esse diapasão, por um lado " o fornecedor de serviços responde independentement a existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeito relativos à reparação dos danos causados aos consumidores por defeito à prestação dos serviços " (CDC, ART. 14, primeira parte, grifamos). Por outro, " o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar(...) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro " (§ 3°, I e II, grifamos). Pelo exposto, fica demonstrada de forma límpida e cristalina a falha na prestação no serviço da empresa aérea requerida , que por sua desorganização para com os consumidores, ter descumprido o horário do voo previsto expressamente no contrato de transporte (passagem aérea), tendo a autora chegado ao destino com 5 (cinco) horas de atraso. Nesta senda, não há como a empresa requerida isentar-se de responsabilidade quando como na hipótese, não prestou serviços adequados e eficientes, em razão do atraso d viagem programada, experimentando a autora induvidosas perturbações psíquicas qu esse fato, reconhecidamente, acarreta. Não se trata, pois, de mero aborrecimento constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo d responsabilidade civil por danos morais. De outro giro, é inegável que o atraso de um voo causa danos morais ao consumidor . Paga-se um preço maior pela viagem de avião por duas básicas razões: (a) maior rapidez no transporte e (b) maior conforto na viagem. O atraso, como é notório, acaba com a espinha dorsal da vantagem da viagem aérea . Nesse sentido, colhe-se do e. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO : "Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo . Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor . Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: V IRGÍLIO DE O LIVEIRA J UNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Responsabilidade da ré apelante - Autores que tiveram que aguardar por mais de 6 horas no aeroporto em razão de cancelamento de Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica voo - Dano moral caracterizado - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO" (Relator: S ÉRGIO S HIMURA ; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 29/01/2016 ). Também é este o entendimento do col. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , que se cola: [a] STJ , REsp n° 234.472/SP , rel. Min. B ARROS M ONTEIRO , j. 05.12.2000; [b] STJ, REsp n° 197.808/SP , rel. Min. A NTÔNIO DE P ÁDUA R IBEIRO , j. 05.06.2001. Nesta senda, uma vez estando claro o dever de indenizar ( an abeatur ), deve-se perquirir em qual seria o montante a ser indenizado ( quantum ambeatur ). Se, de um lado o dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro não pode ser quantia que sequer freie futuras condutas do ofensor. No difícil mister de arbitrar o dano moral, deve o juiz buscar o justo equilíbrio entre a premissa supra. Na busca de distribuição equânime da jurisdição, este e. Juizado Especial Cível, vem adotando parâmetros objetivos. Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, adotou-se o critério de um salário mínimo por hora de atraso, desde que respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários mínimos. Nesse sentido, em caso assemelhado ao presente , nos autos do Processo n. 1030695- 50.2014.8.26.0576 que tramitou perante este r . Juízo, extrai-se da r. sentença condenatória: " Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, passou o juízo a adotar o critério de um salário mínimo por hora de atraso, respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários. Com isso, tendo em vista afirmação dos autores que sequer foi impugnada em defesa, de que em decorrência do atraso inicial, perderam sua conexão, chegando ao destino final (São Paulo) 14 horas após o contratado (fls. 2), arbitro os danos morais em 14 salários mínimos para cada autor (...) ". esta quadra, tomado tal critério, tendo em vista que a autora chegou ao destino inal 5 (cinco) horas após o contratado, requer seja condenada a requerida a pagar ara a autora a quantia de 5 (cinco ) salários mínimos, que importam na quantia de $ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) . IV - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor III - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. ste artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresenta ocumentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente. atamente o caso da Autoa, sendo de rigor a inversão do ônus da prov Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: I – A Gratuidade de justiça II-A CITAÇÃO da Ré, para em querendo contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia; III- Seja designada audiência de conciliação seja realizada por videoconferência, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas; IV - A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar o Autor em danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais); V - E, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º do CDC. equer que as intimações sejam encaminhas a Dra. Maria Critina Lima de Resende arques , OAB/ES 26.819 sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Vitória, 01 de fevereiro de 2023. Maria Cristina Lima de Resende Marques	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5003880-04.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. THALITA SANTANA SILVA LIMA, brasileira, solteira, Autônoma , portadora do RG nº 1910927 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 140.661.317-78, residente e domiciliada na Rua 21 ,nº 48 , Bairro Santa Mônica – Vila Velha / ES , CEP: 29105-470, telefone (27) 99866- 2238, por meio de sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa ), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (atraso de vôo) Em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, e LATAM AIRLINES GROUP S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15) As Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º LXXIV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Com base na necessidade demonstrada, aguarda a Requerente o deferimento da justiç gratuita de modo integral. I - DOS FATOS A Autora, adquiriu passagens aereas das empresas ré, pois, iria participar de um curso na cidade de Florianópolis no dia 11 de dezembro de 2023. Os destinos seriam de Vitória para São Paulo , de São Paulo com destino à cidade Florianópolis , saindo no dia 11 de dezembro de 2023 às 12h45m (doze horas e quarenta e cinco minutos) de São Paulo , com retorno no dia para o dia 12 de dezembro de 2023, saindo da cidade de Florianópolis com conexão em Brasíla. De Brasília com destino à São Paulo e São Paulo com destino à Vitória. Aconte que , ao chegar em São Paulo a Autora recebeu uma mensagem de texto enviada pela empresa ré , informando que o voo com destino à Florianópolis que deveria ocorrer às 12h45m havia sido cancelamento devido as condições climática. Alega a autora ter recebido outra mensagem de texto onde a empresa ré informava o novo horário de partida de São Paulo com destino à Florianópolis , dia 11 de dezembro de 2023 às 15h (quinze horas). No dia 12 de dezembro de 2023 , ao chegar no aeroporto de Brasília ,onde o voo da autora estava programado para as 13h50m (treze horas e cinquenta minutos) , a mesma recebeu outra mensagem de texto da empresa ré informando que este havia sido alterado para às 16h5m (dezeseis horas e cinco minutos). Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica Ao chegar em Brasília às 16h (dezeseis horas) a Autora fez seu chekin e embarcou logo em seguida com destino à São Paulo com previsão de chegada às 17h54m (dezesete horas e cinquenta e quatro minutos) . Acontece que ao chegar em São Paulo às 18h (dezoito horas) , observou no painel , e cconfirmou no alicativo, que seu voo com destino a sua cidade , Vitória , que estava marcado para às 19h (dezenove horas) foi alterado para às 23h (vinte e três horas), com chegada às 0h29m (zero horas e vinte e nove minutos) , sem aviso prévio pela empresa ré. A autora procurou balcão das empresas ré e fez uma reclamação, foi ofertado um VOUCHER ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, acesso à SALA VIP para que ela aguardasse com mais conforto, afinal , a mesma estav retornando a sua cidade natal após um cansativo congresso . A funcionária que atendeu a Autora informou, que essa deveria passar pelo portão de embarque e lá fazer uso do voucher alimentação e da SALA VIP Acontece que, ao atravessar para a área de embarque , a Autora procurou a PIZZA HUT , fez o seu pedido e, na hora de apresentar o voucher foi surpreendida pela balconista informando que aquele estabelecimento não possuia convênio com as empresas ré, como o pedido já tinha sido feito e, a fila de espera atrás da Autora estava longa, constrangida a mesma efetuou o pagamento do seu próprio bolso. Ora Excelência se faz possível observar no voucher alimentação os nomes dos estabelecimentos conveniados e a PIZZA HUT é uma delas , como apresentado abaixo e Após o lanche , a Autora se dirigiu à SALA VIP ofertada pelas empresas ré e , novamente para a sua surpresa , foi informada por um funcionário do aeroporto que , esse tipo de atendimento é somente para voos internacionais e, a tal sala ficava em outro lugar onde a Autora não teve acesso. É sabido que, assim que a companhia aérea tiver ciência de que o atraso ou cancelamento vai acontecer, deve imediatamente notificar o consumidor. Devem ainda partir da própria empresa as seguintes medidas: - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de - a partir de 1 hora - comunicação (internet, telefone etc.); - a partir de 2 horas - alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); - a partir de 4 horas - hospedagem (somente em caso de pernoite n aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no loca de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte par sua residência e de sua casa para o aeroporto. Vale destacar que, nenhuma das alternativas acima foram ofertadas ao Autor, pela parte Ré. iante deste cenário, tem-se, de forma muito clara, que o descumprimento do contrato e transporte por parte da empresa aérea requerida, consistente no atraso descrito cima, na falta de prestação de suporte minimos à autora, causou dano moral , haja ista a exaustiva espera a que foram submetidos, bem como a frustração ocasionada. - DO DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL De início, cumpre observar que a matéria versada na exordial tipifica relação jurídica de consumo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas, em hipótese nas quais é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, configura-se, in casu , a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em garantia ao princípio consumerista da segurança. esse diapasão, por um lado " o fornecedor de serviços responde independentement a existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeito relativos à reparação dos danos causados aos consumidores por defeito à prestação dos serviços " (CDC, ART. 14, primeira parte, grifamos). Por outro, " o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar(...) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro " (§ 3°, I e II, grifamos). Pelo exposto, fica demonstrada de forma límpida e cristalina a falha na prestação no serviço da empresa aérea requerida , que por sua desorganização para com os consumidores, ter descumprido o horário do voo previsto expressamente no contrato de transporte (passagem aérea), tendo a autora chegado ao destino com 5 (cinco) horas de atraso. Nesta senda, não há como a empresa requerida isentar-se de responsabilidade quando como na hipótese, não prestou serviços adequados e eficientes, em razão do atraso d viagem programada, experimentando a autora induvidosas perturbações psíquicas qu esse fato, reconhecidamente, acarreta. Não se trata, pois, de mero aborrecimento constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo d responsabilidade civil por danos morais. De outro giro, é inegável que o atraso de um voo causa danos morais ao consumidor . Paga-se um preço maior pela viagem de avião por duas básicas razões: (a) maior rapidez no transporte e (b) maior conforto na viagem. O atraso, como é notório, acaba com a espinha dorsal da vantagem da viagem aérea . Nesse sentido, colhe-se do e. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO : "Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo . Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor . Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: V IRGÍLIO DE O LIVEIRA J UNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Responsabilidade da ré apelante - Autores que tiveram que aguardar por mais de 6 horas no aeroporto em razão de cancelamento de Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica voo - Dano moral caracterizado - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO" (Relator: S ÉRGIO S HIMURA ; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 29/01/2016 ). Também é este o entendimento do col. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , que se cola: [a] STJ , REsp n° 234.472/SP , rel. Min. B ARROS M ONTEIRO , j. 05.12.2000; [b] STJ, REsp n° 197.808/SP , rel. Min. A NTÔNIO DE P ÁDUA R IBEIRO , j. 05.06.2001. Nesta senda, uma vez estando claro o dever de indenizar ( an abeatur ), deve-se perquirir em qual seria o montante a ser indenizado ( quantum ambeatur ). Se, de um lado o dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro não pode ser quantia que sequer freie futuras condutas do ofensor. No difícil mister de arbitrar o dano moral, deve o juiz buscar o justo equilíbrio entre a premissa supra. Na busca de distribuição equânime da jurisdição, este e. Juizado Especial Cível, vem adotando parâmetros objetivos. Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, adotou-se o critério de um salário mínimo por hora de atraso, desde que respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários mínimos. Nesse sentido, em caso assemelhado ao presente , nos autos do Processo n. 1030695- 50.2014.8.26.0576 que tramitou perante este r . Juízo, extrai-se da r. sentença condenatória: " Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, passou o juízo a adotar o critério de um salário mínimo por hora de atraso, respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários. Com isso, tendo em vista afirmação dos autores que sequer foi impugnada em defesa, de que em decorrência do atraso inicial, perderam sua conexão, chegando ao destino final (São Paulo) 14 horas após o contratado (fls. 2), arbitro os danos morais em 14 salários mínimos para cada autor (...) ". esta quadra, tomado tal critério, tendo em vista que a autora chegou ao destino inal 5 (cinco) horas após o contratado, requer seja condenada a requerida a pagar ara a autora a quantia de 5 (cinco ) salários mínimos, que importam na quantia de $ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) . IV - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor III - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. ste artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresenta ocumentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente. atamente o caso da Autoa, sendo de rigor a inversão do ônus da prov Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: I – A Gratuidade de justiça II-A CITAÇÃO da Ré, para em querendo contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia; III- Seja designada audiência de conciliação seja realizada por videoconferência, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas; IV - A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar o Autor em danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais); V - E, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º do CDC. equer que as intimações sejam encaminhas a Dra. Maria Critina Lima de Resende arques , OAB/ES 26.819 sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Vitória, 01 de fevereiro de 2023. Maria Cristina Lima de Resende Marques	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Sim
5003880-04.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. THALITA SANTANA SILVA LIMA, brasileira, solteira, Autônoma , portadora do RG nº 1910927 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 140.661.317-78, residente e domiciliada na Rua 21 ,nº 48 , Bairro Santa Mônica – Vila Velha / ES , CEP: 29105-470, telefone (27) 99866- 2238, por meio de sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa ), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (atraso de vôo) Em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, e LATAM AIRLINES GROUP S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15) As Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º LXXIV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Com base na necessidade demonstrada, aguarda a Requerente o deferimento da justiç gratuita de modo integral. I - DOS FATOS A Autora, adquiriu passagens aereas das empresas ré, pois, iria participar de um curso na cidade de Florianópolis no dia 11 de dezembro de 2023. Os destinos seriam de Vitória para São Paulo , de São Paulo com destino à cidade Florianópolis , saindo no dia 11 de dezembro de 2023 às 12h45m (doze horas e quarenta e cinco minutos) de São Paulo , com retorno no dia para o dia 12 de dezembro de 2023, saindo da cidade de Florianópolis com conexão em Brasíla. De Brasília com destino à São Paulo e São Paulo com destino à Vitória. Aconte que , ao chegar em São Paulo a Autora recebeu uma mensagem de texto enviada pela empresa ré , informando que o voo com destino à Florianópolis que deveria ocorrer às 12h45m havia sido cancelamento devido as condições climática. Alega a autora ter recebido outra mensagem de texto onde a empresa ré informava o novo horário de partida de São Paulo com destino à Florianópolis , dia 11 de dezembro de 2023 às 15h (quinze horas). No dia 12 de dezembro de 2023 , ao chegar no aeroporto de Brasília ,onde o voo da autora estava programado para as 13h50m (treze horas e cinquenta minutos) , a mesma recebeu outra mensagem de texto da empresa ré informando que este havia sido alterado para às 16h5m (dezeseis horas e cinco minutos). Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica Ao chegar em Brasília às 16h (dezeseis horas) a Autora fez seu chekin e embarcou logo em seguida com destino à São Paulo com previsão de chegada às 17h54m (dezesete horas e cinquenta e quatro minutos) . Acontece que ao chegar em São Paulo às 18h (dezoito horas) , observou no painel , e cconfirmou no alicativo, que seu voo com destino a sua cidade , Vitória , que estava marcado para às 19h (dezenove horas) foi alterado para às 23h (vinte e três horas), com chegada às 0h29m (zero horas e vinte e nove minutos) , sem aviso prévio pela empresa ré. A autora procurou balcão das empresas ré e fez uma reclamação, foi ofertado um VOUCHER ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, acesso à SALA VIP para que ela aguardasse com mais conforto, afinal , a mesma estav retornando a sua cidade natal após um cansativo congresso . A funcionária que atendeu a Autora informou, que essa deveria passar pelo portão de embarque e lá fazer uso do voucher alimentação e da SALA VIP Acontece que, ao atravessar para a área de embarque , a Autora procurou a PIZZA HUT , fez o seu pedido e, na hora de apresentar o voucher foi surpreendida pela balconista informando que aquele estabelecimento não possuia convênio com as empresas ré, como o pedido já tinha sido feito e, a fila de espera atrás da Autora estava longa, constrangida a mesma efetuou o pagamento do seu próprio bolso. Ora Excelência se faz possível observar no voucher alimentação os nomes dos estabelecimentos conveniados e a PIZZA HUT é uma delas , como apresentado abaixo e Após o lanche , a Autora se dirigiu à SALA VIP ofertada pelas empresas ré e , novamente para a sua surpresa , foi informada por um funcionário do aeroporto que , esse tipo de atendimento é somente para voos internacionais e, a tal sala ficava em outro lugar onde a Autora não teve acesso. É sabido que, assim que a companhia aérea tiver ciência de que o atraso ou cancelamento vai acontecer, deve imediatamente notificar o consumidor. Devem ainda partir da própria empresa as seguintes medidas: - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de - a partir de 1 hora - comunicação (internet, telefone etc.); - a partir de 2 horas - alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); - a partir de 4 horas - hospedagem (somente em caso de pernoite n aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no loca de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte par sua residência e de sua casa para o aeroporto. Vale destacar que, nenhuma das alternativas acima foram ofertadas ao Autor, pela parte Ré. iante deste cenário, tem-se, de forma muito clara, que o descumprimento do contrato e transporte por parte da empresa aérea requerida, consistente no atraso descrito cima, na falta de prestação de suporte minimos à autora, causou dano moral , haja ista a exaustiva espera a que foram submetidos, bem como a frustração ocasionada. - DO DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL De início, cumpre observar que a matéria versada na exordial tipifica relação jurídica de consumo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas, em hipótese nas quais é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, configura-se, in casu , a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em garantia ao princípio consumerista da segurança. esse diapasão, por um lado " o fornecedor de serviços responde independentement a existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeito relativos à reparação dos danos causados aos consumidores por defeito à prestação dos serviços " (CDC, ART. 14, primeira parte, grifamos). Por outro, " o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar(...) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro " (§ 3°, I e II, grifamos). Pelo exposto, fica demonstrada de forma límpida e cristalina a falha na prestação no serviço da empresa aérea requerida , que por sua desorganização para com os consumidores, ter descumprido o horário do voo previsto expressamente no contrato de transporte (passagem aérea), tendo a autora chegado ao destino com 5 (cinco) horas de atraso. Nesta senda, não há como a empresa requerida isentar-se de responsabilidade quando como na hipótese, não prestou serviços adequados e eficientes, em razão do atraso d viagem programada, experimentando a autora induvidosas perturbações psíquicas qu esse fato, reconhecidamente, acarreta. Não se trata, pois, de mero aborrecimento constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo d responsabilidade civil por danos morais. De outro giro, é inegável que o atraso de um voo causa danos morais ao consumidor . Paga-se um preço maior pela viagem de avião por duas básicas razões: (a) maior rapidez no transporte e (b) maior conforto na viagem. O atraso, como é notório, acaba com a espinha dorsal da vantagem da viagem aérea . Nesse sentido, colhe-se do e. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO : "Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo . Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor . Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: V IRGÍLIO DE O LIVEIRA J UNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Responsabilidade da ré apelante - Autores que tiveram que aguardar por mais de 6 horas no aeroporto em razão de cancelamento de Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica voo - Dano moral caracterizado - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO" (Relator: S ÉRGIO S HIMURA ; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 29/01/2016 ). Também é este o entendimento do col. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , que se cola: [a] STJ , REsp n° 234.472/SP , rel. Min. B ARROS M ONTEIRO , j. 05.12.2000; [b] STJ, REsp n° 197.808/SP , rel. Min. A NTÔNIO DE P ÁDUA R IBEIRO , j. 05.06.2001. Nesta senda, uma vez estando claro o dever de indenizar ( an abeatur ), deve-se perquirir em qual seria o montante a ser indenizado ( quantum ambeatur ). Se, de um lado o dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro não pode ser quantia que sequer freie futuras condutas do ofensor. No difícil mister de arbitrar o dano moral, deve o juiz buscar o justo equilíbrio entre a premissa supra. Na busca de distribuição equânime da jurisdição, este e. Juizado Especial Cível, vem adotando parâmetros objetivos. Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, adotou-se o critério de um salário mínimo por hora de atraso, desde que respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários mínimos. Nesse sentido, em caso assemelhado ao presente , nos autos do Processo n. 1030695- 50.2014.8.26.0576 que tramitou perante este r . Juízo, extrai-se da r. sentença condenatória: " Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, passou o juízo a adotar o critério de um salário mínimo por hora de atraso, respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários. Com isso, tendo em vista afirmação dos autores que sequer foi impugnada em defesa, de que em decorrência do atraso inicial, perderam sua conexão, chegando ao destino final (São Paulo) 14 horas após o contratado (fls. 2), arbitro os danos morais em 14 salários mínimos para cada autor (...) ". esta quadra, tomado tal critério, tendo em vista que a autora chegou ao destino inal 5 (cinco) horas após o contratado, requer seja condenada a requerida a pagar ara a autora a quantia de 5 (cinco ) salários mínimos, que importam na quantia de $ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) . IV - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor III - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. ste artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresenta ocumentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente. atamente o caso da Autoa, sendo de rigor a inversão do ônus da prov Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: I – A Gratuidade de justiça II-A CITAÇÃO da Ré, para em querendo contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia; III- Seja designada audiência de conciliação seja realizada por videoconferência, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas; IV - A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar o Autor em danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais); V - E, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º do CDC. equer que as intimações sejam encaminhas a Dra. Maria Critina Lima de Resende arques , OAB/ES 26.819 sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Vitória, 01 de fevereiro de 2023. Maria Cristina Lima de Resende Marques	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Não
5003880-04.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. THALITA SANTANA SILVA LIMA, brasileira, solteira, Autônoma , portadora do RG nº 1910927 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 140.661.317-78, residente e domiciliada na Rua 21 ,nº 48 , Bairro Santa Mônica – Vila Velha / ES , CEP: 29105-470, telefone (27) 99866- 2238, por meio de sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa ), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (atraso de vôo) Em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, e LATAM AIRLINES GROUP S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15) As Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º LXXIV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Com base na necessidade demonstrada, aguarda a Requerente o deferimento da justiç gratuita de modo integral. I - DOS FATOS A Autora, adquiriu passagens aereas das empresas ré, pois, iria participar de um curso na cidade de Florianópolis no dia 11 de dezembro de 2023. Os destinos seriam de Vitória para São Paulo , de São Paulo com destino à cidade Florianópolis , saindo no dia 11 de dezembro de 2023 às 12h45m (doze horas e quarenta e cinco minutos) de São Paulo , com retorno no dia para o dia 12 de dezembro de 2023, saindo da cidade de Florianópolis com conexão em Brasíla. De Brasília com destino à São Paulo e São Paulo com destino à Vitória. Aconte que , ao chegar em São Paulo a Autora recebeu uma mensagem de texto enviada pela empresa ré , informando que o voo com destino à Florianópolis que deveria ocorrer às 12h45m havia sido cancelamento devido as condições climática. Alega a autora ter recebido outra mensagem de texto onde a empresa ré informava o novo horário de partida de São Paulo com destino à Florianópolis , dia 11 de dezembro de 2023 às 15h (quinze horas). No dia 12 de dezembro de 2023 , ao chegar no aeroporto de Brasília ,onde o voo da autora estava programado para as 13h50m (treze horas e cinquenta minutos) , a mesma recebeu outra mensagem de texto da empresa ré informando que este havia sido alterado para às 16h5m (dezeseis horas e cinco minutos). Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica Ao chegar em Brasília às 16h (dezeseis horas) a Autora fez seu chekin e embarcou logo em seguida com destino à São Paulo com previsão de chegada às 17h54m (dezesete horas e cinquenta e quatro minutos) . Acontece que ao chegar em São Paulo às 18h (dezoito horas) , observou no painel , e cconfirmou no alicativo, que seu voo com destino a sua cidade , Vitória , que estava marcado para às 19h (dezenove horas) foi alterado para às 23h (vinte e três horas), com chegada às 0h29m (zero horas e vinte e nove minutos) , sem aviso prévio pela empresa ré. A autora procurou balcão das empresas ré e fez uma reclamação, foi ofertado um VOUCHER ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, acesso à SALA VIP para que ela aguardasse com mais conforto, afinal , a mesma estav retornando a sua cidade natal após um cansativo congresso . A funcionária que atendeu a Autora informou, que essa deveria passar pelo portão de embarque e lá fazer uso do voucher alimentação e da SALA VIP Acontece que, ao atravessar para a área de embarque , a Autora procurou a PIZZA HUT , fez o seu pedido e, na hora de apresentar o voucher foi surpreendida pela balconista informando que aquele estabelecimento não possuia convênio com as empresas ré, como o pedido já tinha sido feito e, a fila de espera atrás da Autora estava longa, constrangida a mesma efetuou o pagamento do seu próprio bolso. Ora Excelência se faz possível observar no voucher alimentação os nomes dos estabelecimentos conveniados e a PIZZA HUT é uma delas , como apresentado abaixo e Após o lanche , a Autora se dirigiu à SALA VIP ofertada pelas empresas ré e , novamente para a sua surpresa , foi informada por um funcionário do aeroporto que , esse tipo de atendimento é somente para voos internacionais e, a tal sala ficava em outro lugar onde a Autora não teve acesso. É sabido que, assim que a companhia aérea tiver ciência de que o atraso ou cancelamento vai acontecer, deve imediatamente notificar o consumidor. Devem ainda partir da própria empresa as seguintes medidas: - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de - a partir de 1 hora - comunicação (internet, telefone etc.); - a partir de 2 horas - alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); - a partir de 4 horas - hospedagem (somente em caso de pernoite n aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no loca de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte par sua residência e de sua casa para o aeroporto. Vale destacar que, nenhuma das alternativas acima foram ofertadas ao Autor, pela parte Ré. iante deste cenário, tem-se, de forma muito clara, que o descumprimento do contrato e transporte por parte da empresa aérea requerida, consistente no atraso descrito cima, na falta de prestação de suporte minimos à autora, causou dano moral , haja ista a exaustiva espera a que foram submetidos, bem como a frustração ocasionada. - DO DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL De início, cumpre observar que a matéria versada na exordial tipifica relação jurídica de consumo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas, em hipótese nas quais é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, configura-se, in casu , a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em garantia ao princípio consumerista da segurança. esse diapasão, por um lado " o fornecedor de serviços responde independentement a existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeito relativos à reparação dos danos causados aos consumidores por defeito à prestação dos serviços " (CDC, ART. 14, primeira parte, grifamos). Por outro, " o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar(...) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro " (§ 3°, I e II, grifamos). Pelo exposto, fica demonstrada de forma límpida e cristalina a falha na prestação no serviço da empresa aérea requerida , que por sua desorganização para com os consumidores, ter descumprido o horário do voo previsto expressamente no contrato de transporte (passagem aérea), tendo a autora chegado ao destino com 5 (cinco) horas de atraso. Nesta senda, não há como a empresa requerida isentar-se de responsabilidade quando como na hipótese, não prestou serviços adequados e eficientes, em razão do atraso d viagem programada, experimentando a autora induvidosas perturbações psíquicas qu esse fato, reconhecidamente, acarreta. Não se trata, pois, de mero aborrecimento constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo d responsabilidade civil por danos morais. De outro giro, é inegável que o atraso de um voo causa danos morais ao consumidor . Paga-se um preço maior pela viagem de avião por duas básicas razões: (a) maior rapidez no transporte e (b) maior conforto na viagem. O atraso, como é notório, acaba com a espinha dorsal da vantagem da viagem aérea . Nesse sentido, colhe-se do e. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO : "Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo . Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor . Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: V IRGÍLIO DE O LIVEIRA J UNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Responsabilidade da ré apelante - Autores que tiveram que aguardar por mais de 6 horas no aeroporto em razão de cancelamento de Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica voo - Dano moral caracterizado - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO" (Relator: S ÉRGIO S HIMURA ; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 29/01/2016 ). Também é este o entendimento do col. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , que se cola: [a] STJ , REsp n° 234.472/SP , rel. Min. B ARROS M ONTEIRO , j. 05.12.2000; [b] STJ, REsp n° 197.808/SP , rel. Min. A NTÔNIO DE P ÁDUA R IBEIRO , j. 05.06.2001. Nesta senda, uma vez estando claro o dever de indenizar ( an abeatur ), deve-se perquirir em qual seria o montante a ser indenizado ( quantum ambeatur ). Se, de um lado o dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro não pode ser quantia que sequer freie futuras condutas do ofensor. No difícil mister de arbitrar o dano moral, deve o juiz buscar o justo equilíbrio entre a premissa supra. Na busca de distribuição equânime da jurisdição, este e. Juizado Especial Cível, vem adotando parâmetros objetivos. Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, adotou-se o critério de um salário mínimo por hora de atraso, desde que respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários mínimos. Nesse sentido, em caso assemelhado ao presente , nos autos do Processo n. 1030695- 50.2014.8.26.0576 que tramitou perante este r . Juízo, extrai-se da r. sentença condenatória: " Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, passou o juízo a adotar o critério de um salário mínimo por hora de atraso, respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários. Com isso, tendo em vista afirmação dos autores que sequer foi impugnada em defesa, de que em decorrência do atraso inicial, perderam sua conexão, chegando ao destino final (São Paulo) 14 horas após o contratado (fls. 2), arbitro os danos morais em 14 salários mínimos para cada autor (...) ". esta quadra, tomado tal critério, tendo em vista que a autora chegou ao destino inal 5 (cinco) horas após o contratado, requer seja condenada a requerida a pagar ara a autora a quantia de 5 (cinco ) salários mínimos, que importam na quantia de $ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) . IV - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor III - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. ste artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresenta ocumentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente. atamente o caso da Autoa, sendo de rigor a inversão do ônus da prov Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: I – A Gratuidade de justiça II-A CITAÇÃO da Ré, para em querendo contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia; III- Seja designada audiência de conciliação seja realizada por videoconferência, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas; IV - A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar o Autor em danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais); V - E, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º do CDC. equer que as intimações sejam encaminhas a Dra. Maria Critina Lima de Resende arques , OAB/ES 26.819 sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Vitória, 01 de fevereiro de 2023. Maria Cristina Lima de Resende Marques	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Não
5003880-04.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. THALITA SANTANA SILVA LIMA, brasileira, solteira, Autônoma , portadora do RG nº 1910927 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 140.661.317-78, residente e domiciliada na Rua 21 ,nº 48 , Bairro Santa Mônica – Vila Velha / ES , CEP: 29105-470, telefone (27) 99866- 2238, por meio de sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa ), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (atraso de vôo) Em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, e LATAM AIRLINES GROUP S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15) As Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º LXXIV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Com base na necessidade demonstrada, aguarda a Requerente o deferimento da justiç gratuita de modo integral. I - DOS FATOS A Autora, adquiriu passagens aereas das empresas ré, pois, iria participar de um curso na cidade de Florianópolis no dia 11 de dezembro de 2023. Os destinos seriam de Vitória para São Paulo , de São Paulo com destino à cidade Florianópolis , saindo no dia 11 de dezembro de 2023 às 12h45m (doze horas e quarenta e cinco minutos) de São Paulo , com retorno no dia para o dia 12 de dezembro de 2023, saindo da cidade de Florianópolis com conexão em Brasíla. De Brasília com destino à São Paulo e São Paulo com destino à Vitória. Aconte que , ao chegar em São Paulo a Autora recebeu uma mensagem de texto enviada pela empresa ré , informando que o voo com destino à Florianópolis que deveria ocorrer às 12h45m havia sido cancelamento devido as condições climática. Alega a autora ter recebido outra mensagem de texto onde a empresa ré informava o novo horário de partida de São Paulo com destino à Florianópolis , dia 11 de dezembro de 2023 às 15h (quinze horas). No dia 12 de dezembro de 2023 , ao chegar no aeroporto de Brasília ,onde o voo da autora estava programado para as 13h50m (treze horas e cinquenta minutos) , a mesma recebeu outra mensagem de texto da empresa ré informando que este havia sido alterado para às 16h5m (dezeseis horas e cinco minutos). Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica Ao chegar em Brasília às 16h (dezeseis horas) a Autora fez seu chekin e embarcou logo em seguida com destino à São Paulo com previsão de chegada às 17h54m (dezesete horas e cinquenta e quatro minutos) . Acontece que ao chegar em São Paulo às 18h (dezoito horas) , observou no painel , e cconfirmou no alicativo, que seu voo com destino a sua cidade , Vitória , que estava marcado para às 19h (dezenove horas) foi alterado para às 23h (vinte e três horas), com chegada às 0h29m (zero horas e vinte e nove minutos) , sem aviso prévio pela empresa ré. A autora procurou balcão das empresas ré e fez uma reclamação, foi ofertado um VOUCHER ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, acesso à SALA VIP para que ela aguardasse com mais conforto, afinal , a mesma estav retornando a sua cidade natal após um cansativo congresso . A funcionária que atendeu a Autora informou, que essa deveria passar pelo portão de embarque e lá fazer uso do voucher alimentação e da SALA VIP Acontece que, ao atravessar para a área de embarque , a Autora procurou a PIZZA HUT , fez o seu pedido e, na hora de apresentar o voucher foi surpreendida pela balconista informando que aquele estabelecimento não possuia convênio com as empresas ré, como o pedido já tinha sido feito e, a fila de espera atrás da Autora estava longa, constrangida a mesma efetuou o pagamento do seu próprio bolso. Ora Excelência se faz possível observar no voucher alimentação os nomes dos estabelecimentos conveniados e a PIZZA HUT é uma delas , como apresentado abaixo e Após o lanche , a Autora se dirigiu à SALA VIP ofertada pelas empresas ré e , novamente para a sua surpresa , foi informada por um funcionário do aeroporto que , esse tipo de atendimento é somente para voos internacionais e, a tal sala ficava em outro lugar onde a Autora não teve acesso. É sabido que, assim que a companhia aérea tiver ciência de que o atraso ou cancelamento vai acontecer, deve imediatamente notificar o consumidor. Devem ainda partir da própria empresa as seguintes medidas: - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de - a partir de 1 hora - comunicação (internet, telefone etc.); - a partir de 2 horas - alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); - a partir de 4 horas - hospedagem (somente em caso de pernoite n aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no loca de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte par sua residência e de sua casa para o aeroporto. Vale destacar que, nenhuma das alternativas acima foram ofertadas ao Autor, pela parte Ré. iante deste cenário, tem-se, de forma muito clara, que o descumprimento do contrato e transporte por parte da empresa aérea requerida, consistente no atraso descrito cima, na falta de prestação de suporte minimos à autora, causou dano moral , haja ista a exaustiva espera a que foram submetidos, bem como a frustração ocasionada. - DO DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL De início, cumpre observar que a matéria versada na exordial tipifica relação jurídica de consumo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas, em hipótese nas quais é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, configura-se, in casu , a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em garantia ao princípio consumerista da segurança. esse diapasão, por um lado " o fornecedor de serviços responde independentement a existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeito relativos à reparação dos danos causados aos consumidores por defeito à prestação dos serviços " (CDC, ART. 14, primeira parte, grifamos). Por outro, " o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar(...) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro " (§ 3°, I e II, grifamos). Pelo exposto, fica demonstrada de forma límpida e cristalina a falha na prestação no serviço da empresa aérea requerida , que por sua desorganização para com os consumidores, ter descumprido o horário do voo previsto expressamente no contrato de transporte (passagem aérea), tendo a autora chegado ao destino com 5 (cinco) horas de atraso. Nesta senda, não há como a empresa requerida isentar-se de responsabilidade quando como na hipótese, não prestou serviços adequados e eficientes, em razão do atraso d viagem programada, experimentando a autora induvidosas perturbações psíquicas qu esse fato, reconhecidamente, acarreta. Não se trata, pois, de mero aborrecimento constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo d responsabilidade civil por danos morais. De outro giro, é inegável que o atraso de um voo causa danos morais ao consumidor . Paga-se um preço maior pela viagem de avião por duas básicas razões: (a) maior rapidez no transporte e (b) maior conforto na viagem. O atraso, como é notório, acaba com a espinha dorsal da vantagem da viagem aérea . Nesse sentido, colhe-se do e. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO : "Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo . Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor . Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: V IRGÍLIO DE O LIVEIRA J UNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Responsabilidade da ré apelante - Autores que tiveram que aguardar por mais de 6 horas no aeroporto em razão de cancelamento de Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica voo - Dano moral caracterizado - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO" (Relator: S ÉRGIO S HIMURA ; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 29/01/2016 ). Também é este o entendimento do col. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , que se cola: [a] STJ , REsp n° 234.472/SP , rel. Min. B ARROS M ONTEIRO , j. 05.12.2000; [b] STJ, REsp n° 197.808/SP , rel. Min. A NTÔNIO DE P ÁDUA R IBEIRO , j. 05.06.2001. Nesta senda, uma vez estando claro o dever de indenizar ( an abeatur ), deve-se perquirir em qual seria o montante a ser indenizado ( quantum ambeatur ). Se, de um lado o dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro não pode ser quantia que sequer freie futuras condutas do ofensor. No difícil mister de arbitrar o dano moral, deve o juiz buscar o justo equilíbrio entre a premissa supra. Na busca de distribuição equânime da jurisdição, este e. Juizado Especial Cível, vem adotando parâmetros objetivos. Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, adotou-se o critério de um salário mínimo por hora de atraso, desde que respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários mínimos. Nesse sentido, em caso assemelhado ao presente , nos autos do Processo n. 1030695- 50.2014.8.26.0576 que tramitou perante este r . Juízo, extrai-se da r. sentença condenatória: " Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, passou o juízo a adotar o critério de um salário mínimo por hora de atraso, respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários. Com isso, tendo em vista afirmação dos autores que sequer foi impugnada em defesa, de que em decorrência do atraso inicial, perderam sua conexão, chegando ao destino final (São Paulo) 14 horas após o contratado (fls. 2), arbitro os danos morais em 14 salários mínimos para cada autor (...) ". esta quadra, tomado tal critério, tendo em vista que a autora chegou ao destino inal 5 (cinco) horas após o contratado, requer seja condenada a requerida a pagar ara a autora a quantia de 5 (cinco ) salários mínimos, que importam na quantia de $ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) . IV - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor III - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. ste artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresenta ocumentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente. atamente o caso da Autoa, sendo de rigor a inversão do ônus da prov Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: I – A Gratuidade de justiça II-A CITAÇÃO da Ré, para em querendo contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia; III- Seja designada audiência de conciliação seja realizada por videoconferência, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas; IV - A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar o Autor em danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais); V - E, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º do CDC. equer que as intimações sejam encaminhas a Dra. Maria Critina Lima de Resende arques , OAB/ES 26.819 sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Vitória, 01 de fevereiro de 2023. Maria Cristina Lima de Resende Marques	O autor falou se o voo foi cancelado?	Sim
5003880-04.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. THALITA SANTANA SILVA LIMA, brasileira, solteira, Autônoma , portadora do RG nº 1910927 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 140.661.317-78, residente e domiciliada na Rua 21 ,nº 48 , Bairro Santa Mônica – Vila Velha / ES , CEP: 29105-470, telefone (27) 99866- 2238, por meio de sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa ), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (atraso de vôo) Em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, e LATAM AIRLINES GROUP S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15) As Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º LXXIV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Com base na necessidade demonstrada, aguarda a Requerente o deferimento da justiç gratuita de modo integral. I - DOS FATOS A Autora, adquiriu passagens aereas das empresas ré, pois, iria participar de um curso na cidade de Florianópolis no dia 11 de dezembro de 2023. Os destinos seriam de Vitória para São Paulo , de São Paulo com destino à cidade Florianópolis , saindo no dia 11 de dezembro de 2023 às 12h45m (doze horas e quarenta e cinco minutos) de São Paulo , com retorno no dia para o dia 12 de dezembro de 2023, saindo da cidade de Florianópolis com conexão em Brasíla. De Brasília com destino à São Paulo e São Paulo com destino à Vitória. Aconte que , ao chegar em São Paulo a Autora recebeu uma mensagem de texto enviada pela empresa ré , informando que o voo com destino à Florianópolis que deveria ocorrer às 12h45m havia sido cancelamento devido as condições climática. Alega a autora ter recebido outra mensagem de texto onde a empresa ré informava o novo horário de partida de São Paulo com destino à Florianópolis , dia 11 de dezembro de 2023 às 15h (quinze horas). No dia 12 de dezembro de 2023 , ao chegar no aeroporto de Brasília ,onde o voo da autora estava programado para as 13h50m (treze horas e cinquenta minutos) , a mesma recebeu outra mensagem de texto da empresa ré informando que este havia sido alterado para às 16h5m (dezeseis horas e cinco minutos). Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica Ao chegar em Brasília às 16h (dezeseis horas) a Autora fez seu chekin e embarcou logo em seguida com destino à São Paulo com previsão de chegada às 17h54m (dezesete horas e cinquenta e quatro minutos) . Acontece que ao chegar em São Paulo às 18h (dezoito horas) , observou no painel , e cconfirmou no alicativo, que seu voo com destino a sua cidade , Vitória , que estava marcado para às 19h (dezenove horas) foi alterado para às 23h (vinte e três horas), com chegada às 0h29m (zero horas e vinte e nove minutos) , sem aviso prévio pela empresa ré. A autora procurou balcão das empresas ré e fez uma reclamação, foi ofertado um VOUCHER ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, acesso à SALA VIP para que ela aguardasse com mais conforto, afinal , a mesma estav retornando a sua cidade natal após um cansativo congresso . A funcionária que atendeu a Autora informou, que essa deveria passar pelo portão de embarque e lá fazer uso do voucher alimentação e da SALA VIP Acontece que, ao atravessar para a área de embarque , a Autora procurou a PIZZA HUT , fez o seu pedido e, na hora de apresentar o voucher foi surpreendida pela balconista informando que aquele estabelecimento não possuia convênio com as empresas ré, como o pedido já tinha sido feito e, a fila de espera atrás da Autora estava longa, constrangida a mesma efetuou o pagamento do seu próprio bolso. Ora Excelência se faz possível observar no voucher alimentação os nomes dos estabelecimentos conveniados e a PIZZA HUT é uma delas , como apresentado abaixo e Após o lanche , a Autora se dirigiu à SALA VIP ofertada pelas empresas ré e , novamente para a sua surpresa , foi informada por um funcionário do aeroporto que , esse tipo de atendimento é somente para voos internacionais e, a tal sala ficava em outro lugar onde a Autora não teve acesso. É sabido que, assim que a companhia aérea tiver ciência de que o atraso ou cancelamento vai acontecer, deve imediatamente notificar o consumidor. Devem ainda partir da própria empresa as seguintes medidas: - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de - a partir de 1 hora - comunicação (internet, telefone etc.); - a partir de 2 horas - alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); - a partir de 4 horas - hospedagem (somente em caso de pernoite n aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no loca de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte par sua residência e de sua casa para o aeroporto. Vale destacar que, nenhuma das alternativas acima foram ofertadas ao Autor, pela parte Ré. iante deste cenário, tem-se, de forma muito clara, que o descumprimento do contrato e transporte por parte da empresa aérea requerida, consistente no atraso descrito cima, na falta de prestação de suporte minimos à autora, causou dano moral , haja ista a exaustiva espera a que foram submetidos, bem como a frustração ocasionada. - DO DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL De início, cumpre observar que a matéria versada na exordial tipifica relação jurídica de consumo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas, em hipótese nas quais é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, configura-se, in casu , a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em garantia ao princípio consumerista da segurança. esse diapasão, por um lado " o fornecedor de serviços responde independentement a existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeito relativos à reparação dos danos causados aos consumidores por defeito à prestação dos serviços " (CDC, ART. 14, primeira parte, grifamos). Por outro, " o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar(...) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro " (§ 3°, I e II, grifamos). Pelo exposto, fica demonstrada de forma límpida e cristalina a falha na prestação no serviço da empresa aérea requerida , que por sua desorganização para com os consumidores, ter descumprido o horário do voo previsto expressamente no contrato de transporte (passagem aérea), tendo a autora chegado ao destino com 5 (cinco) horas de atraso. Nesta senda, não há como a empresa requerida isentar-se de responsabilidade quando como na hipótese, não prestou serviços adequados e eficientes, em razão do atraso d viagem programada, experimentando a autora induvidosas perturbações psíquicas qu esse fato, reconhecidamente, acarreta. Não se trata, pois, de mero aborrecimento constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo d responsabilidade civil por danos morais. De outro giro, é inegável que o atraso de um voo causa danos morais ao consumidor . Paga-se um preço maior pela viagem de avião por duas básicas razões: (a) maior rapidez no transporte e (b) maior conforto na viagem. O atraso, como é notório, acaba com a espinha dorsal da vantagem da viagem aérea . Nesse sentido, colhe-se do e. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO : "Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo . Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor . Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: V IRGÍLIO DE O LIVEIRA J UNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Responsabilidade da ré apelante - Autores que tiveram que aguardar por mais de 6 horas no aeroporto em razão de cancelamento de Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica voo - Dano moral caracterizado - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO" (Relator: S ÉRGIO S HIMURA ; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 29/01/2016 ). Também é este o entendimento do col. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , que se cola: [a] STJ , REsp n° 234.472/SP , rel. Min. B ARROS M ONTEIRO , j. 05.12.2000; [b] STJ, REsp n° 197.808/SP , rel. Min. A NTÔNIO DE P ÁDUA R IBEIRO , j. 05.06.2001. Nesta senda, uma vez estando claro o dever de indenizar ( an abeatur ), deve-se perquirir em qual seria o montante a ser indenizado ( quantum ambeatur ). Se, de um lado o dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro não pode ser quantia que sequer freie futuras condutas do ofensor. No difícil mister de arbitrar o dano moral, deve o juiz buscar o justo equilíbrio entre a premissa supra. Na busca de distribuição equânime da jurisdição, este e. Juizado Especial Cível, vem adotando parâmetros objetivos. Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, adotou-se o critério de um salário mínimo por hora de atraso, desde que respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários mínimos. Nesse sentido, em caso assemelhado ao presente , nos autos do Processo n. 1030695- 50.2014.8.26.0576 que tramitou perante este r . Juízo, extrai-se da r. sentença condenatória: " Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, passou o juízo a adotar o critério de um salário mínimo por hora de atraso, respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários. Com isso, tendo em vista afirmação dos autores que sequer foi impugnada em defesa, de que em decorrência do atraso inicial, perderam sua conexão, chegando ao destino final (São Paulo) 14 horas após o contratado (fls. 2), arbitro os danos morais em 14 salários mínimos para cada autor (...) ". esta quadra, tomado tal critério, tendo em vista que a autora chegou ao destino inal 5 (cinco) horas após o contratado, requer seja condenada a requerida a pagar ara a autora a quantia de 5 (cinco ) salários mínimos, que importam na quantia de $ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) . IV - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor III - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. ste artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresenta ocumentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente. atamente o caso da Autoa, sendo de rigor a inversão do ônus da prov Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: I – A Gratuidade de justiça II-A CITAÇÃO da Ré, para em querendo contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia; III- Seja designada audiência de conciliação seja realizada por videoconferência, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas; IV - A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar o Autor em danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais); V - E, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º do CDC. equer que as intimações sejam encaminhas a Dra. Maria Critina Lima de Resende arques , OAB/ES 26.819 sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Vitória, 01 de fevereiro de 2023. Maria Cristina Lima de Resende Marques	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Não
5003880-04.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. THALITA SANTANA SILVA LIMA, brasileira, solteira, Autônoma , portadora do RG nº 1910927 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 140.661.317-78, residente e domiciliada na Rua 21 ,nº 48 , Bairro Santa Mônica – Vila Velha / ES , CEP: 29105-470, telefone (27) 99866- 2238, por meio de sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa ), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (atraso de vôo) Em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, e LATAM AIRLINES GROUP S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15) As Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º LXXIV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Com base na necessidade demonstrada, aguarda a Requerente o deferimento da justiç gratuita de modo integral. I - DOS FATOS A Autora, adquiriu passagens aereas das empresas ré, pois, iria participar de um curso na cidade de Florianópolis no dia 11 de dezembro de 2023. Os destinos seriam de Vitória para São Paulo , de São Paulo com destino à cidade Florianópolis , saindo no dia 11 de dezembro de 2023 às 12h45m (doze horas e quarenta e cinco minutos) de São Paulo , com retorno no dia para o dia 12 de dezembro de 2023, saindo da cidade de Florianópolis com conexão em Brasíla. De Brasília com destino à São Paulo e São Paulo com destino à Vitória. Aconte que , ao chegar em São Paulo a Autora recebeu uma mensagem de texto enviada pela empresa ré , informando que o voo com destino à Florianópolis que deveria ocorrer às 12h45m havia sido cancelamento devido as condições climática. Alega a autora ter recebido outra mensagem de texto onde a empresa ré informava o novo horário de partida de São Paulo com destino à Florianópolis , dia 11 de dezembro de 2023 às 15h (quinze horas). No dia 12 de dezembro de 2023 , ao chegar no aeroporto de Brasília ,onde o voo da autora estava programado para as 13h50m (treze horas e cinquenta minutos) , a mesma recebeu outra mensagem de texto da empresa ré informando que este havia sido alterado para às 16h5m (dezeseis horas e cinco minutos). Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica Ao chegar em Brasília às 16h (dezeseis horas) a Autora fez seu chekin e embarcou logo em seguida com destino à São Paulo com previsão de chegada às 17h54m (dezesete horas e cinquenta e quatro minutos) . Acontece que ao chegar em São Paulo às 18h (dezoito horas) , observou no painel , e cconfirmou no alicativo, que seu voo com destino a sua cidade , Vitória , que estava marcado para às 19h (dezenove horas) foi alterado para às 23h (vinte e três horas), com chegada às 0h29m (zero horas e vinte e nove minutos) , sem aviso prévio pela empresa ré. A autora procurou balcão das empresas ré e fez uma reclamação, foi ofertado um VOUCHER ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, acesso à SALA VIP para que ela aguardasse com mais conforto, afinal , a mesma estav retornando a sua cidade natal após um cansativo congresso . A funcionária que atendeu a Autora informou, que essa deveria passar pelo portão de embarque e lá fazer uso do voucher alimentação e da SALA VIP Acontece que, ao atravessar para a área de embarque , a Autora procurou a PIZZA HUT , fez o seu pedido e, na hora de apresentar o voucher foi surpreendida pela balconista informando que aquele estabelecimento não possuia convênio com as empresas ré, como o pedido já tinha sido feito e, a fila de espera atrás da Autora estava longa, constrangida a mesma efetuou o pagamento do seu próprio bolso. Ora Excelência se faz possível observar no voucher alimentação os nomes dos estabelecimentos conveniados e a PIZZA HUT é uma delas , como apresentado abaixo e Após o lanche , a Autora se dirigiu à SALA VIP ofertada pelas empresas ré e , novamente para a sua surpresa , foi informada por um funcionário do aeroporto que , esse tipo de atendimento é somente para voos internacionais e, a tal sala ficava em outro lugar onde a Autora não teve acesso. É sabido que, assim que a companhia aérea tiver ciência de que o atraso ou cancelamento vai acontecer, deve imediatamente notificar o consumidor. Devem ainda partir da própria empresa as seguintes medidas: - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de - a partir de 1 hora - comunicação (internet, telefone etc.); - a partir de 2 horas - alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); - a partir de 4 horas - hospedagem (somente em caso de pernoite n aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no loca de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte par sua residência e de sua casa para o aeroporto. Vale destacar que, nenhuma das alternativas acima foram ofertadas ao Autor, pela parte Ré. iante deste cenário, tem-se, de forma muito clara, que o descumprimento do contrato e transporte por parte da empresa aérea requerida, consistente no atraso descrito cima, na falta de prestação de suporte minimos à autora, causou dano moral , haja ista a exaustiva espera a que foram submetidos, bem como a frustração ocasionada. - DO DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL De início, cumpre observar que a matéria versada na exordial tipifica relação jurídica de consumo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas, em hipótese nas quais é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, configura-se, in casu , a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em garantia ao princípio consumerista da segurança. esse diapasão, por um lado " o fornecedor de serviços responde independentement a existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeito relativos à reparação dos danos causados aos consumidores por defeito à prestação dos serviços " (CDC, ART. 14, primeira parte, grifamos). Por outro, " o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar(...) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro " (§ 3°, I e II, grifamos). Pelo exposto, fica demonstrada de forma límpida e cristalina a falha na prestação no serviço da empresa aérea requerida , que por sua desorganização para com os consumidores, ter descumprido o horário do voo previsto expressamente no contrato de transporte (passagem aérea), tendo a autora chegado ao destino com 5 (cinco) horas de atraso. Nesta senda, não há como a empresa requerida isentar-se de responsabilidade quando como na hipótese, não prestou serviços adequados e eficientes, em razão do atraso d viagem programada, experimentando a autora induvidosas perturbações psíquicas qu esse fato, reconhecidamente, acarreta. Não se trata, pois, de mero aborrecimento constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo d responsabilidade civil por danos morais. De outro giro, é inegável que o atraso de um voo causa danos morais ao consumidor . Paga-se um preço maior pela viagem de avião por duas básicas razões: (a) maior rapidez no transporte e (b) maior conforto na viagem. O atraso, como é notório, acaba com a espinha dorsal da vantagem da viagem aérea . Nesse sentido, colhe-se do e. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO : "Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo . Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor . Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: V IRGÍLIO DE O LIVEIRA J UNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Responsabilidade da ré apelante - Autores que tiveram que aguardar por mais de 6 horas no aeroporto em razão de cancelamento de Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica voo - Dano moral caracterizado - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO" (Relator: S ÉRGIO S HIMURA ; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 29/01/2016 ). Também é este o entendimento do col. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , que se cola: [a] STJ , REsp n° 234.472/SP , rel. Min. B ARROS M ONTEIRO , j. 05.12.2000; [b] STJ, REsp n° 197.808/SP , rel. Min. A NTÔNIO DE P ÁDUA R IBEIRO , j. 05.06.2001. Nesta senda, uma vez estando claro o dever de indenizar ( an abeatur ), deve-se perquirir em qual seria o montante a ser indenizado ( quantum ambeatur ). Se, de um lado o dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro não pode ser quantia que sequer freie futuras condutas do ofensor. No difícil mister de arbitrar o dano moral, deve o juiz buscar o justo equilíbrio entre a premissa supra. Na busca de distribuição equânime da jurisdição, este e. Juizado Especial Cível, vem adotando parâmetros objetivos. Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, adotou-se o critério de um salário mínimo por hora de atraso, desde que respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários mínimos. Nesse sentido, em caso assemelhado ao presente , nos autos do Processo n. 1030695- 50.2014.8.26.0576 que tramitou perante este r . Juízo, extrai-se da r. sentença condenatória: " Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, passou o juízo a adotar o critério de um salário mínimo por hora de atraso, respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários. Com isso, tendo em vista afirmação dos autores que sequer foi impugnada em defesa, de que em decorrência do atraso inicial, perderam sua conexão, chegando ao destino final (São Paulo) 14 horas após o contratado (fls. 2), arbitro os danos morais em 14 salários mínimos para cada autor (...) ". esta quadra, tomado tal critério, tendo em vista que a autora chegou ao destino inal 5 (cinco) horas após o contratado, requer seja condenada a requerida a pagar ara a autora a quantia de 5 (cinco ) salários mínimos, que importam na quantia de $ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) . IV - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor III - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. ste artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresenta ocumentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente. atamente o caso da Autoa, sendo de rigor a inversão do ônus da prov Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: I – A Gratuidade de justiça II-A CITAÇÃO da Ré, para em querendo contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia; III- Seja designada audiência de conciliação seja realizada por videoconferência, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas; IV - A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar o Autor em danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais); V - E, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º do CDC. equer que as intimações sejam encaminhas a Dra. Maria Critina Lima de Resende arques , OAB/ES 26.819 sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Vitória, 01 de fevereiro de 2023. Maria Cristina Lima de Resende Marques	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5003880-04.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. THALITA SANTANA SILVA LIMA, brasileira, solteira, Autônoma , portadora do RG nº 1910927 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 140.661.317-78, residente e domiciliada na Rua 21 ,nº 48 , Bairro Santa Mônica – Vila Velha / ES , CEP: 29105-470, telefone (27) 99866- 2238, por meio de sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa ), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (atraso de vôo) Em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, e LATAM AIRLINES GROUP S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15) As Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º LXXIV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Com base na necessidade demonstrada, aguarda a Requerente o deferimento da justiç gratuita de modo integral. I - DOS FATOS A Autora, adquiriu passagens aereas das empresas ré, pois, iria participar de um curso na cidade de Florianópolis no dia 11 de dezembro de 2023. Os destinos seriam de Vitória para São Paulo , de São Paulo com destino à cidade Florianópolis , saindo no dia 11 de dezembro de 2023 às 12h45m (doze horas e quarenta e cinco minutos) de São Paulo , com retorno no dia para o dia 12 de dezembro de 2023, saindo da cidade de Florianópolis com conexão em Brasíla. De Brasília com destino à São Paulo e São Paulo com destino à Vitória. Aconte que , ao chegar em São Paulo a Autora recebeu uma mensagem de texto enviada pela empresa ré , informando que o voo com destino à Florianópolis que deveria ocorrer às 12h45m havia sido cancelamento devido as condições climática. Alega a autora ter recebido outra mensagem de texto onde a empresa ré informava o novo horário de partida de São Paulo com destino à Florianópolis , dia 11 de dezembro de 2023 às 15h (quinze horas). No dia 12 de dezembro de 2023 , ao chegar no aeroporto de Brasília ,onde o voo da autora estava programado para as 13h50m (treze horas e cinquenta minutos) , a mesma recebeu outra mensagem de texto da empresa ré informando que este havia sido alterado para às 16h5m (dezeseis horas e cinco minutos). Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica Ao chegar em Brasília às 16h (dezeseis horas) a Autora fez seu chekin e embarcou logo em seguida com destino à São Paulo com previsão de chegada às 17h54m (dezesete horas e cinquenta e quatro minutos) . Acontece que ao chegar em São Paulo às 18h (dezoito horas) , observou no painel , e cconfirmou no alicativo, que seu voo com destino a sua cidade , Vitória , que estava marcado para às 19h (dezenove horas) foi alterado para às 23h (vinte e três horas), com chegada às 0h29m (zero horas e vinte e nove minutos) , sem aviso prévio pela empresa ré. A autora procurou balcão das empresas ré e fez uma reclamação, foi ofertado um VOUCHER ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, acesso à SALA VIP para que ela aguardasse com mais conforto, afinal , a mesma estav retornando a sua cidade natal após um cansativo congresso . A funcionária que atendeu a Autora informou, que essa deveria passar pelo portão de embarque e lá fazer uso do voucher alimentação e da SALA VIP Acontece que, ao atravessar para a área de embarque , a Autora procurou a PIZZA HUT , fez o seu pedido e, na hora de apresentar o voucher foi surpreendida pela balconista informando que aquele estabelecimento não possuia convênio com as empresas ré, como o pedido já tinha sido feito e, a fila de espera atrás da Autora estava longa, constrangida a mesma efetuou o pagamento do seu próprio bolso. Ora Excelência se faz possível observar no voucher alimentação os nomes dos estabelecimentos conveniados e a PIZZA HUT é uma delas , como apresentado abaixo e Após o lanche , a Autora se dirigiu à SALA VIP ofertada pelas empresas ré e , novamente para a sua surpresa , foi informada por um funcionário do aeroporto que , esse tipo de atendimento é somente para voos internacionais e, a tal sala ficava em outro lugar onde a Autora não teve acesso. É sabido que, assim que a companhia aérea tiver ciência de que o atraso ou cancelamento vai acontecer, deve imediatamente notificar o consumidor. Devem ainda partir da própria empresa as seguintes medidas: - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de - a partir de 1 hora - comunicação (internet, telefone etc.); - a partir de 2 horas - alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); - a partir de 4 horas - hospedagem (somente em caso de pernoite n aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no loca de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte par sua residência e de sua casa para o aeroporto. Vale destacar que, nenhuma das alternativas acima foram ofertadas ao Autor, pela parte Ré. iante deste cenário, tem-se, de forma muito clara, que o descumprimento do contrato e transporte por parte da empresa aérea requerida, consistente no atraso descrito cima, na falta de prestação de suporte minimos à autora, causou dano moral , haja ista a exaustiva espera a que foram submetidos, bem como a frustração ocasionada. - DO DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL De início, cumpre observar que a matéria versada na exordial tipifica relação jurídica de consumo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas, em hipótese nas quais é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, configura-se, in casu , a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em garantia ao princípio consumerista da segurança. esse diapasão, por um lado " o fornecedor de serviços responde independentement a existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeito relativos à reparação dos danos causados aos consumidores por defeito à prestação dos serviços " (CDC, ART. 14, primeira parte, grifamos). Por outro, " o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar(...) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro " (§ 3°, I e II, grifamos). Pelo exposto, fica demonstrada de forma límpida e cristalina a falha na prestação no serviço da empresa aérea requerida , que por sua desorganização para com os consumidores, ter descumprido o horário do voo previsto expressamente no contrato de transporte (passagem aérea), tendo a autora chegado ao destino com 5 (cinco) horas de atraso. Nesta senda, não há como a empresa requerida isentar-se de responsabilidade quando como na hipótese, não prestou serviços adequados e eficientes, em razão do atraso d viagem programada, experimentando a autora induvidosas perturbações psíquicas qu esse fato, reconhecidamente, acarreta. Não se trata, pois, de mero aborrecimento constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo d responsabilidade civil por danos morais. De outro giro, é inegável que o atraso de um voo causa danos morais ao consumidor . Paga-se um preço maior pela viagem de avião por duas básicas razões: (a) maior rapidez no transporte e (b) maior conforto na viagem. O atraso, como é notório, acaba com a espinha dorsal da vantagem da viagem aérea . Nesse sentido, colhe-se do e. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO : "Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo . Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor . Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: V IRGÍLIO DE O LIVEIRA J UNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Responsabilidade da ré apelante - Autores que tiveram que aguardar por mais de 6 horas no aeroporto em razão de cancelamento de Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica voo - Dano moral caracterizado - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO" (Relator: S ÉRGIO S HIMURA ; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 29/01/2016 ). Também é este o entendimento do col. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , que se cola: [a] STJ , REsp n° 234.472/SP , rel. Min. B ARROS M ONTEIRO , j. 05.12.2000; [b] STJ, REsp n° 197.808/SP , rel. Min. A NTÔNIO DE P ÁDUA R IBEIRO , j. 05.06.2001. Nesta senda, uma vez estando claro o dever de indenizar ( an abeatur ), deve-se perquirir em qual seria o montante a ser indenizado ( quantum ambeatur ). Se, de um lado o dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro não pode ser quantia que sequer freie futuras condutas do ofensor. No difícil mister de arbitrar o dano moral, deve o juiz buscar o justo equilíbrio entre a premissa supra. Na busca de distribuição equânime da jurisdição, este e. Juizado Especial Cível, vem adotando parâmetros objetivos. Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, adotou-se o critério de um salário mínimo por hora de atraso, desde que respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários mínimos. Nesse sentido, em caso assemelhado ao presente , nos autos do Processo n. 1030695- 50.2014.8.26.0576 que tramitou perante este r . Juízo, extrai-se da r. sentença condenatória: " Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, passou o juízo a adotar o critério de um salário mínimo por hora de atraso, respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários. Com isso, tendo em vista afirmação dos autores que sequer foi impugnada em defesa, de que em decorrência do atraso inicial, perderam sua conexão, chegando ao destino final (São Paulo) 14 horas após o contratado (fls. 2), arbitro os danos morais em 14 salários mínimos para cada autor (...) ". esta quadra, tomado tal critério, tendo em vista que a autora chegou ao destino inal 5 (cinco) horas após o contratado, requer seja condenada a requerida a pagar ara a autora a quantia de 5 (cinco ) salários mínimos, que importam na quantia de $ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) . IV - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor III - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. ste artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresenta ocumentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente. atamente o caso da Autoa, sendo de rigor a inversão do ônus da prov Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: I – A Gratuidade de justiça II-A CITAÇÃO da Ré, para em querendo contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia; III- Seja designada audiência de conciliação seja realizada por videoconferência, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas; IV - A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar o Autor em danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais); V - E, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º do CDC. equer que as intimações sejam encaminhas a Dra. Maria Critina Lima de Resende arques , OAB/ES 26.819 sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Vitória, 01 de fevereiro de 2023. Maria Cristina Lima de Resende Marques	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Não
5003880-04.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. THALITA SANTANA SILVA LIMA, brasileira, solteira, Autônoma , portadora do RG nº 1910927 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 140.661.317-78, residente e domiciliada na Rua 21 ,nº 48 , Bairro Santa Mônica – Vila Velha / ES , CEP: 29105-470, telefone (27) 99866- 2238, por meio de sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa ), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (atraso de vôo) Em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, e LATAM AIRLINES GROUP S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15) As Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º LXXIV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Com base na necessidade demonstrada, aguarda a Requerente o deferimento da justiç gratuita de modo integral. I - DOS FATOS A Autora, adquiriu passagens aereas das empresas ré, pois, iria participar de um curso na cidade de Florianópolis no dia 11 de dezembro de 2023. Os destinos seriam de Vitória para São Paulo , de São Paulo com destino à cidade Florianópolis , saindo no dia 11 de dezembro de 2023 às 12h45m (doze horas e quarenta e cinco minutos) de São Paulo , com retorno no dia para o dia 12 de dezembro de 2023, saindo da cidade de Florianópolis com conexão em Brasíla. De Brasília com destino à São Paulo e São Paulo com destino à Vitória. Aconte que , ao chegar em São Paulo a Autora recebeu uma mensagem de texto enviada pela empresa ré , informando que o voo com destino à Florianópolis que deveria ocorrer às 12h45m havia sido cancelamento devido as condições climática. Alega a autora ter recebido outra mensagem de texto onde a empresa ré informava o novo horário de partida de São Paulo com destino à Florianópolis , dia 11 de dezembro de 2023 às 15h (quinze horas). No dia 12 de dezembro de 2023 , ao chegar no aeroporto de Brasília ,onde o voo da autora estava programado para as 13h50m (treze horas e cinquenta minutos) , a mesma recebeu outra mensagem de texto da empresa ré informando que este havia sido alterado para às 16h5m (dezeseis horas e cinco minutos). Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica Ao chegar em Brasília às 16h (dezeseis horas) a Autora fez seu chekin e embarcou logo em seguida com destino à São Paulo com previsão de chegada às 17h54m (dezesete horas e cinquenta e quatro minutos) . Acontece que ao chegar em São Paulo às 18h (dezoito horas) , observou no painel , e cconfirmou no alicativo, que seu voo com destino a sua cidade , Vitória , que estava marcado para às 19h (dezenove horas) foi alterado para às 23h (vinte e três horas), com chegada às 0h29m (zero horas e vinte e nove minutos) , sem aviso prévio pela empresa ré. A autora procurou balcão das empresas ré e fez uma reclamação, foi ofertado um VOUCHER ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, acesso à SALA VIP para que ela aguardasse com mais conforto, afinal , a mesma estav retornando a sua cidade natal após um cansativo congresso . A funcionária que atendeu a Autora informou, que essa deveria passar pelo portão de embarque e lá fazer uso do voucher alimentação e da SALA VIP Acontece que, ao atravessar para a área de embarque , a Autora procurou a PIZZA HUT , fez o seu pedido e, na hora de apresentar o voucher foi surpreendida pela balconista informando que aquele estabelecimento não possuia convênio com as empresas ré, como o pedido já tinha sido feito e, a fila de espera atrás da Autora estava longa, constrangida a mesma efetuou o pagamento do seu próprio bolso. Ora Excelência se faz possível observar no voucher alimentação os nomes dos estabelecimentos conveniados e a PIZZA HUT é uma delas , como apresentado abaixo e Após o lanche , a Autora se dirigiu à SALA VIP ofertada pelas empresas ré e , novamente para a sua surpresa , foi informada por um funcionário do aeroporto que , esse tipo de atendimento é somente para voos internacionais e, a tal sala ficava em outro lugar onde a Autora não teve acesso. É sabido que, assim que a companhia aérea tiver ciência de que o atraso ou cancelamento vai acontecer, deve imediatamente notificar o consumidor. Devem ainda partir da própria empresa as seguintes medidas: - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de - a partir de 1 hora - comunicação (internet, telefone etc.); - a partir de 2 horas - alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); - a partir de 4 horas - hospedagem (somente em caso de pernoite n aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no loca de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte par sua residência e de sua casa para o aeroporto. Vale destacar que, nenhuma das alternativas acima foram ofertadas ao Autor, pela parte Ré. iante deste cenário, tem-se, de forma muito clara, que o descumprimento do contrato e transporte por parte da empresa aérea requerida, consistente no atraso descrito cima, na falta de prestação de suporte minimos à autora, causou dano moral , haja ista a exaustiva espera a que foram submetidos, bem como a frustração ocasionada. - DO DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL De início, cumpre observar que a matéria versada na exordial tipifica relação jurídica de consumo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas, em hipótese nas quais é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, configura-se, in casu , a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em garantia ao princípio consumerista da segurança. esse diapasão, por um lado " o fornecedor de serviços responde independentement a existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeito relativos à reparação dos danos causados aos consumidores por defeito à prestação dos serviços " (CDC, ART. 14, primeira parte, grifamos). Por outro, " o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar(...) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro " (§ 3°, I e II, grifamos). Pelo exposto, fica demonstrada de forma límpida e cristalina a falha na prestação no serviço da empresa aérea requerida , que por sua desorganização para com os consumidores, ter descumprido o horário do voo previsto expressamente no contrato de transporte (passagem aérea), tendo a autora chegado ao destino com 5 (cinco) horas de atraso. Nesta senda, não há como a empresa requerida isentar-se de responsabilidade quando como na hipótese, não prestou serviços adequados e eficientes, em razão do atraso d viagem programada, experimentando a autora induvidosas perturbações psíquicas qu esse fato, reconhecidamente, acarreta. Não se trata, pois, de mero aborrecimento constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo d responsabilidade civil por danos morais. De outro giro, é inegável que o atraso de um voo causa danos morais ao consumidor . Paga-se um preço maior pela viagem de avião por duas básicas razões: (a) maior rapidez no transporte e (b) maior conforto na viagem. O atraso, como é notório, acaba com a espinha dorsal da vantagem da viagem aérea . Nesse sentido, colhe-se do e. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO : "Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo . Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor . Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: V IRGÍLIO DE O LIVEIRA J UNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Responsabilidade da ré apelante - Autores que tiveram que aguardar por mais de 6 horas no aeroporto em razão de cancelamento de Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica voo - Dano moral caracterizado - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO" (Relator: S ÉRGIO S HIMURA ; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 29/01/2016 ). Também é este o entendimento do col. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , que se cola: [a] STJ , REsp n° 234.472/SP , rel. Min. B ARROS M ONTEIRO , j. 05.12.2000; [b] STJ, REsp n° 197.808/SP , rel. Min. A NTÔNIO DE P ÁDUA R IBEIRO , j. 05.06.2001. Nesta senda, uma vez estando claro o dever de indenizar ( an abeatur ), deve-se perquirir em qual seria o montante a ser indenizado ( quantum ambeatur ). Se, de um lado o dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro não pode ser quantia que sequer freie futuras condutas do ofensor. No difícil mister de arbitrar o dano moral, deve o juiz buscar o justo equilíbrio entre a premissa supra. Na busca de distribuição equânime da jurisdição, este e. Juizado Especial Cível, vem adotando parâmetros objetivos. Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, adotou-se o critério de um salário mínimo por hora de atraso, desde que respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários mínimos. Nesse sentido, em caso assemelhado ao presente , nos autos do Processo n. 1030695- 50.2014.8.26.0576 que tramitou perante este r . Juízo, extrai-se da r. sentença condenatória: " Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, passou o juízo a adotar o critério de um salário mínimo por hora de atraso, respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários. Com isso, tendo em vista afirmação dos autores que sequer foi impugnada em defesa, de que em decorrência do atraso inicial, perderam sua conexão, chegando ao destino final (São Paulo) 14 horas após o contratado (fls. 2), arbitro os danos morais em 14 salários mínimos para cada autor (...) ". esta quadra, tomado tal critério, tendo em vista que a autora chegou ao destino inal 5 (cinco) horas após o contratado, requer seja condenada a requerida a pagar ara a autora a quantia de 5 (cinco ) salários mínimos, que importam na quantia de $ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) . IV - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor III - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. ste artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresenta ocumentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente. atamente o caso da Autoa, sendo de rigor a inversão do ônus da prov Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: I – A Gratuidade de justiça II-A CITAÇÃO da Ré, para em querendo contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia; III- Seja designada audiência de conciliação seja realizada por videoconferência, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas; IV - A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar o Autor em danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais); V - E, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º do CDC. equer que as intimações sejam encaminhas a Dra. Maria Critina Lima de Resende arques , OAB/ES 26.819 sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Vitória, 01 de fevereiro de 2023. Maria Cristina Lima de Resende Marques	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5003880-04.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. THALITA SANTANA SILVA LIMA, brasileira, solteira, Autônoma , portadora do RG nº 1910927 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 140.661.317-78, residente e domiciliada na Rua 21 ,nº 48 , Bairro Santa Mônica – Vila Velha / ES , CEP: 29105-470, telefone (27) 99866- 2238, por meio de sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa ), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (atraso de vôo) Em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, e LATAM AIRLINES GROUP S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15) As Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º LXXIV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Com base na necessidade demonstrada, aguarda a Requerente o deferimento da justiç gratuita de modo integral. I - DOS FATOS A Autora, adquiriu passagens aereas das empresas ré, pois, iria participar de um curso na cidade de Florianópolis no dia 11 de dezembro de 2023. Os destinos seriam de Vitória para São Paulo , de São Paulo com destino à cidade Florianópolis , saindo no dia 11 de dezembro de 2023 às 12h45m (doze horas e quarenta e cinco minutos) de São Paulo , com retorno no dia para o dia 12 de dezembro de 2023, saindo da cidade de Florianópolis com conexão em Brasíla. De Brasília com destino à São Paulo e São Paulo com destino à Vitória. Aconte que , ao chegar em São Paulo a Autora recebeu uma mensagem de texto enviada pela empresa ré , informando que o voo com destino à Florianópolis que deveria ocorrer às 12h45m havia sido cancelamento devido as condições climática. Alega a autora ter recebido outra mensagem de texto onde a empresa ré informava o novo horário de partida de São Paulo com destino à Florianópolis , dia 11 de dezembro de 2023 às 15h (quinze horas). No dia 12 de dezembro de 2023 , ao chegar no aeroporto de Brasília ,onde o voo da autora estava programado para as 13h50m (treze horas e cinquenta minutos) , a mesma recebeu outra mensagem de texto da empresa ré informando que este havia sido alterado para às 16h5m (dezeseis horas e cinco minutos). Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica Ao chegar em Brasília às 16h (dezeseis horas) a Autora fez seu chekin e embarcou logo em seguida com destino à São Paulo com previsão de chegada às 17h54m (dezesete horas e cinquenta e quatro minutos) . Acontece que ao chegar em São Paulo às 18h (dezoito horas) , observou no painel , e cconfirmou no alicativo, que seu voo com destino a sua cidade , Vitória , que estava marcado para às 19h (dezenove horas) foi alterado para às 23h (vinte e três horas), com chegada às 0h29m (zero horas e vinte e nove minutos) , sem aviso prévio pela empresa ré. A autora procurou balcão das empresas ré e fez uma reclamação, foi ofertado um VOUCHER ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, acesso à SALA VIP para que ela aguardasse com mais conforto, afinal , a mesma estav retornando a sua cidade natal após um cansativo congresso . A funcionária que atendeu a Autora informou, que essa deveria passar pelo portão de embarque e lá fazer uso do voucher alimentação e da SALA VIP Acontece que, ao atravessar para a área de embarque , a Autora procurou a PIZZA HUT , fez o seu pedido e, na hora de apresentar o voucher foi surpreendida pela balconista informando que aquele estabelecimento não possuia convênio com as empresas ré, como o pedido já tinha sido feito e, a fila de espera atrás da Autora estava longa, constrangida a mesma efetuou o pagamento do seu próprio bolso. Ora Excelência se faz possível observar no voucher alimentação os nomes dos estabelecimentos conveniados e a PIZZA HUT é uma delas , como apresentado abaixo e Após o lanche , a Autora se dirigiu à SALA VIP ofertada pelas empresas ré e , novamente para a sua surpresa , foi informada por um funcionário do aeroporto que , esse tipo de atendimento é somente para voos internacionais e, a tal sala ficava em outro lugar onde a Autora não teve acesso. É sabido que, assim que a companhia aérea tiver ciência de que o atraso ou cancelamento vai acontecer, deve imediatamente notificar o consumidor. Devem ainda partir da própria empresa as seguintes medidas: - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de - a partir de 1 hora - comunicação (internet, telefone etc.); - a partir de 2 horas - alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); - a partir de 4 horas - hospedagem (somente em caso de pernoite n aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no loca de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte par sua residência e de sua casa para o aeroporto. Vale destacar que, nenhuma das alternativas acima foram ofertadas ao Autor, pela parte Ré. iante deste cenário, tem-se, de forma muito clara, que o descumprimento do contrato e transporte por parte da empresa aérea requerida, consistente no atraso descrito cima, na falta de prestação de suporte minimos à autora, causou dano moral , haja ista a exaustiva espera a que foram submetidos, bem como a frustração ocasionada. - DO DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL De início, cumpre observar que a matéria versada na exordial tipifica relação jurídica de consumo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas, em hipótese nas quais é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, configura-se, in casu , a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em garantia ao princípio consumerista da segurança. esse diapasão, por um lado " o fornecedor de serviços responde independentement a existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeito relativos à reparação dos danos causados aos consumidores por defeito à prestação dos serviços " (CDC, ART. 14, primeira parte, grifamos). Por outro, " o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar(...) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro " (§ 3°, I e II, grifamos). Pelo exposto, fica demonstrada de forma límpida e cristalina a falha na prestação no serviço da empresa aérea requerida , que por sua desorganização para com os consumidores, ter descumprido o horário do voo previsto expressamente no contrato de transporte (passagem aérea), tendo a autora chegado ao destino com 5 (cinco) horas de atraso. Nesta senda, não há como a empresa requerida isentar-se de responsabilidade quando como na hipótese, não prestou serviços adequados e eficientes, em razão do atraso d viagem programada, experimentando a autora induvidosas perturbações psíquicas qu esse fato, reconhecidamente, acarreta. Não se trata, pois, de mero aborrecimento constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo d responsabilidade civil por danos morais. De outro giro, é inegável que o atraso de um voo causa danos morais ao consumidor . Paga-se um preço maior pela viagem de avião por duas básicas razões: (a) maior rapidez no transporte e (b) maior conforto na viagem. O atraso, como é notório, acaba com a espinha dorsal da vantagem da viagem aérea . Nesse sentido, colhe-se do e. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO : "Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo . Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor . Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: V IRGÍLIO DE O LIVEIRA J UNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Responsabilidade da ré apelante - Autores que tiveram que aguardar por mais de 6 horas no aeroporto em razão de cancelamento de Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica voo - Dano moral caracterizado - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO" (Relator: S ÉRGIO S HIMURA ; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 29/01/2016 ). Também é este o entendimento do col. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , que se cola: [a] STJ , REsp n° 234.472/SP , rel. Min. B ARROS M ONTEIRO , j. 05.12.2000; [b] STJ, REsp n° 197.808/SP , rel. Min. A NTÔNIO DE P ÁDUA R IBEIRO , j. 05.06.2001. Nesta senda, uma vez estando claro o dever de indenizar ( an abeatur ), deve-se perquirir em qual seria o montante a ser indenizado ( quantum ambeatur ). Se, de um lado o dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro não pode ser quantia que sequer freie futuras condutas do ofensor. No difícil mister de arbitrar o dano moral, deve o juiz buscar o justo equilíbrio entre a premissa supra. Na busca de distribuição equânime da jurisdição, este e. Juizado Especial Cível, vem adotando parâmetros objetivos. Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, adotou-se o critério de um salário mínimo por hora de atraso, desde que respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários mínimos. Nesse sentido, em caso assemelhado ao presente , nos autos do Processo n. 1030695- 50.2014.8.26.0576 que tramitou perante este r . Juízo, extrai-se da r. sentença condenatória: " Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, passou o juízo a adotar o critério de um salário mínimo por hora de atraso, respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários. Com isso, tendo em vista afirmação dos autores que sequer foi impugnada em defesa, de que em decorrência do atraso inicial, perderam sua conexão, chegando ao destino final (São Paulo) 14 horas após o contratado (fls. 2), arbitro os danos morais em 14 salários mínimos para cada autor (...) ". esta quadra, tomado tal critério, tendo em vista que a autora chegou ao destino inal 5 (cinco) horas após o contratado, requer seja condenada a requerida a pagar ara a autora a quantia de 5 (cinco ) salários mínimos, que importam na quantia de $ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) . IV - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor III - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. ste artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresenta ocumentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente. atamente o caso da Autoa, sendo de rigor a inversão do ônus da prov Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: I – A Gratuidade de justiça II-A CITAÇÃO da Ré, para em querendo contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia; III- Seja designada audiência de conciliação seja realizada por videoconferência, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas; IV - A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar o Autor em danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais); V - E, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º do CDC. equer que as intimações sejam encaminhas a Dra. Maria Critina Lima de Resende arques , OAB/ES 26.819 sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Vitória, 01 de fevereiro de 2023. Maria Cristina Lima de Resende Marques	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Não
5003880-04.2024.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. THALITA SANTANA SILVA LIMA, brasileira, solteira, Autônoma , portadora do RG nº 1910927 SPTC/ES, inscrita no CPF nº 140.661.317-78, residente e domiciliada na Rua 21 ,nº 48 , Bairro Santa Mônica – Vila Velha / ES , CEP: 29105-470, telefone (27) 99866- 2238, por meio de sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa ), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (atraso de vôo) Em face TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, e LATAM AIRLINES GROUP S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15) As Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º LXXIV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Com base na necessidade demonstrada, aguarda a Requerente o deferimento da justiç gratuita de modo integral. I - DOS FATOS A Autora, adquiriu passagens aereas das empresas ré, pois, iria participar de um curso na cidade de Florianópolis no dia 11 de dezembro de 2023. Os destinos seriam de Vitória para São Paulo , de São Paulo com destino à cidade Florianópolis , saindo no dia 11 de dezembro de 2023 às 12h45m (doze horas e quarenta e cinco minutos) de São Paulo , com retorno no dia para o dia 12 de dezembro de 2023, saindo da cidade de Florianópolis com conexão em Brasíla. De Brasília com destino à São Paulo e São Paulo com destino à Vitória. Aconte que , ao chegar em São Paulo a Autora recebeu uma mensagem de texto enviada pela empresa ré , informando que o voo com destino à Florianópolis que deveria ocorrer às 12h45m havia sido cancelamento devido as condições climática. Alega a autora ter recebido outra mensagem de texto onde a empresa ré informava o novo horário de partida de São Paulo com destino à Florianópolis , dia 11 de dezembro de 2023 às 15h (quinze horas). No dia 12 de dezembro de 2023 , ao chegar no aeroporto de Brasília ,onde o voo da autora estava programado para as 13h50m (treze horas e cinquenta minutos) , a mesma recebeu outra mensagem de texto da empresa ré informando que este havia sido alterado para às 16h5m (dezeseis horas e cinco minutos). Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica Ao chegar em Brasília às 16h (dezeseis horas) a Autora fez seu chekin e embarcou logo em seguida com destino à São Paulo com previsão de chegada às 17h54m (dezesete horas e cinquenta e quatro minutos) . Acontece que ao chegar em São Paulo às 18h (dezoito horas) , observou no painel , e cconfirmou no alicativo, que seu voo com destino a sua cidade , Vitória , que estava marcado para às 19h (dezenove horas) foi alterado para às 23h (vinte e três horas), com chegada às 0h29m (zero horas e vinte e nove minutos) , sem aviso prévio pela empresa ré. A autora procurou balcão das empresas ré e fez uma reclamação, foi ofertado um VOUCHER ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, acesso à SALA VIP para que ela aguardasse com mais conforto, afinal , a mesma estav retornando a sua cidade natal após um cansativo congresso . A funcionária que atendeu a Autora informou, que essa deveria passar pelo portão de embarque e lá fazer uso do voucher alimentação e da SALA VIP Acontece que, ao atravessar para a área de embarque , a Autora procurou a PIZZA HUT , fez o seu pedido e, na hora de apresentar o voucher foi surpreendida pela balconista informando que aquele estabelecimento não possuia convênio com as empresas ré, como o pedido já tinha sido feito e, a fila de espera atrás da Autora estava longa, constrangida a mesma efetuou o pagamento do seu próprio bolso. Ora Excelência se faz possível observar no voucher alimentação os nomes dos estabelecimentos conveniados e a PIZZA HUT é uma delas , como apresentado abaixo e Após o lanche , a Autora se dirigiu à SALA VIP ofertada pelas empresas ré e , novamente para a sua surpresa , foi informada por um funcionário do aeroporto que , esse tipo de atendimento é somente para voos internacionais e, a tal sala ficava em outro lugar onde a Autora não teve acesso. É sabido que, assim que a companhia aérea tiver ciência de que o atraso ou cancelamento vai acontecer, deve imediatamente notificar o consumidor. Devem ainda partir da própria empresa as seguintes medidas: - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. - manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; - oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material ; - oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento. No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de - a partir de 1 hora - comunicação (internet, telefone etc.); - a partir de 2 horas - alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); - a partir de 4 horas - hospedagem (somente em caso de pernoite n aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no loca de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte par sua residência e de sua casa para o aeroporto. Vale destacar que, nenhuma das alternativas acima foram ofertadas ao Autor, pela parte Ré. iante deste cenário, tem-se, de forma muito clara, que o descumprimento do contrato e transporte por parte da empresa aérea requerida, consistente no atraso descrito cima, na falta de prestação de suporte minimos à autora, causou dano moral , haja ista a exaustiva espera a que foram submetidos, bem como a frustração ocasionada. - DO DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL De início, cumpre observar que a matéria versada na exordial tipifica relação jurídica de consumo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas, em hipótese nas quais é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, configura-se, in casu , a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em garantia ao princípio consumerista da segurança. esse diapasão, por um lado " o fornecedor de serviços responde independentement a existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeito relativos à reparação dos danos causados aos consumidores por defeito à prestação dos serviços " (CDC, ART. 14, primeira parte, grifamos). Por outro, " o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar(...) que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro " (§ 3°, I e II, grifamos). Pelo exposto, fica demonstrada de forma límpida e cristalina a falha na prestação no serviço da empresa aérea requerida , que por sua desorganização para com os consumidores, ter descumprido o horário do voo previsto expressamente no contrato de transporte (passagem aérea), tendo a autora chegado ao destino com 5 (cinco) horas de atraso. Nesta senda, não há como a empresa requerida isentar-se de responsabilidade quando como na hipótese, não prestou serviços adequados e eficientes, em razão do atraso d viagem programada, experimentando a autora induvidosas perturbações psíquicas qu esse fato, reconhecidamente, acarreta. Não se trata, pois, de mero aborrecimento constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo d responsabilidade civil por danos morais. De outro giro, é inegável que o atraso de um voo causa danos morais ao consumidor . Paga-se um preço maior pela viagem de avião por duas básicas razões: (a) maior rapidez no transporte e (b) maior conforto na viagem. O atraso, como é notório, acaba com a espinha dorsal da vantagem da viagem aérea . Nesse sentido, colhe-se do e. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO : "Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo . Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor . Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: V IRGÍLIO DE O LIVEIRA J UNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Responsabilidade da ré apelante - Autores que tiveram que aguardar por mais de 6 horas no aeroporto em razão de cancelamento de Mª Cristina Lima de R. Marques – Advocacia e Consultoria Jurídica voo - Dano moral caracterizado - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO" (Relator: S ÉRGIO S HIMURA ; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 29/01/2016 ). Também é este o entendimento do col. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , que se cola: [a] STJ , REsp n° 234.472/SP , rel. Min. B ARROS M ONTEIRO , j. 05.12.2000; [b] STJ, REsp n° 197.808/SP , rel. Min. A NTÔNIO DE P ÁDUA R IBEIRO , j. 05.06.2001. Nesta senda, uma vez estando claro o dever de indenizar ( an abeatur ), deve-se perquirir em qual seria o montante a ser indenizado ( quantum ambeatur ). Se, de um lado o dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro não pode ser quantia que sequer freie futuras condutas do ofensor. No difícil mister de arbitrar o dano moral, deve o juiz buscar o justo equilíbrio entre a premissa supra. Na busca de distribuição equânime da jurisdição, este e. Juizado Especial Cível, vem adotando parâmetros objetivos. Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, adotou-se o critério de um salário mínimo por hora de atraso, desde que respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários mínimos. Nesse sentido, em caso assemelhado ao presente , nos autos do Processo n. 1030695- 50.2014.8.26.0576 que tramitou perante este r . Juízo, extrai-se da r. sentença condenatória: " Assim, ao considerar que quanto maior o atraso, maior é o dano, passou o juízo a adotar o critério de um salário mínimo por hora de atraso, respeitado um piso de cinco salários e um teto de vinte salários. Com isso, tendo em vista afirmação dos autores que sequer foi impugnada em defesa, de que em decorrência do atraso inicial, perderam sua conexão, chegando ao destino final (São Paulo) 14 horas após o contratado (fls. 2), arbitro os danos morais em 14 salários mínimos para cada autor (...) ". esta quadra, tomado tal critério, tendo em vista que a autora chegou ao destino inal 5 (cinco) horas após o contratado, requer seja condenada a requerida a pagar ara a autora a quantia de 5 (cinco ) salários mínimos, que importam na quantia de $ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) . IV - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor III - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil uando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. ste artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresenta ocumentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente. atamente o caso da Autoa, sendo de rigor a inversão do ônus da prov Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: I – A Gratuidade de justiça II-A CITAÇÃO da Ré, para em querendo contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia; III- Seja designada audiência de conciliação seja realizada por videoconferência, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas; IV - A PROCEDÊNCIA do pedido para que seja condenada a Ré a indenizar o Autor em danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais); V - E, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,reconhecida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme inteligência do artigo 6º do CDC. equer que as intimações sejam encaminhas a Dra. Maria Critina Lima de Resende arques , OAB/ES 26.819 sob pena de nulidade. Dá-se a causa o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Vitória, 01 de fevereiro de 2023. Maria Cristina Lima de Resende Marques	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Sim
5003880-29.2024.8.08.0048.txt	08/02/2024 N úmero: 5003880-29.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 10.398,32 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM SEGUE ANEXO. ~~$ fl(:.:;;~ \... . ') ••-.:'~ -'-t/ -~~~ .• ~?~ ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMID Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d 1- Juízo de ISERRA ES, Comarca da Capítal. AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata o Requerente que, em 07 de Março de 2023 realizou uma simulação para a realização de uma compra de 04 passagens aéreas no site da Primeira Requerida, com destino Vix x Porto Alegre. Ocorre que, informa o Requerente que ao tentar finalizar a compra, após já ter cadastrado seu cartão de crédito sob n05136 xxxx xxxx 1147 (cujo a administradora é a Segunda Requerida), notou que não havia a opção de pagar de forma parcelada, somente a vista, o que levou o Requerente não finalizar a compra. Informa ainda que, em Março entrou em contato com a Primeira Requerida, via e-mai!, a fim de se resguardar e garantir que a compra não havia sido realizada, todavia, em 12 de Março Irecebeu a resposta da Primeira Requerida informando que não haviam valores ativos (protocolo In049098431). Informa que, após receber a resposta da Primeira Requerida, entrou em contato com a egunda Requerida informando o ocorrido, para que não houvesse uma possivel cobrança. Nesta esteira, em Abril de 2023 o Requerente informa que foi surpresado com a cobrança da Primeira Requerida em sua fatura, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), contudo, o Requerente entrou em contato para informar e logo teve o valor estornado (conforme fatura O1/04/2023 anexa). Insta salientar que, o Requerente informa que após os fatos ocorrido, realizou outras ompras de passagens aéreas sem enfrentar nenhum problema. Contudo, em 19 Dezembro de 2023 recebeu a fatura com vencimento em 01/01/2024, sendo novamente surpreendido com a cobrança indevida da Primeira Requerida, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante disto, no mesmo instante entrou em contato com a Segunda Requerida para solucionar o problema e foi informado pela mesma que seria gerado um crédito no valor cobrado até que o problema fosse apurado e resolvido. Entretanto, até a presente data nada foi feito. Desta forma, em 29 de Dezembro de 2023 se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, as Requeridas intimadas não ofertaram nenhuma l proposta, lançado a responsabilidade uma sobre as outras. Com isso, logo o Requerente foi orientado a ingressar com uma ação neste Juizado. Cumpre mencionar que, o Requerente encontra-se adimplente com todas as suas faturas, tendo pago também a fatura com vencimento em 01/01/2024, mesmo havendo a cobrança indevida no valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam compelidas a EFETUAREM a RESTITUiÇÃO do valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e atualizado e em dobro, uma vez se tratar de cobrança indevida. Requer ainda ser indenizado a titulo de DANOS MORAIS no valor de R$7.060,00 (Sete mil e sessenta reais) por todos os transtornos e aborrecimentos que lhe foram causados. I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC. Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd tutelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossa Excelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s): Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofornecimentooumanutençãoo erviço,ematé24horas. O Queseabstenhadecancelaroureative/migre/oplanodesaúdedoconsumidor;queautorizea realizaçãodeprocedimentosmédicos/fornecimentodemedicamentos; Quereativealinhatelefônicaouserviçodeinternet/TVporassinaturadoconsumidor; NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR Sobpenademulta,mantendo-seofornecimentoIprestaçãoIobrigaçãodefazerounãofazeratéodeslinde dademanda. 1)0 Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir aquantia paga, qual seja R$13.338,32 I, de forma 0 Corrigido eAtualizado 0 EM DOBRO 2) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a; 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [. , ) D Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a efinitiva; X) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; X) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta; X) Inversão do Ônus da Prova; X) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima. Atribui-se à causaovalor deR$ 10.398,32 StV1tíf & \~Q~ SATRDE SOUZÃ AIA Estagiária CONSIDERACÕES: Obs,1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. bs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiv ssinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com latado pelo Funcionário da Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS Eu, JOAO MANOEL JOAQUIM XAVIER, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição e Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do di horário da audiência . • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp:l/www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especíal Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído dístríbuído para o 2° Juízado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Cível. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. lOQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo. Serra-ES, 07 de Fevereiro de 2024.	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Não
5003880-29.2024.8.08.0048.txt	08/02/2024 N úmero: 5003880-29.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 10.398,32 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM SEGUE ANEXO. ~~$ fl(:.:;;~ \... . ') ••-.:'~ -'-t/ -~~~ .• ~?~ ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMID Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d 1- Juízo de ISERRA ES, Comarca da Capítal. AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata o Requerente que, em 07 de Março de 2023 realizou uma simulação para a realização de uma compra de 04 passagens aéreas no site da Primeira Requerida, com destino Vix x Porto Alegre. Ocorre que, informa o Requerente que ao tentar finalizar a compra, após já ter cadastrado seu cartão de crédito sob n05136 xxxx xxxx 1147 (cujo a administradora é a Segunda Requerida), notou que não havia a opção de pagar de forma parcelada, somente a vista, o que levou o Requerente não finalizar a compra. Informa ainda que, em Março entrou em contato com a Primeira Requerida, via e-mai!, a fim de se resguardar e garantir que a compra não havia sido realizada, todavia, em 12 de Março Irecebeu a resposta da Primeira Requerida informando que não haviam valores ativos (protocolo In049098431). Informa que, após receber a resposta da Primeira Requerida, entrou em contato com a egunda Requerida informando o ocorrido, para que não houvesse uma possivel cobrança. Nesta esteira, em Abril de 2023 o Requerente informa que foi surpresado com a cobrança da Primeira Requerida em sua fatura, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), contudo, o Requerente entrou em contato para informar e logo teve o valor estornado (conforme fatura O1/04/2023 anexa). Insta salientar que, o Requerente informa que após os fatos ocorrido, realizou outras ompras de passagens aéreas sem enfrentar nenhum problema. Contudo, em 19 Dezembro de 2023 recebeu a fatura com vencimento em 01/01/2024, sendo novamente surpreendido com a cobrança indevida da Primeira Requerida, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante disto, no mesmo instante entrou em contato com a Segunda Requerida para solucionar o problema e foi informado pela mesma que seria gerado um crédito no valor cobrado até que o problema fosse apurado e resolvido. Entretanto, até a presente data nada foi feito. Desta forma, em 29 de Dezembro de 2023 se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, as Requeridas intimadas não ofertaram nenhuma l proposta, lançado a responsabilidade uma sobre as outras. Com isso, logo o Requerente foi orientado a ingressar com uma ação neste Juizado. Cumpre mencionar que, o Requerente encontra-se adimplente com todas as suas faturas, tendo pago também a fatura com vencimento em 01/01/2024, mesmo havendo a cobrança indevida no valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam compelidas a EFETUAREM a RESTITUiÇÃO do valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e atualizado e em dobro, uma vez se tratar de cobrança indevida. Requer ainda ser indenizado a titulo de DANOS MORAIS no valor de R$7.060,00 (Sete mil e sessenta reais) por todos os transtornos e aborrecimentos que lhe foram causados. I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC. Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd tutelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossa Excelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s): Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofornecimentooumanutençãoo erviço,ematé24horas. O Queseabstenhadecancelaroureative/migre/oplanodesaúdedoconsumidor;queautorizea realizaçãodeprocedimentosmédicos/fornecimentodemedicamentos; Quereativealinhatelefônicaouserviçodeinternet/TVporassinaturadoconsumidor; NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR Sobpenademulta,mantendo-seofornecimentoIprestaçãoIobrigaçãodefazerounãofazeratéodeslinde dademanda. 1)0 Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir aquantia paga, qual seja R$13.338,32 I, de forma 0 Corrigido eAtualizado 0 EM DOBRO 2) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a; 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [. , ) D Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a efinitiva; X) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; X) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta; X) Inversão do Ônus da Prova; X) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima. Atribui-se à causaovalor deR$ 10.398,32 StV1tíf & \~Q~ SATRDE SOUZÃ AIA Estagiária CONSIDERACÕES: Obs,1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. bs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiv ssinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com latado pelo Funcionário da Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS Eu, JOAO MANOEL JOAQUIM XAVIER, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição e Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do di horário da audiência . • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp:l/www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especíal Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído dístríbuído para o 2° Juízado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Cível. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. lOQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo. Serra-ES, 07 de Fevereiro de 2024.	O autor falou sobre ter mudado para outro voo?	Não
5003880-29.2024.8.08.0048.txt	08/02/2024 N úmero: 5003880-29.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 10.398,32 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM SEGUE ANEXO. ~~$ fl(:.:;;~ \... . ') ••-.:'~ -'-t/ -~~~ .• ~?~ ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMID Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d 1- Juízo de ISERRA ES, Comarca da Capítal. AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata o Requerente que, em 07 de Março de 2023 realizou uma simulação para a realização de uma compra de 04 passagens aéreas no site da Primeira Requerida, com destino Vix x Porto Alegre. Ocorre que, informa o Requerente que ao tentar finalizar a compra, após já ter cadastrado seu cartão de crédito sob n05136 xxxx xxxx 1147 (cujo a administradora é a Segunda Requerida), notou que não havia a opção de pagar de forma parcelada, somente a vista, o que levou o Requerente não finalizar a compra. Informa ainda que, em Março entrou em contato com a Primeira Requerida, via e-mai!, a fim de se resguardar e garantir que a compra não havia sido realizada, todavia, em 12 de Março Irecebeu a resposta da Primeira Requerida informando que não haviam valores ativos (protocolo In049098431). Informa que, após receber a resposta da Primeira Requerida, entrou em contato com a egunda Requerida informando o ocorrido, para que não houvesse uma possivel cobrança. Nesta esteira, em Abril de 2023 o Requerente informa que foi surpresado com a cobrança da Primeira Requerida em sua fatura, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), contudo, o Requerente entrou em contato para informar e logo teve o valor estornado (conforme fatura O1/04/2023 anexa). Insta salientar que, o Requerente informa que após os fatos ocorrido, realizou outras ompras de passagens aéreas sem enfrentar nenhum problema. Contudo, em 19 Dezembro de 2023 recebeu a fatura com vencimento em 01/01/2024, sendo novamente surpreendido com a cobrança indevida da Primeira Requerida, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante disto, no mesmo instante entrou em contato com a Segunda Requerida para solucionar o problema e foi informado pela mesma que seria gerado um crédito no valor cobrado até que o problema fosse apurado e resolvido. Entretanto, até a presente data nada foi feito. Desta forma, em 29 de Dezembro de 2023 se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, as Requeridas intimadas não ofertaram nenhuma l proposta, lançado a responsabilidade uma sobre as outras. Com isso, logo o Requerente foi orientado a ingressar com uma ação neste Juizado. Cumpre mencionar que, o Requerente encontra-se adimplente com todas as suas faturas, tendo pago também a fatura com vencimento em 01/01/2024, mesmo havendo a cobrança indevida no valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam compelidas a EFETUAREM a RESTITUiÇÃO do valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e atualizado e em dobro, uma vez se tratar de cobrança indevida. Requer ainda ser indenizado a titulo de DANOS MORAIS no valor de R$7.060,00 (Sete mil e sessenta reais) por todos os transtornos e aborrecimentos que lhe foram causados. I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC. Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd tutelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossa Excelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s): Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofornecimentooumanutençãoo erviço,ematé24horas. O Queseabstenhadecancelaroureative/migre/oplanodesaúdedoconsumidor;queautorizea realizaçãodeprocedimentosmédicos/fornecimentodemedicamentos; Quereativealinhatelefônicaouserviçodeinternet/TVporassinaturadoconsumidor; NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR Sobpenademulta,mantendo-seofornecimentoIprestaçãoIobrigaçãodefazerounãofazeratéodeslinde dademanda. 1)0 Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir aquantia paga, qual seja R$13.338,32 I, de forma 0 Corrigido eAtualizado 0 EM DOBRO 2) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a; 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [. , ) D Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a efinitiva; X) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; X) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta; X) Inversão do Ônus da Prova; X) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima. Atribui-se à causaovalor deR$ 10.398,32 StV1tíf & \~Q~ SATRDE SOUZÃ AIA Estagiária CONSIDERACÕES: Obs,1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. bs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiv ssinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com latado pelo Funcionário da Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS Eu, JOAO MANOEL JOAQUIM XAVIER, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição e Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do di horário da audiência . • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp:l/www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especíal Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído dístríbuído para o 2° Juízado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Cível. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. lOQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo. Serra-ES, 07 de Fevereiro de 2024.	O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?	Não
5003880-29.2024.8.08.0048.txt	08/02/2024 N úmero: 5003880-29.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 10.398,32 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM SEGUE ANEXO. ~~$ fl(:.:;;~ \... . ') ••-.:'~ -'-t/ -~~~ .• ~?~ ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMID Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d 1- Juízo de ISERRA ES, Comarca da Capítal. AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata o Requerente que, em 07 de Março de 2023 realizou uma simulação para a realização de uma compra de 04 passagens aéreas no site da Primeira Requerida, com destino Vix x Porto Alegre. Ocorre que, informa o Requerente que ao tentar finalizar a compra, após já ter cadastrado seu cartão de crédito sob n05136 xxxx xxxx 1147 (cujo a administradora é a Segunda Requerida), notou que não havia a opção de pagar de forma parcelada, somente a vista, o que levou o Requerente não finalizar a compra. Informa ainda que, em Março entrou em contato com a Primeira Requerida, via e-mai!, a fim de se resguardar e garantir que a compra não havia sido realizada, todavia, em 12 de Março Irecebeu a resposta da Primeira Requerida informando que não haviam valores ativos (protocolo In049098431). Informa que, após receber a resposta da Primeira Requerida, entrou em contato com a egunda Requerida informando o ocorrido, para que não houvesse uma possivel cobrança. Nesta esteira, em Abril de 2023 o Requerente informa que foi surpresado com a cobrança da Primeira Requerida em sua fatura, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), contudo, o Requerente entrou em contato para informar e logo teve o valor estornado (conforme fatura O1/04/2023 anexa). Insta salientar que, o Requerente informa que após os fatos ocorrido, realizou outras ompras de passagens aéreas sem enfrentar nenhum problema. Contudo, em 19 Dezembro de 2023 recebeu a fatura com vencimento em 01/01/2024, sendo novamente surpreendido com a cobrança indevida da Primeira Requerida, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante disto, no mesmo instante entrou em contato com a Segunda Requerida para solucionar o problema e foi informado pela mesma que seria gerado um crédito no valor cobrado até que o problema fosse apurado e resolvido. Entretanto, até a presente data nada foi feito. Desta forma, em 29 de Dezembro de 2023 se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, as Requeridas intimadas não ofertaram nenhuma l proposta, lançado a responsabilidade uma sobre as outras. Com isso, logo o Requerente foi orientado a ingressar com uma ação neste Juizado. Cumpre mencionar que, o Requerente encontra-se adimplente com todas as suas faturas, tendo pago também a fatura com vencimento em 01/01/2024, mesmo havendo a cobrança indevida no valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam compelidas a EFETUAREM a RESTITUiÇÃO do valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e atualizado e em dobro, uma vez se tratar de cobrança indevida. Requer ainda ser indenizado a titulo de DANOS MORAIS no valor de R$7.060,00 (Sete mil e sessenta reais) por todos os transtornos e aborrecimentos que lhe foram causados. I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC. Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd tutelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossa Excelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s): Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofornecimentooumanutençãoo erviço,ematé24horas. O Queseabstenhadecancelaroureative/migre/oplanodesaúdedoconsumidor;queautorizea realizaçãodeprocedimentosmédicos/fornecimentodemedicamentos; Quereativealinhatelefônicaouserviçodeinternet/TVporassinaturadoconsumidor; NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR Sobpenademulta,mantendo-seofornecimentoIprestaçãoIobrigaçãodefazerounãofazeratéodeslinde dademanda. 1)0 Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir aquantia paga, qual seja R$13.338,32 I, de forma 0 Corrigido eAtualizado 0 EM DOBRO 2) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a; 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [. , ) D Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a efinitiva; X) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; X) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta; X) Inversão do Ônus da Prova; X) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima. Atribui-se à causaovalor deR$ 10.398,32 StV1tíf & \~Q~ SATRDE SOUZÃ AIA Estagiária CONSIDERACÕES: Obs,1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. bs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiv ssinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com latado pelo Funcionário da Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS Eu, JOAO MANOEL JOAQUIM XAVIER, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição e Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do di horário da audiência . • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp:l/www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especíal Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído dístríbuído para o 2° Juízado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Cível. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. lOQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo. Serra-ES, 07 de Fevereiro de 2024.	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Não
5003880-29.2024.8.08.0048.txt	08/02/2024 N úmero: 5003880-29.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 10.398,32 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM SEGUE ANEXO. ~~$ fl(:.:;;~ \... . ') ••-.:'~ -'-t/ -~~~ .• ~?~ ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMID Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d 1- Juízo de ISERRA ES, Comarca da Capítal. AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata o Requerente que, em 07 de Março de 2023 realizou uma simulação para a realização de uma compra de 04 passagens aéreas no site da Primeira Requerida, com destino Vix x Porto Alegre. Ocorre que, informa o Requerente que ao tentar finalizar a compra, após já ter cadastrado seu cartão de crédito sob n05136 xxxx xxxx 1147 (cujo a administradora é a Segunda Requerida), notou que não havia a opção de pagar de forma parcelada, somente a vista, o que levou o Requerente não finalizar a compra. Informa ainda que, em Março entrou em contato com a Primeira Requerida, via e-mai!, a fim de se resguardar e garantir que a compra não havia sido realizada, todavia, em 12 de Março Irecebeu a resposta da Primeira Requerida informando que não haviam valores ativos (protocolo In049098431). Informa que, após receber a resposta da Primeira Requerida, entrou em contato com a egunda Requerida informando o ocorrido, para que não houvesse uma possivel cobrança. Nesta esteira, em Abril de 2023 o Requerente informa que foi surpresado com a cobrança da Primeira Requerida em sua fatura, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), contudo, o Requerente entrou em contato para informar e logo teve o valor estornado (conforme fatura O1/04/2023 anexa). Insta salientar que, o Requerente informa que após os fatos ocorrido, realizou outras ompras de passagens aéreas sem enfrentar nenhum problema. Contudo, em 19 Dezembro de 2023 recebeu a fatura com vencimento em 01/01/2024, sendo novamente surpreendido com a cobrança indevida da Primeira Requerida, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante disto, no mesmo instante entrou em contato com a Segunda Requerida para solucionar o problema e foi informado pela mesma que seria gerado um crédito no valor cobrado até que o problema fosse apurado e resolvido. Entretanto, até a presente data nada foi feito. Desta forma, em 29 de Dezembro de 2023 se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, as Requeridas intimadas não ofertaram nenhuma l proposta, lançado a responsabilidade uma sobre as outras. Com isso, logo o Requerente foi orientado a ingressar com uma ação neste Juizado. Cumpre mencionar que, o Requerente encontra-se adimplente com todas as suas faturas, tendo pago também a fatura com vencimento em 01/01/2024, mesmo havendo a cobrança indevida no valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam compelidas a EFETUAREM a RESTITUiÇÃO do valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e atualizado e em dobro, uma vez se tratar de cobrança indevida. Requer ainda ser indenizado a titulo de DANOS MORAIS no valor de R$7.060,00 (Sete mil e sessenta reais) por todos os transtornos e aborrecimentos que lhe foram causados. I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC. Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd tutelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossa Excelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s): Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofornecimentooumanutençãoo erviço,ematé24horas. O Queseabstenhadecancelaroureative/migre/oplanodesaúdedoconsumidor;queautorizea realizaçãodeprocedimentosmédicos/fornecimentodemedicamentos; Quereativealinhatelefônicaouserviçodeinternet/TVporassinaturadoconsumidor; NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR Sobpenademulta,mantendo-seofornecimentoIprestaçãoIobrigaçãodefazerounãofazeratéodeslinde dademanda. 1)0 Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir aquantia paga, qual seja R$13.338,32 I, de forma 0 Corrigido eAtualizado 0 EM DOBRO 2) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a; 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [. , ) D Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a efinitiva; X) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; X) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta; X) Inversão do Ônus da Prova; X) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima. Atribui-se à causaovalor deR$ 10.398,32 StV1tíf & \~Q~ SATRDE SOUZÃ AIA Estagiária CONSIDERACÕES: Obs,1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. bs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiv ssinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com latado pelo Funcionário da Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS Eu, JOAO MANOEL JOAQUIM XAVIER, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição e Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do di horário da audiência . • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp:l/www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especíal Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído dístríbuído para o 2° Juízado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Cível. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. lOQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo. Serra-ES, 07 de Fevereiro de 2024.	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Não
5003880-29.2024.8.08.0048.txt	08/02/2024 N úmero: 5003880-29.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 10.398,32 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM SEGUE ANEXO. ~~$ fl(:.:;;~ \... . ') ••-.:'~ -'-t/ -~~~ .• ~?~ ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMID Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d 1- Juízo de ISERRA ES, Comarca da Capítal. AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata o Requerente que, em 07 de Março de 2023 realizou uma simulação para a realização de uma compra de 04 passagens aéreas no site da Primeira Requerida, com destino Vix x Porto Alegre. Ocorre que, informa o Requerente que ao tentar finalizar a compra, após já ter cadastrado seu cartão de crédito sob n05136 xxxx xxxx 1147 (cujo a administradora é a Segunda Requerida), notou que não havia a opção de pagar de forma parcelada, somente a vista, o que levou o Requerente não finalizar a compra. Informa ainda que, em Março entrou em contato com a Primeira Requerida, via e-mai!, a fim de se resguardar e garantir que a compra não havia sido realizada, todavia, em 12 de Março Irecebeu a resposta da Primeira Requerida informando que não haviam valores ativos (protocolo In049098431). Informa que, após receber a resposta da Primeira Requerida, entrou em contato com a egunda Requerida informando o ocorrido, para que não houvesse uma possivel cobrança. Nesta esteira, em Abril de 2023 o Requerente informa que foi surpresado com a cobrança da Primeira Requerida em sua fatura, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), contudo, o Requerente entrou em contato para informar e logo teve o valor estornado (conforme fatura O1/04/2023 anexa). Insta salientar que, o Requerente informa que após os fatos ocorrido, realizou outras ompras de passagens aéreas sem enfrentar nenhum problema. Contudo, em 19 Dezembro de 2023 recebeu a fatura com vencimento em 01/01/2024, sendo novamente surpreendido com a cobrança indevida da Primeira Requerida, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante disto, no mesmo instante entrou em contato com a Segunda Requerida para solucionar o problema e foi informado pela mesma que seria gerado um crédito no valor cobrado até que o problema fosse apurado e resolvido. Entretanto, até a presente data nada foi feito. Desta forma, em 29 de Dezembro de 2023 se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, as Requeridas intimadas não ofertaram nenhuma l proposta, lançado a responsabilidade uma sobre as outras. Com isso, logo o Requerente foi orientado a ingressar com uma ação neste Juizado. Cumpre mencionar que, o Requerente encontra-se adimplente com todas as suas faturas, tendo pago também a fatura com vencimento em 01/01/2024, mesmo havendo a cobrança indevida no valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam compelidas a EFETUAREM a RESTITUiÇÃO do valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e atualizado e em dobro, uma vez se tratar de cobrança indevida. Requer ainda ser indenizado a titulo de DANOS MORAIS no valor de R$7.060,00 (Sete mil e sessenta reais) por todos os transtornos e aborrecimentos que lhe foram causados. I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC. Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd tutelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossa Excelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s): Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofornecimentooumanutençãoo erviço,ematé24horas. O Queseabstenhadecancelaroureative/migre/oplanodesaúdedoconsumidor;queautorizea realizaçãodeprocedimentosmédicos/fornecimentodemedicamentos; Quereativealinhatelefônicaouserviçodeinternet/TVporassinaturadoconsumidor; NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR Sobpenademulta,mantendo-seofornecimentoIprestaçãoIobrigaçãodefazerounãofazeratéodeslinde dademanda. 1)0 Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir aquantia paga, qual seja R$13.338,32 I, de forma 0 Corrigido eAtualizado 0 EM DOBRO 2) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a; 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [. , ) D Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a efinitiva; X) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; X) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta; X) Inversão do Ônus da Prova; X) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima. Atribui-se à causaovalor deR$ 10.398,32 StV1tíf & \~Q~ SATRDE SOUZÃ AIA Estagiária CONSIDERACÕES: Obs,1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. bs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiv ssinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com latado pelo Funcionário da Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS Eu, JOAO MANOEL JOAQUIM XAVIER, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição e Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do di horário da audiência . • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp:l/www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especíal Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído dístríbuído para o 2° Juízado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Cível. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. lOQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo. Serra-ES, 07 de Fevereiro de 2024.	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Sim
5003880-29.2024.8.08.0048.txt	08/02/2024 N úmero: 5003880-29.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 10.398,32 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM SEGUE ANEXO. ~~$ fl(:.:;;~ \... . ') ••-.:'~ -'-t/ -~~~ .• ~?~ ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMID Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d 1- Juízo de ISERRA ES, Comarca da Capítal. AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata o Requerente que, em 07 de Março de 2023 realizou uma simulação para a realização de uma compra de 04 passagens aéreas no site da Primeira Requerida, com destino Vix x Porto Alegre. Ocorre que, informa o Requerente que ao tentar finalizar a compra, após já ter cadastrado seu cartão de crédito sob n05136 xxxx xxxx 1147 (cujo a administradora é a Segunda Requerida), notou que não havia a opção de pagar de forma parcelada, somente a vista, o que levou o Requerente não finalizar a compra. Informa ainda que, em Março entrou em contato com a Primeira Requerida, via e-mai!, a fim de se resguardar e garantir que a compra não havia sido realizada, todavia, em 12 de Março Irecebeu a resposta da Primeira Requerida informando que não haviam valores ativos (protocolo In049098431). Informa que, após receber a resposta da Primeira Requerida, entrou em contato com a egunda Requerida informando o ocorrido, para que não houvesse uma possivel cobrança. Nesta esteira, em Abril de 2023 o Requerente informa que foi surpresado com a cobrança da Primeira Requerida em sua fatura, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), contudo, o Requerente entrou em contato para informar e logo teve o valor estornado (conforme fatura O1/04/2023 anexa). Insta salientar que, o Requerente informa que após os fatos ocorrido, realizou outras ompras de passagens aéreas sem enfrentar nenhum problema. Contudo, em 19 Dezembro de 2023 recebeu a fatura com vencimento em 01/01/2024, sendo novamente surpreendido com a cobrança indevida da Primeira Requerida, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante disto, no mesmo instante entrou em contato com a Segunda Requerida para solucionar o problema e foi informado pela mesma que seria gerado um crédito no valor cobrado até que o problema fosse apurado e resolvido. Entretanto, até a presente data nada foi feito. Desta forma, em 29 de Dezembro de 2023 se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, as Requeridas intimadas não ofertaram nenhuma l proposta, lançado a responsabilidade uma sobre as outras. Com isso, logo o Requerente foi orientado a ingressar com uma ação neste Juizado. Cumpre mencionar que, o Requerente encontra-se adimplente com todas as suas faturas, tendo pago também a fatura com vencimento em 01/01/2024, mesmo havendo a cobrança indevida no valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam compelidas a EFETUAREM a RESTITUiÇÃO do valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e atualizado e em dobro, uma vez se tratar de cobrança indevida. Requer ainda ser indenizado a titulo de DANOS MORAIS no valor de R$7.060,00 (Sete mil e sessenta reais) por todos os transtornos e aborrecimentos que lhe foram causados. I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC. Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd tutelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossa Excelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s): Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofornecimentooumanutençãoo erviço,ematé24horas. O Queseabstenhadecancelaroureative/migre/oplanodesaúdedoconsumidor;queautorizea realizaçãodeprocedimentosmédicos/fornecimentodemedicamentos; Quereativealinhatelefônicaouserviçodeinternet/TVporassinaturadoconsumidor; NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR Sobpenademulta,mantendo-seofornecimentoIprestaçãoIobrigaçãodefazerounãofazeratéodeslinde dademanda. 1)0 Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir aquantia paga, qual seja R$13.338,32 I, de forma 0 Corrigido eAtualizado 0 EM DOBRO 2) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a; 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [. , ) D Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a efinitiva; X) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; X) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta; X) Inversão do Ônus da Prova; X) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima. Atribui-se à causaovalor deR$ 10.398,32 StV1tíf & \~Q~ SATRDE SOUZÃ AIA Estagiária CONSIDERACÕES: Obs,1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. bs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiv ssinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com latado pelo Funcionário da Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS Eu, JOAO MANOEL JOAQUIM XAVIER, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição e Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do di horário da audiência . • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp:l/www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especíal Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído dístríbuído para o 2° Juízado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Cível. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. lOQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo. Serra-ES, 07 de Fevereiro de 2024.	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Não
5003880-29.2024.8.08.0048.txt	08/02/2024 N úmero: 5003880-29.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 10.398,32 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM SEGUE ANEXO. ~~$ fl(:.:;;~ \... . ') ••-.:'~ -'-t/ -~~~ .• ~?~ ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMID Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d 1- Juízo de ISERRA ES, Comarca da Capítal. AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata o Requerente que, em 07 de Março de 2023 realizou uma simulação para a realização de uma compra de 04 passagens aéreas no site da Primeira Requerida, com destino Vix x Porto Alegre. Ocorre que, informa o Requerente que ao tentar finalizar a compra, após já ter cadastrado seu cartão de crédito sob n05136 xxxx xxxx 1147 (cujo a administradora é a Segunda Requerida), notou que não havia a opção de pagar de forma parcelada, somente a vista, o que levou o Requerente não finalizar a compra. Informa ainda que, em Março entrou em contato com a Primeira Requerida, via e-mai!, a fim de se resguardar e garantir que a compra não havia sido realizada, todavia, em 12 de Março Irecebeu a resposta da Primeira Requerida informando que não haviam valores ativos (protocolo In049098431). Informa que, após receber a resposta da Primeira Requerida, entrou em contato com a egunda Requerida informando o ocorrido, para que não houvesse uma possivel cobrança. Nesta esteira, em Abril de 2023 o Requerente informa que foi surpresado com a cobrança da Primeira Requerida em sua fatura, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), contudo, o Requerente entrou em contato para informar e logo teve o valor estornado (conforme fatura O1/04/2023 anexa). Insta salientar que, o Requerente informa que após os fatos ocorrido, realizou outras ompras de passagens aéreas sem enfrentar nenhum problema. Contudo, em 19 Dezembro de 2023 recebeu a fatura com vencimento em 01/01/2024, sendo novamente surpreendido com a cobrança indevida da Primeira Requerida, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante disto, no mesmo instante entrou em contato com a Segunda Requerida para solucionar o problema e foi informado pela mesma que seria gerado um crédito no valor cobrado até que o problema fosse apurado e resolvido. Entretanto, até a presente data nada foi feito. Desta forma, em 29 de Dezembro de 2023 se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, as Requeridas intimadas não ofertaram nenhuma l proposta, lançado a responsabilidade uma sobre as outras. Com isso, logo o Requerente foi orientado a ingressar com uma ação neste Juizado. Cumpre mencionar que, o Requerente encontra-se adimplente com todas as suas faturas, tendo pago também a fatura com vencimento em 01/01/2024, mesmo havendo a cobrança indevida no valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam compelidas a EFETUAREM a RESTITUiÇÃO do valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e atualizado e em dobro, uma vez se tratar de cobrança indevida. Requer ainda ser indenizado a titulo de DANOS MORAIS no valor de R$7.060,00 (Sete mil e sessenta reais) por todos os transtornos e aborrecimentos que lhe foram causados. I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC. Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd tutelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossa Excelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s): Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofornecimentooumanutençãoo erviço,ematé24horas. O Queseabstenhadecancelaroureative/migre/oplanodesaúdedoconsumidor;queautorizea realizaçãodeprocedimentosmédicos/fornecimentodemedicamentos; Quereativealinhatelefônicaouserviçodeinternet/TVporassinaturadoconsumidor; NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR Sobpenademulta,mantendo-seofornecimentoIprestaçãoIobrigaçãodefazerounãofazeratéodeslinde dademanda. 1)0 Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir aquantia paga, qual seja R$13.338,32 I, de forma 0 Corrigido eAtualizado 0 EM DOBRO 2) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a; 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [. , ) D Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a efinitiva; X) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; X) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta; X) Inversão do Ônus da Prova; X) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima. Atribui-se à causaovalor deR$ 10.398,32 StV1tíf & \~Q~ SATRDE SOUZÃ AIA Estagiária CONSIDERACÕES: Obs,1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. bs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiv ssinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com latado pelo Funcionário da Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS Eu, JOAO MANOEL JOAQUIM XAVIER, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição e Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do di horário da audiência . • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp:l/www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especíal Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído dístríbuído para o 2° Juízado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Cível. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. lOQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo. Serra-ES, 07 de Fevereiro de 2024.	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Não
5003880-29.2024.8.08.0048.txt	08/02/2024 N úmero: 5003880-29.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 10.398,32 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM SEGUE ANEXO. ~~$ fl(:.:;;~ \... . ') ••-.:'~ -'-t/ -~~~ .• ~?~ ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMID Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d 1- Juízo de ISERRA ES, Comarca da Capítal. AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata o Requerente que, em 07 de Março de 2023 realizou uma simulação para a realização de uma compra de 04 passagens aéreas no site da Primeira Requerida, com destino Vix x Porto Alegre. Ocorre que, informa o Requerente que ao tentar finalizar a compra, após já ter cadastrado seu cartão de crédito sob n05136 xxxx xxxx 1147 (cujo a administradora é a Segunda Requerida), notou que não havia a opção de pagar de forma parcelada, somente a vista, o que levou o Requerente não finalizar a compra. Informa ainda que, em Março entrou em contato com a Primeira Requerida, via e-mai!, a fim de se resguardar e garantir que a compra não havia sido realizada, todavia, em 12 de Março Irecebeu a resposta da Primeira Requerida informando que não haviam valores ativos (protocolo In049098431). Informa que, após receber a resposta da Primeira Requerida, entrou em contato com a egunda Requerida informando o ocorrido, para que não houvesse uma possivel cobrança. Nesta esteira, em Abril de 2023 o Requerente informa que foi surpresado com a cobrança da Primeira Requerida em sua fatura, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), contudo, o Requerente entrou em contato para informar e logo teve o valor estornado (conforme fatura O1/04/2023 anexa). Insta salientar que, o Requerente informa que após os fatos ocorrido, realizou outras ompras de passagens aéreas sem enfrentar nenhum problema. Contudo, em 19 Dezembro de 2023 recebeu a fatura com vencimento em 01/01/2024, sendo novamente surpreendido com a cobrança indevida da Primeira Requerida, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante disto, no mesmo instante entrou em contato com a Segunda Requerida para solucionar o problema e foi informado pela mesma que seria gerado um crédito no valor cobrado até que o problema fosse apurado e resolvido. Entretanto, até a presente data nada foi feito. Desta forma, em 29 de Dezembro de 2023 se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, as Requeridas intimadas não ofertaram nenhuma l proposta, lançado a responsabilidade uma sobre as outras. Com isso, logo o Requerente foi orientado a ingressar com uma ação neste Juizado. Cumpre mencionar que, o Requerente encontra-se adimplente com todas as suas faturas, tendo pago também a fatura com vencimento em 01/01/2024, mesmo havendo a cobrança indevida no valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam compelidas a EFETUAREM a RESTITUiÇÃO do valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e atualizado e em dobro, uma vez se tratar de cobrança indevida. Requer ainda ser indenizado a titulo de DANOS MORAIS no valor de R$7.060,00 (Sete mil e sessenta reais) por todos os transtornos e aborrecimentos que lhe foram causados. I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC. Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd tutelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossa Excelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s): Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofornecimentooumanutençãoo erviço,ematé24horas. O Queseabstenhadecancelaroureative/migre/oplanodesaúdedoconsumidor;queautorizea realizaçãodeprocedimentosmédicos/fornecimentodemedicamentos; Quereativealinhatelefônicaouserviçodeinternet/TVporassinaturadoconsumidor; NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR Sobpenademulta,mantendo-seofornecimentoIprestaçãoIobrigaçãodefazerounãofazeratéodeslinde dademanda. 1)0 Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir aquantia paga, qual seja R$13.338,32 I, de forma 0 Corrigido eAtualizado 0 EM DOBRO 2) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a; 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [. , ) D Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a efinitiva; X) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; X) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta; X) Inversão do Ônus da Prova; X) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima. Atribui-se à causaovalor deR$ 10.398,32 StV1tíf & \~Q~ SATRDE SOUZÃ AIA Estagiária CONSIDERACÕES: Obs,1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. bs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiv ssinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com latado pelo Funcionário da Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS Eu, JOAO MANOEL JOAQUIM XAVIER, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição e Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do di horário da audiência . • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp:l/www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especíal Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído dístríbuído para o 2° Juízado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Cível. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. lOQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo. Serra-ES, 07 de Fevereiro de 2024.	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5003880-29.2024.8.08.0048.txt	08/02/2024 N úmero: 5003880-29.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 10.398,32 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM SEGUE ANEXO. ~~$ fl(:.:;;~ \... . ') ••-.:'~ -'-t/ -~~~ .• ~?~ ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMID Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d 1- Juízo de ISERRA ES, Comarca da Capítal. AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata o Requerente que, em 07 de Março de 2023 realizou uma simulação para a realização de uma compra de 04 passagens aéreas no site da Primeira Requerida, com destino Vix x Porto Alegre. Ocorre que, informa o Requerente que ao tentar finalizar a compra, após já ter cadastrado seu cartão de crédito sob n05136 xxxx xxxx 1147 (cujo a administradora é a Segunda Requerida), notou que não havia a opção de pagar de forma parcelada, somente a vista, o que levou o Requerente não finalizar a compra. Informa ainda que, em Março entrou em contato com a Primeira Requerida, via e-mai!, a fim de se resguardar e garantir que a compra não havia sido realizada, todavia, em 12 de Março Irecebeu a resposta da Primeira Requerida informando que não haviam valores ativos (protocolo In049098431). Informa que, após receber a resposta da Primeira Requerida, entrou em contato com a egunda Requerida informando o ocorrido, para que não houvesse uma possivel cobrança. Nesta esteira, em Abril de 2023 o Requerente informa que foi surpresado com a cobrança da Primeira Requerida em sua fatura, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), contudo, o Requerente entrou em contato para informar e logo teve o valor estornado (conforme fatura O1/04/2023 anexa). Insta salientar que, o Requerente informa que após os fatos ocorrido, realizou outras ompras de passagens aéreas sem enfrentar nenhum problema. Contudo, em 19 Dezembro de 2023 recebeu a fatura com vencimento em 01/01/2024, sendo novamente surpreendido com a cobrança indevida da Primeira Requerida, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante disto, no mesmo instante entrou em contato com a Segunda Requerida para solucionar o problema e foi informado pela mesma que seria gerado um crédito no valor cobrado até que o problema fosse apurado e resolvido. Entretanto, até a presente data nada foi feito. Desta forma, em 29 de Dezembro de 2023 se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, as Requeridas intimadas não ofertaram nenhuma l proposta, lançado a responsabilidade uma sobre as outras. Com isso, logo o Requerente foi orientado a ingressar com uma ação neste Juizado. Cumpre mencionar que, o Requerente encontra-se adimplente com todas as suas faturas, tendo pago também a fatura com vencimento em 01/01/2024, mesmo havendo a cobrança indevida no valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam compelidas a EFETUAREM a RESTITUiÇÃO do valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e atualizado e em dobro, uma vez se tratar de cobrança indevida. Requer ainda ser indenizado a titulo de DANOS MORAIS no valor de R$7.060,00 (Sete mil e sessenta reais) por todos os transtornos e aborrecimentos que lhe foram causados. I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC. Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd tutelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossa Excelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s): Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofornecimentooumanutençãoo erviço,ematé24horas. O Queseabstenhadecancelaroureative/migre/oplanodesaúdedoconsumidor;queautorizea realizaçãodeprocedimentosmédicos/fornecimentodemedicamentos; Quereativealinhatelefônicaouserviçodeinternet/TVporassinaturadoconsumidor; NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR Sobpenademulta,mantendo-seofornecimentoIprestaçãoIobrigaçãodefazerounãofazeratéodeslinde dademanda. 1)0 Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir aquantia paga, qual seja R$13.338,32 I, de forma 0 Corrigido eAtualizado 0 EM DOBRO 2) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a; 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [. , ) D Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a efinitiva; X) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; X) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta; X) Inversão do Ônus da Prova; X) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima. Atribui-se à causaovalor deR$ 10.398,32 StV1tíf & \~Q~ SATRDE SOUZÃ AIA Estagiária CONSIDERACÕES: Obs,1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. bs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiv ssinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com latado pelo Funcionário da Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS Eu, JOAO MANOEL JOAQUIM XAVIER, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição e Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do di horário da audiência . • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp:l/www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especíal Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído dístríbuído para o 2° Juízado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Cível. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. lOQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo. Serra-ES, 07 de Fevereiro de 2024.	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Não
5003880-29.2024.8.08.0048.txt	08/02/2024 N úmero: 5003880-29.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 10.398,32 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM SEGUE ANEXO. ~~$ fl(:.:;;~ \... . ') ••-.:'~ -'-t/ -~~~ .• ~?~ ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMID Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d 1- Juízo de ISERRA ES, Comarca da Capítal. AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata o Requerente que, em 07 de Março de 2023 realizou uma simulação para a realização de uma compra de 04 passagens aéreas no site da Primeira Requerida, com destino Vix x Porto Alegre. Ocorre que, informa o Requerente que ao tentar finalizar a compra, após já ter cadastrado seu cartão de crédito sob n05136 xxxx xxxx 1147 (cujo a administradora é a Segunda Requerida), notou que não havia a opção de pagar de forma parcelada, somente a vista, o que levou o Requerente não finalizar a compra. Informa ainda que, em Março entrou em contato com a Primeira Requerida, via e-mai!, a fim de se resguardar e garantir que a compra não havia sido realizada, todavia, em 12 de Março Irecebeu a resposta da Primeira Requerida informando que não haviam valores ativos (protocolo In049098431). Informa que, após receber a resposta da Primeira Requerida, entrou em contato com a egunda Requerida informando o ocorrido, para que não houvesse uma possivel cobrança. Nesta esteira, em Abril de 2023 o Requerente informa que foi surpresado com a cobrança da Primeira Requerida em sua fatura, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), contudo, o Requerente entrou em contato para informar e logo teve o valor estornado (conforme fatura O1/04/2023 anexa). Insta salientar que, o Requerente informa que após os fatos ocorrido, realizou outras ompras de passagens aéreas sem enfrentar nenhum problema. Contudo, em 19 Dezembro de 2023 recebeu a fatura com vencimento em 01/01/2024, sendo novamente surpreendido com a cobrança indevida da Primeira Requerida, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante disto, no mesmo instante entrou em contato com a Segunda Requerida para solucionar o problema e foi informado pela mesma que seria gerado um crédito no valor cobrado até que o problema fosse apurado e resolvido. Entretanto, até a presente data nada foi feito. Desta forma, em 29 de Dezembro de 2023 se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, as Requeridas intimadas não ofertaram nenhuma l proposta, lançado a responsabilidade uma sobre as outras. Com isso, logo o Requerente foi orientado a ingressar com uma ação neste Juizado. Cumpre mencionar que, o Requerente encontra-se adimplente com todas as suas faturas, tendo pago também a fatura com vencimento em 01/01/2024, mesmo havendo a cobrança indevida no valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam compelidas a EFETUAREM a RESTITUiÇÃO do valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e atualizado e em dobro, uma vez se tratar de cobrança indevida. Requer ainda ser indenizado a titulo de DANOS MORAIS no valor de R$7.060,00 (Sete mil e sessenta reais) por todos os transtornos e aborrecimentos que lhe foram causados. I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC. Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd tutelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossa Excelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s): Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofornecimentooumanutençãoo erviço,ematé24horas. O Queseabstenhadecancelaroureative/migre/oplanodesaúdedoconsumidor;queautorizea realizaçãodeprocedimentosmédicos/fornecimentodemedicamentos; Quereativealinhatelefônicaouserviçodeinternet/TVporassinaturadoconsumidor; NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR Sobpenademulta,mantendo-seofornecimentoIprestaçãoIobrigaçãodefazerounãofazeratéodeslinde dademanda. 1)0 Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir aquantia paga, qual seja R$13.338,32 I, de forma 0 Corrigido eAtualizado 0 EM DOBRO 2) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a; 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [. , ) D Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a efinitiva; X) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; X) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta; X) Inversão do Ônus da Prova; X) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima. Atribui-se à causaovalor deR$ 10.398,32 StV1tíf & \~Q~ SATRDE SOUZÃ AIA Estagiária CONSIDERACÕES: Obs,1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. bs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiv ssinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com latado pelo Funcionário da Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS Eu, JOAO MANOEL JOAQUIM XAVIER, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição e Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do di horário da audiência . • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp:l/www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especíal Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído dístríbuído para o 2° Juízado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Cível. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. lOQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo. Serra-ES, 07 de Fevereiro de 2024.	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Não
5003880-29.2024.8.08.0048.txt	08/02/2024 N úmero: 5003880-29.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 10.398,32 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM SEGUE ANEXO. ~~$ fl(:.:;;~ \... . ') ••-.:'~ -'-t/ -~~~ .• ~?~ ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMID Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d 1- Juízo de ISERRA ES, Comarca da Capítal. AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata o Requerente que, em 07 de Março de 2023 realizou uma simulação para a realização de uma compra de 04 passagens aéreas no site da Primeira Requerida, com destino Vix x Porto Alegre. Ocorre que, informa o Requerente que ao tentar finalizar a compra, após já ter cadastrado seu cartão de crédito sob n05136 xxxx xxxx 1147 (cujo a administradora é a Segunda Requerida), notou que não havia a opção de pagar de forma parcelada, somente a vista, o que levou o Requerente não finalizar a compra. Informa ainda que, em Março entrou em contato com a Primeira Requerida, via e-mai!, a fim de se resguardar e garantir que a compra não havia sido realizada, todavia, em 12 de Março Irecebeu a resposta da Primeira Requerida informando que não haviam valores ativos (protocolo In049098431). Informa que, após receber a resposta da Primeira Requerida, entrou em contato com a egunda Requerida informando o ocorrido, para que não houvesse uma possivel cobrança. Nesta esteira, em Abril de 2023 o Requerente informa que foi surpresado com a cobrança da Primeira Requerida em sua fatura, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), contudo, o Requerente entrou em contato para informar e logo teve o valor estornado (conforme fatura O1/04/2023 anexa). Insta salientar que, o Requerente informa que após os fatos ocorrido, realizou outras ompras de passagens aéreas sem enfrentar nenhum problema. Contudo, em 19 Dezembro de 2023 recebeu a fatura com vencimento em 01/01/2024, sendo novamente surpreendido com a cobrança indevida da Primeira Requerida, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante disto, no mesmo instante entrou em contato com a Segunda Requerida para solucionar o problema e foi informado pela mesma que seria gerado um crédito no valor cobrado até que o problema fosse apurado e resolvido. Entretanto, até a presente data nada foi feito. Desta forma, em 29 de Dezembro de 2023 se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, as Requeridas intimadas não ofertaram nenhuma l proposta, lançado a responsabilidade uma sobre as outras. Com isso, logo o Requerente foi orientado a ingressar com uma ação neste Juizado. Cumpre mencionar que, o Requerente encontra-se adimplente com todas as suas faturas, tendo pago também a fatura com vencimento em 01/01/2024, mesmo havendo a cobrança indevida no valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam compelidas a EFETUAREM a RESTITUiÇÃO do valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e atualizado e em dobro, uma vez se tratar de cobrança indevida. Requer ainda ser indenizado a titulo de DANOS MORAIS no valor de R$7.060,00 (Sete mil e sessenta reais) por todos os transtornos e aborrecimentos que lhe foram causados. I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC. Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd tutelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossa Excelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s): Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofornecimentooumanutençãoo erviço,ematé24horas. O Queseabstenhadecancelaroureative/migre/oplanodesaúdedoconsumidor;queautorizea realizaçãodeprocedimentosmédicos/fornecimentodemedicamentos; Quereativealinhatelefônicaouserviçodeinternet/TVporassinaturadoconsumidor; NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR Sobpenademulta,mantendo-seofornecimentoIprestaçãoIobrigaçãodefazerounãofazeratéodeslinde dademanda. 1)0 Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir aquantia paga, qual seja R$13.338,32 I, de forma 0 Corrigido eAtualizado 0 EM DOBRO 2) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a; 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [. , ) D Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a efinitiva; X) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; X) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta; X) Inversão do Ônus da Prova; X) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima. Atribui-se à causaovalor deR$ 10.398,32 StV1tíf & \~Q~ SATRDE SOUZÃ AIA Estagiária CONSIDERACÕES: Obs,1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. bs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiv ssinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com latado pelo Funcionário da Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS Eu, JOAO MANOEL JOAQUIM XAVIER, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição e Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do di horário da audiência . • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp:l/www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especíal Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído dístríbuído para o 2° Juízado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Cível. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. lOQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo. Serra-ES, 07 de Fevereiro de 2024.	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5003880-29.2024.8.08.0048.txt	08/02/2024 N úmero: 5003880-29.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 10.398,32 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM SEGUE ANEXO. ~~$ fl(:.:;;~ \... . ') ••-.:'~ -'-t/ -~~~ .• ~?~ ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMID Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d 1- Juízo de ISERRA ES, Comarca da Capítal. AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata o Requerente que, em 07 de Março de 2023 realizou uma simulação para a realização de uma compra de 04 passagens aéreas no site da Primeira Requerida, com destino Vix x Porto Alegre. Ocorre que, informa o Requerente que ao tentar finalizar a compra, após já ter cadastrado seu cartão de crédito sob n05136 xxxx xxxx 1147 (cujo a administradora é a Segunda Requerida), notou que não havia a opção de pagar de forma parcelada, somente a vista, o que levou o Requerente não finalizar a compra. Informa ainda que, em Março entrou em contato com a Primeira Requerida, via e-mai!, a fim de se resguardar e garantir que a compra não havia sido realizada, todavia, em 12 de Março Irecebeu a resposta da Primeira Requerida informando que não haviam valores ativos (protocolo In049098431). Informa que, após receber a resposta da Primeira Requerida, entrou em contato com a egunda Requerida informando o ocorrido, para que não houvesse uma possivel cobrança. Nesta esteira, em Abril de 2023 o Requerente informa que foi surpresado com a cobrança da Primeira Requerida em sua fatura, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), contudo, o Requerente entrou em contato para informar e logo teve o valor estornado (conforme fatura O1/04/2023 anexa). Insta salientar que, o Requerente informa que após os fatos ocorrido, realizou outras ompras de passagens aéreas sem enfrentar nenhum problema. Contudo, em 19 Dezembro de 2023 recebeu a fatura com vencimento em 01/01/2024, sendo novamente surpreendido com a cobrança indevida da Primeira Requerida, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante disto, no mesmo instante entrou em contato com a Segunda Requerida para solucionar o problema e foi informado pela mesma que seria gerado um crédito no valor cobrado até que o problema fosse apurado e resolvido. Entretanto, até a presente data nada foi feito. Desta forma, em 29 de Dezembro de 2023 se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, as Requeridas intimadas não ofertaram nenhuma l proposta, lançado a responsabilidade uma sobre as outras. Com isso, logo o Requerente foi orientado a ingressar com uma ação neste Juizado. Cumpre mencionar que, o Requerente encontra-se adimplente com todas as suas faturas, tendo pago também a fatura com vencimento em 01/01/2024, mesmo havendo a cobrança indevida no valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam compelidas a EFETUAREM a RESTITUiÇÃO do valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e atualizado e em dobro, uma vez se tratar de cobrança indevida. Requer ainda ser indenizado a titulo de DANOS MORAIS no valor de R$7.060,00 (Sete mil e sessenta reais) por todos os transtornos e aborrecimentos que lhe foram causados. I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC. Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd tutelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossa Excelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s): Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofornecimentooumanutençãoo erviço,ematé24horas. O Queseabstenhadecancelaroureative/migre/oplanodesaúdedoconsumidor;queautorizea realizaçãodeprocedimentosmédicos/fornecimentodemedicamentos; Quereativealinhatelefônicaouserviçodeinternet/TVporassinaturadoconsumidor; NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR Sobpenademulta,mantendo-seofornecimentoIprestaçãoIobrigaçãodefazerounãofazeratéodeslinde dademanda. 1)0 Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir aquantia paga, qual seja R$13.338,32 I, de forma 0 Corrigido eAtualizado 0 EM DOBRO 2) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a; 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [. , ) D Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a efinitiva; X) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; X) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta; X) Inversão do Ônus da Prova; X) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima. Atribui-se à causaovalor deR$ 10.398,32 StV1tíf & \~Q~ SATRDE SOUZÃ AIA Estagiária CONSIDERACÕES: Obs,1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. bs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiv ssinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com latado pelo Funcionário da Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS Eu, JOAO MANOEL JOAQUIM XAVIER, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição e Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do di horário da audiência . • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp:l/www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especíal Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído dístríbuído para o 2° Juízado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Cível. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. lOQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo. Serra-ES, 07 de Fevereiro de 2024.	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5003880-29.2024.8.08.0048.txt	08/02/2024 N úmero: 5003880-29.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 10.398,32 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM SEGUE ANEXO. ~~$ fl(:.:;;~ \... . ') ••-.:'~ -'-t/ -~~~ .• ~?~ ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMID Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d 1- Juízo de ISERRA ES, Comarca da Capítal. AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata o Requerente que, em 07 de Março de 2023 realizou uma simulação para a realização de uma compra de 04 passagens aéreas no site da Primeira Requerida, com destino Vix x Porto Alegre. Ocorre que, informa o Requerente que ao tentar finalizar a compra, após já ter cadastrado seu cartão de crédito sob n05136 xxxx xxxx 1147 (cujo a administradora é a Segunda Requerida), notou que não havia a opção de pagar de forma parcelada, somente a vista, o que levou o Requerente não finalizar a compra. Informa ainda que, em Março entrou em contato com a Primeira Requerida, via e-mai!, a fim de se resguardar e garantir que a compra não havia sido realizada, todavia, em 12 de Março Irecebeu a resposta da Primeira Requerida informando que não haviam valores ativos (protocolo In049098431). Informa que, após receber a resposta da Primeira Requerida, entrou em contato com a egunda Requerida informando o ocorrido, para que não houvesse uma possivel cobrança. Nesta esteira, em Abril de 2023 o Requerente informa que foi surpresado com a cobrança da Primeira Requerida em sua fatura, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), contudo, o Requerente entrou em contato para informar e logo teve o valor estornado (conforme fatura O1/04/2023 anexa). Insta salientar que, o Requerente informa que após os fatos ocorrido, realizou outras ompras de passagens aéreas sem enfrentar nenhum problema. Contudo, em 19 Dezembro de 2023 recebeu a fatura com vencimento em 01/01/2024, sendo novamente surpreendido com a cobrança indevida da Primeira Requerida, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante disto, no mesmo instante entrou em contato com a Segunda Requerida para solucionar o problema e foi informado pela mesma que seria gerado um crédito no valor cobrado até que o problema fosse apurado e resolvido. Entretanto, até a presente data nada foi feito. Desta forma, em 29 de Dezembro de 2023 se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, as Requeridas intimadas não ofertaram nenhuma l proposta, lançado a responsabilidade uma sobre as outras. Com isso, logo o Requerente foi orientado a ingressar com uma ação neste Juizado. Cumpre mencionar que, o Requerente encontra-se adimplente com todas as suas faturas, tendo pago também a fatura com vencimento em 01/01/2024, mesmo havendo a cobrança indevida no valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam compelidas a EFETUAREM a RESTITUiÇÃO do valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e atualizado e em dobro, uma vez se tratar de cobrança indevida. Requer ainda ser indenizado a titulo de DANOS MORAIS no valor de R$7.060,00 (Sete mil e sessenta reais) por todos os transtornos e aborrecimentos que lhe foram causados. I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC. Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd tutelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossa Excelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s): Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofornecimentooumanutençãoo erviço,ematé24horas. O Queseabstenhadecancelaroureative/migre/oplanodesaúdedoconsumidor;queautorizea realizaçãodeprocedimentosmédicos/fornecimentodemedicamentos; Quereativealinhatelefônicaouserviçodeinternet/TVporassinaturadoconsumidor; NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR Sobpenademulta,mantendo-seofornecimentoIprestaçãoIobrigaçãodefazerounãofazeratéodeslinde dademanda. 1)0 Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir aquantia paga, qual seja R$13.338,32 I, de forma 0 Corrigido eAtualizado 0 EM DOBRO 2) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a; 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [. , ) D Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a efinitiva; X) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; X) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta; X) Inversão do Ônus da Prova; X) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima. Atribui-se à causaovalor deR$ 10.398,32 StV1tíf & \~Q~ SATRDE SOUZÃ AIA Estagiária CONSIDERACÕES: Obs,1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. bs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiv ssinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com latado pelo Funcionário da Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS Eu, JOAO MANOEL JOAQUIM XAVIER, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição e Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do di horário da audiência . • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp:l/www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especíal Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído dístríbuído para o 2° Juízado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Cível. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. lOQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo. Serra-ES, 07 de Fevereiro de 2024.	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Sim
5003880-29.2024.8.08.0048.txt	08/02/2024 N úmero: 5003880-29.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 10.398,32 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM SEGUE ANEXO. ~~$ fl(:.:;;~ \... . ') ••-.:'~ -'-t/ -~~~ .• ~?~ ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMID Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d 1- Juízo de ISERRA ES, Comarca da Capítal. AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata o Requerente que, em 07 de Março de 2023 realizou uma simulação para a realização de uma compra de 04 passagens aéreas no site da Primeira Requerida, com destino Vix x Porto Alegre. Ocorre que, informa o Requerente que ao tentar finalizar a compra, após já ter cadastrado seu cartão de crédito sob n05136 xxxx xxxx 1147 (cujo a administradora é a Segunda Requerida), notou que não havia a opção de pagar de forma parcelada, somente a vista, o que levou o Requerente não finalizar a compra. Informa ainda que, em Março entrou em contato com a Primeira Requerida, via e-mai!, a fim de se resguardar e garantir que a compra não havia sido realizada, todavia, em 12 de Março Irecebeu a resposta da Primeira Requerida informando que não haviam valores ativos (protocolo In049098431). Informa que, após receber a resposta da Primeira Requerida, entrou em contato com a egunda Requerida informando o ocorrido, para que não houvesse uma possivel cobrança. Nesta esteira, em Abril de 2023 o Requerente informa que foi surpresado com a cobrança da Primeira Requerida em sua fatura, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), contudo, o Requerente entrou em contato para informar e logo teve o valor estornado (conforme fatura O1/04/2023 anexa). Insta salientar que, o Requerente informa que após os fatos ocorrido, realizou outras ompras de passagens aéreas sem enfrentar nenhum problema. Contudo, em 19 Dezembro de 2023 recebeu a fatura com vencimento em 01/01/2024, sendo novamente surpreendido com a cobrança indevida da Primeira Requerida, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante disto, no mesmo instante entrou em contato com a Segunda Requerida para solucionar o problema e foi informado pela mesma que seria gerado um crédito no valor cobrado até que o problema fosse apurado e resolvido. Entretanto, até a presente data nada foi feito. Desta forma, em 29 de Dezembro de 2023 se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, as Requeridas intimadas não ofertaram nenhuma l proposta, lançado a responsabilidade uma sobre as outras. Com isso, logo o Requerente foi orientado a ingressar com uma ação neste Juizado. Cumpre mencionar que, o Requerente encontra-se adimplente com todas as suas faturas, tendo pago também a fatura com vencimento em 01/01/2024, mesmo havendo a cobrança indevida no valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam compelidas a EFETUAREM a RESTITUiÇÃO do valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e atualizado e em dobro, uma vez se tratar de cobrança indevida. Requer ainda ser indenizado a titulo de DANOS MORAIS no valor de R$7.060,00 (Sete mil e sessenta reais) por todos os transtornos e aborrecimentos que lhe foram causados. I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC. Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd tutelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossa Excelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s): Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofornecimentooumanutençãoo erviço,ematé24horas. O Queseabstenhadecancelaroureative/migre/oplanodesaúdedoconsumidor;queautorizea realizaçãodeprocedimentosmédicos/fornecimentodemedicamentos; Quereativealinhatelefônicaouserviçodeinternet/TVporassinaturadoconsumidor; NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR Sobpenademulta,mantendo-seofornecimentoIprestaçãoIobrigaçãodefazerounãofazeratéodeslinde dademanda. 1)0 Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir aquantia paga, qual seja R$13.338,32 I, de forma 0 Corrigido eAtualizado 0 EM DOBRO 2) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a; 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [. , ) D Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a efinitiva; X) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; X) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta; X) Inversão do Ônus da Prova; X) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima. Atribui-se à causaovalor deR$ 10.398,32 StV1tíf & \~Q~ SATRDE SOUZÃ AIA Estagiária CONSIDERACÕES: Obs,1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. bs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiv ssinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com latado pelo Funcionário da Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS Eu, JOAO MANOEL JOAQUIM XAVIER, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição e Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do di horário da audiência . • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp:l/www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especíal Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído dístríbuído para o 2° Juízado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Cível. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. lOQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo. Serra-ES, 07 de Fevereiro de 2024.	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Sim
5003880-29.2024.8.08.0048.txt	08/02/2024 N úmero: 5003880-29.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 10.398,32 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM SEGUE ANEXO. ~~$ fl(:.:;;~ \... . ') ••-.:'~ -'-t/ -~~~ .• ~?~ ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMID Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d 1- Juízo de ISERRA ES, Comarca da Capítal. AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata o Requerente que, em 07 de Março de 2023 realizou uma simulação para a realização de uma compra de 04 passagens aéreas no site da Primeira Requerida, com destino Vix x Porto Alegre. Ocorre que, informa o Requerente que ao tentar finalizar a compra, após já ter cadastrado seu cartão de crédito sob n05136 xxxx xxxx 1147 (cujo a administradora é a Segunda Requerida), notou que não havia a opção de pagar de forma parcelada, somente a vista, o que levou o Requerente não finalizar a compra. Informa ainda que, em Março entrou em contato com a Primeira Requerida, via e-mai!, a fim de se resguardar e garantir que a compra não havia sido realizada, todavia, em 12 de Março Irecebeu a resposta da Primeira Requerida informando que não haviam valores ativos (protocolo In049098431). Informa que, após receber a resposta da Primeira Requerida, entrou em contato com a egunda Requerida informando o ocorrido, para que não houvesse uma possivel cobrança. Nesta esteira, em Abril de 2023 o Requerente informa que foi surpresado com a cobrança da Primeira Requerida em sua fatura, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), contudo, o Requerente entrou em contato para informar e logo teve o valor estornado (conforme fatura O1/04/2023 anexa). Insta salientar que, o Requerente informa que após os fatos ocorrido, realizou outras ompras de passagens aéreas sem enfrentar nenhum problema. Contudo, em 19 Dezembro de 2023 recebeu a fatura com vencimento em 01/01/2024, sendo novamente surpreendido com a cobrança indevida da Primeira Requerida, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante disto, no mesmo instante entrou em contato com a Segunda Requerida para solucionar o problema e foi informado pela mesma que seria gerado um crédito no valor cobrado até que o problema fosse apurado e resolvido. Entretanto, até a presente data nada foi feito. Desta forma, em 29 de Dezembro de 2023 se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, as Requeridas intimadas não ofertaram nenhuma l proposta, lançado a responsabilidade uma sobre as outras. Com isso, logo o Requerente foi orientado a ingressar com uma ação neste Juizado. Cumpre mencionar que, o Requerente encontra-se adimplente com todas as suas faturas, tendo pago também a fatura com vencimento em 01/01/2024, mesmo havendo a cobrança indevida no valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam compelidas a EFETUAREM a RESTITUiÇÃO do valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e atualizado e em dobro, uma vez se tratar de cobrança indevida. Requer ainda ser indenizado a titulo de DANOS MORAIS no valor de R$7.060,00 (Sete mil e sessenta reais) por todos os transtornos e aborrecimentos que lhe foram causados. I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC. Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd tutelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossa Excelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s): Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofornecimentooumanutençãoo erviço,ematé24horas. O Queseabstenhadecancelaroureative/migre/oplanodesaúdedoconsumidor;queautorizea realizaçãodeprocedimentosmédicos/fornecimentodemedicamentos; Quereativealinhatelefônicaouserviçodeinternet/TVporassinaturadoconsumidor; NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR Sobpenademulta,mantendo-seofornecimentoIprestaçãoIobrigaçãodefazerounãofazeratéodeslinde dademanda. 1)0 Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir aquantia paga, qual seja R$13.338,32 I, de forma 0 Corrigido eAtualizado 0 EM DOBRO 2) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a; 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [. , ) D Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a efinitiva; X) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; X) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta; X) Inversão do Ônus da Prova; X) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima. Atribui-se à causaovalor deR$ 10.398,32 StV1tíf & \~Q~ SATRDE SOUZÃ AIA Estagiária CONSIDERACÕES: Obs,1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. bs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiv ssinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com latado pelo Funcionário da Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS Eu, JOAO MANOEL JOAQUIM XAVIER, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição e Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do di horário da audiência . • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp:l/www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especíal Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído dístríbuído para o 2° Juízado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Cível. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. lOQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo. Serra-ES, 07 de Fevereiro de 2024.	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Não
5003880-29.2024.8.08.0048.txt	08/02/2024 N úmero: 5003880-29.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 10.398,32 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM SEGUE ANEXO. ~~$ fl(:.:;;~ \... . ') ••-.:'~ -'-t/ -~~~ .• ~?~ ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMID Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d 1- Juízo de ISERRA ES, Comarca da Capítal. AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata o Requerente que, em 07 de Março de 2023 realizou uma simulação para a realização de uma compra de 04 passagens aéreas no site da Primeira Requerida, com destino Vix x Porto Alegre. Ocorre que, informa o Requerente que ao tentar finalizar a compra, após já ter cadastrado seu cartão de crédito sob n05136 xxxx xxxx 1147 (cujo a administradora é a Segunda Requerida), notou que não havia a opção de pagar de forma parcelada, somente a vista, o que levou o Requerente não finalizar a compra. Informa ainda que, em Março entrou em contato com a Primeira Requerida, via e-mai!, a fim de se resguardar e garantir que a compra não havia sido realizada, todavia, em 12 de Março Irecebeu a resposta da Primeira Requerida informando que não haviam valores ativos (protocolo In049098431). Informa que, após receber a resposta da Primeira Requerida, entrou em contato com a egunda Requerida informando o ocorrido, para que não houvesse uma possivel cobrança. Nesta esteira, em Abril de 2023 o Requerente informa que foi surpresado com a cobrança da Primeira Requerida em sua fatura, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), contudo, o Requerente entrou em contato para informar e logo teve o valor estornado (conforme fatura O1/04/2023 anexa). Insta salientar que, o Requerente informa que após os fatos ocorrido, realizou outras ompras de passagens aéreas sem enfrentar nenhum problema. Contudo, em 19 Dezembro de 2023 recebeu a fatura com vencimento em 01/01/2024, sendo novamente surpreendido com a cobrança indevida da Primeira Requerida, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante disto, no mesmo instante entrou em contato com a Segunda Requerida para solucionar o problema e foi informado pela mesma que seria gerado um crédito no valor cobrado até que o problema fosse apurado e resolvido. Entretanto, até a presente data nada foi feito. Desta forma, em 29 de Dezembro de 2023 se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, as Requeridas intimadas não ofertaram nenhuma l proposta, lançado a responsabilidade uma sobre as outras. Com isso, logo o Requerente foi orientado a ingressar com uma ação neste Juizado. Cumpre mencionar que, o Requerente encontra-se adimplente com todas as suas faturas, tendo pago também a fatura com vencimento em 01/01/2024, mesmo havendo a cobrança indevida no valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam compelidas a EFETUAREM a RESTITUiÇÃO do valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e atualizado e em dobro, uma vez se tratar de cobrança indevida. Requer ainda ser indenizado a titulo de DANOS MORAIS no valor de R$7.060,00 (Sete mil e sessenta reais) por todos os transtornos e aborrecimentos que lhe foram causados. I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC. Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd tutelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossa Excelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s): Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofornecimentooumanutençãoo erviço,ematé24horas. O Queseabstenhadecancelaroureative/migre/oplanodesaúdedoconsumidor;queautorizea realizaçãodeprocedimentosmédicos/fornecimentodemedicamentos; Quereativealinhatelefônicaouserviçodeinternet/TVporassinaturadoconsumidor; NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR Sobpenademulta,mantendo-seofornecimentoIprestaçãoIobrigaçãodefazerounãofazeratéodeslinde dademanda. 1)0 Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir aquantia paga, qual seja R$13.338,32 I, de forma 0 Corrigido eAtualizado 0 EM DOBRO 2) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a; 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [. , ) D Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a efinitiva; X) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; X) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta; X) Inversão do Ônus da Prova; X) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima. Atribui-se à causaovalor deR$ 10.398,32 StV1tíf & \~Q~ SATRDE SOUZÃ AIA Estagiária CONSIDERACÕES: Obs,1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. bs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiv ssinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com latado pelo Funcionário da Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS Eu, JOAO MANOEL JOAQUIM XAVIER, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição e Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do di horário da audiência . • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp:l/www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especíal Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído dístríbuído para o 2° Juízado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Cível. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. lOQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo. Serra-ES, 07 de Fevereiro de 2024.	O autor falou se o voo foi cancelado?	Não
5003880-29.2024.8.08.0048.txt	08/02/2024 N úmero: 5003880-29.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 10.398,32 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM SEGUE ANEXO. ~~$ fl(:.:;;~ \... . ') ••-.:'~ -'-t/ -~~~ .• ~?~ ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMID Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d 1- Juízo de ISERRA ES, Comarca da Capítal. AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata o Requerente que, em 07 de Março de 2023 realizou uma simulação para a realização de uma compra de 04 passagens aéreas no site da Primeira Requerida, com destino Vix x Porto Alegre. Ocorre que, informa o Requerente que ao tentar finalizar a compra, após já ter cadastrado seu cartão de crédito sob n05136 xxxx xxxx 1147 (cujo a administradora é a Segunda Requerida), notou que não havia a opção de pagar de forma parcelada, somente a vista, o que levou o Requerente não finalizar a compra. Informa ainda que, em Março entrou em contato com a Primeira Requerida, via e-mai!, a fim de se resguardar e garantir que a compra não havia sido realizada, todavia, em 12 de Março Irecebeu a resposta da Primeira Requerida informando que não haviam valores ativos (protocolo In049098431). Informa que, após receber a resposta da Primeira Requerida, entrou em contato com a egunda Requerida informando o ocorrido, para que não houvesse uma possivel cobrança. Nesta esteira, em Abril de 2023 o Requerente informa que foi surpresado com a cobrança da Primeira Requerida em sua fatura, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), contudo, o Requerente entrou em contato para informar e logo teve o valor estornado (conforme fatura O1/04/2023 anexa). Insta salientar que, o Requerente informa que após os fatos ocorrido, realizou outras ompras de passagens aéreas sem enfrentar nenhum problema. Contudo, em 19 Dezembro de 2023 recebeu a fatura com vencimento em 01/01/2024, sendo novamente surpreendido com a cobrança indevida da Primeira Requerida, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante disto, no mesmo instante entrou em contato com a Segunda Requerida para solucionar o problema e foi informado pela mesma que seria gerado um crédito no valor cobrado até que o problema fosse apurado e resolvido. Entretanto, até a presente data nada foi feito. Desta forma, em 29 de Dezembro de 2023 se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, as Requeridas intimadas não ofertaram nenhuma l proposta, lançado a responsabilidade uma sobre as outras. Com isso, logo o Requerente foi orientado a ingressar com uma ação neste Juizado. Cumpre mencionar que, o Requerente encontra-se adimplente com todas as suas faturas, tendo pago também a fatura com vencimento em 01/01/2024, mesmo havendo a cobrança indevida no valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam compelidas a EFETUAREM a RESTITUiÇÃO do valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e atualizado e em dobro, uma vez se tratar de cobrança indevida. Requer ainda ser indenizado a titulo de DANOS MORAIS no valor de R$7.060,00 (Sete mil e sessenta reais) por todos os transtornos e aborrecimentos que lhe foram causados. I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC. Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd tutelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossa Excelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s): Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofornecimentooumanutençãoo erviço,ematé24horas. O Queseabstenhadecancelaroureative/migre/oplanodesaúdedoconsumidor;queautorizea realizaçãodeprocedimentosmédicos/fornecimentodemedicamentos; Quereativealinhatelefônicaouserviçodeinternet/TVporassinaturadoconsumidor; NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR Sobpenademulta,mantendo-seofornecimentoIprestaçãoIobrigaçãodefazerounãofazeratéodeslinde dademanda. 1)0 Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir aquantia paga, qual seja R$13.338,32 I, de forma 0 Corrigido eAtualizado 0 EM DOBRO 2) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a; 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [. , ) D Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a efinitiva; X) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; X) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta; X) Inversão do Ônus da Prova; X) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima. Atribui-se à causaovalor deR$ 10.398,32 StV1tíf & \~Q~ SATRDE SOUZÃ AIA Estagiária CONSIDERACÕES: Obs,1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. bs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiv ssinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com latado pelo Funcionário da Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS Eu, JOAO MANOEL JOAQUIM XAVIER, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição e Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do di horário da audiência . • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp:l/www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especíal Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído dístríbuído para o 2° Juízado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Cível. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. lOQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo. Serra-ES, 07 de Fevereiro de 2024.	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Não
5003880-29.2024.8.08.0048.txt	08/02/2024 N úmero: 5003880-29.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 10.398,32 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM SEGUE ANEXO. ~~$ fl(:.:;;~ \... . ') ••-.:'~ -'-t/ -~~~ .• ~?~ ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMID Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d 1- Juízo de ISERRA ES, Comarca da Capítal. AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata o Requerente que, em 07 de Março de 2023 realizou uma simulação para a realização de uma compra de 04 passagens aéreas no site da Primeira Requerida, com destino Vix x Porto Alegre. Ocorre que, informa o Requerente que ao tentar finalizar a compra, após já ter cadastrado seu cartão de crédito sob n05136 xxxx xxxx 1147 (cujo a administradora é a Segunda Requerida), notou que não havia a opção de pagar de forma parcelada, somente a vista, o que levou o Requerente não finalizar a compra. Informa ainda que, em Março entrou em contato com a Primeira Requerida, via e-mai!, a fim de se resguardar e garantir que a compra não havia sido realizada, todavia, em 12 de Março Irecebeu a resposta da Primeira Requerida informando que não haviam valores ativos (protocolo In049098431). Informa que, após receber a resposta da Primeira Requerida, entrou em contato com a egunda Requerida informando o ocorrido, para que não houvesse uma possivel cobrança. Nesta esteira, em Abril de 2023 o Requerente informa que foi surpresado com a cobrança da Primeira Requerida em sua fatura, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), contudo, o Requerente entrou em contato para informar e logo teve o valor estornado (conforme fatura O1/04/2023 anexa). Insta salientar que, o Requerente informa que após os fatos ocorrido, realizou outras ompras de passagens aéreas sem enfrentar nenhum problema. Contudo, em 19 Dezembro de 2023 recebeu a fatura com vencimento em 01/01/2024, sendo novamente surpreendido com a cobrança indevida da Primeira Requerida, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante disto, no mesmo instante entrou em contato com a Segunda Requerida para solucionar o problema e foi informado pela mesma que seria gerado um crédito no valor cobrado até que o problema fosse apurado e resolvido. Entretanto, até a presente data nada foi feito. Desta forma, em 29 de Dezembro de 2023 se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, as Requeridas intimadas não ofertaram nenhuma l proposta, lançado a responsabilidade uma sobre as outras. Com isso, logo o Requerente foi orientado a ingressar com uma ação neste Juizado. Cumpre mencionar que, o Requerente encontra-se adimplente com todas as suas faturas, tendo pago também a fatura com vencimento em 01/01/2024, mesmo havendo a cobrança indevida no valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam compelidas a EFETUAREM a RESTITUiÇÃO do valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e atualizado e em dobro, uma vez se tratar de cobrança indevida. Requer ainda ser indenizado a titulo de DANOS MORAIS no valor de R$7.060,00 (Sete mil e sessenta reais) por todos os transtornos e aborrecimentos que lhe foram causados. I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC. Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd tutelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossa Excelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s): Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofornecimentooumanutençãoo erviço,ematé24horas. O Queseabstenhadecancelaroureative/migre/oplanodesaúdedoconsumidor;queautorizea realizaçãodeprocedimentosmédicos/fornecimentodemedicamentos; Quereativealinhatelefônicaouserviçodeinternet/TVporassinaturadoconsumidor; NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR Sobpenademulta,mantendo-seofornecimentoIprestaçãoIobrigaçãodefazerounãofazeratéodeslinde dademanda. 1)0 Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir aquantia paga, qual seja R$13.338,32 I, de forma 0 Corrigido eAtualizado 0 EM DOBRO 2) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a; 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [. , ) D Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a efinitiva; X) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; X) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta; X) Inversão do Ônus da Prova; X) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima. Atribui-se à causaovalor deR$ 10.398,32 StV1tíf & \~Q~ SATRDE SOUZÃ AIA Estagiária CONSIDERACÕES: Obs,1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. bs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiv ssinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com latado pelo Funcionário da Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS Eu, JOAO MANOEL JOAQUIM XAVIER, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição e Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do di horário da audiência . • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp:l/www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especíal Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído dístríbuído para o 2° Juízado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Cível. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. lOQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo. Serra-ES, 07 de Fevereiro de 2024.	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5003880-29.2024.8.08.0048.txt	08/02/2024 N úmero: 5003880-29.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 10.398,32 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM SEGUE ANEXO. ~~$ fl(:.:;;~ \... . ') ••-.:'~ -'-t/ -~~~ .• ~?~ ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMID Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d 1- Juízo de ISERRA ES, Comarca da Capítal. AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata o Requerente que, em 07 de Março de 2023 realizou uma simulação para a realização de uma compra de 04 passagens aéreas no site da Primeira Requerida, com destino Vix x Porto Alegre. Ocorre que, informa o Requerente que ao tentar finalizar a compra, após já ter cadastrado seu cartão de crédito sob n05136 xxxx xxxx 1147 (cujo a administradora é a Segunda Requerida), notou que não havia a opção de pagar de forma parcelada, somente a vista, o que levou o Requerente não finalizar a compra. Informa ainda que, em Março entrou em contato com a Primeira Requerida, via e-mai!, a fim de se resguardar e garantir que a compra não havia sido realizada, todavia, em 12 de Março Irecebeu a resposta da Primeira Requerida informando que não haviam valores ativos (protocolo In049098431). Informa que, após receber a resposta da Primeira Requerida, entrou em contato com a egunda Requerida informando o ocorrido, para que não houvesse uma possivel cobrança. Nesta esteira, em Abril de 2023 o Requerente informa que foi surpresado com a cobrança da Primeira Requerida em sua fatura, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), contudo, o Requerente entrou em contato para informar e logo teve o valor estornado (conforme fatura O1/04/2023 anexa). Insta salientar que, o Requerente informa que após os fatos ocorrido, realizou outras ompras de passagens aéreas sem enfrentar nenhum problema. Contudo, em 19 Dezembro de 2023 recebeu a fatura com vencimento em 01/01/2024, sendo novamente surpreendido com a cobrança indevida da Primeira Requerida, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante disto, no mesmo instante entrou em contato com a Segunda Requerida para solucionar o problema e foi informado pela mesma que seria gerado um crédito no valor cobrado até que o problema fosse apurado e resolvido. Entretanto, até a presente data nada foi feito. Desta forma, em 29 de Dezembro de 2023 se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, as Requeridas intimadas não ofertaram nenhuma l proposta, lançado a responsabilidade uma sobre as outras. Com isso, logo o Requerente foi orientado a ingressar com uma ação neste Juizado. Cumpre mencionar que, o Requerente encontra-se adimplente com todas as suas faturas, tendo pago também a fatura com vencimento em 01/01/2024, mesmo havendo a cobrança indevida no valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam compelidas a EFETUAREM a RESTITUiÇÃO do valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e atualizado e em dobro, uma vez se tratar de cobrança indevida. Requer ainda ser indenizado a titulo de DANOS MORAIS no valor de R$7.060,00 (Sete mil e sessenta reais) por todos os transtornos e aborrecimentos que lhe foram causados. I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC. Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd tutelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossa Excelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s): Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofornecimentooumanutençãoo erviço,ematé24horas. O Queseabstenhadecancelaroureative/migre/oplanodesaúdedoconsumidor;queautorizea realizaçãodeprocedimentosmédicos/fornecimentodemedicamentos; Quereativealinhatelefônicaouserviçodeinternet/TVporassinaturadoconsumidor; NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR Sobpenademulta,mantendo-seofornecimentoIprestaçãoIobrigaçãodefazerounãofazeratéodeslinde dademanda. 1)0 Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir aquantia paga, qual seja R$13.338,32 I, de forma 0 Corrigido eAtualizado 0 EM DOBRO 2) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a; 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [. , ) D Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a efinitiva; X) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; X) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta; X) Inversão do Ônus da Prova; X) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima. Atribui-se à causaovalor deR$ 10.398,32 StV1tíf & \~Q~ SATRDE SOUZÃ AIA Estagiária CONSIDERACÕES: Obs,1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. bs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiv ssinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com latado pelo Funcionário da Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS Eu, JOAO MANOEL JOAQUIM XAVIER, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição e Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do di horário da audiência . • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp:l/www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especíal Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído dístríbuído para o 2° Juízado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Cível. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. lOQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo. Serra-ES, 07 de Fevereiro de 2024.	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Sim
5003880-29.2024.8.08.0048.txt	08/02/2024 N úmero: 5003880-29.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 10.398,32 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM SEGUE ANEXO. ~~$ fl(:.:;;~ \... . ') ••-.:'~ -'-t/ -~~~ .• ~?~ ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMID Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d 1- Juízo de ISERRA ES, Comarca da Capítal. AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata o Requerente que, em 07 de Março de 2023 realizou uma simulação para a realização de uma compra de 04 passagens aéreas no site da Primeira Requerida, com destino Vix x Porto Alegre. Ocorre que, informa o Requerente que ao tentar finalizar a compra, após já ter cadastrado seu cartão de crédito sob n05136 xxxx xxxx 1147 (cujo a administradora é a Segunda Requerida), notou que não havia a opção de pagar de forma parcelada, somente a vista, o que levou o Requerente não finalizar a compra. Informa ainda que, em Março entrou em contato com a Primeira Requerida, via e-mai!, a fim de se resguardar e garantir que a compra não havia sido realizada, todavia, em 12 de Março Irecebeu a resposta da Primeira Requerida informando que não haviam valores ativos (protocolo In049098431). Informa que, após receber a resposta da Primeira Requerida, entrou em contato com a egunda Requerida informando o ocorrido, para que não houvesse uma possivel cobrança. Nesta esteira, em Abril de 2023 o Requerente informa que foi surpresado com a cobrança da Primeira Requerida em sua fatura, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), contudo, o Requerente entrou em contato para informar e logo teve o valor estornado (conforme fatura O1/04/2023 anexa). Insta salientar que, o Requerente informa que após os fatos ocorrido, realizou outras ompras de passagens aéreas sem enfrentar nenhum problema. Contudo, em 19 Dezembro de 2023 recebeu a fatura com vencimento em 01/01/2024, sendo novamente surpreendido com a cobrança indevida da Primeira Requerida, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante disto, no mesmo instante entrou em contato com a Segunda Requerida para solucionar o problema e foi informado pela mesma que seria gerado um crédito no valor cobrado até que o problema fosse apurado e resolvido. Entretanto, até a presente data nada foi feito. Desta forma, em 29 de Dezembro de 2023 se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, as Requeridas intimadas não ofertaram nenhuma l proposta, lançado a responsabilidade uma sobre as outras. Com isso, logo o Requerente foi orientado a ingressar com uma ação neste Juizado. Cumpre mencionar que, o Requerente encontra-se adimplente com todas as suas faturas, tendo pago também a fatura com vencimento em 01/01/2024, mesmo havendo a cobrança indevida no valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam compelidas a EFETUAREM a RESTITUiÇÃO do valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e atualizado e em dobro, uma vez se tratar de cobrança indevida. Requer ainda ser indenizado a titulo de DANOS MORAIS no valor de R$7.060,00 (Sete mil e sessenta reais) por todos os transtornos e aborrecimentos que lhe foram causados. I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC. Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd tutelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossa Excelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s): Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofornecimentooumanutençãoo erviço,ematé24horas. O Queseabstenhadecancelaroureative/migre/oplanodesaúdedoconsumidor;queautorizea realizaçãodeprocedimentosmédicos/fornecimentodemedicamentos; Quereativealinhatelefônicaouserviçodeinternet/TVporassinaturadoconsumidor; NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR Sobpenademulta,mantendo-seofornecimentoIprestaçãoIobrigaçãodefazerounãofazeratéodeslinde dademanda. 1)0 Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir aquantia paga, qual seja R$13.338,32 I, de forma 0 Corrigido eAtualizado 0 EM DOBRO 2) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a; 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [. , ) D Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a efinitiva; X) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; X) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta; X) Inversão do Ônus da Prova; X) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima. Atribui-se à causaovalor deR$ 10.398,32 StV1tíf & \~Q~ SATRDE SOUZÃ AIA Estagiária CONSIDERACÕES: Obs,1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. bs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiv ssinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com latado pelo Funcionário da Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS Eu, JOAO MANOEL JOAQUIM XAVIER, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição e Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do di horário da audiência . • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp:l/www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especíal Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído dístríbuído para o 2° Juízado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Cível. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. lOQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo. Serra-ES, 07 de Fevereiro de 2024.	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5003880-29.2024.8.08.0048.txt	08/02/2024 N úmero: 5003880-29.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 10.398,32 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM SEGUE ANEXO. ~~$ fl(:.:;;~ \... . ') ••-.:'~ -'-t/ -~~~ .• ~?~ ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMID Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d 1- Juízo de ISERRA ES, Comarca da Capítal. AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata o Requerente que, em 07 de Março de 2023 realizou uma simulação para a realização de uma compra de 04 passagens aéreas no site da Primeira Requerida, com destino Vix x Porto Alegre. Ocorre que, informa o Requerente que ao tentar finalizar a compra, após já ter cadastrado seu cartão de crédito sob n05136 xxxx xxxx 1147 (cujo a administradora é a Segunda Requerida), notou que não havia a opção de pagar de forma parcelada, somente a vista, o que levou o Requerente não finalizar a compra. Informa ainda que, em Março entrou em contato com a Primeira Requerida, via e-mai!, a fim de se resguardar e garantir que a compra não havia sido realizada, todavia, em 12 de Março Irecebeu a resposta da Primeira Requerida informando que não haviam valores ativos (protocolo In049098431). Informa que, após receber a resposta da Primeira Requerida, entrou em contato com a egunda Requerida informando o ocorrido, para que não houvesse uma possivel cobrança. Nesta esteira, em Abril de 2023 o Requerente informa que foi surpresado com a cobrança da Primeira Requerida em sua fatura, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), contudo, o Requerente entrou em contato para informar e logo teve o valor estornado (conforme fatura O1/04/2023 anexa). Insta salientar que, o Requerente informa que após os fatos ocorrido, realizou outras ompras de passagens aéreas sem enfrentar nenhum problema. Contudo, em 19 Dezembro de 2023 recebeu a fatura com vencimento em 01/01/2024, sendo novamente surpreendido com a cobrança indevida da Primeira Requerida, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante disto, no mesmo instante entrou em contato com a Segunda Requerida para solucionar o problema e foi informado pela mesma que seria gerado um crédito no valor cobrado até que o problema fosse apurado e resolvido. Entretanto, até a presente data nada foi feito. Desta forma, em 29 de Dezembro de 2023 se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, as Requeridas intimadas não ofertaram nenhuma l proposta, lançado a responsabilidade uma sobre as outras. Com isso, logo o Requerente foi orientado a ingressar com uma ação neste Juizado. Cumpre mencionar que, o Requerente encontra-se adimplente com todas as suas faturas, tendo pago também a fatura com vencimento em 01/01/2024, mesmo havendo a cobrança indevida no valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam compelidas a EFETUAREM a RESTITUiÇÃO do valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e atualizado e em dobro, uma vez se tratar de cobrança indevida. Requer ainda ser indenizado a titulo de DANOS MORAIS no valor de R$7.060,00 (Sete mil e sessenta reais) por todos os transtornos e aborrecimentos que lhe foram causados. I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC. Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd tutelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossa Excelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s): Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofornecimentooumanutençãoo erviço,ematé24horas. O Queseabstenhadecancelaroureative/migre/oplanodesaúdedoconsumidor;queautorizea realizaçãodeprocedimentosmédicos/fornecimentodemedicamentos; Quereativealinhatelefônicaouserviçodeinternet/TVporassinaturadoconsumidor; NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR Sobpenademulta,mantendo-seofornecimentoIprestaçãoIobrigaçãodefazerounãofazeratéodeslinde dademanda. 1)0 Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir aquantia paga, qual seja R$13.338,32 I, de forma 0 Corrigido eAtualizado 0 EM DOBRO 2) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a; 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [. , ) D Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a efinitiva; X) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; X) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta; X) Inversão do Ônus da Prova; X) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima. Atribui-se à causaovalor deR$ 10.398,32 StV1tíf & \~Q~ SATRDE SOUZÃ AIA Estagiária CONSIDERACÕES: Obs,1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. bs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiv ssinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com latado pelo Funcionário da Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS Eu, JOAO MANOEL JOAQUIM XAVIER, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição e Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do di horário da audiência . • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp:l/www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especíal Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído dístríbuído para o 2° Juízado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Cível. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. lOQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo. Serra-ES, 07 de Fevereiro de 2024.	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Não
5003880-29.2024.8.08.0048.txt	08/02/2024 N úmero: 5003880-29.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 10.398,32 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM SEGUE ANEXO. ~~$ fl(:.:;;~ \... . ') ••-.:'~ -'-t/ -~~~ .• ~?~ ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMID Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d 1- Juízo de ISERRA ES, Comarca da Capítal. AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata o Requerente que, em 07 de Março de 2023 realizou uma simulação para a realização de uma compra de 04 passagens aéreas no site da Primeira Requerida, com destino Vix x Porto Alegre. Ocorre que, informa o Requerente que ao tentar finalizar a compra, após já ter cadastrado seu cartão de crédito sob n05136 xxxx xxxx 1147 (cujo a administradora é a Segunda Requerida), notou que não havia a opção de pagar de forma parcelada, somente a vista, o que levou o Requerente não finalizar a compra. Informa ainda que, em Março entrou em contato com a Primeira Requerida, via e-mai!, a fim de se resguardar e garantir que a compra não havia sido realizada, todavia, em 12 de Março Irecebeu a resposta da Primeira Requerida informando que não haviam valores ativos (protocolo In049098431). Informa que, após receber a resposta da Primeira Requerida, entrou em contato com a egunda Requerida informando o ocorrido, para que não houvesse uma possivel cobrança. Nesta esteira, em Abril de 2023 o Requerente informa que foi surpresado com a cobrança da Primeira Requerida em sua fatura, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), contudo, o Requerente entrou em contato para informar e logo teve o valor estornado (conforme fatura O1/04/2023 anexa). Insta salientar que, o Requerente informa que após os fatos ocorrido, realizou outras ompras de passagens aéreas sem enfrentar nenhum problema. Contudo, em 19 Dezembro de 2023 recebeu a fatura com vencimento em 01/01/2024, sendo novamente surpreendido com a cobrança indevida da Primeira Requerida, no valor total de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante disto, no mesmo instante entrou em contato com a Segunda Requerida para solucionar o problema e foi informado pela mesma que seria gerado um crédito no valor cobrado até que o problema fosse apurado e resolvido. Entretanto, até a presente data nada foi feito. Desta forma, em 29 de Dezembro de 2023 se encaminhou ao PROCON na tentativa de solucionar a lide de forma extrajudicial, contudo, as Requeridas intimadas não ofertaram nenhuma l proposta, lançado a responsabilidade uma sobre as outras. Com isso, logo o Requerente foi orientado a ingressar com uma ação neste Juizado. Cumpre mencionar que, o Requerente encontra-se adimplente com todas as suas faturas, tendo pago também a fatura com vencimento em 01/01/2024, mesmo havendo a cobrança indevida no valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que as Requeridas sejam compelidas a EFETUAREM a RESTITUiÇÃO do valor de R$3.338,32 (Três mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e atualizado e em dobro, uma vez se tratar de cobrança indevida. Requer ainda ser indenizado a titulo de DANOS MORAIS no valor de R$7.060,00 (Sete mil e sessenta reais) por todos os transtornos e aborrecimentos que lhe foram causados. I 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstro suficientementeaprobabilidadedeseudireito,nostermosdoArt.300doCPC. Outrossim,restaconfigurada reversibilidadeda medida,perfazendo-se,dessemodo,todososrequisitosparaaantecipaçãodosefeitosd tutelafinalpretendida.Assim,requer-seaVossa Excelênciasejadeterminadoao(s)Requerido(s): Queseabstenha(m)deinterromperofornecimento;querestabeleçamofornecimentooumanutençãoo erviço,ematé24horas. O Queseabstenhadecancelaroureative/migre/oplanodesaúdedoconsumidor;queautorizea realizaçãodeprocedimentosmédicos/fornecimentodemedicamentos; Quereativealinhatelefônicaouserviçodeinternet/TVporassinaturadoconsumidor; NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR Sobpenademulta,mantendo-seofornecimentoIprestaçãoIobrigaçãodefazerounãofazeratéodeslinde dademanda. 1)0 Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir aquantia paga, qual seja R$13.338,32 I, de forma 0 Corrigido eAtualizado 0 EM DOBRO 2) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.a; 3) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [. , ) D Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a efinitiva; X) Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei; X) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta; X) Inversão do Ônus da Prova; X) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima. Atribui-se à causaovalor deR$ 10.398,32 StV1tíf & \~Q~ SATRDE SOUZÃ AIA Estagiária CONSIDERACÕES: Obs,1- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. bs.2- O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiv ssinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com latado pelo Funcionário da Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS Eu, JOAO MANOEL JOAQUIM XAVIER, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição e Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do di horário da audiência . • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp:l/www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especíal Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão Icomparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este juizo no prazo minimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . •Que, caso o meu processo tenha sído dístríbuído para o 2° Juízado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Cível. a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. lOQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução e Julgamento); Que estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência inima de 15(quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo. Serra-ES, 07 de Fevereiro de 2024.	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Não
5003891-34.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5003891-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 23.869,68 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiais suntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiai gredo de justiça? NÃO AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, subscreve a presente exordial, escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. O requerente Exa. adquiriu conforme se pode depreender no e- mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos), no dia 12 de dezembro de 2022, duas passagens ida e volta, em classe executiva, para si e sua esposa viajarem de Vitória a Roma. 2. As passagens adquiridas na viagem para Roma tiveram o seguinte itinerário e cronograma Exa. ➢ IDA: no dia 08/03/23 de Vitória às 17:35 e chegando em Guarulhos 19:15, ato contínuo, partindo de Guarulhos 23:30, chegando a Madri 13:40, ato contínuo, embarcando para Roma 20:00 horas e chegando ao destino às 22:30hs. ➢ VOLTA: no dia 22/03/23 de Roma às 12:00, chegando a Guarulhos 20:00 hs, ato contínuo, embarcaria para vitória 23:05, chegando ao nosso destino 00:35. Na ida Exa. observe que o tempo de espera para conexão, da hora que chegaríamos em Guarulhos até o embarque para o voo internacional seria de 4:15 (quatro horas e quinze minutos). Na volta o tempo de espera em conexão de Guarulhos para Vitória seria de 3:05 (três horas e cinco minutos). 3. Ipso facto, quando o requerente comprou as passagens escolheu a dedo Exa. de modo que permanecessem em tempo de espera em São Paulo, o mínimo possível, até o embarque para o voo internacional e para Vitória, pois teriam um voo longo até o destino, e na volta estariam retornando cansado da viagem e de um voo longo. 4. Em que pese tudo isso Exa. a empresa LATAM no dia 03/02 por e-mail e por whatss app notificou o requerente de tanto seu voo de ida para Guarulhos quanto o de volta Guarulhos a Vitória tiveram seus horários alterados sem qualquer justificativa, e ainda que houvesse diante do lapso temporal que falta para o voo ser realizado não se justificaria. Vejamos como ficou ➢ Voo original IDA: saindo dia 08/03 de VIX 17:35 chegando em GRU 19:15 (espera em conexão 4:15). Voo Alterado injustificadamente pela LATAM: passando a sair de vix 12:05 chegando em GRU 13:35 (espera 9:55hs para embarque no voo internacional para Roma) ➢ Voo original da VOLTA: saindo 22/03 de GRU 23:03 chegando em VIX 00:05, sendo que chegaria de Roma em GRU 20:00hs (espera em conexão de 3:03 (três horas e três minutos). Voo alterado injustificadamente pela LATAM, passando a sair de GRU 23:40 e chegando a VIX 01:10. (espera em conexão para VIX 3:40) 5. Inconformado o requerente entrou no site da LATAM, vide no rol de anexos foto da tela do computador onde se pode ver o dia no rodapé da tela, se constatando que no mesmo dia da notificação de alteração, se poderia ainda comprar o mesmo voo saindo no dia 08/03/23, no horário original que o requerente havia comprado os seus bilhetes, ou seja, saindo 17:35 de Vitória. Absurdo, falta de respeito total. 6. Diante da constatação, e do print da tela, a secretária do requerente ligou para LATAM, que concordou em alterar novamente o horário do embarque, para a hora original contratada. 7. Esse fato per si, denota a falta de respeito com a qual tratam o consumidor dos seus produtos. 8. Quanto a data da volta, como eram apenas mais meia hora de espera, que a data original entendeu por não se reclamar. 9. Em que pese tudo isto, hoje mais uma vez fomos surpresados pelo abuso da LATAM que da mesma forma que a anterior, no whatss app e por e- mail comunica que o Voo da ida teve a data alterada, para as 12hs. Se não fosse triste seria cômico, e para finalizar o circo de horrores, continua no site vendendo o mesmo voo com a data original. Crime contra o consumidor! 10. Portanto, Exa. não se trata de mero transtorno, estamos diante de um abuso que enseja aplicar uma punição exemplar, bem como havendo o deferimento da liminar, requer como forma de compelir ao cumprimento da obrigação contratada exatamente na forma avençada, que se impute pena de multa diária progressiva, se a requerida LATAM em 24 horas após ser notificada da liminar não venha aos autos provar o cumprimento da ordem judicial. 11. Outrossim, a conduta reiterada aqui evidenciada enseja a ADVOGADOS ASSOCIADOS condenação em dano moral desestimulando a reiteração de condutas similares que s multiplicam no dia a dia e concedendo ao consumidor vilipendiado no seu direito, no seu sossego, e tranquilidade, que teve seu tempo subtraído para passar horas tentando resolver as questões criadas pela LATAM. I. DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 12. No presente caso, há inequívoca presença de relação de consumo, incidindo assim todo o microssistema consumerista, forma que devem ser aplicadas as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que há descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais, como a da boa-fé, a correta, adequada e eficiente prestação 13. Por derradeiro, o autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos verossímeis. No caso vertente deve ser concedido tal inversão, visto que o autor se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 14. Diante aos fatos narrados, é evidente que a ré não se utiliza do princípio da boa-fé ao praticar seus atos. Veja Exa., conforme narrado, a companhia aérea alterou o voo do autor, sem se quer informar o motivo, que aparentemente não ADVOGADOS ASSOCIADOS possui, fato este que se evidencia com a própria conduta da Ré, a qual altera o voo do autor e comercializa este mesmo, conforme demonstrado nos anexos. 15. Repise-se que, a Ré é fornecedora de serviços conforme preconiza o CDC, o que impõe a ela a responsabilidade civil objetiva, sendo ela totalmente responsável pelos seus atos, até mesmo aqueles advindos de sua própria falha, conforme elenca o art. 14 do código supracitado. 16. Vale salientar em que pese a empresa ter notificado o requerente com antecedência e ofertado opção de reembolso, transgrediu a boa-fé, pois jamais poderia alterar a escolha do consumidor por vontade própria, no que se refere aos horários dos voos e continuar vendendo em seu site o mesmo voo, em iguais condições que o voo adquirido pelo requerente e alterado. 17. A alteração realizada pela Ré fez com que a conexão na ida passasse a ter praticamente 10hrs de espera, enquanto na volta passou a durar 40 minutos a mais. Veja que a imposição oposta pela companhia se traduz em ofensa ao consumidor, evidenciando que a LATAM cultiva um pensamento de impunibilidade, ferindo princípios basilares do Consumidor como a Liberdade de Escolha, Boa-fé objetiva, vulnerabilidade e indisponibilidade de direitos. 18. Ora, o requerente escolhe suas passagens de forma minuciosa, com o propósito de ficar o menor tempo possível em conexões, saindo de Vitória 17hs paga devidamente por estas, e a companhia aérea impõe uma alteração totalmente descabível antecipando o voo para 12 horas, na medida em que continua ofertando o voo alterado saindo as 17hs em seu site. Como se quisesse vender mais passagens com o voo que tem menor tempo de espera, ai vai retirando pessoas daquele voo.... Estamos falando de passagens VITÓRIA-ROMA-VITÓRIA. Veja que absurdo Exa. 19. Destarte, diante de toda afronta ao CDC, requer seja obrigada a companhia Ré a cumprir o contrato firmado entre as partes, para que esta forneça passagens aéreas nos horários e itinerários originalmente estabelecidos, tendo em vista que ela mesma ainda comercializa este voo, ou que reste obrigada a realizar a reacomodação das passagens para voos com no máximo 30 minutos de diferença, seja pela companhia ré ou outra terceira, conforme estabelece a norma reguladora da ANAC. 20. Portanto Exa. a conduta da LATAM viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, pois traduz-se em uma prática abusiva, método comercial desleal. 21. É cediço também Exa. que a LATAM quando alterou o horário do voo pela primeira vez, no dia 03/02 e ao ser instada pelo requerente reconheceu o erro, voltando aos horários originais, e ato contínuo, repetir a mesma conduta dez dias depois, voltando a fazer a mesma alteração, atua com patente má-fé, traduzindo-se sua conduta em abusiva, violando o inciso II do artigo 39 do CDC, vez que sua conduta caracteriza-se por recusar atendimento à demanda solicitada de manter o horário original de seus voos, quando provado que havia em estoque, ou seja, ainda vendia no seu site o voo original de mesmo horário, evidenciando a disponibilidade e recusa em ao pleito. III. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS 20. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral, caracterizados pela revolta e inconformismo, decorrente de todo o transtorno e tempo despendido com a questão. 21. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido. 22. Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que impõe ao consumidor passagens totalmente diferentes das que foram adquiridas, acarretando uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis transtornos. 23. A atitude da Ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor. 24. Por fim, a luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da Ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor no Valor de R$10.000 (dez mil reais), eis que resta configurado o dano moral nos moldes preconizados pelo CDC. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA 25. É indubitável a existência de verossimilhança das alegações que estão devidamente comprovadas, conforme se pode depreender da análise dos anexos. O direito do Autor é resguardado no fato que a companhia aérea fornece passagens diversas das adquiridas, e fere diversos princípios consumeristas ao continuar fornecendo a terceiros em seu site, os voos originais alterados. 26. Diante dos Fatos narrados, bem como caracterizada a urgência da necessidade de imposição da obrigação de fazer, no sentido que seja determinada a LATAM que mantenha os voos do requerente nos horários por ele adquiridos. 27. Veja que as passagens impostas pela LATAM na alteração passam o temo de conexão na ida de 4 horas para 9:55hs, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela aqui pretendida e garantir o direito do consumidor. 28. O Código de Defesa de Consumidor expressamente permite a concessão de medida liminar (§3° do art. 84), além de também haver respaldo pelo Código de Processo (art. 300 cpc). No presente caso, uma vez que estão presentes os requisitos e pressupostos exigidos pelo CPC e CDC para concessão da tutela, sendo essa de extrema importância. 29. No caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, evidenciando na narrativa e documentação colacionada aos autos. Estando igualmente consubstanciado o periculum in mora, vez que a não alteração dos horários dos voos rocesso, no presente caso, como lhe condenará a não mais existi 30. Veja Exa. que a medida se concedida inaudita altera pars, se quer risco de irreversibilidade tem, pois trata-se de simples ajuste em horário de voos, e diga-se com mais de vinte dias de antecedência do dia do voo. 31. Portanto Exa. como o caso em tela preenche todos os requisitos para concessão Requer a tutela antecipada de urgência DOS PEDIDOS I. Ex positis, requer: a. A procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada de Urgência em caráter liminar, para que determine a requerida LATAM manter os horários dos voos na forma originalmente adquiridas pelo requerente, como contratado, e que em 24 (vinte e quatro) horas após ser intimada da presente decisão, traga aos autos prova do cumprimento da medida, sob pena de passar a incidir multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), com fulcro no art. 84 do CDC e 300 do CPC, ou da forma com entender V.Exa; b. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pela designação de audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no art. 334 do CPC; d. Seja julgado procedente o pedido para que reste obrigada a Ré a alteração das passagens para a forma original, ou para que as reacomode com diferença máxima de 30 minutos, considerando o estabelecido no II, §2° do art. 12 da resolução 400/16 da ANAC, e com fulcro no art. 14 do CDC e demais dispositivos de leis aplicáveis ao caso. e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da requerida LATAM ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente, desestimulando a pratica reiteradas destas condutas, por meio do caráter punitivo da condenação, que aplaca ainda todo o transtorno suportado pela parte requerente, ou da forma como entender V.Exa.; f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado. Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor das passagens de R$ 23.869,68 (vinte três mil oitocentos e sessenta Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 13 de fevereiro de 2023. Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976 E. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA PRIMEIRA VEZ EM 03/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO F. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA SEGUNDA VEZ EM 13/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO . TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 03/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA PRIMEIRA, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL . DEZ DIAS DEPOIS TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 13/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA SEGUNDA VEZ, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Sim
5003891-34.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5003891-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 23.869,68 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiais suntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiai gredo de justiça? NÃO AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, subscreve a presente exordial, escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. O requerente Exa. adquiriu conforme se pode depreender no e- mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos), no dia 12 de dezembro de 2022, duas passagens ida e volta, em classe executiva, para si e sua esposa viajarem de Vitória a Roma. 2. As passagens adquiridas na viagem para Roma tiveram o seguinte itinerário e cronograma Exa. ➢ IDA: no dia 08/03/23 de Vitória às 17:35 e chegando em Guarulhos 19:15, ato contínuo, partindo de Guarulhos 23:30, chegando a Madri 13:40, ato contínuo, embarcando para Roma 20:00 horas e chegando ao destino às 22:30hs. ➢ VOLTA: no dia 22/03/23 de Roma às 12:00, chegando a Guarulhos 20:00 hs, ato contínuo, embarcaria para vitória 23:05, chegando ao nosso destino 00:35. Na ida Exa. observe que o tempo de espera para conexão, da hora que chegaríamos em Guarulhos até o embarque para o voo internacional seria de 4:15 (quatro horas e quinze minutos). Na volta o tempo de espera em conexão de Guarulhos para Vitória seria de 3:05 (três horas e cinco minutos). 3. Ipso facto, quando o requerente comprou as passagens escolheu a dedo Exa. de modo que permanecessem em tempo de espera em São Paulo, o mínimo possível, até o embarque para o voo internacional e para Vitória, pois teriam um voo longo até o destino, e na volta estariam retornando cansado da viagem e de um voo longo. 4. Em que pese tudo isso Exa. a empresa LATAM no dia 03/02 por e-mail e por whatss app notificou o requerente de tanto seu voo de ida para Guarulhos quanto o de volta Guarulhos a Vitória tiveram seus horários alterados sem qualquer justificativa, e ainda que houvesse diante do lapso temporal que falta para o voo ser realizado não se justificaria. Vejamos como ficou ➢ Voo original IDA: saindo dia 08/03 de VIX 17:35 chegando em GRU 19:15 (espera em conexão 4:15). Voo Alterado injustificadamente pela LATAM: passando a sair de vix 12:05 chegando em GRU 13:35 (espera 9:55hs para embarque no voo internacional para Roma) ➢ Voo original da VOLTA: saindo 22/03 de GRU 23:03 chegando em VIX 00:05, sendo que chegaria de Roma em GRU 20:00hs (espera em conexão de 3:03 (três horas e três minutos). Voo alterado injustificadamente pela LATAM, passando a sair de GRU 23:40 e chegando a VIX 01:10. (espera em conexão para VIX 3:40) 5. Inconformado o requerente entrou no site da LATAM, vide no rol de anexos foto da tela do computador onde se pode ver o dia no rodapé da tela, se constatando que no mesmo dia da notificação de alteração, se poderia ainda comprar o mesmo voo saindo no dia 08/03/23, no horário original que o requerente havia comprado os seus bilhetes, ou seja, saindo 17:35 de Vitória. Absurdo, falta de respeito total. 6. Diante da constatação, e do print da tela, a secretária do requerente ligou para LATAM, que concordou em alterar novamente o horário do embarque, para a hora original contratada. 7. Esse fato per si, denota a falta de respeito com a qual tratam o consumidor dos seus produtos. 8. Quanto a data da volta, como eram apenas mais meia hora de espera, que a data original entendeu por não se reclamar. 9. Em que pese tudo isto, hoje mais uma vez fomos surpresados pelo abuso da LATAM que da mesma forma que a anterior, no whatss app e por e- mail comunica que o Voo da ida teve a data alterada, para as 12hs. Se não fosse triste seria cômico, e para finalizar o circo de horrores, continua no site vendendo o mesmo voo com a data original. Crime contra o consumidor! 10. Portanto, Exa. não se trata de mero transtorno, estamos diante de um abuso que enseja aplicar uma punição exemplar, bem como havendo o deferimento da liminar, requer como forma de compelir ao cumprimento da obrigação contratada exatamente na forma avençada, que se impute pena de multa diária progressiva, se a requerida LATAM em 24 horas após ser notificada da liminar não venha aos autos provar o cumprimento da ordem judicial. 11. Outrossim, a conduta reiterada aqui evidenciada enseja a ADVOGADOS ASSOCIADOS condenação em dano moral desestimulando a reiteração de condutas similares que s multiplicam no dia a dia e concedendo ao consumidor vilipendiado no seu direito, no seu sossego, e tranquilidade, que teve seu tempo subtraído para passar horas tentando resolver as questões criadas pela LATAM. I. DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 12. No presente caso, há inequívoca presença de relação de consumo, incidindo assim todo o microssistema consumerista, forma que devem ser aplicadas as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que há descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais, como a da boa-fé, a correta, adequada e eficiente prestação 13. Por derradeiro, o autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos verossímeis. No caso vertente deve ser concedido tal inversão, visto que o autor se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 14. Diante aos fatos narrados, é evidente que a ré não se utiliza do princípio da boa-fé ao praticar seus atos. Veja Exa., conforme narrado, a companhia aérea alterou o voo do autor, sem se quer informar o motivo, que aparentemente não ADVOGADOS ASSOCIADOS possui, fato este que se evidencia com a própria conduta da Ré, a qual altera o voo do autor e comercializa este mesmo, conforme demonstrado nos anexos. 15. Repise-se que, a Ré é fornecedora de serviços conforme preconiza o CDC, o que impõe a ela a responsabilidade civil objetiva, sendo ela totalmente responsável pelos seus atos, até mesmo aqueles advindos de sua própria falha, conforme elenca o art. 14 do código supracitado. 16. Vale salientar em que pese a empresa ter notificado o requerente com antecedência e ofertado opção de reembolso, transgrediu a boa-fé, pois jamais poderia alterar a escolha do consumidor por vontade própria, no que se refere aos horários dos voos e continuar vendendo em seu site o mesmo voo, em iguais condições que o voo adquirido pelo requerente e alterado. 17. A alteração realizada pela Ré fez com que a conexão na ida passasse a ter praticamente 10hrs de espera, enquanto na volta passou a durar 40 minutos a mais. Veja que a imposição oposta pela companhia se traduz em ofensa ao consumidor, evidenciando que a LATAM cultiva um pensamento de impunibilidade, ferindo princípios basilares do Consumidor como a Liberdade de Escolha, Boa-fé objetiva, vulnerabilidade e indisponibilidade de direitos. 18. Ora, o requerente escolhe suas passagens de forma minuciosa, com o propósito de ficar o menor tempo possível em conexões, saindo de Vitória 17hs paga devidamente por estas, e a companhia aérea impõe uma alteração totalmente descabível antecipando o voo para 12 horas, na medida em que continua ofertando o voo alterado saindo as 17hs em seu site. Como se quisesse vender mais passagens com o voo que tem menor tempo de espera, ai vai retirando pessoas daquele voo.... Estamos falando de passagens VITÓRIA-ROMA-VITÓRIA. Veja que absurdo Exa. 19. Destarte, diante de toda afronta ao CDC, requer seja obrigada a companhia Ré a cumprir o contrato firmado entre as partes, para que esta forneça passagens aéreas nos horários e itinerários originalmente estabelecidos, tendo em vista que ela mesma ainda comercializa este voo, ou que reste obrigada a realizar a reacomodação das passagens para voos com no máximo 30 minutos de diferença, seja pela companhia ré ou outra terceira, conforme estabelece a norma reguladora da ANAC. 20. Portanto Exa. a conduta da LATAM viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, pois traduz-se em uma prática abusiva, método comercial desleal. 21. É cediço também Exa. que a LATAM quando alterou o horário do voo pela primeira vez, no dia 03/02 e ao ser instada pelo requerente reconheceu o erro, voltando aos horários originais, e ato contínuo, repetir a mesma conduta dez dias depois, voltando a fazer a mesma alteração, atua com patente má-fé, traduzindo-se sua conduta em abusiva, violando o inciso II do artigo 39 do CDC, vez que sua conduta caracteriza-se por recusar atendimento à demanda solicitada de manter o horário original de seus voos, quando provado que havia em estoque, ou seja, ainda vendia no seu site o voo original de mesmo horário, evidenciando a disponibilidade e recusa em ao pleito. III. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS 20. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral, caracterizados pela revolta e inconformismo, decorrente de todo o transtorno e tempo despendido com a questão. 21. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido. 22. Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que impõe ao consumidor passagens totalmente diferentes das que foram adquiridas, acarretando uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis transtornos. 23. A atitude da Ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor. 24. Por fim, a luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da Ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor no Valor de R$10.000 (dez mil reais), eis que resta configurado o dano moral nos moldes preconizados pelo CDC. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA 25. É indubitável a existência de verossimilhança das alegações que estão devidamente comprovadas, conforme se pode depreender da análise dos anexos. O direito do Autor é resguardado no fato que a companhia aérea fornece passagens diversas das adquiridas, e fere diversos princípios consumeristas ao continuar fornecendo a terceiros em seu site, os voos originais alterados. 26. Diante dos Fatos narrados, bem como caracterizada a urgência da necessidade de imposição da obrigação de fazer, no sentido que seja determinada a LATAM que mantenha os voos do requerente nos horários por ele adquiridos. 27. Veja que as passagens impostas pela LATAM na alteração passam o temo de conexão na ida de 4 horas para 9:55hs, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela aqui pretendida e garantir o direito do consumidor. 28. O Código de Defesa de Consumidor expressamente permite a concessão de medida liminar (§3° do art. 84), além de também haver respaldo pelo Código de Processo (art. 300 cpc). No presente caso, uma vez que estão presentes os requisitos e pressupostos exigidos pelo CPC e CDC para concessão da tutela, sendo essa de extrema importância. 29. No caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, evidenciando na narrativa e documentação colacionada aos autos. Estando igualmente consubstanciado o periculum in mora, vez que a não alteração dos horários dos voos rocesso, no presente caso, como lhe condenará a não mais existi 30. Veja Exa. que a medida se concedida inaudita altera pars, se quer risco de irreversibilidade tem, pois trata-se de simples ajuste em horário de voos, e diga-se com mais de vinte dias de antecedência do dia do voo. 31. Portanto Exa. como o caso em tela preenche todos os requisitos para concessão Requer a tutela antecipada de urgência DOS PEDIDOS I. Ex positis, requer: a. A procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada de Urgência em caráter liminar, para que determine a requerida LATAM manter os horários dos voos na forma originalmente adquiridas pelo requerente, como contratado, e que em 24 (vinte e quatro) horas após ser intimada da presente decisão, traga aos autos prova do cumprimento da medida, sob pena de passar a incidir multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), com fulcro no art. 84 do CDC e 300 do CPC, ou da forma com entender V.Exa; b. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pela designação de audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no art. 334 do CPC; d. Seja julgado procedente o pedido para que reste obrigada a Ré a alteração das passagens para a forma original, ou para que as reacomode com diferença máxima de 30 minutos, considerando o estabelecido no II, §2° do art. 12 da resolução 400/16 da ANAC, e com fulcro no art. 14 do CDC e demais dispositivos de leis aplicáveis ao caso. e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da requerida LATAM ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente, desestimulando a pratica reiteradas destas condutas, por meio do caráter punitivo da condenação, que aplaca ainda todo o transtorno suportado pela parte requerente, ou da forma como entender V.Exa.; f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado. Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor das passagens de R$ 23.869,68 (vinte três mil oitocentos e sessenta Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 13 de fevereiro de 2023. Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976 E. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA PRIMEIRA VEZ EM 03/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO F. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA SEGUNDA VEZ EM 13/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO . TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 03/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA PRIMEIRA, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL . DEZ DIAS DEPOIS TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 13/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA SEGUNDA VEZ, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL	O autor falou sobre ter mudado para outro voo?	Sim
5003891-34.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5003891-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 23.869,68 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiais suntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiai gredo de justiça? NÃO AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, subscreve a presente exordial, escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. O requerente Exa. adquiriu conforme se pode depreender no e- mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos), no dia 12 de dezembro de 2022, duas passagens ida e volta, em classe executiva, para si e sua esposa viajarem de Vitória a Roma. 2. As passagens adquiridas na viagem para Roma tiveram o seguinte itinerário e cronograma Exa. ➢ IDA: no dia 08/03/23 de Vitória às 17:35 e chegando em Guarulhos 19:15, ato contínuo, partindo de Guarulhos 23:30, chegando a Madri 13:40, ato contínuo, embarcando para Roma 20:00 horas e chegando ao destino às 22:30hs. ➢ VOLTA: no dia 22/03/23 de Roma às 12:00, chegando a Guarulhos 20:00 hs, ato contínuo, embarcaria para vitória 23:05, chegando ao nosso destino 00:35. Na ida Exa. observe que o tempo de espera para conexão, da hora que chegaríamos em Guarulhos até o embarque para o voo internacional seria de 4:15 (quatro horas e quinze minutos). Na volta o tempo de espera em conexão de Guarulhos para Vitória seria de 3:05 (três horas e cinco minutos). 3. Ipso facto, quando o requerente comprou as passagens escolheu a dedo Exa. de modo que permanecessem em tempo de espera em São Paulo, o mínimo possível, até o embarque para o voo internacional e para Vitória, pois teriam um voo longo até o destino, e na volta estariam retornando cansado da viagem e de um voo longo. 4. Em que pese tudo isso Exa. a empresa LATAM no dia 03/02 por e-mail e por whatss app notificou o requerente de tanto seu voo de ida para Guarulhos quanto o de volta Guarulhos a Vitória tiveram seus horários alterados sem qualquer justificativa, e ainda que houvesse diante do lapso temporal que falta para o voo ser realizado não se justificaria. Vejamos como ficou ➢ Voo original IDA: saindo dia 08/03 de VIX 17:35 chegando em GRU 19:15 (espera em conexão 4:15). Voo Alterado injustificadamente pela LATAM: passando a sair de vix 12:05 chegando em GRU 13:35 (espera 9:55hs para embarque no voo internacional para Roma) ➢ Voo original da VOLTA: saindo 22/03 de GRU 23:03 chegando em VIX 00:05, sendo que chegaria de Roma em GRU 20:00hs (espera em conexão de 3:03 (três horas e três minutos). Voo alterado injustificadamente pela LATAM, passando a sair de GRU 23:40 e chegando a VIX 01:10. (espera em conexão para VIX 3:40) 5. Inconformado o requerente entrou no site da LATAM, vide no rol de anexos foto da tela do computador onde se pode ver o dia no rodapé da tela, se constatando que no mesmo dia da notificação de alteração, se poderia ainda comprar o mesmo voo saindo no dia 08/03/23, no horário original que o requerente havia comprado os seus bilhetes, ou seja, saindo 17:35 de Vitória. Absurdo, falta de respeito total. 6. Diante da constatação, e do print da tela, a secretária do requerente ligou para LATAM, que concordou em alterar novamente o horário do embarque, para a hora original contratada. 7. Esse fato per si, denota a falta de respeito com a qual tratam o consumidor dos seus produtos. 8. Quanto a data da volta, como eram apenas mais meia hora de espera, que a data original entendeu por não se reclamar. 9. Em que pese tudo isto, hoje mais uma vez fomos surpresados pelo abuso da LATAM que da mesma forma que a anterior, no whatss app e por e- mail comunica que o Voo da ida teve a data alterada, para as 12hs. Se não fosse triste seria cômico, e para finalizar o circo de horrores, continua no site vendendo o mesmo voo com a data original. Crime contra o consumidor! 10. Portanto, Exa. não se trata de mero transtorno, estamos diante de um abuso que enseja aplicar uma punição exemplar, bem como havendo o deferimento da liminar, requer como forma de compelir ao cumprimento da obrigação contratada exatamente na forma avençada, que se impute pena de multa diária progressiva, se a requerida LATAM em 24 horas após ser notificada da liminar não venha aos autos provar o cumprimento da ordem judicial. 11. Outrossim, a conduta reiterada aqui evidenciada enseja a ADVOGADOS ASSOCIADOS condenação em dano moral desestimulando a reiteração de condutas similares que s multiplicam no dia a dia e concedendo ao consumidor vilipendiado no seu direito, no seu sossego, e tranquilidade, que teve seu tempo subtraído para passar horas tentando resolver as questões criadas pela LATAM. I. DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 12. No presente caso, há inequívoca presença de relação de consumo, incidindo assim todo o microssistema consumerista, forma que devem ser aplicadas as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que há descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais, como a da boa-fé, a correta, adequada e eficiente prestação 13. Por derradeiro, o autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos verossímeis. No caso vertente deve ser concedido tal inversão, visto que o autor se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 14. Diante aos fatos narrados, é evidente que a ré não se utiliza do princípio da boa-fé ao praticar seus atos. Veja Exa., conforme narrado, a companhia aérea alterou o voo do autor, sem se quer informar o motivo, que aparentemente não ADVOGADOS ASSOCIADOS possui, fato este que se evidencia com a própria conduta da Ré, a qual altera o voo do autor e comercializa este mesmo, conforme demonstrado nos anexos. 15. Repise-se que, a Ré é fornecedora de serviços conforme preconiza o CDC, o que impõe a ela a responsabilidade civil objetiva, sendo ela totalmente responsável pelos seus atos, até mesmo aqueles advindos de sua própria falha, conforme elenca o art. 14 do código supracitado. 16. Vale salientar em que pese a empresa ter notificado o requerente com antecedência e ofertado opção de reembolso, transgrediu a boa-fé, pois jamais poderia alterar a escolha do consumidor por vontade própria, no que se refere aos horários dos voos e continuar vendendo em seu site o mesmo voo, em iguais condições que o voo adquirido pelo requerente e alterado. 17. A alteração realizada pela Ré fez com que a conexão na ida passasse a ter praticamente 10hrs de espera, enquanto na volta passou a durar 40 minutos a mais. Veja que a imposição oposta pela companhia se traduz em ofensa ao consumidor, evidenciando que a LATAM cultiva um pensamento de impunibilidade, ferindo princípios basilares do Consumidor como a Liberdade de Escolha, Boa-fé objetiva, vulnerabilidade e indisponibilidade de direitos. 18. Ora, o requerente escolhe suas passagens de forma minuciosa, com o propósito de ficar o menor tempo possível em conexões, saindo de Vitória 17hs paga devidamente por estas, e a companhia aérea impõe uma alteração totalmente descabível antecipando o voo para 12 horas, na medida em que continua ofertando o voo alterado saindo as 17hs em seu site. Como se quisesse vender mais passagens com o voo que tem menor tempo de espera, ai vai retirando pessoas daquele voo.... Estamos falando de passagens VITÓRIA-ROMA-VITÓRIA. Veja que absurdo Exa. 19. Destarte, diante de toda afronta ao CDC, requer seja obrigada a companhia Ré a cumprir o contrato firmado entre as partes, para que esta forneça passagens aéreas nos horários e itinerários originalmente estabelecidos, tendo em vista que ela mesma ainda comercializa este voo, ou que reste obrigada a realizar a reacomodação das passagens para voos com no máximo 30 minutos de diferença, seja pela companhia ré ou outra terceira, conforme estabelece a norma reguladora da ANAC. 20. Portanto Exa. a conduta da LATAM viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, pois traduz-se em uma prática abusiva, método comercial desleal. 21. É cediço também Exa. que a LATAM quando alterou o horário do voo pela primeira vez, no dia 03/02 e ao ser instada pelo requerente reconheceu o erro, voltando aos horários originais, e ato contínuo, repetir a mesma conduta dez dias depois, voltando a fazer a mesma alteração, atua com patente má-fé, traduzindo-se sua conduta em abusiva, violando o inciso II do artigo 39 do CDC, vez que sua conduta caracteriza-se por recusar atendimento à demanda solicitada de manter o horário original de seus voos, quando provado que havia em estoque, ou seja, ainda vendia no seu site o voo original de mesmo horário, evidenciando a disponibilidade e recusa em ao pleito. III. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS 20. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral, caracterizados pela revolta e inconformismo, decorrente de todo o transtorno e tempo despendido com a questão. 21. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido. 22. Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que impõe ao consumidor passagens totalmente diferentes das que foram adquiridas, acarretando uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis transtornos. 23. A atitude da Ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor. 24. Por fim, a luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da Ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor no Valor de R$10.000 (dez mil reais), eis que resta configurado o dano moral nos moldes preconizados pelo CDC. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA 25. É indubitável a existência de verossimilhança das alegações que estão devidamente comprovadas, conforme se pode depreender da análise dos anexos. O direito do Autor é resguardado no fato que a companhia aérea fornece passagens diversas das adquiridas, e fere diversos princípios consumeristas ao continuar fornecendo a terceiros em seu site, os voos originais alterados. 26. Diante dos Fatos narrados, bem como caracterizada a urgência da necessidade de imposição da obrigação de fazer, no sentido que seja determinada a LATAM que mantenha os voos do requerente nos horários por ele adquiridos. 27. Veja que as passagens impostas pela LATAM na alteração passam o temo de conexão na ida de 4 horas para 9:55hs, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela aqui pretendida e garantir o direito do consumidor. 28. O Código de Defesa de Consumidor expressamente permite a concessão de medida liminar (§3° do art. 84), além de também haver respaldo pelo Código de Processo (art. 300 cpc). No presente caso, uma vez que estão presentes os requisitos e pressupostos exigidos pelo CPC e CDC para concessão da tutela, sendo essa de extrema importância. 29. No caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, evidenciando na narrativa e documentação colacionada aos autos. Estando igualmente consubstanciado o periculum in mora, vez que a não alteração dos horários dos voos rocesso, no presente caso, como lhe condenará a não mais existi 30. Veja Exa. que a medida se concedida inaudita altera pars, se quer risco de irreversibilidade tem, pois trata-se de simples ajuste em horário de voos, e diga-se com mais de vinte dias de antecedência do dia do voo. 31. Portanto Exa. como o caso em tela preenche todos os requisitos para concessão Requer a tutela antecipada de urgência DOS PEDIDOS I. Ex positis, requer: a. A procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada de Urgência em caráter liminar, para que determine a requerida LATAM manter os horários dos voos na forma originalmente adquiridas pelo requerente, como contratado, e que em 24 (vinte e quatro) horas após ser intimada da presente decisão, traga aos autos prova do cumprimento da medida, sob pena de passar a incidir multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), com fulcro no art. 84 do CDC e 300 do CPC, ou da forma com entender V.Exa; b. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pela designação de audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no art. 334 do CPC; d. Seja julgado procedente o pedido para que reste obrigada a Ré a alteração das passagens para a forma original, ou para que as reacomode com diferença máxima de 30 minutos, considerando o estabelecido no II, §2° do art. 12 da resolução 400/16 da ANAC, e com fulcro no art. 14 do CDC e demais dispositivos de leis aplicáveis ao caso. e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da requerida LATAM ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente, desestimulando a pratica reiteradas destas condutas, por meio do caráter punitivo da condenação, que aplaca ainda todo o transtorno suportado pela parte requerente, ou da forma como entender V.Exa.; f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado. Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor das passagens de R$ 23.869,68 (vinte três mil oitocentos e sessenta Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 13 de fevereiro de 2023. Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976 E. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA PRIMEIRA VEZ EM 03/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO F. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA SEGUNDA VEZ EM 13/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO . TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 03/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA PRIMEIRA, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL . DEZ DIAS DEPOIS TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 13/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA SEGUNDA VEZ, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL	O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?	Não
5003891-34.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5003891-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 23.869,68 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiais suntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiai gredo de justiça? NÃO AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, subscreve a presente exordial, escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. O requerente Exa. adquiriu conforme se pode depreender no e- mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos), no dia 12 de dezembro de 2022, duas passagens ida e volta, em classe executiva, para si e sua esposa viajarem de Vitória a Roma. 2. As passagens adquiridas na viagem para Roma tiveram o seguinte itinerário e cronograma Exa. ➢ IDA: no dia 08/03/23 de Vitória às 17:35 e chegando em Guarulhos 19:15, ato contínuo, partindo de Guarulhos 23:30, chegando a Madri 13:40, ato contínuo, embarcando para Roma 20:00 horas e chegando ao destino às 22:30hs. ➢ VOLTA: no dia 22/03/23 de Roma às 12:00, chegando a Guarulhos 20:00 hs, ato contínuo, embarcaria para vitória 23:05, chegando ao nosso destino 00:35. Na ida Exa. observe que o tempo de espera para conexão, da hora que chegaríamos em Guarulhos até o embarque para o voo internacional seria de 4:15 (quatro horas e quinze minutos). Na volta o tempo de espera em conexão de Guarulhos para Vitória seria de 3:05 (três horas e cinco minutos). 3. Ipso facto, quando o requerente comprou as passagens escolheu a dedo Exa. de modo que permanecessem em tempo de espera em São Paulo, o mínimo possível, até o embarque para o voo internacional e para Vitória, pois teriam um voo longo até o destino, e na volta estariam retornando cansado da viagem e de um voo longo. 4. Em que pese tudo isso Exa. a empresa LATAM no dia 03/02 por e-mail e por whatss app notificou o requerente de tanto seu voo de ida para Guarulhos quanto o de volta Guarulhos a Vitória tiveram seus horários alterados sem qualquer justificativa, e ainda que houvesse diante do lapso temporal que falta para o voo ser realizado não se justificaria. Vejamos como ficou ➢ Voo original IDA: saindo dia 08/03 de VIX 17:35 chegando em GRU 19:15 (espera em conexão 4:15). Voo Alterado injustificadamente pela LATAM: passando a sair de vix 12:05 chegando em GRU 13:35 (espera 9:55hs para embarque no voo internacional para Roma) ➢ Voo original da VOLTA: saindo 22/03 de GRU 23:03 chegando em VIX 00:05, sendo que chegaria de Roma em GRU 20:00hs (espera em conexão de 3:03 (três horas e três minutos). Voo alterado injustificadamente pela LATAM, passando a sair de GRU 23:40 e chegando a VIX 01:10. (espera em conexão para VIX 3:40) 5. Inconformado o requerente entrou no site da LATAM, vide no rol de anexos foto da tela do computador onde se pode ver o dia no rodapé da tela, se constatando que no mesmo dia da notificação de alteração, se poderia ainda comprar o mesmo voo saindo no dia 08/03/23, no horário original que o requerente havia comprado os seus bilhetes, ou seja, saindo 17:35 de Vitória. Absurdo, falta de respeito total. 6. Diante da constatação, e do print da tela, a secretária do requerente ligou para LATAM, que concordou em alterar novamente o horário do embarque, para a hora original contratada. 7. Esse fato per si, denota a falta de respeito com a qual tratam o consumidor dos seus produtos. 8. Quanto a data da volta, como eram apenas mais meia hora de espera, que a data original entendeu por não se reclamar. 9. Em que pese tudo isto, hoje mais uma vez fomos surpresados pelo abuso da LATAM que da mesma forma que a anterior, no whatss app e por e- mail comunica que o Voo da ida teve a data alterada, para as 12hs. Se não fosse triste seria cômico, e para finalizar o circo de horrores, continua no site vendendo o mesmo voo com a data original. Crime contra o consumidor! 10. Portanto, Exa. não se trata de mero transtorno, estamos diante de um abuso que enseja aplicar uma punição exemplar, bem como havendo o deferimento da liminar, requer como forma de compelir ao cumprimento da obrigação contratada exatamente na forma avençada, que se impute pena de multa diária progressiva, se a requerida LATAM em 24 horas após ser notificada da liminar não venha aos autos provar o cumprimento da ordem judicial. 11. Outrossim, a conduta reiterada aqui evidenciada enseja a ADVOGADOS ASSOCIADOS condenação em dano moral desestimulando a reiteração de condutas similares que s multiplicam no dia a dia e concedendo ao consumidor vilipendiado no seu direito, no seu sossego, e tranquilidade, que teve seu tempo subtraído para passar horas tentando resolver as questões criadas pela LATAM. I. DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 12. No presente caso, há inequívoca presença de relação de consumo, incidindo assim todo o microssistema consumerista, forma que devem ser aplicadas as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que há descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais, como a da boa-fé, a correta, adequada e eficiente prestação 13. Por derradeiro, o autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos verossímeis. No caso vertente deve ser concedido tal inversão, visto que o autor se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 14. Diante aos fatos narrados, é evidente que a ré não se utiliza do princípio da boa-fé ao praticar seus atos. Veja Exa., conforme narrado, a companhia aérea alterou o voo do autor, sem se quer informar o motivo, que aparentemente não ADVOGADOS ASSOCIADOS possui, fato este que se evidencia com a própria conduta da Ré, a qual altera o voo do autor e comercializa este mesmo, conforme demonstrado nos anexos. 15. Repise-se que, a Ré é fornecedora de serviços conforme preconiza o CDC, o que impõe a ela a responsabilidade civil objetiva, sendo ela totalmente responsável pelos seus atos, até mesmo aqueles advindos de sua própria falha, conforme elenca o art. 14 do código supracitado. 16. Vale salientar em que pese a empresa ter notificado o requerente com antecedência e ofertado opção de reembolso, transgrediu a boa-fé, pois jamais poderia alterar a escolha do consumidor por vontade própria, no que se refere aos horários dos voos e continuar vendendo em seu site o mesmo voo, em iguais condições que o voo adquirido pelo requerente e alterado. 17. A alteração realizada pela Ré fez com que a conexão na ida passasse a ter praticamente 10hrs de espera, enquanto na volta passou a durar 40 minutos a mais. Veja que a imposição oposta pela companhia se traduz em ofensa ao consumidor, evidenciando que a LATAM cultiva um pensamento de impunibilidade, ferindo princípios basilares do Consumidor como a Liberdade de Escolha, Boa-fé objetiva, vulnerabilidade e indisponibilidade de direitos. 18. Ora, o requerente escolhe suas passagens de forma minuciosa, com o propósito de ficar o menor tempo possível em conexões, saindo de Vitória 17hs paga devidamente por estas, e a companhia aérea impõe uma alteração totalmente descabível antecipando o voo para 12 horas, na medida em que continua ofertando o voo alterado saindo as 17hs em seu site. Como se quisesse vender mais passagens com o voo que tem menor tempo de espera, ai vai retirando pessoas daquele voo.... Estamos falando de passagens VITÓRIA-ROMA-VITÓRIA. Veja que absurdo Exa. 19. Destarte, diante de toda afronta ao CDC, requer seja obrigada a companhia Ré a cumprir o contrato firmado entre as partes, para que esta forneça passagens aéreas nos horários e itinerários originalmente estabelecidos, tendo em vista que ela mesma ainda comercializa este voo, ou que reste obrigada a realizar a reacomodação das passagens para voos com no máximo 30 minutos de diferença, seja pela companhia ré ou outra terceira, conforme estabelece a norma reguladora da ANAC. 20. Portanto Exa. a conduta da LATAM viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, pois traduz-se em uma prática abusiva, método comercial desleal. 21. É cediço também Exa. que a LATAM quando alterou o horário do voo pela primeira vez, no dia 03/02 e ao ser instada pelo requerente reconheceu o erro, voltando aos horários originais, e ato contínuo, repetir a mesma conduta dez dias depois, voltando a fazer a mesma alteração, atua com patente má-fé, traduzindo-se sua conduta em abusiva, violando o inciso II do artigo 39 do CDC, vez que sua conduta caracteriza-se por recusar atendimento à demanda solicitada de manter o horário original de seus voos, quando provado que havia em estoque, ou seja, ainda vendia no seu site o voo original de mesmo horário, evidenciando a disponibilidade e recusa em ao pleito. III. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS 20. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral, caracterizados pela revolta e inconformismo, decorrente de todo o transtorno e tempo despendido com a questão. 21. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido. 22. Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que impõe ao consumidor passagens totalmente diferentes das que foram adquiridas, acarretando uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis transtornos. 23. A atitude da Ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor. 24. Por fim, a luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da Ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor no Valor de R$10.000 (dez mil reais), eis que resta configurado o dano moral nos moldes preconizados pelo CDC. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA 25. É indubitável a existência de verossimilhança das alegações que estão devidamente comprovadas, conforme se pode depreender da análise dos anexos. O direito do Autor é resguardado no fato que a companhia aérea fornece passagens diversas das adquiridas, e fere diversos princípios consumeristas ao continuar fornecendo a terceiros em seu site, os voos originais alterados. 26. Diante dos Fatos narrados, bem como caracterizada a urgência da necessidade de imposição da obrigação de fazer, no sentido que seja determinada a LATAM que mantenha os voos do requerente nos horários por ele adquiridos. 27. Veja que as passagens impostas pela LATAM na alteração passam o temo de conexão na ida de 4 horas para 9:55hs, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela aqui pretendida e garantir o direito do consumidor. 28. O Código de Defesa de Consumidor expressamente permite a concessão de medida liminar (§3° do art. 84), além de também haver respaldo pelo Código de Processo (art. 300 cpc). No presente caso, uma vez que estão presentes os requisitos e pressupostos exigidos pelo CPC e CDC para concessão da tutela, sendo essa de extrema importância. 29. No caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, evidenciando na narrativa e documentação colacionada aos autos. Estando igualmente consubstanciado o periculum in mora, vez que a não alteração dos horários dos voos rocesso, no presente caso, como lhe condenará a não mais existi 30. Veja Exa. que a medida se concedida inaudita altera pars, se quer risco de irreversibilidade tem, pois trata-se de simples ajuste em horário de voos, e diga-se com mais de vinte dias de antecedência do dia do voo. 31. Portanto Exa. como o caso em tela preenche todos os requisitos para concessão Requer a tutela antecipada de urgência DOS PEDIDOS I. Ex positis, requer: a. A procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada de Urgência em caráter liminar, para que determine a requerida LATAM manter os horários dos voos na forma originalmente adquiridas pelo requerente, como contratado, e que em 24 (vinte e quatro) horas após ser intimada da presente decisão, traga aos autos prova do cumprimento da medida, sob pena de passar a incidir multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), com fulcro no art. 84 do CDC e 300 do CPC, ou da forma com entender V.Exa; b. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pela designação de audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no art. 334 do CPC; d. Seja julgado procedente o pedido para que reste obrigada a Ré a alteração das passagens para a forma original, ou para que as reacomode com diferença máxima de 30 minutos, considerando o estabelecido no II, §2° do art. 12 da resolução 400/16 da ANAC, e com fulcro no art. 14 do CDC e demais dispositivos de leis aplicáveis ao caso. e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da requerida LATAM ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente, desestimulando a pratica reiteradas destas condutas, por meio do caráter punitivo da condenação, que aplaca ainda todo o transtorno suportado pela parte requerente, ou da forma como entender V.Exa.; f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado. Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor das passagens de R$ 23.869,68 (vinte três mil oitocentos e sessenta Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 13 de fevereiro de 2023. Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976 E. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA PRIMEIRA VEZ EM 03/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO F. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA SEGUNDA VEZ EM 13/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO . TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 03/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA PRIMEIRA, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL . DEZ DIAS DEPOIS TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 13/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA SEGUNDA VEZ, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Sim
5003891-34.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5003891-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 23.869,68 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiais suntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiai gredo de justiça? NÃO AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, subscreve a presente exordial, escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. O requerente Exa. adquiriu conforme se pode depreender no e- mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos), no dia 12 de dezembro de 2022, duas passagens ida e volta, em classe executiva, para si e sua esposa viajarem de Vitória a Roma. 2. As passagens adquiridas na viagem para Roma tiveram o seguinte itinerário e cronograma Exa. ➢ IDA: no dia 08/03/23 de Vitória às 17:35 e chegando em Guarulhos 19:15, ato contínuo, partindo de Guarulhos 23:30, chegando a Madri 13:40, ato contínuo, embarcando para Roma 20:00 horas e chegando ao destino às 22:30hs. ➢ VOLTA: no dia 22/03/23 de Roma às 12:00, chegando a Guarulhos 20:00 hs, ato contínuo, embarcaria para vitória 23:05, chegando ao nosso destino 00:35. Na ida Exa. observe que o tempo de espera para conexão, da hora que chegaríamos em Guarulhos até o embarque para o voo internacional seria de 4:15 (quatro horas e quinze minutos). Na volta o tempo de espera em conexão de Guarulhos para Vitória seria de 3:05 (três horas e cinco minutos). 3. Ipso facto, quando o requerente comprou as passagens escolheu a dedo Exa. de modo que permanecessem em tempo de espera em São Paulo, o mínimo possível, até o embarque para o voo internacional e para Vitória, pois teriam um voo longo até o destino, e na volta estariam retornando cansado da viagem e de um voo longo. 4. Em que pese tudo isso Exa. a empresa LATAM no dia 03/02 por e-mail e por whatss app notificou o requerente de tanto seu voo de ida para Guarulhos quanto o de volta Guarulhos a Vitória tiveram seus horários alterados sem qualquer justificativa, e ainda que houvesse diante do lapso temporal que falta para o voo ser realizado não se justificaria. Vejamos como ficou ➢ Voo original IDA: saindo dia 08/03 de VIX 17:35 chegando em GRU 19:15 (espera em conexão 4:15). Voo Alterado injustificadamente pela LATAM: passando a sair de vix 12:05 chegando em GRU 13:35 (espera 9:55hs para embarque no voo internacional para Roma) ➢ Voo original da VOLTA: saindo 22/03 de GRU 23:03 chegando em VIX 00:05, sendo que chegaria de Roma em GRU 20:00hs (espera em conexão de 3:03 (três horas e três minutos). Voo alterado injustificadamente pela LATAM, passando a sair de GRU 23:40 e chegando a VIX 01:10. (espera em conexão para VIX 3:40) 5. Inconformado o requerente entrou no site da LATAM, vide no rol de anexos foto da tela do computador onde se pode ver o dia no rodapé da tela, se constatando que no mesmo dia da notificação de alteração, se poderia ainda comprar o mesmo voo saindo no dia 08/03/23, no horário original que o requerente havia comprado os seus bilhetes, ou seja, saindo 17:35 de Vitória. Absurdo, falta de respeito total. 6. Diante da constatação, e do print da tela, a secretária do requerente ligou para LATAM, que concordou em alterar novamente o horário do embarque, para a hora original contratada. 7. Esse fato per si, denota a falta de respeito com a qual tratam o consumidor dos seus produtos. 8. Quanto a data da volta, como eram apenas mais meia hora de espera, que a data original entendeu por não se reclamar. 9. Em que pese tudo isto, hoje mais uma vez fomos surpresados pelo abuso da LATAM que da mesma forma que a anterior, no whatss app e por e- mail comunica que o Voo da ida teve a data alterada, para as 12hs. Se não fosse triste seria cômico, e para finalizar o circo de horrores, continua no site vendendo o mesmo voo com a data original. Crime contra o consumidor! 10. Portanto, Exa. não se trata de mero transtorno, estamos diante de um abuso que enseja aplicar uma punição exemplar, bem como havendo o deferimento da liminar, requer como forma de compelir ao cumprimento da obrigação contratada exatamente na forma avençada, que se impute pena de multa diária progressiva, se a requerida LATAM em 24 horas após ser notificada da liminar não venha aos autos provar o cumprimento da ordem judicial. 11. Outrossim, a conduta reiterada aqui evidenciada enseja a ADVOGADOS ASSOCIADOS condenação em dano moral desestimulando a reiteração de condutas similares que s multiplicam no dia a dia e concedendo ao consumidor vilipendiado no seu direito, no seu sossego, e tranquilidade, que teve seu tempo subtraído para passar horas tentando resolver as questões criadas pela LATAM. I. DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 12. No presente caso, há inequívoca presença de relação de consumo, incidindo assim todo o microssistema consumerista, forma que devem ser aplicadas as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que há descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais, como a da boa-fé, a correta, adequada e eficiente prestação 13. Por derradeiro, o autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos verossímeis. No caso vertente deve ser concedido tal inversão, visto que o autor se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 14. Diante aos fatos narrados, é evidente que a ré não se utiliza do princípio da boa-fé ao praticar seus atos. Veja Exa., conforme narrado, a companhia aérea alterou o voo do autor, sem se quer informar o motivo, que aparentemente não ADVOGADOS ASSOCIADOS possui, fato este que se evidencia com a própria conduta da Ré, a qual altera o voo do autor e comercializa este mesmo, conforme demonstrado nos anexos. 15. Repise-se que, a Ré é fornecedora de serviços conforme preconiza o CDC, o que impõe a ela a responsabilidade civil objetiva, sendo ela totalmente responsável pelos seus atos, até mesmo aqueles advindos de sua própria falha, conforme elenca o art. 14 do código supracitado. 16. Vale salientar em que pese a empresa ter notificado o requerente com antecedência e ofertado opção de reembolso, transgrediu a boa-fé, pois jamais poderia alterar a escolha do consumidor por vontade própria, no que se refere aos horários dos voos e continuar vendendo em seu site o mesmo voo, em iguais condições que o voo adquirido pelo requerente e alterado. 17. A alteração realizada pela Ré fez com que a conexão na ida passasse a ter praticamente 10hrs de espera, enquanto na volta passou a durar 40 minutos a mais. Veja que a imposição oposta pela companhia se traduz em ofensa ao consumidor, evidenciando que a LATAM cultiva um pensamento de impunibilidade, ferindo princípios basilares do Consumidor como a Liberdade de Escolha, Boa-fé objetiva, vulnerabilidade e indisponibilidade de direitos. 18. Ora, o requerente escolhe suas passagens de forma minuciosa, com o propósito de ficar o menor tempo possível em conexões, saindo de Vitória 17hs paga devidamente por estas, e a companhia aérea impõe uma alteração totalmente descabível antecipando o voo para 12 horas, na medida em que continua ofertando o voo alterado saindo as 17hs em seu site. Como se quisesse vender mais passagens com o voo que tem menor tempo de espera, ai vai retirando pessoas daquele voo.... Estamos falando de passagens VITÓRIA-ROMA-VITÓRIA. Veja que absurdo Exa. 19. Destarte, diante de toda afronta ao CDC, requer seja obrigada a companhia Ré a cumprir o contrato firmado entre as partes, para que esta forneça passagens aéreas nos horários e itinerários originalmente estabelecidos, tendo em vista que ela mesma ainda comercializa este voo, ou que reste obrigada a realizar a reacomodação das passagens para voos com no máximo 30 minutos de diferença, seja pela companhia ré ou outra terceira, conforme estabelece a norma reguladora da ANAC. 20. Portanto Exa. a conduta da LATAM viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, pois traduz-se em uma prática abusiva, método comercial desleal. 21. É cediço também Exa. que a LATAM quando alterou o horário do voo pela primeira vez, no dia 03/02 e ao ser instada pelo requerente reconheceu o erro, voltando aos horários originais, e ato contínuo, repetir a mesma conduta dez dias depois, voltando a fazer a mesma alteração, atua com patente má-fé, traduzindo-se sua conduta em abusiva, violando o inciso II do artigo 39 do CDC, vez que sua conduta caracteriza-se por recusar atendimento à demanda solicitada de manter o horário original de seus voos, quando provado que havia em estoque, ou seja, ainda vendia no seu site o voo original de mesmo horário, evidenciando a disponibilidade e recusa em ao pleito. III. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS 20. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral, caracterizados pela revolta e inconformismo, decorrente de todo o transtorno e tempo despendido com a questão. 21. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido. 22. Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que impõe ao consumidor passagens totalmente diferentes das que foram adquiridas, acarretando uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis transtornos. 23. A atitude da Ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor. 24. Por fim, a luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da Ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor no Valor de R$10.000 (dez mil reais), eis que resta configurado o dano moral nos moldes preconizados pelo CDC. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA 25. É indubitável a existência de verossimilhança das alegações que estão devidamente comprovadas, conforme se pode depreender da análise dos anexos. O direito do Autor é resguardado no fato que a companhia aérea fornece passagens diversas das adquiridas, e fere diversos princípios consumeristas ao continuar fornecendo a terceiros em seu site, os voos originais alterados. 26. Diante dos Fatos narrados, bem como caracterizada a urgência da necessidade de imposição da obrigação de fazer, no sentido que seja determinada a LATAM que mantenha os voos do requerente nos horários por ele adquiridos. 27. Veja que as passagens impostas pela LATAM na alteração passam o temo de conexão na ida de 4 horas para 9:55hs, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela aqui pretendida e garantir o direito do consumidor. 28. O Código de Defesa de Consumidor expressamente permite a concessão de medida liminar (§3° do art. 84), além de também haver respaldo pelo Código de Processo (art. 300 cpc). No presente caso, uma vez que estão presentes os requisitos e pressupostos exigidos pelo CPC e CDC para concessão da tutela, sendo essa de extrema importância. 29. No caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, evidenciando na narrativa e documentação colacionada aos autos. Estando igualmente consubstanciado o periculum in mora, vez que a não alteração dos horários dos voos rocesso, no presente caso, como lhe condenará a não mais existi 30. Veja Exa. que a medida se concedida inaudita altera pars, se quer risco de irreversibilidade tem, pois trata-se de simples ajuste em horário de voos, e diga-se com mais de vinte dias de antecedência do dia do voo. 31. Portanto Exa. como o caso em tela preenche todos os requisitos para concessão Requer a tutela antecipada de urgência DOS PEDIDOS I. Ex positis, requer: a. A procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada de Urgência em caráter liminar, para que determine a requerida LATAM manter os horários dos voos na forma originalmente adquiridas pelo requerente, como contratado, e que em 24 (vinte e quatro) horas após ser intimada da presente decisão, traga aos autos prova do cumprimento da medida, sob pena de passar a incidir multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), com fulcro no art. 84 do CDC e 300 do CPC, ou da forma com entender V.Exa; b. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pela designação de audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no art. 334 do CPC; d. Seja julgado procedente o pedido para que reste obrigada a Ré a alteração das passagens para a forma original, ou para que as reacomode com diferença máxima de 30 minutos, considerando o estabelecido no II, §2° do art. 12 da resolução 400/16 da ANAC, e com fulcro no art. 14 do CDC e demais dispositivos de leis aplicáveis ao caso. e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da requerida LATAM ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente, desestimulando a pratica reiteradas destas condutas, por meio do caráter punitivo da condenação, que aplaca ainda todo o transtorno suportado pela parte requerente, ou da forma como entender V.Exa.; f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado. Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor das passagens de R$ 23.869,68 (vinte três mil oitocentos e sessenta Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 13 de fevereiro de 2023. Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976 E. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA PRIMEIRA VEZ EM 03/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO F. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA SEGUNDA VEZ EM 13/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO . TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 03/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA PRIMEIRA, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL . DEZ DIAS DEPOIS TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 13/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA SEGUNDA VEZ, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Não
5003891-34.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5003891-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 23.869,68 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiais suntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiai gredo de justiça? NÃO AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, subscreve a presente exordial, escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. O requerente Exa. adquiriu conforme se pode depreender no e- mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos), no dia 12 de dezembro de 2022, duas passagens ida e volta, em classe executiva, para si e sua esposa viajarem de Vitória a Roma. 2. As passagens adquiridas na viagem para Roma tiveram o seguinte itinerário e cronograma Exa. ➢ IDA: no dia 08/03/23 de Vitória às 17:35 e chegando em Guarulhos 19:15, ato contínuo, partindo de Guarulhos 23:30, chegando a Madri 13:40, ato contínuo, embarcando para Roma 20:00 horas e chegando ao destino às 22:30hs. ➢ VOLTA: no dia 22/03/23 de Roma às 12:00, chegando a Guarulhos 20:00 hs, ato contínuo, embarcaria para vitória 23:05, chegando ao nosso destino 00:35. Na ida Exa. observe que o tempo de espera para conexão, da hora que chegaríamos em Guarulhos até o embarque para o voo internacional seria de 4:15 (quatro horas e quinze minutos). Na volta o tempo de espera em conexão de Guarulhos para Vitória seria de 3:05 (três horas e cinco minutos). 3. Ipso facto, quando o requerente comprou as passagens escolheu a dedo Exa. de modo que permanecessem em tempo de espera em São Paulo, o mínimo possível, até o embarque para o voo internacional e para Vitória, pois teriam um voo longo até o destino, e na volta estariam retornando cansado da viagem e de um voo longo. 4. Em que pese tudo isso Exa. a empresa LATAM no dia 03/02 por e-mail e por whatss app notificou o requerente de tanto seu voo de ida para Guarulhos quanto o de volta Guarulhos a Vitória tiveram seus horários alterados sem qualquer justificativa, e ainda que houvesse diante do lapso temporal que falta para o voo ser realizado não se justificaria. Vejamos como ficou ➢ Voo original IDA: saindo dia 08/03 de VIX 17:35 chegando em GRU 19:15 (espera em conexão 4:15). Voo Alterado injustificadamente pela LATAM: passando a sair de vix 12:05 chegando em GRU 13:35 (espera 9:55hs para embarque no voo internacional para Roma) ➢ Voo original da VOLTA: saindo 22/03 de GRU 23:03 chegando em VIX 00:05, sendo que chegaria de Roma em GRU 20:00hs (espera em conexão de 3:03 (três horas e três minutos). Voo alterado injustificadamente pela LATAM, passando a sair de GRU 23:40 e chegando a VIX 01:10. (espera em conexão para VIX 3:40) 5. Inconformado o requerente entrou no site da LATAM, vide no rol de anexos foto da tela do computador onde se pode ver o dia no rodapé da tela, se constatando que no mesmo dia da notificação de alteração, se poderia ainda comprar o mesmo voo saindo no dia 08/03/23, no horário original que o requerente havia comprado os seus bilhetes, ou seja, saindo 17:35 de Vitória. Absurdo, falta de respeito total. 6. Diante da constatação, e do print da tela, a secretária do requerente ligou para LATAM, que concordou em alterar novamente o horário do embarque, para a hora original contratada. 7. Esse fato per si, denota a falta de respeito com a qual tratam o consumidor dos seus produtos. 8. Quanto a data da volta, como eram apenas mais meia hora de espera, que a data original entendeu por não se reclamar. 9. Em que pese tudo isto, hoje mais uma vez fomos surpresados pelo abuso da LATAM que da mesma forma que a anterior, no whatss app e por e- mail comunica que o Voo da ida teve a data alterada, para as 12hs. Se não fosse triste seria cômico, e para finalizar o circo de horrores, continua no site vendendo o mesmo voo com a data original. Crime contra o consumidor! 10. Portanto, Exa. não se trata de mero transtorno, estamos diante de um abuso que enseja aplicar uma punição exemplar, bem como havendo o deferimento da liminar, requer como forma de compelir ao cumprimento da obrigação contratada exatamente na forma avençada, que se impute pena de multa diária progressiva, se a requerida LATAM em 24 horas após ser notificada da liminar não venha aos autos provar o cumprimento da ordem judicial. 11. Outrossim, a conduta reiterada aqui evidenciada enseja a ADVOGADOS ASSOCIADOS condenação em dano moral desestimulando a reiteração de condutas similares que s multiplicam no dia a dia e concedendo ao consumidor vilipendiado no seu direito, no seu sossego, e tranquilidade, que teve seu tempo subtraído para passar horas tentando resolver as questões criadas pela LATAM. I. DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 12. No presente caso, há inequívoca presença de relação de consumo, incidindo assim todo o microssistema consumerista, forma que devem ser aplicadas as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que há descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais, como a da boa-fé, a correta, adequada e eficiente prestação 13. Por derradeiro, o autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos verossímeis. No caso vertente deve ser concedido tal inversão, visto que o autor se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 14. Diante aos fatos narrados, é evidente que a ré não se utiliza do princípio da boa-fé ao praticar seus atos. Veja Exa., conforme narrado, a companhia aérea alterou o voo do autor, sem se quer informar o motivo, que aparentemente não ADVOGADOS ASSOCIADOS possui, fato este que se evidencia com a própria conduta da Ré, a qual altera o voo do autor e comercializa este mesmo, conforme demonstrado nos anexos. 15. Repise-se que, a Ré é fornecedora de serviços conforme preconiza o CDC, o que impõe a ela a responsabilidade civil objetiva, sendo ela totalmente responsável pelos seus atos, até mesmo aqueles advindos de sua própria falha, conforme elenca o art. 14 do código supracitado. 16. Vale salientar em que pese a empresa ter notificado o requerente com antecedência e ofertado opção de reembolso, transgrediu a boa-fé, pois jamais poderia alterar a escolha do consumidor por vontade própria, no que se refere aos horários dos voos e continuar vendendo em seu site o mesmo voo, em iguais condições que o voo adquirido pelo requerente e alterado. 17. A alteração realizada pela Ré fez com que a conexão na ida passasse a ter praticamente 10hrs de espera, enquanto na volta passou a durar 40 minutos a mais. Veja que a imposição oposta pela companhia se traduz em ofensa ao consumidor, evidenciando que a LATAM cultiva um pensamento de impunibilidade, ferindo princípios basilares do Consumidor como a Liberdade de Escolha, Boa-fé objetiva, vulnerabilidade e indisponibilidade de direitos. 18. Ora, o requerente escolhe suas passagens de forma minuciosa, com o propósito de ficar o menor tempo possível em conexões, saindo de Vitória 17hs paga devidamente por estas, e a companhia aérea impõe uma alteração totalmente descabível antecipando o voo para 12 horas, na medida em que continua ofertando o voo alterado saindo as 17hs em seu site. Como se quisesse vender mais passagens com o voo que tem menor tempo de espera, ai vai retirando pessoas daquele voo.... Estamos falando de passagens VITÓRIA-ROMA-VITÓRIA. Veja que absurdo Exa. 19. Destarte, diante de toda afronta ao CDC, requer seja obrigada a companhia Ré a cumprir o contrato firmado entre as partes, para que esta forneça passagens aéreas nos horários e itinerários originalmente estabelecidos, tendo em vista que ela mesma ainda comercializa este voo, ou que reste obrigada a realizar a reacomodação das passagens para voos com no máximo 30 minutos de diferença, seja pela companhia ré ou outra terceira, conforme estabelece a norma reguladora da ANAC. 20. Portanto Exa. a conduta da LATAM viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, pois traduz-se em uma prática abusiva, método comercial desleal. 21. É cediço também Exa. que a LATAM quando alterou o horário do voo pela primeira vez, no dia 03/02 e ao ser instada pelo requerente reconheceu o erro, voltando aos horários originais, e ato contínuo, repetir a mesma conduta dez dias depois, voltando a fazer a mesma alteração, atua com patente má-fé, traduzindo-se sua conduta em abusiva, violando o inciso II do artigo 39 do CDC, vez que sua conduta caracteriza-se por recusar atendimento à demanda solicitada de manter o horário original de seus voos, quando provado que havia em estoque, ou seja, ainda vendia no seu site o voo original de mesmo horário, evidenciando a disponibilidade e recusa em ao pleito. III. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS 20. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral, caracterizados pela revolta e inconformismo, decorrente de todo o transtorno e tempo despendido com a questão. 21. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido. 22. Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que impõe ao consumidor passagens totalmente diferentes das que foram adquiridas, acarretando uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis transtornos. 23. A atitude da Ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor. 24. Por fim, a luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da Ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor no Valor de R$10.000 (dez mil reais), eis que resta configurado o dano moral nos moldes preconizados pelo CDC. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA 25. É indubitável a existência de verossimilhança das alegações que estão devidamente comprovadas, conforme se pode depreender da análise dos anexos. O direito do Autor é resguardado no fato que a companhia aérea fornece passagens diversas das adquiridas, e fere diversos princípios consumeristas ao continuar fornecendo a terceiros em seu site, os voos originais alterados. 26. Diante dos Fatos narrados, bem como caracterizada a urgência da necessidade de imposição da obrigação de fazer, no sentido que seja determinada a LATAM que mantenha os voos do requerente nos horários por ele adquiridos. 27. Veja que as passagens impostas pela LATAM na alteração passam o temo de conexão na ida de 4 horas para 9:55hs, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela aqui pretendida e garantir o direito do consumidor. 28. O Código de Defesa de Consumidor expressamente permite a concessão de medida liminar (§3° do art. 84), além de também haver respaldo pelo Código de Processo (art. 300 cpc). No presente caso, uma vez que estão presentes os requisitos e pressupostos exigidos pelo CPC e CDC para concessão da tutela, sendo essa de extrema importância. 29. No caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, evidenciando na narrativa e documentação colacionada aos autos. Estando igualmente consubstanciado o periculum in mora, vez que a não alteração dos horários dos voos rocesso, no presente caso, como lhe condenará a não mais existi 30. Veja Exa. que a medida se concedida inaudita altera pars, se quer risco de irreversibilidade tem, pois trata-se de simples ajuste em horário de voos, e diga-se com mais de vinte dias de antecedência do dia do voo. 31. Portanto Exa. como o caso em tela preenche todos os requisitos para concessão Requer a tutela antecipada de urgência DOS PEDIDOS I. Ex positis, requer: a. A procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada de Urgência em caráter liminar, para que determine a requerida LATAM manter os horários dos voos na forma originalmente adquiridas pelo requerente, como contratado, e que em 24 (vinte e quatro) horas após ser intimada da presente decisão, traga aos autos prova do cumprimento da medida, sob pena de passar a incidir multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), com fulcro no art. 84 do CDC e 300 do CPC, ou da forma com entender V.Exa; b. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pela designação de audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no art. 334 do CPC; d. Seja julgado procedente o pedido para que reste obrigada a Ré a alteração das passagens para a forma original, ou para que as reacomode com diferença máxima de 30 minutos, considerando o estabelecido no II, §2° do art. 12 da resolução 400/16 da ANAC, e com fulcro no art. 14 do CDC e demais dispositivos de leis aplicáveis ao caso. e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da requerida LATAM ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente, desestimulando a pratica reiteradas destas condutas, por meio do caráter punitivo da condenação, que aplaca ainda todo o transtorno suportado pela parte requerente, ou da forma como entender V.Exa.; f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado. Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor das passagens de R$ 23.869,68 (vinte três mil oitocentos e sessenta Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 13 de fevereiro de 2023. Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976 E. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA PRIMEIRA VEZ EM 03/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO F. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA SEGUNDA VEZ EM 13/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO . TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 03/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA PRIMEIRA, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL . DEZ DIAS DEPOIS TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 13/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA SEGUNDA VEZ, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Sim
5003891-34.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5003891-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 23.869,68 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiais suntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiai gredo de justiça? NÃO AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, subscreve a presente exordial, escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. O requerente Exa. adquiriu conforme se pode depreender no e- mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos), no dia 12 de dezembro de 2022, duas passagens ida e volta, em classe executiva, para si e sua esposa viajarem de Vitória a Roma. 2. As passagens adquiridas na viagem para Roma tiveram o seguinte itinerário e cronograma Exa. ➢ IDA: no dia 08/03/23 de Vitória às 17:35 e chegando em Guarulhos 19:15, ato contínuo, partindo de Guarulhos 23:30, chegando a Madri 13:40, ato contínuo, embarcando para Roma 20:00 horas e chegando ao destino às 22:30hs. ➢ VOLTA: no dia 22/03/23 de Roma às 12:00, chegando a Guarulhos 20:00 hs, ato contínuo, embarcaria para vitória 23:05, chegando ao nosso destino 00:35. Na ida Exa. observe que o tempo de espera para conexão, da hora que chegaríamos em Guarulhos até o embarque para o voo internacional seria de 4:15 (quatro horas e quinze minutos). Na volta o tempo de espera em conexão de Guarulhos para Vitória seria de 3:05 (três horas e cinco minutos). 3. Ipso facto, quando o requerente comprou as passagens escolheu a dedo Exa. de modo que permanecessem em tempo de espera em São Paulo, o mínimo possível, até o embarque para o voo internacional e para Vitória, pois teriam um voo longo até o destino, e na volta estariam retornando cansado da viagem e de um voo longo. 4. Em que pese tudo isso Exa. a empresa LATAM no dia 03/02 por e-mail e por whatss app notificou o requerente de tanto seu voo de ida para Guarulhos quanto o de volta Guarulhos a Vitória tiveram seus horários alterados sem qualquer justificativa, e ainda que houvesse diante do lapso temporal que falta para o voo ser realizado não se justificaria. Vejamos como ficou ➢ Voo original IDA: saindo dia 08/03 de VIX 17:35 chegando em GRU 19:15 (espera em conexão 4:15). Voo Alterado injustificadamente pela LATAM: passando a sair de vix 12:05 chegando em GRU 13:35 (espera 9:55hs para embarque no voo internacional para Roma) ➢ Voo original da VOLTA: saindo 22/03 de GRU 23:03 chegando em VIX 00:05, sendo que chegaria de Roma em GRU 20:00hs (espera em conexão de 3:03 (três horas e três minutos). Voo alterado injustificadamente pela LATAM, passando a sair de GRU 23:40 e chegando a VIX 01:10. (espera em conexão para VIX 3:40) 5. Inconformado o requerente entrou no site da LATAM, vide no rol de anexos foto da tela do computador onde se pode ver o dia no rodapé da tela, se constatando que no mesmo dia da notificação de alteração, se poderia ainda comprar o mesmo voo saindo no dia 08/03/23, no horário original que o requerente havia comprado os seus bilhetes, ou seja, saindo 17:35 de Vitória. Absurdo, falta de respeito total. 6. Diante da constatação, e do print da tela, a secretária do requerente ligou para LATAM, que concordou em alterar novamente o horário do embarque, para a hora original contratada. 7. Esse fato per si, denota a falta de respeito com a qual tratam o consumidor dos seus produtos. 8. Quanto a data da volta, como eram apenas mais meia hora de espera, que a data original entendeu por não se reclamar. 9. Em que pese tudo isto, hoje mais uma vez fomos surpresados pelo abuso da LATAM que da mesma forma que a anterior, no whatss app e por e- mail comunica que o Voo da ida teve a data alterada, para as 12hs. Se não fosse triste seria cômico, e para finalizar o circo de horrores, continua no site vendendo o mesmo voo com a data original. Crime contra o consumidor! 10. Portanto, Exa. não se trata de mero transtorno, estamos diante de um abuso que enseja aplicar uma punição exemplar, bem como havendo o deferimento da liminar, requer como forma de compelir ao cumprimento da obrigação contratada exatamente na forma avençada, que se impute pena de multa diária progressiva, se a requerida LATAM em 24 horas após ser notificada da liminar não venha aos autos provar o cumprimento da ordem judicial. 11. Outrossim, a conduta reiterada aqui evidenciada enseja a ADVOGADOS ASSOCIADOS condenação em dano moral desestimulando a reiteração de condutas similares que s multiplicam no dia a dia e concedendo ao consumidor vilipendiado no seu direito, no seu sossego, e tranquilidade, que teve seu tempo subtraído para passar horas tentando resolver as questões criadas pela LATAM. I. DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 12. No presente caso, há inequívoca presença de relação de consumo, incidindo assim todo o microssistema consumerista, forma que devem ser aplicadas as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que há descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais, como a da boa-fé, a correta, adequada e eficiente prestação 13. Por derradeiro, o autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos verossímeis. No caso vertente deve ser concedido tal inversão, visto que o autor se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 14. Diante aos fatos narrados, é evidente que a ré não se utiliza do princípio da boa-fé ao praticar seus atos. Veja Exa., conforme narrado, a companhia aérea alterou o voo do autor, sem se quer informar o motivo, que aparentemente não ADVOGADOS ASSOCIADOS possui, fato este que se evidencia com a própria conduta da Ré, a qual altera o voo do autor e comercializa este mesmo, conforme demonstrado nos anexos. 15. Repise-se que, a Ré é fornecedora de serviços conforme preconiza o CDC, o que impõe a ela a responsabilidade civil objetiva, sendo ela totalmente responsável pelos seus atos, até mesmo aqueles advindos de sua própria falha, conforme elenca o art. 14 do código supracitado. 16. Vale salientar em que pese a empresa ter notificado o requerente com antecedência e ofertado opção de reembolso, transgrediu a boa-fé, pois jamais poderia alterar a escolha do consumidor por vontade própria, no que se refere aos horários dos voos e continuar vendendo em seu site o mesmo voo, em iguais condições que o voo adquirido pelo requerente e alterado. 17. A alteração realizada pela Ré fez com que a conexão na ida passasse a ter praticamente 10hrs de espera, enquanto na volta passou a durar 40 minutos a mais. Veja que a imposição oposta pela companhia se traduz em ofensa ao consumidor, evidenciando que a LATAM cultiva um pensamento de impunibilidade, ferindo princípios basilares do Consumidor como a Liberdade de Escolha, Boa-fé objetiva, vulnerabilidade e indisponibilidade de direitos. 18. Ora, o requerente escolhe suas passagens de forma minuciosa, com o propósito de ficar o menor tempo possível em conexões, saindo de Vitória 17hs paga devidamente por estas, e a companhia aérea impõe uma alteração totalmente descabível antecipando o voo para 12 horas, na medida em que continua ofertando o voo alterado saindo as 17hs em seu site. Como se quisesse vender mais passagens com o voo que tem menor tempo de espera, ai vai retirando pessoas daquele voo.... Estamos falando de passagens VITÓRIA-ROMA-VITÓRIA. Veja que absurdo Exa. 19. Destarte, diante de toda afronta ao CDC, requer seja obrigada a companhia Ré a cumprir o contrato firmado entre as partes, para que esta forneça passagens aéreas nos horários e itinerários originalmente estabelecidos, tendo em vista que ela mesma ainda comercializa este voo, ou que reste obrigada a realizar a reacomodação das passagens para voos com no máximo 30 minutos de diferença, seja pela companhia ré ou outra terceira, conforme estabelece a norma reguladora da ANAC. 20. Portanto Exa. a conduta da LATAM viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, pois traduz-se em uma prática abusiva, método comercial desleal. 21. É cediço também Exa. que a LATAM quando alterou o horário do voo pela primeira vez, no dia 03/02 e ao ser instada pelo requerente reconheceu o erro, voltando aos horários originais, e ato contínuo, repetir a mesma conduta dez dias depois, voltando a fazer a mesma alteração, atua com patente má-fé, traduzindo-se sua conduta em abusiva, violando o inciso II do artigo 39 do CDC, vez que sua conduta caracteriza-se por recusar atendimento à demanda solicitada de manter o horário original de seus voos, quando provado que havia em estoque, ou seja, ainda vendia no seu site o voo original de mesmo horário, evidenciando a disponibilidade e recusa em ao pleito. III. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS 20. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral, caracterizados pela revolta e inconformismo, decorrente de todo o transtorno e tempo despendido com a questão. 21. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido. 22. Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que impõe ao consumidor passagens totalmente diferentes das que foram adquiridas, acarretando uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis transtornos. 23. A atitude da Ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor. 24. Por fim, a luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da Ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor no Valor de R$10.000 (dez mil reais), eis que resta configurado o dano moral nos moldes preconizados pelo CDC. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA 25. É indubitável a existência de verossimilhança das alegações que estão devidamente comprovadas, conforme se pode depreender da análise dos anexos. O direito do Autor é resguardado no fato que a companhia aérea fornece passagens diversas das adquiridas, e fere diversos princípios consumeristas ao continuar fornecendo a terceiros em seu site, os voos originais alterados. 26. Diante dos Fatos narrados, bem como caracterizada a urgência da necessidade de imposição da obrigação de fazer, no sentido que seja determinada a LATAM que mantenha os voos do requerente nos horários por ele adquiridos. 27. Veja que as passagens impostas pela LATAM na alteração passam o temo de conexão na ida de 4 horas para 9:55hs, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela aqui pretendida e garantir o direito do consumidor. 28. O Código de Defesa de Consumidor expressamente permite a concessão de medida liminar (§3° do art. 84), além de também haver respaldo pelo Código de Processo (art. 300 cpc). No presente caso, uma vez que estão presentes os requisitos e pressupostos exigidos pelo CPC e CDC para concessão da tutela, sendo essa de extrema importância. 29. No caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, evidenciando na narrativa e documentação colacionada aos autos. Estando igualmente consubstanciado o periculum in mora, vez que a não alteração dos horários dos voos rocesso, no presente caso, como lhe condenará a não mais existi 30. Veja Exa. que a medida se concedida inaudita altera pars, se quer risco de irreversibilidade tem, pois trata-se de simples ajuste em horário de voos, e diga-se com mais de vinte dias de antecedência do dia do voo. 31. Portanto Exa. como o caso em tela preenche todos os requisitos para concessão Requer a tutela antecipada de urgência DOS PEDIDOS I. Ex positis, requer: a. A procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada de Urgência em caráter liminar, para que determine a requerida LATAM manter os horários dos voos na forma originalmente adquiridas pelo requerente, como contratado, e que em 24 (vinte e quatro) horas após ser intimada da presente decisão, traga aos autos prova do cumprimento da medida, sob pena de passar a incidir multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), com fulcro no art. 84 do CDC e 300 do CPC, ou da forma com entender V.Exa; b. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pela designação de audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no art. 334 do CPC; d. Seja julgado procedente o pedido para que reste obrigada a Ré a alteração das passagens para a forma original, ou para que as reacomode com diferença máxima de 30 minutos, considerando o estabelecido no II, §2° do art. 12 da resolução 400/16 da ANAC, e com fulcro no art. 14 do CDC e demais dispositivos de leis aplicáveis ao caso. e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da requerida LATAM ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente, desestimulando a pratica reiteradas destas condutas, por meio do caráter punitivo da condenação, que aplaca ainda todo o transtorno suportado pela parte requerente, ou da forma como entender V.Exa.; f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado. Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor das passagens de R$ 23.869,68 (vinte três mil oitocentos e sessenta Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 13 de fevereiro de 2023. Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976 E. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA PRIMEIRA VEZ EM 03/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO F. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA SEGUNDA VEZ EM 13/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO . TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 03/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA PRIMEIRA, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL . DEZ DIAS DEPOIS TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 13/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA SEGUNDA VEZ, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Sim
5003891-34.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5003891-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 23.869,68 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiais suntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiai gredo de justiça? NÃO AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, subscreve a presente exordial, escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. O requerente Exa. adquiriu conforme se pode depreender no e- mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos), no dia 12 de dezembro de 2022, duas passagens ida e volta, em classe executiva, para si e sua esposa viajarem de Vitória a Roma. 2. As passagens adquiridas na viagem para Roma tiveram o seguinte itinerário e cronograma Exa. ➢ IDA: no dia 08/03/23 de Vitória às 17:35 e chegando em Guarulhos 19:15, ato contínuo, partindo de Guarulhos 23:30, chegando a Madri 13:40, ato contínuo, embarcando para Roma 20:00 horas e chegando ao destino às 22:30hs. ➢ VOLTA: no dia 22/03/23 de Roma às 12:00, chegando a Guarulhos 20:00 hs, ato contínuo, embarcaria para vitória 23:05, chegando ao nosso destino 00:35. Na ida Exa. observe que o tempo de espera para conexão, da hora que chegaríamos em Guarulhos até o embarque para o voo internacional seria de 4:15 (quatro horas e quinze minutos). Na volta o tempo de espera em conexão de Guarulhos para Vitória seria de 3:05 (três horas e cinco minutos). 3. Ipso facto, quando o requerente comprou as passagens escolheu a dedo Exa. de modo que permanecessem em tempo de espera em São Paulo, o mínimo possível, até o embarque para o voo internacional e para Vitória, pois teriam um voo longo até o destino, e na volta estariam retornando cansado da viagem e de um voo longo. 4. Em que pese tudo isso Exa. a empresa LATAM no dia 03/02 por e-mail e por whatss app notificou o requerente de tanto seu voo de ida para Guarulhos quanto o de volta Guarulhos a Vitória tiveram seus horários alterados sem qualquer justificativa, e ainda que houvesse diante do lapso temporal que falta para o voo ser realizado não se justificaria. Vejamos como ficou ➢ Voo original IDA: saindo dia 08/03 de VIX 17:35 chegando em GRU 19:15 (espera em conexão 4:15). Voo Alterado injustificadamente pela LATAM: passando a sair de vix 12:05 chegando em GRU 13:35 (espera 9:55hs para embarque no voo internacional para Roma) ➢ Voo original da VOLTA: saindo 22/03 de GRU 23:03 chegando em VIX 00:05, sendo que chegaria de Roma em GRU 20:00hs (espera em conexão de 3:03 (três horas e três minutos). Voo alterado injustificadamente pela LATAM, passando a sair de GRU 23:40 e chegando a VIX 01:10. (espera em conexão para VIX 3:40) 5. Inconformado o requerente entrou no site da LATAM, vide no rol de anexos foto da tela do computador onde se pode ver o dia no rodapé da tela, se constatando que no mesmo dia da notificação de alteração, se poderia ainda comprar o mesmo voo saindo no dia 08/03/23, no horário original que o requerente havia comprado os seus bilhetes, ou seja, saindo 17:35 de Vitória. Absurdo, falta de respeito total. 6. Diante da constatação, e do print da tela, a secretária do requerente ligou para LATAM, que concordou em alterar novamente o horário do embarque, para a hora original contratada. 7. Esse fato per si, denota a falta de respeito com a qual tratam o consumidor dos seus produtos. 8. Quanto a data da volta, como eram apenas mais meia hora de espera, que a data original entendeu por não se reclamar. 9. Em que pese tudo isto, hoje mais uma vez fomos surpresados pelo abuso da LATAM que da mesma forma que a anterior, no whatss app e por e- mail comunica que o Voo da ida teve a data alterada, para as 12hs. Se não fosse triste seria cômico, e para finalizar o circo de horrores, continua no site vendendo o mesmo voo com a data original. Crime contra o consumidor! 10. Portanto, Exa. não se trata de mero transtorno, estamos diante de um abuso que enseja aplicar uma punição exemplar, bem como havendo o deferimento da liminar, requer como forma de compelir ao cumprimento da obrigação contratada exatamente na forma avençada, que se impute pena de multa diária progressiva, se a requerida LATAM em 24 horas após ser notificada da liminar não venha aos autos provar o cumprimento da ordem judicial. 11. Outrossim, a conduta reiterada aqui evidenciada enseja a ADVOGADOS ASSOCIADOS condenação em dano moral desestimulando a reiteração de condutas similares que s multiplicam no dia a dia e concedendo ao consumidor vilipendiado no seu direito, no seu sossego, e tranquilidade, que teve seu tempo subtraído para passar horas tentando resolver as questões criadas pela LATAM. I. DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 12. No presente caso, há inequívoca presença de relação de consumo, incidindo assim todo o microssistema consumerista, forma que devem ser aplicadas as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que há descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais, como a da boa-fé, a correta, adequada e eficiente prestação 13. Por derradeiro, o autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos verossímeis. No caso vertente deve ser concedido tal inversão, visto que o autor se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 14. Diante aos fatos narrados, é evidente que a ré não se utiliza do princípio da boa-fé ao praticar seus atos. Veja Exa., conforme narrado, a companhia aérea alterou o voo do autor, sem se quer informar o motivo, que aparentemente não ADVOGADOS ASSOCIADOS possui, fato este que se evidencia com a própria conduta da Ré, a qual altera o voo do autor e comercializa este mesmo, conforme demonstrado nos anexos. 15. Repise-se que, a Ré é fornecedora de serviços conforme preconiza o CDC, o que impõe a ela a responsabilidade civil objetiva, sendo ela totalmente responsável pelos seus atos, até mesmo aqueles advindos de sua própria falha, conforme elenca o art. 14 do código supracitado. 16. Vale salientar em que pese a empresa ter notificado o requerente com antecedência e ofertado opção de reembolso, transgrediu a boa-fé, pois jamais poderia alterar a escolha do consumidor por vontade própria, no que se refere aos horários dos voos e continuar vendendo em seu site o mesmo voo, em iguais condições que o voo adquirido pelo requerente e alterado. 17. A alteração realizada pela Ré fez com que a conexão na ida passasse a ter praticamente 10hrs de espera, enquanto na volta passou a durar 40 minutos a mais. Veja que a imposição oposta pela companhia se traduz em ofensa ao consumidor, evidenciando que a LATAM cultiva um pensamento de impunibilidade, ferindo princípios basilares do Consumidor como a Liberdade de Escolha, Boa-fé objetiva, vulnerabilidade e indisponibilidade de direitos. 18. Ora, o requerente escolhe suas passagens de forma minuciosa, com o propósito de ficar o menor tempo possível em conexões, saindo de Vitória 17hs paga devidamente por estas, e a companhia aérea impõe uma alteração totalmente descabível antecipando o voo para 12 horas, na medida em que continua ofertando o voo alterado saindo as 17hs em seu site. Como se quisesse vender mais passagens com o voo que tem menor tempo de espera, ai vai retirando pessoas daquele voo.... Estamos falando de passagens VITÓRIA-ROMA-VITÓRIA. Veja que absurdo Exa. 19. Destarte, diante de toda afronta ao CDC, requer seja obrigada a companhia Ré a cumprir o contrato firmado entre as partes, para que esta forneça passagens aéreas nos horários e itinerários originalmente estabelecidos, tendo em vista que ela mesma ainda comercializa este voo, ou que reste obrigada a realizar a reacomodação das passagens para voos com no máximo 30 minutos de diferença, seja pela companhia ré ou outra terceira, conforme estabelece a norma reguladora da ANAC. 20. Portanto Exa. a conduta da LATAM viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, pois traduz-se em uma prática abusiva, método comercial desleal. 21. É cediço também Exa. que a LATAM quando alterou o horário do voo pela primeira vez, no dia 03/02 e ao ser instada pelo requerente reconheceu o erro, voltando aos horários originais, e ato contínuo, repetir a mesma conduta dez dias depois, voltando a fazer a mesma alteração, atua com patente má-fé, traduzindo-se sua conduta em abusiva, violando o inciso II do artigo 39 do CDC, vez que sua conduta caracteriza-se por recusar atendimento à demanda solicitada de manter o horário original de seus voos, quando provado que havia em estoque, ou seja, ainda vendia no seu site o voo original de mesmo horário, evidenciando a disponibilidade e recusa em ao pleito. III. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS 20. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral, caracterizados pela revolta e inconformismo, decorrente de todo o transtorno e tempo despendido com a questão. 21. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido. 22. Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que impõe ao consumidor passagens totalmente diferentes das que foram adquiridas, acarretando uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis transtornos. 23. A atitude da Ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor. 24. Por fim, a luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da Ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor no Valor de R$10.000 (dez mil reais), eis que resta configurado o dano moral nos moldes preconizados pelo CDC. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA 25. É indubitável a existência de verossimilhança das alegações que estão devidamente comprovadas, conforme se pode depreender da análise dos anexos. O direito do Autor é resguardado no fato que a companhia aérea fornece passagens diversas das adquiridas, e fere diversos princípios consumeristas ao continuar fornecendo a terceiros em seu site, os voos originais alterados. 26. Diante dos Fatos narrados, bem como caracterizada a urgência da necessidade de imposição da obrigação de fazer, no sentido que seja determinada a LATAM que mantenha os voos do requerente nos horários por ele adquiridos. 27. Veja que as passagens impostas pela LATAM na alteração passam o temo de conexão na ida de 4 horas para 9:55hs, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela aqui pretendida e garantir o direito do consumidor. 28. O Código de Defesa de Consumidor expressamente permite a concessão de medida liminar (§3° do art. 84), além de também haver respaldo pelo Código de Processo (art. 300 cpc). No presente caso, uma vez que estão presentes os requisitos e pressupostos exigidos pelo CPC e CDC para concessão da tutela, sendo essa de extrema importância. 29. No caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, evidenciando na narrativa e documentação colacionada aos autos. Estando igualmente consubstanciado o periculum in mora, vez que a não alteração dos horários dos voos rocesso, no presente caso, como lhe condenará a não mais existi 30. Veja Exa. que a medida se concedida inaudita altera pars, se quer risco de irreversibilidade tem, pois trata-se de simples ajuste em horário de voos, e diga-se com mais de vinte dias de antecedência do dia do voo. 31. Portanto Exa. como o caso em tela preenche todos os requisitos para concessão Requer a tutela antecipada de urgência DOS PEDIDOS I. Ex positis, requer: a. A procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada de Urgência em caráter liminar, para que determine a requerida LATAM manter os horários dos voos na forma originalmente adquiridas pelo requerente, como contratado, e que em 24 (vinte e quatro) horas após ser intimada da presente decisão, traga aos autos prova do cumprimento da medida, sob pena de passar a incidir multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), com fulcro no art. 84 do CDC e 300 do CPC, ou da forma com entender V.Exa; b. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pela designação de audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no art. 334 do CPC; d. Seja julgado procedente o pedido para que reste obrigada a Ré a alteração das passagens para a forma original, ou para que as reacomode com diferença máxima de 30 minutos, considerando o estabelecido no II, §2° do art. 12 da resolução 400/16 da ANAC, e com fulcro no art. 14 do CDC e demais dispositivos de leis aplicáveis ao caso. e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da requerida LATAM ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente, desestimulando a pratica reiteradas destas condutas, por meio do caráter punitivo da condenação, que aplaca ainda todo o transtorno suportado pela parte requerente, ou da forma como entender V.Exa.; f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado. Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor das passagens de R$ 23.869,68 (vinte três mil oitocentos e sessenta Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 13 de fevereiro de 2023. Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976 E. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA PRIMEIRA VEZ EM 03/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO F. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA SEGUNDA VEZ EM 13/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO . TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 03/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA PRIMEIRA, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL . DEZ DIAS DEPOIS TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 13/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA SEGUNDA VEZ, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Não
5003891-34.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5003891-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 23.869,68 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiais suntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiai gredo de justiça? NÃO AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, subscreve a presente exordial, escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. O requerente Exa. adquiriu conforme se pode depreender no e- mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos), no dia 12 de dezembro de 2022, duas passagens ida e volta, em classe executiva, para si e sua esposa viajarem de Vitória a Roma. 2. As passagens adquiridas na viagem para Roma tiveram o seguinte itinerário e cronograma Exa. ➢ IDA: no dia 08/03/23 de Vitória às 17:35 e chegando em Guarulhos 19:15, ato contínuo, partindo de Guarulhos 23:30, chegando a Madri 13:40, ato contínuo, embarcando para Roma 20:00 horas e chegando ao destino às 22:30hs. ➢ VOLTA: no dia 22/03/23 de Roma às 12:00, chegando a Guarulhos 20:00 hs, ato contínuo, embarcaria para vitória 23:05, chegando ao nosso destino 00:35. Na ida Exa. observe que o tempo de espera para conexão, da hora que chegaríamos em Guarulhos até o embarque para o voo internacional seria de 4:15 (quatro horas e quinze minutos). Na volta o tempo de espera em conexão de Guarulhos para Vitória seria de 3:05 (três horas e cinco minutos). 3. Ipso facto, quando o requerente comprou as passagens escolheu a dedo Exa. de modo que permanecessem em tempo de espera em São Paulo, o mínimo possível, até o embarque para o voo internacional e para Vitória, pois teriam um voo longo até o destino, e na volta estariam retornando cansado da viagem e de um voo longo. 4. Em que pese tudo isso Exa. a empresa LATAM no dia 03/02 por e-mail e por whatss app notificou o requerente de tanto seu voo de ida para Guarulhos quanto o de volta Guarulhos a Vitória tiveram seus horários alterados sem qualquer justificativa, e ainda que houvesse diante do lapso temporal que falta para o voo ser realizado não se justificaria. Vejamos como ficou ➢ Voo original IDA: saindo dia 08/03 de VIX 17:35 chegando em GRU 19:15 (espera em conexão 4:15). Voo Alterado injustificadamente pela LATAM: passando a sair de vix 12:05 chegando em GRU 13:35 (espera 9:55hs para embarque no voo internacional para Roma) ➢ Voo original da VOLTA: saindo 22/03 de GRU 23:03 chegando em VIX 00:05, sendo que chegaria de Roma em GRU 20:00hs (espera em conexão de 3:03 (três horas e três minutos). Voo alterado injustificadamente pela LATAM, passando a sair de GRU 23:40 e chegando a VIX 01:10. (espera em conexão para VIX 3:40) 5. Inconformado o requerente entrou no site da LATAM, vide no rol de anexos foto da tela do computador onde se pode ver o dia no rodapé da tela, se constatando que no mesmo dia da notificação de alteração, se poderia ainda comprar o mesmo voo saindo no dia 08/03/23, no horário original que o requerente havia comprado os seus bilhetes, ou seja, saindo 17:35 de Vitória. Absurdo, falta de respeito total. 6. Diante da constatação, e do print da tela, a secretária do requerente ligou para LATAM, que concordou em alterar novamente o horário do embarque, para a hora original contratada. 7. Esse fato per si, denota a falta de respeito com a qual tratam o consumidor dos seus produtos. 8. Quanto a data da volta, como eram apenas mais meia hora de espera, que a data original entendeu por não se reclamar. 9. Em que pese tudo isto, hoje mais uma vez fomos surpresados pelo abuso da LATAM que da mesma forma que a anterior, no whatss app e por e- mail comunica que o Voo da ida teve a data alterada, para as 12hs. Se não fosse triste seria cômico, e para finalizar o circo de horrores, continua no site vendendo o mesmo voo com a data original. Crime contra o consumidor! 10. Portanto, Exa. não se trata de mero transtorno, estamos diante de um abuso que enseja aplicar uma punição exemplar, bem como havendo o deferimento da liminar, requer como forma de compelir ao cumprimento da obrigação contratada exatamente na forma avençada, que se impute pena de multa diária progressiva, se a requerida LATAM em 24 horas após ser notificada da liminar não venha aos autos provar o cumprimento da ordem judicial. 11. Outrossim, a conduta reiterada aqui evidenciada enseja a ADVOGADOS ASSOCIADOS condenação em dano moral desestimulando a reiteração de condutas similares que s multiplicam no dia a dia e concedendo ao consumidor vilipendiado no seu direito, no seu sossego, e tranquilidade, que teve seu tempo subtraído para passar horas tentando resolver as questões criadas pela LATAM. I. DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 12. No presente caso, há inequívoca presença de relação de consumo, incidindo assim todo o microssistema consumerista, forma que devem ser aplicadas as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que há descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais, como a da boa-fé, a correta, adequada e eficiente prestação 13. Por derradeiro, o autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos verossímeis. No caso vertente deve ser concedido tal inversão, visto que o autor se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 14. Diante aos fatos narrados, é evidente que a ré não se utiliza do princípio da boa-fé ao praticar seus atos. Veja Exa., conforme narrado, a companhia aérea alterou o voo do autor, sem se quer informar o motivo, que aparentemente não ADVOGADOS ASSOCIADOS possui, fato este que se evidencia com a própria conduta da Ré, a qual altera o voo do autor e comercializa este mesmo, conforme demonstrado nos anexos. 15. Repise-se que, a Ré é fornecedora de serviços conforme preconiza o CDC, o que impõe a ela a responsabilidade civil objetiva, sendo ela totalmente responsável pelos seus atos, até mesmo aqueles advindos de sua própria falha, conforme elenca o art. 14 do código supracitado. 16. Vale salientar em que pese a empresa ter notificado o requerente com antecedência e ofertado opção de reembolso, transgrediu a boa-fé, pois jamais poderia alterar a escolha do consumidor por vontade própria, no que se refere aos horários dos voos e continuar vendendo em seu site o mesmo voo, em iguais condições que o voo adquirido pelo requerente e alterado. 17. A alteração realizada pela Ré fez com que a conexão na ida passasse a ter praticamente 10hrs de espera, enquanto na volta passou a durar 40 minutos a mais. Veja que a imposição oposta pela companhia se traduz em ofensa ao consumidor, evidenciando que a LATAM cultiva um pensamento de impunibilidade, ferindo princípios basilares do Consumidor como a Liberdade de Escolha, Boa-fé objetiva, vulnerabilidade e indisponibilidade de direitos. 18. Ora, o requerente escolhe suas passagens de forma minuciosa, com o propósito de ficar o menor tempo possível em conexões, saindo de Vitória 17hs paga devidamente por estas, e a companhia aérea impõe uma alteração totalmente descabível antecipando o voo para 12 horas, na medida em que continua ofertando o voo alterado saindo as 17hs em seu site. Como se quisesse vender mais passagens com o voo que tem menor tempo de espera, ai vai retirando pessoas daquele voo.... Estamos falando de passagens VITÓRIA-ROMA-VITÓRIA. Veja que absurdo Exa. 19. Destarte, diante de toda afronta ao CDC, requer seja obrigada a companhia Ré a cumprir o contrato firmado entre as partes, para que esta forneça passagens aéreas nos horários e itinerários originalmente estabelecidos, tendo em vista que ela mesma ainda comercializa este voo, ou que reste obrigada a realizar a reacomodação das passagens para voos com no máximo 30 minutos de diferença, seja pela companhia ré ou outra terceira, conforme estabelece a norma reguladora da ANAC. 20. Portanto Exa. a conduta da LATAM viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, pois traduz-se em uma prática abusiva, método comercial desleal. 21. É cediço também Exa. que a LATAM quando alterou o horário do voo pela primeira vez, no dia 03/02 e ao ser instada pelo requerente reconheceu o erro, voltando aos horários originais, e ato contínuo, repetir a mesma conduta dez dias depois, voltando a fazer a mesma alteração, atua com patente má-fé, traduzindo-se sua conduta em abusiva, violando o inciso II do artigo 39 do CDC, vez que sua conduta caracteriza-se por recusar atendimento à demanda solicitada de manter o horário original de seus voos, quando provado que havia em estoque, ou seja, ainda vendia no seu site o voo original de mesmo horário, evidenciando a disponibilidade e recusa em ao pleito. III. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS 20. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral, caracterizados pela revolta e inconformismo, decorrente de todo o transtorno e tempo despendido com a questão. 21. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido. 22. Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que impõe ao consumidor passagens totalmente diferentes das que foram adquiridas, acarretando uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis transtornos. 23. A atitude da Ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor. 24. Por fim, a luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da Ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor no Valor de R$10.000 (dez mil reais), eis que resta configurado o dano moral nos moldes preconizados pelo CDC. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA 25. É indubitável a existência de verossimilhança das alegações que estão devidamente comprovadas, conforme se pode depreender da análise dos anexos. O direito do Autor é resguardado no fato que a companhia aérea fornece passagens diversas das adquiridas, e fere diversos princípios consumeristas ao continuar fornecendo a terceiros em seu site, os voos originais alterados. 26. Diante dos Fatos narrados, bem como caracterizada a urgência da necessidade de imposição da obrigação de fazer, no sentido que seja determinada a LATAM que mantenha os voos do requerente nos horários por ele adquiridos. 27. Veja que as passagens impostas pela LATAM na alteração passam o temo de conexão na ida de 4 horas para 9:55hs, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela aqui pretendida e garantir o direito do consumidor. 28. O Código de Defesa de Consumidor expressamente permite a concessão de medida liminar (§3° do art. 84), além de também haver respaldo pelo Código de Processo (art. 300 cpc). No presente caso, uma vez que estão presentes os requisitos e pressupostos exigidos pelo CPC e CDC para concessão da tutela, sendo essa de extrema importância. 29. No caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, evidenciando na narrativa e documentação colacionada aos autos. Estando igualmente consubstanciado o periculum in mora, vez que a não alteração dos horários dos voos rocesso, no presente caso, como lhe condenará a não mais existi 30. Veja Exa. que a medida se concedida inaudita altera pars, se quer risco de irreversibilidade tem, pois trata-se de simples ajuste em horário de voos, e diga-se com mais de vinte dias de antecedência do dia do voo. 31. Portanto Exa. como o caso em tela preenche todos os requisitos para concessão Requer a tutela antecipada de urgência DOS PEDIDOS I. Ex positis, requer: a. A procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada de Urgência em caráter liminar, para que determine a requerida LATAM manter os horários dos voos na forma originalmente adquiridas pelo requerente, como contratado, e que em 24 (vinte e quatro) horas após ser intimada da presente decisão, traga aos autos prova do cumprimento da medida, sob pena de passar a incidir multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), com fulcro no art. 84 do CDC e 300 do CPC, ou da forma com entender V.Exa; b. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pela designação de audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no art. 334 do CPC; d. Seja julgado procedente o pedido para que reste obrigada a Ré a alteração das passagens para a forma original, ou para que as reacomode com diferença máxima de 30 minutos, considerando o estabelecido no II, §2° do art. 12 da resolução 400/16 da ANAC, e com fulcro no art. 14 do CDC e demais dispositivos de leis aplicáveis ao caso. e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da requerida LATAM ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente, desestimulando a pratica reiteradas destas condutas, por meio do caráter punitivo da condenação, que aplaca ainda todo o transtorno suportado pela parte requerente, ou da forma como entender V.Exa.; f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado. Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor das passagens de R$ 23.869,68 (vinte três mil oitocentos e sessenta Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 13 de fevereiro de 2023. Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976 E. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA PRIMEIRA VEZ EM 03/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO F. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA SEGUNDA VEZ EM 13/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO . TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 03/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA PRIMEIRA, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL . DEZ DIAS DEPOIS TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 13/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA SEGUNDA VEZ, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5003891-34.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5003891-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 23.869,68 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiais suntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiai gredo de justiça? NÃO AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, subscreve a presente exordial, escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. O requerente Exa. adquiriu conforme se pode depreender no e- mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos), no dia 12 de dezembro de 2022, duas passagens ida e volta, em classe executiva, para si e sua esposa viajarem de Vitória a Roma. 2. As passagens adquiridas na viagem para Roma tiveram o seguinte itinerário e cronograma Exa. ➢ IDA: no dia 08/03/23 de Vitória às 17:35 e chegando em Guarulhos 19:15, ato contínuo, partindo de Guarulhos 23:30, chegando a Madri 13:40, ato contínuo, embarcando para Roma 20:00 horas e chegando ao destino às 22:30hs. ➢ VOLTA: no dia 22/03/23 de Roma às 12:00, chegando a Guarulhos 20:00 hs, ato contínuo, embarcaria para vitória 23:05, chegando ao nosso destino 00:35. Na ida Exa. observe que o tempo de espera para conexão, da hora que chegaríamos em Guarulhos até o embarque para o voo internacional seria de 4:15 (quatro horas e quinze minutos). Na volta o tempo de espera em conexão de Guarulhos para Vitória seria de 3:05 (três horas e cinco minutos). 3. Ipso facto, quando o requerente comprou as passagens escolheu a dedo Exa. de modo que permanecessem em tempo de espera em São Paulo, o mínimo possível, até o embarque para o voo internacional e para Vitória, pois teriam um voo longo até o destino, e na volta estariam retornando cansado da viagem e de um voo longo. 4. Em que pese tudo isso Exa. a empresa LATAM no dia 03/02 por e-mail e por whatss app notificou o requerente de tanto seu voo de ida para Guarulhos quanto o de volta Guarulhos a Vitória tiveram seus horários alterados sem qualquer justificativa, e ainda que houvesse diante do lapso temporal que falta para o voo ser realizado não se justificaria. Vejamos como ficou ➢ Voo original IDA: saindo dia 08/03 de VIX 17:35 chegando em GRU 19:15 (espera em conexão 4:15). Voo Alterado injustificadamente pela LATAM: passando a sair de vix 12:05 chegando em GRU 13:35 (espera 9:55hs para embarque no voo internacional para Roma) ➢ Voo original da VOLTA: saindo 22/03 de GRU 23:03 chegando em VIX 00:05, sendo que chegaria de Roma em GRU 20:00hs (espera em conexão de 3:03 (três horas e três minutos). Voo alterado injustificadamente pela LATAM, passando a sair de GRU 23:40 e chegando a VIX 01:10. (espera em conexão para VIX 3:40) 5. Inconformado o requerente entrou no site da LATAM, vide no rol de anexos foto da tela do computador onde se pode ver o dia no rodapé da tela, se constatando que no mesmo dia da notificação de alteração, se poderia ainda comprar o mesmo voo saindo no dia 08/03/23, no horário original que o requerente havia comprado os seus bilhetes, ou seja, saindo 17:35 de Vitória. Absurdo, falta de respeito total. 6. Diante da constatação, e do print da tela, a secretária do requerente ligou para LATAM, que concordou em alterar novamente o horário do embarque, para a hora original contratada. 7. Esse fato per si, denota a falta de respeito com a qual tratam o consumidor dos seus produtos. 8. Quanto a data da volta, como eram apenas mais meia hora de espera, que a data original entendeu por não se reclamar. 9. Em que pese tudo isto, hoje mais uma vez fomos surpresados pelo abuso da LATAM que da mesma forma que a anterior, no whatss app e por e- mail comunica que o Voo da ida teve a data alterada, para as 12hs. Se não fosse triste seria cômico, e para finalizar o circo de horrores, continua no site vendendo o mesmo voo com a data original. Crime contra o consumidor! 10. Portanto, Exa. não se trata de mero transtorno, estamos diante de um abuso que enseja aplicar uma punição exemplar, bem como havendo o deferimento da liminar, requer como forma de compelir ao cumprimento da obrigação contratada exatamente na forma avençada, que se impute pena de multa diária progressiva, se a requerida LATAM em 24 horas após ser notificada da liminar não venha aos autos provar o cumprimento da ordem judicial. 11. Outrossim, a conduta reiterada aqui evidenciada enseja a ADVOGADOS ASSOCIADOS condenação em dano moral desestimulando a reiteração de condutas similares que s multiplicam no dia a dia e concedendo ao consumidor vilipendiado no seu direito, no seu sossego, e tranquilidade, que teve seu tempo subtraído para passar horas tentando resolver as questões criadas pela LATAM. I. DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 12. No presente caso, há inequívoca presença de relação de consumo, incidindo assim todo o microssistema consumerista, forma que devem ser aplicadas as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que há descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais, como a da boa-fé, a correta, adequada e eficiente prestação 13. Por derradeiro, o autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos verossímeis. No caso vertente deve ser concedido tal inversão, visto que o autor se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 14. Diante aos fatos narrados, é evidente que a ré não se utiliza do princípio da boa-fé ao praticar seus atos. Veja Exa., conforme narrado, a companhia aérea alterou o voo do autor, sem se quer informar o motivo, que aparentemente não ADVOGADOS ASSOCIADOS possui, fato este que se evidencia com a própria conduta da Ré, a qual altera o voo do autor e comercializa este mesmo, conforme demonstrado nos anexos. 15. Repise-se que, a Ré é fornecedora de serviços conforme preconiza o CDC, o que impõe a ela a responsabilidade civil objetiva, sendo ela totalmente responsável pelos seus atos, até mesmo aqueles advindos de sua própria falha, conforme elenca o art. 14 do código supracitado. 16. Vale salientar em que pese a empresa ter notificado o requerente com antecedência e ofertado opção de reembolso, transgrediu a boa-fé, pois jamais poderia alterar a escolha do consumidor por vontade própria, no que se refere aos horários dos voos e continuar vendendo em seu site o mesmo voo, em iguais condições que o voo adquirido pelo requerente e alterado. 17. A alteração realizada pela Ré fez com que a conexão na ida passasse a ter praticamente 10hrs de espera, enquanto na volta passou a durar 40 minutos a mais. Veja que a imposição oposta pela companhia se traduz em ofensa ao consumidor, evidenciando que a LATAM cultiva um pensamento de impunibilidade, ferindo princípios basilares do Consumidor como a Liberdade de Escolha, Boa-fé objetiva, vulnerabilidade e indisponibilidade de direitos. 18. Ora, o requerente escolhe suas passagens de forma minuciosa, com o propósito de ficar o menor tempo possível em conexões, saindo de Vitória 17hs paga devidamente por estas, e a companhia aérea impõe uma alteração totalmente descabível antecipando o voo para 12 horas, na medida em que continua ofertando o voo alterado saindo as 17hs em seu site. Como se quisesse vender mais passagens com o voo que tem menor tempo de espera, ai vai retirando pessoas daquele voo.... Estamos falando de passagens VITÓRIA-ROMA-VITÓRIA. Veja que absurdo Exa. 19. Destarte, diante de toda afronta ao CDC, requer seja obrigada a companhia Ré a cumprir o contrato firmado entre as partes, para que esta forneça passagens aéreas nos horários e itinerários originalmente estabelecidos, tendo em vista que ela mesma ainda comercializa este voo, ou que reste obrigada a realizar a reacomodação das passagens para voos com no máximo 30 minutos de diferença, seja pela companhia ré ou outra terceira, conforme estabelece a norma reguladora da ANAC. 20. Portanto Exa. a conduta da LATAM viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, pois traduz-se em uma prática abusiva, método comercial desleal. 21. É cediço também Exa. que a LATAM quando alterou o horário do voo pela primeira vez, no dia 03/02 e ao ser instada pelo requerente reconheceu o erro, voltando aos horários originais, e ato contínuo, repetir a mesma conduta dez dias depois, voltando a fazer a mesma alteração, atua com patente má-fé, traduzindo-se sua conduta em abusiva, violando o inciso II do artigo 39 do CDC, vez que sua conduta caracteriza-se por recusar atendimento à demanda solicitada de manter o horário original de seus voos, quando provado que havia em estoque, ou seja, ainda vendia no seu site o voo original de mesmo horário, evidenciando a disponibilidade e recusa em ao pleito. III. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS 20. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral, caracterizados pela revolta e inconformismo, decorrente de todo o transtorno e tempo despendido com a questão. 21. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido. 22. Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que impõe ao consumidor passagens totalmente diferentes das que foram adquiridas, acarretando uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis transtornos. 23. A atitude da Ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor. 24. Por fim, a luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da Ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor no Valor de R$10.000 (dez mil reais), eis que resta configurado o dano moral nos moldes preconizados pelo CDC. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA 25. É indubitável a existência de verossimilhança das alegações que estão devidamente comprovadas, conforme se pode depreender da análise dos anexos. O direito do Autor é resguardado no fato que a companhia aérea fornece passagens diversas das adquiridas, e fere diversos princípios consumeristas ao continuar fornecendo a terceiros em seu site, os voos originais alterados. 26. Diante dos Fatos narrados, bem como caracterizada a urgência da necessidade de imposição da obrigação de fazer, no sentido que seja determinada a LATAM que mantenha os voos do requerente nos horários por ele adquiridos. 27. Veja que as passagens impostas pela LATAM na alteração passam o temo de conexão na ida de 4 horas para 9:55hs, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela aqui pretendida e garantir o direito do consumidor. 28. O Código de Defesa de Consumidor expressamente permite a concessão de medida liminar (§3° do art. 84), além de também haver respaldo pelo Código de Processo (art. 300 cpc). No presente caso, uma vez que estão presentes os requisitos e pressupostos exigidos pelo CPC e CDC para concessão da tutela, sendo essa de extrema importância. 29. No caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, evidenciando na narrativa e documentação colacionada aos autos. Estando igualmente consubstanciado o periculum in mora, vez que a não alteração dos horários dos voos rocesso, no presente caso, como lhe condenará a não mais existi 30. Veja Exa. que a medida se concedida inaudita altera pars, se quer risco de irreversibilidade tem, pois trata-se de simples ajuste em horário de voos, e diga-se com mais de vinte dias de antecedência do dia do voo. 31. Portanto Exa. como o caso em tela preenche todos os requisitos para concessão Requer a tutela antecipada de urgência DOS PEDIDOS I. Ex positis, requer: a. A procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada de Urgência em caráter liminar, para que determine a requerida LATAM manter os horários dos voos na forma originalmente adquiridas pelo requerente, como contratado, e que em 24 (vinte e quatro) horas após ser intimada da presente decisão, traga aos autos prova do cumprimento da medida, sob pena de passar a incidir multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), com fulcro no art. 84 do CDC e 300 do CPC, ou da forma com entender V.Exa; b. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pela designação de audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no art. 334 do CPC; d. Seja julgado procedente o pedido para que reste obrigada a Ré a alteração das passagens para a forma original, ou para que as reacomode com diferença máxima de 30 minutos, considerando o estabelecido no II, §2° do art. 12 da resolução 400/16 da ANAC, e com fulcro no art. 14 do CDC e demais dispositivos de leis aplicáveis ao caso. e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da requerida LATAM ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente, desestimulando a pratica reiteradas destas condutas, por meio do caráter punitivo da condenação, que aplaca ainda todo o transtorno suportado pela parte requerente, ou da forma como entender V.Exa.; f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado. Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor das passagens de R$ 23.869,68 (vinte três mil oitocentos e sessenta Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 13 de fevereiro de 2023. Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976 E. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA PRIMEIRA VEZ EM 03/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO F. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA SEGUNDA VEZ EM 13/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO . TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 03/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA PRIMEIRA, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL . DEZ DIAS DEPOIS TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 13/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA SEGUNDA VEZ, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Não
5003891-34.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5003891-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 23.869,68 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiais suntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiai gredo de justiça? NÃO AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, subscreve a presente exordial, escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. O requerente Exa. adquiriu conforme se pode depreender no e- mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos), no dia 12 de dezembro de 2022, duas passagens ida e volta, em classe executiva, para si e sua esposa viajarem de Vitória a Roma. 2. As passagens adquiridas na viagem para Roma tiveram o seguinte itinerário e cronograma Exa. ➢ IDA: no dia 08/03/23 de Vitória às 17:35 e chegando em Guarulhos 19:15, ato contínuo, partindo de Guarulhos 23:30, chegando a Madri 13:40, ato contínuo, embarcando para Roma 20:00 horas e chegando ao destino às 22:30hs. ➢ VOLTA: no dia 22/03/23 de Roma às 12:00, chegando a Guarulhos 20:00 hs, ato contínuo, embarcaria para vitória 23:05, chegando ao nosso destino 00:35. Na ida Exa. observe que o tempo de espera para conexão, da hora que chegaríamos em Guarulhos até o embarque para o voo internacional seria de 4:15 (quatro horas e quinze minutos). Na volta o tempo de espera em conexão de Guarulhos para Vitória seria de 3:05 (três horas e cinco minutos). 3. Ipso facto, quando o requerente comprou as passagens escolheu a dedo Exa. de modo que permanecessem em tempo de espera em São Paulo, o mínimo possível, até o embarque para o voo internacional e para Vitória, pois teriam um voo longo até o destino, e na volta estariam retornando cansado da viagem e de um voo longo. 4. Em que pese tudo isso Exa. a empresa LATAM no dia 03/02 por e-mail e por whatss app notificou o requerente de tanto seu voo de ida para Guarulhos quanto o de volta Guarulhos a Vitória tiveram seus horários alterados sem qualquer justificativa, e ainda que houvesse diante do lapso temporal que falta para o voo ser realizado não se justificaria. Vejamos como ficou ➢ Voo original IDA: saindo dia 08/03 de VIX 17:35 chegando em GRU 19:15 (espera em conexão 4:15). Voo Alterado injustificadamente pela LATAM: passando a sair de vix 12:05 chegando em GRU 13:35 (espera 9:55hs para embarque no voo internacional para Roma) ➢ Voo original da VOLTA: saindo 22/03 de GRU 23:03 chegando em VIX 00:05, sendo que chegaria de Roma em GRU 20:00hs (espera em conexão de 3:03 (três horas e três minutos). Voo alterado injustificadamente pela LATAM, passando a sair de GRU 23:40 e chegando a VIX 01:10. (espera em conexão para VIX 3:40) 5. Inconformado o requerente entrou no site da LATAM, vide no rol de anexos foto da tela do computador onde se pode ver o dia no rodapé da tela, se constatando que no mesmo dia da notificação de alteração, se poderia ainda comprar o mesmo voo saindo no dia 08/03/23, no horário original que o requerente havia comprado os seus bilhetes, ou seja, saindo 17:35 de Vitória. Absurdo, falta de respeito total. 6. Diante da constatação, e do print da tela, a secretária do requerente ligou para LATAM, que concordou em alterar novamente o horário do embarque, para a hora original contratada. 7. Esse fato per si, denota a falta de respeito com a qual tratam o consumidor dos seus produtos. 8. Quanto a data da volta, como eram apenas mais meia hora de espera, que a data original entendeu por não se reclamar. 9. Em que pese tudo isto, hoje mais uma vez fomos surpresados pelo abuso da LATAM que da mesma forma que a anterior, no whatss app e por e- mail comunica que o Voo da ida teve a data alterada, para as 12hs. Se não fosse triste seria cômico, e para finalizar o circo de horrores, continua no site vendendo o mesmo voo com a data original. Crime contra o consumidor! 10. Portanto, Exa. não se trata de mero transtorno, estamos diante de um abuso que enseja aplicar uma punição exemplar, bem como havendo o deferimento da liminar, requer como forma de compelir ao cumprimento da obrigação contratada exatamente na forma avençada, que se impute pena de multa diária progressiva, se a requerida LATAM em 24 horas após ser notificada da liminar não venha aos autos provar o cumprimento da ordem judicial. 11. Outrossim, a conduta reiterada aqui evidenciada enseja a ADVOGADOS ASSOCIADOS condenação em dano moral desestimulando a reiteração de condutas similares que s multiplicam no dia a dia e concedendo ao consumidor vilipendiado no seu direito, no seu sossego, e tranquilidade, que teve seu tempo subtraído para passar horas tentando resolver as questões criadas pela LATAM. I. DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 12. No presente caso, há inequívoca presença de relação de consumo, incidindo assim todo o microssistema consumerista, forma que devem ser aplicadas as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que há descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais, como a da boa-fé, a correta, adequada e eficiente prestação 13. Por derradeiro, o autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos verossímeis. No caso vertente deve ser concedido tal inversão, visto que o autor se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 14. Diante aos fatos narrados, é evidente que a ré não se utiliza do princípio da boa-fé ao praticar seus atos. Veja Exa., conforme narrado, a companhia aérea alterou o voo do autor, sem se quer informar o motivo, que aparentemente não ADVOGADOS ASSOCIADOS possui, fato este que se evidencia com a própria conduta da Ré, a qual altera o voo do autor e comercializa este mesmo, conforme demonstrado nos anexos. 15. Repise-se que, a Ré é fornecedora de serviços conforme preconiza o CDC, o que impõe a ela a responsabilidade civil objetiva, sendo ela totalmente responsável pelos seus atos, até mesmo aqueles advindos de sua própria falha, conforme elenca o art. 14 do código supracitado. 16. Vale salientar em que pese a empresa ter notificado o requerente com antecedência e ofertado opção de reembolso, transgrediu a boa-fé, pois jamais poderia alterar a escolha do consumidor por vontade própria, no que se refere aos horários dos voos e continuar vendendo em seu site o mesmo voo, em iguais condições que o voo adquirido pelo requerente e alterado. 17. A alteração realizada pela Ré fez com que a conexão na ida passasse a ter praticamente 10hrs de espera, enquanto na volta passou a durar 40 minutos a mais. Veja que a imposição oposta pela companhia se traduz em ofensa ao consumidor, evidenciando que a LATAM cultiva um pensamento de impunibilidade, ferindo princípios basilares do Consumidor como a Liberdade de Escolha, Boa-fé objetiva, vulnerabilidade e indisponibilidade de direitos. 18. Ora, o requerente escolhe suas passagens de forma minuciosa, com o propósito de ficar o menor tempo possível em conexões, saindo de Vitória 17hs paga devidamente por estas, e a companhia aérea impõe uma alteração totalmente descabível antecipando o voo para 12 horas, na medida em que continua ofertando o voo alterado saindo as 17hs em seu site. Como se quisesse vender mais passagens com o voo que tem menor tempo de espera, ai vai retirando pessoas daquele voo.... Estamos falando de passagens VITÓRIA-ROMA-VITÓRIA. Veja que absurdo Exa. 19. Destarte, diante de toda afronta ao CDC, requer seja obrigada a companhia Ré a cumprir o contrato firmado entre as partes, para que esta forneça passagens aéreas nos horários e itinerários originalmente estabelecidos, tendo em vista que ela mesma ainda comercializa este voo, ou que reste obrigada a realizar a reacomodação das passagens para voos com no máximo 30 minutos de diferença, seja pela companhia ré ou outra terceira, conforme estabelece a norma reguladora da ANAC. 20. Portanto Exa. a conduta da LATAM viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, pois traduz-se em uma prática abusiva, método comercial desleal. 21. É cediço também Exa. que a LATAM quando alterou o horário do voo pela primeira vez, no dia 03/02 e ao ser instada pelo requerente reconheceu o erro, voltando aos horários originais, e ato contínuo, repetir a mesma conduta dez dias depois, voltando a fazer a mesma alteração, atua com patente má-fé, traduzindo-se sua conduta em abusiva, violando o inciso II do artigo 39 do CDC, vez que sua conduta caracteriza-se por recusar atendimento à demanda solicitada de manter o horário original de seus voos, quando provado que havia em estoque, ou seja, ainda vendia no seu site o voo original de mesmo horário, evidenciando a disponibilidade e recusa em ao pleito. III. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS 20. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral, caracterizados pela revolta e inconformismo, decorrente de todo o transtorno e tempo despendido com a questão. 21. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido. 22. Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que impõe ao consumidor passagens totalmente diferentes das que foram adquiridas, acarretando uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis transtornos. 23. A atitude da Ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor. 24. Por fim, a luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da Ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor no Valor de R$10.000 (dez mil reais), eis que resta configurado o dano moral nos moldes preconizados pelo CDC. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA 25. É indubitável a existência de verossimilhança das alegações que estão devidamente comprovadas, conforme se pode depreender da análise dos anexos. O direito do Autor é resguardado no fato que a companhia aérea fornece passagens diversas das adquiridas, e fere diversos princípios consumeristas ao continuar fornecendo a terceiros em seu site, os voos originais alterados. 26. Diante dos Fatos narrados, bem como caracterizada a urgência da necessidade de imposição da obrigação de fazer, no sentido que seja determinada a LATAM que mantenha os voos do requerente nos horários por ele adquiridos. 27. Veja que as passagens impostas pela LATAM na alteração passam o temo de conexão na ida de 4 horas para 9:55hs, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela aqui pretendida e garantir o direito do consumidor. 28. O Código de Defesa de Consumidor expressamente permite a concessão de medida liminar (§3° do art. 84), além de também haver respaldo pelo Código de Processo (art. 300 cpc). No presente caso, uma vez que estão presentes os requisitos e pressupostos exigidos pelo CPC e CDC para concessão da tutela, sendo essa de extrema importância. 29. No caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, evidenciando na narrativa e documentação colacionada aos autos. Estando igualmente consubstanciado o periculum in mora, vez que a não alteração dos horários dos voos rocesso, no presente caso, como lhe condenará a não mais existi 30. Veja Exa. que a medida se concedida inaudita altera pars, se quer risco de irreversibilidade tem, pois trata-se de simples ajuste em horário de voos, e diga-se com mais de vinte dias de antecedência do dia do voo. 31. Portanto Exa. como o caso em tela preenche todos os requisitos para concessão Requer a tutela antecipada de urgência DOS PEDIDOS I. Ex positis, requer: a. A procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada de Urgência em caráter liminar, para que determine a requerida LATAM manter os horários dos voos na forma originalmente adquiridas pelo requerente, como contratado, e que em 24 (vinte e quatro) horas após ser intimada da presente decisão, traga aos autos prova do cumprimento da medida, sob pena de passar a incidir multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), com fulcro no art. 84 do CDC e 300 do CPC, ou da forma com entender V.Exa; b. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pela designação de audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no art. 334 do CPC; d. Seja julgado procedente o pedido para que reste obrigada a Ré a alteração das passagens para a forma original, ou para que as reacomode com diferença máxima de 30 minutos, considerando o estabelecido no II, §2° do art. 12 da resolução 400/16 da ANAC, e com fulcro no art. 14 do CDC e demais dispositivos de leis aplicáveis ao caso. e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da requerida LATAM ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente, desestimulando a pratica reiteradas destas condutas, por meio do caráter punitivo da condenação, que aplaca ainda todo o transtorno suportado pela parte requerente, ou da forma como entender V.Exa.; f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado. Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor das passagens de R$ 23.869,68 (vinte três mil oitocentos e sessenta Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 13 de fevereiro de 2023. Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976 E. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA PRIMEIRA VEZ EM 03/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO F. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA SEGUNDA VEZ EM 13/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO . TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 03/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA PRIMEIRA, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL . DEZ DIAS DEPOIS TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 13/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA SEGUNDA VEZ, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Não
5003891-34.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5003891-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 23.869,68 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiais suntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiai gredo de justiça? NÃO AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, subscreve a presente exordial, escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. O requerente Exa. adquiriu conforme se pode depreender no e- mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos), no dia 12 de dezembro de 2022, duas passagens ida e volta, em classe executiva, para si e sua esposa viajarem de Vitória a Roma. 2. As passagens adquiridas na viagem para Roma tiveram o seguinte itinerário e cronograma Exa. ➢ IDA: no dia 08/03/23 de Vitória às 17:35 e chegando em Guarulhos 19:15, ato contínuo, partindo de Guarulhos 23:30, chegando a Madri 13:40, ato contínuo, embarcando para Roma 20:00 horas e chegando ao destino às 22:30hs. ➢ VOLTA: no dia 22/03/23 de Roma às 12:00, chegando a Guarulhos 20:00 hs, ato contínuo, embarcaria para vitória 23:05, chegando ao nosso destino 00:35. Na ida Exa. observe que o tempo de espera para conexão, da hora que chegaríamos em Guarulhos até o embarque para o voo internacional seria de 4:15 (quatro horas e quinze minutos). Na volta o tempo de espera em conexão de Guarulhos para Vitória seria de 3:05 (três horas e cinco minutos). 3. Ipso facto, quando o requerente comprou as passagens escolheu a dedo Exa. de modo que permanecessem em tempo de espera em São Paulo, o mínimo possível, até o embarque para o voo internacional e para Vitória, pois teriam um voo longo até o destino, e na volta estariam retornando cansado da viagem e de um voo longo. 4. Em que pese tudo isso Exa. a empresa LATAM no dia 03/02 por e-mail e por whatss app notificou o requerente de tanto seu voo de ida para Guarulhos quanto o de volta Guarulhos a Vitória tiveram seus horários alterados sem qualquer justificativa, e ainda que houvesse diante do lapso temporal que falta para o voo ser realizado não se justificaria. Vejamos como ficou ➢ Voo original IDA: saindo dia 08/03 de VIX 17:35 chegando em GRU 19:15 (espera em conexão 4:15). Voo Alterado injustificadamente pela LATAM: passando a sair de vix 12:05 chegando em GRU 13:35 (espera 9:55hs para embarque no voo internacional para Roma) ➢ Voo original da VOLTA: saindo 22/03 de GRU 23:03 chegando em VIX 00:05, sendo que chegaria de Roma em GRU 20:00hs (espera em conexão de 3:03 (três horas e três minutos). Voo alterado injustificadamente pela LATAM, passando a sair de GRU 23:40 e chegando a VIX 01:10. (espera em conexão para VIX 3:40) 5. Inconformado o requerente entrou no site da LATAM, vide no rol de anexos foto da tela do computador onde se pode ver o dia no rodapé da tela, se constatando que no mesmo dia da notificação de alteração, se poderia ainda comprar o mesmo voo saindo no dia 08/03/23, no horário original que o requerente havia comprado os seus bilhetes, ou seja, saindo 17:35 de Vitória. Absurdo, falta de respeito total. 6. Diante da constatação, e do print da tela, a secretária do requerente ligou para LATAM, que concordou em alterar novamente o horário do embarque, para a hora original contratada. 7. Esse fato per si, denota a falta de respeito com a qual tratam o consumidor dos seus produtos. 8. Quanto a data da volta, como eram apenas mais meia hora de espera, que a data original entendeu por não se reclamar. 9. Em que pese tudo isto, hoje mais uma vez fomos surpresados pelo abuso da LATAM que da mesma forma que a anterior, no whatss app e por e- mail comunica que o Voo da ida teve a data alterada, para as 12hs. Se não fosse triste seria cômico, e para finalizar o circo de horrores, continua no site vendendo o mesmo voo com a data original. Crime contra o consumidor! 10. Portanto, Exa. não se trata de mero transtorno, estamos diante de um abuso que enseja aplicar uma punição exemplar, bem como havendo o deferimento da liminar, requer como forma de compelir ao cumprimento da obrigação contratada exatamente na forma avençada, que se impute pena de multa diária progressiva, se a requerida LATAM em 24 horas após ser notificada da liminar não venha aos autos provar o cumprimento da ordem judicial. 11. Outrossim, a conduta reiterada aqui evidenciada enseja a ADVOGADOS ASSOCIADOS condenação em dano moral desestimulando a reiteração de condutas similares que s multiplicam no dia a dia e concedendo ao consumidor vilipendiado no seu direito, no seu sossego, e tranquilidade, que teve seu tempo subtraído para passar horas tentando resolver as questões criadas pela LATAM. I. DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 12. No presente caso, há inequívoca presença de relação de consumo, incidindo assim todo o microssistema consumerista, forma que devem ser aplicadas as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que há descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais, como a da boa-fé, a correta, adequada e eficiente prestação 13. Por derradeiro, o autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos verossímeis. No caso vertente deve ser concedido tal inversão, visto que o autor se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 14. Diante aos fatos narrados, é evidente que a ré não se utiliza do princípio da boa-fé ao praticar seus atos. Veja Exa., conforme narrado, a companhia aérea alterou o voo do autor, sem se quer informar o motivo, que aparentemente não ADVOGADOS ASSOCIADOS possui, fato este que se evidencia com a própria conduta da Ré, a qual altera o voo do autor e comercializa este mesmo, conforme demonstrado nos anexos. 15. Repise-se que, a Ré é fornecedora de serviços conforme preconiza o CDC, o que impõe a ela a responsabilidade civil objetiva, sendo ela totalmente responsável pelos seus atos, até mesmo aqueles advindos de sua própria falha, conforme elenca o art. 14 do código supracitado. 16. Vale salientar em que pese a empresa ter notificado o requerente com antecedência e ofertado opção de reembolso, transgrediu a boa-fé, pois jamais poderia alterar a escolha do consumidor por vontade própria, no que se refere aos horários dos voos e continuar vendendo em seu site o mesmo voo, em iguais condições que o voo adquirido pelo requerente e alterado. 17. A alteração realizada pela Ré fez com que a conexão na ida passasse a ter praticamente 10hrs de espera, enquanto na volta passou a durar 40 minutos a mais. Veja que a imposição oposta pela companhia se traduz em ofensa ao consumidor, evidenciando que a LATAM cultiva um pensamento de impunibilidade, ferindo princípios basilares do Consumidor como a Liberdade de Escolha, Boa-fé objetiva, vulnerabilidade e indisponibilidade de direitos. 18. Ora, o requerente escolhe suas passagens de forma minuciosa, com o propósito de ficar o menor tempo possível em conexões, saindo de Vitória 17hs paga devidamente por estas, e a companhia aérea impõe uma alteração totalmente descabível antecipando o voo para 12 horas, na medida em que continua ofertando o voo alterado saindo as 17hs em seu site. Como se quisesse vender mais passagens com o voo que tem menor tempo de espera, ai vai retirando pessoas daquele voo.... Estamos falando de passagens VITÓRIA-ROMA-VITÓRIA. Veja que absurdo Exa. 19. Destarte, diante de toda afronta ao CDC, requer seja obrigada a companhia Ré a cumprir o contrato firmado entre as partes, para que esta forneça passagens aéreas nos horários e itinerários originalmente estabelecidos, tendo em vista que ela mesma ainda comercializa este voo, ou que reste obrigada a realizar a reacomodação das passagens para voos com no máximo 30 minutos de diferença, seja pela companhia ré ou outra terceira, conforme estabelece a norma reguladora da ANAC. 20. Portanto Exa. a conduta da LATAM viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, pois traduz-se em uma prática abusiva, método comercial desleal. 21. É cediço também Exa. que a LATAM quando alterou o horário do voo pela primeira vez, no dia 03/02 e ao ser instada pelo requerente reconheceu o erro, voltando aos horários originais, e ato contínuo, repetir a mesma conduta dez dias depois, voltando a fazer a mesma alteração, atua com patente má-fé, traduzindo-se sua conduta em abusiva, violando o inciso II do artigo 39 do CDC, vez que sua conduta caracteriza-se por recusar atendimento à demanda solicitada de manter o horário original de seus voos, quando provado que havia em estoque, ou seja, ainda vendia no seu site o voo original de mesmo horário, evidenciando a disponibilidade e recusa em ao pleito. III. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS 20. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral, caracterizados pela revolta e inconformismo, decorrente de todo o transtorno e tempo despendido com a questão. 21. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido. 22. Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que impõe ao consumidor passagens totalmente diferentes das que foram adquiridas, acarretando uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis transtornos. 23. A atitude da Ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor. 24. Por fim, a luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da Ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor no Valor de R$10.000 (dez mil reais), eis que resta configurado o dano moral nos moldes preconizados pelo CDC. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA 25. É indubitável a existência de verossimilhança das alegações que estão devidamente comprovadas, conforme se pode depreender da análise dos anexos. O direito do Autor é resguardado no fato que a companhia aérea fornece passagens diversas das adquiridas, e fere diversos princípios consumeristas ao continuar fornecendo a terceiros em seu site, os voos originais alterados. 26. Diante dos Fatos narrados, bem como caracterizada a urgência da necessidade de imposição da obrigação de fazer, no sentido que seja determinada a LATAM que mantenha os voos do requerente nos horários por ele adquiridos. 27. Veja que as passagens impostas pela LATAM na alteração passam o temo de conexão na ida de 4 horas para 9:55hs, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela aqui pretendida e garantir o direito do consumidor. 28. O Código de Defesa de Consumidor expressamente permite a concessão de medida liminar (§3° do art. 84), além de também haver respaldo pelo Código de Processo (art. 300 cpc). No presente caso, uma vez que estão presentes os requisitos e pressupostos exigidos pelo CPC e CDC para concessão da tutela, sendo essa de extrema importância. 29. No caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, evidenciando na narrativa e documentação colacionada aos autos. Estando igualmente consubstanciado o periculum in mora, vez que a não alteração dos horários dos voos rocesso, no presente caso, como lhe condenará a não mais existi 30. Veja Exa. que a medida se concedida inaudita altera pars, se quer risco de irreversibilidade tem, pois trata-se de simples ajuste em horário de voos, e diga-se com mais de vinte dias de antecedência do dia do voo. 31. Portanto Exa. como o caso em tela preenche todos os requisitos para concessão Requer a tutela antecipada de urgência DOS PEDIDOS I. Ex positis, requer: a. A procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada de Urgência em caráter liminar, para que determine a requerida LATAM manter os horários dos voos na forma originalmente adquiridas pelo requerente, como contratado, e que em 24 (vinte e quatro) horas após ser intimada da presente decisão, traga aos autos prova do cumprimento da medida, sob pena de passar a incidir multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), com fulcro no art. 84 do CDC e 300 do CPC, ou da forma com entender V.Exa; b. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pela designação de audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no art. 334 do CPC; d. Seja julgado procedente o pedido para que reste obrigada a Ré a alteração das passagens para a forma original, ou para que as reacomode com diferença máxima de 30 minutos, considerando o estabelecido no II, §2° do art. 12 da resolução 400/16 da ANAC, e com fulcro no art. 14 do CDC e demais dispositivos de leis aplicáveis ao caso. e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da requerida LATAM ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente, desestimulando a pratica reiteradas destas condutas, por meio do caráter punitivo da condenação, que aplaca ainda todo o transtorno suportado pela parte requerente, ou da forma como entender V.Exa.; f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado. Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor das passagens de R$ 23.869,68 (vinte três mil oitocentos e sessenta Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 13 de fevereiro de 2023. Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976 E. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA PRIMEIRA VEZ EM 03/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO F. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA SEGUNDA VEZ EM 13/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO . TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 03/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA PRIMEIRA, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL . DEZ DIAS DEPOIS TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 13/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA SEGUNDA VEZ, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5003891-34.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5003891-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 23.869,68 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiais suntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiai gredo de justiça? NÃO AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, subscreve a presente exordial, escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. O requerente Exa. adquiriu conforme se pode depreender no e- mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos), no dia 12 de dezembro de 2022, duas passagens ida e volta, em classe executiva, para si e sua esposa viajarem de Vitória a Roma. 2. As passagens adquiridas na viagem para Roma tiveram o seguinte itinerário e cronograma Exa. ➢ IDA: no dia 08/03/23 de Vitória às 17:35 e chegando em Guarulhos 19:15, ato contínuo, partindo de Guarulhos 23:30, chegando a Madri 13:40, ato contínuo, embarcando para Roma 20:00 horas e chegando ao destino às 22:30hs. ➢ VOLTA: no dia 22/03/23 de Roma às 12:00, chegando a Guarulhos 20:00 hs, ato contínuo, embarcaria para vitória 23:05, chegando ao nosso destino 00:35. Na ida Exa. observe que o tempo de espera para conexão, da hora que chegaríamos em Guarulhos até o embarque para o voo internacional seria de 4:15 (quatro horas e quinze minutos). Na volta o tempo de espera em conexão de Guarulhos para Vitória seria de 3:05 (três horas e cinco minutos). 3. Ipso facto, quando o requerente comprou as passagens escolheu a dedo Exa. de modo que permanecessem em tempo de espera em São Paulo, o mínimo possível, até o embarque para o voo internacional e para Vitória, pois teriam um voo longo até o destino, e na volta estariam retornando cansado da viagem e de um voo longo. 4. Em que pese tudo isso Exa. a empresa LATAM no dia 03/02 por e-mail e por whatss app notificou o requerente de tanto seu voo de ida para Guarulhos quanto o de volta Guarulhos a Vitória tiveram seus horários alterados sem qualquer justificativa, e ainda que houvesse diante do lapso temporal que falta para o voo ser realizado não se justificaria. Vejamos como ficou ➢ Voo original IDA: saindo dia 08/03 de VIX 17:35 chegando em GRU 19:15 (espera em conexão 4:15). Voo Alterado injustificadamente pela LATAM: passando a sair de vix 12:05 chegando em GRU 13:35 (espera 9:55hs para embarque no voo internacional para Roma) ➢ Voo original da VOLTA: saindo 22/03 de GRU 23:03 chegando em VIX 00:05, sendo que chegaria de Roma em GRU 20:00hs (espera em conexão de 3:03 (três horas e três minutos). Voo alterado injustificadamente pela LATAM, passando a sair de GRU 23:40 e chegando a VIX 01:10. (espera em conexão para VIX 3:40) 5. Inconformado o requerente entrou no site da LATAM, vide no rol de anexos foto da tela do computador onde se pode ver o dia no rodapé da tela, se constatando que no mesmo dia da notificação de alteração, se poderia ainda comprar o mesmo voo saindo no dia 08/03/23, no horário original que o requerente havia comprado os seus bilhetes, ou seja, saindo 17:35 de Vitória. Absurdo, falta de respeito total. 6. Diante da constatação, e do print da tela, a secretária do requerente ligou para LATAM, que concordou em alterar novamente o horário do embarque, para a hora original contratada. 7. Esse fato per si, denota a falta de respeito com a qual tratam o consumidor dos seus produtos. 8. Quanto a data da volta, como eram apenas mais meia hora de espera, que a data original entendeu por não se reclamar. 9. Em que pese tudo isto, hoje mais uma vez fomos surpresados pelo abuso da LATAM que da mesma forma que a anterior, no whatss app e por e- mail comunica que o Voo da ida teve a data alterada, para as 12hs. Se não fosse triste seria cômico, e para finalizar o circo de horrores, continua no site vendendo o mesmo voo com a data original. Crime contra o consumidor! 10. Portanto, Exa. não se trata de mero transtorno, estamos diante de um abuso que enseja aplicar uma punição exemplar, bem como havendo o deferimento da liminar, requer como forma de compelir ao cumprimento da obrigação contratada exatamente na forma avençada, que se impute pena de multa diária progressiva, se a requerida LATAM em 24 horas após ser notificada da liminar não venha aos autos provar o cumprimento da ordem judicial. 11. Outrossim, a conduta reiterada aqui evidenciada enseja a ADVOGADOS ASSOCIADOS condenação em dano moral desestimulando a reiteração de condutas similares que s multiplicam no dia a dia e concedendo ao consumidor vilipendiado no seu direito, no seu sossego, e tranquilidade, que teve seu tempo subtraído para passar horas tentando resolver as questões criadas pela LATAM. I. DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 12. No presente caso, há inequívoca presença de relação de consumo, incidindo assim todo o microssistema consumerista, forma que devem ser aplicadas as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que há descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais, como a da boa-fé, a correta, adequada e eficiente prestação 13. Por derradeiro, o autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos verossímeis. No caso vertente deve ser concedido tal inversão, visto que o autor se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 14. Diante aos fatos narrados, é evidente que a ré não se utiliza do princípio da boa-fé ao praticar seus atos. Veja Exa., conforme narrado, a companhia aérea alterou o voo do autor, sem se quer informar o motivo, que aparentemente não ADVOGADOS ASSOCIADOS possui, fato este que se evidencia com a própria conduta da Ré, a qual altera o voo do autor e comercializa este mesmo, conforme demonstrado nos anexos. 15. Repise-se que, a Ré é fornecedora de serviços conforme preconiza o CDC, o que impõe a ela a responsabilidade civil objetiva, sendo ela totalmente responsável pelos seus atos, até mesmo aqueles advindos de sua própria falha, conforme elenca o art. 14 do código supracitado. 16. Vale salientar em que pese a empresa ter notificado o requerente com antecedência e ofertado opção de reembolso, transgrediu a boa-fé, pois jamais poderia alterar a escolha do consumidor por vontade própria, no que se refere aos horários dos voos e continuar vendendo em seu site o mesmo voo, em iguais condições que o voo adquirido pelo requerente e alterado. 17. A alteração realizada pela Ré fez com que a conexão na ida passasse a ter praticamente 10hrs de espera, enquanto na volta passou a durar 40 minutos a mais. Veja que a imposição oposta pela companhia se traduz em ofensa ao consumidor, evidenciando que a LATAM cultiva um pensamento de impunibilidade, ferindo princípios basilares do Consumidor como a Liberdade de Escolha, Boa-fé objetiva, vulnerabilidade e indisponibilidade de direitos. 18. Ora, o requerente escolhe suas passagens de forma minuciosa, com o propósito de ficar o menor tempo possível em conexões, saindo de Vitória 17hs paga devidamente por estas, e a companhia aérea impõe uma alteração totalmente descabível antecipando o voo para 12 horas, na medida em que continua ofertando o voo alterado saindo as 17hs em seu site. Como se quisesse vender mais passagens com o voo que tem menor tempo de espera, ai vai retirando pessoas daquele voo.... Estamos falando de passagens VITÓRIA-ROMA-VITÓRIA. Veja que absurdo Exa. 19. Destarte, diante de toda afronta ao CDC, requer seja obrigada a companhia Ré a cumprir o contrato firmado entre as partes, para que esta forneça passagens aéreas nos horários e itinerários originalmente estabelecidos, tendo em vista que ela mesma ainda comercializa este voo, ou que reste obrigada a realizar a reacomodação das passagens para voos com no máximo 30 minutos de diferença, seja pela companhia ré ou outra terceira, conforme estabelece a norma reguladora da ANAC. 20. Portanto Exa. a conduta da LATAM viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, pois traduz-se em uma prática abusiva, método comercial desleal. 21. É cediço também Exa. que a LATAM quando alterou o horário do voo pela primeira vez, no dia 03/02 e ao ser instada pelo requerente reconheceu o erro, voltando aos horários originais, e ato contínuo, repetir a mesma conduta dez dias depois, voltando a fazer a mesma alteração, atua com patente má-fé, traduzindo-se sua conduta em abusiva, violando o inciso II do artigo 39 do CDC, vez que sua conduta caracteriza-se por recusar atendimento à demanda solicitada de manter o horário original de seus voos, quando provado que havia em estoque, ou seja, ainda vendia no seu site o voo original de mesmo horário, evidenciando a disponibilidade e recusa em ao pleito. III. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS 20. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral, caracterizados pela revolta e inconformismo, decorrente de todo o transtorno e tempo despendido com a questão. 21. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido. 22. Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que impõe ao consumidor passagens totalmente diferentes das que foram adquiridas, acarretando uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis transtornos. 23. A atitude da Ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor. 24. Por fim, a luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da Ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor no Valor de R$10.000 (dez mil reais), eis que resta configurado o dano moral nos moldes preconizados pelo CDC. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA 25. É indubitável a existência de verossimilhança das alegações que estão devidamente comprovadas, conforme se pode depreender da análise dos anexos. O direito do Autor é resguardado no fato que a companhia aérea fornece passagens diversas das adquiridas, e fere diversos princípios consumeristas ao continuar fornecendo a terceiros em seu site, os voos originais alterados. 26. Diante dos Fatos narrados, bem como caracterizada a urgência da necessidade de imposição da obrigação de fazer, no sentido que seja determinada a LATAM que mantenha os voos do requerente nos horários por ele adquiridos. 27. Veja que as passagens impostas pela LATAM na alteração passam o temo de conexão na ida de 4 horas para 9:55hs, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela aqui pretendida e garantir o direito do consumidor. 28. O Código de Defesa de Consumidor expressamente permite a concessão de medida liminar (§3° do art. 84), além de também haver respaldo pelo Código de Processo (art. 300 cpc). No presente caso, uma vez que estão presentes os requisitos e pressupostos exigidos pelo CPC e CDC para concessão da tutela, sendo essa de extrema importância. 29. No caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, evidenciando na narrativa e documentação colacionada aos autos. Estando igualmente consubstanciado o periculum in mora, vez que a não alteração dos horários dos voos rocesso, no presente caso, como lhe condenará a não mais existi 30. Veja Exa. que a medida se concedida inaudita altera pars, se quer risco de irreversibilidade tem, pois trata-se de simples ajuste em horário de voos, e diga-se com mais de vinte dias de antecedência do dia do voo. 31. Portanto Exa. como o caso em tela preenche todos os requisitos para concessão Requer a tutela antecipada de urgência DOS PEDIDOS I. Ex positis, requer: a. A procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada de Urgência em caráter liminar, para que determine a requerida LATAM manter os horários dos voos na forma originalmente adquiridas pelo requerente, como contratado, e que em 24 (vinte e quatro) horas após ser intimada da presente decisão, traga aos autos prova do cumprimento da medida, sob pena de passar a incidir multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), com fulcro no art. 84 do CDC e 300 do CPC, ou da forma com entender V.Exa; b. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pela designação de audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no art. 334 do CPC; d. Seja julgado procedente o pedido para que reste obrigada a Ré a alteração das passagens para a forma original, ou para que as reacomode com diferença máxima de 30 minutos, considerando o estabelecido no II, §2° do art. 12 da resolução 400/16 da ANAC, e com fulcro no art. 14 do CDC e demais dispositivos de leis aplicáveis ao caso. e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da requerida LATAM ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente, desestimulando a pratica reiteradas destas condutas, por meio do caráter punitivo da condenação, que aplaca ainda todo o transtorno suportado pela parte requerente, ou da forma como entender V.Exa.; f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado. Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor das passagens de R$ 23.869,68 (vinte três mil oitocentos e sessenta Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 13 de fevereiro de 2023. Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976 E. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA PRIMEIRA VEZ EM 03/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO F. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA SEGUNDA VEZ EM 13/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO . TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 03/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA PRIMEIRA, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL . DEZ DIAS DEPOIS TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 13/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA SEGUNDA VEZ, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5003891-34.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5003891-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 23.869,68 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiais suntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiai gredo de justiça? NÃO AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, subscreve a presente exordial, escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. O requerente Exa. adquiriu conforme se pode depreender no e- mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos), no dia 12 de dezembro de 2022, duas passagens ida e volta, em classe executiva, para si e sua esposa viajarem de Vitória a Roma. 2. As passagens adquiridas na viagem para Roma tiveram o seguinte itinerário e cronograma Exa. ➢ IDA: no dia 08/03/23 de Vitória às 17:35 e chegando em Guarulhos 19:15, ato contínuo, partindo de Guarulhos 23:30, chegando a Madri 13:40, ato contínuo, embarcando para Roma 20:00 horas e chegando ao destino às 22:30hs. ➢ VOLTA: no dia 22/03/23 de Roma às 12:00, chegando a Guarulhos 20:00 hs, ato contínuo, embarcaria para vitória 23:05, chegando ao nosso destino 00:35. Na ida Exa. observe que o tempo de espera para conexão, da hora que chegaríamos em Guarulhos até o embarque para o voo internacional seria de 4:15 (quatro horas e quinze minutos). Na volta o tempo de espera em conexão de Guarulhos para Vitória seria de 3:05 (três horas e cinco minutos). 3. Ipso facto, quando o requerente comprou as passagens escolheu a dedo Exa. de modo que permanecessem em tempo de espera em São Paulo, o mínimo possível, até o embarque para o voo internacional e para Vitória, pois teriam um voo longo até o destino, e na volta estariam retornando cansado da viagem e de um voo longo. 4. Em que pese tudo isso Exa. a empresa LATAM no dia 03/02 por e-mail e por whatss app notificou o requerente de tanto seu voo de ida para Guarulhos quanto o de volta Guarulhos a Vitória tiveram seus horários alterados sem qualquer justificativa, e ainda que houvesse diante do lapso temporal que falta para o voo ser realizado não se justificaria. Vejamos como ficou ➢ Voo original IDA: saindo dia 08/03 de VIX 17:35 chegando em GRU 19:15 (espera em conexão 4:15). Voo Alterado injustificadamente pela LATAM: passando a sair de vix 12:05 chegando em GRU 13:35 (espera 9:55hs para embarque no voo internacional para Roma) ➢ Voo original da VOLTA: saindo 22/03 de GRU 23:03 chegando em VIX 00:05, sendo que chegaria de Roma em GRU 20:00hs (espera em conexão de 3:03 (três horas e três minutos). Voo alterado injustificadamente pela LATAM, passando a sair de GRU 23:40 e chegando a VIX 01:10. (espera em conexão para VIX 3:40) 5. Inconformado o requerente entrou no site da LATAM, vide no rol de anexos foto da tela do computador onde se pode ver o dia no rodapé da tela, se constatando que no mesmo dia da notificação de alteração, se poderia ainda comprar o mesmo voo saindo no dia 08/03/23, no horário original que o requerente havia comprado os seus bilhetes, ou seja, saindo 17:35 de Vitória. Absurdo, falta de respeito total. 6. Diante da constatação, e do print da tela, a secretária do requerente ligou para LATAM, que concordou em alterar novamente o horário do embarque, para a hora original contratada. 7. Esse fato per si, denota a falta de respeito com a qual tratam o consumidor dos seus produtos. 8. Quanto a data da volta, como eram apenas mais meia hora de espera, que a data original entendeu por não se reclamar. 9. Em que pese tudo isto, hoje mais uma vez fomos surpresados pelo abuso da LATAM que da mesma forma que a anterior, no whatss app e por e- mail comunica que o Voo da ida teve a data alterada, para as 12hs. Se não fosse triste seria cômico, e para finalizar o circo de horrores, continua no site vendendo o mesmo voo com a data original. Crime contra o consumidor! 10. Portanto, Exa. não se trata de mero transtorno, estamos diante de um abuso que enseja aplicar uma punição exemplar, bem como havendo o deferimento da liminar, requer como forma de compelir ao cumprimento da obrigação contratada exatamente na forma avençada, que se impute pena de multa diária progressiva, se a requerida LATAM em 24 horas após ser notificada da liminar não venha aos autos provar o cumprimento da ordem judicial. 11. Outrossim, a conduta reiterada aqui evidenciada enseja a ADVOGADOS ASSOCIADOS condenação em dano moral desestimulando a reiteração de condutas similares que s multiplicam no dia a dia e concedendo ao consumidor vilipendiado no seu direito, no seu sossego, e tranquilidade, que teve seu tempo subtraído para passar horas tentando resolver as questões criadas pela LATAM. I. DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 12. No presente caso, há inequívoca presença de relação de consumo, incidindo assim todo o microssistema consumerista, forma que devem ser aplicadas as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que há descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais, como a da boa-fé, a correta, adequada e eficiente prestação 13. Por derradeiro, o autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos verossímeis. No caso vertente deve ser concedido tal inversão, visto que o autor se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 14. Diante aos fatos narrados, é evidente que a ré não se utiliza do princípio da boa-fé ao praticar seus atos. Veja Exa., conforme narrado, a companhia aérea alterou o voo do autor, sem se quer informar o motivo, que aparentemente não ADVOGADOS ASSOCIADOS possui, fato este que se evidencia com a própria conduta da Ré, a qual altera o voo do autor e comercializa este mesmo, conforme demonstrado nos anexos. 15. Repise-se que, a Ré é fornecedora de serviços conforme preconiza o CDC, o que impõe a ela a responsabilidade civil objetiva, sendo ela totalmente responsável pelos seus atos, até mesmo aqueles advindos de sua própria falha, conforme elenca o art. 14 do código supracitado. 16. Vale salientar em que pese a empresa ter notificado o requerente com antecedência e ofertado opção de reembolso, transgrediu a boa-fé, pois jamais poderia alterar a escolha do consumidor por vontade própria, no que se refere aos horários dos voos e continuar vendendo em seu site o mesmo voo, em iguais condições que o voo adquirido pelo requerente e alterado. 17. A alteração realizada pela Ré fez com que a conexão na ida passasse a ter praticamente 10hrs de espera, enquanto na volta passou a durar 40 minutos a mais. Veja que a imposição oposta pela companhia se traduz em ofensa ao consumidor, evidenciando que a LATAM cultiva um pensamento de impunibilidade, ferindo princípios basilares do Consumidor como a Liberdade de Escolha, Boa-fé objetiva, vulnerabilidade e indisponibilidade de direitos. 18. Ora, o requerente escolhe suas passagens de forma minuciosa, com o propósito de ficar o menor tempo possível em conexões, saindo de Vitória 17hs paga devidamente por estas, e a companhia aérea impõe uma alteração totalmente descabível antecipando o voo para 12 horas, na medida em que continua ofertando o voo alterado saindo as 17hs em seu site. Como se quisesse vender mais passagens com o voo que tem menor tempo de espera, ai vai retirando pessoas daquele voo.... Estamos falando de passagens VITÓRIA-ROMA-VITÓRIA. Veja que absurdo Exa. 19. Destarte, diante de toda afronta ao CDC, requer seja obrigada a companhia Ré a cumprir o contrato firmado entre as partes, para que esta forneça passagens aéreas nos horários e itinerários originalmente estabelecidos, tendo em vista que ela mesma ainda comercializa este voo, ou que reste obrigada a realizar a reacomodação das passagens para voos com no máximo 30 minutos de diferença, seja pela companhia ré ou outra terceira, conforme estabelece a norma reguladora da ANAC. 20. Portanto Exa. a conduta da LATAM viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, pois traduz-se em uma prática abusiva, método comercial desleal. 21. É cediço também Exa. que a LATAM quando alterou o horário do voo pela primeira vez, no dia 03/02 e ao ser instada pelo requerente reconheceu o erro, voltando aos horários originais, e ato contínuo, repetir a mesma conduta dez dias depois, voltando a fazer a mesma alteração, atua com patente má-fé, traduzindo-se sua conduta em abusiva, violando o inciso II do artigo 39 do CDC, vez que sua conduta caracteriza-se por recusar atendimento à demanda solicitada de manter o horário original de seus voos, quando provado que havia em estoque, ou seja, ainda vendia no seu site o voo original de mesmo horário, evidenciando a disponibilidade e recusa em ao pleito. III. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS 20. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral, caracterizados pela revolta e inconformismo, decorrente de todo o transtorno e tempo despendido com a questão. 21. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido. 22. Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que impõe ao consumidor passagens totalmente diferentes das que foram adquiridas, acarretando uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis transtornos. 23. A atitude da Ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor. 24. Por fim, a luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da Ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor no Valor de R$10.000 (dez mil reais), eis que resta configurado o dano moral nos moldes preconizados pelo CDC. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA 25. É indubitável a existência de verossimilhança das alegações que estão devidamente comprovadas, conforme se pode depreender da análise dos anexos. O direito do Autor é resguardado no fato que a companhia aérea fornece passagens diversas das adquiridas, e fere diversos princípios consumeristas ao continuar fornecendo a terceiros em seu site, os voos originais alterados. 26. Diante dos Fatos narrados, bem como caracterizada a urgência da necessidade de imposição da obrigação de fazer, no sentido que seja determinada a LATAM que mantenha os voos do requerente nos horários por ele adquiridos. 27. Veja que as passagens impostas pela LATAM na alteração passam o temo de conexão na ida de 4 horas para 9:55hs, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela aqui pretendida e garantir o direito do consumidor. 28. O Código de Defesa de Consumidor expressamente permite a concessão de medida liminar (§3° do art. 84), além de também haver respaldo pelo Código de Processo (art. 300 cpc). No presente caso, uma vez que estão presentes os requisitos e pressupostos exigidos pelo CPC e CDC para concessão da tutela, sendo essa de extrema importância. 29. No caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, evidenciando na narrativa e documentação colacionada aos autos. Estando igualmente consubstanciado o periculum in mora, vez que a não alteração dos horários dos voos rocesso, no presente caso, como lhe condenará a não mais existi 30. Veja Exa. que a medida se concedida inaudita altera pars, se quer risco de irreversibilidade tem, pois trata-se de simples ajuste em horário de voos, e diga-se com mais de vinte dias de antecedência do dia do voo. 31. Portanto Exa. como o caso em tela preenche todos os requisitos para concessão Requer a tutela antecipada de urgência DOS PEDIDOS I. Ex positis, requer: a. A procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada de Urgência em caráter liminar, para que determine a requerida LATAM manter os horários dos voos na forma originalmente adquiridas pelo requerente, como contratado, e que em 24 (vinte e quatro) horas após ser intimada da presente decisão, traga aos autos prova do cumprimento da medida, sob pena de passar a incidir multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), com fulcro no art. 84 do CDC e 300 do CPC, ou da forma com entender V.Exa; b. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pela designação de audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no art. 334 do CPC; d. Seja julgado procedente o pedido para que reste obrigada a Ré a alteração das passagens para a forma original, ou para que as reacomode com diferença máxima de 30 minutos, considerando o estabelecido no II, §2° do art. 12 da resolução 400/16 da ANAC, e com fulcro no art. 14 do CDC e demais dispositivos de leis aplicáveis ao caso. e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da requerida LATAM ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente, desestimulando a pratica reiteradas destas condutas, por meio do caráter punitivo da condenação, que aplaca ainda todo o transtorno suportado pela parte requerente, ou da forma como entender V.Exa.; f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado. Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor das passagens de R$ 23.869,68 (vinte três mil oitocentos e sessenta Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 13 de fevereiro de 2023. Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976 E. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA PRIMEIRA VEZ EM 03/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO F. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA SEGUNDA VEZ EM 13/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO . TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 03/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA PRIMEIRA, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL . DEZ DIAS DEPOIS TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 13/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA SEGUNDA VEZ, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Não
5003891-34.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5003891-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 23.869,68 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiais suntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiai gredo de justiça? NÃO AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, subscreve a presente exordial, escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. O requerente Exa. adquiriu conforme se pode depreender no e- mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos), no dia 12 de dezembro de 2022, duas passagens ida e volta, em classe executiva, para si e sua esposa viajarem de Vitória a Roma. 2. As passagens adquiridas na viagem para Roma tiveram o seguinte itinerário e cronograma Exa. ➢ IDA: no dia 08/03/23 de Vitória às 17:35 e chegando em Guarulhos 19:15, ato contínuo, partindo de Guarulhos 23:30, chegando a Madri 13:40, ato contínuo, embarcando para Roma 20:00 horas e chegando ao destino às 22:30hs. ➢ VOLTA: no dia 22/03/23 de Roma às 12:00, chegando a Guarulhos 20:00 hs, ato contínuo, embarcaria para vitória 23:05, chegando ao nosso destino 00:35. Na ida Exa. observe que o tempo de espera para conexão, da hora que chegaríamos em Guarulhos até o embarque para o voo internacional seria de 4:15 (quatro horas e quinze minutos). Na volta o tempo de espera em conexão de Guarulhos para Vitória seria de 3:05 (três horas e cinco minutos). 3. Ipso facto, quando o requerente comprou as passagens escolheu a dedo Exa. de modo que permanecessem em tempo de espera em São Paulo, o mínimo possível, até o embarque para o voo internacional e para Vitória, pois teriam um voo longo até o destino, e na volta estariam retornando cansado da viagem e de um voo longo. 4. Em que pese tudo isso Exa. a empresa LATAM no dia 03/02 por e-mail e por whatss app notificou o requerente de tanto seu voo de ida para Guarulhos quanto o de volta Guarulhos a Vitória tiveram seus horários alterados sem qualquer justificativa, e ainda que houvesse diante do lapso temporal que falta para o voo ser realizado não se justificaria. Vejamos como ficou ➢ Voo original IDA: saindo dia 08/03 de VIX 17:35 chegando em GRU 19:15 (espera em conexão 4:15). Voo Alterado injustificadamente pela LATAM: passando a sair de vix 12:05 chegando em GRU 13:35 (espera 9:55hs para embarque no voo internacional para Roma) ➢ Voo original da VOLTA: saindo 22/03 de GRU 23:03 chegando em VIX 00:05, sendo que chegaria de Roma em GRU 20:00hs (espera em conexão de 3:03 (três horas e três minutos). Voo alterado injustificadamente pela LATAM, passando a sair de GRU 23:40 e chegando a VIX 01:10. (espera em conexão para VIX 3:40) 5. Inconformado o requerente entrou no site da LATAM, vide no rol de anexos foto da tela do computador onde se pode ver o dia no rodapé da tela, se constatando que no mesmo dia da notificação de alteração, se poderia ainda comprar o mesmo voo saindo no dia 08/03/23, no horário original que o requerente havia comprado os seus bilhetes, ou seja, saindo 17:35 de Vitória. Absurdo, falta de respeito total. 6. Diante da constatação, e do print da tela, a secretária do requerente ligou para LATAM, que concordou em alterar novamente o horário do embarque, para a hora original contratada. 7. Esse fato per si, denota a falta de respeito com a qual tratam o consumidor dos seus produtos. 8. Quanto a data da volta, como eram apenas mais meia hora de espera, que a data original entendeu por não se reclamar. 9. Em que pese tudo isto, hoje mais uma vez fomos surpresados pelo abuso da LATAM que da mesma forma que a anterior, no whatss app e por e- mail comunica que o Voo da ida teve a data alterada, para as 12hs. Se não fosse triste seria cômico, e para finalizar o circo de horrores, continua no site vendendo o mesmo voo com a data original. Crime contra o consumidor! 10. Portanto, Exa. não se trata de mero transtorno, estamos diante de um abuso que enseja aplicar uma punição exemplar, bem como havendo o deferimento da liminar, requer como forma de compelir ao cumprimento da obrigação contratada exatamente na forma avençada, que se impute pena de multa diária progressiva, se a requerida LATAM em 24 horas após ser notificada da liminar não venha aos autos provar o cumprimento da ordem judicial. 11. Outrossim, a conduta reiterada aqui evidenciada enseja a ADVOGADOS ASSOCIADOS condenação em dano moral desestimulando a reiteração de condutas similares que s multiplicam no dia a dia e concedendo ao consumidor vilipendiado no seu direito, no seu sossego, e tranquilidade, que teve seu tempo subtraído para passar horas tentando resolver as questões criadas pela LATAM. I. DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 12. No presente caso, há inequívoca presença de relação de consumo, incidindo assim todo o microssistema consumerista, forma que devem ser aplicadas as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que há descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais, como a da boa-fé, a correta, adequada e eficiente prestação 13. Por derradeiro, o autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos verossímeis. No caso vertente deve ser concedido tal inversão, visto que o autor se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 14. Diante aos fatos narrados, é evidente que a ré não se utiliza do princípio da boa-fé ao praticar seus atos. Veja Exa., conforme narrado, a companhia aérea alterou o voo do autor, sem se quer informar o motivo, que aparentemente não ADVOGADOS ASSOCIADOS possui, fato este que se evidencia com a própria conduta da Ré, a qual altera o voo do autor e comercializa este mesmo, conforme demonstrado nos anexos. 15. Repise-se que, a Ré é fornecedora de serviços conforme preconiza o CDC, o que impõe a ela a responsabilidade civil objetiva, sendo ela totalmente responsável pelos seus atos, até mesmo aqueles advindos de sua própria falha, conforme elenca o art. 14 do código supracitado. 16. Vale salientar em que pese a empresa ter notificado o requerente com antecedência e ofertado opção de reembolso, transgrediu a boa-fé, pois jamais poderia alterar a escolha do consumidor por vontade própria, no que se refere aos horários dos voos e continuar vendendo em seu site o mesmo voo, em iguais condições que o voo adquirido pelo requerente e alterado. 17. A alteração realizada pela Ré fez com que a conexão na ida passasse a ter praticamente 10hrs de espera, enquanto na volta passou a durar 40 minutos a mais. Veja que a imposição oposta pela companhia se traduz em ofensa ao consumidor, evidenciando que a LATAM cultiva um pensamento de impunibilidade, ferindo princípios basilares do Consumidor como a Liberdade de Escolha, Boa-fé objetiva, vulnerabilidade e indisponibilidade de direitos. 18. Ora, o requerente escolhe suas passagens de forma minuciosa, com o propósito de ficar o menor tempo possível em conexões, saindo de Vitória 17hs paga devidamente por estas, e a companhia aérea impõe uma alteração totalmente descabível antecipando o voo para 12 horas, na medida em que continua ofertando o voo alterado saindo as 17hs em seu site. Como se quisesse vender mais passagens com o voo que tem menor tempo de espera, ai vai retirando pessoas daquele voo.... Estamos falando de passagens VITÓRIA-ROMA-VITÓRIA. Veja que absurdo Exa. 19. Destarte, diante de toda afronta ao CDC, requer seja obrigada a companhia Ré a cumprir o contrato firmado entre as partes, para que esta forneça passagens aéreas nos horários e itinerários originalmente estabelecidos, tendo em vista que ela mesma ainda comercializa este voo, ou que reste obrigada a realizar a reacomodação das passagens para voos com no máximo 30 minutos de diferença, seja pela companhia ré ou outra terceira, conforme estabelece a norma reguladora da ANAC. 20. Portanto Exa. a conduta da LATAM viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, pois traduz-se em uma prática abusiva, método comercial desleal. 21. É cediço também Exa. que a LATAM quando alterou o horário do voo pela primeira vez, no dia 03/02 e ao ser instada pelo requerente reconheceu o erro, voltando aos horários originais, e ato contínuo, repetir a mesma conduta dez dias depois, voltando a fazer a mesma alteração, atua com patente má-fé, traduzindo-se sua conduta em abusiva, violando o inciso II do artigo 39 do CDC, vez que sua conduta caracteriza-se por recusar atendimento à demanda solicitada de manter o horário original de seus voos, quando provado que havia em estoque, ou seja, ainda vendia no seu site o voo original de mesmo horário, evidenciando a disponibilidade e recusa em ao pleito. III. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS 20. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral, caracterizados pela revolta e inconformismo, decorrente de todo o transtorno e tempo despendido com a questão. 21. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido. 22. Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que impõe ao consumidor passagens totalmente diferentes das que foram adquiridas, acarretando uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis transtornos. 23. A atitude da Ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor. 24. Por fim, a luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da Ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor no Valor de R$10.000 (dez mil reais), eis que resta configurado o dano moral nos moldes preconizados pelo CDC. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA 25. É indubitável a existência de verossimilhança das alegações que estão devidamente comprovadas, conforme se pode depreender da análise dos anexos. O direito do Autor é resguardado no fato que a companhia aérea fornece passagens diversas das adquiridas, e fere diversos princípios consumeristas ao continuar fornecendo a terceiros em seu site, os voos originais alterados. 26. Diante dos Fatos narrados, bem como caracterizada a urgência da necessidade de imposição da obrigação de fazer, no sentido que seja determinada a LATAM que mantenha os voos do requerente nos horários por ele adquiridos. 27. Veja que as passagens impostas pela LATAM na alteração passam o temo de conexão na ida de 4 horas para 9:55hs, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela aqui pretendida e garantir o direito do consumidor. 28. O Código de Defesa de Consumidor expressamente permite a concessão de medida liminar (§3° do art. 84), além de também haver respaldo pelo Código de Processo (art. 300 cpc). No presente caso, uma vez que estão presentes os requisitos e pressupostos exigidos pelo CPC e CDC para concessão da tutela, sendo essa de extrema importância. 29. No caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, evidenciando na narrativa e documentação colacionada aos autos. Estando igualmente consubstanciado o periculum in mora, vez que a não alteração dos horários dos voos rocesso, no presente caso, como lhe condenará a não mais existi 30. Veja Exa. que a medida se concedida inaudita altera pars, se quer risco de irreversibilidade tem, pois trata-se de simples ajuste em horário de voos, e diga-se com mais de vinte dias de antecedência do dia do voo. 31. Portanto Exa. como o caso em tela preenche todos os requisitos para concessão Requer a tutela antecipada de urgência DOS PEDIDOS I. Ex positis, requer: a. A procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada de Urgência em caráter liminar, para que determine a requerida LATAM manter os horários dos voos na forma originalmente adquiridas pelo requerente, como contratado, e que em 24 (vinte e quatro) horas após ser intimada da presente decisão, traga aos autos prova do cumprimento da medida, sob pena de passar a incidir multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), com fulcro no art. 84 do CDC e 300 do CPC, ou da forma com entender V.Exa; b. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pela designação de audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no art. 334 do CPC; d. Seja julgado procedente o pedido para que reste obrigada a Ré a alteração das passagens para a forma original, ou para que as reacomode com diferença máxima de 30 minutos, considerando o estabelecido no II, §2° do art. 12 da resolução 400/16 da ANAC, e com fulcro no art. 14 do CDC e demais dispositivos de leis aplicáveis ao caso. e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da requerida LATAM ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente, desestimulando a pratica reiteradas destas condutas, por meio do caráter punitivo da condenação, que aplaca ainda todo o transtorno suportado pela parte requerente, ou da forma como entender V.Exa.; f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado. Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor das passagens de R$ 23.869,68 (vinte três mil oitocentos e sessenta Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 13 de fevereiro de 2023. Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976 E. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA PRIMEIRA VEZ EM 03/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO F. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA SEGUNDA VEZ EM 13/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO . TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 03/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA PRIMEIRA, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL . DEZ DIAS DEPOIS TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 13/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA SEGUNDA VEZ, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Não
5003891-34.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5003891-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 23.869,68 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiais suntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiai gredo de justiça? NÃO AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, subscreve a presente exordial, escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. O requerente Exa. adquiriu conforme se pode depreender no e- mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos), no dia 12 de dezembro de 2022, duas passagens ida e volta, em classe executiva, para si e sua esposa viajarem de Vitória a Roma. 2. As passagens adquiridas na viagem para Roma tiveram o seguinte itinerário e cronograma Exa. ➢ IDA: no dia 08/03/23 de Vitória às 17:35 e chegando em Guarulhos 19:15, ato contínuo, partindo de Guarulhos 23:30, chegando a Madri 13:40, ato contínuo, embarcando para Roma 20:00 horas e chegando ao destino às 22:30hs. ➢ VOLTA: no dia 22/03/23 de Roma às 12:00, chegando a Guarulhos 20:00 hs, ato contínuo, embarcaria para vitória 23:05, chegando ao nosso destino 00:35. Na ida Exa. observe que o tempo de espera para conexão, da hora que chegaríamos em Guarulhos até o embarque para o voo internacional seria de 4:15 (quatro horas e quinze minutos). Na volta o tempo de espera em conexão de Guarulhos para Vitória seria de 3:05 (três horas e cinco minutos). 3. Ipso facto, quando o requerente comprou as passagens escolheu a dedo Exa. de modo que permanecessem em tempo de espera em São Paulo, o mínimo possível, até o embarque para o voo internacional e para Vitória, pois teriam um voo longo até o destino, e na volta estariam retornando cansado da viagem e de um voo longo. 4. Em que pese tudo isso Exa. a empresa LATAM no dia 03/02 por e-mail e por whatss app notificou o requerente de tanto seu voo de ida para Guarulhos quanto o de volta Guarulhos a Vitória tiveram seus horários alterados sem qualquer justificativa, e ainda que houvesse diante do lapso temporal que falta para o voo ser realizado não se justificaria. Vejamos como ficou ➢ Voo original IDA: saindo dia 08/03 de VIX 17:35 chegando em GRU 19:15 (espera em conexão 4:15). Voo Alterado injustificadamente pela LATAM: passando a sair de vix 12:05 chegando em GRU 13:35 (espera 9:55hs para embarque no voo internacional para Roma) ➢ Voo original da VOLTA: saindo 22/03 de GRU 23:03 chegando em VIX 00:05, sendo que chegaria de Roma em GRU 20:00hs (espera em conexão de 3:03 (três horas e três minutos). Voo alterado injustificadamente pela LATAM, passando a sair de GRU 23:40 e chegando a VIX 01:10. (espera em conexão para VIX 3:40) 5. Inconformado o requerente entrou no site da LATAM, vide no rol de anexos foto da tela do computador onde se pode ver o dia no rodapé da tela, se constatando que no mesmo dia da notificação de alteração, se poderia ainda comprar o mesmo voo saindo no dia 08/03/23, no horário original que o requerente havia comprado os seus bilhetes, ou seja, saindo 17:35 de Vitória. Absurdo, falta de respeito total. 6. Diante da constatação, e do print da tela, a secretária do requerente ligou para LATAM, que concordou em alterar novamente o horário do embarque, para a hora original contratada. 7. Esse fato per si, denota a falta de respeito com a qual tratam o consumidor dos seus produtos. 8. Quanto a data da volta, como eram apenas mais meia hora de espera, que a data original entendeu por não se reclamar. 9. Em que pese tudo isto, hoje mais uma vez fomos surpresados pelo abuso da LATAM que da mesma forma que a anterior, no whatss app e por e- mail comunica que o Voo da ida teve a data alterada, para as 12hs. Se não fosse triste seria cômico, e para finalizar o circo de horrores, continua no site vendendo o mesmo voo com a data original. Crime contra o consumidor! 10. Portanto, Exa. não se trata de mero transtorno, estamos diante de um abuso que enseja aplicar uma punição exemplar, bem como havendo o deferimento da liminar, requer como forma de compelir ao cumprimento da obrigação contratada exatamente na forma avençada, que se impute pena de multa diária progressiva, se a requerida LATAM em 24 horas após ser notificada da liminar não venha aos autos provar o cumprimento da ordem judicial. 11. Outrossim, a conduta reiterada aqui evidenciada enseja a ADVOGADOS ASSOCIADOS condenação em dano moral desestimulando a reiteração de condutas similares que s multiplicam no dia a dia e concedendo ao consumidor vilipendiado no seu direito, no seu sossego, e tranquilidade, que teve seu tempo subtraído para passar horas tentando resolver as questões criadas pela LATAM. I. DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 12. No presente caso, há inequívoca presença de relação de consumo, incidindo assim todo o microssistema consumerista, forma que devem ser aplicadas as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que há descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais, como a da boa-fé, a correta, adequada e eficiente prestação 13. Por derradeiro, o autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos verossímeis. No caso vertente deve ser concedido tal inversão, visto que o autor se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 14. Diante aos fatos narrados, é evidente que a ré não se utiliza do princípio da boa-fé ao praticar seus atos. Veja Exa., conforme narrado, a companhia aérea alterou o voo do autor, sem se quer informar o motivo, que aparentemente não ADVOGADOS ASSOCIADOS possui, fato este que se evidencia com a própria conduta da Ré, a qual altera o voo do autor e comercializa este mesmo, conforme demonstrado nos anexos. 15. Repise-se que, a Ré é fornecedora de serviços conforme preconiza o CDC, o que impõe a ela a responsabilidade civil objetiva, sendo ela totalmente responsável pelos seus atos, até mesmo aqueles advindos de sua própria falha, conforme elenca o art. 14 do código supracitado. 16. Vale salientar em que pese a empresa ter notificado o requerente com antecedência e ofertado opção de reembolso, transgrediu a boa-fé, pois jamais poderia alterar a escolha do consumidor por vontade própria, no que se refere aos horários dos voos e continuar vendendo em seu site o mesmo voo, em iguais condições que o voo adquirido pelo requerente e alterado. 17. A alteração realizada pela Ré fez com que a conexão na ida passasse a ter praticamente 10hrs de espera, enquanto na volta passou a durar 40 minutos a mais. Veja que a imposição oposta pela companhia se traduz em ofensa ao consumidor, evidenciando que a LATAM cultiva um pensamento de impunibilidade, ferindo princípios basilares do Consumidor como a Liberdade de Escolha, Boa-fé objetiva, vulnerabilidade e indisponibilidade de direitos. 18. Ora, o requerente escolhe suas passagens de forma minuciosa, com o propósito de ficar o menor tempo possível em conexões, saindo de Vitória 17hs paga devidamente por estas, e a companhia aérea impõe uma alteração totalmente descabível antecipando o voo para 12 horas, na medida em que continua ofertando o voo alterado saindo as 17hs em seu site. Como se quisesse vender mais passagens com o voo que tem menor tempo de espera, ai vai retirando pessoas daquele voo.... Estamos falando de passagens VITÓRIA-ROMA-VITÓRIA. Veja que absurdo Exa. 19. Destarte, diante de toda afronta ao CDC, requer seja obrigada a companhia Ré a cumprir o contrato firmado entre as partes, para que esta forneça passagens aéreas nos horários e itinerários originalmente estabelecidos, tendo em vista que ela mesma ainda comercializa este voo, ou que reste obrigada a realizar a reacomodação das passagens para voos com no máximo 30 minutos de diferença, seja pela companhia ré ou outra terceira, conforme estabelece a norma reguladora da ANAC. 20. Portanto Exa. a conduta da LATAM viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, pois traduz-se em uma prática abusiva, método comercial desleal. 21. É cediço também Exa. que a LATAM quando alterou o horário do voo pela primeira vez, no dia 03/02 e ao ser instada pelo requerente reconheceu o erro, voltando aos horários originais, e ato contínuo, repetir a mesma conduta dez dias depois, voltando a fazer a mesma alteração, atua com patente má-fé, traduzindo-se sua conduta em abusiva, violando o inciso II do artigo 39 do CDC, vez que sua conduta caracteriza-se por recusar atendimento à demanda solicitada de manter o horário original de seus voos, quando provado que havia em estoque, ou seja, ainda vendia no seu site o voo original de mesmo horário, evidenciando a disponibilidade e recusa em ao pleito. III. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS 20. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral, caracterizados pela revolta e inconformismo, decorrente de todo o transtorno e tempo despendido com a questão. 21. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido. 22. Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que impõe ao consumidor passagens totalmente diferentes das que foram adquiridas, acarretando uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis transtornos. 23. A atitude da Ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor. 24. Por fim, a luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da Ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor no Valor de R$10.000 (dez mil reais), eis que resta configurado o dano moral nos moldes preconizados pelo CDC. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA 25. É indubitável a existência de verossimilhança das alegações que estão devidamente comprovadas, conforme se pode depreender da análise dos anexos. O direito do Autor é resguardado no fato que a companhia aérea fornece passagens diversas das adquiridas, e fere diversos princípios consumeristas ao continuar fornecendo a terceiros em seu site, os voos originais alterados. 26. Diante dos Fatos narrados, bem como caracterizada a urgência da necessidade de imposição da obrigação de fazer, no sentido que seja determinada a LATAM que mantenha os voos do requerente nos horários por ele adquiridos. 27. Veja que as passagens impostas pela LATAM na alteração passam o temo de conexão na ida de 4 horas para 9:55hs, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela aqui pretendida e garantir o direito do consumidor. 28. O Código de Defesa de Consumidor expressamente permite a concessão de medida liminar (§3° do art. 84), além de também haver respaldo pelo Código de Processo (art. 300 cpc). No presente caso, uma vez que estão presentes os requisitos e pressupostos exigidos pelo CPC e CDC para concessão da tutela, sendo essa de extrema importância. 29. No caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, evidenciando na narrativa e documentação colacionada aos autos. Estando igualmente consubstanciado o periculum in mora, vez que a não alteração dos horários dos voos rocesso, no presente caso, como lhe condenará a não mais existi 30. Veja Exa. que a medida se concedida inaudita altera pars, se quer risco de irreversibilidade tem, pois trata-se de simples ajuste em horário de voos, e diga-se com mais de vinte dias de antecedência do dia do voo. 31. Portanto Exa. como o caso em tela preenche todos os requisitos para concessão Requer a tutela antecipada de urgência DOS PEDIDOS I. Ex positis, requer: a. A procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada de Urgência em caráter liminar, para que determine a requerida LATAM manter os horários dos voos na forma originalmente adquiridas pelo requerente, como contratado, e que em 24 (vinte e quatro) horas após ser intimada da presente decisão, traga aos autos prova do cumprimento da medida, sob pena de passar a incidir multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), com fulcro no art. 84 do CDC e 300 do CPC, ou da forma com entender V.Exa; b. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pela designação de audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no art. 334 do CPC; d. Seja julgado procedente o pedido para que reste obrigada a Ré a alteração das passagens para a forma original, ou para que as reacomode com diferença máxima de 30 minutos, considerando o estabelecido no II, §2° do art. 12 da resolução 400/16 da ANAC, e com fulcro no art. 14 do CDC e demais dispositivos de leis aplicáveis ao caso. e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da requerida LATAM ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente, desestimulando a pratica reiteradas destas condutas, por meio do caráter punitivo da condenação, que aplaca ainda todo o transtorno suportado pela parte requerente, ou da forma como entender V.Exa.; f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado. Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor das passagens de R$ 23.869,68 (vinte três mil oitocentos e sessenta Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 13 de fevereiro de 2023. Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976 E. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA PRIMEIRA VEZ EM 03/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO F. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA SEGUNDA VEZ EM 13/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO . TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 03/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA PRIMEIRA, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL . DEZ DIAS DEPOIS TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 13/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA SEGUNDA VEZ, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Não
5003891-34.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5003891-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 23.869,68 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiais suntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiai gredo de justiça? NÃO AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, subscreve a presente exordial, escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. O requerente Exa. adquiriu conforme se pode depreender no e- mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos), no dia 12 de dezembro de 2022, duas passagens ida e volta, em classe executiva, para si e sua esposa viajarem de Vitória a Roma. 2. As passagens adquiridas na viagem para Roma tiveram o seguinte itinerário e cronograma Exa. ➢ IDA: no dia 08/03/23 de Vitória às 17:35 e chegando em Guarulhos 19:15, ato contínuo, partindo de Guarulhos 23:30, chegando a Madri 13:40, ato contínuo, embarcando para Roma 20:00 horas e chegando ao destino às 22:30hs. ➢ VOLTA: no dia 22/03/23 de Roma às 12:00, chegando a Guarulhos 20:00 hs, ato contínuo, embarcaria para vitória 23:05, chegando ao nosso destino 00:35. Na ida Exa. observe que o tempo de espera para conexão, da hora que chegaríamos em Guarulhos até o embarque para o voo internacional seria de 4:15 (quatro horas e quinze minutos). Na volta o tempo de espera em conexão de Guarulhos para Vitória seria de 3:05 (três horas e cinco minutos). 3. Ipso facto, quando o requerente comprou as passagens escolheu a dedo Exa. de modo que permanecessem em tempo de espera em São Paulo, o mínimo possível, até o embarque para o voo internacional e para Vitória, pois teriam um voo longo até o destino, e na volta estariam retornando cansado da viagem e de um voo longo. 4. Em que pese tudo isso Exa. a empresa LATAM no dia 03/02 por e-mail e por whatss app notificou o requerente de tanto seu voo de ida para Guarulhos quanto o de volta Guarulhos a Vitória tiveram seus horários alterados sem qualquer justificativa, e ainda que houvesse diante do lapso temporal que falta para o voo ser realizado não se justificaria. Vejamos como ficou ➢ Voo original IDA: saindo dia 08/03 de VIX 17:35 chegando em GRU 19:15 (espera em conexão 4:15). Voo Alterado injustificadamente pela LATAM: passando a sair de vix 12:05 chegando em GRU 13:35 (espera 9:55hs para embarque no voo internacional para Roma) ➢ Voo original da VOLTA: saindo 22/03 de GRU 23:03 chegando em VIX 00:05, sendo que chegaria de Roma em GRU 20:00hs (espera em conexão de 3:03 (três horas e três minutos). Voo alterado injustificadamente pela LATAM, passando a sair de GRU 23:40 e chegando a VIX 01:10. (espera em conexão para VIX 3:40) 5. Inconformado o requerente entrou no site da LATAM, vide no rol de anexos foto da tela do computador onde se pode ver o dia no rodapé da tela, se constatando que no mesmo dia da notificação de alteração, se poderia ainda comprar o mesmo voo saindo no dia 08/03/23, no horário original que o requerente havia comprado os seus bilhetes, ou seja, saindo 17:35 de Vitória. Absurdo, falta de respeito total. 6. Diante da constatação, e do print da tela, a secretária do requerente ligou para LATAM, que concordou em alterar novamente o horário do embarque, para a hora original contratada. 7. Esse fato per si, denota a falta de respeito com a qual tratam o consumidor dos seus produtos. 8. Quanto a data da volta, como eram apenas mais meia hora de espera, que a data original entendeu por não se reclamar. 9. Em que pese tudo isto, hoje mais uma vez fomos surpresados pelo abuso da LATAM que da mesma forma que a anterior, no whatss app e por e- mail comunica que o Voo da ida teve a data alterada, para as 12hs. Se não fosse triste seria cômico, e para finalizar o circo de horrores, continua no site vendendo o mesmo voo com a data original. Crime contra o consumidor! 10. Portanto, Exa. não se trata de mero transtorno, estamos diante de um abuso que enseja aplicar uma punição exemplar, bem como havendo o deferimento da liminar, requer como forma de compelir ao cumprimento da obrigação contratada exatamente na forma avençada, que se impute pena de multa diária progressiva, se a requerida LATAM em 24 horas após ser notificada da liminar não venha aos autos provar o cumprimento da ordem judicial. 11. Outrossim, a conduta reiterada aqui evidenciada enseja a ADVOGADOS ASSOCIADOS condenação em dano moral desestimulando a reiteração de condutas similares que s multiplicam no dia a dia e concedendo ao consumidor vilipendiado no seu direito, no seu sossego, e tranquilidade, que teve seu tempo subtraído para passar horas tentando resolver as questões criadas pela LATAM. I. DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 12. No presente caso, há inequívoca presença de relação de consumo, incidindo assim todo o microssistema consumerista, forma que devem ser aplicadas as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que há descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais, como a da boa-fé, a correta, adequada e eficiente prestação 13. Por derradeiro, o autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos verossímeis. No caso vertente deve ser concedido tal inversão, visto que o autor se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 14. Diante aos fatos narrados, é evidente que a ré não se utiliza do princípio da boa-fé ao praticar seus atos. Veja Exa., conforme narrado, a companhia aérea alterou o voo do autor, sem se quer informar o motivo, que aparentemente não ADVOGADOS ASSOCIADOS possui, fato este que se evidencia com a própria conduta da Ré, a qual altera o voo do autor e comercializa este mesmo, conforme demonstrado nos anexos. 15. Repise-se que, a Ré é fornecedora de serviços conforme preconiza o CDC, o que impõe a ela a responsabilidade civil objetiva, sendo ela totalmente responsável pelos seus atos, até mesmo aqueles advindos de sua própria falha, conforme elenca o art. 14 do código supracitado. 16. Vale salientar em que pese a empresa ter notificado o requerente com antecedência e ofertado opção de reembolso, transgrediu a boa-fé, pois jamais poderia alterar a escolha do consumidor por vontade própria, no que se refere aos horários dos voos e continuar vendendo em seu site o mesmo voo, em iguais condições que o voo adquirido pelo requerente e alterado. 17. A alteração realizada pela Ré fez com que a conexão na ida passasse a ter praticamente 10hrs de espera, enquanto na volta passou a durar 40 minutos a mais. Veja que a imposição oposta pela companhia se traduz em ofensa ao consumidor, evidenciando que a LATAM cultiva um pensamento de impunibilidade, ferindo princípios basilares do Consumidor como a Liberdade de Escolha, Boa-fé objetiva, vulnerabilidade e indisponibilidade de direitos. 18. Ora, o requerente escolhe suas passagens de forma minuciosa, com o propósito de ficar o menor tempo possível em conexões, saindo de Vitória 17hs paga devidamente por estas, e a companhia aérea impõe uma alteração totalmente descabível antecipando o voo para 12 horas, na medida em que continua ofertando o voo alterado saindo as 17hs em seu site. Como se quisesse vender mais passagens com o voo que tem menor tempo de espera, ai vai retirando pessoas daquele voo.... Estamos falando de passagens VITÓRIA-ROMA-VITÓRIA. Veja que absurdo Exa. 19. Destarte, diante de toda afronta ao CDC, requer seja obrigada a companhia Ré a cumprir o contrato firmado entre as partes, para que esta forneça passagens aéreas nos horários e itinerários originalmente estabelecidos, tendo em vista que ela mesma ainda comercializa este voo, ou que reste obrigada a realizar a reacomodação das passagens para voos com no máximo 30 minutos de diferença, seja pela companhia ré ou outra terceira, conforme estabelece a norma reguladora da ANAC. 20. Portanto Exa. a conduta da LATAM viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, pois traduz-se em uma prática abusiva, método comercial desleal. 21. É cediço também Exa. que a LATAM quando alterou o horário do voo pela primeira vez, no dia 03/02 e ao ser instada pelo requerente reconheceu o erro, voltando aos horários originais, e ato contínuo, repetir a mesma conduta dez dias depois, voltando a fazer a mesma alteração, atua com patente má-fé, traduzindo-se sua conduta em abusiva, violando o inciso II do artigo 39 do CDC, vez que sua conduta caracteriza-se por recusar atendimento à demanda solicitada de manter o horário original de seus voos, quando provado que havia em estoque, ou seja, ainda vendia no seu site o voo original de mesmo horário, evidenciando a disponibilidade e recusa em ao pleito. III. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS 20. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral, caracterizados pela revolta e inconformismo, decorrente de todo o transtorno e tempo despendido com a questão. 21. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido. 22. Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que impõe ao consumidor passagens totalmente diferentes das que foram adquiridas, acarretando uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis transtornos. 23. A atitude da Ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor. 24. Por fim, a luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da Ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor no Valor de R$10.000 (dez mil reais), eis que resta configurado o dano moral nos moldes preconizados pelo CDC. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA 25. É indubitável a existência de verossimilhança das alegações que estão devidamente comprovadas, conforme se pode depreender da análise dos anexos. O direito do Autor é resguardado no fato que a companhia aérea fornece passagens diversas das adquiridas, e fere diversos princípios consumeristas ao continuar fornecendo a terceiros em seu site, os voos originais alterados. 26. Diante dos Fatos narrados, bem como caracterizada a urgência da necessidade de imposição da obrigação de fazer, no sentido que seja determinada a LATAM que mantenha os voos do requerente nos horários por ele adquiridos. 27. Veja que as passagens impostas pela LATAM na alteração passam o temo de conexão na ida de 4 horas para 9:55hs, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela aqui pretendida e garantir o direito do consumidor. 28. O Código de Defesa de Consumidor expressamente permite a concessão de medida liminar (§3° do art. 84), além de também haver respaldo pelo Código de Processo (art. 300 cpc). No presente caso, uma vez que estão presentes os requisitos e pressupostos exigidos pelo CPC e CDC para concessão da tutela, sendo essa de extrema importância. 29. No caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, evidenciando na narrativa e documentação colacionada aos autos. Estando igualmente consubstanciado o periculum in mora, vez que a não alteração dos horários dos voos rocesso, no presente caso, como lhe condenará a não mais existi 30. Veja Exa. que a medida se concedida inaudita altera pars, se quer risco de irreversibilidade tem, pois trata-se de simples ajuste em horário de voos, e diga-se com mais de vinte dias de antecedência do dia do voo. 31. Portanto Exa. como o caso em tela preenche todos os requisitos para concessão Requer a tutela antecipada de urgência DOS PEDIDOS I. Ex positis, requer: a. A procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada de Urgência em caráter liminar, para que determine a requerida LATAM manter os horários dos voos na forma originalmente adquiridas pelo requerente, como contratado, e que em 24 (vinte e quatro) horas após ser intimada da presente decisão, traga aos autos prova do cumprimento da medida, sob pena de passar a incidir multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), com fulcro no art. 84 do CDC e 300 do CPC, ou da forma com entender V.Exa; b. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pela designação de audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no art. 334 do CPC; d. Seja julgado procedente o pedido para que reste obrigada a Ré a alteração das passagens para a forma original, ou para que as reacomode com diferença máxima de 30 minutos, considerando o estabelecido no II, §2° do art. 12 da resolução 400/16 da ANAC, e com fulcro no art. 14 do CDC e demais dispositivos de leis aplicáveis ao caso. e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da requerida LATAM ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente, desestimulando a pratica reiteradas destas condutas, por meio do caráter punitivo da condenação, que aplaca ainda todo o transtorno suportado pela parte requerente, ou da forma como entender V.Exa.; f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado. Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor das passagens de R$ 23.869,68 (vinte três mil oitocentos e sessenta Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 13 de fevereiro de 2023. Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976 E. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA PRIMEIRA VEZ EM 03/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO F. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA SEGUNDA VEZ EM 13/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO . TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 03/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA PRIMEIRA, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL . DEZ DIAS DEPOIS TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 13/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA SEGUNDA VEZ, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL	O autor falou se o voo foi cancelado?	Sim
5003891-34.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5003891-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 23.869,68 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiais suntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiai gredo de justiça? NÃO AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, subscreve a presente exordial, escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. O requerente Exa. adquiriu conforme se pode depreender no e- mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos), no dia 12 de dezembro de 2022, duas passagens ida e volta, em classe executiva, para si e sua esposa viajarem de Vitória a Roma. 2. As passagens adquiridas na viagem para Roma tiveram o seguinte itinerário e cronograma Exa. ➢ IDA: no dia 08/03/23 de Vitória às 17:35 e chegando em Guarulhos 19:15, ato contínuo, partindo de Guarulhos 23:30, chegando a Madri 13:40, ato contínuo, embarcando para Roma 20:00 horas e chegando ao destino às 22:30hs. ➢ VOLTA: no dia 22/03/23 de Roma às 12:00, chegando a Guarulhos 20:00 hs, ato contínuo, embarcaria para vitória 23:05, chegando ao nosso destino 00:35. Na ida Exa. observe que o tempo de espera para conexão, da hora que chegaríamos em Guarulhos até o embarque para o voo internacional seria de 4:15 (quatro horas e quinze minutos). Na volta o tempo de espera em conexão de Guarulhos para Vitória seria de 3:05 (três horas e cinco minutos). 3. Ipso facto, quando o requerente comprou as passagens escolheu a dedo Exa. de modo que permanecessem em tempo de espera em São Paulo, o mínimo possível, até o embarque para o voo internacional e para Vitória, pois teriam um voo longo até o destino, e na volta estariam retornando cansado da viagem e de um voo longo. 4. Em que pese tudo isso Exa. a empresa LATAM no dia 03/02 por e-mail e por whatss app notificou o requerente de tanto seu voo de ida para Guarulhos quanto o de volta Guarulhos a Vitória tiveram seus horários alterados sem qualquer justificativa, e ainda que houvesse diante do lapso temporal que falta para o voo ser realizado não se justificaria. Vejamos como ficou ➢ Voo original IDA: saindo dia 08/03 de VIX 17:35 chegando em GRU 19:15 (espera em conexão 4:15). Voo Alterado injustificadamente pela LATAM: passando a sair de vix 12:05 chegando em GRU 13:35 (espera 9:55hs para embarque no voo internacional para Roma) ➢ Voo original da VOLTA: saindo 22/03 de GRU 23:03 chegando em VIX 00:05, sendo que chegaria de Roma em GRU 20:00hs (espera em conexão de 3:03 (três horas e três minutos). Voo alterado injustificadamente pela LATAM, passando a sair de GRU 23:40 e chegando a VIX 01:10. (espera em conexão para VIX 3:40) 5. Inconformado o requerente entrou no site da LATAM, vide no rol de anexos foto da tela do computador onde se pode ver o dia no rodapé da tela, se constatando que no mesmo dia da notificação de alteração, se poderia ainda comprar o mesmo voo saindo no dia 08/03/23, no horário original que o requerente havia comprado os seus bilhetes, ou seja, saindo 17:35 de Vitória. Absurdo, falta de respeito total. 6. Diante da constatação, e do print da tela, a secretária do requerente ligou para LATAM, que concordou em alterar novamente o horário do embarque, para a hora original contratada. 7. Esse fato per si, denota a falta de respeito com a qual tratam o consumidor dos seus produtos. 8. Quanto a data da volta, como eram apenas mais meia hora de espera, que a data original entendeu por não se reclamar. 9. Em que pese tudo isto, hoje mais uma vez fomos surpresados pelo abuso da LATAM que da mesma forma que a anterior, no whatss app e por e- mail comunica que o Voo da ida teve a data alterada, para as 12hs. Se não fosse triste seria cômico, e para finalizar o circo de horrores, continua no site vendendo o mesmo voo com a data original. Crime contra o consumidor! 10. Portanto, Exa. não se trata de mero transtorno, estamos diante de um abuso que enseja aplicar uma punição exemplar, bem como havendo o deferimento da liminar, requer como forma de compelir ao cumprimento da obrigação contratada exatamente na forma avençada, que se impute pena de multa diária progressiva, se a requerida LATAM em 24 horas após ser notificada da liminar não venha aos autos provar o cumprimento da ordem judicial. 11. Outrossim, a conduta reiterada aqui evidenciada enseja a ADVOGADOS ASSOCIADOS condenação em dano moral desestimulando a reiteração de condutas similares que s multiplicam no dia a dia e concedendo ao consumidor vilipendiado no seu direito, no seu sossego, e tranquilidade, que teve seu tempo subtraído para passar horas tentando resolver as questões criadas pela LATAM. I. DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 12. No presente caso, há inequívoca presença de relação de consumo, incidindo assim todo o microssistema consumerista, forma que devem ser aplicadas as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que há descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais, como a da boa-fé, a correta, adequada e eficiente prestação 13. Por derradeiro, o autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos verossímeis. No caso vertente deve ser concedido tal inversão, visto que o autor se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 14. Diante aos fatos narrados, é evidente que a ré não se utiliza do princípio da boa-fé ao praticar seus atos. Veja Exa., conforme narrado, a companhia aérea alterou o voo do autor, sem se quer informar o motivo, que aparentemente não ADVOGADOS ASSOCIADOS possui, fato este que se evidencia com a própria conduta da Ré, a qual altera o voo do autor e comercializa este mesmo, conforme demonstrado nos anexos. 15. Repise-se que, a Ré é fornecedora de serviços conforme preconiza o CDC, o que impõe a ela a responsabilidade civil objetiva, sendo ela totalmente responsável pelos seus atos, até mesmo aqueles advindos de sua própria falha, conforme elenca o art. 14 do código supracitado. 16. Vale salientar em que pese a empresa ter notificado o requerente com antecedência e ofertado opção de reembolso, transgrediu a boa-fé, pois jamais poderia alterar a escolha do consumidor por vontade própria, no que se refere aos horários dos voos e continuar vendendo em seu site o mesmo voo, em iguais condições que o voo adquirido pelo requerente e alterado. 17. A alteração realizada pela Ré fez com que a conexão na ida passasse a ter praticamente 10hrs de espera, enquanto na volta passou a durar 40 minutos a mais. Veja que a imposição oposta pela companhia se traduz em ofensa ao consumidor, evidenciando que a LATAM cultiva um pensamento de impunibilidade, ferindo princípios basilares do Consumidor como a Liberdade de Escolha, Boa-fé objetiva, vulnerabilidade e indisponibilidade de direitos. 18. Ora, o requerente escolhe suas passagens de forma minuciosa, com o propósito de ficar o menor tempo possível em conexões, saindo de Vitória 17hs paga devidamente por estas, e a companhia aérea impõe uma alteração totalmente descabível antecipando o voo para 12 horas, na medida em que continua ofertando o voo alterado saindo as 17hs em seu site. Como se quisesse vender mais passagens com o voo que tem menor tempo de espera, ai vai retirando pessoas daquele voo.... Estamos falando de passagens VITÓRIA-ROMA-VITÓRIA. Veja que absurdo Exa. 19. Destarte, diante de toda afronta ao CDC, requer seja obrigada a companhia Ré a cumprir o contrato firmado entre as partes, para que esta forneça passagens aéreas nos horários e itinerários originalmente estabelecidos, tendo em vista que ela mesma ainda comercializa este voo, ou que reste obrigada a realizar a reacomodação das passagens para voos com no máximo 30 minutos de diferença, seja pela companhia ré ou outra terceira, conforme estabelece a norma reguladora da ANAC. 20. Portanto Exa. a conduta da LATAM viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, pois traduz-se em uma prática abusiva, método comercial desleal. 21. É cediço também Exa. que a LATAM quando alterou o horário do voo pela primeira vez, no dia 03/02 e ao ser instada pelo requerente reconheceu o erro, voltando aos horários originais, e ato contínuo, repetir a mesma conduta dez dias depois, voltando a fazer a mesma alteração, atua com patente má-fé, traduzindo-se sua conduta em abusiva, violando o inciso II do artigo 39 do CDC, vez que sua conduta caracteriza-se por recusar atendimento à demanda solicitada de manter o horário original de seus voos, quando provado que havia em estoque, ou seja, ainda vendia no seu site o voo original de mesmo horário, evidenciando a disponibilidade e recusa em ao pleito. III. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS 20. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral, caracterizados pela revolta e inconformismo, decorrente de todo o transtorno e tempo despendido com a questão. 21. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido. 22. Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que impõe ao consumidor passagens totalmente diferentes das que foram adquiridas, acarretando uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis transtornos. 23. A atitude da Ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor. 24. Por fim, a luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da Ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor no Valor de R$10.000 (dez mil reais), eis que resta configurado o dano moral nos moldes preconizados pelo CDC. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA 25. É indubitável a existência de verossimilhança das alegações que estão devidamente comprovadas, conforme se pode depreender da análise dos anexos. O direito do Autor é resguardado no fato que a companhia aérea fornece passagens diversas das adquiridas, e fere diversos princípios consumeristas ao continuar fornecendo a terceiros em seu site, os voos originais alterados. 26. Diante dos Fatos narrados, bem como caracterizada a urgência da necessidade de imposição da obrigação de fazer, no sentido que seja determinada a LATAM que mantenha os voos do requerente nos horários por ele adquiridos. 27. Veja que as passagens impostas pela LATAM na alteração passam o temo de conexão na ida de 4 horas para 9:55hs, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela aqui pretendida e garantir o direito do consumidor. 28. O Código de Defesa de Consumidor expressamente permite a concessão de medida liminar (§3° do art. 84), além de também haver respaldo pelo Código de Processo (art. 300 cpc). No presente caso, uma vez que estão presentes os requisitos e pressupostos exigidos pelo CPC e CDC para concessão da tutela, sendo essa de extrema importância. 29. No caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, evidenciando na narrativa e documentação colacionada aos autos. Estando igualmente consubstanciado o periculum in mora, vez que a não alteração dos horários dos voos rocesso, no presente caso, como lhe condenará a não mais existi 30. Veja Exa. que a medida se concedida inaudita altera pars, se quer risco de irreversibilidade tem, pois trata-se de simples ajuste em horário de voos, e diga-se com mais de vinte dias de antecedência do dia do voo. 31. Portanto Exa. como o caso em tela preenche todos os requisitos para concessão Requer a tutela antecipada de urgência DOS PEDIDOS I. Ex positis, requer: a. A procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada de Urgência em caráter liminar, para que determine a requerida LATAM manter os horários dos voos na forma originalmente adquiridas pelo requerente, como contratado, e que em 24 (vinte e quatro) horas após ser intimada da presente decisão, traga aos autos prova do cumprimento da medida, sob pena de passar a incidir multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), com fulcro no art. 84 do CDC e 300 do CPC, ou da forma com entender V.Exa; b. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pela designação de audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no art. 334 do CPC; d. Seja julgado procedente o pedido para que reste obrigada a Ré a alteração das passagens para a forma original, ou para que as reacomode com diferença máxima de 30 minutos, considerando o estabelecido no II, §2° do art. 12 da resolução 400/16 da ANAC, e com fulcro no art. 14 do CDC e demais dispositivos de leis aplicáveis ao caso. e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da requerida LATAM ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente, desestimulando a pratica reiteradas destas condutas, por meio do caráter punitivo da condenação, que aplaca ainda todo o transtorno suportado pela parte requerente, ou da forma como entender V.Exa.; f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado. Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor das passagens de R$ 23.869,68 (vinte três mil oitocentos e sessenta Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 13 de fevereiro de 2023. Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976 E. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA PRIMEIRA VEZ EM 03/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO F. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA SEGUNDA VEZ EM 13/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO . TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 03/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA PRIMEIRA, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL . DEZ DIAS DEPOIS TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 13/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA SEGUNDA VEZ, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Não
5003891-34.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5003891-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 23.869,68 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiais suntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiai gredo de justiça? NÃO AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, subscreve a presente exordial, escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. O requerente Exa. adquiriu conforme se pode depreender no e- mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos), no dia 12 de dezembro de 2022, duas passagens ida e volta, em classe executiva, para si e sua esposa viajarem de Vitória a Roma. 2. As passagens adquiridas na viagem para Roma tiveram o seguinte itinerário e cronograma Exa. ➢ IDA: no dia 08/03/23 de Vitória às 17:35 e chegando em Guarulhos 19:15, ato contínuo, partindo de Guarulhos 23:30, chegando a Madri 13:40, ato contínuo, embarcando para Roma 20:00 horas e chegando ao destino às 22:30hs. ➢ VOLTA: no dia 22/03/23 de Roma às 12:00, chegando a Guarulhos 20:00 hs, ato contínuo, embarcaria para vitória 23:05, chegando ao nosso destino 00:35. Na ida Exa. observe que o tempo de espera para conexão, da hora que chegaríamos em Guarulhos até o embarque para o voo internacional seria de 4:15 (quatro horas e quinze minutos). Na volta o tempo de espera em conexão de Guarulhos para Vitória seria de 3:05 (três horas e cinco minutos). 3. Ipso facto, quando o requerente comprou as passagens escolheu a dedo Exa. de modo que permanecessem em tempo de espera em São Paulo, o mínimo possível, até o embarque para o voo internacional e para Vitória, pois teriam um voo longo até o destino, e na volta estariam retornando cansado da viagem e de um voo longo. 4. Em que pese tudo isso Exa. a empresa LATAM no dia 03/02 por e-mail e por whatss app notificou o requerente de tanto seu voo de ida para Guarulhos quanto o de volta Guarulhos a Vitória tiveram seus horários alterados sem qualquer justificativa, e ainda que houvesse diante do lapso temporal que falta para o voo ser realizado não se justificaria. Vejamos como ficou ➢ Voo original IDA: saindo dia 08/03 de VIX 17:35 chegando em GRU 19:15 (espera em conexão 4:15). Voo Alterado injustificadamente pela LATAM: passando a sair de vix 12:05 chegando em GRU 13:35 (espera 9:55hs para embarque no voo internacional para Roma) ➢ Voo original da VOLTA: saindo 22/03 de GRU 23:03 chegando em VIX 00:05, sendo que chegaria de Roma em GRU 20:00hs (espera em conexão de 3:03 (três horas e três minutos). Voo alterado injustificadamente pela LATAM, passando a sair de GRU 23:40 e chegando a VIX 01:10. (espera em conexão para VIX 3:40) 5. Inconformado o requerente entrou no site da LATAM, vide no rol de anexos foto da tela do computador onde se pode ver o dia no rodapé da tela, se constatando que no mesmo dia da notificação de alteração, se poderia ainda comprar o mesmo voo saindo no dia 08/03/23, no horário original que o requerente havia comprado os seus bilhetes, ou seja, saindo 17:35 de Vitória. Absurdo, falta de respeito total. 6. Diante da constatação, e do print da tela, a secretária do requerente ligou para LATAM, que concordou em alterar novamente o horário do embarque, para a hora original contratada. 7. Esse fato per si, denota a falta de respeito com a qual tratam o consumidor dos seus produtos. 8. Quanto a data da volta, como eram apenas mais meia hora de espera, que a data original entendeu por não se reclamar. 9. Em que pese tudo isto, hoje mais uma vez fomos surpresados pelo abuso da LATAM que da mesma forma que a anterior, no whatss app e por e- mail comunica que o Voo da ida teve a data alterada, para as 12hs. Se não fosse triste seria cômico, e para finalizar o circo de horrores, continua no site vendendo o mesmo voo com a data original. Crime contra o consumidor! 10. Portanto, Exa. não se trata de mero transtorno, estamos diante de um abuso que enseja aplicar uma punição exemplar, bem como havendo o deferimento da liminar, requer como forma de compelir ao cumprimento da obrigação contratada exatamente na forma avençada, que se impute pena de multa diária progressiva, se a requerida LATAM em 24 horas após ser notificada da liminar não venha aos autos provar o cumprimento da ordem judicial. 11. Outrossim, a conduta reiterada aqui evidenciada enseja a ADVOGADOS ASSOCIADOS condenação em dano moral desestimulando a reiteração de condutas similares que s multiplicam no dia a dia e concedendo ao consumidor vilipendiado no seu direito, no seu sossego, e tranquilidade, que teve seu tempo subtraído para passar horas tentando resolver as questões criadas pela LATAM. I. DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 12. No presente caso, há inequívoca presença de relação de consumo, incidindo assim todo o microssistema consumerista, forma que devem ser aplicadas as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que há descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais, como a da boa-fé, a correta, adequada e eficiente prestação 13. Por derradeiro, o autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos verossímeis. No caso vertente deve ser concedido tal inversão, visto que o autor se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 14. Diante aos fatos narrados, é evidente que a ré não se utiliza do princípio da boa-fé ao praticar seus atos. Veja Exa., conforme narrado, a companhia aérea alterou o voo do autor, sem se quer informar o motivo, que aparentemente não ADVOGADOS ASSOCIADOS possui, fato este que se evidencia com a própria conduta da Ré, a qual altera o voo do autor e comercializa este mesmo, conforme demonstrado nos anexos. 15. Repise-se que, a Ré é fornecedora de serviços conforme preconiza o CDC, o que impõe a ela a responsabilidade civil objetiva, sendo ela totalmente responsável pelos seus atos, até mesmo aqueles advindos de sua própria falha, conforme elenca o art. 14 do código supracitado. 16. Vale salientar em que pese a empresa ter notificado o requerente com antecedência e ofertado opção de reembolso, transgrediu a boa-fé, pois jamais poderia alterar a escolha do consumidor por vontade própria, no que se refere aos horários dos voos e continuar vendendo em seu site o mesmo voo, em iguais condições que o voo adquirido pelo requerente e alterado. 17. A alteração realizada pela Ré fez com que a conexão na ida passasse a ter praticamente 10hrs de espera, enquanto na volta passou a durar 40 minutos a mais. Veja que a imposição oposta pela companhia se traduz em ofensa ao consumidor, evidenciando que a LATAM cultiva um pensamento de impunibilidade, ferindo princípios basilares do Consumidor como a Liberdade de Escolha, Boa-fé objetiva, vulnerabilidade e indisponibilidade de direitos. 18. Ora, o requerente escolhe suas passagens de forma minuciosa, com o propósito de ficar o menor tempo possível em conexões, saindo de Vitória 17hs paga devidamente por estas, e a companhia aérea impõe uma alteração totalmente descabível antecipando o voo para 12 horas, na medida em que continua ofertando o voo alterado saindo as 17hs em seu site. Como se quisesse vender mais passagens com o voo que tem menor tempo de espera, ai vai retirando pessoas daquele voo.... Estamos falando de passagens VITÓRIA-ROMA-VITÓRIA. Veja que absurdo Exa. 19. Destarte, diante de toda afronta ao CDC, requer seja obrigada a companhia Ré a cumprir o contrato firmado entre as partes, para que esta forneça passagens aéreas nos horários e itinerários originalmente estabelecidos, tendo em vista que ela mesma ainda comercializa este voo, ou que reste obrigada a realizar a reacomodação das passagens para voos com no máximo 30 minutos de diferença, seja pela companhia ré ou outra terceira, conforme estabelece a norma reguladora da ANAC. 20. Portanto Exa. a conduta da LATAM viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, pois traduz-se em uma prática abusiva, método comercial desleal. 21. É cediço também Exa. que a LATAM quando alterou o horário do voo pela primeira vez, no dia 03/02 e ao ser instada pelo requerente reconheceu o erro, voltando aos horários originais, e ato contínuo, repetir a mesma conduta dez dias depois, voltando a fazer a mesma alteração, atua com patente má-fé, traduzindo-se sua conduta em abusiva, violando o inciso II do artigo 39 do CDC, vez que sua conduta caracteriza-se por recusar atendimento à demanda solicitada de manter o horário original de seus voos, quando provado que havia em estoque, ou seja, ainda vendia no seu site o voo original de mesmo horário, evidenciando a disponibilidade e recusa em ao pleito. III. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS 20. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral, caracterizados pela revolta e inconformismo, decorrente de todo o transtorno e tempo despendido com a questão. 21. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido. 22. Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que impõe ao consumidor passagens totalmente diferentes das que foram adquiridas, acarretando uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis transtornos. 23. A atitude da Ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor. 24. Por fim, a luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da Ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor no Valor de R$10.000 (dez mil reais), eis que resta configurado o dano moral nos moldes preconizados pelo CDC. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA 25. É indubitável a existência de verossimilhança das alegações que estão devidamente comprovadas, conforme se pode depreender da análise dos anexos. O direito do Autor é resguardado no fato que a companhia aérea fornece passagens diversas das adquiridas, e fere diversos princípios consumeristas ao continuar fornecendo a terceiros em seu site, os voos originais alterados. 26. Diante dos Fatos narrados, bem como caracterizada a urgência da necessidade de imposição da obrigação de fazer, no sentido que seja determinada a LATAM que mantenha os voos do requerente nos horários por ele adquiridos. 27. Veja que as passagens impostas pela LATAM na alteração passam o temo de conexão na ida de 4 horas para 9:55hs, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela aqui pretendida e garantir o direito do consumidor. 28. O Código de Defesa de Consumidor expressamente permite a concessão de medida liminar (§3° do art. 84), além de também haver respaldo pelo Código de Processo (art. 300 cpc). No presente caso, uma vez que estão presentes os requisitos e pressupostos exigidos pelo CPC e CDC para concessão da tutela, sendo essa de extrema importância. 29. No caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, evidenciando na narrativa e documentação colacionada aos autos. Estando igualmente consubstanciado o periculum in mora, vez que a não alteração dos horários dos voos rocesso, no presente caso, como lhe condenará a não mais existi 30. Veja Exa. que a medida se concedida inaudita altera pars, se quer risco de irreversibilidade tem, pois trata-se de simples ajuste em horário de voos, e diga-se com mais de vinte dias de antecedência do dia do voo. 31. Portanto Exa. como o caso em tela preenche todos os requisitos para concessão Requer a tutela antecipada de urgência DOS PEDIDOS I. Ex positis, requer: a. A procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada de Urgência em caráter liminar, para que determine a requerida LATAM manter os horários dos voos na forma originalmente adquiridas pelo requerente, como contratado, e que em 24 (vinte e quatro) horas após ser intimada da presente decisão, traga aos autos prova do cumprimento da medida, sob pena de passar a incidir multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), com fulcro no art. 84 do CDC e 300 do CPC, ou da forma com entender V.Exa; b. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pela designação de audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no art. 334 do CPC; d. Seja julgado procedente o pedido para que reste obrigada a Ré a alteração das passagens para a forma original, ou para que as reacomode com diferença máxima de 30 minutos, considerando o estabelecido no II, §2° do art. 12 da resolução 400/16 da ANAC, e com fulcro no art. 14 do CDC e demais dispositivos de leis aplicáveis ao caso. e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da requerida LATAM ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente, desestimulando a pratica reiteradas destas condutas, por meio do caráter punitivo da condenação, que aplaca ainda todo o transtorno suportado pela parte requerente, ou da forma como entender V.Exa.; f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado. Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor das passagens de R$ 23.869,68 (vinte três mil oitocentos e sessenta Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 13 de fevereiro de 2023. Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976 E. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA PRIMEIRA VEZ EM 03/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO F. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA SEGUNDA VEZ EM 13/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO . TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 03/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA PRIMEIRA, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL . DEZ DIAS DEPOIS TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 13/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA SEGUNDA VEZ, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5003891-34.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5003891-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 23.869,68 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiais suntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiai gredo de justiça? NÃO AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, subscreve a presente exordial, escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. O requerente Exa. adquiriu conforme se pode depreender no e- mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos), no dia 12 de dezembro de 2022, duas passagens ida e volta, em classe executiva, para si e sua esposa viajarem de Vitória a Roma. 2. As passagens adquiridas na viagem para Roma tiveram o seguinte itinerário e cronograma Exa. ➢ IDA: no dia 08/03/23 de Vitória às 17:35 e chegando em Guarulhos 19:15, ato contínuo, partindo de Guarulhos 23:30, chegando a Madri 13:40, ato contínuo, embarcando para Roma 20:00 horas e chegando ao destino às 22:30hs. ➢ VOLTA: no dia 22/03/23 de Roma às 12:00, chegando a Guarulhos 20:00 hs, ato contínuo, embarcaria para vitória 23:05, chegando ao nosso destino 00:35. Na ida Exa. observe que o tempo de espera para conexão, da hora que chegaríamos em Guarulhos até o embarque para o voo internacional seria de 4:15 (quatro horas e quinze minutos). Na volta o tempo de espera em conexão de Guarulhos para Vitória seria de 3:05 (três horas e cinco minutos). 3. Ipso facto, quando o requerente comprou as passagens escolheu a dedo Exa. de modo que permanecessem em tempo de espera em São Paulo, o mínimo possível, até o embarque para o voo internacional e para Vitória, pois teriam um voo longo até o destino, e na volta estariam retornando cansado da viagem e de um voo longo. 4. Em que pese tudo isso Exa. a empresa LATAM no dia 03/02 por e-mail e por whatss app notificou o requerente de tanto seu voo de ida para Guarulhos quanto o de volta Guarulhos a Vitória tiveram seus horários alterados sem qualquer justificativa, e ainda que houvesse diante do lapso temporal que falta para o voo ser realizado não se justificaria. Vejamos como ficou ➢ Voo original IDA: saindo dia 08/03 de VIX 17:35 chegando em GRU 19:15 (espera em conexão 4:15). Voo Alterado injustificadamente pela LATAM: passando a sair de vix 12:05 chegando em GRU 13:35 (espera 9:55hs para embarque no voo internacional para Roma) ➢ Voo original da VOLTA: saindo 22/03 de GRU 23:03 chegando em VIX 00:05, sendo que chegaria de Roma em GRU 20:00hs (espera em conexão de 3:03 (três horas e três minutos). Voo alterado injustificadamente pela LATAM, passando a sair de GRU 23:40 e chegando a VIX 01:10. (espera em conexão para VIX 3:40) 5. Inconformado o requerente entrou no site da LATAM, vide no rol de anexos foto da tela do computador onde se pode ver o dia no rodapé da tela, se constatando que no mesmo dia da notificação de alteração, se poderia ainda comprar o mesmo voo saindo no dia 08/03/23, no horário original que o requerente havia comprado os seus bilhetes, ou seja, saindo 17:35 de Vitória. Absurdo, falta de respeito total. 6. Diante da constatação, e do print da tela, a secretária do requerente ligou para LATAM, que concordou em alterar novamente o horário do embarque, para a hora original contratada. 7. Esse fato per si, denota a falta de respeito com a qual tratam o consumidor dos seus produtos. 8. Quanto a data da volta, como eram apenas mais meia hora de espera, que a data original entendeu por não se reclamar. 9. Em que pese tudo isto, hoje mais uma vez fomos surpresados pelo abuso da LATAM que da mesma forma que a anterior, no whatss app e por e- mail comunica que o Voo da ida teve a data alterada, para as 12hs. Se não fosse triste seria cômico, e para finalizar o circo de horrores, continua no site vendendo o mesmo voo com a data original. Crime contra o consumidor! 10. Portanto, Exa. não se trata de mero transtorno, estamos diante de um abuso que enseja aplicar uma punição exemplar, bem como havendo o deferimento da liminar, requer como forma de compelir ao cumprimento da obrigação contratada exatamente na forma avençada, que se impute pena de multa diária progressiva, se a requerida LATAM em 24 horas após ser notificada da liminar não venha aos autos provar o cumprimento da ordem judicial. 11. Outrossim, a conduta reiterada aqui evidenciada enseja a ADVOGADOS ASSOCIADOS condenação em dano moral desestimulando a reiteração de condutas similares que s multiplicam no dia a dia e concedendo ao consumidor vilipendiado no seu direito, no seu sossego, e tranquilidade, que teve seu tempo subtraído para passar horas tentando resolver as questões criadas pela LATAM. I. DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 12. No presente caso, há inequívoca presença de relação de consumo, incidindo assim todo o microssistema consumerista, forma que devem ser aplicadas as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que há descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais, como a da boa-fé, a correta, adequada e eficiente prestação 13. Por derradeiro, o autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos verossímeis. No caso vertente deve ser concedido tal inversão, visto que o autor se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 14. Diante aos fatos narrados, é evidente que a ré não se utiliza do princípio da boa-fé ao praticar seus atos. Veja Exa., conforme narrado, a companhia aérea alterou o voo do autor, sem se quer informar o motivo, que aparentemente não ADVOGADOS ASSOCIADOS possui, fato este que se evidencia com a própria conduta da Ré, a qual altera o voo do autor e comercializa este mesmo, conforme demonstrado nos anexos. 15. Repise-se que, a Ré é fornecedora de serviços conforme preconiza o CDC, o que impõe a ela a responsabilidade civil objetiva, sendo ela totalmente responsável pelos seus atos, até mesmo aqueles advindos de sua própria falha, conforme elenca o art. 14 do código supracitado. 16. Vale salientar em que pese a empresa ter notificado o requerente com antecedência e ofertado opção de reembolso, transgrediu a boa-fé, pois jamais poderia alterar a escolha do consumidor por vontade própria, no que se refere aos horários dos voos e continuar vendendo em seu site o mesmo voo, em iguais condições que o voo adquirido pelo requerente e alterado. 17. A alteração realizada pela Ré fez com que a conexão na ida passasse a ter praticamente 10hrs de espera, enquanto na volta passou a durar 40 minutos a mais. Veja que a imposição oposta pela companhia se traduz em ofensa ao consumidor, evidenciando que a LATAM cultiva um pensamento de impunibilidade, ferindo princípios basilares do Consumidor como a Liberdade de Escolha, Boa-fé objetiva, vulnerabilidade e indisponibilidade de direitos. 18. Ora, o requerente escolhe suas passagens de forma minuciosa, com o propósito de ficar o menor tempo possível em conexões, saindo de Vitória 17hs paga devidamente por estas, e a companhia aérea impõe uma alteração totalmente descabível antecipando o voo para 12 horas, na medida em que continua ofertando o voo alterado saindo as 17hs em seu site. Como se quisesse vender mais passagens com o voo que tem menor tempo de espera, ai vai retirando pessoas daquele voo.... Estamos falando de passagens VITÓRIA-ROMA-VITÓRIA. Veja que absurdo Exa. 19. Destarte, diante de toda afronta ao CDC, requer seja obrigada a companhia Ré a cumprir o contrato firmado entre as partes, para que esta forneça passagens aéreas nos horários e itinerários originalmente estabelecidos, tendo em vista que ela mesma ainda comercializa este voo, ou que reste obrigada a realizar a reacomodação das passagens para voos com no máximo 30 minutos de diferença, seja pela companhia ré ou outra terceira, conforme estabelece a norma reguladora da ANAC. 20. Portanto Exa. a conduta da LATAM viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, pois traduz-se em uma prática abusiva, método comercial desleal. 21. É cediço também Exa. que a LATAM quando alterou o horário do voo pela primeira vez, no dia 03/02 e ao ser instada pelo requerente reconheceu o erro, voltando aos horários originais, e ato contínuo, repetir a mesma conduta dez dias depois, voltando a fazer a mesma alteração, atua com patente má-fé, traduzindo-se sua conduta em abusiva, violando o inciso II do artigo 39 do CDC, vez que sua conduta caracteriza-se por recusar atendimento à demanda solicitada de manter o horário original de seus voos, quando provado que havia em estoque, ou seja, ainda vendia no seu site o voo original de mesmo horário, evidenciando a disponibilidade e recusa em ao pleito. III. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS 20. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral, caracterizados pela revolta e inconformismo, decorrente de todo o transtorno e tempo despendido com a questão. 21. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido. 22. Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que impõe ao consumidor passagens totalmente diferentes das que foram adquiridas, acarretando uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis transtornos. 23. A atitude da Ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor. 24. Por fim, a luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da Ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor no Valor de R$10.000 (dez mil reais), eis que resta configurado o dano moral nos moldes preconizados pelo CDC. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA 25. É indubitável a existência de verossimilhança das alegações que estão devidamente comprovadas, conforme se pode depreender da análise dos anexos. O direito do Autor é resguardado no fato que a companhia aérea fornece passagens diversas das adquiridas, e fere diversos princípios consumeristas ao continuar fornecendo a terceiros em seu site, os voos originais alterados. 26. Diante dos Fatos narrados, bem como caracterizada a urgência da necessidade de imposição da obrigação de fazer, no sentido que seja determinada a LATAM que mantenha os voos do requerente nos horários por ele adquiridos. 27. Veja que as passagens impostas pela LATAM na alteração passam o temo de conexão na ida de 4 horas para 9:55hs, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela aqui pretendida e garantir o direito do consumidor. 28. O Código de Defesa de Consumidor expressamente permite a concessão de medida liminar (§3° do art. 84), além de também haver respaldo pelo Código de Processo (art. 300 cpc). No presente caso, uma vez que estão presentes os requisitos e pressupostos exigidos pelo CPC e CDC para concessão da tutela, sendo essa de extrema importância. 29. No caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, evidenciando na narrativa e documentação colacionada aos autos. Estando igualmente consubstanciado o periculum in mora, vez que a não alteração dos horários dos voos rocesso, no presente caso, como lhe condenará a não mais existi 30. Veja Exa. que a medida se concedida inaudita altera pars, se quer risco de irreversibilidade tem, pois trata-se de simples ajuste em horário de voos, e diga-se com mais de vinte dias de antecedência do dia do voo. 31. Portanto Exa. como o caso em tela preenche todos os requisitos para concessão Requer a tutela antecipada de urgência DOS PEDIDOS I. Ex positis, requer: a. A procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada de Urgência em caráter liminar, para que determine a requerida LATAM manter os horários dos voos na forma originalmente adquiridas pelo requerente, como contratado, e que em 24 (vinte e quatro) horas após ser intimada da presente decisão, traga aos autos prova do cumprimento da medida, sob pena de passar a incidir multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), com fulcro no art. 84 do CDC e 300 do CPC, ou da forma com entender V.Exa; b. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pela designação de audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no art. 334 do CPC; d. Seja julgado procedente o pedido para que reste obrigada a Ré a alteração das passagens para a forma original, ou para que as reacomode com diferença máxima de 30 minutos, considerando o estabelecido no II, §2° do art. 12 da resolução 400/16 da ANAC, e com fulcro no art. 14 do CDC e demais dispositivos de leis aplicáveis ao caso. e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da requerida LATAM ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente, desestimulando a pratica reiteradas destas condutas, por meio do caráter punitivo da condenação, que aplaca ainda todo o transtorno suportado pela parte requerente, ou da forma como entender V.Exa.; f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado. Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor das passagens de R$ 23.869,68 (vinte três mil oitocentos e sessenta Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 13 de fevereiro de 2023. Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976 E. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA PRIMEIRA VEZ EM 03/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO F. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA SEGUNDA VEZ EM 13/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO . TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 03/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA PRIMEIRA, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL . DEZ DIAS DEPOIS TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 13/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA SEGUNDA VEZ, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Não
5003891-34.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5003891-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 23.869,68 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiais suntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiai gredo de justiça? NÃO AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, subscreve a presente exordial, escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. O requerente Exa. adquiriu conforme se pode depreender no e- mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos), no dia 12 de dezembro de 2022, duas passagens ida e volta, em classe executiva, para si e sua esposa viajarem de Vitória a Roma. 2. As passagens adquiridas na viagem para Roma tiveram o seguinte itinerário e cronograma Exa. ➢ IDA: no dia 08/03/23 de Vitória às 17:35 e chegando em Guarulhos 19:15, ato contínuo, partindo de Guarulhos 23:30, chegando a Madri 13:40, ato contínuo, embarcando para Roma 20:00 horas e chegando ao destino às 22:30hs. ➢ VOLTA: no dia 22/03/23 de Roma às 12:00, chegando a Guarulhos 20:00 hs, ato contínuo, embarcaria para vitória 23:05, chegando ao nosso destino 00:35. Na ida Exa. observe que o tempo de espera para conexão, da hora que chegaríamos em Guarulhos até o embarque para o voo internacional seria de 4:15 (quatro horas e quinze minutos). Na volta o tempo de espera em conexão de Guarulhos para Vitória seria de 3:05 (três horas e cinco minutos). 3. Ipso facto, quando o requerente comprou as passagens escolheu a dedo Exa. de modo que permanecessem em tempo de espera em São Paulo, o mínimo possível, até o embarque para o voo internacional e para Vitória, pois teriam um voo longo até o destino, e na volta estariam retornando cansado da viagem e de um voo longo. 4. Em que pese tudo isso Exa. a empresa LATAM no dia 03/02 por e-mail e por whatss app notificou o requerente de tanto seu voo de ida para Guarulhos quanto o de volta Guarulhos a Vitória tiveram seus horários alterados sem qualquer justificativa, e ainda que houvesse diante do lapso temporal que falta para o voo ser realizado não se justificaria. Vejamos como ficou ➢ Voo original IDA: saindo dia 08/03 de VIX 17:35 chegando em GRU 19:15 (espera em conexão 4:15). Voo Alterado injustificadamente pela LATAM: passando a sair de vix 12:05 chegando em GRU 13:35 (espera 9:55hs para embarque no voo internacional para Roma) ➢ Voo original da VOLTA: saindo 22/03 de GRU 23:03 chegando em VIX 00:05, sendo que chegaria de Roma em GRU 20:00hs (espera em conexão de 3:03 (três horas e três minutos). Voo alterado injustificadamente pela LATAM, passando a sair de GRU 23:40 e chegando a VIX 01:10. (espera em conexão para VIX 3:40) 5. Inconformado o requerente entrou no site da LATAM, vide no rol de anexos foto da tela do computador onde se pode ver o dia no rodapé da tela, se constatando que no mesmo dia da notificação de alteração, se poderia ainda comprar o mesmo voo saindo no dia 08/03/23, no horário original que o requerente havia comprado os seus bilhetes, ou seja, saindo 17:35 de Vitória. Absurdo, falta de respeito total. 6. Diante da constatação, e do print da tela, a secretária do requerente ligou para LATAM, que concordou em alterar novamente o horário do embarque, para a hora original contratada. 7. Esse fato per si, denota a falta de respeito com a qual tratam o consumidor dos seus produtos. 8. Quanto a data da volta, como eram apenas mais meia hora de espera, que a data original entendeu por não se reclamar. 9. Em que pese tudo isto, hoje mais uma vez fomos surpresados pelo abuso da LATAM que da mesma forma que a anterior, no whatss app e por e- mail comunica que o Voo da ida teve a data alterada, para as 12hs. Se não fosse triste seria cômico, e para finalizar o circo de horrores, continua no site vendendo o mesmo voo com a data original. Crime contra o consumidor! 10. Portanto, Exa. não se trata de mero transtorno, estamos diante de um abuso que enseja aplicar uma punição exemplar, bem como havendo o deferimento da liminar, requer como forma de compelir ao cumprimento da obrigação contratada exatamente na forma avençada, que se impute pena de multa diária progressiva, se a requerida LATAM em 24 horas após ser notificada da liminar não venha aos autos provar o cumprimento da ordem judicial. 11. Outrossim, a conduta reiterada aqui evidenciada enseja a ADVOGADOS ASSOCIADOS condenação em dano moral desestimulando a reiteração de condutas similares que s multiplicam no dia a dia e concedendo ao consumidor vilipendiado no seu direito, no seu sossego, e tranquilidade, que teve seu tempo subtraído para passar horas tentando resolver as questões criadas pela LATAM. I. DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 12. No presente caso, há inequívoca presença de relação de consumo, incidindo assim todo o microssistema consumerista, forma que devem ser aplicadas as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que há descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais, como a da boa-fé, a correta, adequada e eficiente prestação 13. Por derradeiro, o autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos verossímeis. No caso vertente deve ser concedido tal inversão, visto que o autor se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 14. Diante aos fatos narrados, é evidente que a ré não se utiliza do princípio da boa-fé ao praticar seus atos. Veja Exa., conforme narrado, a companhia aérea alterou o voo do autor, sem se quer informar o motivo, que aparentemente não ADVOGADOS ASSOCIADOS possui, fato este que se evidencia com a própria conduta da Ré, a qual altera o voo do autor e comercializa este mesmo, conforme demonstrado nos anexos. 15. Repise-se que, a Ré é fornecedora de serviços conforme preconiza o CDC, o que impõe a ela a responsabilidade civil objetiva, sendo ela totalmente responsável pelos seus atos, até mesmo aqueles advindos de sua própria falha, conforme elenca o art. 14 do código supracitado. 16. Vale salientar em que pese a empresa ter notificado o requerente com antecedência e ofertado opção de reembolso, transgrediu a boa-fé, pois jamais poderia alterar a escolha do consumidor por vontade própria, no que se refere aos horários dos voos e continuar vendendo em seu site o mesmo voo, em iguais condições que o voo adquirido pelo requerente e alterado. 17. A alteração realizada pela Ré fez com que a conexão na ida passasse a ter praticamente 10hrs de espera, enquanto na volta passou a durar 40 minutos a mais. Veja que a imposição oposta pela companhia se traduz em ofensa ao consumidor, evidenciando que a LATAM cultiva um pensamento de impunibilidade, ferindo princípios basilares do Consumidor como a Liberdade de Escolha, Boa-fé objetiva, vulnerabilidade e indisponibilidade de direitos. 18. Ora, o requerente escolhe suas passagens de forma minuciosa, com o propósito de ficar o menor tempo possível em conexões, saindo de Vitória 17hs paga devidamente por estas, e a companhia aérea impõe uma alteração totalmente descabível antecipando o voo para 12 horas, na medida em que continua ofertando o voo alterado saindo as 17hs em seu site. Como se quisesse vender mais passagens com o voo que tem menor tempo de espera, ai vai retirando pessoas daquele voo.... Estamos falando de passagens VITÓRIA-ROMA-VITÓRIA. Veja que absurdo Exa. 19. Destarte, diante de toda afronta ao CDC, requer seja obrigada a companhia Ré a cumprir o contrato firmado entre as partes, para que esta forneça passagens aéreas nos horários e itinerários originalmente estabelecidos, tendo em vista que ela mesma ainda comercializa este voo, ou que reste obrigada a realizar a reacomodação das passagens para voos com no máximo 30 minutos de diferença, seja pela companhia ré ou outra terceira, conforme estabelece a norma reguladora da ANAC. 20. Portanto Exa. a conduta da LATAM viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, pois traduz-se em uma prática abusiva, método comercial desleal. 21. É cediço também Exa. que a LATAM quando alterou o horário do voo pela primeira vez, no dia 03/02 e ao ser instada pelo requerente reconheceu o erro, voltando aos horários originais, e ato contínuo, repetir a mesma conduta dez dias depois, voltando a fazer a mesma alteração, atua com patente má-fé, traduzindo-se sua conduta em abusiva, violando o inciso II do artigo 39 do CDC, vez que sua conduta caracteriza-se por recusar atendimento à demanda solicitada de manter o horário original de seus voos, quando provado que havia em estoque, ou seja, ainda vendia no seu site o voo original de mesmo horário, evidenciando a disponibilidade e recusa em ao pleito. III. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS 20. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral, caracterizados pela revolta e inconformismo, decorrente de todo o transtorno e tempo despendido com a questão. 21. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido. 22. Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que impõe ao consumidor passagens totalmente diferentes das que foram adquiridas, acarretando uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis transtornos. 23. A atitude da Ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor. 24. Por fim, a luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da Ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor no Valor de R$10.000 (dez mil reais), eis que resta configurado o dano moral nos moldes preconizados pelo CDC. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA 25. É indubitável a existência de verossimilhança das alegações que estão devidamente comprovadas, conforme se pode depreender da análise dos anexos. O direito do Autor é resguardado no fato que a companhia aérea fornece passagens diversas das adquiridas, e fere diversos princípios consumeristas ao continuar fornecendo a terceiros em seu site, os voos originais alterados. 26. Diante dos Fatos narrados, bem como caracterizada a urgência da necessidade de imposição da obrigação de fazer, no sentido que seja determinada a LATAM que mantenha os voos do requerente nos horários por ele adquiridos. 27. Veja que as passagens impostas pela LATAM na alteração passam o temo de conexão na ida de 4 horas para 9:55hs, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela aqui pretendida e garantir o direito do consumidor. 28. O Código de Defesa de Consumidor expressamente permite a concessão de medida liminar (§3° do art. 84), além de também haver respaldo pelo Código de Processo (art. 300 cpc). No presente caso, uma vez que estão presentes os requisitos e pressupostos exigidos pelo CPC e CDC para concessão da tutela, sendo essa de extrema importância. 29. No caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, evidenciando na narrativa e documentação colacionada aos autos. Estando igualmente consubstanciado o periculum in mora, vez que a não alteração dos horários dos voos rocesso, no presente caso, como lhe condenará a não mais existi 30. Veja Exa. que a medida se concedida inaudita altera pars, se quer risco de irreversibilidade tem, pois trata-se de simples ajuste em horário de voos, e diga-se com mais de vinte dias de antecedência do dia do voo. 31. Portanto Exa. como o caso em tela preenche todos os requisitos para concessão Requer a tutela antecipada de urgência DOS PEDIDOS I. Ex positis, requer: a. A procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada de Urgência em caráter liminar, para que determine a requerida LATAM manter os horários dos voos na forma originalmente adquiridas pelo requerente, como contratado, e que em 24 (vinte e quatro) horas após ser intimada da presente decisão, traga aos autos prova do cumprimento da medida, sob pena de passar a incidir multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), com fulcro no art. 84 do CDC e 300 do CPC, ou da forma com entender V.Exa; b. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pela designação de audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no art. 334 do CPC; d. Seja julgado procedente o pedido para que reste obrigada a Ré a alteração das passagens para a forma original, ou para que as reacomode com diferença máxima de 30 minutos, considerando o estabelecido no II, §2° do art. 12 da resolução 400/16 da ANAC, e com fulcro no art. 14 do CDC e demais dispositivos de leis aplicáveis ao caso. e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da requerida LATAM ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente, desestimulando a pratica reiteradas destas condutas, por meio do caráter punitivo da condenação, que aplaca ainda todo o transtorno suportado pela parte requerente, ou da forma como entender V.Exa.; f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado. Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor das passagens de R$ 23.869,68 (vinte três mil oitocentos e sessenta Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 13 de fevereiro de 2023. Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976 E. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA PRIMEIRA VEZ EM 03/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO F. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA SEGUNDA VEZ EM 13/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO . TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 03/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA PRIMEIRA, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL . DEZ DIAS DEPOIS TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 13/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA SEGUNDA VEZ, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5003891-34.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5003891-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 23.869,68 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiais suntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiai gredo de justiça? NÃO AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, subscreve a presente exordial, escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. O requerente Exa. adquiriu conforme se pode depreender no e- mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos), no dia 12 de dezembro de 2022, duas passagens ida e volta, em classe executiva, para si e sua esposa viajarem de Vitória a Roma. 2. As passagens adquiridas na viagem para Roma tiveram o seguinte itinerário e cronograma Exa. ➢ IDA: no dia 08/03/23 de Vitória às 17:35 e chegando em Guarulhos 19:15, ato contínuo, partindo de Guarulhos 23:30, chegando a Madri 13:40, ato contínuo, embarcando para Roma 20:00 horas e chegando ao destino às 22:30hs. ➢ VOLTA: no dia 22/03/23 de Roma às 12:00, chegando a Guarulhos 20:00 hs, ato contínuo, embarcaria para vitória 23:05, chegando ao nosso destino 00:35. Na ida Exa. observe que o tempo de espera para conexão, da hora que chegaríamos em Guarulhos até o embarque para o voo internacional seria de 4:15 (quatro horas e quinze minutos). Na volta o tempo de espera em conexão de Guarulhos para Vitória seria de 3:05 (três horas e cinco minutos). 3. Ipso facto, quando o requerente comprou as passagens escolheu a dedo Exa. de modo que permanecessem em tempo de espera em São Paulo, o mínimo possível, até o embarque para o voo internacional e para Vitória, pois teriam um voo longo até o destino, e na volta estariam retornando cansado da viagem e de um voo longo. 4. Em que pese tudo isso Exa. a empresa LATAM no dia 03/02 por e-mail e por whatss app notificou o requerente de tanto seu voo de ida para Guarulhos quanto o de volta Guarulhos a Vitória tiveram seus horários alterados sem qualquer justificativa, e ainda que houvesse diante do lapso temporal que falta para o voo ser realizado não se justificaria. Vejamos como ficou ➢ Voo original IDA: saindo dia 08/03 de VIX 17:35 chegando em GRU 19:15 (espera em conexão 4:15). Voo Alterado injustificadamente pela LATAM: passando a sair de vix 12:05 chegando em GRU 13:35 (espera 9:55hs para embarque no voo internacional para Roma) ➢ Voo original da VOLTA: saindo 22/03 de GRU 23:03 chegando em VIX 00:05, sendo que chegaria de Roma em GRU 20:00hs (espera em conexão de 3:03 (três horas e três minutos). Voo alterado injustificadamente pela LATAM, passando a sair de GRU 23:40 e chegando a VIX 01:10. (espera em conexão para VIX 3:40) 5. Inconformado o requerente entrou no site da LATAM, vide no rol de anexos foto da tela do computador onde se pode ver o dia no rodapé da tela, se constatando que no mesmo dia da notificação de alteração, se poderia ainda comprar o mesmo voo saindo no dia 08/03/23, no horário original que o requerente havia comprado os seus bilhetes, ou seja, saindo 17:35 de Vitória. Absurdo, falta de respeito total. 6. Diante da constatação, e do print da tela, a secretária do requerente ligou para LATAM, que concordou em alterar novamente o horário do embarque, para a hora original contratada. 7. Esse fato per si, denota a falta de respeito com a qual tratam o consumidor dos seus produtos. 8. Quanto a data da volta, como eram apenas mais meia hora de espera, que a data original entendeu por não se reclamar. 9. Em que pese tudo isto, hoje mais uma vez fomos surpresados pelo abuso da LATAM que da mesma forma que a anterior, no whatss app e por e- mail comunica que o Voo da ida teve a data alterada, para as 12hs. Se não fosse triste seria cômico, e para finalizar o circo de horrores, continua no site vendendo o mesmo voo com a data original. Crime contra o consumidor! 10. Portanto, Exa. não se trata de mero transtorno, estamos diante de um abuso que enseja aplicar uma punição exemplar, bem como havendo o deferimento da liminar, requer como forma de compelir ao cumprimento da obrigação contratada exatamente na forma avençada, que se impute pena de multa diária progressiva, se a requerida LATAM em 24 horas após ser notificada da liminar não venha aos autos provar o cumprimento da ordem judicial. 11. Outrossim, a conduta reiterada aqui evidenciada enseja a ADVOGADOS ASSOCIADOS condenação em dano moral desestimulando a reiteração de condutas similares que s multiplicam no dia a dia e concedendo ao consumidor vilipendiado no seu direito, no seu sossego, e tranquilidade, que teve seu tempo subtraído para passar horas tentando resolver as questões criadas pela LATAM. I. DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 12. No presente caso, há inequívoca presença de relação de consumo, incidindo assim todo o microssistema consumerista, forma que devem ser aplicadas as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que há descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais, como a da boa-fé, a correta, adequada e eficiente prestação 13. Por derradeiro, o autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos verossímeis. No caso vertente deve ser concedido tal inversão, visto que o autor se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 14. Diante aos fatos narrados, é evidente que a ré não se utiliza do princípio da boa-fé ao praticar seus atos. Veja Exa., conforme narrado, a companhia aérea alterou o voo do autor, sem se quer informar o motivo, que aparentemente não ADVOGADOS ASSOCIADOS possui, fato este que se evidencia com a própria conduta da Ré, a qual altera o voo do autor e comercializa este mesmo, conforme demonstrado nos anexos. 15. Repise-se que, a Ré é fornecedora de serviços conforme preconiza o CDC, o que impõe a ela a responsabilidade civil objetiva, sendo ela totalmente responsável pelos seus atos, até mesmo aqueles advindos de sua própria falha, conforme elenca o art. 14 do código supracitado. 16. Vale salientar em que pese a empresa ter notificado o requerente com antecedência e ofertado opção de reembolso, transgrediu a boa-fé, pois jamais poderia alterar a escolha do consumidor por vontade própria, no que se refere aos horários dos voos e continuar vendendo em seu site o mesmo voo, em iguais condições que o voo adquirido pelo requerente e alterado. 17. A alteração realizada pela Ré fez com que a conexão na ida passasse a ter praticamente 10hrs de espera, enquanto na volta passou a durar 40 minutos a mais. Veja que a imposição oposta pela companhia se traduz em ofensa ao consumidor, evidenciando que a LATAM cultiva um pensamento de impunibilidade, ferindo princípios basilares do Consumidor como a Liberdade de Escolha, Boa-fé objetiva, vulnerabilidade e indisponibilidade de direitos. 18. Ora, o requerente escolhe suas passagens de forma minuciosa, com o propósito de ficar o menor tempo possível em conexões, saindo de Vitória 17hs paga devidamente por estas, e a companhia aérea impõe uma alteração totalmente descabível antecipando o voo para 12 horas, na medida em que continua ofertando o voo alterado saindo as 17hs em seu site. Como se quisesse vender mais passagens com o voo que tem menor tempo de espera, ai vai retirando pessoas daquele voo.... Estamos falando de passagens VITÓRIA-ROMA-VITÓRIA. Veja que absurdo Exa. 19. Destarte, diante de toda afronta ao CDC, requer seja obrigada a companhia Ré a cumprir o contrato firmado entre as partes, para que esta forneça passagens aéreas nos horários e itinerários originalmente estabelecidos, tendo em vista que ela mesma ainda comercializa este voo, ou que reste obrigada a realizar a reacomodação das passagens para voos com no máximo 30 minutos de diferença, seja pela companhia ré ou outra terceira, conforme estabelece a norma reguladora da ANAC. 20. Portanto Exa. a conduta da LATAM viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, pois traduz-se em uma prática abusiva, método comercial desleal. 21. É cediço também Exa. que a LATAM quando alterou o horário do voo pela primeira vez, no dia 03/02 e ao ser instada pelo requerente reconheceu o erro, voltando aos horários originais, e ato contínuo, repetir a mesma conduta dez dias depois, voltando a fazer a mesma alteração, atua com patente má-fé, traduzindo-se sua conduta em abusiva, violando o inciso II do artigo 39 do CDC, vez que sua conduta caracteriza-se por recusar atendimento à demanda solicitada de manter o horário original de seus voos, quando provado que havia em estoque, ou seja, ainda vendia no seu site o voo original de mesmo horário, evidenciando a disponibilidade e recusa em ao pleito. III. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS 20. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral, caracterizados pela revolta e inconformismo, decorrente de todo o transtorno e tempo despendido com a questão. 21. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido. 22. Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que impõe ao consumidor passagens totalmente diferentes das que foram adquiridas, acarretando uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis transtornos. 23. A atitude da Ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor. 24. Por fim, a luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da Ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor no Valor de R$10.000 (dez mil reais), eis que resta configurado o dano moral nos moldes preconizados pelo CDC. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA 25. É indubitável a existência de verossimilhança das alegações que estão devidamente comprovadas, conforme se pode depreender da análise dos anexos. O direito do Autor é resguardado no fato que a companhia aérea fornece passagens diversas das adquiridas, e fere diversos princípios consumeristas ao continuar fornecendo a terceiros em seu site, os voos originais alterados. 26. Diante dos Fatos narrados, bem como caracterizada a urgência da necessidade de imposição da obrigação de fazer, no sentido que seja determinada a LATAM que mantenha os voos do requerente nos horários por ele adquiridos. 27. Veja que as passagens impostas pela LATAM na alteração passam o temo de conexão na ida de 4 horas para 9:55hs, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela aqui pretendida e garantir o direito do consumidor. 28. O Código de Defesa de Consumidor expressamente permite a concessão de medida liminar (§3° do art. 84), além de também haver respaldo pelo Código de Processo (art. 300 cpc). No presente caso, uma vez que estão presentes os requisitos e pressupostos exigidos pelo CPC e CDC para concessão da tutela, sendo essa de extrema importância. 29. No caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, evidenciando na narrativa e documentação colacionada aos autos. Estando igualmente consubstanciado o periculum in mora, vez que a não alteração dos horários dos voos rocesso, no presente caso, como lhe condenará a não mais existi 30. Veja Exa. que a medida se concedida inaudita altera pars, se quer risco de irreversibilidade tem, pois trata-se de simples ajuste em horário de voos, e diga-se com mais de vinte dias de antecedência do dia do voo. 31. Portanto Exa. como o caso em tela preenche todos os requisitos para concessão Requer a tutela antecipada de urgência DOS PEDIDOS I. Ex positis, requer: a. A procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada de Urgência em caráter liminar, para que determine a requerida LATAM manter os horários dos voos na forma originalmente adquiridas pelo requerente, como contratado, e que em 24 (vinte e quatro) horas após ser intimada da presente decisão, traga aos autos prova do cumprimento da medida, sob pena de passar a incidir multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), com fulcro no art. 84 do CDC e 300 do CPC, ou da forma com entender V.Exa; b. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pela designação de audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no art. 334 do CPC; d. Seja julgado procedente o pedido para que reste obrigada a Ré a alteração das passagens para a forma original, ou para que as reacomode com diferença máxima de 30 minutos, considerando o estabelecido no II, §2° do art. 12 da resolução 400/16 da ANAC, e com fulcro no art. 14 do CDC e demais dispositivos de leis aplicáveis ao caso. e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da requerida LATAM ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente, desestimulando a pratica reiteradas destas condutas, por meio do caráter punitivo da condenação, que aplaca ainda todo o transtorno suportado pela parte requerente, ou da forma como entender V.Exa.; f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado. Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor das passagens de R$ 23.869,68 (vinte três mil oitocentos e sessenta Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 13 de fevereiro de 2023. Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976 E. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA PRIMEIRA VEZ EM 03/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO F. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA SEGUNDA VEZ EM 13/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO . TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 03/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA PRIMEIRA, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL . DEZ DIAS DEPOIS TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 13/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA SEGUNDA VEZ, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Não
5003891-34.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5003891-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/02/2023 Valor da causa: R$ 23.869,68 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiais suntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Liminar, Competência dos Juizados Especiai gredo de justiça? NÃO AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, subscreve a presente exordial, escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. O requerente Exa. adquiriu conforme se pode depreender no e- mail de confirmação da LATAM (Rol de anexos), no dia 12 de dezembro de 2022, duas passagens ida e volta, em classe executiva, para si e sua esposa viajarem de Vitória a Roma. 2. As passagens adquiridas na viagem para Roma tiveram o seguinte itinerário e cronograma Exa. ➢ IDA: no dia 08/03/23 de Vitória às 17:35 e chegando em Guarulhos 19:15, ato contínuo, partindo de Guarulhos 23:30, chegando a Madri 13:40, ato contínuo, embarcando para Roma 20:00 horas e chegando ao destino às 22:30hs. ➢ VOLTA: no dia 22/03/23 de Roma às 12:00, chegando a Guarulhos 20:00 hs, ato contínuo, embarcaria para vitória 23:05, chegando ao nosso destino 00:35. Na ida Exa. observe que o tempo de espera para conexão, da hora que chegaríamos em Guarulhos até o embarque para o voo internacional seria de 4:15 (quatro horas e quinze minutos). Na volta o tempo de espera em conexão de Guarulhos para Vitória seria de 3:05 (três horas e cinco minutos). 3. Ipso facto, quando o requerente comprou as passagens escolheu a dedo Exa. de modo que permanecessem em tempo de espera em São Paulo, o mínimo possível, até o embarque para o voo internacional e para Vitória, pois teriam um voo longo até o destino, e na volta estariam retornando cansado da viagem e de um voo longo. 4. Em que pese tudo isso Exa. a empresa LATAM no dia 03/02 por e-mail e por whatss app notificou o requerente de tanto seu voo de ida para Guarulhos quanto o de volta Guarulhos a Vitória tiveram seus horários alterados sem qualquer justificativa, e ainda que houvesse diante do lapso temporal que falta para o voo ser realizado não se justificaria. Vejamos como ficou ➢ Voo original IDA: saindo dia 08/03 de VIX 17:35 chegando em GRU 19:15 (espera em conexão 4:15). Voo Alterado injustificadamente pela LATAM: passando a sair de vix 12:05 chegando em GRU 13:35 (espera 9:55hs para embarque no voo internacional para Roma) ➢ Voo original da VOLTA: saindo 22/03 de GRU 23:03 chegando em VIX 00:05, sendo que chegaria de Roma em GRU 20:00hs (espera em conexão de 3:03 (três horas e três minutos). Voo alterado injustificadamente pela LATAM, passando a sair de GRU 23:40 e chegando a VIX 01:10. (espera em conexão para VIX 3:40) 5. Inconformado o requerente entrou no site da LATAM, vide no rol de anexos foto da tela do computador onde se pode ver o dia no rodapé da tela, se constatando que no mesmo dia da notificação de alteração, se poderia ainda comprar o mesmo voo saindo no dia 08/03/23, no horário original que o requerente havia comprado os seus bilhetes, ou seja, saindo 17:35 de Vitória. Absurdo, falta de respeito total. 6. Diante da constatação, e do print da tela, a secretária do requerente ligou para LATAM, que concordou em alterar novamente o horário do embarque, para a hora original contratada. 7. Esse fato per si, denota a falta de respeito com a qual tratam o consumidor dos seus produtos. 8. Quanto a data da volta, como eram apenas mais meia hora de espera, que a data original entendeu por não se reclamar. 9. Em que pese tudo isto, hoje mais uma vez fomos surpresados pelo abuso da LATAM que da mesma forma que a anterior, no whatss app e por e- mail comunica que o Voo da ida teve a data alterada, para as 12hs. Se não fosse triste seria cômico, e para finalizar o circo de horrores, continua no site vendendo o mesmo voo com a data original. Crime contra o consumidor! 10. Portanto, Exa. não se trata de mero transtorno, estamos diante de um abuso que enseja aplicar uma punição exemplar, bem como havendo o deferimento da liminar, requer como forma de compelir ao cumprimento da obrigação contratada exatamente na forma avençada, que se impute pena de multa diária progressiva, se a requerida LATAM em 24 horas após ser notificada da liminar não venha aos autos provar o cumprimento da ordem judicial. 11. Outrossim, a conduta reiterada aqui evidenciada enseja a ADVOGADOS ASSOCIADOS condenação em dano moral desestimulando a reiteração de condutas similares que s multiplicam no dia a dia e concedendo ao consumidor vilipendiado no seu direito, no seu sossego, e tranquilidade, que teve seu tempo subtraído para passar horas tentando resolver as questões criadas pela LATAM. I. DA APLICAÇÃO DO CDC/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 12. No presente caso, há inequívoca presença de relação de consumo, incidindo assim todo o microssistema consumerista, forma que devem ser aplicadas as regras pertencentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente por estar constatado que há descumprimento dos deveres e práticas comerciais e contratuais, como a da boa-fé, a correta, adequada e eficiente prestação 13. Por derradeiro, o autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram de forma clara e objetiva serem os pedidos verossímeis. No caso vertente deve ser concedido tal inversão, visto que o autor se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 14. Diante aos fatos narrados, é evidente que a ré não se utiliza do princípio da boa-fé ao praticar seus atos. Veja Exa., conforme narrado, a companhia aérea alterou o voo do autor, sem se quer informar o motivo, que aparentemente não ADVOGADOS ASSOCIADOS possui, fato este que se evidencia com a própria conduta da Ré, a qual altera o voo do autor e comercializa este mesmo, conforme demonstrado nos anexos. 15. Repise-se que, a Ré é fornecedora de serviços conforme preconiza o CDC, o que impõe a ela a responsabilidade civil objetiva, sendo ela totalmente responsável pelos seus atos, até mesmo aqueles advindos de sua própria falha, conforme elenca o art. 14 do código supracitado. 16. Vale salientar em que pese a empresa ter notificado o requerente com antecedência e ofertado opção de reembolso, transgrediu a boa-fé, pois jamais poderia alterar a escolha do consumidor por vontade própria, no que se refere aos horários dos voos e continuar vendendo em seu site o mesmo voo, em iguais condições que o voo adquirido pelo requerente e alterado. 17. A alteração realizada pela Ré fez com que a conexão na ida passasse a ter praticamente 10hrs de espera, enquanto na volta passou a durar 40 minutos a mais. Veja que a imposição oposta pela companhia se traduz em ofensa ao consumidor, evidenciando que a LATAM cultiva um pensamento de impunibilidade, ferindo princípios basilares do Consumidor como a Liberdade de Escolha, Boa-fé objetiva, vulnerabilidade e indisponibilidade de direitos. 18. Ora, o requerente escolhe suas passagens de forma minuciosa, com o propósito de ficar o menor tempo possível em conexões, saindo de Vitória 17hs paga devidamente por estas, e a companhia aérea impõe uma alteração totalmente descabível antecipando o voo para 12 horas, na medida em que continua ofertando o voo alterado saindo as 17hs em seu site. Como se quisesse vender mais passagens com o voo que tem menor tempo de espera, ai vai retirando pessoas daquele voo.... Estamos falando de passagens VITÓRIA-ROMA-VITÓRIA. Veja que absurdo Exa. 19. Destarte, diante de toda afronta ao CDC, requer seja obrigada a companhia Ré a cumprir o contrato firmado entre as partes, para que esta forneça passagens aéreas nos horários e itinerários originalmente estabelecidos, tendo em vista que ela mesma ainda comercializa este voo, ou que reste obrigada a realizar a reacomodação das passagens para voos com no máximo 30 minutos de diferença, seja pela companhia ré ou outra terceira, conforme estabelece a norma reguladora da ANAC. 20. Portanto Exa. a conduta da LATAM viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, pois traduz-se em uma prática abusiva, método comercial desleal. 21. É cediço também Exa. que a LATAM quando alterou o horário do voo pela primeira vez, no dia 03/02 e ao ser instada pelo requerente reconheceu o erro, voltando aos horários originais, e ato contínuo, repetir a mesma conduta dez dias depois, voltando a fazer a mesma alteração, atua com patente má-fé, traduzindo-se sua conduta em abusiva, violando o inciso II do artigo 39 do CDC, vez que sua conduta caracteriza-se por recusar atendimento à demanda solicitada de manter o horário original de seus voos, quando provado que havia em estoque, ou seja, ainda vendia no seu site o voo original de mesmo horário, evidenciando a disponibilidade e recusa em ao pleito. III. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS 20. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral, caracterizados pela revolta e inconformismo, decorrente de todo o transtorno e tempo despendido com a questão. 21. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido. 22. Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado ao requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que impõe ao consumidor passagens totalmente diferentes das que foram adquiridas, acarretando uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis transtornos. 23. A atitude da Ré acarreta nítida falha no contrato originalmente pactuado, o que causou elevado dano ao consumidor, o que com toda certeza ultrapassa e MUITO as situações aceitáveis do cotidiano, excedendo o mero dissabor. 24. Por fim, a luz das premissas aqui escorridas, requer a condenação da Ré ao pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Autor no Valor de R$10.000 (dez mil reais), eis que resta configurado o dano moral nos moldes preconizados pelo CDC. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA 25. É indubitável a existência de verossimilhança das alegações que estão devidamente comprovadas, conforme se pode depreender da análise dos anexos. O direito do Autor é resguardado no fato que a companhia aérea fornece passagens diversas das adquiridas, e fere diversos princípios consumeristas ao continuar fornecendo a terceiros em seu site, os voos originais alterados. 26. Diante dos Fatos narrados, bem como caracterizada a urgência da necessidade de imposição da obrigação de fazer, no sentido que seja determinada a LATAM que mantenha os voos do requerente nos horários por ele adquiridos. 27. Veja que as passagens impostas pela LATAM na alteração passam o temo de conexão na ida de 4 horas para 9:55hs, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela aqui pretendida e garantir o direito do consumidor. 28. O Código de Defesa de Consumidor expressamente permite a concessão de medida liminar (§3° do art. 84), além de também haver respaldo pelo Código de Processo (art. 300 cpc). No presente caso, uma vez que estão presentes os requisitos e pressupostos exigidos pelo CPC e CDC para concessão da tutela, sendo essa de extrema importância. 29. No caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, evidenciando na narrativa e documentação colacionada aos autos. Estando igualmente consubstanciado o periculum in mora, vez que a não alteração dos horários dos voos rocesso, no presente caso, como lhe condenará a não mais existi 30. Veja Exa. que a medida se concedida inaudita altera pars, se quer risco de irreversibilidade tem, pois trata-se de simples ajuste em horário de voos, e diga-se com mais de vinte dias de antecedência do dia do voo. 31. Portanto Exa. como o caso em tela preenche todos os requisitos para concessão Requer a tutela antecipada de urgência DOS PEDIDOS I. Ex positis, requer: a. A procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada de Urgência em caráter liminar, para que determine a requerida LATAM manter os horários dos voos na forma originalmente adquiridas pelo requerente, como contratado, e que em 24 (vinte e quatro) horas após ser intimada da presente decisão, traga aos autos prova do cumprimento da medida, sob pena de passar a incidir multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), com fulcro no art. 84 do CDC e 300 do CPC, ou da forma com entender V.Exa; b. A citação da Requerida, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pela designação de audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no art. 334 do CPC; d. Seja julgado procedente o pedido para que reste obrigada a Ré a alteração das passagens para a forma original, ou para que as reacomode com diferença máxima de 30 minutos, considerando o estabelecido no II, §2° do art. 12 da resolução 400/16 da ANAC, e com fulcro no art. 14 do CDC e demais dispositivos de leis aplicáveis ao caso. e. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da requerida LATAM ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente, desestimulando a pratica reiteradas destas condutas, por meio do caráter punitivo da condenação, que aplaca ainda todo o transtorno suportado pela parte requerente, ou da forma como entender V.Exa.; f. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado. Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor das passagens de R$ 23.869,68 (vinte três mil oitocentos e sessenta Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 13 de fevereiro de 2023. Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976 E. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA PRIMEIRA VEZ EM 03/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO F. E-MAILs LATAM ALTERANDO PELA SEGUNDA VEZ EM 13/02 HORÁRIO DO VOO VITÓRIA A SÃO PAULO . TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 03/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA PRIMEIRA, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL . DEZ DIAS DEPOIS TELA COMPUTADOR MOSTRANDO QUE NO DIA 13/02 DATA DA ALTERAÇÃO DO VOO PELA SEGUNDA VEZ, O MESMO VIX-ROMA-VIX saindo dia 8 e retornando dia 22 de março CONTINUAVA DISPONÍVEL PARA VENDA NO SITE LATAM NOS HOÁRIOS DE EMBARQUE ORIGINAL	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Sim
5003920-56.2023.8.08.0012.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO JOEL VALIM DE ARAÚJO JUNIOR, brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF n.º 123.415.797-79 e RG .480.454 SSP ES e JHÉSSICA BERGER, brasileira, autônoma, casada, portadora CPF n.° 10710246714, ambos residentes e domiciliados na Rua Honduras, n.º 49, casa, Jardim América, Cariacica-ES, CEP 29.140-320, vem perante V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de LATAN LINHAS AÉREAS, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP (CNPJ: 02.012.862/0001-60), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS Os Autores moravam na Itália, já que o marido era jogador profissional de futebol naquele país, assim, se organizaram para passar férias no Brasil para rever família e amigos. (processo e código interno VIXJJ31730/16) Ocorre que, o que era para ser uma viagem de lazer e alegria, veio acompanhada de frustração, abalo e perda de tempo, pois ao chegar no seu destino, foram informados que as bagagens haviam sido extraviadas, mas que seria feita a busca para entrega posterior. Porém, as malas nunca foram encontradas, fato confessado pela cia.aérea nas mensagens em anexa, que chegou a ofertar um valor a título de compensação. Deste fato lamentável, desagradável e incompreensível, os Autores ficaram dias de suas férias na expectativa de reaver seus pertences e presentes para os familiares, e com o passar dos dias, se viram obrigados a compras roupas e artigos de uso pessoal. Não resta dúvida acerca da ocorrência do fato, confessado pela Ré (e-mail anexo), bem como a caracterização do dano moral, na modalidade in re ipsa, valendo- se os Requerentes desta demanda para buscar a reparação pelos danos sofridos. II - DO DIREITO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Da não limitação pela Convenção de Montreal O consumidor foi prejudicado pela empresa reclamada, na medida em que os serviços oferecidos e contratados não foram executados de forma completa e satisfatória, pois, a bagagem da parte Autora foi extraviada e nunca localizada, o que caracteriza má prestação de serviço e lesão ao consumidor, conforme preceitua o art.14 do CDC e implica na responsabilidade do prestador de serviços. A empresa Ré tem o dever de cumprir com as obrigações e deveres do contrato desta natureza, o que não ocorreu e assim, diante do abalo sofrido, gerou o dever de indenizar. Não se discute mais a possibilidade do dever de indenizar em casos análogos, como também a desnecessidade de comprovar o abalo, já que o subjetivismo do dano moral deve ser mensurado pelo Magistrado, e na hipótese in casu, o aborrecimento e preocupação decorrentes da falha no transporte da bagagem dos requerentes, é motivo justo e determinante da violação da paz e tranquilidade de qualquer homem. Neste sentido: 84863706 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.842.066; Proc. 2019/0299804-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 15/06/2020) DO DANO MORAL O dano moral narrado há de ser indenizado como restará demonstrado adiant Os arts. do CODECON, o art.186 do C.C., bem como a Constituição, preveem que aquele que causar prejuízo a outra pessoa, ainda que moralmente, será obrigado a indenizá-lo. Patente está a má-prestação do serviço e lesão do consumidor, fato este veementemente combatidos pela legislação consumerista, que, ao ser infringida, na maioria das vezes, caracteriza o abalo psicológico do consumidor, como no caso em tela. Importante ressaltar, que o CODECON foi criado, entre outras intenções, para dar suporte aos consumidores, parte mais fraca da relação, contra as práticas abusivas das empresas. Uma vez que as empresas não cumprem o texto da lei, apenas haverá uma solução para que elas não cometam novamente a infração, qual seja, a penalização pesada, até porque o número de consumidores é indeterminado, mas em grande escala! O instituto do dano moral tem a finalidade de medida educativa, reparatória penalizante. O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas, também de valores morais, tais como: a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, entre outros. Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali: "parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." ("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980). Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 PARA CADA AUTOR, a ponto de inibir futuras reincidências e com a finalidade de reparar o abalo sofrido pelo consumidor, como demonstrado acima. Deparando-se o consumidor com o extravio temporário da sua bagagem quando chegara ao seu destino, revelado a imperfeição da prestação dos serviços contratados, ficou sujeito aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e transtornos de ficar desprovido dos seus pertences e objetos de uso pessoal e diário, qualificando-se o ocorrido como ofensa aos seus atributos da personalidade e aos seus predicados intrínsecos, ficando caracterizado que o dano moral que experimentara é apto a gerar uma compensação pecuniária Assim acontece com as empresas aéreas e demais prestadoras de serviço, se não se adequam é porque lhes é vantajoso, sendo mais benéfico pagar as indenizações do que contratar novos funcionários e melhorar o funcionamento do serviço. Segue jurisprudência 84392050 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVI DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALO ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tribunal local, a apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisito ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido e decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribuna de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título d danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida em dois anos d viagem em outro país. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.028.301 Proc. 2016/0320402-2; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 27/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO D BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudênci firmada nesta corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrênci da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Le nº 8.078/90, não é mais regulada pela convenção de montreal, subordinando-se portanto, ao código consumerista. 2. O tribunal local, ao apreciar as prova produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores d obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência d extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrat fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiç firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morai em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 531.529; Proc. 2014/0141192-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) 49748498 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ-ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. (TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJES 23/05/2018) III - DO PEDIDO III - DO PEDIDO Isto posto, requer a V.Exa.: a) O processamento pelo rito da Lei 9.00/95 e a citação da requerida no endereço supracitado para responder os termos desta ação, sendo certo que a ausência implicará na revelia e confissão, considerando verdadeiras as alegações iniciais; b) Seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 para cada Autor, acrescidos de juros e correção monetária; c) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC; d) O deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família; Protesta pela produção de prova documental suplementar, prova oral, expedição de ofícios, bem como demais convenientes ao julgamento da causa. Por fim, requer que as intimações/publicações sejam realizadas em nome do Dr. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, inscrito na OAB/ES sob o n.º 14.263, sob pena de nulidade. Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00. Pede deferimento. Vitória, 21 de março de 2023. MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES N.º 14.263	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Não
5003920-56.2023.8.08.0012.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO JOEL VALIM DE ARAÚJO JUNIOR, brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF n.º 123.415.797-79 e RG .480.454 SSP ES e JHÉSSICA BERGER, brasileira, autônoma, casada, portadora CPF n.° 10710246714, ambos residentes e domiciliados na Rua Honduras, n.º 49, casa, Jardim América, Cariacica-ES, CEP 29.140-320, vem perante V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de LATAN LINHAS AÉREAS, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP (CNPJ: 02.012.862/0001-60), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS Os Autores moravam na Itália, já que o marido era jogador profissional de futebol naquele país, assim, se organizaram para passar férias no Brasil para rever família e amigos. (processo e código interno VIXJJ31730/16) Ocorre que, o que era para ser uma viagem de lazer e alegria, veio acompanhada de frustração, abalo e perda de tempo, pois ao chegar no seu destino, foram informados que as bagagens haviam sido extraviadas, mas que seria feita a busca para entrega posterior. Porém, as malas nunca foram encontradas, fato confessado pela cia.aérea nas mensagens em anexa, que chegou a ofertar um valor a título de compensação. Deste fato lamentável, desagradável e incompreensível, os Autores ficaram dias de suas férias na expectativa de reaver seus pertences e presentes para os familiares, e com o passar dos dias, se viram obrigados a compras roupas e artigos de uso pessoal. Não resta dúvida acerca da ocorrência do fato, confessado pela Ré (e-mail anexo), bem como a caracterização do dano moral, na modalidade in re ipsa, valendo- se os Requerentes desta demanda para buscar a reparação pelos danos sofridos. II - DO DIREITO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Da não limitação pela Convenção de Montreal O consumidor foi prejudicado pela empresa reclamada, na medida em que os serviços oferecidos e contratados não foram executados de forma completa e satisfatória, pois, a bagagem da parte Autora foi extraviada e nunca localizada, o que caracteriza má prestação de serviço e lesão ao consumidor, conforme preceitua o art.14 do CDC e implica na responsabilidade do prestador de serviços. A empresa Ré tem o dever de cumprir com as obrigações e deveres do contrato desta natureza, o que não ocorreu e assim, diante do abalo sofrido, gerou o dever de indenizar. Não se discute mais a possibilidade do dever de indenizar em casos análogos, como também a desnecessidade de comprovar o abalo, já que o subjetivismo do dano moral deve ser mensurado pelo Magistrado, e na hipótese in casu, o aborrecimento e preocupação decorrentes da falha no transporte da bagagem dos requerentes, é motivo justo e determinante da violação da paz e tranquilidade de qualquer homem. Neste sentido: 84863706 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.842.066; Proc. 2019/0299804-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 15/06/2020) DO DANO MORAL O dano moral narrado há de ser indenizado como restará demonstrado adiant Os arts. do CODECON, o art.186 do C.C., bem como a Constituição, preveem que aquele que causar prejuízo a outra pessoa, ainda que moralmente, será obrigado a indenizá-lo. Patente está a má-prestação do serviço e lesão do consumidor, fato este veementemente combatidos pela legislação consumerista, que, ao ser infringida, na maioria das vezes, caracteriza o abalo psicológico do consumidor, como no caso em tela. Importante ressaltar, que o CODECON foi criado, entre outras intenções, para dar suporte aos consumidores, parte mais fraca da relação, contra as práticas abusivas das empresas. Uma vez que as empresas não cumprem o texto da lei, apenas haverá uma solução para que elas não cometam novamente a infração, qual seja, a penalização pesada, até porque o número de consumidores é indeterminado, mas em grande escala! O instituto do dano moral tem a finalidade de medida educativa, reparatória penalizante. O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas, também de valores morais, tais como: a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, entre outros. Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali: "parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." ("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980). Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 PARA CADA AUTOR, a ponto de inibir futuras reincidências e com a finalidade de reparar o abalo sofrido pelo consumidor, como demonstrado acima. Deparando-se o consumidor com o extravio temporário da sua bagagem quando chegara ao seu destino, revelado a imperfeição da prestação dos serviços contratados, ficou sujeito aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e transtornos de ficar desprovido dos seus pertences e objetos de uso pessoal e diário, qualificando-se o ocorrido como ofensa aos seus atributos da personalidade e aos seus predicados intrínsecos, ficando caracterizado que o dano moral que experimentara é apto a gerar uma compensação pecuniária Assim acontece com as empresas aéreas e demais prestadoras de serviço, se não se adequam é porque lhes é vantajoso, sendo mais benéfico pagar as indenizações do que contratar novos funcionários e melhorar o funcionamento do serviço. Segue jurisprudência 84392050 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVI DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALO ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tribunal local, a apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisito ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido e decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribuna de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título d danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida em dois anos d viagem em outro país. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.028.301 Proc. 2016/0320402-2; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 27/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO D BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudênci firmada nesta corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrênci da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Le nº 8.078/90, não é mais regulada pela convenção de montreal, subordinando-se portanto, ao código consumerista. 2. O tribunal local, ao apreciar as prova produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores d obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência d extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrat fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiç firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morai em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 531.529; Proc. 2014/0141192-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) 49748498 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ-ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. (TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJES 23/05/2018) III - DO PEDIDO III - DO PEDIDO Isto posto, requer a V.Exa.: a) O processamento pelo rito da Lei 9.00/95 e a citação da requerida no endereço supracitado para responder os termos desta ação, sendo certo que a ausência implicará na revelia e confissão, considerando verdadeiras as alegações iniciais; b) Seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 para cada Autor, acrescidos de juros e correção monetária; c) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC; d) O deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família; Protesta pela produção de prova documental suplementar, prova oral, expedição de ofícios, bem como demais convenientes ao julgamento da causa. Por fim, requer que as intimações/publicações sejam realizadas em nome do Dr. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, inscrito na OAB/ES sob o n.º 14.263, sob pena de nulidade. Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00. Pede deferimento. Vitória, 21 de março de 2023. MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES N.º 14.263	O autor falou sobre ter mudado para outro voo?	Não
5003920-56.2023.8.08.0012.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO JOEL VALIM DE ARAÚJO JUNIOR, brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF n.º 123.415.797-79 e RG .480.454 SSP ES e JHÉSSICA BERGER, brasileira, autônoma, casada, portadora CPF n.° 10710246714, ambos residentes e domiciliados na Rua Honduras, n.º 49, casa, Jardim América, Cariacica-ES, CEP 29.140-320, vem perante V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de LATAN LINHAS AÉREAS, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP (CNPJ: 02.012.862/0001-60), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS Os Autores moravam na Itália, já que o marido era jogador profissional de futebol naquele país, assim, se organizaram para passar férias no Brasil para rever família e amigos. (processo e código interno VIXJJ31730/16) Ocorre que, o que era para ser uma viagem de lazer e alegria, veio acompanhada de frustração, abalo e perda de tempo, pois ao chegar no seu destino, foram informados que as bagagens haviam sido extraviadas, mas que seria feita a busca para entrega posterior. Porém, as malas nunca foram encontradas, fato confessado pela cia.aérea nas mensagens em anexa, que chegou a ofertar um valor a título de compensação. Deste fato lamentável, desagradável e incompreensível, os Autores ficaram dias de suas férias na expectativa de reaver seus pertences e presentes para os familiares, e com o passar dos dias, se viram obrigados a compras roupas e artigos de uso pessoal. Não resta dúvida acerca da ocorrência do fato, confessado pela Ré (e-mail anexo), bem como a caracterização do dano moral, na modalidade in re ipsa, valendo- se os Requerentes desta demanda para buscar a reparação pelos danos sofridos. II - DO DIREITO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Da não limitação pela Convenção de Montreal O consumidor foi prejudicado pela empresa reclamada, na medida em que os serviços oferecidos e contratados não foram executados de forma completa e satisfatória, pois, a bagagem da parte Autora foi extraviada e nunca localizada, o que caracteriza má prestação de serviço e lesão ao consumidor, conforme preceitua o art.14 do CDC e implica na responsabilidade do prestador de serviços. A empresa Ré tem o dever de cumprir com as obrigações e deveres do contrato desta natureza, o que não ocorreu e assim, diante do abalo sofrido, gerou o dever de indenizar. Não se discute mais a possibilidade do dever de indenizar em casos análogos, como também a desnecessidade de comprovar o abalo, já que o subjetivismo do dano moral deve ser mensurado pelo Magistrado, e na hipótese in casu, o aborrecimento e preocupação decorrentes da falha no transporte da bagagem dos requerentes, é motivo justo e determinante da violação da paz e tranquilidade de qualquer homem. Neste sentido: 84863706 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.842.066; Proc. 2019/0299804-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 15/06/2020) DO DANO MORAL O dano moral narrado há de ser indenizado como restará demonstrado adiant Os arts. do CODECON, o art.186 do C.C., bem como a Constituição, preveem que aquele que causar prejuízo a outra pessoa, ainda que moralmente, será obrigado a indenizá-lo. Patente está a má-prestação do serviço e lesão do consumidor, fato este veementemente combatidos pela legislação consumerista, que, ao ser infringida, na maioria das vezes, caracteriza o abalo psicológico do consumidor, como no caso em tela. Importante ressaltar, que o CODECON foi criado, entre outras intenções, para dar suporte aos consumidores, parte mais fraca da relação, contra as práticas abusivas das empresas. Uma vez que as empresas não cumprem o texto da lei, apenas haverá uma solução para que elas não cometam novamente a infração, qual seja, a penalização pesada, até porque o número de consumidores é indeterminado, mas em grande escala! O instituto do dano moral tem a finalidade de medida educativa, reparatória penalizante. O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas, também de valores morais, tais como: a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, entre outros. Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali: "parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." ("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980). Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 PARA CADA AUTOR, a ponto de inibir futuras reincidências e com a finalidade de reparar o abalo sofrido pelo consumidor, como demonstrado acima. Deparando-se o consumidor com o extravio temporário da sua bagagem quando chegara ao seu destino, revelado a imperfeição da prestação dos serviços contratados, ficou sujeito aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e transtornos de ficar desprovido dos seus pertences e objetos de uso pessoal e diário, qualificando-se o ocorrido como ofensa aos seus atributos da personalidade e aos seus predicados intrínsecos, ficando caracterizado que o dano moral que experimentara é apto a gerar uma compensação pecuniária Assim acontece com as empresas aéreas e demais prestadoras de serviço, se não se adequam é porque lhes é vantajoso, sendo mais benéfico pagar as indenizações do que contratar novos funcionários e melhorar o funcionamento do serviço. Segue jurisprudência 84392050 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVI DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALO ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tribunal local, a apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisito ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido e decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribuna de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título d danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida em dois anos d viagem em outro país. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.028.301 Proc. 2016/0320402-2; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 27/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO D BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudênci firmada nesta corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrênci da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Le nº 8.078/90, não é mais regulada pela convenção de montreal, subordinando-se portanto, ao código consumerista. 2. O tribunal local, ao apreciar as prova produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores d obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência d extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrat fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiç firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morai em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 531.529; Proc. 2014/0141192-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) 49748498 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ-ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. (TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJES 23/05/2018) III - DO PEDIDO III - DO PEDIDO Isto posto, requer a V.Exa.: a) O processamento pelo rito da Lei 9.00/95 e a citação da requerida no endereço supracitado para responder os termos desta ação, sendo certo que a ausência implicará na revelia e confissão, considerando verdadeiras as alegações iniciais; b) Seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 para cada Autor, acrescidos de juros e correção monetária; c) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC; d) O deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família; Protesta pela produção de prova documental suplementar, prova oral, expedição de ofícios, bem como demais convenientes ao julgamento da causa. Por fim, requer que as intimações/publicações sejam realizadas em nome do Dr. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, inscrito na OAB/ES sob o n.º 14.263, sob pena de nulidade. Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00. Pede deferimento. Vitória, 21 de março de 2023. MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES N.º 14.263	O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?	Sim
5003920-56.2023.8.08.0012.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO JOEL VALIM DE ARAÚJO JUNIOR, brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF n.º 123.415.797-79 e RG .480.454 SSP ES e JHÉSSICA BERGER, brasileira, autônoma, casada, portadora CPF n.° 10710246714, ambos residentes e domiciliados na Rua Honduras, n.º 49, casa, Jardim América, Cariacica-ES, CEP 29.140-320, vem perante V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de LATAN LINHAS AÉREAS, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP (CNPJ: 02.012.862/0001-60), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS Os Autores moravam na Itália, já que o marido era jogador profissional de futebol naquele país, assim, se organizaram para passar férias no Brasil para rever família e amigos. (processo e código interno VIXJJ31730/16) Ocorre que, o que era para ser uma viagem de lazer e alegria, veio acompanhada de frustração, abalo e perda de tempo, pois ao chegar no seu destino, foram informados que as bagagens haviam sido extraviadas, mas que seria feita a busca para entrega posterior. Porém, as malas nunca foram encontradas, fato confessado pela cia.aérea nas mensagens em anexa, que chegou a ofertar um valor a título de compensação. Deste fato lamentável, desagradável e incompreensível, os Autores ficaram dias de suas férias na expectativa de reaver seus pertences e presentes para os familiares, e com o passar dos dias, se viram obrigados a compras roupas e artigos de uso pessoal. Não resta dúvida acerca da ocorrência do fato, confessado pela Ré (e-mail anexo), bem como a caracterização do dano moral, na modalidade in re ipsa, valendo- se os Requerentes desta demanda para buscar a reparação pelos danos sofridos. II - DO DIREITO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Da não limitação pela Convenção de Montreal O consumidor foi prejudicado pela empresa reclamada, na medida em que os serviços oferecidos e contratados não foram executados de forma completa e satisfatória, pois, a bagagem da parte Autora foi extraviada e nunca localizada, o que caracteriza má prestação de serviço e lesão ao consumidor, conforme preceitua o art.14 do CDC e implica na responsabilidade do prestador de serviços. A empresa Ré tem o dever de cumprir com as obrigações e deveres do contrato desta natureza, o que não ocorreu e assim, diante do abalo sofrido, gerou o dever de indenizar. Não se discute mais a possibilidade do dever de indenizar em casos análogos, como também a desnecessidade de comprovar o abalo, já que o subjetivismo do dano moral deve ser mensurado pelo Magistrado, e na hipótese in casu, o aborrecimento e preocupação decorrentes da falha no transporte da bagagem dos requerentes, é motivo justo e determinante da violação da paz e tranquilidade de qualquer homem. Neste sentido: 84863706 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.842.066; Proc. 2019/0299804-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 15/06/2020) DO DANO MORAL O dano moral narrado há de ser indenizado como restará demonstrado adiant Os arts. do CODECON, o art.186 do C.C., bem como a Constituição, preveem que aquele que causar prejuízo a outra pessoa, ainda que moralmente, será obrigado a indenizá-lo. Patente está a má-prestação do serviço e lesão do consumidor, fato este veementemente combatidos pela legislação consumerista, que, ao ser infringida, na maioria das vezes, caracteriza o abalo psicológico do consumidor, como no caso em tela. Importante ressaltar, que o CODECON foi criado, entre outras intenções, para dar suporte aos consumidores, parte mais fraca da relação, contra as práticas abusivas das empresas. Uma vez que as empresas não cumprem o texto da lei, apenas haverá uma solução para que elas não cometam novamente a infração, qual seja, a penalização pesada, até porque o número de consumidores é indeterminado, mas em grande escala! O instituto do dano moral tem a finalidade de medida educativa, reparatória penalizante. O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas, também de valores morais, tais como: a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, entre outros. Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali: "parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." ("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980). Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 PARA CADA AUTOR, a ponto de inibir futuras reincidências e com a finalidade de reparar o abalo sofrido pelo consumidor, como demonstrado acima. Deparando-se o consumidor com o extravio temporário da sua bagagem quando chegara ao seu destino, revelado a imperfeição da prestação dos serviços contratados, ficou sujeito aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e transtornos de ficar desprovido dos seus pertences e objetos de uso pessoal e diário, qualificando-se o ocorrido como ofensa aos seus atributos da personalidade e aos seus predicados intrínsecos, ficando caracterizado que o dano moral que experimentara é apto a gerar uma compensação pecuniária Assim acontece com as empresas aéreas e demais prestadoras de serviço, se não se adequam é porque lhes é vantajoso, sendo mais benéfico pagar as indenizações do que contratar novos funcionários e melhorar o funcionamento do serviço. Segue jurisprudência 84392050 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVI DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALO ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tribunal local, a apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisito ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido e decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribuna de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título d danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida em dois anos d viagem em outro país. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.028.301 Proc. 2016/0320402-2; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 27/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO D BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudênci firmada nesta corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrênci da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Le nº 8.078/90, não é mais regulada pela convenção de montreal, subordinando-se portanto, ao código consumerista. 2. O tribunal local, ao apreciar as prova produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores d obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência d extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrat fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiç firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morai em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 531.529; Proc. 2014/0141192-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) 49748498 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ-ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. (TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJES 23/05/2018) III - DO PEDIDO III - DO PEDIDO Isto posto, requer a V.Exa.: a) O processamento pelo rito da Lei 9.00/95 e a citação da requerida no endereço supracitado para responder os termos desta ação, sendo certo que a ausência implicará na revelia e confissão, considerando verdadeiras as alegações iniciais; b) Seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 para cada Autor, acrescidos de juros e correção monetária; c) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC; d) O deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família; Protesta pela produção de prova documental suplementar, prova oral, expedição de ofícios, bem como demais convenientes ao julgamento da causa. Por fim, requer que as intimações/publicações sejam realizadas em nome do Dr. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, inscrito na OAB/ES sob o n.º 14.263, sob pena de nulidade. Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00. Pede deferimento. Vitória, 21 de março de 2023. MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES N.º 14.263	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Não
5003920-56.2023.8.08.0012.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO JOEL VALIM DE ARAÚJO JUNIOR, brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF n.º 123.415.797-79 e RG .480.454 SSP ES e JHÉSSICA BERGER, brasileira, autônoma, casada, portadora CPF n.° 10710246714, ambos residentes e domiciliados na Rua Honduras, n.º 49, casa, Jardim América, Cariacica-ES, CEP 29.140-320, vem perante V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de LATAN LINHAS AÉREAS, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP (CNPJ: 02.012.862/0001-60), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS Os Autores moravam na Itália, já que o marido era jogador profissional de futebol naquele país, assim, se organizaram para passar férias no Brasil para rever família e amigos. (processo e código interno VIXJJ31730/16) Ocorre que, o que era para ser uma viagem de lazer e alegria, veio acompanhada de frustração, abalo e perda de tempo, pois ao chegar no seu destino, foram informados que as bagagens haviam sido extraviadas, mas que seria feita a busca para entrega posterior. Porém, as malas nunca foram encontradas, fato confessado pela cia.aérea nas mensagens em anexa, que chegou a ofertar um valor a título de compensação. Deste fato lamentável, desagradável e incompreensível, os Autores ficaram dias de suas férias na expectativa de reaver seus pertences e presentes para os familiares, e com o passar dos dias, se viram obrigados a compras roupas e artigos de uso pessoal. Não resta dúvida acerca da ocorrência do fato, confessado pela Ré (e-mail anexo), bem como a caracterização do dano moral, na modalidade in re ipsa, valendo- se os Requerentes desta demanda para buscar a reparação pelos danos sofridos. II - DO DIREITO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Da não limitação pela Convenção de Montreal O consumidor foi prejudicado pela empresa reclamada, na medida em que os serviços oferecidos e contratados não foram executados de forma completa e satisfatória, pois, a bagagem da parte Autora foi extraviada e nunca localizada, o que caracteriza má prestação de serviço e lesão ao consumidor, conforme preceitua o art.14 do CDC e implica na responsabilidade do prestador de serviços. A empresa Ré tem o dever de cumprir com as obrigações e deveres do contrato desta natureza, o que não ocorreu e assim, diante do abalo sofrido, gerou o dever de indenizar. Não se discute mais a possibilidade do dever de indenizar em casos análogos, como também a desnecessidade de comprovar o abalo, já que o subjetivismo do dano moral deve ser mensurado pelo Magistrado, e na hipótese in casu, o aborrecimento e preocupação decorrentes da falha no transporte da bagagem dos requerentes, é motivo justo e determinante da violação da paz e tranquilidade de qualquer homem. Neste sentido: 84863706 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.842.066; Proc. 2019/0299804-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 15/06/2020) DO DANO MORAL O dano moral narrado há de ser indenizado como restará demonstrado adiant Os arts. do CODECON, o art.186 do C.C., bem como a Constituição, preveem que aquele que causar prejuízo a outra pessoa, ainda que moralmente, será obrigado a indenizá-lo. Patente está a má-prestação do serviço e lesão do consumidor, fato este veementemente combatidos pela legislação consumerista, que, ao ser infringida, na maioria das vezes, caracteriza o abalo psicológico do consumidor, como no caso em tela. Importante ressaltar, que o CODECON foi criado, entre outras intenções, para dar suporte aos consumidores, parte mais fraca da relação, contra as práticas abusivas das empresas. Uma vez que as empresas não cumprem o texto da lei, apenas haverá uma solução para que elas não cometam novamente a infração, qual seja, a penalização pesada, até porque o número de consumidores é indeterminado, mas em grande escala! O instituto do dano moral tem a finalidade de medida educativa, reparatória penalizante. O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas, também de valores morais, tais como: a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, entre outros. Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali: "parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." ("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980). Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 PARA CADA AUTOR, a ponto de inibir futuras reincidências e com a finalidade de reparar o abalo sofrido pelo consumidor, como demonstrado acima. Deparando-se o consumidor com o extravio temporário da sua bagagem quando chegara ao seu destino, revelado a imperfeição da prestação dos serviços contratados, ficou sujeito aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e transtornos de ficar desprovido dos seus pertences e objetos de uso pessoal e diário, qualificando-se o ocorrido como ofensa aos seus atributos da personalidade e aos seus predicados intrínsecos, ficando caracterizado que o dano moral que experimentara é apto a gerar uma compensação pecuniária Assim acontece com as empresas aéreas e demais prestadoras de serviço, se não se adequam é porque lhes é vantajoso, sendo mais benéfico pagar as indenizações do que contratar novos funcionários e melhorar o funcionamento do serviço. Segue jurisprudência 84392050 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVI DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALO ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tribunal local, a apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisito ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido e decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribuna de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título d danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida em dois anos d viagem em outro país. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.028.301 Proc. 2016/0320402-2; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 27/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO D BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudênci firmada nesta corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrênci da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Le nº 8.078/90, não é mais regulada pela convenção de montreal, subordinando-se portanto, ao código consumerista. 2. O tribunal local, ao apreciar as prova produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores d obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência d extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrat fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiç firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morai em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 531.529; Proc. 2014/0141192-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) 49748498 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ-ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. (TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJES 23/05/2018) III - DO PEDIDO III - DO PEDIDO Isto posto, requer a V.Exa.: a) O processamento pelo rito da Lei 9.00/95 e a citação da requerida no endereço supracitado para responder os termos desta ação, sendo certo que a ausência implicará na revelia e confissão, considerando verdadeiras as alegações iniciais; b) Seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 para cada Autor, acrescidos de juros e correção monetária; c) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC; d) O deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família; Protesta pela produção de prova documental suplementar, prova oral, expedição de ofícios, bem como demais convenientes ao julgamento da causa. Por fim, requer que as intimações/publicações sejam realizadas em nome do Dr. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, inscrito na OAB/ES sob o n.º 14.263, sob pena de nulidade. Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00. Pede deferimento. Vitória, 21 de março de 2023. MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES N.º 14.263	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Sim
5003920-56.2023.8.08.0012.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO JOEL VALIM DE ARAÚJO JUNIOR, brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF n.º 123.415.797-79 e RG .480.454 SSP ES e JHÉSSICA BERGER, brasileira, autônoma, casada, portadora CPF n.° 10710246714, ambos residentes e domiciliados na Rua Honduras, n.º 49, casa, Jardim América, Cariacica-ES, CEP 29.140-320, vem perante V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de LATAN LINHAS AÉREAS, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP (CNPJ: 02.012.862/0001-60), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS Os Autores moravam na Itália, já que o marido era jogador profissional de futebol naquele país, assim, se organizaram para passar férias no Brasil para rever família e amigos. (processo e código interno VIXJJ31730/16) Ocorre que, o que era para ser uma viagem de lazer e alegria, veio acompanhada de frustração, abalo e perda de tempo, pois ao chegar no seu destino, foram informados que as bagagens haviam sido extraviadas, mas que seria feita a busca para entrega posterior. Porém, as malas nunca foram encontradas, fato confessado pela cia.aérea nas mensagens em anexa, que chegou a ofertar um valor a título de compensação. Deste fato lamentável, desagradável e incompreensível, os Autores ficaram dias de suas férias na expectativa de reaver seus pertences e presentes para os familiares, e com o passar dos dias, se viram obrigados a compras roupas e artigos de uso pessoal. Não resta dúvida acerca da ocorrência do fato, confessado pela Ré (e-mail anexo), bem como a caracterização do dano moral, na modalidade in re ipsa, valendo- se os Requerentes desta demanda para buscar a reparação pelos danos sofridos. II - DO DIREITO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Da não limitação pela Convenção de Montreal O consumidor foi prejudicado pela empresa reclamada, na medida em que os serviços oferecidos e contratados não foram executados de forma completa e satisfatória, pois, a bagagem da parte Autora foi extraviada e nunca localizada, o que caracteriza má prestação de serviço e lesão ao consumidor, conforme preceitua o art.14 do CDC e implica na responsabilidade do prestador de serviços. A empresa Ré tem o dever de cumprir com as obrigações e deveres do contrato desta natureza, o que não ocorreu e assim, diante do abalo sofrido, gerou o dever de indenizar. Não se discute mais a possibilidade do dever de indenizar em casos análogos, como também a desnecessidade de comprovar o abalo, já que o subjetivismo do dano moral deve ser mensurado pelo Magistrado, e na hipótese in casu, o aborrecimento e preocupação decorrentes da falha no transporte da bagagem dos requerentes, é motivo justo e determinante da violação da paz e tranquilidade de qualquer homem. Neste sentido: 84863706 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.842.066; Proc. 2019/0299804-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 15/06/2020) DO DANO MORAL O dano moral narrado há de ser indenizado como restará demonstrado adiant Os arts. do CODECON, o art.186 do C.C., bem como a Constituição, preveem que aquele que causar prejuízo a outra pessoa, ainda que moralmente, será obrigado a indenizá-lo. Patente está a má-prestação do serviço e lesão do consumidor, fato este veementemente combatidos pela legislação consumerista, que, ao ser infringida, na maioria das vezes, caracteriza o abalo psicológico do consumidor, como no caso em tela. Importante ressaltar, que o CODECON foi criado, entre outras intenções, para dar suporte aos consumidores, parte mais fraca da relação, contra as práticas abusivas das empresas. Uma vez que as empresas não cumprem o texto da lei, apenas haverá uma solução para que elas não cometam novamente a infração, qual seja, a penalização pesada, até porque o número de consumidores é indeterminado, mas em grande escala! O instituto do dano moral tem a finalidade de medida educativa, reparatória penalizante. O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas, também de valores morais, tais como: a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, entre outros. Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali: "parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." ("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980). Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 PARA CADA AUTOR, a ponto de inibir futuras reincidências e com a finalidade de reparar o abalo sofrido pelo consumidor, como demonstrado acima. Deparando-se o consumidor com o extravio temporário da sua bagagem quando chegara ao seu destino, revelado a imperfeição da prestação dos serviços contratados, ficou sujeito aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e transtornos de ficar desprovido dos seus pertences e objetos de uso pessoal e diário, qualificando-se o ocorrido como ofensa aos seus atributos da personalidade e aos seus predicados intrínsecos, ficando caracterizado que o dano moral que experimentara é apto a gerar uma compensação pecuniária Assim acontece com as empresas aéreas e demais prestadoras de serviço, se não se adequam é porque lhes é vantajoso, sendo mais benéfico pagar as indenizações do que contratar novos funcionários e melhorar o funcionamento do serviço. Segue jurisprudência 84392050 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVI DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALO ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tribunal local, a apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisito ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido e decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribuna de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título d danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida em dois anos d viagem em outro país. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.028.301 Proc. 2016/0320402-2; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 27/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO D BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudênci firmada nesta corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrênci da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Le nº 8.078/90, não é mais regulada pela convenção de montreal, subordinando-se portanto, ao código consumerista. 2. O tribunal local, ao apreciar as prova produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores d obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência d extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrat fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiç firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morai em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 531.529; Proc. 2014/0141192-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) 49748498 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ-ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. (TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJES 23/05/2018) III - DO PEDIDO III - DO PEDIDO Isto posto, requer a V.Exa.: a) O processamento pelo rito da Lei 9.00/95 e a citação da requerida no endereço supracitado para responder os termos desta ação, sendo certo que a ausência implicará na revelia e confissão, considerando verdadeiras as alegações iniciais; b) Seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 para cada Autor, acrescidos de juros e correção monetária; c) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC; d) O deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família; Protesta pela produção de prova documental suplementar, prova oral, expedição de ofícios, bem como demais convenientes ao julgamento da causa. Por fim, requer que as intimações/publicações sejam realizadas em nome do Dr. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, inscrito na OAB/ES sob o n.º 14.263, sob pena de nulidade. Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00. Pede deferimento. Vitória, 21 de março de 2023. MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES N.º 14.263	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Sim
5003920-56.2023.8.08.0012.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO JOEL VALIM DE ARAÚJO JUNIOR, brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF n.º 123.415.797-79 e RG .480.454 SSP ES e JHÉSSICA BERGER, brasileira, autônoma, casada, portadora CPF n.° 10710246714, ambos residentes e domiciliados na Rua Honduras, n.º 49, casa, Jardim América, Cariacica-ES, CEP 29.140-320, vem perante V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de LATAN LINHAS AÉREAS, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP (CNPJ: 02.012.862/0001-60), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS Os Autores moravam na Itália, já que o marido era jogador profissional de futebol naquele país, assim, se organizaram para passar férias no Brasil para rever família e amigos. (processo e código interno VIXJJ31730/16) Ocorre que, o que era para ser uma viagem de lazer e alegria, veio acompanhada de frustração, abalo e perda de tempo, pois ao chegar no seu destino, foram informados que as bagagens haviam sido extraviadas, mas que seria feita a busca para entrega posterior. Porém, as malas nunca foram encontradas, fato confessado pela cia.aérea nas mensagens em anexa, que chegou a ofertar um valor a título de compensação. Deste fato lamentável, desagradável e incompreensível, os Autores ficaram dias de suas férias na expectativa de reaver seus pertences e presentes para os familiares, e com o passar dos dias, se viram obrigados a compras roupas e artigos de uso pessoal. Não resta dúvida acerca da ocorrência do fato, confessado pela Ré (e-mail anexo), bem como a caracterização do dano moral, na modalidade in re ipsa, valendo- se os Requerentes desta demanda para buscar a reparação pelos danos sofridos. II - DO DIREITO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Da não limitação pela Convenção de Montreal O consumidor foi prejudicado pela empresa reclamada, na medida em que os serviços oferecidos e contratados não foram executados de forma completa e satisfatória, pois, a bagagem da parte Autora foi extraviada e nunca localizada, o que caracteriza má prestação de serviço e lesão ao consumidor, conforme preceitua o art.14 do CDC e implica na responsabilidade do prestador de serviços. A empresa Ré tem o dever de cumprir com as obrigações e deveres do contrato desta natureza, o que não ocorreu e assim, diante do abalo sofrido, gerou o dever de indenizar. Não se discute mais a possibilidade do dever de indenizar em casos análogos, como também a desnecessidade de comprovar o abalo, já que o subjetivismo do dano moral deve ser mensurado pelo Magistrado, e na hipótese in casu, o aborrecimento e preocupação decorrentes da falha no transporte da bagagem dos requerentes, é motivo justo e determinante da violação da paz e tranquilidade de qualquer homem. Neste sentido: 84863706 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.842.066; Proc. 2019/0299804-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 15/06/2020) DO DANO MORAL O dano moral narrado há de ser indenizado como restará demonstrado adiant Os arts. do CODECON, o art.186 do C.C., bem como a Constituição, preveem que aquele que causar prejuízo a outra pessoa, ainda que moralmente, será obrigado a indenizá-lo. Patente está a má-prestação do serviço e lesão do consumidor, fato este veementemente combatidos pela legislação consumerista, que, ao ser infringida, na maioria das vezes, caracteriza o abalo psicológico do consumidor, como no caso em tela. Importante ressaltar, que o CODECON foi criado, entre outras intenções, para dar suporte aos consumidores, parte mais fraca da relação, contra as práticas abusivas das empresas. Uma vez que as empresas não cumprem o texto da lei, apenas haverá uma solução para que elas não cometam novamente a infração, qual seja, a penalização pesada, até porque o número de consumidores é indeterminado, mas em grande escala! O instituto do dano moral tem a finalidade de medida educativa, reparatória penalizante. O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas, também de valores morais, tais como: a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, entre outros. Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali: "parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." ("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980). Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 PARA CADA AUTOR, a ponto de inibir futuras reincidências e com a finalidade de reparar o abalo sofrido pelo consumidor, como demonstrado acima. Deparando-se o consumidor com o extravio temporário da sua bagagem quando chegara ao seu destino, revelado a imperfeição da prestação dos serviços contratados, ficou sujeito aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e transtornos de ficar desprovido dos seus pertences e objetos de uso pessoal e diário, qualificando-se o ocorrido como ofensa aos seus atributos da personalidade e aos seus predicados intrínsecos, ficando caracterizado que o dano moral que experimentara é apto a gerar uma compensação pecuniária Assim acontece com as empresas aéreas e demais prestadoras de serviço, se não se adequam é porque lhes é vantajoso, sendo mais benéfico pagar as indenizações do que contratar novos funcionários e melhorar o funcionamento do serviço. Segue jurisprudência 84392050 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVI DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALO ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tribunal local, a apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisito ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido e decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribuna de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título d danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida em dois anos d viagem em outro país. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.028.301 Proc. 2016/0320402-2; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 27/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO D BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudênci firmada nesta corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrênci da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Le nº 8.078/90, não é mais regulada pela convenção de montreal, subordinando-se portanto, ao código consumerista. 2. O tribunal local, ao apreciar as prova produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores d obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência d extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrat fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiç firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morai em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 531.529; Proc. 2014/0141192-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) 49748498 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ-ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. (TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJES 23/05/2018) III - DO PEDIDO III - DO PEDIDO Isto posto, requer a V.Exa.: a) O processamento pelo rito da Lei 9.00/95 e a citação da requerida no endereço supracitado para responder os termos desta ação, sendo certo que a ausência implicará na revelia e confissão, considerando verdadeiras as alegações iniciais; b) Seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 para cada Autor, acrescidos de juros e correção monetária; c) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC; d) O deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família; Protesta pela produção de prova documental suplementar, prova oral, expedição de ofícios, bem como demais convenientes ao julgamento da causa. Por fim, requer que as intimações/publicações sejam realizadas em nome do Dr. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, inscrito na OAB/ES sob o n.º 14.263, sob pena de nulidade. Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00. Pede deferimento. Vitória, 21 de março de 2023. MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES N.º 14.263	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Não
5003920-56.2023.8.08.0012.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO JOEL VALIM DE ARAÚJO JUNIOR, brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF n.º 123.415.797-79 e RG .480.454 SSP ES e JHÉSSICA BERGER, brasileira, autônoma, casada, portadora CPF n.° 10710246714, ambos residentes e domiciliados na Rua Honduras, n.º 49, casa, Jardim América, Cariacica-ES, CEP 29.140-320, vem perante V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de LATAN LINHAS AÉREAS, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP (CNPJ: 02.012.862/0001-60), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS Os Autores moravam na Itália, já que o marido era jogador profissional de futebol naquele país, assim, se organizaram para passar férias no Brasil para rever família e amigos. (processo e código interno VIXJJ31730/16) Ocorre que, o que era para ser uma viagem de lazer e alegria, veio acompanhada de frustração, abalo e perda de tempo, pois ao chegar no seu destino, foram informados que as bagagens haviam sido extraviadas, mas que seria feita a busca para entrega posterior. Porém, as malas nunca foram encontradas, fato confessado pela cia.aérea nas mensagens em anexa, que chegou a ofertar um valor a título de compensação. Deste fato lamentável, desagradável e incompreensível, os Autores ficaram dias de suas férias na expectativa de reaver seus pertences e presentes para os familiares, e com o passar dos dias, se viram obrigados a compras roupas e artigos de uso pessoal. Não resta dúvida acerca da ocorrência do fato, confessado pela Ré (e-mail anexo), bem como a caracterização do dano moral, na modalidade in re ipsa, valendo- se os Requerentes desta demanda para buscar a reparação pelos danos sofridos. II - DO DIREITO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Da não limitação pela Convenção de Montreal O consumidor foi prejudicado pela empresa reclamada, na medida em que os serviços oferecidos e contratados não foram executados de forma completa e satisfatória, pois, a bagagem da parte Autora foi extraviada e nunca localizada, o que caracteriza má prestação de serviço e lesão ao consumidor, conforme preceitua o art.14 do CDC e implica na responsabilidade do prestador de serviços. A empresa Ré tem o dever de cumprir com as obrigações e deveres do contrato desta natureza, o que não ocorreu e assim, diante do abalo sofrido, gerou o dever de indenizar. Não se discute mais a possibilidade do dever de indenizar em casos análogos, como também a desnecessidade de comprovar o abalo, já que o subjetivismo do dano moral deve ser mensurado pelo Magistrado, e na hipótese in casu, o aborrecimento e preocupação decorrentes da falha no transporte da bagagem dos requerentes, é motivo justo e determinante da violação da paz e tranquilidade de qualquer homem. Neste sentido: 84863706 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.842.066; Proc. 2019/0299804-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 15/06/2020) DO DANO MORAL O dano moral narrado há de ser indenizado como restará demonstrado adiant Os arts. do CODECON, o art.186 do C.C., bem como a Constituição, preveem que aquele que causar prejuízo a outra pessoa, ainda que moralmente, será obrigado a indenizá-lo. Patente está a má-prestação do serviço e lesão do consumidor, fato este veementemente combatidos pela legislação consumerista, que, ao ser infringida, na maioria das vezes, caracteriza o abalo psicológico do consumidor, como no caso em tela. Importante ressaltar, que o CODECON foi criado, entre outras intenções, para dar suporte aos consumidores, parte mais fraca da relação, contra as práticas abusivas das empresas. Uma vez que as empresas não cumprem o texto da lei, apenas haverá uma solução para que elas não cometam novamente a infração, qual seja, a penalização pesada, até porque o número de consumidores é indeterminado, mas em grande escala! O instituto do dano moral tem a finalidade de medida educativa, reparatória penalizante. O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas, também de valores morais, tais como: a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, entre outros. Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali: "parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." ("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980). Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 PARA CADA AUTOR, a ponto de inibir futuras reincidências e com a finalidade de reparar o abalo sofrido pelo consumidor, como demonstrado acima. Deparando-se o consumidor com o extravio temporário da sua bagagem quando chegara ao seu destino, revelado a imperfeição da prestação dos serviços contratados, ficou sujeito aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e transtornos de ficar desprovido dos seus pertences e objetos de uso pessoal e diário, qualificando-se o ocorrido como ofensa aos seus atributos da personalidade e aos seus predicados intrínsecos, ficando caracterizado que o dano moral que experimentara é apto a gerar uma compensação pecuniária Assim acontece com as empresas aéreas e demais prestadoras de serviço, se não se adequam é porque lhes é vantajoso, sendo mais benéfico pagar as indenizações do que contratar novos funcionários e melhorar o funcionamento do serviço. Segue jurisprudência 84392050 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVI DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALO ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tribunal local, a apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisito ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido e decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribuna de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título d danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida em dois anos d viagem em outro país. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.028.301 Proc. 2016/0320402-2; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 27/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO D BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudênci firmada nesta corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrênci da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Le nº 8.078/90, não é mais regulada pela convenção de montreal, subordinando-se portanto, ao código consumerista. 2. O tribunal local, ao apreciar as prova produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores d obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência d extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrat fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiç firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morai em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 531.529; Proc. 2014/0141192-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) 49748498 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ-ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. (TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJES 23/05/2018) III - DO PEDIDO III - DO PEDIDO Isto posto, requer a V.Exa.: a) O processamento pelo rito da Lei 9.00/95 e a citação da requerida no endereço supracitado para responder os termos desta ação, sendo certo que a ausência implicará na revelia e confissão, considerando verdadeiras as alegações iniciais; b) Seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 para cada Autor, acrescidos de juros e correção monetária; c) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC; d) O deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família; Protesta pela produção de prova documental suplementar, prova oral, expedição de ofícios, bem como demais convenientes ao julgamento da causa. Por fim, requer que as intimações/publicações sejam realizadas em nome do Dr. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, inscrito na OAB/ES sob o n.º 14.263, sob pena de nulidade. Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00. Pede deferimento. Vitória, 21 de março de 2023. MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES N.º 14.263	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Não
5003920-56.2023.8.08.0012.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO JOEL VALIM DE ARAÚJO JUNIOR, brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF n.º 123.415.797-79 e RG .480.454 SSP ES e JHÉSSICA BERGER, brasileira, autônoma, casada, portadora CPF n.° 10710246714, ambos residentes e domiciliados na Rua Honduras, n.º 49, casa, Jardim América, Cariacica-ES, CEP 29.140-320, vem perante V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de LATAN LINHAS AÉREAS, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP (CNPJ: 02.012.862/0001-60), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS Os Autores moravam na Itália, já que o marido era jogador profissional de futebol naquele país, assim, se organizaram para passar férias no Brasil para rever família e amigos. (processo e código interno VIXJJ31730/16) Ocorre que, o que era para ser uma viagem de lazer e alegria, veio acompanhada de frustração, abalo e perda de tempo, pois ao chegar no seu destino, foram informados que as bagagens haviam sido extraviadas, mas que seria feita a busca para entrega posterior. Porém, as malas nunca foram encontradas, fato confessado pela cia.aérea nas mensagens em anexa, que chegou a ofertar um valor a título de compensação. Deste fato lamentável, desagradável e incompreensível, os Autores ficaram dias de suas férias na expectativa de reaver seus pertences e presentes para os familiares, e com o passar dos dias, se viram obrigados a compras roupas e artigos de uso pessoal. Não resta dúvida acerca da ocorrência do fato, confessado pela Ré (e-mail anexo), bem como a caracterização do dano moral, na modalidade in re ipsa, valendo- se os Requerentes desta demanda para buscar a reparação pelos danos sofridos. II - DO DIREITO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Da não limitação pela Convenção de Montreal O consumidor foi prejudicado pela empresa reclamada, na medida em que os serviços oferecidos e contratados não foram executados de forma completa e satisfatória, pois, a bagagem da parte Autora foi extraviada e nunca localizada, o que caracteriza má prestação de serviço e lesão ao consumidor, conforme preceitua o art.14 do CDC e implica na responsabilidade do prestador de serviços. A empresa Ré tem o dever de cumprir com as obrigações e deveres do contrato desta natureza, o que não ocorreu e assim, diante do abalo sofrido, gerou o dever de indenizar. Não se discute mais a possibilidade do dever de indenizar em casos análogos, como também a desnecessidade de comprovar o abalo, já que o subjetivismo do dano moral deve ser mensurado pelo Magistrado, e na hipótese in casu, o aborrecimento e preocupação decorrentes da falha no transporte da bagagem dos requerentes, é motivo justo e determinante da violação da paz e tranquilidade de qualquer homem. Neste sentido: 84863706 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.842.066; Proc. 2019/0299804-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 15/06/2020) DO DANO MORAL O dano moral narrado há de ser indenizado como restará demonstrado adiant Os arts. do CODECON, o art.186 do C.C., bem como a Constituição, preveem que aquele que causar prejuízo a outra pessoa, ainda que moralmente, será obrigado a indenizá-lo. Patente está a má-prestação do serviço e lesão do consumidor, fato este veementemente combatidos pela legislação consumerista, que, ao ser infringida, na maioria das vezes, caracteriza o abalo psicológico do consumidor, como no caso em tela. Importante ressaltar, que o CODECON foi criado, entre outras intenções, para dar suporte aos consumidores, parte mais fraca da relação, contra as práticas abusivas das empresas. Uma vez que as empresas não cumprem o texto da lei, apenas haverá uma solução para que elas não cometam novamente a infração, qual seja, a penalização pesada, até porque o número de consumidores é indeterminado, mas em grande escala! O instituto do dano moral tem a finalidade de medida educativa, reparatória penalizante. O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas, também de valores morais, tais como: a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, entre outros. Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali: "parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." ("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980). Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 PARA CADA AUTOR, a ponto de inibir futuras reincidências e com a finalidade de reparar o abalo sofrido pelo consumidor, como demonstrado acima. Deparando-se o consumidor com o extravio temporário da sua bagagem quando chegara ao seu destino, revelado a imperfeição da prestação dos serviços contratados, ficou sujeito aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e transtornos de ficar desprovido dos seus pertences e objetos de uso pessoal e diário, qualificando-se o ocorrido como ofensa aos seus atributos da personalidade e aos seus predicados intrínsecos, ficando caracterizado que o dano moral que experimentara é apto a gerar uma compensação pecuniária Assim acontece com as empresas aéreas e demais prestadoras de serviço, se não se adequam é porque lhes é vantajoso, sendo mais benéfico pagar as indenizações do que contratar novos funcionários e melhorar o funcionamento do serviço. Segue jurisprudência 84392050 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVI DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALO ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tribunal local, a apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisito ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido e decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribuna de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título d danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida em dois anos d viagem em outro país. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.028.301 Proc. 2016/0320402-2; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 27/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO D BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudênci firmada nesta corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrênci da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Le nº 8.078/90, não é mais regulada pela convenção de montreal, subordinando-se portanto, ao código consumerista. 2. O tribunal local, ao apreciar as prova produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores d obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência d extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrat fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiç firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morai em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 531.529; Proc. 2014/0141192-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) 49748498 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ-ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. (TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJES 23/05/2018) III - DO PEDIDO III - DO PEDIDO Isto posto, requer a V.Exa.: a) O processamento pelo rito da Lei 9.00/95 e a citação da requerida no endereço supracitado para responder os termos desta ação, sendo certo que a ausência implicará na revelia e confissão, considerando verdadeiras as alegações iniciais; b) Seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 para cada Autor, acrescidos de juros e correção monetária; c) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC; d) O deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família; Protesta pela produção de prova documental suplementar, prova oral, expedição de ofícios, bem como demais convenientes ao julgamento da causa. Por fim, requer que as intimações/publicações sejam realizadas em nome do Dr. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, inscrito na OAB/ES sob o n.º 14.263, sob pena de nulidade. Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00. Pede deferimento. Vitória, 21 de março de 2023. MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES N.º 14.263	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5003920-56.2023.8.08.0012.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO JOEL VALIM DE ARAÚJO JUNIOR, brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF n.º 123.415.797-79 e RG .480.454 SSP ES e JHÉSSICA BERGER, brasileira, autônoma, casada, portadora CPF n.° 10710246714, ambos residentes e domiciliados na Rua Honduras, n.º 49, casa, Jardim América, Cariacica-ES, CEP 29.140-320, vem perante V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de LATAN LINHAS AÉREAS, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP (CNPJ: 02.012.862/0001-60), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS Os Autores moravam na Itália, já que o marido era jogador profissional de futebol naquele país, assim, se organizaram para passar férias no Brasil para rever família e amigos. (processo e código interno VIXJJ31730/16) Ocorre que, o que era para ser uma viagem de lazer e alegria, veio acompanhada de frustração, abalo e perda de tempo, pois ao chegar no seu destino, foram informados que as bagagens haviam sido extraviadas, mas que seria feita a busca para entrega posterior. Porém, as malas nunca foram encontradas, fato confessado pela cia.aérea nas mensagens em anexa, que chegou a ofertar um valor a título de compensação. Deste fato lamentável, desagradável e incompreensível, os Autores ficaram dias de suas férias na expectativa de reaver seus pertences e presentes para os familiares, e com o passar dos dias, se viram obrigados a compras roupas e artigos de uso pessoal. Não resta dúvida acerca da ocorrência do fato, confessado pela Ré (e-mail anexo), bem como a caracterização do dano moral, na modalidade in re ipsa, valendo- se os Requerentes desta demanda para buscar a reparação pelos danos sofridos. II - DO DIREITO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Da não limitação pela Convenção de Montreal O consumidor foi prejudicado pela empresa reclamada, na medida em que os serviços oferecidos e contratados não foram executados de forma completa e satisfatória, pois, a bagagem da parte Autora foi extraviada e nunca localizada, o que caracteriza má prestação de serviço e lesão ao consumidor, conforme preceitua o art.14 do CDC e implica na responsabilidade do prestador de serviços. A empresa Ré tem o dever de cumprir com as obrigações e deveres do contrato desta natureza, o que não ocorreu e assim, diante do abalo sofrido, gerou o dever de indenizar. Não se discute mais a possibilidade do dever de indenizar em casos análogos, como também a desnecessidade de comprovar o abalo, já que o subjetivismo do dano moral deve ser mensurado pelo Magistrado, e na hipótese in casu, o aborrecimento e preocupação decorrentes da falha no transporte da bagagem dos requerentes, é motivo justo e determinante da violação da paz e tranquilidade de qualquer homem. Neste sentido: 84863706 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.842.066; Proc. 2019/0299804-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 15/06/2020) DO DANO MORAL O dano moral narrado há de ser indenizado como restará demonstrado adiant Os arts. do CODECON, o art.186 do C.C., bem como a Constituição, preveem que aquele que causar prejuízo a outra pessoa, ainda que moralmente, será obrigado a indenizá-lo. Patente está a má-prestação do serviço e lesão do consumidor, fato este veementemente combatidos pela legislação consumerista, que, ao ser infringida, na maioria das vezes, caracteriza o abalo psicológico do consumidor, como no caso em tela. Importante ressaltar, que o CODECON foi criado, entre outras intenções, para dar suporte aos consumidores, parte mais fraca da relação, contra as práticas abusivas das empresas. Uma vez que as empresas não cumprem o texto da lei, apenas haverá uma solução para que elas não cometam novamente a infração, qual seja, a penalização pesada, até porque o número de consumidores é indeterminado, mas em grande escala! O instituto do dano moral tem a finalidade de medida educativa, reparatória penalizante. O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas, também de valores morais, tais como: a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, entre outros. Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali: "parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." ("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980). Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 PARA CADA AUTOR, a ponto de inibir futuras reincidências e com a finalidade de reparar o abalo sofrido pelo consumidor, como demonstrado acima. Deparando-se o consumidor com o extravio temporário da sua bagagem quando chegara ao seu destino, revelado a imperfeição da prestação dos serviços contratados, ficou sujeito aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e transtornos de ficar desprovido dos seus pertences e objetos de uso pessoal e diário, qualificando-se o ocorrido como ofensa aos seus atributos da personalidade e aos seus predicados intrínsecos, ficando caracterizado que o dano moral que experimentara é apto a gerar uma compensação pecuniária Assim acontece com as empresas aéreas e demais prestadoras de serviço, se não se adequam é porque lhes é vantajoso, sendo mais benéfico pagar as indenizações do que contratar novos funcionários e melhorar o funcionamento do serviço. Segue jurisprudência 84392050 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVI DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALO ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tribunal local, a apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisito ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido e decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribuna de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título d danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida em dois anos d viagem em outro país. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.028.301 Proc. 2016/0320402-2; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 27/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO D BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudênci firmada nesta corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrênci da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Le nº 8.078/90, não é mais regulada pela convenção de montreal, subordinando-se portanto, ao código consumerista. 2. O tribunal local, ao apreciar as prova produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores d obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência d extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrat fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiç firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morai em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 531.529; Proc. 2014/0141192-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) 49748498 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ-ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. (TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJES 23/05/2018) III - DO PEDIDO III - DO PEDIDO Isto posto, requer a V.Exa.: a) O processamento pelo rito da Lei 9.00/95 e a citação da requerida no endereço supracitado para responder os termos desta ação, sendo certo que a ausência implicará na revelia e confissão, considerando verdadeiras as alegações iniciais; b) Seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 para cada Autor, acrescidos de juros e correção monetária; c) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC; d) O deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família; Protesta pela produção de prova documental suplementar, prova oral, expedição de ofícios, bem como demais convenientes ao julgamento da causa. Por fim, requer que as intimações/publicações sejam realizadas em nome do Dr. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, inscrito na OAB/ES sob o n.º 14.263, sob pena de nulidade. Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00. Pede deferimento. Vitória, 21 de março de 2023. MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES N.º 14.263	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Não
5003920-56.2023.8.08.0012.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO JOEL VALIM DE ARAÚJO JUNIOR, brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF n.º 123.415.797-79 e RG .480.454 SSP ES e JHÉSSICA BERGER, brasileira, autônoma, casada, portadora CPF n.° 10710246714, ambos residentes e domiciliados na Rua Honduras, n.º 49, casa, Jardim América, Cariacica-ES, CEP 29.140-320, vem perante V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de LATAN LINHAS AÉREAS, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP (CNPJ: 02.012.862/0001-60), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS Os Autores moravam na Itália, já que o marido era jogador profissional de futebol naquele país, assim, se organizaram para passar férias no Brasil para rever família e amigos. (processo e código interno VIXJJ31730/16) Ocorre que, o que era para ser uma viagem de lazer e alegria, veio acompanhada de frustração, abalo e perda de tempo, pois ao chegar no seu destino, foram informados que as bagagens haviam sido extraviadas, mas que seria feita a busca para entrega posterior. Porém, as malas nunca foram encontradas, fato confessado pela cia.aérea nas mensagens em anexa, que chegou a ofertar um valor a título de compensação. Deste fato lamentável, desagradável e incompreensível, os Autores ficaram dias de suas férias na expectativa de reaver seus pertences e presentes para os familiares, e com o passar dos dias, se viram obrigados a compras roupas e artigos de uso pessoal. Não resta dúvida acerca da ocorrência do fato, confessado pela Ré (e-mail anexo), bem como a caracterização do dano moral, na modalidade in re ipsa, valendo- se os Requerentes desta demanda para buscar a reparação pelos danos sofridos. II - DO DIREITO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Da não limitação pela Convenção de Montreal O consumidor foi prejudicado pela empresa reclamada, na medida em que os serviços oferecidos e contratados não foram executados de forma completa e satisfatória, pois, a bagagem da parte Autora foi extraviada e nunca localizada, o que caracteriza má prestação de serviço e lesão ao consumidor, conforme preceitua o art.14 do CDC e implica na responsabilidade do prestador de serviços. A empresa Ré tem o dever de cumprir com as obrigações e deveres do contrato desta natureza, o que não ocorreu e assim, diante do abalo sofrido, gerou o dever de indenizar. Não se discute mais a possibilidade do dever de indenizar em casos análogos, como também a desnecessidade de comprovar o abalo, já que o subjetivismo do dano moral deve ser mensurado pelo Magistrado, e na hipótese in casu, o aborrecimento e preocupação decorrentes da falha no transporte da bagagem dos requerentes, é motivo justo e determinante da violação da paz e tranquilidade de qualquer homem. Neste sentido: 84863706 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.842.066; Proc. 2019/0299804-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/06/2020; DJE 15/06/2020) DO DANO MORAL O dano moral narrado há de ser indenizado como restará demonstrado adiant Os arts. do CODECON, o art.186 do C.C., bem como a Constituição, preveem que aquele que causar prejuízo a outra pessoa, ainda que moralmente, será obrigado a indenizá-lo. Patente está a má-prestação do serviço e lesão do consumidor, fato este veementemente combatidos pela legislação consumerista, que, ao ser infringida, na maioria das vezes, caracteriza o abalo psicológico do consumidor, como no caso em tela. Importante ressaltar, que o CODECON foi criado, entre outras intenções, para dar suporte aos consumidores, parte mais fraca da relação, contra as práticas abusivas das empresas. Uma vez que as empresas não cumprem o texto da lei, apenas haverá uma solução para que elas não cometam novamente a infração, qual seja, a penalização pesada, até porque o número de consumidores é indeterminado, mas em grande escala! O instituto do dano moral tem a finalidade de medida educativa, reparatória penalizante. O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas, também de valores morais, tais como: a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, entre outros. Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali: "parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." ("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980). Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 PARA CADA AUTOR, a ponto de inibir futuras reincidências e com a finalidade de reparar o abalo sofrido pelo consumidor, como demonstrado acima. Deparando-se o consumidor com o extravio temporário da sua bagagem quando chegara ao seu destino, revelado a imperfeição da prestação dos serviços contratados, ficou sujeito aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e transtornos de ficar desprovido dos seus pertences e objetos de uso pessoal e diário, qualificando-se o ocorrido como ofensa aos seus atributos da personalidade e aos seus predicados intrínsecos, ficando caracterizado que o dano moral que experimentara é apto a gerar uma compensação pecuniária Assim acontece com as empresas aéreas e demais prestadoras de serviço, se não se adequam é porque lhes é vantajoso, sendo mais benéfico pagar as indenizações do que contratar novos funcionários e melhorar o funcionamento do serviço. Segue jurisprudência 84392050 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVI DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALO ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tribunal local, a apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisito ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido e decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribuna de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título d danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios d razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida em dois anos d viagem em outro país. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.028.301 Proc. 2016/0320402-2; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 27/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO D BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENT DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudênci firmada nesta corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrênci da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Le nº 8.078/90, não é mais regulada pela convenção de montreal, subordinando-se portanto, ao código consumerista. 2. O tribunal local, ao apreciar as prova produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores d obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência d extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrat fático-probatório diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiç firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morai em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 531.529; Proc. 2014/0141192-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) Min. Raul Araújo; DJE 18/06/2015) 49748498 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. RETORNO EM CLASSE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo - SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II - Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, "O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ. " (TJ-ES; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. (TJES; APL 0032511-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/05/2018; DJES 23/05/2018) III - DO PEDIDO III - DO PEDIDO Isto posto, requer a V.Exa.: a) O processamento pelo rito da Lei 9.00/95 e a citação da requerida no endereço supracitado para responder os termos desta ação, sendo certo que a ausência implicará na revelia e confissão, considerando verdadeiras as alegações iniciais; b) Seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, em valor nunca inferior a R$ 12.000,00 para cada Autor, acrescidos de juros e correção monetária; c) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC; d) O deferimento da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família; Protesta pela produção de prova documental suplementar, prova oral, expedição de ofícios, bem como demais convenientes ao julgamento da causa. Por fim, requer que as intimações/publicações sejam realizadas em nome do Dr. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, inscrito na OAB/ES sob o n.º 14.263, sob pena de nulidade. Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00. Pede deferimento. Vitória, 21 de março de 2023. MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES N.º 14.263	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Não

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